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Cobezal Comercio De Bebidas Zanella Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 325030196

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007569-80.2022.4.04.7005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COBEZAL COMERCIO DE BEBIDAS ZANELLA LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR ANTONIO WIEBELLING

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JULIO CESAR DALMOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA LORENI GUND

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DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007569-80.2022.4.04.7005/PR REQUERENTE : COBEZAL COMERCIO DE BEBIDAS ZANELLA LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA LORENI GUND (OAB PR029734) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DALMOLIN…

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Processo nº 5007569-97.2023.4.03.6318

ID: 327119286

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-97.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA POMINI VICENTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-97.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIA APARECIDA POMINI VICENTE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-97.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIA APARECIDA POMINI VICENTE Advogado do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA - SP441510-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Saliento que as partes continuarão a ser intimadas regularmente pelo diário eletrônico. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5007569-79.2022.4.03.6303

ID: 321070922

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007569-79.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN PIZA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELIZABETH CRISTINA NALOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007569-79.2022.4.03.6303 RELATOR: 11º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007569-79.2022.4.03.6303 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ALLAN PIZA Advogado do(a) RECORRENTE: ELIZABETH CRISTINA NALOTO - SP230185-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de agosto de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5007569-61.2021.8.08.0024

ID: 326921791

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007569-61.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5007569-61.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO EXECUTADO: SALVADOR MENDONCA MARTINS RATO, LUZINETE ROCHA MARTINS RATO, RESIDENCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DESPACHO 1) Caso ainda não tenha havido, DETERMINO a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. 2) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para: a) efetuar(em) o pagamento do valor total indicado nos autos, que deve ser atualizado até o momento do pagamento, sob pena de penhora de seus bens, tantos quantos bastarem ao adimplemento da dívida, de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total, bem como de honorários advocatícios na mesma proporção, conforme § 1º do art. 523 do CPC. 3) Havendo informação de pagamento, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para manifestação em 5 (cinco) dias, e, em seguida, VENHAM-ME conclusos. 4) Apresentada impugnação, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar(em)-se a respeito. 5) Transcorrido(s) o(s) prazo(s) concedido(s) à(s) parte(s) executada(s) sem que haja qualquer manifestação nos autos, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar(em) planilha atualizada da dívida, considerando, se for o caso, a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do CPC; e b) requerer(em) o que entender(em) de direito, indicando diligências aptas à movimentação do feito. 6) Não havendo manifestação em relação ao item 5, AGUARDE-SE o prazo de abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. 6.1) O termo inicial da contagem do prazo de abandono é a data da intimação da(s) parte(s) para adoção da(s) diligência(s) determinada nos autos. 7) Transcorrido o prazo do item 6, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio de correspondência com aviso de recebimento, para, no prazo de 5 (cinco) dias, adotar(em) a(s) providência(s) determinada(s) na intimação anterior sob pena de abandono, conforme previsão do § 1º do art. 485 do CPC. 8) Decorrido o prazo do item 7, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 9) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito

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Processo nº 5007569-90.2025.4.04.7000

ID: 293201030

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU SCHOROEDER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIZEU SCHOROEDER ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIZEU SCHOROEDER ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e do art. 1º, inciso LI, da Portaria nº 606/2021 desta Vara Federal, intimo as partes acerca retorno dos autos da instância superior e/ou acerca do trânsito em julgado, para requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. A parte vencedora ( se houver ), fica desde já intimada para, no mesmo prazo, requerer o cumprimento da sentença, apresentando cálculos atualizados do valor que entender devido. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados genericamente como "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo por um servidor para o redirecionamento ao localizador correto: Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados para os localizadores dos setores responsáveis, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como exemplificado abaixo: 2) O pedido de cumprimento de sentença deve ser apresentado acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, utilizando-se a nomenclatura "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" para identificar o tipo de petição (evento) e o tipo de documento respectivo. 3) A apresentação de planilha de cálculos nos moldes da Resolução Conjunta nº 13/2022 agilizará a expedição do ofício requisitório , possibilitando sua expedição automatizada por meio do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) . No link abaixo constam orientações para a elaboração de planilha de cálculo compatível com o SICAR: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361

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Processo nº 5007569-39.2025.8.24.0036

ID: 277185691

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-39.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA ECKEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE GONZAGA SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007569-39.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ISABEL CRISTINA ECKEL ADVOGADO(A) : Juliane Gonzaga Scopel (OAB SC031633) DESPACHO/DECISÃO I - Concedo o benefício da justiça gratuit… Procedimento Comum Cível Nº 5007569-39.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ISABEL CRISTINA ECKEL ADVOGADO(A) : Juliane Gonzaga Scopel (OAB SC031633) DESPACHO/DECISÃO I - Concedo o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. II - Tendo em vista que a relação jurídica travada entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3, § 2º, e STJ) e presente a verossimilhança das alegações contidas na inicial, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora-consumidora. III - A experiência forense tem revelado que, em processos como o da espécie, a designação da audiência de conciliação aludida no art. 334 do CPC é praticamente inócua, pois não resulta na efetiva composição amigável entre as partes. Além disso, é preciso registrar que a designação e o cumprimento dessas audiências, além de demanda considerável esforço da Unidade, acaba atrasando em alguns meses o trâmite processual, já que os autos permanecem aguardando a realização do ato que, em sua grande maioria, não traz qualquer benefício aos litigantes. Diante de tal panorama, entendo autorizada a supressão da audiência preliminar, medida que imprime objetividade ao feito e representa economia de atos judiciais e cartorários, em atenção ao princípio da eficiência, o qual deve ser obedecido por toda a Administração Pública. Contudo, anoto que o Juízo fomenta e apoia toda e qualquer medida que objetive a conciliação, por compreender como a melhor forma de pacificação dos conflitos, competindo às partes empregar esforços para manter contato umas com as outras a fim de obter a solução amigável das lides (cfe. TJSC, Apelação Cível n. 0303311-73.2016.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2019). IV - Via de consequência, determino a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia.

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Crd Benini Transportes e outros x Daniel Massen Nunes e outros

ID: 325048983

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020030-26.2018.5.04.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRD BENINI TRANSPORTES E H S INSPECOES TECNICAS LTDA GABRIELE GARCIA QUADROS LUCIANO MACHADO JOAQUIM

Polo Passivo:

DANIEL MASSEN NUNES DANIEL MASSEN NUNES - ME

Notificação

Advogados:

TAMARA PORTO RODRIGUES

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ALICE LEMOS

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ELISANGELA DELAZZARI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO ATSum 0020030-26.2018.5.04.0281 RECLAMANTE: GABRIELE GARCIA QUADROS RECLAMADO: DANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO ATSum 0020030-26.2018.5.04.0281 RECLAMANTE: GABRIELE GARCIA QUADROS RECLAMADO: DANIEL MASSEN NUNES - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0dd1846 proferido nos autos. Vistos, etc. Manifestação do executado, Id. 34461d5. a) Impenhorabilidade salário. Insurge-se o executado - DANIEL MASSEN NUNES - em face da penhora efetivada em sua conta poupança da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.972,57. Afirma que a importância ora constrita é impenhorável, consoante art. 833, X, Do Código de Processo Civil. Relata que se encontra afastado do trabalho, que seu benefício por incapacidade foi suspenso e que, em razão disso, ingressou com ação judicial (Processo nº 5007569-16.2023.5.04.7112) contra o INSS. Afirma que está vivendo de "bicos", na tentativa de manter sua subsistência e de sua família. Acrescenta que não possui recursos para efetuar o pagamento do débito. Foram juntados aos autos extrato bancário (Id. 20e2d7a), certidão do filho (Id. 2aaeed7), comunicação da decisão no INSS (Id. fce9ead), carteira de trabalho com contrato em aberto (Id. 9afad56). Do exame dos autos, observo que a dívida do executado decorre do inadimplemento dos honorários do contador "ad hoc", contribuição previdenciária e custas judiais, o que totaliza o valor de R$ 3.596,39. Conforme detalhamento SISBAJUD foi bloqueado o valor de R$ 1.972,57, na conta do banco digital NU PAGAMENTOS - IP, ag. 0001, conta 17767535-2. Extraio o trecho do documento, Id. d94377e: É sabido que a regra de impenhorabilidade de salário, prevista no art. 833, IV, do CPC, não possui caráter absoluto, podendo o salário ser penhorado para a satisfação de créditos de natureza alimentar, trabalhista, devendo ser analisado caso a caso. Nessa esteira, a penhora judicial deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, a fim de garantir as condições mínimas subsistência do devedor e a satisfação do crédito trabalhista. No caso sub judice, observo que a ordem de bloqueio de valores incidiu sobre o crédito do executado, proveniente da prestação de serviço a empresa Metalurgica S Sul Eireli (R$ 1.864,00), consoante extrato bancário Id. 20e2d7a. Nesse passo, considerando as particularidades da execução, o valor do crédito bloqueado (um pouco mais de um salário mínimo) e a situação econômica do executado, determino a liberação imediata do valor bloqueado ao executado (R$ 1.972,57), tendo em conta o caráter nitidamente alimentar da verba, que permite apenas a sua sobrevivência e de sua família. b) Benefício da Justiça Gratuita. Requer o executado o benefício da justiça gratuita. Com relação ao pedido, deixo de analisá-lo. por ora, uma vez que não juntada declaração de hipossuficiência. Assim, concedo ao executado o prazo de 5 (cinco) dias para que seja apresentada a declaração. c) Providências. Libere-se o crédito bloqueado (Id. d94377e), na conta digital do NU PAGAMENTOS - IP, ao executado. Notifique-se o executado da decisão. Apresentada a declaração, voltem conclusos os autos para análise do requerimento de benefício da justiça gratuita. ESTEIO/RS, 14 de julho de 2025. LEANDRO KREBS GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MASSEN NUNES - DANIEL MASSEN NUNES - ME

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Processo nº 5007569-07.2025.8.21.0009

ID: 339501969

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-07.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SCHREINER OPTICA E JOALHERIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA MUHL GARBOSSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONATA CABRAL SARMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-07.2025.8.21.0009/RS AUTOR : SCHREINER OPTICA E JOALHERIA LTDA ADVOGADO(A) : JULIA MUHL GARBOSSA (OAB RS091320) ADVOGADO(A) : JONATA CABRAL SARMENTO…

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Processo nº 5012613-54.2021.4.02.5103

ID: 273268582

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012613-54.2021.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POSTO ILHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI

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MARIANA VIEIRA DE VASCONCELLOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012613-54.2021.4.02.5103/RJ EXEQUENTE : POSTO ILHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI (OAB RJ114429) ADVOGADO(A) : MARIANA VIEIRA DE VA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012613-54.2021.4.02.5103/RJ EXEQUENTE : POSTO ILHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI (OAB RJ114429) ADVOGADO(A) : MARIANA VIEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ204410) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que foi prolatada sentença julgando improcedente o pedido do autor e extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condenou o autor nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO e ao IPEM fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), pro rata . Em sede recursal, foi negado provimento à apelação e majorada a condenação em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 14.400,00- evento 1 do 1º grau) para 12% (doze por cento) atualizado, nos termos do art. 85, §§11, do CPC/2015. No evento 2, o POSTO ILHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA recolheu o valor da multa objeto da presente ação, mediante depósito judicial na conta 0180.635.00000167-9, no valor de R$ 14.421,95. No evento 98, o INMETRO requereu seja oficiada a CEF para que promova a conversão em renda do valor depositado no evento 02 mediante a utilização da Guia de Recolhimento da União – GRU. Oficiada, a CEF informou que não houve nenhum depósito na conta, juntando extrato ( evento 107). No evento 112, o INMETRO requereu a intimação do POSTO ILHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA para apresentar o comprovante do depósito. Requereu, ainda, a intimação do referido Posto para pagar os honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.336,08. No evento 115, o POSTO ILHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA juntou comprovante de depósito nº 00180635000001679, no valor de R$ 14.400,00 e da tarifa bancária no valor de R$ 21,95, totalizando o valor de R$ 14.421,95. E, diante da informação da CEF acerca de inexistência de valor disponível na referida conta judicial, aduziu tornar-se imprescindível a expedição de oficio ao Banco Bradesco, responsável pela transferência, a fim de explicar em qual conta o referido valor foi depositado. Requereu que seja esclarecido no oficio que o valor de R$ 14.400,00 foi retirado da conta 0134714-4, agência 0065-5, cujo remetente é o Posto Ilha, no dia 05/01/2022. Por ora, intime-se o POSTO ILHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA para diligenciar junto ao Banco Bradesco acerca da efetivação de transferência do valor da conta 0134714-4, agência 0065-5 para a conta judicial 00180635000001679. Prazo: 15 dias. Vale ressaltar que, eventual irregularidade na transferência por parte do Banco Bradesco, deverá objeto de ação autônoma. Ademais, o título executivo judicial não determinou a conversão em favor das rés do valor em questão. No mesmo prazo, deverá, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.336,08 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15).

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Processo nº 5007569-60.2025.4.04.7107

ID: 298716090

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-60.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS NERY DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARION SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007569-60.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ISAIAS NERY DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça e a pri… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007569-60.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ISAIAS NERY DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação. 2. Trata-se de ação ajuizada por ISAIAS NERY DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CEBAP). O autor objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação à devolução em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 3. A anteceder a análise da inicial, intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias: (a) indicar qual o desconto que reputa como indevido e cuja invalidade jurídica busca ver judicialmente reconhecida; (b) esclarecer o valor atribuído à causa, pois o cálculo do evento 1.11 não se presta à tal finalidade. Em sendo o caso, deverá proceder à emenda da inicial com a correção do valor da causa, para corresponder ao proveito econômico pretendido, neste caso a soma dos pedidos (art. 292, inc. VI, do CPC), quais sejam: a restituição em dobro dos valores descontados e o valor postulado a título de danos morais. 4. Sem prejuízo, passo à análise da alegação de incompetência do Juizado Especial Cível arguida pelo autor na inicial. O art. 3°, caput e § 3°, da Lei n° 10.259/01, atribuiu aos juizados especiais federais a competência absoluta para o julgamento de causas cujo valor não superem sessenta salários mínimos. Com fulcro nessa previsão, o TRF da 4ª Região tem rejeitado arguição de incompetência do JEF ante a mera complexidade da matéria (TRF4, AG 5014121-61.2021.4.04.0000, Terceira Turma, Relator ROGÉRIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/06/2021; TRF4, AG 5047751-45.2020.4.04.0000, Quarta Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, juntado aos autos em 21/05/2021). Sendo assim, rejeito a preliminar de incompetência do JEF e, considerando o valor atribuído à causa, abaixo do limite previsto na Lei nº 10.259/2001, e ser absoluta a competência definida no art. 3º da referida lei, não se incluindo, o presente caso, em nenhuma das hipóteses previstas no §1º de tal norma, retifique-se a classe processual para " Procedimento do Juizado Especial Cível ".

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