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Processo nº 5007002-27.2025.8.08.0012

ID: 319553230

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-27.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENZELL ANDRE DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FERNANDA GAVA PADUA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E…

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Processo nº 5007002-21.2022.8.08.0048

ID: 338151280

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007002-21.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ELUIZ CARLOS DE MELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERR…

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Processo nº 5007002-21.2022.8.08.0048

ID: 338152123

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007002-21.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ELUIZ CARLOS DE MELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERR…

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Jose Astolpho Neto x Multivix Cachoeiro Ensino, Pesquisa E Extensao Ltda

ID: 283431107

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5007002-64.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ASTOLPHO NETO

Polo Passivo:

MULTIVIX CACHOEIRO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

GIOVANI LOPES RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTOR CERQUEIRA ASSAD

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - …

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Processo nº 5007002-24.2022.8.08.0047

ID: 335964278

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007002-24.2022.8.08.0047

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RODRIGO CASSARO BARCELLOS

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ANDRE FRANCISCO LUCHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37…

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Processo nº 5007002-27.2025.8.08.0012

ID: 256035124

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-27.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENZELL ANDRE DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FERNANDA GAVA PADUA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E…

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Processo nº 5007002-89.2024.8.08.0035

ID: 281784757

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007002-89.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CESMAR DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

STEPHAN HOLANDA PANDOLFI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V…

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Processo nº 5007002-16.2025.8.08.0048

ID: 259272410

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5007002-16.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA FORNACIARI SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO DELAFUENTE DE CASTRO ROCON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Gerald…

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Processo nº 5007002-70.2025.8.08.0030

ID: 298184425

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-70.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER MANHAGO LORENZO ERALDO MANHAGO LORENZO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALCIENE MARIA ROSA DE AZEVEDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5007002-70.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REQUERENTE: ERALDO MANHAGO LORENZO, CLEBER MANHAGO LORENZO REQUERIDO: REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: ALCIENE MARIA ROSA DE AZEVEDO - ES21537 Advogado do(a) INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da(s) parte(s) intimado(a/s): a) Para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 2º Juizado Especial Cível Data: 31/07/2025 Hora: 13:45 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 2º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660 (Telefone(s): (27) 3264-0743 / 33716213; Ramal: 245/246), ciente de que é necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. b) De que, caso não haja acordo entre as partes e apresentada a contestação pelo requerido, deverá, caso queira, se manifestar sobre a peça de resistência na própria audiência, bem como terá até o encerramento do Ato para pleitear a produção de prova oral, ciente de que, caso não pleiteie, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide. FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PRESENCIALMENTE, PODENDO A PARTE, CASO QUEIRA, COMPARECER POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. LINHARES-ES, 12 de junho de 2025. Diretor de Secretaria

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Processo nº 5007002-30.2025.8.08.0011

ID: 341953369

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5007002-30.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELIAS GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5007002-30.2025.8.08.0011 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ELIAS GARCIA DE OLIVEIRA QUERELADO: ROMEU ANTONIO PICCOLI Advogado do(a) QUERELANTE: MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA - ES16583 DECISÃO Trata-se de queixa-crime ajuizada por ELIAS GARCIA DE OLIVEIRA em face de ROMEU ANTÔNIO PICCOLI, na qual são imputados os crimes previstos nos arts. 138, 139, 140, 147 e 129, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. Compulsando os autos, verifico preliminarmente que os crimes de ameaça (art. 147 do CP) e lesão corporal (art. 129, c/c art. 14, II do CP) submete-se à ação penal pública condicionada à representação, sendo a titularidade da ação penal, portanto, do Ministério Público, de modo que deve ser reconhecida, in casu, a ilegitimidade da parte autora, razão pela qual, sem delongas, rejeito a queixa em relação aos crimes previstos nos arts. 147 e 129, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. Por outro lado, não vislumbro a existência, em tese, dos crimes de calúnia (art. 138 do CP) e difamação (art. 139 do CP), não obstante a capitulação promovida pelo querelante. Isso porque, os tipos penais previstos nos arts. 138 e 139, ambos do Código Penal, exigem a imputação de fato concreto, certo e determinado, delimitados no tempo e no espaço. De fato, "para a configuração dos delitos contra a honra (calúnia e difamação) é necessário que a imputação seja dada indicando-se os fatos certos/específicos e determinados, com a respectiva delimitação do tempo e do espaço. Na calúnia, os fatos devem ser falsos e tipificados na norma penal incriminadora (como crime). Já na difamação, os fatos devem ser, também, ofensivos à reputação (objetiva) da pessoa que é difamada" (Acórdão 1620657, 07133065420228070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/9/2022, publicado no PJe: 4/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Como se denota, não houve imputação, pelo querelado, de fato certo e determinado, delimitado no tempo e no espaço, ao querelante, de modo que não se configurou a prática dos delitos de calúnia e difamação. Pela narrativa da queixa-crime, nota-se que o dolo do querelado, em tese, resume-se a atribuir ao querelante predicados negativos, tais como "ele é um bundão, um médico de merda, desonesto!", "mentiroso!", o que pode configurar, em tese, o crime de injúria, previsto no art. 140 do Código Penal, cuja pena máxima é inferior a 02 (dois) anos de prisão, ainda que considerada a causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 141 do CP, razão pela qual a competência para processá-lo e julgá-lo é do Juizado Especial Criminal desta Comarca. Dentro desse cenário, REJEITO, EM PARTE, a queixa, especificamente no que tange aos crimes ameaça, lesão corporal, calúnia e difamação, e, ato contínuo, considerando que a pena máxima do delito remanescente não ultrapassa 02 (dois) anos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo, determinando a remessa do presente feito ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, observando-se as cautelas e formalidades legais. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público e ao querelante, por seu advogado. Com a preclusão deste provimento, encaminhe-se ao Juizado Especial Criminal desta Comarca. Diligencie-se com urgência, considerando que há requerimento de aplicação de medidas cautelares. Cachoeiro de Itapemirim/ES, na data da assinatura eletrônica. JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA Juiz de Direito

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