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"5007576-30.2023.8.13.0352" - Resultados da Busca – Página 22 de 25

Processo nº 5007576-55.2025.4.04.7009

ID: 321909433

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007576-55.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIEL DO SOCORRO PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007576-55.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ADRIEL DO SOCORRO PAULA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO APARECIDO BARBOSA (OAB PR045590) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para: a) aprese… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007576-55.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ADRIEL DO SOCORRO PAULA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO APARECIDO BARBOSA (OAB PR045590) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para: a) apresentar laudo técnico que serviu de base para elaboração do PPP de evento 1, PPP10 , para os períodos de 01/05/1994 a 26/01/1999 e 01/07/1999 a 31/08/1999 , nos quais não constam exposição a agente nocivos (p. 1-3); b) oficiar à empresa W3 Indústrias Reunidas S/A para que especifique os componentes das tintas em pó, solventes, óleos e aerodispersoides e forneça as r espectivas Fichas de Informações de Segurança de Produtos Químicos. Cópia desta decisão valerá como ofício. Prazo: 60 (sessenta) dias. OBRIGAÇÃO DE AS EMPRESAS FORNECEREM PPP E LAUDOS TÉCNICOS: Vale esclarecer que é obrigação da empresa fornecer diretamente ao segurado os documentos mencionados acima (PPP, laudos etc), independentemente de autorização judicial , nos termos do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do art. 266 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 77, de 21/01/201. A recusa ao fornecimento dessas informações sujeita a empresa à aplicação da multa do art. 133 da Lei nº 8.213/1991. Autorizo a parte autora a utilizar cópia do presente despacho para exigir diretamente às ex-empregadoras o fornecimento dessa documentação. A parte autora deverá exigir das ex-empregadoras protocolo de entrega da solicitação em uma via deste despacho. O protocolo deverá conter data, identificação e assinatura de quem recebeu o documento. O prazo para as ex-empregadoras fornecerem a documentação solicitada é de 15 (quinze) dias , a contar do recebimento de uma via deste despacho. Em caso de dúvida quanto à autenticidade deste despacho, a referida empresa poderá consultar o presente processo judicial eletrônico, via internet, no endereço http://jef.jfpr.gov.br, ou contatar a Secretaria deste Juizado Especial Federal Previdenciário de Cascavel/3ª Vara Federal de Cascavel, pessoalmente, ou pelo telefone (45)3322-9932. Caso as ex-empregadoras não forneçam os documentos no prazo assinalado , a parte autora deverá comunicar isso ao Juízo, apresentando cópia do mencionado protocolo de entrega. Somente após essa comprovação, será apreciado eventual requerimento de expedição de ofício por este Juízo, requisitando os documentos. Nesse caso, para a expedição dos ofícios, a parte autora deverá indicar os e-mails, telefones e endereços atualizados das empresas , ou informar quais foram as tentativas realizadas na busca de informações a respeito da empresa (se visitou pessoalmente os endereços e o que encontrou nos locais, com quais números tentou contato telefônico, como obteve os endereços físicos, eletrônicos e demais informações, etc) cooperando para que eventuais diligências judiciais sejam determinadas e promovidas de forma célere, eficaz e menos onerosa. Advirto à parte autora que, não juntados os documentos e não comprovado que a ex-empregadora não os forneceu, haverá julgamento conforme o estado do processo , com base nas provas até então existentes, arcando com o eventual julgamento desfavorável, segundo as regras do ônus da prova .

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Elisandra Dias Gonzaga x Cordélia Kuhn Besouchet

ID: 333570852

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007576-15.2023.8.21.3001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA DIAS GONZAGA

Polo Passivo:

CORDÉLIA KUHN BESOUCHET

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MENEGUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CORDÉLIA KUHN BESOUCHET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007576-15.2023.8.21.3001/RS AUTOR : ELISANDRA DIAS GONZAGA ADVOGADO(A) : RAFAEL MENEGUZZI (OAB RS061190) RÉU : CORDÉLIA KUHN BESOUCHET ADVOGADO(A) : CORDÉLIA KUHN BESOUC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007576-15.2023.8.21.3001/RS AUTOR : ELISANDRA DIAS GONZAGA ADVOGADO(A) : RAFAEL MENEGUZZI (OAB RS061190) RÉU : CORDÉLIA KUHN BESOUCHET ADVOGADO(A) : CORDÉLIA KUHN BESOUCHET (OAB RS059403) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução para o dia 09/09/2025, às 16h15. Na oportunidade , será ouvida a testemunha arrolada pela autora, ev. 56. As partes/testemunha/advogados residentes nesta Comarca poderão comparecer na solenidade na forma PRESENCIAL, no 11º andar, sala 1104, deste Foro Central II. Eventuais partes/testemunha/advogados que tiverem optado pelo juízo 100% digital, residirem em outra Comarca ou se encontrarem impedidos de comparecer presencialmente, poderão acessar a SALA VIRTUAL por meio da Plataforma Virtual Cisco Webex no link: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=mc08cf2bbd121165dc91e26f1d65a4e64 Cabe ao advogado da parte ré informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser comprovada com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, com cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme artigo 455 e §1º do Código de Processo Civil. Aquelas arroladas pela parte assistida pela Defensoria Pública, devem ser intimadas pelo juízo, na forma do art. 455, §4º, IV, do CPC. Adianto que a gratuidade judiciária não exime a parte beneficiária de informar e/ou intimar as testemunhas por ela arroladas, consoante se depreende dos arts. 98, § 1º, e 455, ambos do CPC. As partes poderão levar as testemunhas à audiência independentemente da intimação suprarreferida, caso em que, não havendo o comparecimento, será presumida a desistência da inquirição. A parte autora/ré, que for indicada , deverá ser intimada pessoalmente para fins de depoimento pessoal , com expressa menção, na carta, à pena de confissão ficta, sob pena de nulidade do ato que aplicar essa sanção (art. 385, § 1º, CPC), sem prejuízo da intimação por meio de seus procuradores. Desde já, defiro a expedição de mandado com urgência, pelo plantão, caso necessário, para cumprimento em tempo hábil. Informo que a plataforma poderá ser acessada de qualquer COMPUTADOR (Desktop/Notebook), TELEFONE CELULAR ou TABLET, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo. Esclareço que, para acesso via TELEFONE CELULAR ou TABLET, será necessário download do aplicativo "CISCO WEBEX MEETING", disponível gratuitamente na Play Store ou App Store. Acessando a audiência pelo COMPUTADOR, por meio do link acima fornecido, a parte/procurador/testemunha deverá informar se pretende baixar o aplicativo, ou acessar pelo navegador: E após, informar seu nome e endereço de e-mail: Ao “entrar na reunião”, a parte/procurador/testemunha estará em um “lobby” virtual, cuja entrada será notificada ao organizador da audiência e onde deverá aguardar até ser chamado à audiência virtual propriamente dita. Segue link do guia rápido de acesso: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ . Qualquer dúvida ou dificuldade de acesso, exclusivamente relacionadas à realização da audiência, poderá ser contatada a assessoria deste gabinete pelo e-mail frpoacent2jz10vciv@tjrs.jus.br.

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Processo nº 5007576-59.2025.8.21.0086

ID: 306416188

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007576-59.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR COUTO DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN DENER PAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007576-59.2025.8.21.0086/RS AUTOR : EDGAR COUTO DA ROSA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro gratuidade judiciária à parte au… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007576-59.2025.8.21.0086/RS AUTOR : EDGAR COUTO DA ROSA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de ação movida por EDGAR COUTO DA ROSA contra CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. O autor informa que recebeu informação de que seu nome foi incluído em cadastro negativo de crédito referente aos débitos R$ 308,01. Nesse cenário, informa que desconhece a origem da referida cobrança e requer, liminarmente, que a demandada retire imediatamente o nome da autora junto a qualquer órgão de recuperação de crédito. É o breve relato. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência sempre que evidenciados os pressupostos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, da análise da documentação acostada na exordial, é possível concluir pela verossimilhança da argumentação apresentada pela parte autora. Nesse contexto, a probabilidade do direito alegado é evidentemente demonstrada quando observada a alegação da parte autora de que desconhece a procedência das referidas cobranças e que não possui nenhum débito pendente com a empresa demandada. Destaca-se que, em atenção à legislação consumerista, diante das informações alegadas pela demandante acerca da inexistência dos débitos, não cabe a este juízo exigir prova de fato negativo, devendo tal argumentação ser presumida como verdadeira até que haja prova em sentido contrário. De mais a mais, é cediço que possível inclusão descabida do nome da parte autora nos cadastros de restrição de crédito implica limitações para além do mero registro de inadimplência, havendo possibilidade de ser causado dano irreparável à parte, caracterizando o perigo de dano. Assim sendo, entendo que os possíveis prejuízos à parte autora ocasionados em razão da inclusão indevida de seu nome nos órgãos restritivos de crédito justificam a concessão da tutela. Destarte, defiro o pedido liminar , determinando que o demandado proceda à exclusão do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito em relação aos contratos acima referidos. Intime-se o demandado para cumprimento da liminar. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, CPC). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC), bem como intime-se acerca da presente decisão. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Do mandado deverá constar que eventual interesse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Com a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, querendo, no prazo de quinze dias. Após, intimem-se as partes para dizerem se pretendem a produção de eventuais provas, devendo ser ratificados eventuais pedidos anteriores, sob pena de preclusão. Em caso negativo ou no silêncio, voltem conclusos para sentença. Diligências legais.

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Processo nº 5007576-77.2022.4.03.6301

ID: 299301345

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007576-77.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR MARTINS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUBENS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007576-77.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALTAIR MARTINS Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007576-77.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALTAIR MARTINS Advogado do(a) AUTOR: RUBENS FERREIRA - SP58774 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007576-53.2024.4.02.5002

ID: 318074079

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007576-53.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007576-53.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : JEREMIAS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB RS064647) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julga… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007576-53.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : JEREMIAS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB RS064647) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Verifico que a EADJ havia sido já intimada acerca dos termos da/o sentença/acórdão, já tendo sido cumprido o comando judicial. Diante disto, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal (" Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento " ). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023. Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

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Processo nº 5007576-28.2023.4.03.6306

ID: 325637421

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007576-28.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARCOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HELEN DE PAULA PINTO APOLINARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007576-28.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: CARLOS MARCOS SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007576-28.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: CARLOS MARCOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HELEN DE PAULA PINTO APOLINARIO - SP327445 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007576-93.2022.8.21.0141

ID: 338638875

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007576-93.2022.8.21.0141

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSSANA EIFLER ROSATI DIAS

Acórdão

Advogados:

HERNANI FORTINI DA SILVA

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FLORA VOLCATO DA COSTA

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CLEMENTINA ANA DALAPICULA

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007576-93.2022.8.21.0141/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOAR… RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007576-93.2022.8.21.0141/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRIDO : ROSSANA EIFLER ROSATI DIAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CLEMENTINA ANA DALAPICULA (OAB RS107111) ADVOGADO(A) : FLORA VOLCATO DA COSTA (OAB RS079423) ADVOGADO(A) : Hernani Fortini da Silva (OAB RS078878) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Ação ajuizada por particular em face de Município, com o objetivo de obter a restituição de valor pago a maior a título de ITBI, sob o argumento de que o tributo foi calculado com base em valor de referência fixado pela municipalidade, superior ao valor efetivo da transação, R$ 850.000,00. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à restituição da quantia indevidamente recolhida. O Município interpôs Recurso Inominado, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em definir se o Município pode, sem prévio processo administrativo, desconsiderar o valor da transação declarado pelo contribuinte como base de cálculo do ITBI e adotar, unilateralmente, valor superior de referência fixado por seus órgãos internos. III. RAZÕES DE DECIDIR : Rejeita-se a alegação de necessidade de suspensão do feito, pois a interposição de Recurso Extraordinário ao STF (RE nº 1.412.419), referente ao Tema 1.113 do STJ, não suspende os processos em trâmite nos tribunais ordinários, inexistindo ordem expressa da Suprema Corte nesse sentido. O STJ já firmou tese no Tema 1.113, reconhecendo que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do imóvel transmitido, presumindo-se que o valor declarado pelo contribuinte reflete esse parâmetro, salvo prova em contrário produzida em processo administrativo regular (art. 148 do CTN). É vedado ao Município arbitrar previamente a base de cálculo do imposto com base em valor de referência sem oportunizar o contraditório. No caso concreto, a parte autora demonstrou que o imóvel foi adquirido por R$ 850.000,00, e o imposto foi exigido sobre valor de R$ 1.050.000,00, sem que houvesse processo administrativo para apuração do valor de mercado. A sentença encontra-se alinhada ao entendimento consolidado pelo STJ e foi corretamente fundamentada, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Diante da sucumbência, impõe-se a condenação do Município ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, e ao pagamento das despesas processuais, excetuada a Taxa Única, conforme previsão normativa local. IV. DISPOSITIVO : Recurso desprovido. Mantida a sentença que determinou a restituição do valor pago a maior a título de ITBI, por ter sido adotada base de cálculo arbitrada unilateralmente, sem prévio procedimento administrativo. Dispositivos relevantes citados : CTN, arts. 35, 38 e 148; CPC/2015, art. 1.039; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Consolidação Normativa Judicial do RS, art. 462, II e §1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 24.02.2022; STF, Rcl 30.996, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 14.08.2018; STJ, AI 1.359.424-EDcl/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 03.05.2021; TJRS, Apelação / Remessa Necessária, nº 5024623-17.2024.8.21.0010, Rel. Des. Laura Louzada Jaccottet, j. 26.02.2025; TJRS, Recurso Inominado, nº 5179556-09.2023.8.21.0001, Rel. Juiz Daniel Henrique Dummer, j. 18.03.2025. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5007576-30.2025.8.24.0004

ID: 305855046

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007576-30.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BELA VISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL NAGEL SALVADOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007576-30.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL BELA VISTA ADVOGADO(A) : GABRIEL NAGEL SALVADOR (OAB SC032200) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aj… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007576-30.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL BELA VISTA ADVOGADO(A) : GABRIEL NAGEL SALVADOR (OAB SC032200) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por RESIDENCIAL BELA VISTA em desfavor de RITA DA SILVA VIEIRA . Na forma do art. 524 do CPC, assim como Orientação nº 56/CGJ/TJSC/2015, RECEBO a petição inicial, cientificando à parte exequente que a certidão de admissibilidade (art. 828 do CPC), poderá ser obtida no campo próprio das informações processuais, disponibilizada pelo sistema eletrônico ( e-proc ). Desde já, cientifique-se a parte exequente que deverá/poderá apresentar o cálculo atualizado em todas as futuras manifestações processuais, visando otimizar a prestação jurisdicional, forte nos princípios da boa-fé, cooperação e razoável duração do processo (art. 4º a 6º do Código de Processo Civil). I. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor do débito, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a teor do disposto no art. 523, caput e §1º, do CPC. Conste-se no expediente que é dispensada a representação por advogado nas causas cujo valor não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos, mas obrigatória para apresentação de eventuais recursos à superior instância (arts. 9º, §1º, e 41, §1º, ambos da Lei nº 9.099/1995). Esclareça-se que o art. 52, caput , da Lei nº 9.099/95, prevê a aplicação do CPC às execuções de sentença que tramitam nos juizados especiais cíveis, no que couberem. Assim, considerando os princípios norteadores desse microssistema (dentre os quais a celeridade e economia), reputa-se adequado e imperativo aplicar o disposto no art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 (garantia do Juízo para embargar), porquanto, não constritos bens, o feito será imediatamente extinto sem resolução do mérito (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), fato que torna contraproducente a análise das questões postas em sede de embargos do devedor antes de garantido o Juízo. Também, advirta-se à parte executada que, realizada a penhora em valor suficiente para garantir a execução, caso dispensada a realização de audiência (art. 53, §2º, da Lei nº 9.099/1995), será intimada para apresentar embargos nos próprios autos, observando-se os art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995 e art. 525, §1º, do CPC. II. Em caso de pagamento por depósito em subconta judicial, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual valor remanescente e informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará. Desde logo, fica ciente que sua inércia sobre a satisfação ou não do crédito será interpretada como concordância tácita e quitação integral, acarretando a extinção do processo pela presunção do pagamento. III. Transcorrido o prazo legal e não realizado o pagamento voluntário do débito, havendo requerimentos expropriatórios na petição inicial, voltem os autos conclusos para análise. Caso contrário , expeça-se, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º do CPC). IV. Tudo cumprido, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos.

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Processo nº 5007576-44.2025.8.21.3001

ID: 307391314

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007576-44.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLON FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007576-44.2025.8.21.3001/RS AUTOR : MARLON FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requis… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007576-44.2025.8.21.3001/RS AUTOR : MARLON FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5007576-40.2025.4.04.7208

ID: 307114382

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007576-40.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENISE CORREA CARLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007576-40.2025.4.04.7208/SC AUTOR : DENISE CORREA CARLOS ADVOGADO(A) : JAQUELINE OLIVEIRA CAMPOS (OAB SC063840) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, observo q… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007576-40.2025.4.04.7208/SC AUTOR : DENISE CORREA CARLOS ADVOGADO(A) : JAQUELINE OLIVEIRA CAMPOS (OAB SC063840) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, observo que, quando do ajuizamento da ação, a parte autora optou pelo processamento do feito pela "Tramitação Ágil (Aposentadorias)" . Contudo, observo a existência de divergência entre os pedidos deduzidos na petição inicial e os contidos no painel previdenciário. Nesta perspectiva, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer objetivamente o que pretende com a presente ação, de modo a afastar a mencionada divergência. Ademais, considerando que, no atual estágio de desenvolvimento da ferramenta, não é possível a edição do painel previdenciário pelos advogados, sendo o caso de retificação ou alteração dos pedidos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, detalhar a controvérsia e relacionar as provas que pretende produzir, bem como indicar aquelas já carreadas aos autos. 2. Outrossim, determino a intimação da parte autora para, no mesmo prazo, promover a emenda à petição inicial, a fim de: - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome - ou, em caso de incapaz, em nome do representante legal (faturas de água, luz, telefone, condomínio, contrato de aluguel, são hábeis a tal fim), podendo, na falta de comprovante em nome próprio , ser juntado comprovante em nome de terceiro acompanhado de declaração pelo titular do documento apresentado, sob as penas da lei; - Juntar demonstrativo do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), utilizando-se os salários de contribuição disponíveis no CNIS, bem como a memória de cálculo de acordo com o cálculo da RMI, para comprovar o valor atribuído à causa; - Anexar declaração assinada pela parte autora quanto à renúncia aos valores excedentes, ou renúncia feita pelo advogado, desde que apresente procuração com poderes específicos para que o possa fazer ( levando-se em conta que os poderes de desistir, renunciar ao direito que se funda a ação e prestar declarações não se confundem com o poder de renunciar aos valores excedentes ao limite do Juizado Especial ); Fica a parte autora ciente de que ao optar por litigar no rito do Juizado Especial, o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação - considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 50332079120164040000/SC. Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação, é possível ultrapassar os 60 salários mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. Além disso, consigno que a renúncia genérica para fixação de competência, destituída de correção do valor da causa neste momento processual, não obstará a futura modificação do valor da causa para fins de delimitação de eventual sucumbência. 3. O pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. 4. Cumprida a determinação , CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5. Considerando que a renda mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de justiça gratuita . Anote-se. 6. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.

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