Resultados para "5006969-04.2023.4.04.7206" – Página 22 de 28

Processo nº 5006969-82.2024.4.04.7104

ID: 306419760

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006969-82.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO DA COSTA OTTONI

Acórdão

Advogados:

THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PABLO DRESCHER DE CASTRO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5006969-82.2024.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELADO : LEANDRO DA COSTA OTTONI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO CECC…

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Processo nº 5006969-98.2025.8.21.0004

ID: 278875792

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006969-98.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006969-98.2025.8.21.0004/RS EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃ…

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Processo nº 5006969-77.2021.8.21.4001

ID: 328586571

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006969-77.2021.8.21.4001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MARCANTE FLORES

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STEFANI AMORIM DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006969-77.2021.8.21.4001/RS AUTOR : ANDREIA SOARES ADVOGADO(A) : MARCELO MARCANTE FLORES (OAB RS072813) ADVOGADO(A) : STEFANI AMORIM DA SILVA (OAB RS119436) SENTENÇA Fac… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006969-77.2021.8.21.4001/RS AUTOR : ANDREIA SOARES ADVOGADO(A) : MARCELO MARCANTE FLORES (OAB RS072813) ADVOGADO(A) : STEFANI AMORIM DA SILVA (OAB RS119436) SENTENÇA Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora, a fim de: a) Anular a transferência do veículo HYUNDAI/HB20 1.0, ano 2019, Renavam Nº 01192960790, Placa IZI4B03, sendo nula a procuração elaborada pelo réu, bem como declarar a autora como legítima proprietária do automóvel; e, b) Condeno o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS e solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Corrigido pelo IGP-M a partir da data da sentença, em relação ao réu JONATHAS e, em relação ao Detran/RS, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e, a partir de 09.12.2021, pela Taxa SELIC, acrescidos dos juros aplicados à caderneta de poupança contados a partir da citação até 09.12.2021, data a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC (conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Face ao princípio da causalidade e em observância ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, com fulcro nos incisos do § 2º do artigo 85, CPC, condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, fixados nos seguintes percentuais previstos nos incisos do § 3º e § 5º do mesmo artigo, todos do CPC, em 20% sobre o valor atualizado da causa. Isento o réu DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. do pagamento da Taxa Única (art. 5°, inc. I da Lei n° 14634/2014), condeno-o ao pagamento integral das despesas processuais (arts. 14 e 16 da Lei n° 14634/2014). Sentença sujeita à remessa necessária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimações agendadas. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado pelas partes, baixem-se os autos

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Processo nº 5006969-80.2022.8.21.0141

ID: 335198311

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006969-80.2022.8.21.0141

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARNO FEIJO GLAPINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA GONCALVES PINHEIRO SCHACKER

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AGUIDA JANAINA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006969-80.2022.8.21.0141/RS EXEQUENTE : ARNO FEIJO GLAPINSKI ADVOGADO(A) : SILVANA GONCALVES PINHEIRO SCHACKER (OAB RS077812) ADVOGADO(A) : AGUIDA JANAINA DA SILVA (OAB R…

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Processo nº 5006969-69.2018.4.03.6183

ID: 335945416

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006969-69.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO D ARIENZO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

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EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006969-69.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: FRANCISCO D ARIENZO Advogados do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006969-69.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: FRANCISCO D ARIENZO Advogados do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A, FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dê-se ciência de que os valores requisitados nestes autos foram depositados em contas à ordem dos beneficiários para saque de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, dispensando-se a expedição de alvará de levantamento, ofício de transferência eletrônica ou certidão de atuação de advogado, nos termos da Resolução CJF 822/2023. A informação sobre o Banco utilizado para o depósito (CEF ou Banco do Brasil) pode ser obtida mediante consulta em “https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag” "DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Art. 49. Os valores destinados aos pagamento decorrentes de precatórios e de requisição de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º. Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." No mais, tendo em vista o cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Permanecendo saldo em conta o que impede o arquivamento definitivo do processo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, intime-se o beneficiário, por publicação, para que providencie o saque do numerário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do requisitório e estorno do valor ao erário. No silêncio, sobrestem-se os autos no arquivo pelo período de dois anos e meio (prescrição da execução - art. 9º do Decreto 20.910/32). Decorrido o prazo acima estipulado, os autos serão dessobrestados para que seja providenciado o cancelamento do ofício requisitório e o estorno do valor depositado para o órgão pagador. São Paulo, na data a assinatura digital.

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Processo nº 5006969-60.2024.8.21.0028

ID: 335000740

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006969-60.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENEIDA CRISTIANE ALVES TEIXEIRA DOS SANTOS SERGIO PERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANCARLO DE CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006969-60.2024.8.21.0028/RS EXEQUENTE : ENEIDA CRISTIANE ALVES TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIANCARLO DE CARVALHO (OAB RS054472) EXEQUENTE : SERGIO PERES DOS SANTOS …

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Processo nº 5006969-14.2025.8.24.0005

ID: 304908889

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006969-14.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIANO GIRARDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER ULLER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006969-14.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : MARCIANO GIRARDI ADVOGADO(A) : EDER ULLER (OAB SC044546) ATO ORDINATÓRIO Certifica-se que houve a devolução de correspond…

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Processo nº 5006969-14.2025.8.24.0005

ID: 298060057

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006969-14.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIANO GIRARDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER ULLER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006969-14.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : MARCIANO GIRARDI ADVOGADO(A) : EDER ULLER (OAB SC044546) ATO ORDINATÓRIO Certifica-se que houve a devolução de correspond…

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Processo nº 5006969-27.2025.8.13.0035

ID: 330161503

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006969-27.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZENIA CRISTINA PEREIRA QUIRINO

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LUCIANO MARQUES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5006969-27.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio, Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes] AUTOR: MARIA EUNICE DOS SANTOS CPF: 796.180.656-34 RÉU: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA CPF: 045.831.206-13 e outros DESPACHO Vistos etc. I – Ratificam-se de inteiro teor os termos da ata de audiência (Id 10498012856). II – Com base nos princípios norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais (art. 2º, da Lei n. 9.099/95), dê-se vista às partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do Código de Processo Civil) ou se pretendem a designação de AIJ, oportunidade em que deverão especificar as provas que pleiteiam produzir, justificando-as, de forma que fiquem claras a utilidade e a necessidade para a adequada solução da lide, sob pena de preclusão. III – A parte autora ratifica seu requerimento liminar realizado na peça de ingresso de Id 10474028240 (Id 10498012856). Ocorre que não há fatos e documentos novos que alterem a situação anteriormente analisada, objeto de decisão fundamentada no Id 10479067295. Repise-se que, conforme dispõe o art. 59, §1º, VIII, da Lei n. 8.245/1991, o despejo para uso próprio somente pode ser requerido liminarmente durante a vigência do contrato por prazo determinado se houver cláusula de denúncia cheia, o que não se verifica no caso concreto. Lado outro, a parte autora não comprovou a sua alegada hipossuficiência econômica para fins de dispensa da caução legalmente exigida. Ausentes, portanto, os requisitos legais e a probabilidade do direito alegado, impõe-se a ratificação do indeferimento da tutela de urgência, por seus próprios e jurídicos fundamentos. IV – Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência econômica, a fim de subsidiar a análise do requerimento de nomeação de advogado dativo (Id 10498012856). Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. CÁSSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari 2

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Processo nº 5006969-46.2025.4.02.5118

ID: 338751296

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006969-46.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA BONELLY DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLY CARVALHO DE LIMA GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006969-46.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARCIA FERREIRA BONELLY DE MELO ADVOGADO(A) : GISELLY CARVALHO DE LIMA GOMES (OAB RJ237604) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d…

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