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Processo nº 5007564-11.2025.8.13.0040

ID: 314707732

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007564-11.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELENA CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA CRISTINA VIEIRA DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5007564-11.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: HELENA CARLOS VIEIRA CPF: 843.716.504-06 RÉU: DIEGO HENRIQUE DA SILVA BORGES CPF: 105.705.506-96 e outros DECISÃO Tratam-se de pedidos de tutela provisória de urgência, de caráter antecipado, em que a parte autora pugna sejam suspensas a exigibilidade dos débitos e cobranças vinculados a motocicleta Honda CG 160 Fan, placa QUR-0928, além de pretender que sua restrição de rodagem e transferência. As tutelas de urgência de caráter antecipado incidental caracterizam forma anômala de atuação jurisdicional, e é exatamente por isso que ela se reveste de excepcionalidade, a recomendar equilíbrio e cautela especiais do julgador. É que o devido processo legal não se harmoniza com a precipitação e a unilateralidade, exigindo equidistância e equilíbrio; cumprindo ao magistrado, portanto, levar em consideração, também, a situação do réu; atendendo, assim, ao princípio da igualdade de tratamento das partes. Ao analisar uma tutela de urgência, o juiz deve agir com prudência e critério, levando em consideração não só os interesses do autor, mas também as razões a serem invocadas pelo réu, dentro das regras da experiência comum e técnica. Isso porque, no exercício da função jurisdicional da antecipação dos efeitos da tutela, deve o magistrado proceder à avaliação dos interesses em jogo e dar prioridade àquele que se revelar mais provável e relevante. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. Atualmente, o Código de Processo Civil dá ênfase ao conceito de probabilidade do direito, e com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. No caso dos autos, cum permissa venia, a despeito do acervo probatório carreado aos autos, a meu aviso, as pretensões de urgência em análise confundem-se cabalmente com o mérito da demanda, devendo ser prudentemente apreciadas quando da resposta de mérito. Isto porque a aferição de eventual ato ilícito praticado pelas partes rés, no sentido de retardar a transferência do veículo, enseja a necessária dilação probatória. Portanto, a meu ver, as pretensões de urgência manejadas pela parte autora são de cunho eminentemente meritório, porquanto, conforme referido, há de se perquirir a suposta conduta ilícita das partes rés a fim de se chegar a um juízo correto de certeza e probabilidade. Como se não bastasse, é de bom alvitre ressaltar que o artigo 134, da Lei nº 9.503, de 1997, obriga o vendedor a encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, inexistindo nos autos, nessa análise preliminar, qualquer prova no sentido de que a parte autora fez referida comunicação de forma tempestiva. Por derradeiro, advirto que sequer o perigo de dano encontra-se demonstrado, porquanto a inicial adverte que o veículo foi alienado há quase 5 (cinco) anos. De se concluir, diante desse quadro, que não há como ser concedida a almejada tutela de urgência, sendo prudente aguardar-se o contraditório, após dilação probatória exauriente, a fim de se evidenciar a probabilidade do direito invocado pela parte autora. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, INDEFIRO a almejada tutela provisória de urgência. Considerando que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa economicamente hipossuficiente, diante da ausência de qualquer proba apta a justificar o acolhimento do requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, atento à norma constitucional insculpida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado. Atento à dicção do artigo 7º, da Lei nº 12.153, de 2009, cite-se e intime-se a parte ré, Estado de Minas Gerais, de forma eletrônica, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação nos autos. De igual forma, cite-se e intime-se a parte ré Diego, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação nos autos, ou, caso assim entenda, à luz dos princípios que regem os Juizados Especiais, apresente razoável proposta de acordo. Cumpra-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

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Cristina Marta De Assis x Telefonica Brasil S.A.

ID: 332803447

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007564-02.2021.8.13.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARTA DE ASSIS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA

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FLAVIO GOMES DE RESENDE

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LUCAS RIBEIRO BONFIM

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Comarca de Barbacena/MG Terceira Vara Cível Autos n.º: 5007564-02.2021.8.13.0056 Ação: Rescisão Contratual c/c Declaratória de Inexistência de Débito Autor: Cristina Marta de Assis Ré: Telefônica Bra… Comarca de Barbacena/MG Terceira Vara Cível Autos n.º: 5007564-02.2021.8.13.0056 Ação: Rescisão Contratual c/c Declaratória de Inexistência de Débito Autor: Cristina Marta de Assis Ré: Telefônica Brasil S.A Vistos etc. Sentença. Cristina Marta de Assis aforou a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Telefônica Brasil S.A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Aduz o autor, em síntese, que compareceu em um estabelecimento da parte Ré em Janeiro de 2048 e contratou a linha telefônica de n° 32 999219385 na modalidade pré-pago. Alega que no final de 2018, teve seu chip danificado e não mais inseriu créditos, razão pela qual a operadora Ré bloqueou e cancelou sua linha telefônica. Ocorre, que a Autora alega que ao tentar realizar uma compra a crédito em um determinado estabelecimento comercial, não obteve Êxito pois o seu nome se encontrava restrito junto aos órgãos de proteção de crédito. Inconformada, a Autora ajuizou a presente Ação buscando a inexigibilidade do débito no valor de R$136,31 (cento e trinta e seis reais e trinta e um centavos), que ensejou a inscrição indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, indenização por danos morais e que a Ré providencie de forma definitiva a exclusão do nome da parte Autora do SPC/SERASA. Por fim, pugnou pelo deferimento dos pedidos. Instruiu a inicial com os documentos de ID 7221553063 (30/11/2021). Audiência de Conciliação em ID.9634616977 (19/10/2022), sem êxito. A Ré ofertou Contestação em ID.9629570945 (13/10/2022) arguindo, em suma, que a Autora não comprovou os atos constitutivos de seu direito, e que a contratação foi válida, e que não houve o devido pagamento do plano controle, por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Com a contestação vieram os documentos de ID.9629587824 (13/10/2022). Impugnação em ID. 9647158468 (04/11/2022). Inversão do ônus da prova deferido em ID. 9769098914 11/04/2023. Comparecimento das partes em ID”s 9798381118 05/05/2023, 9800946014 08/05/2023. É o relatório. Decido. I - Fundamentação Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos morais e Materiais proposta por Cristina Marta de Assis em face da Telefônica Brasil S.A. Primeiramente, sob o aspecto formal os autos encontram-se em ordem, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da Ação entendidos como direito abstrato. II - Do Mérito O que se discute nos presentes autos é a responsabilidade da empresa Ré pela negativação indevida da parte Autora, bem como pela cobrança de plano que ela alega não ter feito. Infere-se que a Autora afirmou que a empresa Ré negativou o seu nome, em detrimento de uma dívida de R$136,31 (cento e trinta e seis reais e trinta e um centavos), referente a um plano controle que a mesma alega nunca ter adquirido junto a empresa Ré. A análise da controvérsia deve passar, inicialmente, pela verificação da veracidade dos fatos narrados na inicial, sendo certo que o ônus da prova das alegações é da Autora. Senão vejamos: “(...) omissis Não se considera admissível a inversão dos ônus da prova em favor do consumidor quando a prova a ser feita pelo fornecedor é negativa e impossível. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Se desses ônus não se desincumbiu, a improcedência do pedido se impõe”. (TJMG – Ap. Cív. 1.0407.07.015761-2/001, 14ª C. Cível) Nesta esteira, a Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu pedido, de forma a possibilitar concluir que os serviços registrados nas faturas não foram por ela contratados, ônus este que lhe competia. Registro que, conforme anexo à Contestação em ID.9629573590 (13/10/2022), a empresa Ré demonstrou que houve a regular contratação do plano de serviço ao qual a Autora alega não ter contratado, devidamente assinado pela mesma, assinatura essa que não foi refutada em nenhum momento do processo. Desse modo, não existe irregularidade nas cobranças efetuadas, já que demonstrado que A Autora se utilizou dos serviços oferecidos, não há que se falar em inexistência de débito e, em consequência, em responsabilidade civil da empresa Ré. Considerando que a Autora é inadimplente, já que não efetuou o pagamento da fatura questionada, legítima a conduta da Ré. Disso, depreende-se que a empresa de telefonia não praticou nenhuma conduta que extrapolasse o exercício do seu direito. Tal conduta mostrou-se lícita, o que exclui qualquer pretensão de recebimento de indenização por danos. Neste sentido, colhe-se a seguinte jurisprudência: “O exercício regular de um direito reconhecido é excludente de ilicitude, nos termos do artigo 160, inciso I, do CC. A regularidade do exercício ocorre quando são respeitados os limites impostos pela lei ou natureza do direito”. (extinto TAMG – AC n.340.287-5) No que se refere ao dano, é necessário comprovar a efetiva lesão ou prejuízo sofrido pela Autora da demanda em decorrência da conduta ilícita do Réu. O dano pode ser materializado em prejuízos financeiros, morais, patrimoniais ou mesmo extrapatrimoniais, sendo imprescindível a demonstração da sua existência e extensão. Em síntese, a previsão do Artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, visa assegurar efetividade do processo civil, garantindo que as partes apresentem os elementos probatórios indispensáveis para a formação do convencimento do Magistrado e a correta solução da controvérsia. Ora, sem a prova de que houve ilegalidade por parte da Telefônica Brasil S.A, é de julgar-se improcedentes os pedidos, já que a inadimplência da Autora com relação ao pagamento das contas é fato incontroverso. Por tais fundamentos JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, CONDENANDO a Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da causa. Suspendo a exigibilidade do pagamento por estar a Autora sob o pálio da Justiça Gratuita, e frente ao comando dos artigos 11 e 12 da Lei nº1.050/60. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena, 18 de julho de 2025. Liliane Rossi dos Santos Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 5007564-98.2022.4.02.5102

ID: 292951501

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007564-98.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LARA RIBAS DE ARAUJO MARCIA LOPES RIBAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA TORRES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007564-98.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : MARCIA LOPES RIBAS ADVOGADO(A) : CAROLINA TORRES DE ALMEIDA (OAB RJ222241) REQUERENTE : LARA RIBAS D… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007564-98.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : MARCIA LOPES RIBAS ADVOGADO(A) : CAROLINA TORRES DE ALMEIDA (OAB RJ222241) REQUERENTE : LARA RIBAS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : CAROLINA TORRES DE ALMEIDA (OAB RJ222241) DESPACHO/DECISÃO Considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios, torna-se necessária a retificação dos cálculos ( evento 47, EXECUMPR1 ) para que haja a correta separação dos juros devidos até 12/2021 e da SELIC a partir dessa data. Abaixo transcritos os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; As partes ficam cientes de que todos os cálculos deverão agora apresentar de maneira clara qual valor devido de juros até 12/2021 e SELIC a partir dessa data. Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, DETERMINO a intimação da parte autora, com base nos valores de atrasados já apurados neste processo ( evento 47, EXECUMPR1 ) , informar ao Juízo, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Vindo aos autos os parâmetros requisitados pelo Juízo, dê-se vista à parte ré por 10 dias. Sem impugnações, prossiga-se com o cadastramento da requisição de pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br , no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Maria Fernanda Trepin Granato Acciarito x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 320825083

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007564-92.2022.4.02.5104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA TREPIN GRANATO ACCIARITO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FUNDACAO OSWALDO ARANHA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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JESSICA CRISTINE DOS SANTOS SOUZA

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DENYS RIBEIRO FURTUNATO

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GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA

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Apelação Cível Nº 5007564-92.2022.4.02.5104/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : MARIA FERNANDA TREPIN GRANATO ACCIARITO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GRAZIE… Apelação Cível Nº 5007564-92.2022.4.02.5104/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : MARIA FERNANDA TREPIN GRANATO ACCIARITO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB RJ154404) APELADO : FUNDACAO OSWALDO ARANHA (IMPETRADO) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ELEGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. apelação desprovida. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença proferida em mandado de segurança, que denegou a ordem pleiteada com o objetivo de obrigar a autoridade coatora a efetivar sua matrícula e validar o financiamento do curso de medicina por meio do FIES. A impetrante alega preenchimento do requisito de renda familiar mensal bruta per capita exigido pelo art. 11, II, da Portaria MEC nº 533/2020, sustentando ter demonstrado todos os requisitos para o financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a apelante comprovou, de forma inequívoca, por meio de prova pré-constituída, o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares para habilitação ao financiamento estudantil do FIES, em especial o critério de renda familiar mensal bruta per capita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, não admitindo dilação probatória, sendo ônus do impetrante comprovar documentalmente os fatos constitutivos do direito alegado. 4.A legislação de regência (Lei nº 10.260/2001) e a regulamentação do FIES (Portaria MEC nº 38/2021 e Edital nº 79/2022) estabelecem critérios objetivos e vinculantes, entre eles, a renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. 5.A análise dos extratos bancários da genitora da apelante revelou movimentação mensal média superior a R$ 20 mil, incompatível com o teto legal de R$ 3.906,00 (três salários mínimos em 2022), sem que tenha havido comprovação suficiente da origem e não pertencimento desses valores à família da impetrante. 6.A simples alegação de que os valores movimentados pertencem a terceiros não se sustenta sem documentação idônea, o que afasta o reconhecimento do direito líquido e certo no âmbito restrito do mandado de segurança. 7.O Supremo Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a definição dos critérios de elegibilidade ao FIES insere-se na esfera da discricionariedade administrativa, sendo lícita a limitação orçamentária imposta ao programa. 8.A educação, embora direito social fundamental, não assegura automaticamente o acesso ao ensino superior ou ao financiamento público, estando este condicionado a critérios legais e à disponibilidade de recursos públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento : 1.A concessão do FIES está condicionada ao estrito cumprimento dos critérios objetivos fixados em lei e regulamento, dentre eles o limite de renda familiar per capita. 2.A ausência de prova pré-constituída e inequívoca do cumprimento de tais requisitos inviabiliza o reconhecimento de direito líquido e certo em sede de mandado de segurança. 3.O Poder Judiciário não pode revisar o mérito administrativo quanto à conveniência e oportunidade da fixação de critérios de elegibilidade ao FIES, cabendo-lhe apenas o controle de legalidade. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 205 e 208, V; Lei nº 10.260/2001, arts. 1º, 1º-A, 3º e 5º-C; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.394/1996, art. 44, II; Portaria MEC nº 38/2021, art. 11; Edital FIES nº 79/2022, item 2.3, II. Jurisprudência relevante citada : STJ, MS 20.074/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 01.07.2013; STJ, MS 20169/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23.09.2014; TRF2, AG 5001320-36.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, DJe 29.08.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, confirmando a sentença que denegou a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Flavio Jose Borges x Banco Bmg S.A

ID: 325457094

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007564-67.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE BORGES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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JHONATAN CRACCO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5007564-67.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: FLAVIO JOSE BORGES CPF: 590.091.796-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores, com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral, ajuizada por FLAVIO JOSE BORGES em face do BANCO BMG S/A., pretendendo a declaração de nulidade da contratação, bem como a repetição do indébito e indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, a conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado. Como causa de pedir, aduziu a parte autora que firmou contrato com a instituição financeira demandada acreditando se tratar de empréstimo consignado e não de cartão de crédito na modalidade consignado. A parte ré apresentou contestação (ID 10340055739). A parte autora ofereceu impugnação (ID 10416906332). Vieram-me os autos conclusos. Tudo visto e examinado. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Vindo o processo para o saneamento, percebo questão prejudicial ao julgamento do mérito, a decadência, haja vista o prazo estabelecido pelo art. 178, II, do Código Civil. Pois bem. Infere-se pela narrativa e pedidos iniciais que o autor pretende a nulidade ou conversão do contrato entabulado, fundada na ocorrência de vício de consentimento, porquanto, no momento da contratação teria sido levado a erro por acreditar estar contratando empréstimo consignado quando, na verdade, estava contratando cartão de crédito consignável. Conforme preceitua o inciso II do art. 178 do Código Civil, o consumidor/contratante tem o prazo de 4 (quatro) anos após a realização do negócio, sob pena de decadência, para demonstrar o erro substancial alegado. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: [...] II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Na hipótese, considerando que o contrato foi celebrado em 16.02.2017 e a ação ajuizada em 03.10.2024, há que ser reconhecida e declarada a decadência do direito autoral quanto ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, vez que tal conversão somente é concebível diante da anulação do primeiro. Nesse sentido é a jurisprudência do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PLEITO DE ANULAÇÃO OU DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CCB - CONSUMAÇÃO - PEDIDOS QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE- CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. - Ainda que se entenda que os pedidos anulatório e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme art. 178, II, do CPC; e os segundos, por terem origem numa relação de consumo, ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre os pleitos. - Com a decadência do direito de anular o contrato supostamente contaminado por erro substancial, a avença, ao menos no que se refere ao mencionado vício, está convalidada pelo decurso do prazo decadencial (art. 172 do CCB). Logo, os pedidos indenizatórios, que estavam fundados na irregularidade dos descontos, porque tinham origem em negócio inspirado em erro, devem ser rejeitados, uma vez convalescido o contrato daquele vício, culminando, consequentemente, na convalidação dos descontos dele decorrentes. - De igual forma, quanto ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por evidente que tal conversão somente é concebível diante da anulação do primeiro. E estando o cartão de crédito consignado convalidado, não há que se proceder a qualquer conversão. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.327910-6/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2024, publicação da súmula em 05/09/2024). Negritei. Ademais, em leitura do inteiro teor do acórdão acima mencionado, extrai-se: Algo diverso, repita-se, ocorre quando se trata da decadência de anular um contrato reputado inválido por vício de consentimento. Nessa hipótese, conforme já sobejamente dito, a lei civil prevê claramente a possibilidade de que tal irregularidade seja convalidada pelo decurso do prazo decadencial para anular o negócio jurídico. A perda do direito de anular em razão de vício da vontade promove, portanto, a convalidação do ato negocial, depurando-o do defeito que inicialmente havia contaminado a manifestação de vontade. E tornando-se válida a avença, os pedidos indenizatórios, ainda que sujeitos a prazo prescricional e não decadencial, mas estando apoiados na invalidade fundada em erro, inevitavelmente serão rejeitados, já que o vício que era pressuposto de tais pedidos fora sanado (relação de prejudicialidade entre os pedidos). Feitas essas observações, reconheço a decadência do direito de anular o contrato, e tendo em vista que os demais pleitos guardam relação de prejudicialidade com o vício de consentimento que, por força da decadência, restou sanado, convalidando o contrato, julgo-os improcedentes, negando provimento ao recurso. Saliento que não há como acolher tese de que o prazo decadencial deveria ser contado a partir de cada desconto. Isto porque, como bem esclarece o Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, “não se postula uma revisão das parcelas do contrato, em si mesmas consideradas, mas, na verdade, discute-se a própria contratação do cartão de crédito consignado e, portanto, a própria realização do contrato, que é ato único, não se afastando o prazo decadencial legalmente estabelecido”. (TJMG, Ap n. 1.0000.24.147470-9/001, DJe 22/03/2024) Logo, de rigor o reconhecimento da decadência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Posto isso, acolho a prejudicial de mérito arguida pelo requerido para, reconhecendo a decadência do direito autoral, julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que os fixo, de acordo com os parâmetros fornecidos pelo §2° do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficando suspensa, por ora, a exigibilidade de tais verbas por ser beneficiária da gratuidade judiciária (CPC, artigo 98, § 3°). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 5007564-92.2025.8.21.0038

ID: 331257494

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007564-92.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007564-92.2025.8.21.0038/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : CIN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007564-92.2025.8.21.0038/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do pagamento das custas iniciais. 2. Na forma do artigo 829 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada por mandado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2.1. Saliente-se que o Código de Processo Civil de 1973 vedava no âmbito da ação de execução de título extrajudicial a citação postal (artigo 222, § 1º). Contudo, no Código de Processo Civil de 2015 (artigo 247), a proibição foi excluída, passando a ser obstada a citação pelo correio apenas nas ações de estado; quando o citado for incapaz; quando o citando for pessoa de direito público; quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Inclusive, a questão foi objeto de deliberação na I Jornada de Direito Processual Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal, quando se aprovou o Enunciado nº 85: “Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal” . No mesmo sentido, manifesta-se o E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PELA VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. O processo de execução não restou excepcionado pelo artigo 247 do Código de Processo Civil, tanto que o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de que o ato de dar ciência ao executado acerca do ajuizamento do processo pode ser realizado pela via postal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083996975, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 19-11-2020) Dessarte, cabível a citação do executado por Carta AR caso requerido pela parte exequente. 2.2. Outrossim, pontue-se que 19.11.2020 o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 354. Referida Resolução permitiu, então, que a citação realizada pelas vias legais - por carta ou mandado (Oficial de Justiça) - possa ser cumprida por meio eletrônico, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Por fim, as citações da Fazenda Pública em processos eletrônicos devem continuar a ser feitas na forma do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006. Logo, a contar de 19.11.2020, é possível que a citação ocorra por meio eletrônico, assim entendida como a transmissão dos dados que viabilizem o acesso à integra do processo, por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo a impossibilidade de fazê-lo. Destarte, é viável, a partir da Resolução nº 354/2020 do CNJ, que a citação ocorra também por meio de aplicativo WhatsApp ou e-mail. Assim, sobrevindo requerimento, desde já resta autorizada a citação por meio eletrônico . 3. Determino, então, ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que: proceda à citação da parte executada, cientificando-lhe da existência da demanda contra ela proposta, viabilizando o acesso à íntegra do processo; e o cumprimento da citação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. 4. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade 5. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 6. Por fim, registre-se que a expedição de certidão do art. 828 do CPC, solicitada pela exequente, deve ser providenciada pela própria parte, diretamente no e-Proc. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Jociel Da Silva x Isaac Joao Goncalves e outros

ID: 308790792

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5007564-84.2020.8.24.0135

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOCIEL DA SILVA

Polo Passivo:

ISAAC JOAO GONCALVES J GONCALVES COMERCIO DE PESCADOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LEONARDO ALVES

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EDUARDO EDEZIO COLZANI

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ANA LUIZA COLZANI

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ANA PAULA COLZANI

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FABIO LUIZ COLZANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5007564-84.2020.8.24.0135/SC AUTOR : JOCIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL LEONARDO ALVES (OAB SC054145) RÉU : ISAAC JOAO GONCALVES ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ COL… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5007564-84.2020.8.24.0135/SC AUTOR : JOCIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL LEONARDO ALVES (OAB SC054145) RÉU : ISAAC JOAO GONCALVES ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ COLZANI (OAB SC027780) ADVOGADO(A) : ANA PAULA COLZANI (OAB SC019393) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA COLZANI (OAB SC040294) ADVOGADO(A) : EDUARDO EDEZIO COLZANI (OAB SC011571) RÉU : J GONCALVES COMERCIO DE PESCADOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ COLZANI (OAB SC027780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de manutenção de posse, inclusive com pedido em tutela antecipada de urgência, ajuizada por Jociel da Silva em desfavor de Isaac João Gonçalves. Em suma, alega ser possuidor do imóvel situado na Rua Matias Silva Rebelo, Complemento "S", bairro Pedreiras, nesta cidade, o qual utiliza para sua moradia. Não obstante, relatou que a parte ré praticou atos de turbação de sua posse, porque persegue a emissão de ordem de manutenção da posse, inclusive in limine litis. Deferida a tutela antecipada de urgência requerida, bem como foi concedido o benefício da justiça gratuita ao autor ( 3.1 ). Isaac João Gonçalves, citado ( 12.1 ), ofertou contestação ( 14.1 ). Em preliminar, aventou a existência de conexão entre esta demanda e o feito autuado sob n. 5000378-73.2021.8.24.0135. Afora isso, suscitou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda. No mérito, argumentou que integra o quadro societário da empresa J. Gonçalves Comércio de Pescados LTDA, que adquiriu direito sobre o imóvel em testilha, locado, em 01 de julho de 2013, ao autor, que deixou de quitar os locativos ajustados a partir de janeiro de 2020. Asseverou que foi deferida liminar de despejo no bojo do processo n. 5000378-73.2021.8.24.0135, porque revelada a posse injusta do Autor. Dessarte, pugnou pela rejeição dos pedidos iniciais. Houve réplica ( 21.1 ). À decisão do Ev. 23.1 reconheceu a conexão desta demanda com à tombada sob o n. 50003787320218240135. Na sequência, o Juízo reconheceu a ilegitimidade passiva de Isaac João Gonçalves e extinguiu o feito com relação a ele. Também, determinou a inclusão da empresa J. Gonçalves Comércio de Pescados LTDA no polo passivo da demanda. J. Gonçalves Comércio de Pescados LTDA compareceu espontaneamente aos autos ( 31.1 ) e apresentou contestação ( 31.2 ). Em preliminar, alegou a necessidade da reunião dos feitos. No mérito, narrou que adquiriu o imóvel por meio de contrato de compra e venda celebrado em 19/02/2010. Posteriormente, em 01/07/2013, o imóvel foi locado ao Autor, o qual deixou de pagar os aluguéis a partir de janeiro de 2020. Apesar disso, o Autor se recusou a desocupar o imóvel, mantendo-se no local sem efetuar os pagamentos devidos, o que motivou a buscar medidas legais, manejando a ação de despejo antes mencionada. Disse que, em novembro de 2020, solicitou a alteração da titularidade da conta de energia elétrica junto à CELESC, sem, contudo, requerer o corte do fornecimento. A medida visava apenas regularizar a situação do imóvel, sem configurar turbação de posse alegada. Defendeu a inexistência de provas hábeis a demonstrar a turbação alegada, notadamente porque a posse do Autor tornou-se injusta a partir do momento em que cessou o pagamento dos aluguéis. A ação de despejo ajuizada em 2021 teve liminar deferida, posteriormente suspensa para análise conjunta com a presente demanda. Por fim, requereu a improcedência do pedido. Instado a respeito, o Autor informou não ter manifestações a fazer ou provas a produzir ( 46.1 ). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato. Passo a decidir. I. Não ocorreu nenhuma das situações do art. 485 do Código de Processo Civil. Também não houve decadência, acordo, nem prescrição (CPC, art. 487, II e III), tampouco existem questões processuais pendentes a serem resolvidas (CPC, art. 357, I). II. Assinalo que a conexão já restou reconhecida no Ev. 23.1 . III. Logo, dou por saneado e organizado o feito. IV. Fixo como pontos controvertidos: 1) a legítima posse do autor; 2) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; 3) a data da turbação; e 4) a continuação da posse, embora turbada; 5) relação jurídica entre as partes; 6) abuso de direito por parte da ré. No mais, mantenho estático o ônus da prova, na forma prescrita pelo art. 373 e seguintes do Código de Processo Civil. Em relação à instrução probatória, tenho que as provas carreadas ao feito são suficientes para o deslinde da controvérsia. Aqui, pontuo que, inclusive, os litigantes manifestaram desinteresse em produzir outras, além daquelas já colacionadas ( 31.2 e 46.1 ). Outrossim, relembro a disposição do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo (o juiz como destinatário da prova) e, no caso vertente, não vislumbro a imprescindibilidade de realização da medida requerida pelo litigante, ao menos neste momento processual. V. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 357, § 1º, do CPC. VI. Cumpra-se. Intimem-se. VII. Após, voltem conclusos para sentença.

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Neoenergia Vale Do Itajai Transmissao De Energia S.A. x Ambiental Limpeza Urbana E Saneamento Ltda

ID: 331753660

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007564-18.2023.8.24.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5007564-18.2023.8.24.0026/SC AUTOR : NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) RÉU : AMBIENT… Procedimento Comum Cível Nº 5007564-18.2023.8.24.0026/SC AUTOR : NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) RÉU : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC011603) DESPACHO/DECISÃO O caso concreto desenhado no deslinde dos autos apresenta situação que foge à normalidade observada em dezenas de processos semelhantes ajuizados nesta vara. Ao passo que a oferta administrativa previa uma indenização no importe de R$ 57.513,86 (cinquenta e sete mil quinhentos e treze reais e oitenta e seis centavos), o laudo apresentado por perito nomeado em juízo (Ev. 94.1 ) chegou à conclusão de que o valor indenizatório justo seria de R$ 575.073,44 (quinhentos e setenta e cinco mil setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), o que corresponde a valor mais de 900% superior à avaliação administrativa. Sem entrar no mérito dos critérios técnicos apresentados e devidamente fundamentados pelo expert, a diferença exorbitante de valores suscita dúvidas razoáveis quanto ao real valor justo a ser indenizado aos requeridos. A fim de melhor se amoldar o valor indenizatório à realidade concreta dos fatos, faz-se necessária, portanto, a emissão de um novo laudo técnico por novo especialista a fim de conferir ao juízo nova perspectiva quanto ao objeto da lide. Inclusive, trata-se de medida já adotada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em situação semelhante: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA EM QUE FOI ACOLHIDO O LAUDO PERICIAL EM DETRIMENTO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA PROMOVIDA PELA REQUERENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA CONCLUSÃO DO EXPERT . DIFERENÇA EXORBITANTE ENTRE OS VALORES DO IMÓVEL. OMISSÃO VERIFICADA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. (TJSC, Apelação n . 0301759-55.2016.8.24 .0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue May 03 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 03017595520168240022, Relator.: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 03/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público). Assim, a fim de melhor instruir o processo, determino a realização de nova perícia técnica para avaliação do bem e da área a ser expropriada, nomeando como perito do Juízo (art. 14 do Decreto-Lei n. 3.365/41), previamente cadastrado e qualificado no Eproc, Luis Cláudio Goetten, Engenheiro Agrônomo. O expert deverá observar o atual entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no sentido de que: "'é o valor projetado para o momento atual que rege o cálculo da indenização em ações de desapropriação, não a hipotética mensuração pertinente à época da declaração de utilidade pública ou da imissão na posse. (...)' (Des. Hélio do Valle Pereira)" (TJSC, Apelação n. 0026532-65.2010.8.24.0018, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 07/02/2023) em consonância com o disposto no art. 42, da Lei n. 6.766/79, no qual é dito expressamente que: Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado. Com relação à definição da natureza do imóvel, o especialista deve levar em consideração a jurisprudência assentada do Superior Tribunal de Justiça a qual leciona que "o critério para a aferição da natureza do imóvel, para a sua classificação, se urbano ou rural, para fins de desapropriação, leva em consideração não apenas sua localização geográfica, mas também a destinação do bem." (STJ - REsp: 1170055 TO 2009/0240111-2, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 08/06/2010). Por fim, o perito deve priorizar a aplicação do que a NBR 14653-2 define em seu item 8.1.1, ou seja, que para a identificação do valor de mercado, sempre que possível preferir o método comparativo direto de dados de mercado, salvo se o especialista apresentar a devida justificativa para a adoção de método diverso que entenda ser o mais apropriado no caso concreto. Intime-se o perito, com cópia dos quesitos apresentados, para, no prazo de 15 dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Sobrevindo proposta, intimem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, para indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos ou ratificarem manifestações anteriores, sob pena de preclusão. Não havendo objeção, deverão as partes adimplirem as despesas proporcionalmente, com depósito judicial dos honorários, no mesmo prazo. Isto feito, intime-se o perito para designação da data da perícia, que deverá ser comunicada nos autos com antecedência mínima de 30 (trinta dias). Fica o perito ciente de que é seu o encargo de cientificar as partes, procuradores e assistentes técnicos sobre a data da perícia, extrajudicialmente, com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias, comprovando a conduta documentalmente nos autos, no mesmo prazo. Ainda, fica o perito intimado de que a entrega do laudo deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. O laudo deverá conter, além da resposta a todos os quesitos das partes, suas considerações e conclusões sobre a análise/vistoria/exame. Sobrevindo o laudo aos autos, independentemente de nova conclusão, ficam as partes intimadas para se manifestarem quanto ao laudo, requerendo o que entendem de direito (alegações finais ou diligências complementares), no prazo comum de 15 (quinze) dias, porquanto se trata de processo digital de consulta simultânea. Sem objeções e/ou quesitos complementares, expeça-se alvará ao perito. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5007564-70.2023.8.21.0068

ID: 330360408

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007564-70.2023.8.21.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO GOMES DE AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO GEGLER SANTOS

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AIRAM MARTINS DOS SANTOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007564-70.2023.8.21.0068/RS EXECUTADO : ADRIANO GOMES DE AGUIAR ADVOGADO(A) : TIAGO GEGLER SANTOS (OAB RS102260) ADVOGADO(A) : AIRAM MARTINS DOS SANTOS (OAB RS042032) DESPACHO/DE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007564-70.2023.8.21.0068/RS EXECUTADO : ADRIANO GOMES DE AGUIAR ADVOGADO(A) : TIAGO GEGLER SANTOS (OAB RS102260) ADVOGADO(A) : AIRAM MARTINS DOS SANTOS (OAB RS042032) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao petitório do evento 28, saliento que, ante o princípio da causalidade, de acordo com o atual entendimento do Egrégio TJRS, as custas processuais e honorários advocatícios são devidos pela parte executada, mesmo se não citada , conforme pode se observar na jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA NO CURSO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC. As custas processuais e os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal pelo pagamento extrajudicial do débito, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação. Aplicação do art. 26 do CPC. Precedentes do STJ. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70073794281, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 26/07/2017). Ainda, está consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da validade da citação postal por meio de carta com aviso de recebimento, ainda que firmado este por terceira pessoa, contanto que recebida no endereço correto do executado, nos termos do artigo 8º, I e II, LEF. No caso, a Carta AR foi enviada ao endereço constante da CDA e a parte executada não impugna o endereço na manifestação do evento 28, constando, ainda, o referido endereço na petição mencionada. Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. CITAÇÃO POR CARTA AR, COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE INDICADO NA CDA E ASSINADA POR TERCEIRO. VALIDADE. PENHORA VIA SISBAJUD (SUBSTITUTO DO ANTIGO SISTEMA BACENJUD). CITAÇÃO PESSOAL POR MANDADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE CONSULTA VIA RENAJUD E INFOJUD NÃO ANALISADO NA ORIGEM. PREJUDICADO. 1. Para a citação pela via postal, o artigo 8º, inciso II, da Lei das Execuções Fiscais, contenta-se, tão somente, com a entrega da carta AR no endereço do executado, desimportando que seja recebida por terceiro. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Hipótese em que a citação por carta que ocorreu no endereço constante na CDA, cuja nulidade não se demonstrou. Mostrando-se regular a citação, é de se dar prosseguimento à execução, na forma requerida pelo exequente. 3. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51315721820228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 11-07-2022) EXECUÇÃO FISCAL . DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO EXECUTIVA. ICMS. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TRANSPORTADOR. VALIDADE DA CDA. CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA . IMPROCEDÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO . I. CASO EM EXAME: Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de ICMS, com origem em auto de infração decorrente da constatação de divergência entre a mercadoria transportada e a consignada no documento fiscal . Foi verificada também a ausência de indicação da placa do veículo. O contribuinte DC Rodrigues, emitente do documento fiscal , foi incluído como sujeito passivo. A citação postal do executado foi realizada com AR recebido no endereço indicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação da validade da CDA, da regularidade da citação postal e da possibilidade de suspensão da execução em razão do ajuizamento de ação anulatória sem depósito integral do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CDA contém os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da LEF, não havendo nulidade formal que cause prejuízo à defesa. A citação postal foi considerada válida, mesmo recebida por terceiro , conforme jurisprudência consolidada do STJ. Não se admite a suspensão da execução fiscal com base em ação anulatória desacompanhada de depósito integral, conforme o art. 151 do CTN e precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51511376020258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 02-07-2025) No tocante ao pedido de gratuidade, intime-se a parte executada , a parte executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses, bem como declaração de imposto de renda. Intimação eletrônica agendada.

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Alcir Manoel Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros

ID: 319939629

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010183-08.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALCIR MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC BANCO OLE CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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MARCELO MIRANDA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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FLAVIA ARAUJO COELHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010183-08.2024.8.13.0699 AUTOR: ALCIR MANOEL DA SILVA CPF: 035.767.376-00 RÉU/RÉ: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) CPF: 23.490.345/0001-76 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 RÉU/RÉ: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CPF: 71.371.686/0001-75 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo: alegou o requerente que é aposentado e percebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Afirmou ter sido surpreendido com a ocorrência de descontos em seus proventos a título de "CONSIGNAÇÃO CARTÃO" (Banco PAN), "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" (Banco Olé), "CONTRIB. AMBEC" e "CONTRIB. CENAP/ASA", conforme demonstrado nos extratos previdenciários anexos. Alegou que jamais teve conhecimento da existência das empresas rés, nunca contratou os serviços que deram origem aos débitos, tampouco autorizou qualquer desconto em seu benefício, negando veementemente a existência de qualquer documento que os autorizasse. Sustentou a arbitrariedade da conduta dos requeridos em efetuar descontos diretamente de sua verba alimentar, pugnando pela cessação imediata desses lançamentos e pela declaração de inexistência dos débitos. Requereu, ainda, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 5.292,28 (cinco mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em face dos prejuízos e transtornos causados. O primeiro réu, BANCO PAN S.A., apresentou contestação ao ID 10351409474, impugnando os pedidos autorais. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial por ausência de juntada de extratos bancários e a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa, alegando a necessidade de prova pericial contábil para eventual conversão do cartão em empréstimo consignado e para verificar a autenticidade das contratações digitais. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do "Cartão Benefício Consignado PAN" (contrato nº 764497416-9), ocorrida em 28/09/2022, mediante assinatura digital por biometria facial, com geolocalização e IP do aparelho, e a solicitação de telesaque no valor de R$ 1.277,00 (mil duzentos e setenta e sete reais), que teria sido depositado na conta do autor no Banco Bradesco. Afirmou que o autor teve plena ciência da modalidade e de suas condições, que o contrato é válido e que não houve falha na prestação do serviço ou ato ilícito. Defendeu a inexistência de danos morais ou materiais e, subsidiariamente, a restituição simples dos valores, caso a validade do contrato fosse afastada. Por fim, requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé. O segundo réu, BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. (Santander), por sua vez, apresentou contestação ao ID 10345945734, na qual arguiu, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir da parte e a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que não foi apresentado documento essencial à propositura da demanda. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do denominado "Cartão RMC" (Reserva de Margem Consignável), firmada em 24/04/2023, sob o nº 269093552, proposta nº 877294594, sustentando sua regularidade e validade. Informou que o contrato foi formalizado de forma digital, com envio de selfie, documentos pessoais e assinatura digital, e que o valor de R$ 1.378,27 foi sacado e transferido para a conta do autor no Banco Bradesco (agência 1940, conta 422193). Argumentou que as faturas são encaminhadas mensalmente ao cliente e que a modalidade não permite parcelas fixas, sendo os juros pós-fixados. Sustentou a plena ciência do autor quanto ao produto contratado, a inexistência de danos morais e materiais, a inaplicabilidade da repetição em dobro e a vedação ao enriquecimento sem causa. Requereu a improcedência dos pedidos e, em caso de eventual condenação, a compensação dos valores recebidos. O terceiro réu, AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, apresentou contestação ao ID 10351891032, argumentando ser instituição sem fins lucrativos que atua na salvaguarda dos direitos dos idosos, tendo direito à justiça gratuita nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso. Impugnou o pedido de justiça gratuita. Preliminarmente, suscitou a inaplicabilidade do CDC, a carência da ação por falta de interesse processual (ausência de prévio requerimento administrativo), a impugnação ao valor da causa e a incompetência territorial do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de prova pericial. No mérito, defendeu a legalidade da associação do autor, afirmando que a filiação se deu de forma válida, mediante ficha de adesão e aceite por assinatura eletrônica, em conformidade com as Instruções Normativas do INSS. Apresentou "Ficha de Filiação" e mencionou um link para áudio de auditoria que conteria a ratificação dos termos pelo autor. Alegou a inexistência de ato ilícito ou danos morais e requereu a improcedência total dos pedidos. Informou, ademais, que já providenciou o cancelamento da inscrição do autor em seu quadro de associados. Por fim, o quarto réu, Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Santo Antônio (CENAP/ASA), apresentou contestação ao ID 10349656856 com argumentos substancialmente semelhantes aos da AMBEC, pleiteando as mesmas preliminares (ausência de interesse de agir, inaplicabilidade do CDC, inépcia da inicial e incompetência do JEC pela complexidade da causa). No mérito, alegou que a associação do autor se deu por meio biométrico, validado por SERPRO/Receita Federal/SENATRAN, e que o Termo de Desfiliação já foi emitido. Requereu a improcedência dos pedidos. Em audiência de conciliação, não foi possível acordo entre as partes (ID 10352479764). Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal do requerente (ID 10439265680). Na ocasião, foi expedido ofício ao Banco Bradesco para informar sobre os créditos dos valores de R$ 1.378,27 (mil trezentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos) e R$ 1.277,00 (mil duzentos e setenta e sete reais) na conta do autor. O Banco Bradesco respondeu ao ofício (ID 10463602432), confirmando os créditos de R$ 1.378,27 (mil trezentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), realizado em 25/04/2023, e R$ 1.277,00 (mil duzentos e setenta e sete reais), realizado em 03/10/2022, na conta de titularidade do autor, Agência 1940, Conta 422193. Os autos vieram conclusos para julgamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo autor, com base na análise do histórico de créditos do INSS juntado aos autos (ID 10316337807). Por outro lado, defiro o pedido de gratuidade formulado pela ré AMBEC – Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos. As preliminares arguidas pelos réus não merecem acolhimento, pois se confundem com o próprio mérito da demanda ou são genéricas e inconsistentes com a prova produzida nos autos. A preliminar de inépcia da petição inicial e ausência de juntada de documentos específicos, apresentada pelos réus Banco PAN (ID 10351409474) e CENAP/ASA (ID 10349656856), não prospera. A parte autora colacionou aos autos o histórico de créditos do INSS (ID 10316337807) que detalha os descontos em seu benefício, documento este essencial para a compreensão dos fatos. Adicionalmente, foi providenciada a expedição de ofício ao Banco Bradesco, e a resposta (ID 10463602432) confirmou os créditos dos valores nas datas indicadas. A petição inicial descreve de forma clara os fatos, a causa de pedir e os pedidos, permitindo a ampla defesa dos réus, como de fato ocorreu, não havendo qualquer prejuízo à formação da lide. A preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis pela complexidade da causa, alegando necessidade de prova pericial contábil e de verificação de autenticação eletrônica, hash de segurança e IP capturado, arguida pelos réus Banco PAN (ID 10351409474) e CENAP/ASA (ID 10349656856), também deve ser afastada. No âmbito dos Juizados Especiais, a complexidade da causa não se presume pela mera alegação de necessidade de prova técnica, mas sim pela sua inviabilidade ou insuficiência para o deslinde da controvérsia. A análise dos contratos digitais e dos documentos de validação (como biometria facial, geolocalização e IP), quando apresentados de forma compreensível e com os respectivos logs, constitui prova documental passível de análise pelo Juízo, sem a necessidade de perícia complexa. Os ofícios expedidos e as respostas documentais apresentadas demonstraram ser suficientes para a formação do convencimento judicial. A preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelos réus Banco Olé (Santander) (ID 10345945734), AMBEC (ID 10351891032) e CENAP/ASA (ID 10349656856), sob a alegação de ausência de prévio requerimento administrativo, não merece acolhimento. A apresentação de contestação pelos réus, com impugnação específica aos pedidos iniciais, evidencia a existência de resistência à pretensão deduzida em juízo, o que afasta a alegada ausência de interesse processual. Assim, restando caracterizada a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional, afasto a preliminar. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito propriamente dito. A controvérsia em questão envolve a prestação de serviços de natureza bancária e associativa, caracterizando a relação jurídica estabelecida entre as partes como de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O autor, na qualidade de beneficiário de aposentadoria do INSS, figura como consumidor hipossuficiente, enquanto os réus, instituições financeiras e associações que disponibilizam produtos e serviços ao público, enquadram-se como fornecedores. A controvérsia central do presente feito reside na existência e validade dos negócios jurídicos que originaram os descontos no benefício previdenciário do autor. A inversão do ônus da prova impõe aos réus a responsabilidade de comprovar a regularidade das contratações, especialmente o consentimento inequívoco do consumidor. Com relação aos pedidos formulados em face do Banco Pan S.A. e do Banco Olé Consignado S.A. (Santander), a documentação apresentada por ambas as instituições financeiras é robusta e suficiente para demonstrar a regularidade e validade das contratações impugnadas pelo autor. No tocante ao Banco Olé Consignado S.A. (Santander), o réu colacionou aos autos o "Termo de Adesão ao Regulamento para Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado Olé" (ID 10345951173). Este documento, datado de 24/04/2023, apresenta o nome completo e CPF do autor, ALCIR MANOEL DA SILVA (035.767.376-00), e especifica claramente as condições do produto, como a margem consignável de R$ 70,32 e o limite de crédito estimado de R$ 1.968,96. Adicionalmente, o termo registra a solicitação de saque no valor de R$ 1.378,27, com indicação expressa da agência e conta bancária do autor no Banco Bradesco (Agência 1940, Conta 000042219-3) para crédito. Mais do que o documento formal, o réu acostou os "Termos de Uso" (ID 10345907407) que integram o processo de contratação digital. Este dossiê demonstra que o autor realizou uma série de aceites eletrônicos, incluindo a política de privacidade e os resumos de acordo, com registros detalhados de geolocalização (-21.119485, -42.937066), endereço de IP (189.106.19.1) e informações do dispositivo utilizado (Apple iPhone iOS 15.6.1 - Mobile Safari). Consta, de forma inequívoca, que uma "Selfie Capturada" foi realizada em 24/04/2023, às 18:42 (-03:00), e o "Processo Finalizado" no mesmo dia e horário. Tais elementos de validação biométrica e tecnológica, aliados à geolocalização que coincide com a área de residência do autor, conferem alta segurança e autenticidade à manifestação de vontade, afastando a alegação de desconhecimento ou fraude. A efetiva disponibilização do valor do saque, no importe de R$ 1.378,27 (mil trezentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), na conta do autor em 25/04/2023, foi confirmada pelo Banco Bradesco em resposta ao ofício judicial (ID 10463602432). As faturas e a planilha evolutiva de débitos (IDs 10345949176 e 10345924297) corroboram os descontos mensais da Reserva de Margem Consignável (RMC) no valor de R$ 70,32 (setenta reais e trinta e dois centavos), indicando a regular fruição do serviço contratado. No que tange ao Banco Pan S.A., a documentação apresentada seguiu o mesmo padrão de robustez. O "Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN" (ID 10351391061), datado de 28/09/2022, também informa o nome completo e CPF do autor (ALCIR MANOEL DA SILVA, 035.767.376-00), e especifica a natureza do produto como um cartão de crédito com reserva de margem consignável, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente em folha. A "Solicitação de Saque via Cartão de Benefício Consignado PAN" (ID 10351391061, pág. 15), parte integrante do processo, detalha o saque de R$ 1.277,00 (mil duzentos e setenta e sete reais), a ser creditado na mesma conta do Bradesco (Agência 1940, Conta 0042219-3). O "Dossiê de Contratação" (ID 10351391061, pág. 20-22) fornece um histórico pormenorizado dos eventos de aceite eletrônico, incluindo o aceite da política de biometria facial, das dicas de segurança, do termo de adesão, do termo de consentimento, da autorização de saque e do seguro. Cada um desses eventos está registrado com data e hora (28/09/2022, entre 17:10:21 e 17:11:50 GMT-3), geolocalização (-21.1433424, -42.7970748), ID do dispositivo, sistema operacional (Android 11), modelo do dispositivo (Chrome Mobile) e endereço de IP (186.232.209.187). Uma "Captura da Selfie" foi registrada em 28/09/2022, às 17:12:37. A confirmação do crédito do valor de R$ 1.277,00 (mil duzentos e setenta e sete reais) na conta do autor em 03/10/2022, feita pelo Banco Bradesco (ID 10463602432), corrobora a efetiva liberação dos valores decorrentes da contratação. Os extratos evolutivos e as faturas (IDs 10351416214 e 10351416215) evidenciam os descontos a título de "CONSIGNAÇÃO CARTÃO" a partir de novembro de 2022. Em suma, as provas produzidas por ambos os bancos réus demonstram, de forma cabal e incontestável, a manifestação de vontade do autor para a contratação dos cartões de crédito consignado e a realização dos saques. Os mecanismos de segurança e autenticação eletrônica empregados, como biometria facial, geolocalização e registro de IP, atestam a autoria das contratações, em conformidade com o que se exige do setor para a validade dos negócios jurídicos digitais. Embora se reconheça a hipossuficiência do autor, tal circunstância, por si só, não é suficiente para invalidar a contratação, sobretudo diante da robustez dos elementos que demonstram o consentimento e o efetivo recebimento e utilização dos valores por ele. A jurisprudência, inclusive, tem admitido a validade de contratos celebrados por meios digitais, com uso de biometria facial, desde que o conjunto probatório evidencie a autenticidade e a manifestação de vontade das partes envolvidas. Ademais, é importante destacar o lapso temporal significativo entre a celebração dos contratos e o ajuizamento da presente demanda. O contrato com o Banco Pan foi firmado em setembro de 2022, e o do Banco Olé, em abril de 2023, sendo que a ação judicial somente foi proposta muito tempo depois (setembro de 2024), sem qualquer indício de que o autor tenha procurado resolver a suposta irregularidade de forma prévia. Durante esse período, os valores foram recebidos, utilizados e os descontos ocorreram regularmente, o que reforça a presunção de ciência e concordância com os termos pactuados. Diante da comprovação da validade dos negócios jurídicos e do efetivo recebimento e uso dos valores pelo autor, os pedidos formulados em face do Banco Pan S.A. e do Banco Olé Consignado S.A. (Santander) devem ser julgados improcedentes. Por outro lado, a análise dos pedidos formulados em face da AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos e da Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Santo Antonio (CENAP/ASA) revela uma situação distinta e justifica a procedência dos pleitos autorais. Em que pese as alegações das associações rés de que a filiação do autor se deu de forma válida e com seu consentimento, inclusive por meios digitais e biometria, não foi apresentada prova documental robusta e inequívoca que comprove a manifestação de vontade livre e consciente do autor em se filiar a essas entidades. A "Ficha de Filiação" apresentada pela AMBEC (ID 10351896827), ao ser analisada, não contém assinatura digital ou outros elementos de validação biométrica do autor, que pudessem demonstrar, de forma cabal, o seu aceite. Trata-se de um formulário genérico com dados preenchidos, sem a prova da manifestação de vontade expressa do consumidor. Embora a AMBEC tenha indicado a existência de um link de áudio, no qual o autor supostamente confirma seus dados pessoais, observa-se que as informações são repassadas de forma extremamente rápida pela atendente, o que compromete a compreensão plena por parte do consumidor e, por consequência, prejudica a aferição da validade da manifestação de vontade. De maneira análoga, a CENAP/ASA, embora tenha alegado que a filiação ocorreu por meio biométrico validado pelo SERPRO, Receita Federal e SENATRAN, e que a assinatura é padrão do sistema validada por token/QR Code/biometria, não colacionou aos autos o contrato digital ou termo de adesão contendo os elementos específicos de validação biométrica e os logs de segurança do autor, como fizeram os bancos. O "Termo de Desfiliação" (ID 10349674535) juntado pela CENAP/ASA apenas informa o desligamento do autor, o que, embora denote boa-fé processual na cessação dos descontos, não comprova a legalidade da filiação originária. A ausência de um documento formal de adesão, seja físico com assinatura expressa, seja digital com validação por biometria ou outro meio tecnológico robusto e comprovado nos autos, deixa lacunas significativas na prova da livre manifestação de vontade do autor. Com efeito, as associações rés não se desincumbiram do ônus de demonstrar, de forma clara e inequívoca, a regularidade da filiação do autor e a existência de autorização válida para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. A declaração de inexistência dos negócios jurídicos entre o autor e as associações rés impõe a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. A má-fé das associações, caracterizada pela realização de descontos sem a comprovação do consentimento do consumidor e em violação ao dever de informação, torna cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não se configurando a hipótese de engano justificável. Os descontos a título de "CONTRIB. AMBEC" (Rubrica 257) foram de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) mensais, ocorrendo de setembro de 2023 a fevereiro de 2024, totalizando 6 (seis) meses. Assim, o valor total descontado pela AMBEC foi de R$ 270,00 (seis meses x R$ 45,00). A restituição em dobro será de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais). Os descontos a título de "CONTRIB. CENAP/ASA" (Rubrica 282) foram de R$ 29,17 (vinte e nove reais e dezessete centavos) mensais, ocorrendo de julho de 2024 a setembro de 2024, totalizando 3 (três) meses. Assim, o valor total descontado pela CENAP/ASA foi de R$ 87,51 (três meses x R$ 29,17). A restituição em dobro será de R$ 175,02 (cento e setenta e cinco reais e dois centavos). Passo à análise do pedido de indenização por dano moral. A conduta das associações rés em efetuar descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, sem a devida comprovação do consentimento, configura ofensa a direito da personalidade e, consequentemente, dano moral passível de indenização. A verba previdenciária possui caráter alimentar, essencial para a subsistência do aposentado, e sua redução por descontos não autorizados gera desorganização financeira, angústia e aflição que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. O dano moral, neste caso, é in re ipsa, ou seja, dispensa a comprovação de prejuízo concreto, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal para a sua configuração. A imposição de descontos não autorizados em conta de pessoa idosa e beneficiária de proventos de natureza alimentar, por si só, é suficiente para caracterizar o abfalo moral. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Diante da natureza dos descontos, do período em que ocorreram e da condição do autor, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos réus, AMBEC e Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Santo Antonio (CENAP/ASA). Por fim, considerando a procedência parcial da pretensão autoral, afasto o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, não havendo nos autos elementos suficientes para caracterizar conduta dolosa ou desleal. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS e CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS SANTO ANTONIO (CENAP/ASA) para: a) Declarar a inexistência dos negócios jurídicos entre o autor ALCIR MANOEL DA SILVA e os réus AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos e Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Santo Antonio (CENAP/ASA). b) Condenar o réu, AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, a restituir ao autor a quantia de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados, acrescida dos valores efetivamente descontados no curso da presente demanda, precedidos de igual dobra, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único do CC), a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º da Lei nº 6.899/81), acrescida de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º do CC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. c) Condenar o réu, Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Santo Antonio (CENAP/ASA), a restituir ao autor a quantia de R$ 175,02 (cento e setenta e cinco reais e dois centavos), correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados, acrescida dos valores efetivamente descontados no curso da presente demanda, precedidos de igual dobra, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único do CC), a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º da Lei nº 6.899/81), acrescida de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º do CC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. d) Condenar os réus, AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos e Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Santo Antonio (CENAP/ASA), ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um. A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único do CC), a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º do CC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. e) Os réus deverão promover o cancelamento imediato de quaisquer descontos em nome do autor, referentes às rubricas "CONTRIB. AMBEC" e "CONTRIB. CENAP/ASA", caso ainda estejam ativos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, a ser revertida em favor do autor. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face dos réus BANCO PAN S.A. e BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. (Santander). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de litigância de má-fé. Sem custas e honorários, consoante art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ubá, 7 de julho de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010183-08.2024.8.13.0699 AUTOR: ALCIR MANOEL DA SILVA CPF: 035.767.376-00 RÉU/RÉ: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) CPF: 23.490.345/0001-76 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 RÉU/RÉ: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CPF: 71.371.686/0001-75 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 07 de julho de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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