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Processo nº 5006977-83.2023.4.03.6114

ID: 333671408

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006977-83.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO MILTON ALVES FERREIRA

Despacho

Advogados:

NADIA CUNHA GHAZAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5006977-83.2023.4.03.6114 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ADAO MILTON ALVES FERREIRA Advogado do(a) REU: NADIA CUNHA GHAZAL - SP524096 DESP…

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Processo nº 5006977-83.2023.4.03.6114

ID: 257180855

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5006977-83.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO MILTON ALVES FERREIRA

Decisão

INQUÉRITO POLICIAL (279) nº 5006977-83.2023.4.03.6114 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ADAO MILTON ALVES FERREIRA DECISÃO Vistos, A partir da promulgação da Lei nº 13.964/2019, … INQUÉRITO POLICIAL (279) nº 5006977-83.2023.4.03.6114 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ADAO MILTON ALVES FERREIRA DECISÃO Vistos, A partir da promulgação da Lei nº 13.964/2019, que efetuou alterações na legislação penal e processual penal, restou inserida no ordenamento jurídico o procedimento denominado "Juiz das Garantias". Disciplinado pelos artigos 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal (CPP), "O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário (...)". Conforme previsão legal (artigo 3º-C do CPP), "A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código". Todavia, em julgamento nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6298, 6299, 6300 e 6305, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento, entre outros, de que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. Na esteira do entendimento adotado pelo STF, o Conselho da Justiça Federal da 3ª Região editou a Resolução CJF3R nº 117/2024 para dispor sobre a implantação do juiz das garantias na Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região, estabelecendo em seu artigo 2º, §3º o seguinte: § 3º Após o oferecimento da denúncia ou queixa, o juiz das garantias determinará a redistribuição dos autos para outra vara com competência criminal na mesma subseção judiciária. (grifei) Dessa forma, tendo o Ministério Público Federal ofertado denúncia nestes autos (ID 359155539), considero como encerrada a competência para atuação deste Juízo das Garantias. Determino a remessa dos autos, por redistribuição, a 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo para que atue como juízo de instrução e julgamento, conforme previsão da Resolução CJF3R nº 117/2024. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007887-13.2023.4.03.6114

ID: 327545216

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007887-13.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE PAULO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIA APARECIDA FLEMING MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007887-13.2023.4.03.6114 AUTOR: MARIA JOSE DE PAULO Advogado do(a) AUTOR: MARCIA APARECIDA FLEMING MOTA - SP173723 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) R…

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Processo nº 5001836-83.2023.4.03.6114

ID: 306236301

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001836-83.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIE DE BARROS SACRAMENTO

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LUCAS FERREIRA FELIPE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5001836-83.2023.4.03.6114 EXEQUENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO Advogado(s) do reclamante: LUCAS FERREIRA FELIPE, NATALIE DE BARRO…

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Processo nº 5001836-83.2023.4.03.6114

ID: 262805179

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001836-83.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS FERREIRA FELIPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001836-83.2023.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPI…

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Processo nº 5003582-83.2023.4.03.6114

ID: 327670792

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003582-83.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CIL ROBERTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA NEVES OLIVEIRA DA COSTA E SOUSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003582-83.2023.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: CIL ROBERTO NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA NEVES OLIVEIRA DA COSTA E SOUSA - SP13375…

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Processo nº 5007074-83.2023.4.03.6114

ID: 337090066

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007074-83.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIELE ANGELA SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007074-83.2023.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE PAULO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUT…

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Processo nº 5001836-83.2023.4.03.6114

ID: 277050805

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001836-83.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATALIE DE BARROS SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001836-83.2023.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPI…

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Processo nº 5000478-83.2023.4.03.6114

ID: 306299955

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000478-83.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO AURELIO VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREIA BELARMINO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000478-83.2023.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo EXEQUENTE:…

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Processo nº 5007559-83.2023.4.03.6114

ID: 317734866

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007559-83.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO SCARIOT

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DIEGO SCARIOT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007559-83.2023.4.03.6114 AUTOR: JOSE INACIO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SCARIOT - SP321391, MARCIO SCARIOT - SP163161-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

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