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Processo nº 5007769-32.2023.4.04.7206

ID: 312719350

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-32.2023.4.04.7206

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO TORRES MOTTA

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THAIS GONÇALVES BEBIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-32.2023.4.04.7206/SC AUTOR : MARIA EDILES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO TORRES MOTTA (OAB MG067249) ADVOGADO(A) : THAIS GONÇALVES BEBIANO (OAB MG21… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-32.2023.4.04.7206/SC AUTOR : MARIA EDILES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO TORRES MOTTA (OAB MG067249) ADVOGADO(A) : THAIS GONÇALVES BEBIANO (OAB MG210087) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: - CONDENAR o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada deferido nesta sentença (conforme parâmetros que seguem descritos na tabela abaixo), com renda mensal no valor de um salário-mínimo, o qual deve ser implantado de imediato, tendo em vista que eventual recurso não tem efeito suspensivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/95; - CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício na via administrativa em razão da implantação em cumprimento desta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para implementação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, independente do trânsito em julgado diante do efeito meramente devolutivo de possível recurso. Benefício da gratuidade da justiça já deferido à parte autora. Condeno a autarquia previdenciária ao ressarcimento dos honorários periciais. Entre a data-base do cálculo e o efetivo depósito da quantia a ser requisitada, a correção monetária dar-se-á em conformidade com os índices legais e regulamentares utilizados pelo e. TRF/4R para a atualização dos precatórios e RPVs. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) voluntário(s), recebo-o(s) em seus legais efeitos (devolutivo). Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Juntados os eventuais recursos, e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal, devem ser os autos remetidos às Turmas Recursais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) e intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 para que traga aos autos a carta de concessão do benefício concedido nesta demanda e informe a existência de eventual recebimento de benefício inacumulável no período abrangido pelo concedido nesta demanda. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido no feito. Juntados os cálculos, extraia-se a Requisição de Pagamento, intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. Efetuado o pagamento, certificado nestes autos o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, proceda-se à baixa e ao arquivamento deste feito.

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Tereza Rodrigues Teixeira x Dea Odela Rocha

ID: 326273631

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007769-14.2021.8.21.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

DEA ODELA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA AIRES BORGES

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ROBERTA LANGLOIS MASSARO

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JOAO VITOR MASSARO BILHALVA

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THIAGO COLARES PIMENTEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007769-14.2021.8.21.0022/RS AUTOR : TEREZA RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANDRESSA AIRES BORGES (OAB RS116872) RÉU : DEA ODELA ROCHA ADVOGADO(A) : THIAGO COLARES PIMEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007769-14.2021.8.21.0022/RS AUTOR : TEREZA RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANDRESSA AIRES BORGES (OAB RS116872) RÉU : DEA ODELA ROCHA ADVOGADO(A) : THIAGO COLARES PIMENTEL (OAB RS089471) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR MASSARO BILHALVA (OAB RS090576) ADVOGADO(A) : ROBERTA LANGLOIS MASSARO (OAB RS094104) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência PRESENCIAL de instrução e julgamento para o dia 03/09/2025, às 15h30min , no segundo andar (sala de audiência preparada defronte aos elevadores) do Foro da Comarca de Pelotas, sito à Avenida Ferreira Viana, n. 1.134. Caberá aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas que arrolaram ( evento 72, PET1 , e evento 73, PET1 ) do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação pelo juízo, em conformidade com o art. 455, caput , do CPC, sob pena de ser presumida a desistência, na forma do respectivo parágrafo terceiro. Adianto que eventual gratuidade judiciária deferida não exime a parte beneficiária de informar e/ou intimar as testemunhas por si arroladas, consoante se depreende dos arts. 98, § 1º, e 455, ambos do CPC. Caberá à parte AUTORA arcar com o adiantamento prévio das despesas para intimação pessoal da parte RÉ, no prazo de cinco dias , mediante comprovação nos autos, SOB PENA DE SER PRESUMIDA A DESISTÊNCIA DO DEPOIMENTO PESSOAL. Intimem-se, as partes pessoalmente (a ré depois de recolhida a despesa de condução), para comparecimento ao ato e depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta. Segue o link para acompanhamento da audiência por meio virtual, caso seja do interesse das partes, procuradores e testemunhas (independente de prévio requerimento): https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m5e06ed291cb95b1099f4bd6d9c69283f Caso as partes e procuradores, e tão somente as partes e procuradores, optem por acompanhar a audiência por meio virtual, farão por sua conta e risco, ou seja, eventual instabilidade do sistema ou da internet não será motivo para redesignação do ato. AS TESTEMUNHAS, CASO OPTEM PELO MEIO VIRTUAL, DEVERÃO ESTAR EM SUAS RESIDÊNCIAS OU LOCAIS DE TRABALHO, SEPARADAS UMAS DAS OUTRAS. AS TESTEMUNHAS NÃO PODERÃO ESTAR COM AS PARTES OU NO ESCRITÓRIO DE SEUS PROCURADORES, AINDA QUE EM SALAS SEPARADAS, SOB PENA DE SER DISPENSADA SUA OITIVA.

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Ana Maria Assumpcao e outros x Renove - Servicos De Construcoes E Limpezas Ltda

ID: 329392540

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010075-49.2022.5.15.0046

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ASSUMPCAO MUNICIPIO DE ARARAS

Polo Passivo:

RENOVE - SERVICOS DE CONSTRUCOES E LIMPEZAS LTDA

Notificação

Advogados:

JAYCINARA DE SOUSA BITENCOURT

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BRENO ZANONI CORTELLA

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GUILHERME RODRIGUES GUERRA

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FABRICIO FACURY FIDALGO

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RAFAEL DE BARROS PUSTRELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0010075-49.2022.5.15.0046 RECORRENTE: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0010075-49.2022.5.15.0046 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ARARAS E OUTROS (1) RECORRIDO: RENOVE - SERVICOS DE CONSTRUCOES E LIMPEZAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5847f7 proferida nos autos. ROT 0010075-49.2022.5.15.0046 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ANA MARIA ASSUMPCAO BRENO ZANONI CORTELLA (SP300601) GUILHERME RODRIGUES GUERRA (SP441182) Recorrido: MUNICIPIO DE ARARAS Recorrido: Advogado(s): RENOVE - SERVICOS DE CONSTRUCOES E LIMPEZAS LTDA FABRICIO FACURY FIDALGO (SP424744) JAYCINARA DE SOUSA BITENCOURT (SP361070) RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (SP402045) A reclamada apresentou, em 07/02/2025, contrarrazões ao recurso de revista interposto pela parte adversa. Entretanto, naquela data ainda não havia juízo de admissibilidade do recurso. Assim, as contrarrazões apresentadas são incabíveis. RECURSO DE: ANA MARIA ASSUMPCAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id 5007769; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id c835358). Regular a representação processual (Id 0365861 e Id 7a5fce2). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Constou do v. acórdão: "Conforme explicitado pelo D. Magistrado de origem, a análise pericial foi concluída após avaliação das funções da obreira, e histórico médico, destacando que no curso do contrato de trabalho, apesar de alegar zumbidos no ouvido, não procurou auxílio médico, nem mesmo afastamento previdenciário, de tal forma que não confirmou a presença de doença, nem mesmo relação de doença com o trabalho. Portanto, restou afastado qualquer nexo causal/concausal entre a patologia alegada e as atividades na ré." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Constou do v. acórdão: "In casu, diante da ausência do nexo causal/concausal entre a doença apontada pela autora, que sequer foi reconhecida, e o labor, não há que falar no reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada, inexistindo o dever de indenizar por danos morais (in re ipsa) ou materiais (pensão vitalícia)." O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a improcedência da demanda, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA ASSUMPCAO

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Ana Maria Assumpcao e outros x Renove - Servicos De Construcoes E Limpezas Ltda

ID: 329392544

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010075-49.2022.5.15.0046

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ASSUMPCAO MUNICIPIO DE ARARAS

Polo Passivo:

RENOVE - SERVICOS DE CONSTRUCOES E LIMPEZAS LTDA

Notificação

Advogados:

JAYCINARA DE SOUSA BITENCOURT

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BRENO ZANONI CORTELLA

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GUILHERME RODRIGUES GUERRA

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FABRICIO FACURY FIDALGO

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RAFAEL DE BARROS PUSTRELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0010075-49.2022.5.15.0046 RECORRENTE: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0010075-49.2022.5.15.0046 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ARARAS E OUTROS (1) RECORRIDO: RENOVE - SERVICOS DE CONSTRUCOES E LIMPEZAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5847f7 proferida nos autos. ROT 0010075-49.2022.5.15.0046 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ANA MARIA ASSUMPCAO BRENO ZANONI CORTELLA (SP300601) GUILHERME RODRIGUES GUERRA (SP441182) Recorrido: MUNICIPIO DE ARARAS Recorrido: Advogado(s): RENOVE - SERVICOS DE CONSTRUCOES E LIMPEZAS LTDA FABRICIO FACURY FIDALGO (SP424744) JAYCINARA DE SOUSA BITENCOURT (SP361070) RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (SP402045) A reclamada apresentou, em 07/02/2025, contrarrazões ao recurso de revista interposto pela parte adversa. Entretanto, naquela data ainda não havia juízo de admissibilidade do recurso. Assim, as contrarrazões apresentadas são incabíveis. RECURSO DE: ANA MARIA ASSUMPCAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id 5007769; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id c835358). Regular a representação processual (Id 0365861 e Id 7a5fce2). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Constou do v. acórdão: "Conforme explicitado pelo D. Magistrado de origem, a análise pericial foi concluída após avaliação das funções da obreira, e histórico médico, destacando que no curso do contrato de trabalho, apesar de alegar zumbidos no ouvido, não procurou auxílio médico, nem mesmo afastamento previdenciário, de tal forma que não confirmou a presença de doença, nem mesmo relação de doença com o trabalho. Portanto, restou afastado qualquer nexo causal/concausal entre a patologia alegada e as atividades na ré." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Constou do v. acórdão: "In casu, diante da ausência do nexo causal/concausal entre a doença apontada pela autora, que sequer foi reconhecida, e o labor, não há que falar no reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada, inexistindo o dever de indenizar por danos morais (in re ipsa) ou materiais (pensão vitalícia)." O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a improcedência da demanda, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - RENOVE - SERVICOS DE CONSTRUCOES E LIMPEZAS LTDA

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Processo nº 5001182-23.2025.8.13.0324

ID: 330097879

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001182-23.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSA GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYRTES MAGALHAES DIAS

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PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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CAROLINA LUZIA BOMBIER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5001182-23.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ROSA GALDINO DA SILVA CPF: 095.079.088-54 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos, Com razão o entendimento de ID-10493710626, razão pela qual mantenho o feito neste juízo. Passo decidir o pedido liminar, ainda não deliberada. Considerando a estranheza do fatos narrados, eis que a autora já possui demanda semelhante em trâmite nesta Vara 5007769-95.2024.8.13.0324 em face do mesmo banco, discutindo a contratação “fraudulenta” de empréstimos vinculados ao RCC e RMC, em que já havia o indicativo dos contratos que agora alega desconhecer, especificamente sob o número 806877788, 806673831, 805849858, e nada discorreu sobre eles, indefiro a liminar pleiteada para melhor compreensão dos fatos, o que poderá ser reavaliada após contraditório. Ademais, não localizei nos autos a documentação que comprove a presença dos contratos indicados pela autora na inicial de n° 910001884751 e 00806583243, haja vista o documento de ID-10295528417, o que também não justifica o pedido antecipatório em relação a estes. Assevero ainda que o pedido de danos morais também pleiteados nesta demanda poderá ser desconsiderado ou reduzido em caso de procedência desta ação, face a existência do mesmo pedido no outro processo, evitando-se que o fracionamento indevido da demanda gere enriquecimento sem causa. Portanto, a fim de dar prosseguimento ao feito, esclareça a parte autora como e quando tomou conhecimento das contratações, em tese, “fraudulentas”, envolvendo os contratos objeto da presente ação, devendo ainda informar desde quando vem sofrendo os descontos de cada contrato, apresentando planilha atualizada dos valores que pretende reaver (de cada contrato) já que todos os descontos foram retirados de seu benefício, sendo, portanto, de fácil identificação e constatação, ficando indeferido o pedido de ID-10459518243, já que trata de demanda com pedidos líquidos. Deverá ainda apresentar toda a documentação (de todo período) que demonstre os descontos noticiados. Fixo o prazo de 15 dias. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao CEJUSC que para realização de audiência de conciliação, a qual se realizará presencialmente e\ou por videoconferência. As partes receberão o Link de acesso ou convite para participação do ato, caso o ato ocorra virtualmente. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através de ligação telefônica para o Fórum, através do contato (35)3622-6785 ou (35)3622-6784. Partes, advogados e Defensores Públicos deverão participar do ato com o uso de equipamento pessoal, na residência ou no escritório, evitando-se o comparecimento ao Fórum, desnecessariamente. A participação é obrigatória e a ausência injustificada caracteriza ato atentatório a dignidade da justiça a ser sancionado com multa, prevista no art. 334, §8º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para a contestação, se 15 (quinze) dias (art.335, caput, do CPC) terá início a partir da audiência ou se o caso, da última sessão de conciliação (art.335, I, do CPC). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art.344 do CPC). Intime-se e cumpra-se. Associe-se este feito aos autos de n5007769-95.2024.8.13.032. Itajubá, data da assinatura eletrônica. FABIO AURELIO MARCHELLO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá

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Processo nº 5007769-73.2025.8.21.5001

ID: 332791253

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007769-73.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LERIPIO MUNHOZ VESTUARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007769-73.2025.8.21.5001/RS AUTOR : ALINE LERIPIO MUNHOZ VESTUARIO ADVOGADO(A) : JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO (OAB RS072023) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Recebo a emenda r… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007769-73.2025.8.21.5001/RS AUTOR : ALINE LERIPIO MUNHOZ VESTUARIO ADVOGADO(A) : JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO (OAB RS072023) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Recebo a emenda retro. Considerando a decisão do Evento 13, na qual restaram recebidos os embargos de declaração, passo à análise dos mesmos. Nesta senda, em sede de cognição sumária, vão ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez que não apreciada a tutela de urgência requerida na inicial. Assim, passo à análise da tutela, a fim de sanar a omissão: II - A parte autora propôs a presente ação revisional de contrato bancário, requerendo a revisão das cláusulas contratuais que reputa abusivas. Postula, em sede liminar, a readequação da parcela conforme a taxa média do Bacen, à época da contratação, e a determinação para que a demandada se abstenha de inscrever o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. É o breve relatório. Não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, eis que não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inobstante a alegação da parte autora no sentido de que o valor está em descompasso com a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central, é certo entender, pelo menos em um juízo de cognição sumária, a existência e legitimidade dos valores estipulados, uma vez que decorrentes da celebração de contrato. Considerando que a boa-fé é sempre presumida, também nas relações de consumo, razoável permitir que o réu demonstre a legitimidade dos valores. Nestas circunstâncias, não reputo presente a probabilidade do direito alegado, razão pela qual, indefiro a tutela de urgência requerida. III - Cite-se eletronicamente o réu, inclusive para acostar cópia do(s) contrato(s) objeto da revisional no prazo da contestação, bem como todos os demais documentos que entender necessários ao deslinde do feito, sob pena de aplicação das cominações previstas no art. 400 do CPC. Em caso de restar infrutífera esta modalidade de citação, proceda-se à angularização da relação processual via AR. Intime-se.

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Processo nº 5007769-98.2025.4.02.5110

ID: 336219466

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-98.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PAULO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-98.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : RAFAEL PAULO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a desi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-98.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : RAFAEL PAULO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5007769-70.2025.8.24.0125

ID: 339051687

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007769-70.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DARIO CLICEU CARRARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RODRIGUES MACHADO

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RODRIGO LORENZ MALLMANN

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Procedimento Comum Cível Nº 5007769-70.2025.8.24.0125/SC AUTOR : DARIO CLICEU CARRARO ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES MACHADO (OAB RS079267) ADVOGADO(A) : RODRIGO LORENZ MALLMANN (OAB RS081837) DESP… Procedimento Comum Cível Nº 5007769-70.2025.8.24.0125/SC AUTOR : DARIO CLICEU CARRARO ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES MACHADO (OAB RS079267) ADVOGADO(A) : RODRIGO LORENZ MALLMANN (OAB RS081837) DESPACHO/DECISÃO 1 – À vista da adequação da petição inicial ao disposto nos arts. 319, 320 e 322, todos do Código de Processo Civil, assim como por não se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas no art. 332 do Código de Processo Civil, recebo-a e imprimo ao feito o procedimento comum (art. 318 do CPC). 2 - A conciliação é vetor que deve sempre nortear a atuação do magistrado e das partes no processo (art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil). Não obstante, também é cogente ao Juiz que busque entregar a prestação jurisdicional em tempo razoável às partes (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil), devendo velar pela condução adequada do feito. Diante disso, à vista da pletora de demandas pendentes de análise neste Juízo, simplesmente designar-se as audiências em datas longínquas importaria em um atraso injustificado do processo, situação de todo inadmissível, notadamente àquele que teve seu direito eventualmente vulnerado. Portanto, deixo excepcionalmente de designar audiência de conciliação neste feito, como forma de imprimir celeridade ao mesmo, determinando que se proceda à citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. No ato da resposta deverá a parte requerida indicar as provas que pretende produzir, indicando os fundamentos da necessidade da mesma, sob pena de indeferimento e eventualmente julgamento antecipado do mérito. Registro que acaso as partes pretendam a realização de audiência de conciliação judicial poderão, dentro do prazo antes assinalado (15 dias), requerer expressamente a designação da mesma, advertindo-as, porém, que se, nesta hipótese, não houver proposta razoável de conciliação, isto poderá ser considerado litigância de má-fé (art. 80 do Código de Processo Civil), aplicando-se o disposto no art. 81 do CPC. 3 - Apresentada resposta no prazo antes mencionado, intime-se a parte autora para, querendo, também no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre ela e, no mesmo ato, caso ainda não tenha especificado suas provas na petição inicial, especificá-las de forma fundamentada. Em seguida, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5007381-10.2022.4.03.6102

ID: 276124243

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007381-10.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DAS URSULINAS DE RIBEIRAO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ELIAS VALENTE

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ALEXANDRE CARLUCCIO DE LORENZI

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EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007381-10.2022.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ASSOCIACAO DAS URSULINAS DE RIBEIRAO PRETO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARLUCCIO DE LORENZI -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007381-10.2022.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ASSOCIACAO DAS URSULINAS DE RIBEIRAO PRETO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARLUCCIO DE LORENZI - SP244090, EDUARDO PROTTI DE ANDRADE - SP218714, MARCELO ELIAS VALENTE - SP309489 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Embargos de Declaração (id. 359306983) interpostos por ASSOCIAÇAO DAS URSULINAS DE RIBEIRÃO PRETO em face da sentença (id. 358289320), sustentando a omissão, uma vez que “houve omissão em relação a prova técnica apresentada (documento 268053044), onde resta apontado que os recolhimentos realizados pela Requerente em relação a cota dos empregados LEVARAM EM CONSIDERAÇÃO O TETO MÁXIMO LEGAL, que em muitos casos era menor do que o salário dos funcionários! O Equívoco do dito fiscal fazendário foi considerar como base de cálculo para a contribuição da cota do empregado do INSS o seu salário real, MESMO NOS CASOS EM QUE ULTRAPASSAVA O TETO LEGAL!”. Contrarrazões dos Embargos de Declaração (id. 360340767) em que a requerida sustenta objetivo de rediscutir a matéria sob sua ótica, com intuito de possivelmente mudar a decisão. O caput do artigo 1.023 do Código de Processo Civil de 2015 aponta expressamente o dever do embargante de indicar a omissão, obscuridade ou contradição na decisão, ônus do qual não se desincumbiu a embargante. A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: EDcl no AgRg no AREsp n. 181.826/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.058.760/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009 e EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 114.352/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014. É patente que os argumentos trazidos pela parte embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa e denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.318.031/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024 e EDcl no AgInt no AREsp n. 2.187.016/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023. Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "o fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento." (EDcl no MS n. 17.906/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ acórdão Ministro Og Fernandes, DJe 19/12/2016). Cumpre ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. No caso, mostra-se patente a tentativa de rediscussão da matéria, ao asseverar que “houve omissão em relação a prova técnica apresentada (documento 268053044), onde resta apontado que os recolhimentos realizados pela Requerente em relação a cota dos empregados LEVARAM EM CONSIDERAÇÃO O TETO MÁXIMO LEGAL, que em muitos casos era menor do que o salário dos funcionários! O Equívoco do dito fiscal fazendário foi considerar como base de cálculo para a contribuição da cota do empregado do INSS o seu salário real, MESMO NOS CASOS EM QUE ULTRAPASSAVA O TETO LEGAL!”. Tratando-se, pois, de embargos manifestamente protelatórios, uma vez que visam a rediscussão da matéria – mormente por rediscutir a questão da condenação nos danos morais –, não consubstanciando erro material tampouco quaisquer outras hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, condeno o embargante a pagar ao embargado multa correspondente a um por cento sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido: É correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. (REsp n. 1.943.628/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). A oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios dá ensejo à condenação do embargante ao pagamento de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.369.643/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração formulados pela ASSOCIAÇAO DAS URSULINAS DE RIBEIRÃO PRETO (id. 359306983), condenando-a a multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5007769-28.2024.4.03.6332

ID: 277788898

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5007769-28.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INES VALLES ZAMPIERI SAMPAIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DARLENE DA SILVA MARTINEZ SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5007769-28.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: INES VALLES ZAMPIERI SAMPAIO Advogado do(a) REQUERENTE: DARLENE DA SILVA MARTINEZ SOUZA - PR69494 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em inspeção. O tempo de espera por uma sentença pode ser encurtado se o Juízo puder localizar mais facilmente na petição inicial e documentos os dados fundamentais para análise do mérito da causa. Nesse passo, a apresentação dos dados relevantes da demanda de forma clara e objetiva (como exigido, por exemplo, pela Lei 14.331/22 para as ações que pedem benefícios por incapacidade e assistenciais) é providência simples da parte autora que pode contribuir bastante para a agilização do julgamento da causa. Também no que diz com a comprovação de tempo de serviço rural, a lei previdenciária já exige dos segurados o preenchimento de um formulário de “autodeclaração”, com valor probatório, inclusive (Lei 8.213/91, art. 38-B, §2º). Sendo assim, invocando-se essa disciplina normativa por analogia, com vistas em bem delimitar o objeto da causa e acelerar o exame das provas e o julgamento da causa, e frente ao enorme acervo de ações em tramitação neste juízo, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias para que informe ordenadamente os dados essenciais listados abaixo, indicando a localização nos autos das provas correspondentes (id nº e pág.), podendo apresentá-los na forma de formulário, como sugerido: Dados relevantes do requerimento: - NB nº: ___.___.___-_ DER: __/__/____ - TIPO DE APOSENTADORIA: _______ - Pedido de [__] CONCESSÃO; [__] REVISÃO - PROVA DO INDEFERIMENTO NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Para requerimentos posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, regra de transição desejada: [__] direito adquirido antes da EC 103/19 [__] por pontos (art. 15 da EC nº. 103/19) [__] por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC nº. 103/19) [__] com “pedágio” de 50% e fator previdenciário (art. 17 da EC nº. 103/19) [__] por idade (artigo 18 da EC nº. 103/19) [__] com “pedágio” de 100% e idade mínima (art. 20 da EC nº. 103/19) [__] aposentadoria especial com pontos e idade mínima (art. 21 da EC nº. 103/19) Períodos de trabalho NÃO CONSTANTES do CNIS que se pretende ver reconhecidos: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; NATUREZA DO VÍNCULO (empregado; contribuinte individual.; empregado doméstico; facultativo etc.); PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Períodos NÃO CONSTANTES do CNIS que se pretende ver reconhecidos como TEMPO RURAL: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____ (INDICAR: município/UF, nome da propriedade e do proprietário) - NATUREZA DO VÍNCULO (empregado rural; segurado especial; trabalhador rural eventual [bóia-fria, vaqueiro, tratorista, campeiro etc.]; pescador artesanal; etc.); PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Períodos CONSTANTES OU NÃO do CNIS que parte autora considera de TEMPO ESPECIAL: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; AGENTE NOCIVO: __________; PROVA NOS AUTOS: Id. ____, pág. ___ Períodos CONSTANTES do CNIS com indicação de PENDÊNCIA que se entende regulares: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; PENDÊNCIA: __________; PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Períodos CONSTANTES do CNIS com alegado erro em data de início e/ou data fim do vínculo: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; PENDÊNCIA: __________; PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Salários de contribuição que se pretende corrigir no CNIS: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____; - documentos comprobatórios (demonstrativos de pagamento/holerites) foram apresentados em pedido prévio de revisão ao INSS? Ou diretamente nesta demanda? [__] no INSS; [__] apenas em Juízo Tempo total de contribuição que a parte autora entende possuir: ___ anos, ___ meses e ___ dias Com a manifestação, ou certificado o decurso de prazo, dê-se ciência ao INSS por 5 (cinco) dias, e voltem conclusos. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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