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Processo nº 5006969-47.2025.4.03.0000

ID: 277981089

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006969-47.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEVITARE - INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

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BRUNA DIAS MIGUEL

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MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006969-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LEVITARE - IND…

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Processo nº 5006969-18.2023.4.03.0000

ID: 281235126

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006969-18.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOPHUS INFORMACOES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCA PRIOLLI SALVONI

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RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006969-18.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: S I C LTDA, F C O, M R…

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Processo nº 5006969-18.2023.4.03.0000

ID: 281235133

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006969-18.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL RULL ARNAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCA PRIOLLI SALVONI

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RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006969-18.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: S I C LTDA, F C O, M R…

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Processo nº 5006969-47.2020.4.03.6103

ID: 276436209

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006969-47.2020.4.03.6103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FLAVIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA MESSIAS DA CUNHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006969-47.2020.4.03.6103 EXEQUENTE: FRANCISCO FLAVIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA MESSIAS DA CUNHA - SP415255 EXECUTADO: INS…

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Processo nº 5006969-84.2019.4.03.6102

ID: 292526303

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006969-84.2019.4.03.6102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE REGIO DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006969-84.2019.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: JOSE REGIO DE REZENDE Advogado do(a) EXEQUE…

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Processo nº 5006969-59.2025.4.03.6301

ID: 316379408

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006969-59.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IONICE APARECIDA VITAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON JORGE BARBIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006969-59.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IONICE APARECIDA VITAL DE O…

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Processo nº 5006969-18.2023.4.03.0000

ID: 334572136

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006969-18.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS OMETTO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCA PRIOLLI SALVONI

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RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006969-18.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: S. I. C. L., F. C. O.,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006969-18.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: S. I. C. L., F. C. O., M. R. A. Advogados do(a) AGRAVANTE: LUCA PRIOLLI SALVONI - SP216216-A, RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA - SP246523-A AGRAVADO: U. F. -. F. N. OUTROS PARTICIPANTES: . I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de julho de 2025 Processo n° 5006969-18.2023.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5006969-25.2025.4.03.6183

ID: 327725815

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006969-25.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO CEZARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE CRISTINA SANTOS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006969-25.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOAO PAULO CEZARIO Advogado do(a) AUTOR: DAYANE CRISTINA SANTOS DE SOUZA - SP388085 REU:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006969-25.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOAO PAULO CEZARIO Advogado do(a) AUTOR: DAYANE CRISTINA SANTOS DE SOUZA - SP388085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS João Paulo Cezário ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando, em síntese: (i) reconhecimento do tempo especial de 01.08.1984 a 20.02.1986 (Alpargatas S/A), de 11.10.1990 a 29.06.1993 (Sharp Indústria), de 24.06.1997 a 16.11.1998 (Viação Aérea São Paulo) e de 01.12.1998 a 31.01.2025 (CTPM); (ii) concessão da aposentadoria. Requereu a AJG. Certidão de autuação não indicou outras demandas. É o relatório. Decido. Indefiro a AJG, eis que o CNIS indica remuneração bruta, na competência de junho/2025, de R$ 10.735,10 (Id. 376294668, p. 8). Diante da ausência de regra específica para ações previdenciárias deve ser aplicada a analogia (art. 4º, LINDB), o que atrai a incidência do artigo 790 da CLT, que estabeleceu como parâmetro objetivo para a concessão da AJG a percepção de salário em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, o que atualmente equivale ao montante de R$ 3.262,96. Ressalto, por ser oportuno, a existência de pertinência temática na aplicação da CLT nas ações previdenciárias, haja vista que todo empregado é segurado obrigatório do RGPS. Sem prejuízo, a inicial é inepta. Não houve juntada de nenhum documento, sendo os mais relevantes a cópia integral do processo administrativo, procuração e planilha com cálculo do valor da causa. Dessa maneira, determino a intimação da representação judicial da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: (i) proceda ao recolhimento de custas processuais; (ii) junte aos autos a documentação que não foi anexada à peça inaugural, com destaque à cópia integral do processo administrativo, procuração e planilha com cálculo do valor da causa, tudo sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006969-69.2018.4.03.6183

ID: 335945416

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006969-69.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO D ARIENZO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

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EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006969-69.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: FRANCISCO D ARIENZO Advogados do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006969-69.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: FRANCISCO D ARIENZO Advogados do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A, FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dê-se ciência de que os valores requisitados nestes autos foram depositados em contas à ordem dos beneficiários para saque de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, dispensando-se a expedição de alvará de levantamento, ofício de transferência eletrônica ou certidão de atuação de advogado, nos termos da Resolução CJF 822/2023. A informação sobre o Banco utilizado para o depósito (CEF ou Banco do Brasil) pode ser obtida mediante consulta em “https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag” "DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Art. 49. Os valores destinados aos pagamento decorrentes de precatórios e de requisição de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º. Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." No mais, tendo em vista o cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Permanecendo saldo em conta o que impede o arquivamento definitivo do processo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, intime-se o beneficiário, por publicação, para que providencie o saque do numerário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do requisitório e estorno do valor ao erário. No silêncio, sobrestem-se os autos no arquivo pelo período de dois anos e meio (prescrição da execução - art. 9º do Decreto 20.910/32). Decorrido o prazo acima estipulado, os autos serão dessobrestados para que seja providenciado o cancelamento do ofício requisitório e o estorno do valor depositado para o órgão pagador. São Paulo, na data a assinatura digital.

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Processo nº 5006969-94.2023.4.03.6312

ID: 291193038

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006969-94.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCILIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYSSA FERNANDA PREDIN E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006969-94.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCILIO DE SOUZA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006969-94.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCILIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RAYSSA FERNANDA PREDIN E SILVA - SP400555 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Considerando a implantação do Plano de Ação nº 24 que integra o projeto Rede de Apoio 4.0 criado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determino a remessa dos autos via PJE à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. O plano de Ação nº 24 foi autorizado pelo Provimento CJF3R nº 138, de 27 de dezembro de 2024 e faz parte do projeto Rede de Apoio 4.0 deste Tribunal (Provimento CJF3R nº 103, de 02 de agosto de 2024). O Plano de Ação nº 24 consiste na atuação da Rede 4.0 - TRF3 para suporte ao Juizado Especial Federal - JEF de São Carlos – SP e compreenderá a remessa eletrônica de processos para prolação de sentenças por juízes que atuarão em apoio ao Plano. A Rede 4.0, por sua vez, é uma das iniciativas deste Tribunal que pretende reduzir o desequilíbrio no quantitativo de novas ações distribuídas às Varas Federais e aos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. O objetivo é a implantação de medidas para mitigar as distorções que esse desequilíbrio acarreta à divisão de trabalho, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos humanos disponíveis. O resultado que se espera é o aumento da eficiência e da efetividade da prestação jurisdicional e, consequentemente, da celeridade da tramitação dos processos judiciais. A remessa dos processos é negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, e depende de aceitação das partes com a tramitação do processo no âmbito da Justiça 4.0 – TRF3, processamento que é feito na forma do “Juízo 100% Digital”. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a remessa, devendo a recusa ser expressa. Considerando as circunstâncias e o objetivo deste Plano (a celeridade da tramitação dos processos), ficam as partes, desde já, cientes de que o silêncio será compreendido como aceitação da remessa (art. 111 do Código Civil). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0, o processo não será remetido à Justiça 4.0 – TRF3. Uma vez que o processamento perante a Justiça 4.0 – TRF3 não configura direito subjetivo das partes, não haverá reconsideração por parte deste Juizado Especial Federal. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAP GER/ PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. SãO CARLOS, 26 de maio de 2025.

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