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Processo nº 5006571-07.2023.8.08.0030

ID: 325514655

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006571-07.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AURELIA MILENE SALES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CAMILA FELETI DE CASTRO CHRISPIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua …

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Processo nº 5006571-70.2024.8.08.0030

ID: 292119027

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006571-70.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TONICLEY SECATO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE RODRIGUES PAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5006571-70.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TONICLEY SECATO DE SOUZA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: FILIPE RODRIGUES PAIVA - ES16995 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por TONICLEY SECATO DE SOUZA em face EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, na qual o autor alega que a requerida não cumpriu integralmente determinação judicial nos autos 5010347-49.2022.8.08.0030, negativando indevidamente o nome do autor nos órgãos de proteção de crédito, ocasionando danos extrapatrimoniais. Não obstante dispensado o relatório, faz-se necessário o devido cotejo dos fatos narrados nos autos 5010347-49.2022.8.08.0030, 5006130-26.2023.8.08.0030 e 5006571-70.2024.8.08.0030 para melhor elucidação da demanda proposta, o que passo a fazer. Nos autos 5010347-49.2022.8.08.0030, ajuizado em 30/09/2022, o autor alegou que a EDP realizou inspeção na rede elétrica da instalação 0160259245 em janeiro/2022 onde foi constatada irregularidades no fornecimento de energia, aferido através do TOI Nº 9294347, sendo gerado cobrança extraordinária no valor de R$ 2.998,08 e de R$ R$ 840,85 e, em razão do não pagamento pelo autor, a inscrição no cadastro de inadimplentes. Este juízo naqueles autos, em decisão liminar do dia 03/10/2022, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros negativos e que a EDP se abstivesse de realizar corte de energia na instalação do requerente, sob pena de multa diária. Realizada a instrução, foi prolatada sentença em 13/03/2023 nos seguintes termos: Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com relação à requerida EDP- ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., pelo que: a) DECLARO inexistente a dívida objeto da demanda, originada do TOI de ID n°19134836, devendo a requerida, cancelar o referido débito e retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplentes na forma da decisão de ID n°18267752, a qual RATIFICO; b) CONDENO a requerida a pagar ao autor indenização por dano moral no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), com juros desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Manejado o respectivo Recurso Inominado pela requerida em 30/03/2023, a eg. 4ª Turma Recursal manteve integralmente a sentença objurgada, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 07/11/2023, sendo iniciada a fase de cumprimento de sentença em 09/11/2023. Ocorre que o autor ingressou com nova demanda, tombada sob nº 5006130-26.2023.8.08.0030 em 19/06/2023 aduzindo que a requerida novamente inscreveu o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida anteriormente discutida, mesmo com Decisão liminar determinando a retirada e a ratificação em sentença – ainda não transitada em julgado e pendente de julgamento pelo Colégio Recursal – requerendo novamente a retirada do seu nome do rol negativo e a indenização por danos morais. Em sentença extintiva, este juízo em 27/06/2023, entendeu a ocorrência de litispendência dos autos 5006130-26.2023.8.08.0030 com os autos 5010347-49.2022.8.08.0030, por entender que o objeto ser o mesmo, podendo o autor informar o descumprimento de decisão nos primeiros autos. Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado em 12/07/2023, distribuído à eg. 5ª Turma Recursal, que no primeiro momento manteve a sentença de extinção, contudo, após a oposição de Embargos de Declaração, entendeu por anular a sentença (08/05/2024) e determinou o retorno dos autos a este juízo para prosseguimento do feito e, após a instrução processual, estes autos se encontram conclusos para julgamento desde 22/05/2025. Em 20/05/2024 o autor propôs novo processo tombado sob nº 5006571-70.2024.8.08.0030 sustentando que mais uma vez a negativação indevida do nome do autor, contudo, narrando que em razão disso, encontrou problemas para realizar financiamento imobiliário e, para não perder a oportunidade da compra da casa própria, realizou a quitação integral dos valores no valor de R$ 3.838,79, requerendo nestes autos a devolução em dobro pela cobrança indevida. Regularmente citada nos processos em epígrafe, a requerida apresentou contestações sustentando, em síntese, a regularidade das cobranças por inadimplemento do autor, bem como que houve a devida exclusão do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito, em atendimento aos provimentos judiciais anteriores. Este é o relatório. Passo à Decisão: Primeiramente, RECONHEÇO a conexão entre os autos 5006130-26.2023.8.08.0030 e 5006571-70.2024.8.08.0030 e, por consequência, realizo o julgamento de ambos conjuntamente, com base no art. 55, caput e §3º, do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e a empresa requerida no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, insculpida no art. 6º, VIII do CDC. A responsabilidade da requerida decorre do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelas falhas na prestação do serviço. A controvérsia dos presentes autos reside 1) se a requerida efetivamente descumpriu decisão liminar e sentença transitada em julgado nos autos nº 5010347-49.2022.8.08.0030, ao proceder/manter à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes; 2) regularidade das inscrições promovidas pela requerida, especialmente em relação à suposta manutenção ou reiteração da negativação decorrente da mesma dívida já declarada inexigível judicialmente; 3) validade da cobrança que motivou o pagamento realizado pelo autor no valor de R$ 3.838,79, e a consequente possibilidade de devolução em dobro, nos termos do art. 42, § único, do CDC; 4) existência de danos extrapatrimoniais decorrentes das sucessivas negativações, bem como a necessidade e o montante de eventual indenização. Resta incontroverso nos autos a ilegalidade das cobranças decorrentes do Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI nº 9294347, uma vez que a matéria já foi objeto de apreciação judicial nos autos nº 5010347-49.2022.8.08.0030, oportunidade em que este juízo declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00. Referido decisum foi integralmente confirmado pela eg. 4ª Turma Recursal e transitou em julgado em 07/11/2023, não subsistindo qualquer controvérsia acerca da inexigibilidade da dívida em questão. Ocorre que, da análise dos autos nº 5006130-26.2023.8.08.0030, especialmente do documento de ID nº 26744098 (p. 01), verifica-se que, em 19/06/2023, o nome do autor ainda permanecia indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, evidenciando o descumprimento da determinação deste juízo proferida em sede de tutela provisória, na decisão de 03/10/2022, posteriormente RATIFICADA na sentença, restando configurado o ilícito consistente na manutenção indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, mesmo após determinação judicial expressa nesse sentido. Por conseguinte, é patente o não cumprimento da decisão prolatada nos autos nº 5010347-49.2022.8.08.0030, tendo a requerida persistido, de forma indevida, na cobrança e negativação do nome do autor, violando não apenas a ordem judicial, mas também os direitos de personalidade deste. Em relação aos fatos discutidos nos autos nº 5006571-70.2024.8.08.0030, constata-se que, em decorrência da indevida negativação, mantida pela requerida em afronta ao provimento judicial, o autor enfrentou dificuldades para a realização de financiamento imobiliário (autos 5006130-26.2023.8.08.0030, id. 45093071, p. 3), circunstância que, inclusive, o levou a efetuar o pagamento integral da cobrança indevida no valor de R$ 3.838,79 (ID 43427387, p.97 e 100), com o intuito de viabilizar a concretização do negócio. Ressalte-se, ainda, que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, limitando-se a juntar aos autos meras telas sistêmicas unilaterais, destituídas de fé pública e insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, o efetivo cumprimento das determinações judiciais proferidas nos processos em comento. Ausente qualquer prova robusta e idônea que pudesse infirmar as alegações autorais, mantém-se íntegra a narrativa de que a requerida persistiu na manutenção indevida da negativação e cobrança, configurando nítido descumprimento das ordens judiciais e reforçando a sua responsabilidade pelos prejuízos experimentados pelo autor. Tal conduta da requerida configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, incisos IV e V, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expressamente o fornecedor de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, bem como prevalecer-se da fraqueza ou ignorância deste para impingir-lhe obrigações indevidas. Ademais, tendo em vista que o pagamento realizado pelo autor decorreu de dívida judicialmente declarada inexigível, cabível se mostra a devolução em dobro do valor pago, conforme disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, independentemente da comprovação de má-fé, bastando, para tanto, a demonstração da indevida cobrança, o que, como visto, restou amplamente evidenciado. Por fim, impende assinalar que a reiteração da conduta ilícita por parte da requerida não apenas violou decisão judicial, como também ampliou o sofrimento e o abalo moral suportado pelo autor, já anteriormente reconhecido em demanda pretérita, impondo-lhe nova e injustificada restrição de crédito, bem como constrangimentos e transtornos adicionais. Assim, presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, faz-se necessária a reparação do dano, bem como a restituição do valor indevidamente pago, em dobro, no valor de R$ 7.677,58, a fim de recompor o patrimônio do autor e coibir práticas abusivas por parte do fornecedor, em consonância com os princípios e normas que regem as relações de consumo. Consignadas essas questões, passo à análise do dano moral. Para a caracterização do dano moral, é necessária a comprovação da efetiva violação aos direitos de personalidade do autor, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como do art. 186 do Código Civil. É cediço que a indenização por dano moral assumiu no direito brasileiro além da função reparatória dos danos causados aos direitos da personalidade do lesado, uma função punitivo-pedagógica de forma a evitar que o causador do dano venha a agir da mesma forma no futuro em relação a outras pessoas, tendo um caráter de prevenção neste último caso. Em razão disso, o juízo não pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Para melhor análise dos critérios de fixação de dano moral, há de se levar em consideração a gravidade do fato em si e suas consequências, a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, a eventual participação culposa do ofendido, a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Cumpre registrar a postura recalcitrante da requerida, que, não satisfeita com o desfecho da primeira demanda, onde foi expressamente declarada a inexistência do débito e determinada a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, persistiu ilicitamente na cobrança e negativação do nome do consumidor, mesmo diante de decisão judicial clara e transitada em julgado. Tal comportamento obrigou o autor a ajuizar duas demandas sucessivas para resguardar direito que já havia sido inequivocamente reconhecido pelo Poder Judiciário, expondo-o, reiteradamente, a constrangimentos, transtornos e inseguranças desnecessárias. A insistência da requerida em descumprir ordem judicial revela não apenas desprezo pelas decisões deste Juízo e da Justiça, mas também desrespeito aos direitos do consumidor, violando os princípios da confiança e da lealdade, pilares fundamentais que orientam as relações de consumo, conforme preconiza o CDC. Não se pode olvidar, ainda, que a conduta da requerida onera indevidamente o Poder Judiciário, forçando a movimentação da máquina judiciária para solução de uma controvérsia que deveria ter sido definitivamente resolvida desde o primeiro provimento jurisdicional, comprometendo, assim, os valores constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Diante desse cenário, mostra-se plenamente justificada a fixação de indenização por danos morais em patamar superior ao usual, não apenas para compensar adequadamente o sofrimento experimentado pelo autor, que se viu compelido a suportar sucessivas inscrições indevidas e a necessidade de recorrer reiteradamente ao Judiciário, mas também para desestimular práticas semelhantes por parte da requerida e de outros fornecedores, em atenção ao caráter pedagógico e punitivo que orienta a reparação moral no âmbito das relações de consumo. Ponderando todos estes fatores, assim como as condições socioeconômicas das partes, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização pelo dano moral sofrido pelo requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a requerida ao devolução do valor pago indevidamente, em dobro, no valor de R$ 7.677,58 (sete mil seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), com correção monetária desde a data do desembolso (Súmula 43, STJ) pela taxa SELIC, e juros de mora, a partir da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC); CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais devidamente corrigidos, com juros desde a citação (CC, Art. 405) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), atualizado pela taxa SELIC. DETEMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO SPC E SERASA PARA BAIXA DO NOME DO REQUERENTE EM SEUS REGISTROS, SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/AR. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo MATHEUS TOSE BARCELOS para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. Linhares/ES, datado e assinado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz de Direito

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Lipetral Linhares Pecas E Tratores Ltda x Antonio Amadeu Comerio e outros

ID: 312120445

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006571-75.2021.8.08.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIPETRAL LINHARES PECAS E TRATORES LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO AMADEU COMERIO CARLA MARIM VERONEZ PABLO COMERIO

Sentença

Advogados:

KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER

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KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER

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KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER

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PAULO GILBERTO COELHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5006571-75.2021.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: LIPETRAL LINHARES PECAS E TRATORES LTDA INTERESSADO: PABLO COMERIO, CARLA MARIM VERONEZ, ANTONIO AMADEU COMERIO Advogado do(a) INTERESSADO: PAULO GILBERTO COELHO - ES4110 Advogado do(a) INTERESSADO: KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER - ES22098 SENTENÇA l. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por LIPETRAL LINHARES PECAS E TRATORES LTDA em face de PABLO COMÉRIO e outros. As partes apresentaram petição conjunta informando a realização de acordo (ID 64636720), requerendo sua homologação e consequente extinção do processo. Ao ID 64715973 a executada requer a liberação do valor bloqueado ao ID 28757809 em favor da exequente. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o acordo firmado entre as partes obedece aos requisitos legais, revela transação válida, livremente pactuada por partes capazes, envolvendo objeto lícito e dotado de certeza e exigibilidade. Observa-se, ainda, que a avença respeita o princípio da autonomia da vontade e da cooperação processual, conferindo efetividade à tutela jurisdicional mediante solução autocompositiva do litígio, conforme art. 840 do Código Civil. Nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, a transação homologada judicialmente autoriza a extinção do processo com resolução de mérito, sendo válida como título executivo judicial. Deixo de analisar a petição de ID 62817321 por perda do objeto, em razão do acordo pactuado. III. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo pactuado e, via de consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Expeça-se alvará para levantamento do valor de R$ 3.255,61 bloqueado via Sisbajud (ID 28757809), conforme dados bancários informados ao ID 64636720. Determino a baixa de eventual restrição imposta aos bens dos executados nos presente autos. Honorários na forma pactuada. Isento as partes das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se as partes ex adversas para apresentarem contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares-ES, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5006130-26.2023.8.08.0030

ID: 292119032

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006130-26.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TONICLEY SECATO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE RODRIGUES PAIVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5006130-26.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TONICLEY SECATO DE SOUZA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: FILIPE RODRIGUES PAIVA - ES16995 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por TONICLEY SECATO DE SOUZA em face EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, na qual o autor alega que a requerida não cumpriu integralmente determinação judicial nos autos 5010347-49.2022.8.08.0030, negativando indevidamente o nome do autor nos órgãos de proteção de crédito, ocasionando danos extrapatrimoniais. Não obstante dispensado o relatório, faz-se necessário o devido cotejo dos fatos narrados nos autos 5010347-49.2022.8.08.0030, 5006130-26.2023.8.08.0030 e 5006571-70.2024.8.08.0030 para melhor elucidação da demanda proposta, o que passo a fazer. Nos autos 5010347-49.2022.8.08.0030, ajuizado em 30/09/2022, o autor alegou que a EDP realizou inspeção na rede elétrica da instalação 0160259245 em janeiro/2022 onde foi constatada irregularidades no fornecimento de energia, aferido através do TOI Nº 9294347, sendo gerado cobrança extraordinária no valor de R$ 2.998,08 e de R$ R$ 840,85 e, em razão do não pagamento pelo autor, a inscrição no cadastro de inadimplentes. Este juízo naqueles autos, em decisão liminar do dia 03/10/2022, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros negativos e que a EDP se abstivesse de realizar corte de energia na instalação do requerente, sob pena de multa diária. Realizada a instrução, foi prolatada sentença em 13/03/2023 nos seguintes termos: Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com relação à requerida EDP- ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., pelo que: a) DECLARO inexistente a dívida objeto da demanda, originada do TOI de ID n°19134836, devendo a requerida, cancelar o referido débito e retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplentes na forma da decisão de ID n°18267752, a qual RATIFICO; b) CONDENO a requerida a pagar ao autor indenização por dano moral no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), com juros desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Manejado o respectivo Recurso Inominado pela requerida em 30/03/2023, a eg. 4ª Turma Recursal manteve integralmente a sentença objurgada, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 07/11/2023, sendo iniciada a fase de cumprimento de sentença em 09/11/2023. Ocorre que o autor ingressou com nova demanda, tombada sob nº 5006130-26.2023.8.08.0030 em 19/06/2023 aduzindo que a requerida novamente inscreveu o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida anteriormente discutida, mesmo com Decisão liminar determinando a retirada e a ratificação em sentença – ainda não transitada em julgado e pendente de julgamento pelo Colégio Recursal – requerendo novamente a retirada do seu nome do rol negativo e a indenização por danos morais. Em sentença extintiva, este juízo em 27/06/2023, entendeu a ocorrência de litispendência dos autos 5006130-26.2023.8.08.0030 com os autos 5010347-49.2022.8.08.0030, por entender que o objeto ser o mesmo, podendo o autor informar o descumprimento de decisão nos primeiros autos. Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado em 12/07/2023, distribuído à eg. 5ª Turma Recursal, que no primeiro momento manteve a sentença de extinção, contudo, após a oposição de Embargos de Declaração, entendeu por anular a sentença (08/05/2024) e determinou o retorno dos autos a este juízo para prosseguimento do feito e, após a instrução processual, estes autos se encontram conclusos para julgamento (22/05/2025). Em 20/05/2024 o autor propôs novo processo tombado sob nº 5006571-70.2024.8.08.0030 sustentando que mais uma vez a negativação indevida do nome do autor, contudo, narrando que em razão disso, encontrou problemas para realizar financiamento imobiliário e, para não perder a oportunidade da compra da casa própria, realizou a quitação integral dos valores no valor de R$ 3.838,79, requerendo nestes autos a devolução em dobro pela cobrança indevida. Regularmente citada nos processos em epígrafe, a requerida apresentou contestações sustentando, em síntese, a regularidade das cobranças por inadimplemento do autor, bem como que houve a devida exclusão do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito, em atendimento aos provimentos judiciais anteriores. Este é o relatório. Passo à Decisão: Primeiramente, RECONHEÇO a conexão entre os autos 5006130-26.2023.8.08.0030 e 5006571-70.2024.8.08.0030 e, por consequência, realizo o julgamento de ambos conjuntamente, com base no art. 55, caput e §3º, do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e a empresa requerida no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, insculpida no art. 6º, VIII do CDC. A responsabilidade da requerida decorre do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelas falhas na prestação do serviço. A controvérsia dos presentes autos reside 1) se a requerida efetivamente descumpriu decisão liminar e sentença transitada em julgado nos autos nº 5010347-49.2022.8.08.0030, ao proceder/manter à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes; 2) regularidade das inscrições promovidas pela requerida, especialmente em relação à suposta manutenção ou reiteração da negativação decorrente da mesma dívida já declarada inexigível judicialmente; 3) validade da cobrança que motivou o pagamento realizado pelo autor no valor de R$ 3.838,79, e a consequente possibilidade de devolução em dobro, nos termos do art. 42, § único, do CDC; 4) existência de danos extrapatrimoniais decorrentes das sucessivas negativações, bem como a necessidade e o montante de eventual indenização. Resta incontroverso nos autos a ilegalidade das cobranças decorrentes do Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI nº 9294347, uma vez que a matéria já foi objeto de apreciação judicial nos autos nº 5010347-49.2022.8.08.0030, oportunidade em que este juízo declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00. Referido decisum foi integralmente confirmado pela eg. 4ª Turma Recursal e transitou em julgado em 07/11/2023, não subsistindo qualquer controvérsia acerca da inexigibilidade da dívida em questão. Ocorre que, da análise dos autos nº 5006130-26.2023.8.08.0030, especialmente do documento de ID nº 26744098 (p. 01), verifica-se que, em 19/06/2023, o nome do autor ainda permanecia indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, evidenciando o descumprimento da determinação deste juízo proferida em sede de tutela provisória, na decisão de 03/10/2022, posteriormente RATIFICADA na sentença, restando configurado o ilícito consistente na manutenção indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, mesmo após determinação judicial expressa nesse sentido. Por conseguinte, é patente o não cumprimento da decisão prolatada nos autos nº 5010347-49.2022.8.08.0030, tendo a requerida persistido, de forma indevida, na cobrança e negativação do nome do autor, violando não apenas a ordem judicial, mas também os direitos de personalidade deste. Em relação aos fatos discutidos nos autos nº 5006571-70.2024.8.08.0030, constata-se que, em decorrência da indevida negativação, mantida pela requerida em afronta ao provimento judicial, o autor enfrentou dificuldades para a realização de financiamento imobiliário (autos 5006130-26.2023.8.08.0030, id. 45093071, p. 3), circunstância que, inclusive, o levou a efetuar o pagamento integral da cobrança indevida no valor de R$ 3.838,79 (ID 43427387, p.97 e 100), com o intuito de viabilizar a concretização do negócio. Ressalte-se, ainda, que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, limitando-se a juntar aos autos meras telas sistêmicas unilaterais, destituídas de fé pública e insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, o efetivo cumprimento das determinações judiciais proferidas nos processos em comento. Ausente qualquer prova robusta e idônea que pudesse infirmar as alegações autorais, mantém-se íntegra a narrativa de que a requerida persistiu na manutenção indevida da negativação e cobrança, configurando nítido descumprimento das ordens judiciais e reforçando a sua responsabilidade pelos prejuízos experimentados pelo autor. Tal conduta da requerida configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, incisos IV e V, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expressamente o fornecedor de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, bem como prevalecer-se da fraqueza ou ignorância deste para impingir-lhe obrigações indevidas. Ademais, tendo em vista que o pagamento realizado pelo autor decorreu de dívida judicialmente declarada inexigível, cabível se mostra a devolução em dobro do valor pago, conforme disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, independentemente da comprovação de má-fé, bastando, para tanto, a demonstração da indevida cobrança, o que, como visto, restou amplamente evidenciado. Por fim, impende assinalar que a reiteração da conduta ilícita por parte da requerida não apenas violou decisão judicial, como também ampliou o sofrimento e o abalo moral suportado pelo autor, já anteriormente reconhecido em demanda pretérita, impondo-lhe nova e injustificada restrição de crédito, bem como constrangimentos e transtornos adicionais. Assim, presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, faz-se necessária a reparação do dano, bem como a restituição do valor indevidamente pago, em dobro, no valor de R$ 7.677,58, a fim de recompor o patrimônio do autor e coibir práticas abusivas por parte do fornecedor, em consonância com os princípios e normas que regem as relações de consumo. Consignadas essas questões, passo à análise do dano moral. Para a caracterização do dano moral, é necessária a comprovação da efetiva violação aos direitos de personalidade do autor, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como do art. 186 do Código Civil. É cediço que a indenização por dano moral assumiu no direito brasileiro além da função reparatória dos danos causados aos direitos da personalidade do lesado, uma função punitivo-pedagógica de forma a evitar que o causador do dano venha a agir da mesma forma no futuro em relação a outras pessoas, tendo um caráter de prevenção neste último caso. Em razão disso, o juízo não pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Para melhor análise dos critérios de fixação de dano moral, há de se levar em consideração a gravidade do fato em si e suas consequências, a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, a eventual participação culposa do ofendido, a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Cumpre registrar a postura recalcitrante da requerida, que, não satisfeita com o desfecho da primeira demanda, onde foi expressamente declarada a inexistência do débito e determinada a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, persistiu ilicitamente na cobrança e negativação do nome do consumidor, mesmo diante de decisão judicial clara e transitada em julgado. Tal comportamento obrigou o autor a ajuizar duas demandas sucessivas para resguardar direito que já havia sido inequivocamente reconhecido pelo Poder Judiciário, expondo-o, reiteradamente, a constrangimentos, transtornos e inseguranças desnecessárias. A insistência da requerida em descumprir ordem judicial revela não apenas desprezo pelas decisões deste Juízo e da Justiça, mas também desrespeito aos direitos do consumidor, violando os princípios da confiança e da lealdade, pilares fundamentais que orientam as relações de consumo, conforme preconiza o CDC. Não se pode olvidar, ainda, que a conduta da requerida onera indevidamente o Poder Judiciário, forçando a movimentação da máquina judiciária para solução de uma controvérsia que deveria ter sido definitivamente resolvida desde o primeiro provimento jurisdicional, comprometendo, assim, os valores constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Diante desse cenário, mostra-se plenamente justificada a fixação de indenização por danos morais em patamar superior ao usual, não apenas para compensar adequadamente o sofrimento experimentado pelo autor, que se viu compelido a suportar sucessivas inscrições indevidas e a necessidade de recorrer reiteradamente ao Judiciário, mas também para desestimular práticas semelhantes por parte da requerida e de outros fornecedores, em atenção ao caráter pedagógico e punitivo que orienta a reparação moral no âmbito das relações de consumo. Ponderando todos estes fatores, assim como as condições socioeconômicas das partes, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização pelo dano moral sofrido pelo requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a requerida ao devolução do valor pago indevidamente, em dobro, no valor de R$ 7.677,58 (sete mil seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), com correção monetária desde a data do desembolso (Súmula 43, STJ) pela taxa SELIC, e juros de mora, a partir da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC); CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais devidamente corrigidos, com juros desde a citação (CC, Art. 405) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), atualizado pela taxa SELIC. DETEMINO a expedição de Ofício junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito (SERASA/SPC) para retirada do nome da parte requerente de seus cadastros. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. A presente servirá como MANDADO/OFÍCIO/AR. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo MATHEUS TOSE BARCELOS para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. Linhares/ES, datado e assinado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz de Direito

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Processo nº 5006571-63.2024.8.08.0000

ID: 339686558

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006571-63.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO TEIXEIRA RASSELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006571-63.2024.8.08.0000 RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO S… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006571-63.2024.8.08.0000 RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: MARCIA CARLOS SOARES ADVOGADO: PACELLI ARRUDA COSTA - ES12678-A DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 12789540), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em razão do ACÓRDÃO (id. 12708288), proferido pela Egrégia Quarta Câmara Cível que negou provimento ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO manejado pela Recorrente em face da Decisão monocrática que não conheceu do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no fundamento de que o recurso cabível contra que homologa os cálculos e determina a expedição de RPV ou precatório, em razão da sua natureza terminativa, é a apelação. O Acórdão objurgado ostenta o seguinte teor, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE IMPUGNAÇÃO, ARBITRA HONORÁRIOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO ADEQUADO: APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, sob o fundamento de inadequação do recurso, diante da natureza jurídica de sentença da decisão recorrida. A agravante sustenta a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em casos de decisão que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, pugnando, ainda, pela aplicação do princípio da fungibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que acolhe parcialmente a impugnação à liquidação/cumprimento de sentença, arbitra honorários sucumbenciais e determina a expedição de precatório/RPV possui natureza de sentença ou decisão interlocutória; e (ii) verificar a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão em questão tem natureza jurídica de sentença, por encerrar a fase de execução do processo, nos termos do art. 203, § 1º, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Egrégio Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o recurso cabível contra decisões dessa natureza é a apelação, e não o agravo de instrumento, conforme precedentes destacados. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica, uma vez que inexistem dúvidas objetivas acerca da natureza da decisão recorrida e do recurso cabível, sendo evidente a inadequação do agravo de instrumento interposto. A decisão monocrática está em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ e deste Tribunal, não havendo mácula a justificar sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão que acolhe parcialmente a impugnação à liquidação/cumprimento de sentença, arbitra honorários sucumbenciais e determina a expedição de precatório/RPV possui natureza de sentença possui natureza de sentença, sendo cabível o recurso de apelação. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso adequado para impugnar a decisão. (TJES, Classe: Agravo Interno 5006571-63.2024.8.08.0000, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de julgamento: 19 de março de 2025). Irresignado, o Recorrente aduz violação aos artigos 203 e 1.015, do Código de Processo Civil, sustentando que “decisão que rejeita ou acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, por não encerrar o processo de execução, detém natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo, cabível, assim, agravo de instrumento” e dissídio jurisprudencial, além de pleitear concessão do efeito suspensivo. Devidamente intimado, o Recorrido apresentou Contrarrazões (id. 14340374). Com efeito, assim se manifestou o Órgão Fracionário no julgamento do Agravo Interno no Agravo de Instrumento, in litteris: “(...) Na decisão monocrática objeto do presente recurso, foi negado seguimento ao agravo de instrumento anteriormente manejado pelo agravante por entender, em resumo, que “[…] a definição de sentença toma em consideração tanto o seu conteúdo, quanto o seu efeito; já as decisões interlocutórias, por exclusão, definem-se como pronunciamentos que resolvem questões incidentais do processo, sem, entretanto, colocar fim ao mesmo” e que, no caso vertente, “[…] tratando-se de sentença que acolhe parcialmente a impugnação apresentada, arbitra honorários sucumbenciais e, após o retorno dos autos do setor da Contadoria, determina a expedição de precatório/RPV, cabível a interposição de apelação”. Foi, então, que, irresignado com a referida decisão monocrática, o agravante interpôs o presente recurso de agravo interno, o qual passo a apreciar. Apesar de alegada, em contrarrazões, a preliminar de violação à dialeticidade recursal, verifico que o recurso apresentado não incorre em referido vício, inclusive por atacar a decisão impugnada, sem incorrer em dissociação quanto à fundamentação. Passando ao mérito, após reexaminar os autos realizando o devido confronto entre a decisão atacada e os fundamentos trazidos pelo agravante, entendo por bem ratificar integralmente os termos daquele ato judicial, pois considero suficiente para afastar a irresignação apresentada. E assim o digo, porque o ato recorrido possui natureza de sentença, ou seja, decisão judicial terminativa, aquela que decide a questão principal, encerrando a fase de conhecimento ou execução do processo. Ademais, o C. STJ e este E. TJES já adotaram o mesmo entendimento em casos similares ao dos autos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF 2. O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1902533 PA 2020/0281030-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. EXTINÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. “O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes”. (REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2. Recurso não conhecido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA, esta c. Quarta Câmara Cível, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo e. Relator. Vitória (ES), 20 de junho de 2022. PRESIDENTE RELATOR. (TJES, Data: 24/Jun/2022, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5005164-27.2021.8.08.0000, Magistrado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Descontos Indevidos) Destarte, seria apelação o recurso cabível, nos termos do art. 1.009 do CPC1. Neste aspecto, rememoro que, não é a nomenclatura utilizada pelo juiz que determinará a natureza do pronunciamento judicial, mas, sim, o seu conteúdo material. In casu, a simples leitura do conteúdo do pronunciamento judicial emanada pela Magistrada a quo revela se tratar de sentença, isto é, decisão terminativa que encerrou a fase de execução do processo, já que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, arbitrou honorários sucumbenciais e determinou inclusive a expedição de precatório/RPV após o retorno dos autos da contadoria. Neste cenário, não se mostra possível, ainda, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, já que inexistente dúvida objetiva.” Sob esse prisma, verifica-se que a conclusão alcançada se encontra em consonância com a assente jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, verbo ad verbum: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE PÕE FIM À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. […] 4. Ao decidir pelo não cabimento do agravo de instrumento desafiando decisão que pôs fim ao cumprimento de sentença, o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema, segundo o qual "o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.) Por conseguinte, em razão da aludida circunstância, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.802.457/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial, sob óbice da Súmula 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 5006571-63.2024.8.08.0000

ID: 339686565

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006571-63.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA CARLOS SOARES

Decisão

Advogados:

PACELLI ARRUDA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006571-63.2024.8.08.0000 RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO S… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006571-63.2024.8.08.0000 RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: MARCIA CARLOS SOARES ADVOGADO: PACELLI ARRUDA COSTA - ES12678-A DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 12789540), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em razão do ACÓRDÃO (id. 12708288), proferido pela Egrégia Quarta Câmara Cível que negou provimento ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO manejado pela Recorrente em face da Decisão monocrática que não conheceu do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no fundamento de que o recurso cabível contra que homologa os cálculos e determina a expedição de RPV ou precatório, em razão da sua natureza terminativa, é a apelação. O Acórdão objurgado ostenta o seguinte teor, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE IMPUGNAÇÃO, ARBITRA HONORÁRIOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO ADEQUADO: APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, sob o fundamento de inadequação do recurso, diante da natureza jurídica de sentença da decisão recorrida. A agravante sustenta a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em casos de decisão que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, pugnando, ainda, pela aplicação do princípio da fungibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que acolhe parcialmente a impugnação à liquidação/cumprimento de sentença, arbitra honorários sucumbenciais e determina a expedição de precatório/RPV possui natureza de sentença ou decisão interlocutória; e (ii) verificar a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão em questão tem natureza jurídica de sentença, por encerrar a fase de execução do processo, nos termos do art. 203, § 1º, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Egrégio Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o recurso cabível contra decisões dessa natureza é a apelação, e não o agravo de instrumento, conforme precedentes destacados. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica, uma vez que inexistem dúvidas objetivas acerca da natureza da decisão recorrida e do recurso cabível, sendo evidente a inadequação do agravo de instrumento interposto. A decisão monocrática está em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ e deste Tribunal, não havendo mácula a justificar sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão que acolhe parcialmente a impugnação à liquidação/cumprimento de sentença, arbitra honorários sucumbenciais e determina a expedição de precatório/RPV possui natureza de sentença possui natureza de sentença, sendo cabível o recurso de apelação. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso adequado para impugnar a decisão. (TJES, Classe: Agravo Interno 5006571-63.2024.8.08.0000, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de julgamento: 19 de março de 2025). Irresignado, o Recorrente aduz violação aos artigos 203 e 1.015, do Código de Processo Civil, sustentando que “decisão que rejeita ou acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, por não encerrar o processo de execução, detém natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo, cabível, assim, agravo de instrumento” e dissídio jurisprudencial, além de pleitear concessão do efeito suspensivo. Devidamente intimado, o Recorrido apresentou Contrarrazões (id. 14340374). Com efeito, assim se manifestou o Órgão Fracionário no julgamento do Agravo Interno no Agravo de Instrumento, in litteris: “(...) Na decisão monocrática objeto do presente recurso, foi negado seguimento ao agravo de instrumento anteriormente manejado pelo agravante por entender, em resumo, que “[…] a definição de sentença toma em consideração tanto o seu conteúdo, quanto o seu efeito; já as decisões interlocutórias, por exclusão, definem-se como pronunciamentos que resolvem questões incidentais do processo, sem, entretanto, colocar fim ao mesmo” e que, no caso vertente, “[…] tratando-se de sentença que acolhe parcialmente a impugnação apresentada, arbitra honorários sucumbenciais e, após o retorno dos autos do setor da Contadoria, determina a expedição de precatório/RPV, cabível a interposição de apelação”. Foi, então, que, irresignado com a referida decisão monocrática, o agravante interpôs o presente recurso de agravo interno, o qual passo a apreciar. Apesar de alegada, em contrarrazões, a preliminar de violação à dialeticidade recursal, verifico que o recurso apresentado não incorre em referido vício, inclusive por atacar a decisão impugnada, sem incorrer em dissociação quanto à fundamentação. Passando ao mérito, após reexaminar os autos realizando o devido confronto entre a decisão atacada e os fundamentos trazidos pelo agravante, entendo por bem ratificar integralmente os termos daquele ato judicial, pois considero suficiente para afastar a irresignação apresentada. E assim o digo, porque o ato recorrido possui natureza de sentença, ou seja, decisão judicial terminativa, aquela que decide a questão principal, encerrando a fase de conhecimento ou execução do processo. Ademais, o C. STJ e este E. TJES já adotaram o mesmo entendimento em casos similares ao dos autos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF 2. O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1902533 PA 2020/0281030-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. EXTINÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. “O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes”. (REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2. Recurso não conhecido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA, esta c. Quarta Câmara Cível, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo e. Relator. Vitória (ES), 20 de junho de 2022. PRESIDENTE RELATOR. (TJES, Data: 24/Jun/2022, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5005164-27.2021.8.08.0000, Magistrado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Descontos Indevidos) Destarte, seria apelação o recurso cabível, nos termos do art. 1.009 do CPC1. Neste aspecto, rememoro que, não é a nomenclatura utilizada pelo juiz que determinará a natureza do pronunciamento judicial, mas, sim, o seu conteúdo material. In casu, a simples leitura do conteúdo do pronunciamento judicial emanada pela Magistrada a quo revela se tratar de sentença, isto é, decisão terminativa que encerrou a fase de execução do processo, já que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, arbitrou honorários sucumbenciais e determinou inclusive a expedição de precatório/RPV após o retorno dos autos da contadoria. Neste cenário, não se mostra possível, ainda, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, já que inexistente dúvida objetiva.” Sob esse prisma, verifica-se que a conclusão alcançada se encontra em consonância com a assente jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, verbo ad verbum: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE PÕE FIM À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. […] 4. Ao decidir pelo não cabimento do agravo de instrumento desafiando decisão que pôs fim ao cumprimento de sentença, o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema, segundo o qual "o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.) Por conseguinte, em razão da aludida circunstância, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.802.457/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial, sob óbice da Súmula 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 5006571-97.2024.8.08.0021

ID: 313783080

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006571-97.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEIMA ALTOE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE ANASTACIA DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006571-97.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NEIMA ALTOÉ REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc. NEIMA ALTOÉ, ajuizou a presente ação declaratória de nulidade c/c restituição e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Aduz a requerente, em sua petição inicial, que é beneficiária de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e que, ao analisar seu extrato de empréstimos consignados, constatou a existência de dois débitos ativos referentes a contratos de cartão de crédito consignado – Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC) –, vinculados ao banco réu. Alega que jamais solicitou ou anuiu com tais contratações, as quais foram incluídas em 03 de novembro de 2022, gerando descontos mensais que totalizam R$ 121,20 (cento e vinte e um reais e vinte centavos). Sustenta a abusividade e a nulidade das operações, apontando a ausência de informações claras, a prática de venda casada e o fato de ser pessoa idosa e com pouca instrução. Com base nesses fatos, pleiteou: a) a concessão da gratuidade de justiça e da tramitação prioritária do feito, por ser pessoa idosa; b) a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata cessação dos descontos em seu benefício previdenciário a título de RMC e RCC; c) a declaração de nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC); d) a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 3.878,40 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), ou, subsidiariamente, na forma simples; e) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); f) subsidiariamente, a conversão dos contratos para a modalidade de empréstimo consignado, com a devida amortização do saldo devedor. Em despacho inicial (ID 47144795), este Juízo deferiu a tramitação prioritária e determinou a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira, o que foi cumprido com a juntada de novos extratos de seu benefício. Posteriormente, por meio da decisão-carta de citação postal (ID. 49159475), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Na mesma oportunidade, foi concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos do cartão de crédito vinculados ao débito consignado, sob pena de multa, e invertido o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Devidamente citado (ID 65353614), o réu apresentou contestação (ID 50085018), na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito alegado e a carência de ação por falta de pretensão resistida na via administrativa. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a autora anuiu com os termos por meio de assinatura digital com biometria facial. Sustentou a validade da modalidade contratual e o cumprimento do dever de informação. Refutou a ocorrência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, requereu a compensação de valores em caso de condenação. Juntou documentos, incluindo o contrato (IDs 50085050 e 50086053 ) e comprovante de transferência (ID 50085046). A parte autora apresentou réplica (ID 52147268), impugnando a validade da contratação digital e da assinatura biométrica, reiterando que não possui acesso a tal tecnologia e que não solicitou empréstimo na modalidade de cartão de crédito. Requereu a produção de prova oral. Subsequentemente, a requerente peticionou informando o descumprimento da liminar (ID 52225231 e 52225232 ), o que levou este Juízo a intimar o réu para comprovar o cumprimento da decisão, sob pena de multa (ID 53831874). Em resposta, o banco réu informou ter suspendido os descontos (IDs 54189738 , 54189743 e 54189745 ), atribuindo eventual desconto residual ao processamento da folha de pagamento pelo INSS. Na fase de especificação de provas (ID 53831874), a parte autora requereu a produção de prova oral (ID 55804009), enquanto o réu declarou não possuir mais provas a produzir (ID 54189738). Em decisão saneadora (ID 56779055), as preliminares arguidas pelo réu foram rejeitadas, foram fixados os pontos controvertidos e, deferida a produção de prova oral requerida pela autora, foi designada audiência de instrução e julgamento. A audiência foi realizada por videoconferência (ID 65349397), na qual, frustrada a tentativa de conciliação, foram colhidos o depoimento pessoal da preposta do réu e o depoimento da testemunha arrolada pela autora, sendo ambos os atos gravados em sistema audiovisual. As partes declararam não ter outras provas a produzir e requereram prazo para a apresentação de memoriais. Conforme certificado (ID 71345568), o prazo para apresentação de memoriais transcorreu in albis. É o relatório, em síntese. Decido. Conforme relatado, a controvérsia posta nos autos tem como cerne a legalidade da contratação de um empréstimo e se eventual ilegalidade enseja ato ilícito passível de reparação moral. Não obstante as alegações constantes da inicial, tenho pela validade da contratação do empréstimo, pois foi concretizada através da assinatura eletrônica (biometria facial) pela demandante. O banco requerido colacionou aos autos todo o procedimento com os comprovantes da foto da autora e seus respectivos horários da assinatura de contratação do pacto de empréstimo firmado (ID 50086053). Nesse sentido, embora não se desconheça do posicionamento já firmado no âmbito deste ETJES, por meio do qual "não se admite que o consumidor, na intenção de obter empréstimo consignado, seja submetido a contrato de cartão de crédito consignado, cujas cláusulas o colocam em notória desvantagem, em manifesta violação aos deveres de lealdade, transparência e informação na relação consumerista” (TJES, Apelação Cível n. 014180091549, rel. Annibal de Rezende Lima, 1ª C. Cível, j. 27/10/2020, DJES 30/11/2020), entendo que tal hipótese não se amolda às peculiaridades do caso concreto. À luz da inversão do onus probandi pregressamente decretada, verifica-se que o requerido apresentou assinatura e reconhecimento facial da autora acerca da avença em litígio (ID 50086053). Em sendo assim, compulsando o arcabouço probatório dos autos, verifico que se desincumbiu o requerido de comprovar a higidez da contratação em litígio, pois não restou comprovado que a consumidora/autora não teria realizado o contrato. Dessa forma, uma vez que não evidenciada a indução da autora a erro na contratação e a inexistência de irregularidades na avença bancária, não subsiste, assim, a pretensão voltada ao reconhecimento da nulidade e demais indenizações pretendidas na exordial. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da causa. Contudo, suspendo a cobrança face a os benefícios da gratuidade de justiça a seu tempo deferido. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5006571-97.2024.8.08.0021

ID: 313783100

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006571-97.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006571-97.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NEIMA ALTOÉ REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc. NEIMA ALTOÉ, ajuizou a presente ação declaratória de nulidade c/c restituição e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Aduz a requerente, em sua petição inicial, que é beneficiária de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e que, ao analisar seu extrato de empréstimos consignados, constatou a existência de dois débitos ativos referentes a contratos de cartão de crédito consignado – Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC) –, vinculados ao banco réu. Alega que jamais solicitou ou anuiu com tais contratações, as quais foram incluídas em 03 de novembro de 2022, gerando descontos mensais que totalizam R$ 121,20 (cento e vinte e um reais e vinte centavos). Sustenta a abusividade e a nulidade das operações, apontando a ausência de informações claras, a prática de venda casada e o fato de ser pessoa idosa e com pouca instrução. Com base nesses fatos, pleiteou: a) a concessão da gratuidade de justiça e da tramitação prioritária do feito, por ser pessoa idosa; b) a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata cessação dos descontos em seu benefício previdenciário a título de RMC e RCC; c) a declaração de nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC); d) a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 3.878,40 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), ou, subsidiariamente, na forma simples; e) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); f) subsidiariamente, a conversão dos contratos para a modalidade de empréstimo consignado, com a devida amortização do saldo devedor. Em despacho inicial (ID 47144795), este Juízo deferiu a tramitação prioritária e determinou a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira, o que foi cumprido com a juntada de novos extratos de seu benefício. Posteriormente, por meio da decisão-carta de citação postal (ID. 49159475), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Na mesma oportunidade, foi concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos do cartão de crédito vinculados ao débito consignado, sob pena de multa, e invertido o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Devidamente citado (ID 65353614), o réu apresentou contestação (ID 50085018), na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito alegado e a carência de ação por falta de pretensão resistida na via administrativa. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a autora anuiu com os termos por meio de assinatura digital com biometria facial. Sustentou a validade da modalidade contratual e o cumprimento do dever de informação. Refutou a ocorrência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, requereu a compensação de valores em caso de condenação. Juntou documentos, incluindo o contrato (IDs 50085050 e 50086053 ) e comprovante de transferência (ID 50085046). A parte autora apresentou réplica (ID 52147268), impugnando a validade da contratação digital e da assinatura biométrica, reiterando que não possui acesso a tal tecnologia e que não solicitou empréstimo na modalidade de cartão de crédito. Requereu a produção de prova oral. Subsequentemente, a requerente peticionou informando o descumprimento da liminar (ID 52225231 e 52225232 ), o que levou este Juízo a intimar o réu para comprovar o cumprimento da decisão, sob pena de multa (ID 53831874). Em resposta, o banco réu informou ter suspendido os descontos (IDs 54189738 , 54189743 e 54189745 ), atribuindo eventual desconto residual ao processamento da folha de pagamento pelo INSS. Na fase de especificação de provas (ID 53831874), a parte autora requereu a produção de prova oral (ID 55804009), enquanto o réu declarou não possuir mais provas a produzir (ID 54189738). Em decisão saneadora (ID 56779055), as preliminares arguidas pelo réu foram rejeitadas, foram fixados os pontos controvertidos e, deferida a produção de prova oral requerida pela autora, foi designada audiência de instrução e julgamento. A audiência foi realizada por videoconferência (ID 65349397), na qual, frustrada a tentativa de conciliação, foram colhidos o depoimento pessoal da preposta do réu e o depoimento da testemunha arrolada pela autora, sendo ambos os atos gravados em sistema audiovisual. As partes declararam não ter outras provas a produzir e requereram prazo para a apresentação de memoriais. Conforme certificado (ID 71345568), o prazo para apresentação de memoriais transcorreu in albis. É o relatório, em síntese. Decido. Conforme relatado, a controvérsia posta nos autos tem como cerne a legalidade da contratação de um empréstimo e se eventual ilegalidade enseja ato ilícito passível de reparação moral. Não obstante as alegações constantes da inicial, tenho pela validade da contratação do empréstimo, pois foi concretizada através da assinatura eletrônica (biometria facial) pela demandante. O banco requerido colacionou aos autos todo o procedimento com os comprovantes da foto da autora e seus respectivos horários da assinatura de contratação do pacto de empréstimo firmado (ID 50086053). Nesse sentido, embora não se desconheça do posicionamento já firmado no âmbito deste ETJES, por meio do qual "não se admite que o consumidor, na intenção de obter empréstimo consignado, seja submetido a contrato de cartão de crédito consignado, cujas cláusulas o colocam em notória desvantagem, em manifesta violação aos deveres de lealdade, transparência e informação na relação consumerista” (TJES, Apelação Cível n. 014180091549, rel. Annibal de Rezende Lima, 1ª C. Cível, j. 27/10/2020, DJES 30/11/2020), entendo que tal hipótese não se amolda às peculiaridades do caso concreto. À luz da inversão do onus probandi pregressamente decretada, verifica-se que o requerido apresentou assinatura e reconhecimento facial da autora acerca da avença em litígio (ID 50086053). Em sendo assim, compulsando o arcabouço probatório dos autos, verifico que se desincumbiu o requerido de comprovar a higidez da contratação em litígio, pois não restou comprovado que a consumidora/autora não teria realizado o contrato. Dessa forma, uma vez que não evidenciada a indução da autora a erro na contratação e a inexistência de irregularidades na avença bancária, não subsiste, assim, a pretensão voltada ao reconhecimento da nulidade e demais indenizações pretendidas na exordial. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da causa. Contudo, suspendo a cobrança face a os benefícios da gratuidade de justiça a seu tempo deferido. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5010163-81.2025.8.08.0000

ID: 332452540

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010163-81.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010163-81.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010163-81.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: M. V. I. F., B. A. I. F., PAMMELA SOUZA IMBROISI FIORIO AGRAVADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AGRAVANTE: GIULIO CESARE IMBROISI - ES9678-A Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por B. A. I. F. e M. V. I. F., menores impúberes representados por sua genitora, contra a respeitável decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cariacica/ES que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 5006571-90.2025.8.08.0012, que visava compelir a agravada UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a autorizar e custear tratamento multidisciplinar específico para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) que acomete os Agravantes. O juízo de origem indeferiu o pleito liminar por entender, em síntese, que os laudos médicos apresentados não demonstravam a superioridade das terapias prescritas em relação ao método ABA, oferecido pela operadora, e que os autores não haviam sequer utilizado as terapias autorizadas. Em suas razões recursais, os Agravantes sustentam, em suma, que: (i) a obrigação da operadora é custear o tratamento indicado pelo médico assistente, que possui a expertise para definir a terapia adequada; (ii) as terapias prescritas (Terapia Cognitivo-Comportamental, Fonoaudiologia com método Prompt, Terapia Ocupacional com integração sensorial) atendem a necessidades específicas e individualizadas de cada um dos menores, que não são supridas pelo método ABA de forma isolada; (iii) a recusa da Agravada viola expressas Resoluções Normativas da ANS e a jurisprudência pacificada do STJ e deste Egrégio Tribunal; e (iv) o perigo da demora é evidente, pois o atraso na intervenção terapêutica pode causar prejuízos permanentes ao desenvolvimento das crianças. Requerem, assim, a concessão da antecipação da tutela recursal para que a Agravada seja compelida a autorizar imediatamente os tratamentos prescritos, preferencialmente em clínicas específicas por razões de logística. É o breve relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a analisar o pedido de antecipação da tutela recursal (efeito ativo) formulado. Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Especificamente quanto ao efeito ativo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante. Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso. In casu, após compulsar detidamente o caderno processual, pude verificar, em uma análise perfunctória compatível com os elementos trazidos ao meu conhecimento, que se encontram presentes os requisitos para a antecipação parcial da tutela recursal. Explico. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por B.A.I.F e M.V.I.F, menores representados pela genitora PAMMELA SOUZA IMBROISI FIORIO, em face de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, partes qualificadas. Em prol de sua pretensão, narram os autores que i) são diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), vinculados ao plano de saúde da requerida; ii) em laudo médico, foi requerido para o primeiro autor a realização de terapia cognitivo comportamental 2x por semana, fonoaudiologia especializada que utilize dos princípios da aprendizagem motora com método prompt, DTTC, ReST 3x por semana e terapia ocupacional 3x por semana; iii) para a segunda autora, foi indicada a realização de terapia cognitivo comportamental 2x por semana e terapia ocupacional com integração sensorial em ayres 2x por semana; iv) ao repassar para a empresa terceirizada responsável pelo plano de cuidados, a requerida indicou códigos para o tratamento em discrepância com aquilo previsto com o laudo médico, sendo autorizado tão somente terapias baseadas no método ABA; v) essa autorização desconsidera a prescrição médica, especialmente quanto à terapia cognitivo comportamental para a segunda requerente, à terapia ocupacional com integração social para ambos os menores e fonoaudiologia com método prompt para o primeiro autor; vi) por conta disso, não conseguiu iniciar o tratamento em qualquer clínica, tendo a autorização se expirado sem utilização; vii) tentou administrativamente resolver a questão com a requerida, sem sucesso, diante das longas listas das empresas credenciadas e da falta de disponibilidade das terapias prescritas pelo médico. Após proferida a Decisão de primeiro grau, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, os agravantes B.A.I.F e M.V.I.F interpuseram o presente Agravo de Instrumento, nos termos acima mencionados. Dessume-se dos autos que os menores/agravantes foram diagnosticados com transtorno do espectro autista e, de acordo com os laudos médicos apresentados, necessita das terapias elencadas na exordial para que seja alcançada a evolução de seu quadro. Consoante decidido de forma reiterada pela jurisprudência pátria, em se tratando de contratação de cobertura de plano de saúde, o negócio jurídico firmado entre as partes deve pautar-se não apenas pelos princípios da boa-fé e da função social do contrato, como também pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana em prol do pleno exercício da parte agravada ao seu direito fundamental à saúde, assegurando-lhe tratamento adequado às suas necessidades. E, no caso dos pacientes portadores de transtorno do espectro autista é indiscutível que a conduta médica especializada aponta para a recomendação da imprescindível necessidade de abordagem multidisciplinar e alternativa no seu manejo e tratamento. Volvendo-se à análise requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência recursal, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, vislumbro, no caso em apreço, a presença de ambos os requisitos. Quanto à probabilidade do direito (fumus boni iuris), a tese dos Agravantes encontra robusto amparo na legislação especial e na jurisprudência pátria. A controvérsia não deve se concentrar em uma disputa sobre qual método terapêutico é cientificamente superior, mas sim sobre o dever da operadora de saúde em fornecer o tratamento que o médico especialista, conhecedor das particularidades de seus pacientes, prescreve como o mais adequado. Nesse sentido, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ao editar a Resolução Normativa nº 539/2022, foi categórica ao estabelecer a obrigatoriedade da cobertura para “qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente” para o tratamento de pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, como o TEA. Tal disposição é reforçada pelo § 4º do art. 6º da RN nº 465/2021. Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. [...] Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Constata-se que a referida Resolução regulamentou a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, incluindo em sua previsão todos os procedimentos recomendados pelo médico. Dessa forma, a escolha ou a limitação do método terapêutico não constitui uma liberalidade da operadora de saúde. Havendo diagnóstico de doença coberta pelo plano e prescrição médica fundamentada, a cobertura do tratamento indicado é medida que se impõe, sob pena de esvaziamento da própria finalidade do contrato de assistência à saúde. Ademais, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, é uníssona em reconhecer a abusividade de cláusulas contratuais que limitam o tratamento para o TEA, sendo dever da operadora custear as terapias multidisciplinares, sem limitação de sessões e conforme a indicação do profissional assistente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA . PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES INCLUINDO EQUOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1. Ação de obrigação de fazer . 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1 .889.704/SP, em 08/6/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 4. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). 5. Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica . 6. Considerando a orientação da ANS no sentido de que a escolha do método mais adequado para abordagem dos transtornos globais do desenvolvimento deve ser feita pela equipe de profissionais de saúde assistente, com a família do paciente, e sendo a equoterapia método eficiente de reabilitação da pessoa com deficiência, há de ser tida como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtorno do espectro autista. 7. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 2105821 SP 2023/0384902-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) Ação de obrigação de fazer cumulada com reembolso de despesas médicas, dano moral e tutela antecipada – Plano de saúde – Sentença de procedência – Insurgência de ambas as partes – Gratuidade de justiça já concedida ao menor no Agravo de Instrumento nº 2019113-66.2024.8.26 .0000 – Cerceamento de defesa – Não configuração – Menor portador de transtorno do espectro autista – Necessidade de tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA, PROMPT e SENA – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese – Teor da Súmula 102 desta C. Corte – Dever de observar a boa-fé objetiva – Cobertura do tratamento pelos métodos prescritos, e sem limitação de sessões, que encontra respaldo no art. 10, § 13 da Lei nº 9.656/98 – RN nº 539/2022 da ANS que estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura ao tratamento para pacientes com TEA pelo método e técnica indicados pelo médico assistente – Abusividade da negativa de cobertura – Inexistência, por ora, de clínica apta a fornecer o tratamento nos moldes prescritos junto à rede referenciada da operadora – Direito de escolha do local de realização do tratamento que, em tais condições, cabe ao consumidor – Condenação da ré a reembolsar todos os valores despendidos até o momento com o tratamento – Prestação do tratamento em clínica particular, mediante reembolso integral, que é medida excepcional – Caso, eventualmente, a requerida comprove a existência de estabelecimento credenciado em iguais condições, o tratamento deverá ser realizado neste local, facultando-se ao requerente optar pelo atendimento em clínica particular, mediante reembolso nos termos contratuais – Danos morais – Não configuração – Negativa de cobertura fundamentada em suposta cláusula de exclusão – Sentença parcialmente reformada – Recursos parcialmente providos . (TJ-SP - Apelação Cível: 1034458-86.2023.8.26 .0562 Santos, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 02/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) . INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM FONOAUDIOLOGIA, TERAPEUTA OCUPACIONAL (INDIVIDUAL E INTEGRAÇÃO SENSORIAL) E PSICOLOGIA (METODOLOGIA ABA). NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PARA QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DE PACIENTE QUE TENHA UM DOS TRANSTORNOS ENQUADRADOS NA CID F84 . DESCABIMENTO DE QUESTIONAMENTO PELA OPERADORA DE SAÚDE. ENTRETANTO, O ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (AT), EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR, SE MOSTRA INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE . 1. Cinge-se à controvérsia no exame da obrigatoriedade da Operadora de Saúde de fornecer, autorizar e/ou viabilizar as sessões de serviços profissionais nos tratamentos especializados na modalidade ABA prescrito por médico especialisto, para fins de tratamento de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) ao autor. 2. No caso em comento, é inquestionável a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato firmado entre as partes (Súmula 608, do STJ), logo, as suas cláusulas são interpretadas de forma mais benéfica ao consumidor, como parte hipossuficiente da relação jurídica . 3. Do compulsar dos autos, observa-se que o tratamento com a técnica foi requisitado pelo profissional que acompanha à promovente (relatório médico de fl. 20), isto porque considera primordial para a efetiva recuperação do recorrido. Destarte, não se trata de uma mera liberalidade do paciente a escolha do método, mas sim de uma requisição médica, por considerá-la adequada para tratar a patologia do paciente em questão . 4. Quanto ao argumento de estrita observância ao rol taxativo de procedimento da Agência Nacional de Saúde - ANS, têm-se que, com o advento da lei n. 14.454/22, é incontroverso que o rol da ANS é exemplificativo, não se sustentando negativas administrativas com base na não constância do tratamento pleiteada na citada lista . 5. Em relação ao número máximo de sessões, é importante ressaltar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reconheceu que não é viável impor um limite às sessões de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional no tratamento de pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme estabelecido nas Resoluções Normativas nº 465/2021, 469/2021 e no Comunicado nº 92, datado de 09 de julho de 2021. 6. Desta feita, restando clara a responsabilidade da operadora de saúde demandada pela realização do tratamento prescrito pelo médico assistente do promovente, deve a decisão a quo, nesse ponto específico ser mantida . 7. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 0051845-03 .2020.8.06.0075, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA - TEA . NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO – CERTIFICAÇÃO BCBA E MESTRADO EM ABA. NÃO EXIGIDO NA SENTENÇA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES EM ABA - SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES E CARGA HORÁRIA. LIMITAÇÃO ABUSIVA . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1. Recurso parcialmente não conhecido por ausência de interesse recursal, no que se refere a exigência de especialização dos profissionais credenciados (mestrado em ABA ou certificação BCBA), por inexistir na sentença menção ou determinação nesse sentido . 2. A Agência Nacional de Saúde - ANS aprovou mediante a RN/ANS 539/2022, desde 23 de junho de 2022, o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fisioterapeutas e fonoaudiólogos, para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, e em seguida, em 11 de julho de 2022, aprovou mediante a RN/ANS 541/2022, a revogação das Diretrizes de Utilização (DU) para os tratamentos ora requeridos, tornando a Cobertura obrigatória de sessões de fonoaudiólogos, psicólogos, fisioterapia e terapias ocupacionais ilimitada. 3. Comprovada a abusiva e ilícita conduta da operadora de saúde em limitar o tratamento médico prescrito à apelada, diagnosticada com TEA . 4. Com relação ao dano moral, insta salientar que a situação experimentada transbordou o mero dissabor e configurou abalo psicológico digno de indenização, na medida em que a recorrente recusou cobrir o tratamento prescrito em sua integralidade, limitando indevidamente o número de sessões indicadas pelo médico assistente como imprescindíveis para garantir o adequado desenvolvimento da autora. Indenização por dano moral fixada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) reputada razoável aos contornos da lide, grau de culpa, potencial econômico e caráter pedagógico . 5. Recurso conhecido em parte e nesta desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50089708620228080048, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) Sob tal enfoque, sendo o transtorno coberto pelo plano do beneficiário, cabe ao médico estabelecer qual o tratamento adequado, sendo que, nos casos de pacientes diagnosticados com transtornos do espectro autista, bem como dos portadores de transtornos globais do desenvolvimento, os planos de saúde passaram a ser obrigados pela ANS a autorizar e custear qualquer tratamento recomendado pelo médico assistente, e em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais. Quanto ao perigo da demora (periculum in mora), este se revela de forma cristalina. Os Agravantes são crianças em fase crucial de desenvolvimento neurológico. Os laudos médicos, tanto os que instruíram a petição inicial quanto os novos documentos juntados ao recurso, são expressos ao afirmar que o “atraso no início do tratamento ou a não adesão apropriada ao protocolo pode resultar em prejuízos permanentes”. A espera pelo desfecho final da demanda pode implicar a perda de uma janela de oportunidade terapêutica decisiva para o desenvolvimento de habilidades sociais, de comunicação e de regulação sensorial, causando danos que o provimento final pode não ser capaz de reverter. O direito à saúde, especialmente de crianças e adolescentes, impõe uma atuação célere do Poder Judiciário para afastar o risco de dano irreparável. Por fim, no que tange ao local da prestação dos serviços, o pedido dos Agravantes para que o tratamento seja realizado em clínicas específicas não credenciadas deve ser analisado com ponderação. A regra geral é a prestação de serviços pela rede credenciada da operadora. O custeio ou reembolso de tratamento fora da rede é medida excepcional, cabível apenas na hipótese de inexistência ou insuficiência de prestador credenciado apto a fornecer o tratamento com a técnica e a qualidade prescritas, conforme entendimento consolidado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO. HIPÓTESE DE URGÊNCIA E INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA REDE CREDENCIADA. PARTICULARIDADES DO CASO. PACIENTE INCONSCIENTE E INTERNADO EM UTI. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). [...] (AgInt no AREsp n. 1.866.574/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). Assim, a solução mais equilibrada neste momento processual é determinar que a Agravada forneça o tratamento em sua rede, desde que possua prestadores devidamente capacitados para as terapias específicas indicadas. Caso contrário, ou seja, constatada a carência de sua rede, deverá arcar com os custos do tratamento em clínica não credenciada. CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para determinar que a Agravada, UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua intimação: 1) AUTORIZE E CUSTEIE INTEGRALMENTE as terapias multidisciplinares prescritas nos laudos médicos para os Agravantes, nos seguintes termos: a) Para o Agravante B. A. I. F.: (i) Terapia Cognitivo-Comportamental (TCC), duas vezes por semana; (ii) Fonoaudiologia com uso de métodos especializados (Prompt, DTTC e/ou ReST), três vezes por semana; e (iii) Terapia Ocupacional com integração sensorial, três vezes por semana . b) Para a Agravante M. V. I. F.: (i) Terapia Cognitivo-Comportamental, duas vezes por semana; e (ii) Terapia Ocupacional com abordagem em Integração Sensorial Ayres, duas vezes por semana. 2) O tratamento deverá ser prestado, a princípio, por profissionais e clínicas da rede credenciada que sejam comprovadamente aptos e especializados nas abordagens terapêuticas prescritas. 3) Na hipótese de inexistência ou insuficiência de prestador na rede credenciada para fornecer a integralidade dos tratamentos com a especificidade e a qualificação técnica necessárias – fato que deverá ser comprovado pela Agravada –, deverá a operadora autorizar e custear o tratamento em clínica não credenciada, à escolha dos Agravantes, mediante pagamento direto ao prestador ou reembolso integral das despesas, sem prejuízo da continuidade do tratamento. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Comunique-se o juízo de origem sobre o teor desta decisão. Intime-se os agravantes para tomarem ciência deste decisum. Intime-se a agravada, na forma da lei, para, assim querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria de Justiça, para regular parecer, diante do interesse de menor. Em seguida, conclusos. Vitória/ES, 04 de julho de 2025. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

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Processo nº 5010163-81.2025.8.08.0000

ID: 332452556

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010163-81.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. A. I. F. M. V. I. F. PAMMELA SOUZA IMBROISI FIORIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIULIO CESARE IMBROISI

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GIULIO CESARE IMBROISI

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GIULIO CESARE IMBROISI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010163-81.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010163-81.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: M. V. I. F., B. A. I. F., PAMMELA SOUZA IMBROISI FIORIO AGRAVADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AGRAVANTE: GIULIO CESARE IMBROISI - ES9678-A Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por B. A. I. F. e M. V. I. F., menores impúberes representados por sua genitora, contra a respeitável decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cariacica/ES que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 5006571-90.2025.8.08.0012, que visava compelir a agravada UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a autorizar e custear tratamento multidisciplinar específico para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) que acomete os Agravantes. O juízo de origem indeferiu o pleito liminar por entender, em síntese, que os laudos médicos apresentados não demonstravam a superioridade das terapias prescritas em relação ao método ABA, oferecido pela operadora, e que os autores não haviam sequer utilizado as terapias autorizadas. Em suas razões recursais, os Agravantes sustentam, em suma, que: (i) a obrigação da operadora é custear o tratamento indicado pelo médico assistente, que possui a expertise para definir a terapia adequada; (ii) as terapias prescritas (Terapia Cognitivo-Comportamental, Fonoaudiologia com método Prompt, Terapia Ocupacional com integração sensorial) atendem a necessidades específicas e individualizadas de cada um dos menores, que não são supridas pelo método ABA de forma isolada; (iii) a recusa da Agravada viola expressas Resoluções Normativas da ANS e a jurisprudência pacificada do STJ e deste Egrégio Tribunal; e (iv) o perigo da demora é evidente, pois o atraso na intervenção terapêutica pode causar prejuízos permanentes ao desenvolvimento das crianças. Requerem, assim, a concessão da antecipação da tutela recursal para que a Agravada seja compelida a autorizar imediatamente os tratamentos prescritos, preferencialmente em clínicas específicas por razões de logística. É o breve relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a analisar o pedido de antecipação da tutela recursal (efeito ativo) formulado. Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Especificamente quanto ao efeito ativo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante. Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso. In casu, após compulsar detidamente o caderno processual, pude verificar, em uma análise perfunctória compatível com os elementos trazidos ao meu conhecimento, que se encontram presentes os requisitos para a antecipação parcial da tutela recursal. Explico. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por B.A.I.F e M.V.I.F, menores representados pela genitora PAMMELA SOUZA IMBROISI FIORIO, em face de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, partes qualificadas. Em prol de sua pretensão, narram os autores que i) são diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), vinculados ao plano de saúde da requerida; ii) em laudo médico, foi requerido para o primeiro autor a realização de terapia cognitivo comportamental 2x por semana, fonoaudiologia especializada que utilize dos princípios da aprendizagem motora com método prompt, DTTC, ReST 3x por semana e terapia ocupacional 3x por semana; iii) para a segunda autora, foi indicada a realização de terapia cognitivo comportamental 2x por semana e terapia ocupacional com integração sensorial em ayres 2x por semana; iv) ao repassar para a empresa terceirizada responsável pelo plano de cuidados, a requerida indicou códigos para o tratamento em discrepância com aquilo previsto com o laudo médico, sendo autorizado tão somente terapias baseadas no método ABA; v) essa autorização desconsidera a prescrição médica, especialmente quanto à terapia cognitivo comportamental para a segunda requerente, à terapia ocupacional com integração social para ambos os menores e fonoaudiologia com método prompt para o primeiro autor; vi) por conta disso, não conseguiu iniciar o tratamento em qualquer clínica, tendo a autorização se expirado sem utilização; vii) tentou administrativamente resolver a questão com a requerida, sem sucesso, diante das longas listas das empresas credenciadas e da falta de disponibilidade das terapias prescritas pelo médico. Após proferida a Decisão de primeiro grau, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, os agravantes B.A.I.F e M.V.I.F interpuseram o presente Agravo de Instrumento, nos termos acima mencionados. Dessume-se dos autos que os menores/agravantes foram diagnosticados com transtorno do espectro autista e, de acordo com os laudos médicos apresentados, necessita das terapias elencadas na exordial para que seja alcançada a evolução de seu quadro. Consoante decidido de forma reiterada pela jurisprudência pátria, em se tratando de contratação de cobertura de plano de saúde, o negócio jurídico firmado entre as partes deve pautar-se não apenas pelos princípios da boa-fé e da função social do contrato, como também pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana em prol do pleno exercício da parte agravada ao seu direito fundamental à saúde, assegurando-lhe tratamento adequado às suas necessidades. E, no caso dos pacientes portadores de transtorno do espectro autista é indiscutível que a conduta médica especializada aponta para a recomendação da imprescindível necessidade de abordagem multidisciplinar e alternativa no seu manejo e tratamento. Volvendo-se à análise requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência recursal, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, vislumbro, no caso em apreço, a presença de ambos os requisitos. Quanto à probabilidade do direito (fumus boni iuris), a tese dos Agravantes encontra robusto amparo na legislação especial e na jurisprudência pátria. A controvérsia não deve se concentrar em uma disputa sobre qual método terapêutico é cientificamente superior, mas sim sobre o dever da operadora de saúde em fornecer o tratamento que o médico especialista, conhecedor das particularidades de seus pacientes, prescreve como o mais adequado. Nesse sentido, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ao editar a Resolução Normativa nº 539/2022, foi categórica ao estabelecer a obrigatoriedade da cobertura para “qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente” para o tratamento de pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, como o TEA. Tal disposição é reforçada pelo § 4º do art. 6º da RN nº 465/2021. Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. [...] Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Constata-se que a referida Resolução regulamentou a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, incluindo em sua previsão todos os procedimentos recomendados pelo médico. Dessa forma, a escolha ou a limitação do método terapêutico não constitui uma liberalidade da operadora de saúde. Havendo diagnóstico de doença coberta pelo plano e prescrição médica fundamentada, a cobertura do tratamento indicado é medida que se impõe, sob pena de esvaziamento da própria finalidade do contrato de assistência à saúde. Ademais, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, é uníssona em reconhecer a abusividade de cláusulas contratuais que limitam o tratamento para o TEA, sendo dever da operadora custear as terapias multidisciplinares, sem limitação de sessões e conforme a indicação do profissional assistente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA . PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES INCLUINDO EQUOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1. Ação de obrigação de fazer . 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1 .889.704/SP, em 08/6/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 4. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). 5. Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica . 6. Considerando a orientação da ANS no sentido de que a escolha do método mais adequado para abordagem dos transtornos globais do desenvolvimento deve ser feita pela equipe de profissionais de saúde assistente, com a família do paciente, e sendo a equoterapia método eficiente de reabilitação da pessoa com deficiência, há de ser tida como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtorno do espectro autista. 7. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 2105821 SP 2023/0384902-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) Ação de obrigação de fazer cumulada com reembolso de despesas médicas, dano moral e tutela antecipada – Plano de saúde – Sentença de procedência – Insurgência de ambas as partes – Gratuidade de justiça já concedida ao menor no Agravo de Instrumento nº 2019113-66.2024.8.26 .0000 – Cerceamento de defesa – Não configuração – Menor portador de transtorno do espectro autista – Necessidade de tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA, PROMPT e SENA – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese – Teor da Súmula 102 desta C. Corte – Dever de observar a boa-fé objetiva – Cobertura do tratamento pelos métodos prescritos, e sem limitação de sessões, que encontra respaldo no art. 10, § 13 da Lei nº 9.656/98 – RN nº 539/2022 da ANS que estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura ao tratamento para pacientes com TEA pelo método e técnica indicados pelo médico assistente – Abusividade da negativa de cobertura – Inexistência, por ora, de clínica apta a fornecer o tratamento nos moldes prescritos junto à rede referenciada da operadora – Direito de escolha do local de realização do tratamento que, em tais condições, cabe ao consumidor – Condenação da ré a reembolsar todos os valores despendidos até o momento com o tratamento – Prestação do tratamento em clínica particular, mediante reembolso integral, que é medida excepcional – Caso, eventualmente, a requerida comprove a existência de estabelecimento credenciado em iguais condições, o tratamento deverá ser realizado neste local, facultando-se ao requerente optar pelo atendimento em clínica particular, mediante reembolso nos termos contratuais – Danos morais – Não configuração – Negativa de cobertura fundamentada em suposta cláusula de exclusão – Sentença parcialmente reformada – Recursos parcialmente providos . (TJ-SP - Apelação Cível: 1034458-86.2023.8.26 .0562 Santos, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 02/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) . INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM FONOAUDIOLOGIA, TERAPEUTA OCUPACIONAL (INDIVIDUAL E INTEGRAÇÃO SENSORIAL) E PSICOLOGIA (METODOLOGIA ABA). NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PARA QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DE PACIENTE QUE TENHA UM DOS TRANSTORNOS ENQUADRADOS NA CID F84 . DESCABIMENTO DE QUESTIONAMENTO PELA OPERADORA DE SAÚDE. ENTRETANTO, O ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (AT), EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR, SE MOSTRA INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE . 1. Cinge-se à controvérsia no exame da obrigatoriedade da Operadora de Saúde de fornecer, autorizar e/ou viabilizar as sessões de serviços profissionais nos tratamentos especializados na modalidade ABA prescrito por médico especialisto, para fins de tratamento de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) ao autor. 2. No caso em comento, é inquestionável a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato firmado entre as partes (Súmula 608, do STJ), logo, as suas cláusulas são interpretadas de forma mais benéfica ao consumidor, como parte hipossuficiente da relação jurídica . 3. Do compulsar dos autos, observa-se que o tratamento com a técnica foi requisitado pelo profissional que acompanha à promovente (relatório médico de fl. 20), isto porque considera primordial para a efetiva recuperação do recorrido. Destarte, não se trata de uma mera liberalidade do paciente a escolha do método, mas sim de uma requisição médica, por considerá-la adequada para tratar a patologia do paciente em questão . 4. Quanto ao argumento de estrita observância ao rol taxativo de procedimento da Agência Nacional de Saúde - ANS, têm-se que, com o advento da lei n. 14.454/22, é incontroverso que o rol da ANS é exemplificativo, não se sustentando negativas administrativas com base na não constância do tratamento pleiteada na citada lista . 5. Em relação ao número máximo de sessões, é importante ressaltar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reconheceu que não é viável impor um limite às sessões de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional no tratamento de pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme estabelecido nas Resoluções Normativas nº 465/2021, 469/2021 e no Comunicado nº 92, datado de 09 de julho de 2021. 6. Desta feita, restando clara a responsabilidade da operadora de saúde demandada pela realização do tratamento prescrito pelo médico assistente do promovente, deve a decisão a quo, nesse ponto específico ser mantida . 7. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 0051845-03 .2020.8.06.0075, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA - TEA . NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO – CERTIFICAÇÃO BCBA E MESTRADO EM ABA. NÃO EXIGIDO NA SENTENÇA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES EM ABA - SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES E CARGA HORÁRIA. LIMITAÇÃO ABUSIVA . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1. Recurso parcialmente não conhecido por ausência de interesse recursal, no que se refere a exigência de especialização dos profissionais credenciados (mestrado em ABA ou certificação BCBA), por inexistir na sentença menção ou determinação nesse sentido . 2. A Agência Nacional de Saúde - ANS aprovou mediante a RN/ANS 539/2022, desde 23 de junho de 2022, o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fisioterapeutas e fonoaudiólogos, para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, e em seguida, em 11 de julho de 2022, aprovou mediante a RN/ANS 541/2022, a revogação das Diretrizes de Utilização (DU) para os tratamentos ora requeridos, tornando a Cobertura obrigatória de sessões de fonoaudiólogos, psicólogos, fisioterapia e terapias ocupacionais ilimitada. 3. Comprovada a abusiva e ilícita conduta da operadora de saúde em limitar o tratamento médico prescrito à apelada, diagnosticada com TEA . 4. Com relação ao dano moral, insta salientar que a situação experimentada transbordou o mero dissabor e configurou abalo psicológico digno de indenização, na medida em que a recorrente recusou cobrir o tratamento prescrito em sua integralidade, limitando indevidamente o número de sessões indicadas pelo médico assistente como imprescindíveis para garantir o adequado desenvolvimento da autora. Indenização por dano moral fixada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) reputada razoável aos contornos da lide, grau de culpa, potencial econômico e caráter pedagógico . 5. Recurso conhecido em parte e nesta desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50089708620228080048, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) Sob tal enfoque, sendo o transtorno coberto pelo plano do beneficiário, cabe ao médico estabelecer qual o tratamento adequado, sendo que, nos casos de pacientes diagnosticados com transtornos do espectro autista, bem como dos portadores de transtornos globais do desenvolvimento, os planos de saúde passaram a ser obrigados pela ANS a autorizar e custear qualquer tratamento recomendado pelo médico assistente, e em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais. Quanto ao perigo da demora (periculum in mora), este se revela de forma cristalina. Os Agravantes são crianças em fase crucial de desenvolvimento neurológico. Os laudos médicos, tanto os que instruíram a petição inicial quanto os novos documentos juntados ao recurso, são expressos ao afirmar que o “atraso no início do tratamento ou a não adesão apropriada ao protocolo pode resultar em prejuízos permanentes”. A espera pelo desfecho final da demanda pode implicar a perda de uma janela de oportunidade terapêutica decisiva para o desenvolvimento de habilidades sociais, de comunicação e de regulação sensorial, causando danos que o provimento final pode não ser capaz de reverter. O direito à saúde, especialmente de crianças e adolescentes, impõe uma atuação célere do Poder Judiciário para afastar o risco de dano irreparável. Por fim, no que tange ao local da prestação dos serviços, o pedido dos Agravantes para que o tratamento seja realizado em clínicas específicas não credenciadas deve ser analisado com ponderação. A regra geral é a prestação de serviços pela rede credenciada da operadora. O custeio ou reembolso de tratamento fora da rede é medida excepcional, cabível apenas na hipótese de inexistência ou insuficiência de prestador credenciado apto a fornecer o tratamento com a técnica e a qualidade prescritas, conforme entendimento consolidado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO. HIPÓTESE DE URGÊNCIA E INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA REDE CREDENCIADA. PARTICULARIDADES DO CASO. PACIENTE INCONSCIENTE E INTERNADO EM UTI. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). [...] (AgInt no AREsp n. 1.866.574/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). Assim, a solução mais equilibrada neste momento processual é determinar que a Agravada forneça o tratamento em sua rede, desde que possua prestadores devidamente capacitados para as terapias específicas indicadas. Caso contrário, ou seja, constatada a carência de sua rede, deverá arcar com os custos do tratamento em clínica não credenciada. CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para determinar que a Agravada, UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua intimação: 1) AUTORIZE E CUSTEIE INTEGRALMENTE as terapias multidisciplinares prescritas nos laudos médicos para os Agravantes, nos seguintes termos: a) Para o Agravante B. A. I. F.: (i) Terapia Cognitivo-Comportamental (TCC), duas vezes por semana; (ii) Fonoaudiologia com uso de métodos especializados (Prompt, DTTC e/ou ReST), três vezes por semana; e (iii) Terapia Ocupacional com integração sensorial, três vezes por semana . b) Para a Agravante M. V. I. F.: (i) Terapia Cognitivo-Comportamental, duas vezes por semana; e (ii) Terapia Ocupacional com abordagem em Integração Sensorial Ayres, duas vezes por semana. 2) O tratamento deverá ser prestado, a princípio, por profissionais e clínicas da rede credenciada que sejam comprovadamente aptos e especializados nas abordagens terapêuticas prescritas. 3) Na hipótese de inexistência ou insuficiência de prestador na rede credenciada para fornecer a integralidade dos tratamentos com a especificidade e a qualificação técnica necessárias – fato que deverá ser comprovado pela Agravada –, deverá a operadora autorizar e custear o tratamento em clínica não credenciada, à escolha dos Agravantes, mediante pagamento direto ao prestador ou reembolso integral das despesas, sem prejuízo da continuidade do tratamento. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Comunique-se o juízo de origem sobre o teor desta decisão. Intime-se os agravantes para tomarem ciência deste decisum. Intime-se a agravada, na forma da lei, para, assim querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria de Justiça, para regular parecer, diante do interesse de menor. Em seguida, conclusos. Vitória/ES, 04 de julho de 2025. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

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