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Processo nº 5007002-89.2024.8.21.0015

ID: 326737855

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007002-89.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007002-89.2024.8.21.0015/RS RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ADVOGADO(A) : …

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Rosane Quevedo Paz x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 336497670

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007002-21.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE QUEVEDO PAZ

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007002-21.2025.8.21.3001/RS AUTOR : ROSANE QUEVEDO PAZ ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)…

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Processo nº 5007002-36.2023.4.03.6328

ID: 280678252

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007002-36.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIME MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALIA LUCIANA BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007002-36.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007002-36.2023.4.03.6328 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JAIME MARQUES Advogado do(a) RECORRENTE: NATALIA LUCIANA BRAVO - SP282199-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007002-36.2023.4.03.6328 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JAIME MARQUES Advogado do(a) RECORRENTE: NATALIA LUCIANA BRAVO - SP282199-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007002-36.2023.4.03.6328 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JAIME MARQUES Advogado do(a) RECORRENTE: NATALIA LUCIANA BRAVO - SP282199-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007002-36.2023.4.03.6328 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JAIME MARQUES Advogado do(a) RECORRENTE: NATALIA LUCIANA BRAVO - SP282199-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Pedido de conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária de longa data e submetido a reabilitação profissional sem êxito. Laudo pericial que identifica incapacidade laboral total e temporária. Quadro de saúde que nunca apresentou melhora. Análise das condições sociais e pessoais do segurado. Hipótese de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Fixação de DII na data de citação. Sentença reformada. 1. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, sob o fundamento de que a perícia indica haver incapacidade apenas temporária, ante a possibilidade de intervenção cirúrgica. 2. Recurso da parte autora. A parte autora pede a reforma da sentença alegando o preenchimento dos requisitos para obter aposentadoria por incapacidade permanente. Sustenta que em casos em que somente a cirurgia for capaz de reverter o quadro de incapacidade, outros aspectos devem ser considerados para concessão da aposentadoria por invalidez, quais sejam, quando a reabilitação profissional for impossível, e o segurado manifestar-se expressamente em não querer ser submetido a procedimento cirúrgico. Argumentou ainda que não consegue ser reabilitado em razão de suas limitações, dentre elas, a doença incapacitante, idade, baixo nível intelectual e dificuldade de aprendizado 3. Requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) serão devidos mediante preenchimento os seguintes requisitos: a) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; b) período de carência, se exigido; e c) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. 4. Distinção entre doença e incapacidade. Fundamental à análise desses benefícios é a distinção entre doença e incapacidade laboral. Doença significa uma perturbação à saúde, uma alteração física ou psíquica que atinge a pessoa. Já a incapacidade laboral está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades, caracteriza-se a incapacidade. Caso contrário, há uma doença que - paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários - permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras funções. Em suma: a existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. 5. Prova pericial. Prova pericial. A prova pericial confirmou a incapacidade laboral de natureza total e temporária, em razão de sequela de osteonecrose cabeça fêmur direito ( NAV) com coxartrose grave associada. O termo inicial dessa incapacidade foi fixado em 04/08/2023. A reavaliação foi sugerida para2 anos a contar da data da perícia judicial. 6. Valoração da prova pericial. No tocante à existência da incapacidade total e temporária, as conclusões periciais não se coadunam com o histórico de evolução do quadro da parte autora. Isto porque a parte autora vem em gozo de auxílio por incapacidade temporária em razão do mesmo quadro desde 2009, sem apresentar qualquer melhora. Embora tenha aventado, em resposta ao quesito 19 do Juízo, que existe possibilidade de recuperação da capacidade mediante artoplastia total de quadril direito, atualmente o autor conta com 54 anos e já passou por reabilitação profissional para alfabetização, apresentando grandes dificuldades cognitivas (Id 292172762). Ainda que seja submetido a cirurgia, com o avanço da idade dificilmente retomará a atividade habitual de cortador de cana, nem estará apto a exercer atividades que não demandem esforço físico, uma vez que, apesar de se mostrar aplicado, não desenvolveu habilidades durante o processo de reabilitação. Destarte, com base na análise das condições sociais e pessoais do segurado, reputo a incapacidade como permanente. Quanto à data de início da incapacidade, nos termos do artigo 479 do CPC, há razões para discordar da conclusão do perito. O histórico médico e de recebimento de benefício da autora demonstram uma piora gradual, que culminou com a incapacidade irreversível. Desta feita, considero que o autor já estava incapacitado de forma permanente quando ingressou com a presente demanda. Por fim, consigno que, neste cenário, nunca houve a perda da qualidade de segurado, já que o quadro de saúde do segurado, desde seu afastamento, apenas se agravou, sendo que cabia ao INSS constatar esta situação e converter o benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. 7. Conclusão. Nesse diapasão é devida a revisão do ato administrativo impugnado nesta demanda, com a conversão do em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da citação (10/01/2024). 8. Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora e, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o INSS a: a) converter o auxílio por incapacidade temporária identificado pelo NB 31/538.537.494-2 em aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora com início (DIB) na data de início da citação (10/01/2024); b) manter o benefício ativo, ressalvada a possibilidade de sua cessação nas hipóteses previstas em lei (Lei n. 8.213/91, arts. 46 e 47). 9. Prestações em atraso. Após o trânsito em julgado, o INSS deverá efetuar o pagamento das prestações vencidas a partir da DIB ora fixada até a implantação administrativa do benefício concedido, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas e acrescidas de juros, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. A correção monetária e os juros de mora devem obedecer o Manual de Cálculos da Justiça Federal, já com as alterações resultantes da Resolução CJF n. 784/2022. No cálculo dos atrasados, não deve haver desconto dos meses em que a parte autora exerceu atividade laborativa (TNU, Súmula 72; STJ, Tema 1.013). 10. Honorários. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não haver recorrente vencido neste caso. 11. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Fernando Oliveira De Sa x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 317531132

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-66.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OLIVEIRA DE SA

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

FABIOLA CLAUDIA LINCK BEVILAQUA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-66.2024.8.24.0125/SC AUTOR : FERNANDO OLIVEIRA DE SA ADVOGADO(A) : FABIOLA CLAUDIA LINCK BEVILAQUA (OAB SC040837) RÉU : SEM PARAR INSTITUICAO DE PAG…

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Processo nº 5007002-10.2025.4.04.0000

ID: 309433049

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007002-10.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAUDECENA APARECIDA ABRIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY CHRISTINE SOARES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007002-10.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA AGRAVANTE : LAUDECENA APARECIDA ABRIL ADVOGADO(A) : KELLY CHRISTINE SOARES DE OLIVEIRA (OAB…

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Processo nº 5007002-96.2025.8.24.0039

ID: 293062464

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007002-96.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZZAGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO SPILLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007002-96.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ZZAGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO SPILLER (OAB SC014875) ATO ORDINATÓRIO Certifico que o AR referente ao ex…

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Processo nº 5007002-75.2023.8.24.0004

ID: 316558700

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5007002-75.2023.8.24.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA RIMOLDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS ANSELMO COSTA PIZZOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5007002-75.2023.8.24.0004/SC AUTOR : CECILIA RIMOLDI ADVOGADO(A) : MARCUS ANSELMO COSTA PIZZOLO (OAB SC022047) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Esgotados os meios de localização, defiro a c…

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Processo nº 5007002-56.2023.8.21.0005

ID: 323896013

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007002-56.2023.8.21.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCIA FRANCIOSI SANDER TRADICAO GOURMET INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME RUSSOMANO HENTSCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CIANE MENEGUZZI PISTORELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007002-56.2023.8.21.0005/RS EXECUTADO : TRADICAO GOURMET INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ADVOGADO(A) : CIANE MENEGUZZI PISTORELLO (OAB RS078174) EXECUTADO : GLAUCIA FRANC…

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Processo nº 5007002-75.2024.4.04.7006

ID: 323899957

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-75.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA DE FATIMA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANEY ISABEL GOMES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-75.2024.4.04.7006/PR AUTOR : GLORIA DE FATIMA DE LIMA ADVOGADO(A) : SILVANEY ISABEL GOMES DE OLIVEIRA (OAB PR042291) DESPACHO/DECISÃO Em 09.05.2025,…

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Sigilo1 x Sigilo1

ID: 326912597

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5007002-21.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

FABIO LUIZ PINTO LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 hora…

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