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"5007576-30.2023.8.13.0352" - Resultados da Busca

Resultados para "5007576-30.2023.8.13.0352"

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Carlos Coelho Filho

ID: 300935297

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004798-46.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS COELHO FILHO

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA GABRIELLY E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5057 - E-mail: cas-7vj-s@tjpr.jus.br @ Processo: 0004798-46.2025.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 05/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ V. S. C. Réu(s): LUIZ CARLOS COELHO FILHO DECISÃO 1. No caso, não se verifica nenhuma das hipóteses de rejeição da denúncia previstas no art. 395 do Código de Processo Penal (CPP). A denúncia expôs de maneira adequada as condições de tempo, lugar e modo de execução do delito, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado, e atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP. Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes, não havendo motivos para a rejeição da denúncia. Ademais, eventuais questões de mérito serão apreciadas no momento da sentença. Assim, RECEBO a denúncia oferecida contra LUIZ CARLOS COELHO FILHO, qualificado nos autos, relativamente à imputação da prática dos seguintes crimes: lesão corporal qualificada (artigo 129, § 13º, do Código Penal). 2. Acolho o parecer ministerial e determino o desmembramento do feito. Conforme consta nos autos, no contexto fático em que se deu a prisão em flagrante do agora réu, houve a descoberta, através de buscas no interior da residência, de anabolizantes, uma arma de fogo e munições. Ao revés, a situação dos autos (lesão corporal) não possui nexo com os possíveis delitos. Nesse sentido, prudente colacionar um precedente jurisprudencial: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DE PRECATÓRIAS CRIMINAIS DA COMARCA DE UBERLÂNDIA E JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR EVENTUAL CRIME PREVISTO NA LEI 11.343/06 - DESMEMBRAMENTO - NECESSIDADE - CONEXÃO PROBATÓRIA NÃO EVIDENCIADA - COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. Uma vez não constatada a conexão probatória entre os crimes praticados, pois o encontro fortuito de objetos ilícitos durante a investigação sobre outro fato não é causa geradora de prevenção, imperioso o desmembramento do feito e remessa dos autos referente ao suposto cometimento de infração da Lei de Drogas à Vara Criminal Comum. (TJ-MG - Conflito de Jurisdição: 5007576- 13.2024.8.13.0702 1.0000.24.181073-8/001, Relator: Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo, Data de Julgamento: 15/05/2024, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 15/05/2024). 3. Considerando o disposto no art. 17-A da Lei nº 11.340, determino seja mantido em sigilo o nome da ofendida, o qual deve ser identificado apenas pelas iniciais. O sigilo não abrange o nome do autor do fato dos demais dados do processo. 4. A secretaria deverá cumprir o seguinte: 4.1. Cite-se o denunciado para apresentar sua resposta à acusação através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (arts. 396 e 396-A, ambos do CPP). 4.2. Decorrido o prazo sem o oferecimento da defesa, ou caso o acusado informe ao Sr. Oficial de Justiça a impossibilidade de constituir defensor, nomeie-se defensor dativo, seguindo lista da OAB. 4.3. Caso seja necessária a expedição de carta(s) precatória(s), fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. 4.4. Se arguidas preliminares e/ou juntados documentos, vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 5 dias (art. 409 do CPP). Caso contrário, à conclusão para os fins do art. 397 ou 399 do CPP. 4.5. Se a vítima manifestar interesse, proceda-se à nomeação de advogado dativo, conforme art. 29, § 2º, da Portaria Nº 10770227 - SJUD-2SJ-CS. 4.6. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado via Oráculo, IIPR e TRF4. 4.7. Comunique-se o recebimento da denúncia ao IIPR, à Vara de Execução Penal (se pendente processo de execução contra o acusado), à Delegacia de Polícia local e ao Cartório Distribuidor desta Comarca. 4.8. Corrija-se os autos para que o nome da vítima seja identificado somente pelas iniciais. 4.9. Certifique-se se a vítima já foi ouvida mediante Produção Antecipada de Provas. Caso positivo, junte-se a esses autos as mídias audiovisuais correspondentes. 4.10. Promova-se o desmembramento do feito, com a respectiva remessa dos fatos referentes aos supostos delitos previstos no artigo 273 do Código Penal e artigo 12 da Lei n° 10.826/03 à distribuição para um dos Juízos Criminais desta Comarca. 4.11. Efetuem-se as comunicações e observem-se as determinações previstas no Código de Normas. Comunicações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5007576-30.2023.8.13.0352"

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Carlos Coelho Filho