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Processo nº 5007569-79.2022.4.03.6303

ID: 321070922

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007569-79.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN PIZA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELIZABETH CRISTINA NALOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007569-79.2022.4.03.6303 RELATOR: 11º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007569-79.2022.4.03.6303 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ALLAN PIZA Advogado do(a) RECORRENTE: ELIZABETH CRISTINA NALOTO - SP230185-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de agosto de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5007569-61.2021.8.08.0024

ID: 326921791

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007569-61.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5007569-61.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO EXECUTADO: SALVADOR MENDONCA MARTINS RATO, LUZINETE ROCHA MARTINS RATO, RESIDENCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DESPACHO 1) Caso ainda não tenha havido, DETERMINO a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. 2) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para: a) efetuar(em) o pagamento do valor total indicado nos autos, que deve ser atualizado até o momento do pagamento, sob pena de penhora de seus bens, tantos quantos bastarem ao adimplemento da dívida, de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total, bem como de honorários advocatícios na mesma proporção, conforme § 1º do art. 523 do CPC. 3) Havendo informação de pagamento, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para manifestação em 5 (cinco) dias, e, em seguida, VENHAM-ME conclusos. 4) Apresentada impugnação, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar(em)-se a respeito. 5) Transcorrido(s) o(s) prazo(s) concedido(s) à(s) parte(s) executada(s) sem que haja qualquer manifestação nos autos, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar(em) planilha atualizada da dívida, considerando, se for o caso, a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do CPC; e b) requerer(em) o que entender(em) de direito, indicando diligências aptas à movimentação do feito. 6) Não havendo manifestação em relação ao item 5, AGUARDE-SE o prazo de abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. 6.1) O termo inicial da contagem do prazo de abandono é a data da intimação da(s) parte(s) para adoção da(s) diligência(s) determinada nos autos. 7) Transcorrido o prazo do item 6, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio de correspondência com aviso de recebimento, para, no prazo de 5 (cinco) dias, adotar(em) a(s) providência(s) determinada(s) na intimação anterior sob pena de abandono, conforme previsão do § 1º do art. 485 do CPC. 8) Decorrido o prazo do item 7, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 9) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito

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Processo nº 5007569-90.2025.4.04.7000

ID: 293201030

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU SCHOROEDER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIZEU SCHOROEDER ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIZEU SCHOROEDER ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e do art. 1º, inciso LI, da Portaria nº 606/2021 desta Vara Federal, intimo as partes acerca retorno dos autos da instância superior e/ou acerca do trânsito em julgado, para requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. A parte vencedora ( se houver ), fica desde já intimada para, no mesmo prazo, requerer o cumprimento da sentença, apresentando cálculos atualizados do valor que entender devido. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados genericamente como "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo por um servidor para o redirecionamento ao localizador correto: Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados para os localizadores dos setores responsáveis, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como exemplificado abaixo: 2) O pedido de cumprimento de sentença deve ser apresentado acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, utilizando-se a nomenclatura "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" para identificar o tipo de petição (evento) e o tipo de documento respectivo. 3) A apresentação de planilha de cálculos nos moldes da Resolução Conjunta nº 13/2022 agilizará a expedição do ofício requisitório , possibilitando sua expedição automatizada por meio do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) . No link abaixo constam orientações para a elaboração de planilha de cálculo compatível com o SICAR: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361

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Processo nº 5007569-39.2025.8.24.0036

ID: 277185691

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-39.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA ECKEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE GONZAGA SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007569-39.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ISABEL CRISTINA ECKEL ADVOGADO(A) : Juliane Gonzaga Scopel (OAB SC031633) DESPACHO/DECISÃO I - Concedo o benefício da justiça gratuit… Procedimento Comum Cível Nº 5007569-39.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ISABEL CRISTINA ECKEL ADVOGADO(A) : Juliane Gonzaga Scopel (OAB SC031633) DESPACHO/DECISÃO I - Concedo o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. II - Tendo em vista que a relação jurídica travada entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3, § 2º, e STJ) e presente a verossimilhança das alegações contidas na inicial, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora-consumidora. III - A experiência forense tem revelado que, em processos como o da espécie, a designação da audiência de conciliação aludida no art. 334 do CPC é praticamente inócua, pois não resulta na efetiva composição amigável entre as partes. Além disso, é preciso registrar que a designação e o cumprimento dessas audiências, além de demanda considerável esforço da Unidade, acaba atrasando em alguns meses o trâmite processual, já que os autos permanecem aguardando a realização do ato que, em sua grande maioria, não traz qualquer benefício aos litigantes. Diante de tal panorama, entendo autorizada a supressão da audiência preliminar, medida que imprime objetividade ao feito e representa economia de atos judiciais e cartorários, em atenção ao princípio da eficiência, o qual deve ser obedecido por toda a Administração Pública. Contudo, anoto que o Juízo fomenta e apoia toda e qualquer medida que objetive a conciliação, por compreender como a melhor forma de pacificação dos conflitos, competindo às partes empregar esforços para manter contato umas com as outras a fim de obter a solução amigável das lides (cfe. TJSC, Apelação Cível n. 0303311-73.2016.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2019). IV - Via de consequência, determino a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia.

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Crd Benini Transportes e outros x Daniel Massen Nunes e outros

ID: 325048983

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020030-26.2018.5.04.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRD BENINI TRANSPORTES E H S INSPECOES TECNICAS LTDA GABRIELE GARCIA QUADROS LUCIANO MACHADO JOAQUIM

Polo Passivo:

DANIEL MASSEN NUNES DANIEL MASSEN NUNES - ME

Notificação

Advogados:

TAMARA PORTO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALICE LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA DELAZZARI GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO ATSum 0020030-26.2018.5.04.0281 RECLAMANTE: GABRIELE GARCIA QUADROS RECLAMADO: DANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO ATSum 0020030-26.2018.5.04.0281 RECLAMANTE: GABRIELE GARCIA QUADROS RECLAMADO: DANIEL MASSEN NUNES - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0dd1846 proferido nos autos. Vistos, etc. Manifestação do executado, Id. 34461d5. a) Impenhorabilidade salário. Insurge-se o executado - DANIEL MASSEN NUNES - em face da penhora efetivada em sua conta poupança da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.972,57. Afirma que a importância ora constrita é impenhorável, consoante art. 833, X, Do Código de Processo Civil. Relata que se encontra afastado do trabalho, que seu benefício por incapacidade foi suspenso e que, em razão disso, ingressou com ação judicial (Processo nº 5007569-16.2023.5.04.7112) contra o INSS. Afirma que está vivendo de "bicos", na tentativa de manter sua subsistência e de sua família. Acrescenta que não possui recursos para efetuar o pagamento do débito. Foram juntados aos autos extrato bancário (Id. 20e2d7a), certidão do filho (Id. 2aaeed7), comunicação da decisão no INSS (Id. fce9ead), carteira de trabalho com contrato em aberto (Id. 9afad56). Do exame dos autos, observo que a dívida do executado decorre do inadimplemento dos honorários do contador "ad hoc", contribuição previdenciária e custas judiais, o que totaliza o valor de R$ 3.596,39. Conforme detalhamento SISBAJUD foi bloqueado o valor de R$ 1.972,57, na conta do banco digital NU PAGAMENTOS - IP, ag. 0001, conta 17767535-2. Extraio o trecho do documento, Id. d94377e: É sabido que a regra de impenhorabilidade de salário, prevista no art. 833, IV, do CPC, não possui caráter absoluto, podendo o salário ser penhorado para a satisfação de créditos de natureza alimentar, trabalhista, devendo ser analisado caso a caso. Nessa esteira, a penhora judicial deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, a fim de garantir as condições mínimas subsistência do devedor e a satisfação do crédito trabalhista. No caso sub judice, observo que a ordem de bloqueio de valores incidiu sobre o crédito do executado, proveniente da prestação de serviço a empresa Metalurgica S Sul Eireli (R$ 1.864,00), consoante extrato bancário Id. 20e2d7a. Nesse passo, considerando as particularidades da execução, o valor do crédito bloqueado (um pouco mais de um salário mínimo) e a situação econômica do executado, determino a liberação imediata do valor bloqueado ao executado (R$ 1.972,57), tendo em conta o caráter nitidamente alimentar da verba, que permite apenas a sua sobrevivência e de sua família. b) Benefício da Justiça Gratuita. Requer o executado o benefício da justiça gratuita. Com relação ao pedido, deixo de analisá-lo. por ora, uma vez que não juntada declaração de hipossuficiência. Assim, concedo ao executado o prazo de 5 (cinco) dias para que seja apresentada a declaração. c) Providências. Libere-se o crédito bloqueado (Id. d94377e), na conta digital do NU PAGAMENTOS - IP, ao executado. Notifique-se o executado da decisão. Apresentada a declaração, voltem conclusos os autos para análise do requerimento de benefício da justiça gratuita. ESTEIO/RS, 14 de julho de 2025. LEANDRO KREBS GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MASSEN NUNES - DANIEL MASSEN NUNES - ME

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Processo nº 5007569-07.2025.8.21.0009

ID: 339501969

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-07.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SCHREINER OPTICA E JOALHERIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA MUHL GARBOSSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONATA CABRAL SARMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-07.2025.8.21.0009/RS AUTOR : SCHREINER OPTICA E JOALHERIA LTDA ADVOGADO(A) : JULIA MUHL GARBOSSA (OAB RS091320) ADVOGADO(A) : JONATA CABRAL SARMENTO…

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Processo nº 5007569-60.2025.4.04.7107

ID: 298716090

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-60.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS NERY DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARION SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007569-60.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ISAIAS NERY DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça e a pri… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007569-60.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ISAIAS NERY DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação. 2. Trata-se de ação ajuizada por ISAIAS NERY DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CEBAP). O autor objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação à devolução em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 3. A anteceder a análise da inicial, intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias: (a) indicar qual o desconto que reputa como indevido e cuja invalidade jurídica busca ver judicialmente reconhecida; (b) esclarecer o valor atribuído à causa, pois o cálculo do evento 1.11 não se presta à tal finalidade. Em sendo o caso, deverá proceder à emenda da inicial com a correção do valor da causa, para corresponder ao proveito econômico pretendido, neste caso a soma dos pedidos (art. 292, inc. VI, do CPC), quais sejam: a restituição em dobro dos valores descontados e o valor postulado a título de danos morais. 4. Sem prejuízo, passo à análise da alegação de incompetência do Juizado Especial Cível arguida pelo autor na inicial. O art. 3°, caput e § 3°, da Lei n° 10.259/01, atribuiu aos juizados especiais federais a competência absoluta para o julgamento de causas cujo valor não superem sessenta salários mínimos. Com fulcro nessa previsão, o TRF da 4ª Região tem rejeitado arguição de incompetência do JEF ante a mera complexidade da matéria (TRF4, AG 5014121-61.2021.4.04.0000, Terceira Turma, Relator ROGÉRIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/06/2021; TRF4, AG 5047751-45.2020.4.04.0000, Quarta Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, juntado aos autos em 21/05/2021). Sendo assim, rejeito a preliminar de incompetência do JEF e, considerando o valor atribuído à causa, abaixo do limite previsto na Lei nº 10.259/2001, e ser absoluta a competência definida no art. 3º da referida lei, não se incluindo, o presente caso, em nenhuma das hipóteses previstas no §1º de tal norma, retifique-se a classe processual para " Procedimento do Juizado Especial Cível ".

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Processo nº 5008978-04.2025.4.04.7000

ID: 321951270

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008978-04.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008978-04.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELENIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar de a União ter… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008978-04.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELENIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar de a União ter dado ciência com renúncia ao prazo quanto à intimação nos termos do art. 535 do CPC, o fato é que o cálculo com data base posterior a 12/2021, é obrigatória a incidência apenas da taxa Selic a partir de 01/2022, sendo os juros da poupança até 12/2021. In casu, a data base do cálculo da exequente é 02/2025. Verifica-se que a sentença da ação coletiva nº 5036086-28.2013.404.7000 transitou em julgado em 16/03/2022 quando já em vigor a EC 113/2021, que estabeleceu a taxa Selic como correção monetária e juros. Assim, em respeito à coisa julgada os juros da poupança e a atualização monetária pelo IPCA-E incidem até 12/2021 e após, a Selic. A Resolução nº 822/2023 do CJF que regulamenta a expedição de requisições de pagamento no âmbito da Justiça Federal, dispõe: Assim, mesmo que o título executivo não previu a aplicação da EC 113/2021, não fere a coisa julgada decisão posterior que manda adequar o cálculo exequendo à citada alteração legislativa. Nesse sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.170/STF. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. Caso em que: a) é ratificada a decisão do colegiado, que mantém os critérios de juros de mora fixados no acórdão transitado em julgado, em preservação da coisa julgada, pois o título executivo transitou em julgado quando já vigente a Lei 11.960/09; b) o acórdão objeto de retratação expressamente dispôs que ...deve-se respeitar a coisa julgada até posterior alteração legislativa., o que autoriza a utilização dos novos critérios de atualização monetária previstos a partir da Emenda Constitucional 113/2021. (TRF4, AG 5007569-46.2022.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 08/07/2025). 2. Destarte, intime-se a parte exequente para discriminar o valor executado - R$ 17.747,36 - em principal, juros e Selic, nos termos da fundamentação, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5010447-89.2025.8.08.0000

ID: 321372571

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010447-89.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA FLAUSINO DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5010447-89.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: PAULA FLAUSINO DA SILVA PACIENT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5010447-89.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: PAULA FLAUSINO DA SILVA PACIENTE: JUCIANO RIBEIRO TOBIAS COATOR: 1 VARA CRIMINAL DE VILA VELHA Advogado do(a) PACIENTE: PAULA FLAUSINO DA SILVA - GO53347 DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Juciano Ribeiro Tobias, contra ato do Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, decretada nos autos nº 5007569-86.2025.8.08.0035, instaurado com base na suposta prática dos crimes previstos nos arts. 147 do Código Penal e 24-A da Lei 11.340/06. Sustenta a impetrante, em síntese, que o decreto prisional carece de fundamentação concreta e individualizada, que os áudios apresentados como prova são antigos e desprovidos de conteúdo ameaçador, e que o paciente é primário, possui residência fixa, profissão lícita e não representa risco à ordem pública, à instrução criminal, ou à aplicação da lei penal. Pleiteia, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 13.105/2015 (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP, a concessão de medida liminar, em sede de habeas corpus, pressupõe demonstração inequívoca da existência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, que justifique a imediata concessão da ordem, sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, tendo o juízo a quo apontado elementos concretos que justificam a manutenção da medida extrema, especialmente, a gravidade da conduta imputada ao paciente, extraída do conteúdo de áudios juntados aos autos, que demonstrariam tentativa de controle, humilhação e constrangimento da vítima, mesmo após o término do relacionamento. Conforme destacado na decisão impugnada, tais manifestações são indicativas de risco atual à integridade física e psíquica da ofendida, o que revela a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública e para preservar a efetividade da medida protetiva deferida, nos moldes do art. 312 do CPP. Ressalte-se, ainda, que a natureza da infração, associada à existência de elementos concretos de ameaça e descumprimento de medida protetiva judicialmente imposta, autoriza a incidência do art. 313, III, do CPP, não se revelando, nesta sede, desarrazoada a conclusão do juízo de origem quanto à insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. A jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, tem reiterado a excepcionalidade da intervenção liminar em habeas corpus, recomendando que o exame aprofundado sobre eventual excesso ou ilegalidade da prisão preventiva seja realizado por ocasião do julgamento do mérito, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Assim, ausentes os pressupostos autorizadores da concessão liminar — quais sejam, a flagrante ilegalidade e o constrangimento ilegal de plano verificável —, não se justifica, neste momento processual, o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, com urgência, informações à autoridade apontada como coatora, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR

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Processo nº 5007569-06.2024.4.04.7201

ID: 332456398

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007569-06.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TIGRE FERRAMENTAS PARA CONSTRUCAO CIVIL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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Apelação Cível Nº 5007569-06.2024.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : TIGRE FERRAMENTAS PARA CONSTRUCAO CIVIL S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BE… Apelação Cível Nº 5007569-06.2024.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : TIGRE FERRAMENTAS PARA CONSTRUCAO CIVIL S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. mandado de segurança. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL), e terceiros. hora-extra. I. Caso em Exame. 1. Trata-de de apelação em mandado de segurança em que a Impetrante objetiva provimento jurisdicional para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária (cota patronal) Sistema S, outras entidades e fundos sobre o adicional de hora-extra, bem como o direito a compensação do indébito. 2. A sentença denegou a segurança. II. Questão em Discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se a Lei nº 13.485/17 (art. 11, inciso IV, alínea "b") teria modificado, para fins previdenciários, a natureza jurídica das horas extras, qualificando-as como indenizatória. III. Razões de decidir. 4. Tema 867/STJ: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 5. Inaplicáveis as disposições da Lei 13.485/17 de forma irrestrita aos contribuintes que se submetem ao Regime Geral de Previdência, porquanto tal legislação dispõe sobre matéria específica, qual seja, o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional, relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo Federal. IV. Dispositivo 6. Recurso da impetrante desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 7º, inciso XVI, da CF/88; Lei 13.467/17 (art. 11, inciso IV, alínea "b"). Jurisprudência relevante citada: Tema 867/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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