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Processo nº 5006670-20.2025.8.13.0433

ID: 283434759

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-20.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IZABELA SOUZA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5006670-20.2025.8.13.0433

ID: 333542827

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-20.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANGUARDA MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

AFONSO CLAUDIO PROENCA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5006670-20.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: IZABELA SOUZA BRITO CPF: 019.320.326-06 RÉU: VANGUARDA MULTIMARCAS LTDA CPF: 45.137.996/0001-10 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, na qual busca a autora reparação civil por supostos danos sofridos em decorrência de falha no serviço prestado pela ré. Em contestação, a ré, preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva. Brevemente relatado, decido. No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, esta não merece prosperar, tendo em vista que a autora, na exordial, lhe atribui condutas que evidenciam a sua pertinência subjetiva para a ação, sendo certo que a veracidade de tais fatos deve ser apurada em sede de mérito (teoria da asserção). Superado tal ponto, passo às controvérsias estabelecidas. A controvérsia se limita em verificar a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade da fornecedora de serviços, sendo matéria de direito relevante a disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No tocante à fase instrutória, percebe-se que pede a autora pela inversão do ônus probatório, com base no disposto no art. 6º, VIII, do CDC. É cediço que a inversão do ônus probatório, disciplinada pelo CDC, exige a comprovação da verossimilhança das alegações ou a demonstração da hipossuficiência do consumidor. Na espécie, é incontroversa a hipossuficiência da parte requerente em relação à requerida, visto que esta dispõe de meios e condições técnicas suficientes para a produção das provas necessárias a corroborar as suas alegações. Sendo assim, com base no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Declaro saneada a lide. Intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, informarem se há mais provas a produzir, ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Ressalte-se que, havendo pedido de dilação probatória, este deverá ser pormenorizadamente justificado, com a indicação dos fatos que se busca comprovar por meio da prova almejada. Em seguida, voltem os autos conclusos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Claudio Elias Pereira Bastos

ID: 332104779

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5006670-45.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIO ELIAS PEREIRA BASTOS

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Claudio Elias Pereira Bastos

ID: 320884168

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5006670-45.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIO ELIAS PEREIRA BASTOS

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA P…

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Ana Elizia Nunes Ferreira Elizio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298628566

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-77.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZIA NUNES FERREIRA ELIZIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EMANUELA AGOSTINI COLLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006670-77.2025.4.04.7005 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL na data de 12/06/2025.

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Higor Vitor Soares Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273294029

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-59.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HIGOR VITOR SOARES BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5006670-59.2025.4.04.7205 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU na data de 16/05/2025.

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Processo nº 5009871-20.2025.8.13.0433

ID: 330923002

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009871-20.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. F. CERQUEIRA - SERVICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROCHA GONCALVES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros PROCESSO Nº: 5009871-20.2025.8.13.0433 Exequente: L. F. CERQUEIRA - …

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Carlos Augusto Silva Do Carmo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315714930

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-53.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIANO FURTADO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MATOS DA FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERT VEIGA GLASS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERREIRA PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GETULIO JAQUES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5006670-53.2025.4.04.7110 distribuido para 1ª Vara Federal de Bagé na data de 02/07/2025.

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Zigomar Pereira Lima x União - Fazenda Nacional

ID: 272361473

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-83.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZIGOMAR PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

CHARLES ZAUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006670-83.2025.4.04.7003 distribuido para 5ª Vara Federal de Maringá na data de 29/04/2025.

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Processo nº 5006670-80.2025.4.04.7004

ID: 324586452

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5006670-80.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Processo 5006670-80.2025.4.04.7004 distribuido para 1ª Vara Federal de Guaíra na data de 11/07/2025.

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