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Processo nº 5006571-02.2025.4.02.5118

ID: 322472927

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006571-02.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA HELENA MOREIRA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006571-02.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ANDERSON SOUSA DA SILVA ADVOGADO(A) : NATALIA HELENA MOREIRA DE SOUZA (OAB RJ240176) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedid…

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Processo nº 5006571-12.2019.8.21.0086

ID: 331591192

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006571-12.2019.8.21.0086

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBINSON TEIXEIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MAGNUS BAETA DE MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5006571-12.2019.8.21.0086/RS RÉU : ROBINSON TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO MAGNUS BAETA DE MELO (OAB RS043598) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifest…

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Processo nº 5006571-16.2025.8.13.0024

ID: 334541099

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006571-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH JACQUES FELISBERTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5006571-16.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANGELITA ROSA DE OLIVEIRA CPF: 053.667.466-39 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 DECISÃO Vistos… Cuida-se de ação de indenização em que a parte autora alega que é residente e trabalha no vilarejo denominado “Macacos” em São Sebastião das Águas Claras e que suas atividades foram interrompidas em razão da sirene soada pela parte ré ordenando a evacuação do local em razão do risco de rompimento de barragens. Em sede de tutela de urgência, requereu que a parte ré seja compelida a lhe pagar pensão mensal no valor de um salário-mínimo. É o relato. Decido. Como se sabe, para que seja concedida a tutela de urgência, faz-se mister a presença, de plano, dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, ou seja, existindo prova inequívoca, o julgador se convença da probabilidade do direito e haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, como pontuado ao id 10383231419, os fatos narrados ocorreram em fevereiro de 2019. Apenas em janeiro de 2025 a requerente ajuizou a presente demanda, ou seja, aproximadamente seis anos depois. Tal lapso temporal, por si só, afasta a urgência necessária à concessão da medida ora pretendida. Além disso, não há nos autos qualquer pedido administrativo de indenização ou de pensão, sendo certo que, como a própria autora ressaltou na exordial, não houve rompimento de barragens, mas sim o acionamento de sirene como alarme preventivo. Não há nos autos comprovação de que a parte autora se viu impedida, de modo permanente, de exercer as suas atividades. Assim, indefiro a tutela requerida. No mais, cumpra-se como determinado ao id 10454971064. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO TORRES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5006571-78.2024.8.24.0045

ID: 309200985

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006571-78.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IARA MARIA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006571-78.2024.8.24.0045/SC AUTOR : IARA MARIA DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO O prazo para …

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Processo nº 5006571-19.2024.8.21.0027

ID: 299510585

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006571-19.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BALTAZAR DA ROSA MARINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ARIEL MOREIRA MACHADO

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MARCELO VIANNA GONCALVES

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JOAO PAULO SILVEIRA COSTA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006571-19.2024.8.21.0027/RS EMBARGANTE : BALTAZAR DA ROSA MARINHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SILVEIRA COSTA (OAB RS095424) ADVOGADO(A) : MARCELO VIANNA GONCALVES (OA…

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Processo nº 5006571-82.2024.8.21.0006

ID: 322887274

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006571-82.2024.8.21.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILA APARECIDA BITENCOURT DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO AIRES COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006571-82.2024.8.21.0006/RS EXEQUENTE : EDILA APARECIDA BITENCOURT DA ROSA ADVOGADO(A) : RICARDO AIRES COSTA (OAB RS114587) DESPACHO/DECISÃO De a…

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Processo nº 5006571-25.2025.4.04.7000

ID: 325815809

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5006571-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TONY AUGUSTO PARANA DA SILVA E SENE

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PETIÇÃO Nº 5006571-25.2025.4.04.7000/PR REQUERIDO : EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : TONY AUGUSTO PARANA DA SILVA E SENE (OAB PR027114) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se EZEQUIEL RODRIGUES DA S…

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Miriam Da Cunha Paiva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 334867004

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006571-08.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DA CUNHA PAIVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MODESTO CRESTANI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006571-08.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : MIRIAM DA CUNHA PAIVA ADVOGADO(A) : MODESTO CRESTANI (OAB RS022134) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAG…

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Processo nº 5006571-17.2020.8.13.0145

ID: 282026380

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006571-17.2020.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WALTER ANTONIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FORTUNA FREGUGLIA

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IGOR JONES DE ALMEIDA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5006571-17.2020.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: WALTER ANTONIO DE ALMEIDA CPF: 446.447.366-00 RÉU: RENATA DE OLIVEIRA DIAS CPF: 073.332.596-33 DESPACHO Estando o feito em fase de execução e depois de esgotadas todas as diligências para tentar localizar bens do devedor sem sucesso, veio o exequente requerer a penhora de 30% da remuneração do executado. Muito embora a norma prevista no art. 649, IV do CPC consagre a impenhorabilidade das verbas com natureza salarial, entendo que não deve ser aplicada na forma literal a abarcar a impenhorabilidade da integralidade dos valores. Primeiro, porque o objetivo da norma é resguardar a subsistência do devedor, evitando que a satisfação do crédito do exequente leve o executado à míngua. Depois, porque o ordenamento jurídico deve velar pela satisfação das obrigações entabuladas no seio social, precavendo o descumprimento dos compromissos assumidos, quando seja possível o adimplemento. Assim, entendo por bem, visando garantir ambos os direitos aqui contrapostos e com vistas a evitar o esvaziamento de qualquer deles, determinar a penhora sobre 30% da remuneração do executado. A jurisprudência do TJMG atesta como legítima a penhora de até 30% de valores referentes a salários, remunerações, soldos. A seguir o entendimento retro mencionado: AGRAVO REGIMENTAL - CONHECIMENTO - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - ORIGEM SALARIAL - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO - SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, possível é a PENHORA de 30% do salário da parte agravada, em função da segurança das relações jurídicas e para se evitar a inadimplência. (TJMG, AR 6939606-23.2005.8.13.0024, Des. Duarte de Paula. Data Julgamento: 15/06/2009. Data Publicação: 27/07/2009). Feitas tais ponderações, defiro a penhora de 30% dos rendimentos do executado. Ante o exposto, intimar a parte exequente para fornecer o endereço dos empregadores do executado, considerando que não compõe a lide, não será feita busca nos sistemas conveniados. Com a informação supra, oficie-se aos empregadores da executada para proceder ao bloqueio de 30% do valor da remuneração do executado, mensalmente, até que se atinja o valor exequendo, devendo transferir as quantias bloqueadas para conta judicial. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5006571-70.2024.8.08.0030

ID: 292119027

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006571-70.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TONICLEY SECATO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE RODRIGUES PAIVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5006571-70.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TONICLEY SECATO DE SOUZA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: FILIPE RODRIGUES PAIVA - ES16995 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por TONICLEY SECATO DE SOUZA em face EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, na qual o autor alega que a requerida não cumpriu integralmente determinação judicial nos autos 5010347-49.2022.8.08.0030, negativando indevidamente o nome do autor nos órgãos de proteção de crédito, ocasionando danos extrapatrimoniais. Não obstante dispensado o relatório, faz-se necessário o devido cotejo dos fatos narrados nos autos 5010347-49.2022.8.08.0030, 5006130-26.2023.8.08.0030 e 5006571-70.2024.8.08.0030 para melhor elucidação da demanda proposta, o que passo a fazer. Nos autos 5010347-49.2022.8.08.0030, ajuizado em 30/09/2022, o autor alegou que a EDP realizou inspeção na rede elétrica da instalação 0160259245 em janeiro/2022 onde foi constatada irregularidades no fornecimento de energia, aferido através do TOI Nº 9294347, sendo gerado cobrança extraordinária no valor de R$ 2.998,08 e de R$ R$ 840,85 e, em razão do não pagamento pelo autor, a inscrição no cadastro de inadimplentes. Este juízo naqueles autos, em decisão liminar do dia 03/10/2022, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros negativos e que a EDP se abstivesse de realizar corte de energia na instalação do requerente, sob pena de multa diária. Realizada a instrução, foi prolatada sentença em 13/03/2023 nos seguintes termos: Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com relação à requerida EDP- ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., pelo que: a) DECLARO inexistente a dívida objeto da demanda, originada do TOI de ID n°19134836, devendo a requerida, cancelar o referido débito e retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplentes na forma da decisão de ID n°18267752, a qual RATIFICO; b) CONDENO a requerida a pagar ao autor indenização por dano moral no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), com juros desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Manejado o respectivo Recurso Inominado pela requerida em 30/03/2023, a eg. 4ª Turma Recursal manteve integralmente a sentença objurgada, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 07/11/2023, sendo iniciada a fase de cumprimento de sentença em 09/11/2023. Ocorre que o autor ingressou com nova demanda, tombada sob nº 5006130-26.2023.8.08.0030 em 19/06/2023 aduzindo que a requerida novamente inscreveu o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida anteriormente discutida, mesmo com Decisão liminar determinando a retirada e a ratificação em sentença – ainda não transitada em julgado e pendente de julgamento pelo Colégio Recursal – requerendo novamente a retirada do seu nome do rol negativo e a indenização por danos morais. Em sentença extintiva, este juízo em 27/06/2023, entendeu a ocorrência de litispendência dos autos 5006130-26.2023.8.08.0030 com os autos 5010347-49.2022.8.08.0030, por entender que o objeto ser o mesmo, podendo o autor informar o descumprimento de decisão nos primeiros autos. Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado em 12/07/2023, distribuído à eg. 5ª Turma Recursal, que no primeiro momento manteve a sentença de extinção, contudo, após a oposição de Embargos de Declaração, entendeu por anular a sentença (08/05/2024) e determinou o retorno dos autos a este juízo para prosseguimento do feito e, após a instrução processual, estes autos se encontram conclusos para julgamento desde 22/05/2025. Em 20/05/2024 o autor propôs novo processo tombado sob nº 5006571-70.2024.8.08.0030 sustentando que mais uma vez a negativação indevida do nome do autor, contudo, narrando que em razão disso, encontrou problemas para realizar financiamento imobiliário e, para não perder a oportunidade da compra da casa própria, realizou a quitação integral dos valores no valor de R$ 3.838,79, requerendo nestes autos a devolução em dobro pela cobrança indevida. Regularmente citada nos processos em epígrafe, a requerida apresentou contestações sustentando, em síntese, a regularidade das cobranças por inadimplemento do autor, bem como que houve a devida exclusão do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito, em atendimento aos provimentos judiciais anteriores. Este é o relatório. Passo à Decisão: Primeiramente, RECONHEÇO a conexão entre os autos 5006130-26.2023.8.08.0030 e 5006571-70.2024.8.08.0030 e, por consequência, realizo o julgamento de ambos conjuntamente, com base no art. 55, caput e §3º, do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e a empresa requerida no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, insculpida no art. 6º, VIII do CDC. A responsabilidade da requerida decorre do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelas falhas na prestação do serviço. A controvérsia dos presentes autos reside 1) se a requerida efetivamente descumpriu decisão liminar e sentença transitada em julgado nos autos nº 5010347-49.2022.8.08.0030, ao proceder/manter à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes; 2) regularidade das inscrições promovidas pela requerida, especialmente em relação à suposta manutenção ou reiteração da negativação decorrente da mesma dívida já declarada inexigível judicialmente; 3) validade da cobrança que motivou o pagamento realizado pelo autor no valor de R$ 3.838,79, e a consequente possibilidade de devolução em dobro, nos termos do art. 42, § único, do CDC; 4) existência de danos extrapatrimoniais decorrentes das sucessivas negativações, bem como a necessidade e o montante de eventual indenização. Resta incontroverso nos autos a ilegalidade das cobranças decorrentes do Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI nº 9294347, uma vez que a matéria já foi objeto de apreciação judicial nos autos nº 5010347-49.2022.8.08.0030, oportunidade em que este juízo declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00. Referido decisum foi integralmente confirmado pela eg. 4ª Turma Recursal e transitou em julgado em 07/11/2023, não subsistindo qualquer controvérsia acerca da inexigibilidade da dívida em questão. Ocorre que, da análise dos autos nº 5006130-26.2023.8.08.0030, especialmente do documento de ID nº 26744098 (p. 01), verifica-se que, em 19/06/2023, o nome do autor ainda permanecia indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, evidenciando o descumprimento da determinação deste juízo proferida em sede de tutela provisória, na decisão de 03/10/2022, posteriormente RATIFICADA na sentença, restando configurado o ilícito consistente na manutenção indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, mesmo após determinação judicial expressa nesse sentido. Por conseguinte, é patente o não cumprimento da decisão prolatada nos autos nº 5010347-49.2022.8.08.0030, tendo a requerida persistido, de forma indevida, na cobrança e negativação do nome do autor, violando não apenas a ordem judicial, mas também os direitos de personalidade deste. Em relação aos fatos discutidos nos autos nº 5006571-70.2024.8.08.0030, constata-se que, em decorrência da indevida negativação, mantida pela requerida em afronta ao provimento judicial, o autor enfrentou dificuldades para a realização de financiamento imobiliário (autos 5006130-26.2023.8.08.0030, id. 45093071, p. 3), circunstância que, inclusive, o levou a efetuar o pagamento integral da cobrança indevida no valor de R$ 3.838,79 (ID 43427387, p.97 e 100), com o intuito de viabilizar a concretização do negócio. Ressalte-se, ainda, que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, limitando-se a juntar aos autos meras telas sistêmicas unilaterais, destituídas de fé pública e insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, o efetivo cumprimento das determinações judiciais proferidas nos processos em comento. Ausente qualquer prova robusta e idônea que pudesse infirmar as alegações autorais, mantém-se íntegra a narrativa de que a requerida persistiu na manutenção indevida da negativação e cobrança, configurando nítido descumprimento das ordens judiciais e reforçando a sua responsabilidade pelos prejuízos experimentados pelo autor. Tal conduta da requerida configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, incisos IV e V, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expressamente o fornecedor de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, bem como prevalecer-se da fraqueza ou ignorância deste para impingir-lhe obrigações indevidas. Ademais, tendo em vista que o pagamento realizado pelo autor decorreu de dívida judicialmente declarada inexigível, cabível se mostra a devolução em dobro do valor pago, conforme disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, independentemente da comprovação de má-fé, bastando, para tanto, a demonstração da indevida cobrança, o que, como visto, restou amplamente evidenciado. Por fim, impende assinalar que a reiteração da conduta ilícita por parte da requerida não apenas violou decisão judicial, como também ampliou o sofrimento e o abalo moral suportado pelo autor, já anteriormente reconhecido em demanda pretérita, impondo-lhe nova e injustificada restrição de crédito, bem como constrangimentos e transtornos adicionais. Assim, presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, faz-se necessária a reparação do dano, bem como a restituição do valor indevidamente pago, em dobro, no valor de R$ 7.677,58, a fim de recompor o patrimônio do autor e coibir práticas abusivas por parte do fornecedor, em consonância com os princípios e normas que regem as relações de consumo. Consignadas essas questões, passo à análise do dano moral. Para a caracterização do dano moral, é necessária a comprovação da efetiva violação aos direitos de personalidade do autor, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como do art. 186 do Código Civil. É cediço que a indenização por dano moral assumiu no direito brasileiro além da função reparatória dos danos causados aos direitos da personalidade do lesado, uma função punitivo-pedagógica de forma a evitar que o causador do dano venha a agir da mesma forma no futuro em relação a outras pessoas, tendo um caráter de prevenção neste último caso. Em razão disso, o juízo não pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Para melhor análise dos critérios de fixação de dano moral, há de se levar em consideração a gravidade do fato em si e suas consequências, a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, a eventual participação culposa do ofendido, a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Cumpre registrar a postura recalcitrante da requerida, que, não satisfeita com o desfecho da primeira demanda, onde foi expressamente declarada a inexistência do débito e determinada a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, persistiu ilicitamente na cobrança e negativação do nome do consumidor, mesmo diante de decisão judicial clara e transitada em julgado. Tal comportamento obrigou o autor a ajuizar duas demandas sucessivas para resguardar direito que já havia sido inequivocamente reconhecido pelo Poder Judiciário, expondo-o, reiteradamente, a constrangimentos, transtornos e inseguranças desnecessárias. A insistência da requerida em descumprir ordem judicial revela não apenas desprezo pelas decisões deste Juízo e da Justiça, mas também desrespeito aos direitos do consumidor, violando os princípios da confiança e da lealdade, pilares fundamentais que orientam as relações de consumo, conforme preconiza o CDC. Não se pode olvidar, ainda, que a conduta da requerida onera indevidamente o Poder Judiciário, forçando a movimentação da máquina judiciária para solução de uma controvérsia que deveria ter sido definitivamente resolvida desde o primeiro provimento jurisdicional, comprometendo, assim, os valores constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Diante desse cenário, mostra-se plenamente justificada a fixação de indenização por danos morais em patamar superior ao usual, não apenas para compensar adequadamente o sofrimento experimentado pelo autor, que se viu compelido a suportar sucessivas inscrições indevidas e a necessidade de recorrer reiteradamente ao Judiciário, mas também para desestimular práticas semelhantes por parte da requerida e de outros fornecedores, em atenção ao caráter pedagógico e punitivo que orienta a reparação moral no âmbito das relações de consumo. Ponderando todos estes fatores, assim como as condições socioeconômicas das partes, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização pelo dano moral sofrido pelo requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a requerida ao devolução do valor pago indevidamente, em dobro, no valor de R$ 7.677,58 (sete mil seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), com correção monetária desde a data do desembolso (Súmula 43, STJ) pela taxa SELIC, e juros de mora, a partir da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC); CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais devidamente corrigidos, com juros desde a citação (CC, Art. 405) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), atualizado pela taxa SELIC. DETEMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO SPC E SERASA PARA BAIXA DO NOME DO REQUERENTE EM SEUS REGISTROS, SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/AR. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo MATHEUS TOSE BARCELOS para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. Linhares/ES, datado e assinado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz de Direito

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