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Processo nº 5006670-77.2024.8.21.0030

ID: 297252077

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-77.2024.8.21.0030

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEUZI DORNELLES LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006670-77.2024.8.21.0030/RS AUTOR : NEUZI DORNELLES LIMA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com o advento do Código de Process… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006670-77.2024.8.21.0030/RS AUTOR : NEUZI DORNELLES LIMA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, houve sensível alteração na sistemática da concessão da gratuidade de justiça. A nova legislação trouxe a possibilidade da concessão do benefício restrita a certos atos processuais; redução percentual das despesas devidas; parcelamento (artigo 98, §§ 5º e 6º). No meu entender, após o Código de 2015, a concessão irrestrita da gratuidade de justiça deve ficar cingida àquelas hipóteses de verdadeira insuficiência de recursos. A Constituição da República Federativa do Brasil, com o fito de cumprimento das promessas do art. 3ª, lançou no catálogo de direitos e garantias fundamentais, de modo implícito, as garantias de acesso à justiça e de acesso à ordem justa. Nesse diapasão, foram instituídas as garantias de acesso à jurisdição ( art. 5º, XXXV, CRFB) e de assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CRFB), as quais, como as demais garantias, são promessas políticas do texto constitucional destinadas a assegurem o exercício e o gozo do direito. Desse modo, quando o art. 5º, LXXIV da CF/88 dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não está criando obstáculos ao princípio de acesso à justiça. Ao reverso, vem o Estado garantir acesso à justiça e à ordem justa para todos, limitando a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esse o fundamento. A parte autora foi expressamente intimada para juntar documentos e informações imprescindíveis para a análise do pedido de gratuidade de justiça, e não cumpriu na íntegra o comando judicial, tendo sido INDEFERIDO o benefício, consoante evento 9, DESPADEC1 . Ademais, para o contribuinte gozar de qualquer benesse fiscal (gratuidade; parcelamento , redução percentual ou diferimento de recolhimento para momento futuro), há de comprovar situação cabal que autorize tais benefícios excepcionais, o que não ocorreu no presente caso. INDEFIRO, por essa razão, o parcelamento das custas. Recolhimento das custas em 15 dias. Decorrido o prazo, e inerte a parte, DETERMINO , desde já, o cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006670-77.2025.4.04.7005

ID: 298533844

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-77.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZIA NUNES FERREIRA ELIZIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANUELA AGOSTINI COLLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006670-77.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ANA ELIZIA NUNES FERREIRA ELIZIO ADVOGADO(A) : EMANUELA AGOSTINI COLLA (OAB PR101979) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do flu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006670-77.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ANA ELIZIA NUNES FERREIRA ELIZIO ADVOGADO(A) : EMANUELA AGOSTINI COLLA (OAB PR101979) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006670-28.2024.4.03.6201

ID: 320825574

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006670-28.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR PANIAGO AJALA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELTON LOPES NOVAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006670-28.2024.4.03.6201 RELATOR: 4º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006670-28.2024.4.03.6201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: LUCIMAR PANIAGO AJALA FIGUEIREDO Advogado do(a) RECORRENTE: ELTON LOPES NOVAES - MS13404-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 08 DE AGOSTO DE 2025 (SEXTA-FEIRA), ÀS 13:30 HORAS - SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL - podendo, entretanto, nessa mesma sessão, ser julgados os processos adiados, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. A sustentação oral dos processos incluídos em pauta é oportunizada de três formas distintas, a saber: 1) presencialmente; 2) por videoconferência durante a sessão (síncrona); ou 3) por juntada de arquivo de vídeo nos autos (assíncrona). A sustentação oral mediante juntada de arquivo de vídeo nos autos segue o disposto na Portaria CPGR-TR N. 145, de 17 de maio de 2024, da 2ª Turma Recursal/MS: I – Facultar ao Advogado, Procurador ou membro do Ministério Público Federal a possibilidade de apresentar sustentação oral previamente gravada, que poderá ser juntada aos autos digitais, no PJe, em até 24 horas antes do horário previsto para o início das sessões, tanto presencial quanto virtual. II – A juntada do arquivo de vídeo somente será admitida para os processos em que o Regimento das Turmas preveja a possibilidade de sustentação oral, sendo vedada expressamente para os casos indicados no art. 28 do mencionado ato normativo. III – O arquivo de vídeo, com a gravação, deverá ter a duração regimental máxima de 10 (dez) minutos e deverá respeitar as prescrições de formato e tamanho estabelecidos na Resolução Pres. 482, de 09/12/2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. No caso da sustentação oral presencial ou por videoconferência, os advogados interessados deverão efetuar suas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a Resolução CJF3R nº 80, de 25 de fevereiro de 2022. No e-mail da inscrição, os advogados deverão informar o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a defesa, bem como se a sustentação oral será realizada de forma presencial ou remota (videoconferência). A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5005291-23.2025.8.08.0000

ID: 256992477

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005291-23.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIDA COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA

Decisão

Advogados:

ALISSON BRANDAO SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5005291-23.2025.8.08.0000 AGRAVO DE IN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5005291-23.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: FRIDA COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Vitória/ES, nos autos do Mandado de Segurança Cível n.º 5006670-24.2025.8.08.0024, que deferiu medida liminar para determinar a reativação da Inscrição Estadual da empresa impetrante, FRIDA COMÉRCIO DE ÓLEOS E GORDURAS LTDA., até decisão final no writ ou até a conclusão do processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa. O Agravante requer efeito suspensivo à presente insurgência, alegando que o ato administrativo impugnado possui fundamento legal no art. 54-A do RICMS/ES, e foi precedido de regular notificação eletrônica, não havendo, portanto, violação ao devido processo legal. Afirma, ainda, que a medida é precária, reversível e proporcional, não configurando periculum in mora apto a sustentar a decisão de primeiro grau. É o relatório. Decido. Sabe-se que a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC, art. 1.019, inc. I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, quais sejam o fumus boni iuris (relevância da fundamentação ou probabilidade do direito) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação). Fixadas essas premissas, vejo que o recurso deve ser recebido sem o pleiteado efeito suspensivo. Explico. Ao analisar os autos, vejo que a decisão agravada está fundada em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente na inexistência de demonstração clara e inequívoca de que houve efetiva ciência por parte da impetrante quanto à instauração do procedimento administrativo, circunstância que compromete a validade da medida restritiva. O documento de informações (id. 13088161) não afasta a alegação de ausência de contraditório, tampouco evidencia que a empresa foi notificada com antecedência razoável e de forma compreensível, sendo certo que o reagendamento do atendimento administrativo apenas em 20/03/2025, após a restrição imposta em 17/02/2025, compromete a legitimidade do ato e intensifica os prejuízos narrados na inicial. Ainda que se trate de medida fiscal preventiva, o ônus da Administração Pública de demonstrar a regularidade procedimental e a ciência efetiva do contribuinte não pode ser mitigado, notadamente em se tratando de restrição com alto potencial de impacto na atividade econômica da empresa, como restou comprovado nos autos — mercadorias retidas, custos diários e paralisação completa da emissão de notas fiscais. Portanto, entendo que não há verossimilhança suficiente nos argumentos do agravante que justifique, neste momento processual, a suspensão da liminar concedida, a qual visa preservar o exercício de direitos fundamentais até o deslinde do feito principal. Desta forma, ao menos em cognição sumária dos fatos, e sem prejuízo de melhor análise do caso concreto em momento posterior, entendo ser o caso de manutenção do entendimento adotado pelo juízo primevo, já que ausentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Ante o exposto, INDEFIRO o aludido pedido. Intimem-se as partes, inclusive os agravados na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Diligencie-se. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador

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Processo nº 5006670-11.2023.4.03.6315

ID: 281027198

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-11.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006670-11.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006670-11.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELENE DOS REIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Fundacao De Integracao, Desenvolvimento E Educacao Do Noroeste Do Estado Do Rio Grande Do Sul - Fidene x José Roberto Foleto

ID: 293076151

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006670-88.2021.8.21.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE INTEGRACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE

Polo Passivo:

JOSÉ ROBERTO FOLETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX RODRIGO REICHERT

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LAURO ANTÔNIO PASCHE

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ROGERIO KASCTIN BATISTA

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JAIANA BANDAS JACOMASSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006670-88.2021.8.21.0028/RS EXEQUENTE : FUNDACAO DE INTEGRACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE ADVOGADO(A) : ROGERIO KASCT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006670-88.2021.8.21.0028/RS EXEQUENTE : FUNDACAO DE INTEGRACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE ADVOGADO(A) : ROGERIO KASCTIN BATISTA (OAB RS091383) ADVOGADO(A) : LAURO ANTÔNIO PASCHE (OAB RS031321) ADVOGADO(A) : ALEX RODRIGO REICHERT (OAB RS054275) EXECUTADO : JOSÉ ROBERTO FOLETO ADVOGADO(A) : JAIANA BANDAS JACOMASSA (OAB RS110558) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. DEFIRO o pedido de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD como postulado pela parte credora. Com efeito, ressalto que o bloqueio foi efetuado com base nos cálculos apresentados pela parte credora , cujo desbloqueio será imediatamente realizado caso a parte devedora demonstre a excessividade da medida, em observância ao disposto no artigo 36 da Lei nº 13.869/19. II. Como, no caso, houve bloqueio de valor irrisório , determinei o desbloqueio, conforme extrato que segue: III. Em relação ao pedido de pesquisa por meio do uso do sistema INFOJUD, importante destacar que a indicação de bens do devedor passíveis de penhora é ônus da parte credora, de sorte que incumbe a esta a localização, não cabendo, pois, ao Judiciário obter tal informação. Assim, a utilização de sistema somente se justifica quando comprovado o esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor. Não se desconhece o entendimento do STJ no sentido de que o acesso pelo credor a programas criados para atendimento às solicitações feitas pelo Poder Judiciário, tais como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, independe do exaurimento de diligências extrajudiciais com vistas à satisfação do crédito. No entanto, tal entendimento não é de observância obrigatória, pois não se trata de súmula vinculante. Ademais, no caso concreto, não foi comprovado que o credor diligenciou na pesquisa de patrimônio do devedor, porquanto apenas se limitou a pedir a intervenção do Judiciário na busca de bens. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido, salientando que, caso a parte exequente opte pela inclusão de restrições, deverá indicar os respectivos veículos/imóveis sobre os quais estas devem recair. IV. No tocante à pesquisa de bens pelo RENAJUD, informo que não merece acolhimento, porquanto o referido sistema é utilizado para anotar restrições veiculares, não para pesquisar a existência deles. Nestes termos, indefiro o pedido e, caso a parte exequente opte pela utilização da ferramenta, deverá indicar os veículos sobre os quais devem recair as restrições. V. Intime-se a parte autora para indicar outros bens à penhora e dar prosseguimento ao feito, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, facultada a reativação somente com a efetiva indicação de bens passíveis de restrição, no prazo de 01 ano. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5006670-02.2021.8.08.0012

ID: 306214095

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5006670-02.2021.8.08.0012

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões E-mail: 1secretariaorfaos-capital@tjes.jus.br Telefone:(27) 3134-4709 | (27) 99888… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões E-mail: 1secretariaorfaos-capital@tjes.jus.br Telefone:(27) 3134-4709 | (27) 99888-9108 PROCESSO Nº: 5006670-02.2021.8.08.0012 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: GIOVANI DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: ESAU OLIVEIRA DOS SANTOS PERITO: ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA EDITAL DE INTERDIÇÃO MM. Juiz(a) de Direito de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue.: SENTENÇA: Julgo procedente o pedido inserto na exordial e decreto a interdição de ESAU OLIVEIRA DOS SANTOS, o declarando relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e, de acordo com o § 1º, do artigo 1.775 do mesmo diploma legal c/c art. 755, § 1º, do CPC, nomeio-lhe curador a parte requerente, GIOVANI DIAS DOS SANTOS, tendo em vista que demonstra aptidão para exercer o encargo, tendo idoneidade moral e social, não havendo nos autos notícias de antecedentes criminais e ou de fato que comprometa sua higidez física e mental, devendo ser intimado para prestar o devido compromisso legal, na forma do art. 759, I do CPC e observar as demais prescrições à espécie. Considerando o estado e desenvolvimento mental da pessoa ora interditada, bem como o disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/15, a curatela fica limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa curatelada. Outrossim, na forma do art. 1.747, inciso II, c/c, art. 1.774, ambos do Código Civil, compete ao curador "receber as rendas e pensões", assim como "as quantias devidas" da pessoa interditada, aqui se incluindo todo e qualquer crédito a que faça jus, independentemente de limite de valor, caso a curatelada tenha direito a crédito eventual ou mensal que supere o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o curador deverá observar este valor como limite de gastos que poderá fazer, mensalmente, sem autorização judicial, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome do curatelado, o que deverá ser comprovado na prestação de contas anual a que está obrigada a fazer, sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual. Todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de valor acima fixado deverá ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748, do Código Civil. Na oportunidade, imponho à pessoa da curadora a obrigação de prestar contas anualmente, quanto ao exercício da curatela, sempre referente ao exercício anterior e sempre que houver obrigação de apresentar declaração de imposto de renda por parte do interdito, até a data final para entrega da referida declaração, com cópia desta, inclusive, observado o disposto nos arts. 551 e 553, do CPC. Cumpre registrar que a presente sentença deverá ser levada a registro no cartório do Registro Civil de pessoas naturais desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73, do artigo 9º, inciso III do Código Civil, devendo proceder-se, ainda, em conformidade com as normas contidas no § 3º, do art. 755, do CPC, certificando-se a respeito nos autos. Lavre-se respectivo termo. Sem condenação sucumbencial, em razão da natureza da demanda. Outrossim, considerando que as diligências necessárias que antecedem a lavratura do respectivo termo de compromisso da curatela definitiva demandam tempo por demais, a comprometer o prazo da curatela provisória anteriormente deferida, bem como a relevância e urgência a fim de proteger os interesses da pessoa interditada que ainda se mantêm, para que o interdito não fique sem representação até que sejam ultimadas as diligências necessárias, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, prorrogando a curatela provisória do interdito ao requerente, pelo prazo de 01 (um) ano. Lavre-se respectivo termo e expeça-se a necessária certidão. Tudo cumprido, ao arquivo, com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARIACICA-ES, 28 de fevereiro de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Causa de interdição: PARALISIA CEREBRAL FORMA DIPLÉGICA ESPÁSTICA (CID10: G80.1) e RETARDO MENTAL PROFUNDO (CID10: F3.0) Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença ID 64064016 proferida em 28/02/2025, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ESAU OLIVEIRA DOS SANTOS Publicando-se por três vezes no diário da Justiça com intervalo de dez dias entre as publicações. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ID: 22611852) 11/06/2025 ANALISTA JUDICIÁRIA II

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De Conto Boscatto Advogados Associados x Elza Fatima Staats Ortiz e outros

ID: 300246630

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006670-59.2024.8.21.0036

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DE CONTO BOSCATTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ELZA FATIMA STAATS ORTIZ JUAREZ FRANCIOSI ORTIZ FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURIELE DE CONTO

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DE CONTO BOSCATTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERREIRA THEODORO

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SANDRA INES PETTER

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VITAL MOACIR DA SILVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006670-59.2024.8.21.0036/RS EXEQUENTE : DE CONTO BOSCATTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : BRUNO FERREIRA THEODORO (OAB RS085057) ADVOGADO(A) : MURIELE DE CONTO EXECUTA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006670-59.2024.8.21.0036/RS EXEQUENTE : DE CONTO BOSCATTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : BRUNO FERREIRA THEODORO (OAB RS085057) ADVOGADO(A) : MURIELE DE CONTO EXECUTADO : JUAREZ FRANCIOSI ORTIZ FILHO ADVOGADO(A) : SANDRA INES PETTER (OAB RS026279) ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) EXECUTADO : ELZA FATIMA STAATS ORTIZ ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : SANDRA INES PETTER (OAB RS026279) DESPACHO/DECISÃO DE CONTO BOSCATTO ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de JUAREZ FRANCIOSI ORTIZ FILHO e ELZA FATIMA STAATS ORTIZ . Deferida a consulta pelos sistemas Sisbajud e Renajud, além da inclusão da negativação dos nomes dos devedores pelo Serasajud. Indeferida a modalidade "teimosinha" e Infojud. 18.1 Acostado detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, foram localizados os seguintes valores: R$ 673,77 na conta do Banco do Brasil, sob a titularidade de Elza, e R$ 39,76 na conta da Caixa Econômica Federal na conta bancária de Juarez. A devedora noticiou que foi bloqueado o valor de R$ 38.929,20 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais, vinte centavos) em sua conta bancária, quando a pesquisa deveria ter sido de R$ 4.752,36. Decido . O título executivo judicial está anexado no 1.3 . O valor da causa posto na petição inicial é de R$ 3.945,30. Verifico que os cálculos apresentados pelo credor 1.2 e 16.2 indicam o saldo devedor como de R$ 39.453,04 e R$ 39.602,97, respectivamente. Aparentemente há erro nos cálculos apresentados pelo credor, o que levou ao cadastramento equivocado no Sisbajud. De todo modo, não houve prejuízo a devedora. Inclusive a ordem de bloqueio foi realizada, não foi encontrado saldo suficiente para saldar o débito e não havia repetição programada (a chamada "teimosinha"). Os devedores foram intimados nos eventos 35 e 36. Assim, retomo o despacho 18.1 e determino que: a.1) Se positiva ou parcialmente positiva, ao autor para requerer o levantamento e/ou continuação da execução; ao executado, para, querendo, apresentar impugnação. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. a.2) Se ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição. b) Caso negativo o Sisbajud , proceda à pesquisa de veículos em nome do executado, via RENAJUD . Cabia à devedora impugnar o cumprimento de sentença pelo excesso de execução, mas não o fez. Arguiu, apenas, que o valor devido é de R$ 4.752,36. Também não arguiu a impenhorabilidade dos valores. Desse modo, determino a transferência do valor bloqueado R$ 673,77 (na conta bancária da devedora) para conta judicial. Por conseguinte, determino o desbloqueio do valor R$ 39,76 bloqueado na conta do devedor, por ser quantia ínfima. Torno finalizada a busca de ativos pelo sistema Sisbajud. Cumpra-se a pesquisa pelo sistema Renajud.

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Processo nº 5006670-02.2021.8.08.0012

ID: 313883358

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5006670-02.2021.8.08.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões E-mail: 1secretariaorfaos-capital@tjes.jus.br Telefone:(27) 3134-4709 | (27) 99888… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões E-mail: 1secretariaorfaos-capital@tjes.jus.br Telefone:(27) 3134-4709 | (27) 99888-9108 PROCESSO Nº: 5006670-02.2021.8.08.0012 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: GIOVANI DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: ESAU OLIVEIRA DOS SANTOS PERITO: ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA EDITAL DE INTERDIÇÃO MM. Juiz(a) de Direito de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue.: SENTENÇA: Julgo procedente o pedido inserto na exordial e decreto a interdição de ESAU OLIVEIRA DOS SANTOS, o declarando relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e, de acordo com o § 1º, do artigo 1.775 do mesmo diploma legal c/c art. 755, § 1º, do CPC, nomeio-lhe curador a parte requerente, GIOVANI DIAS DOS SANTOS, tendo em vista que demonstra aptidão para exercer o encargo, tendo idoneidade moral e social, não havendo nos autos notícias de antecedentes criminais e ou de fato que comprometa sua higidez física e mental, devendo ser intimado para prestar o devido compromisso legal, na forma do art. 759, I do CPC e observar as demais prescrições à espécie. Considerando o estado e desenvolvimento mental da pessoa ora interditada, bem como o disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/15, a curatela fica limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa curatelada. Outrossim, na forma do art. 1.747, inciso II, c/c, art. 1.774, ambos do Código Civil, compete ao curador "receber as rendas e pensões", assim como "as quantias devidas" da pessoa interditada, aqui se incluindo todo e qualquer crédito a que faça jus, independentemente de limite de valor, caso a curatelada tenha direito a crédito eventual ou mensal que supere o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o curador deverá observar este valor como limite de gastos que poderá fazer, mensalmente, sem autorização judicial, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome do curatelado, o que deverá ser comprovado na prestação de contas anual a que está obrigada a fazer, sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual. Todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de valor acima fixado deverá ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748, do Código Civil. Na oportunidade, imponho à pessoa da curadora a obrigação de prestar contas anualmente, quanto ao exercício da curatela, sempre referente ao exercício anterior e sempre que houver obrigação de apresentar declaração de imposto de renda por parte do interdito, até a data final para entrega da referida declaração, com cópia desta, inclusive, observado o disposto nos arts. 551 e 553, do CPC. Cumpre registrar que a presente sentença deverá ser levada a registro no cartório do Registro Civil de pessoas naturais desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73, do artigo 9º, inciso III do Código Civil, devendo proceder-se, ainda, em conformidade com as normas contidas no § 3º, do art. 755, do CPC, certificando-se a respeito nos autos. Lavre-se respectivo termo. Sem condenação sucumbencial, em razão da natureza da demanda. Outrossim, considerando que as diligências necessárias que antecedem a lavratura do respectivo termo de compromisso da curatela definitiva demandam tempo por demais, a comprometer o prazo da curatela provisória anteriormente deferida, bem como a relevância e urgência a fim de proteger os interesses da pessoa interditada que ainda se mantêm, para que o interdito não fique sem representação até que sejam ultimadas as diligências necessárias, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, prorrogando a curatela provisória do interdito ao requerente, pelo prazo de 01 (um) ano. Lavre-se respectivo termo e expeça-se a necessária certidão. Tudo cumprido, ao arquivo, com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARIACICA-ES, 28 de fevereiro de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Causa de interdição: PARALISIA CEREBRAL FORMA DIPLÉGICA ESPÁSTICA (CID10: G80.1) e RETARDO MENTAL PROFUNDO (CID10: F3.0) Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença ID 64064016 proferida em 28/02/2025, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ESAU OLIVEIRA DOS SANTOS Publicando-se por três vezes no diário da Justiça com intervalo de dez dias entre as publicações. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ID: 22611852) 11/06/2025 ANALISTA JUDICIÁRIA II

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Casa Do Microcredito x Nazareno Pacheco Cardoso

ID: 327214374

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006670-97.2023.8.24.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO MICROCREDITO

Polo Passivo:

NAZARENO PACHECO CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUIANY MACHADO FERREIRA

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CLAUDIO SCARPETA BORGES

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HIRÃ FLORIANO RAMOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006670-97.2023.8.24.0040/SC EXEQUENTE : CASA DO MICROCREDITO ADVOGADO(A) : SUIANY MACHADO FERREIRA (OAB SC072874) ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES EXECUTADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006670-97.2023.8.24.0040/SC EXEQUENTE : CASA DO MICROCREDITO ADVOGADO(A) : SUIANY MACHADO FERREIRA (OAB SC072874) ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES EXECUTADO : NAZARENO PACHECO CARDOSO ADVOGADO(A) : HIRÃ FLORIANO RAMOS (OAB SC012511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CASA DO MICROCREDITO em face de RHAIRA SILVA CARDOSO , NAZARENO PACHECO CARDOSO e ELISANGELA DA ROSA SILVA . Com efeito, em atenção à natureza que permeia o título extrajudicial ora executado, consistente no Contrato de Abertura de Crédito do evento 1.9 , registra-se que o desenrolar processual encontra óbice na incompetência deste Juízo em razão da matéria. A propósito, conforme determina a Resolução TJ n. 31 de 7 de agosto de 2024: [...] Art. 4º Os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário terão competência concorrente para: I - processar e julgar: [...] d) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022.; e [...] No caso, verifica-se que a matéria é de índole bancária, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARMAZÉM (SUSCITADO) E O 6º JUÍZO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE). CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE MICROCRÉDITO OFERTADO PELA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). MATÉRIA COM CARACTERÍSTICAS AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. EXEQUENTE QUE POSSUI ATIVIDADE DE FOMENTO DE CRÉDITO. CAUSA DE PEDIR COM NATUREZA EMINENTEMENTE BANCÁRIA POR EQUIPARAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5025943-17.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Portanto, tendo em vista que proposta a presente execução em 26-9-2023 e, ainda, observado que "as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência [...]" (art. 42 do CPC), revela-se manifesta a incompetência deste Juízo ao processamento e julgamento do feito, notadamente se sopesado o caráter absoluto da competência inerente à matéria. À luz do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor da Vara Estadual de Direito Bancário. Preclusa a decisão, REMETAM-SE os autos à referida Vara. Intimem-se. Cumpra-se.

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