Resultados para "5006977-04.2023.4.03.6302" – Página 22 de 40

Aline Rodrigues Da Silva e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 283475830

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006977-18.2020.8.21.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALINE RODRIGUES DA SILVA SERGIO LUIS PEIXOTO DIAS UP CLIN COMERCIO DE ARTIGOS E VESTUARIO LTDA. ME

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO JANSSEN

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KELLY SCHMIDT KLEIN

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ELÓI CONTINI

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006977-18.2020.8.21.0015/RS (originário: processo nº 50069771820208210015/RS) RELATOR : ANA PAULA DALBOSCO APELANTE : UP CLIN COMERCIO DE ARTIGOS E VESTUARIO LTDA. ME (RÉU) ADVOGAD…

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Processo nº 5006977-27.2022.8.13.0223

ID: 319499779

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006977-27.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL E RECREATIVO SANTA CLARA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO GERALDO SILVA

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2ª VARA CÍVEL E SUCESSÕES COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG PROCESSO Nº: 5006977-27.2022.8.13.0223 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos etc. DEFIRO a quebra do sigilo bancário da parte executada, via SIS…

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Processo nº 5006977-33.2025.8.21.0018

ID: 327791907

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006977-33.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANETE ELEODORO MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO LAIR DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006977-33.2025.8.21.0018/RS AUTOR : VANETE ELEODORO MARQUES ADVOGADO(A) : MARIO LAIR DE SOUZA (OAB RS055238) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Para concessão da justiça grat…

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Processo nº 5014640-04.2023.4.03.6302

ID: 280447639

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014640-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO

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SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014640-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS ALB… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014640-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS - SP195291, VALERIA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO - SP199492 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo comum de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos retornarão à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 26 de maio de 2025

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Processo nº 5006977-08.2025.8.24.0064

ID: 297449200

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006977-08.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MELLO, ZILLI, SCHMIDT & PRADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISADORA ZILLI WAHLHEIM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006977-08.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : MELLO, ZILLI, SCHMIDT & PRADO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ISADORA ZILLI WAHLHEIM (OAB SC059746) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica a p…

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Processo nº 5006977-62.2024.4.04.7200

ID: 311256800

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSCAX04) Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5006977-62.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA VERONICA RAMOS NATANIELE SEMENUK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL DURANTE

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5006977-62.2024.4.04.7200/SC EMBARGANTE : NATANIELE SEMENUK ADVOGADO(A) : DANIEL DURANTE (OAB RS064768) EMBARGANTE : CECILIA VERONICA RAMOS ADVOGADO(A) : DANIEL DURANTE (OAB …

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União - Fazenda Nacional x Centrosul Industria E Comercio Ltda - Me

ID: 261642057

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006977-28.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

CENTROSUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006977-28.2025.4.04.7200/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTROSUL INDUSTRIA E COMERCI…

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Processo nº 5006977-72.2025.8.21.0005

ID: 283741771

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006977-72.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA GABRIELLI RAQUEL ROSSATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ZORTEA

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MARCOS FRACALOSSI

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CESAR TOMASI

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006977-72.2025.8.21.0005/RS EMBARGADO : BRUNA GABRIELLI ADVOGADO(A) : CESAR TOMASI (OAB RS083242) ADVOGADO(A) : MARCOS FRACALOSSI (OAB RS072394) ADVOGADO(A) : LEONARDO ZORTEA…

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Banco Central Do Brasil - Bacen x Adelmo Scotti e outros

ID: 262876470

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006977-31.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Polo Passivo:

ADELMO SCOTTI ALBERTO DE OLIVEIRA RACHELLE ANA LUISA ULLMANN DICK ANGELA BAUMGART ANGELA DUARTE COSTA ANTONIO MARCO FERREIRA DE LIMA CAMPOS ANTONIO RICARDO AVELINE ARILTON WALNIER CANDIDO ARLETE ANZANELLO ATAIDE ROMAI SILVA PELUFA MARIA TERESA DE MELLO XAVIER

80

Advogados:

CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de maio de 2025… 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 20 de maio de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. O Juiz Federal Lademiro Dors Filho participa somente dos julgamentos dos processos em que é relator, nos termos da Resolução 471/2024 e Ato nº 3396/2024. Agravo de Instrumento Nº 5006977-31.2024.4.04.0000/RS (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROCURADOR(A): LADEMIR GOMES DA ROCHA PROCURADOR(A): FLAVIO ZITTO DA COSTA FILHO PROCURADOR(A): THIAGO DE CASTRO MELO PROCURADOR(A): LUIS COPETTI MEDEIROS PROCURADOR(A): FLÁVIO MEIRELLES MEDEIROS PROCURADOR(A): FERNANDA ROSA DE OLIVEIRA RODRIGUES PROCURADOR(A): RAFAEL CAMPAS DE FARIA AGRAVADO: ADELMO SCOTTI ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVADO: ALBERTO DE OLIVEIRA RACHELLE ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVADO: ANGELA BAUMGART ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVADO: ANGELA DUARTE COSTA ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVADO: ANTONIO RICARDO AVELINE ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVADO: ARLETE ANZANELLO ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVADO: ATAIDE ROMAI SILVA PELUFA ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVADO: ANA LUISA ULLMANN DICK ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVADO: ANTONIO MARCO FERREIRA DE LIMA CAMPOS ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVADO: ARILTON WALNIER CANDIDO (Espólio) ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: MARIA TERESA DE MELLO XAVIER (Inventariante) ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de abril de 2025. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente

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Processo nº 5006977-83.2023.4.03.6114

ID: 257180855

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5006977-83.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO MILTON ALVES FERREIRA

Decisão

INQUÉRITO POLICIAL (279) nº 5006977-83.2023.4.03.6114 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ADAO MILTON ALVES FERREIRA DECISÃO Vistos, A partir da promulgação da Lei nº 13.964/2019, … INQUÉRITO POLICIAL (279) nº 5006977-83.2023.4.03.6114 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ADAO MILTON ALVES FERREIRA DECISÃO Vistos, A partir da promulgação da Lei nº 13.964/2019, que efetuou alterações na legislação penal e processual penal, restou inserida no ordenamento jurídico o procedimento denominado "Juiz das Garantias". Disciplinado pelos artigos 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal (CPP), "O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário (...)". Conforme previsão legal (artigo 3º-C do CPP), "A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código". Todavia, em julgamento nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6298, 6299, 6300 e 6305, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento, entre outros, de que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. Na esteira do entendimento adotado pelo STF, o Conselho da Justiça Federal da 3ª Região editou a Resolução CJF3R nº 117/2024 para dispor sobre a implantação do juiz das garantias na Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região, estabelecendo em seu artigo 2º, §3º o seguinte: § 3º Após o oferecimento da denúncia ou queixa, o juiz das garantias determinará a redistribuição dos autos para outra vara com competência criminal na mesma subseção judiciária. (grifei) Dessa forma, tendo o Ministério Público Federal ofertado denúncia nestes autos (ID 359155539), considero como encerrada a competência para atuação deste Juízo das Garantias. Determino a remessa dos autos, por redistribuição, a 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo para que atue como juízo de instrução e julgamento, conforme previsão da Resolução CJF3R nº 117/2024. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

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