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Processo nº 5007969-18.2025.4.03.6100

ID: 313261266

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007969-18.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSILMA BATISTA SARAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007969-18.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: IVAN DA CONCEIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007969-18.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: IVAN DA CONCEICAO SOUZA, SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSILMA BATISTA SARAIVA - DF11997 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E S P A C H O Objetivando aclarar o despacho (id 366704401) que, dentre outras providências, determinou o recolhimento das custas processuais, foram tempestivamente opostos estes embargos, nos termos do artigo 1022, do C.P.C., cujo teor condiciona seu cabimento aos casos em que ocorra obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Sustenta o Embargante haver omissão no despacho, uma vez que não são devidas as custas, nos termos da Resolução que disciplina o seu recolhimento. É o relato. Nos termos da sistemática introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial. Não assiste ao embargante. A Resolução n. 138/2017 é expressa em apontar que não são devidas as custas em cumprimento de sentença, quando processada nos mesmos autos, não sendo esta a hipótese em análise (ANEXO II DA RESOLUÇÃO PRES Nº 138, DE 06 DE JULHO DE 2017 – ITEM 16.2: "Processando-se nos próprios autos, não são devidas custas na execução por título judicial"). Ademais, importante assinalar que, tratando-se de cumprimento/execução individual de sentença coletiva, é necessário o recolhimento de custas pelo exequente, por ser processo autônomo em relação à ação de conhecimento que deu origem ao título judicial, aplicando-se, na hipótese, a regra prevista no artigo 290 do CPC ("Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Além disso, o artigo 7º da Lei nº 9.289/96 estabelece as hipóteses de isenção de custas (reconvenção e embargos à execução), não elencando o cumprimento de sentença entre elas. Portanto, o recolhimento de custas na Justiça Federal, no caso de cumprimento de sentença autônomo, é devido, salvo disposições específicas em contrário ou hipóteses de isenção previstas em lei. Pelo exposto, presentes os pressupostos legais, acolho os embargos interpostos, sem, contudo, alterar seu conteúdo, sendo mantida a determinação de recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito. P. e Int., reabrindo-se o prazo recursal. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5007969-18.2025.8.08.0030

ID: 315866532

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5007969-18.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO BRITO REZENDE

Sentença - Mandado

Advogados:

MARCOS ANTONIO REIS FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5007969-18.2025.8.08.0030 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Nome: TIAGO BRITO REZENDE Endereço: RUA DUARTE DA COSTA, n°888, INTERLAGOS (ATRÁS DO LAR DOS IDOSOS), LINHARES, CEP:29.903-130 9Tel: (27)99933-0932 SENTENÇA/MANDADO O MM. Juiz(a) de Direito da Comarca de LINHARES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. Manda a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais a fim de intimar a(s) parte(s) acima descrita(s), de todos os termos da sentença abaixo. SENTENÇA Visto, etc. A hipótese dos autos comporta transação penal entre o Ministério Público e o suposto autor do fato, mediante controle jurisdicional. A proposta apresentada foi aceita pelo suposto autor do fato e seu patrono, conforme ID n°72103840, além de atender a Lei 9099/995, não havendo obstáculos ao seu acolhimento, pois ausentes as hipóteses previstas no § 2°, do art. 76 do mesmo diploma legal. Presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo supra e determino que o suposto autor do fato o cumpra com o estabelecido no prazo acordado, ficando ciente que em caso de descumprimento do mesmo, será retomada a sua situação anterior, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial (Súmula Vinculante 35 do STF). Aguarde-se em cartório o prazo para cumprimento da obrigação. Com a certidão de cumprimento da transação penal, conclusos para extinção da punibilidade. Caso não haja o cumprimento, certifique-se e dê-se vista dos autos ao Ministério Público. ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor da Dr. MARCOS ANTÔNIO REIS FERREIRA, OAB/ES 30.378, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), pela sua atuação como advogada dativa, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, com base no art. 2o, inciso III, do Decreto Estadual no 2821-R, de10/08/2011, para o seguinte ato processual: representação na audiência realizada no dia 19.11.2025. Expeça-se certidão. Diligencie-se. Intimem-se. ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença. b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, contados da ciência da sentença. Linhares-ES, data registrada eletronicamente em sistema. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 5007969-58.2023.4.02.5116

ID: 277395053

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007969-58.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DO ROSARIO COUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE LEITAO GUANABARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007969-58.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE : LUCAS DO ROSARIO COUTO ADVOGADO(A) : VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO VISTOS…

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Processo nº 5007969-58.2023.4.02.5116

ID: 277395072

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007969-58.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DO ROSARIO COUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE LEITAO GUANABARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007969-58.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE : LUCAS DO ROSARIO COUTO ADVOGADO(A) : VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO VISTOS…

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Processo nº 5007969-53.2025.8.24.0036

ID: 277478090

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007969-53.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMERICA SUL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUMBERTO PRADI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON STOLF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007969-53.2025.8.24.0036/SC EXEQUENTE : AMERICA SUL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB S…

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Processo nº 5007969-76.2020.4.03.6105

ID: 295551263

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007969-76.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA RATEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007969-76.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA JOANA RATEIRO Advogado do(a) AUTOR: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007969-76.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA JOANA RATEIRO Advogado do(a) AUTOR: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (ID 35793270). Realizada perícia médica, sobreveio o laudo pericial (ID 254930035). A autora impugnou o laudo pericial e apresentou documentação médica (ID 257968292 e ID 262939135). O perito apresentou laudo complementar (ID 270418203). A autora se manifestou novamente (ID 273762796). O perito respondeu ao quesito faltante (ID 314446961). Manifestação da autora (ID 317213029). Contestação (ID 317729807). É o relatório. DECIDO. O Perito Judicial relatou que a autora é portadora de discopatia da coluna lombar desde 2015 e está, total e temporariamente, incapacitada para exercer atividade laborativa desde 04/10/2021, baseado análise documental, anamnese e exame físico. Após a apresentação, pela autora, de novos documentos médicos, o perito ratificou sua conclusão anterior. Em que pese a doença e a incapacidade da autora, verifica-se que ela não possuía qualidade de segurada à época do início da incapacidade. O extrato do CNIS anexado aos autos (ID 35437294) revela que a autora possui um único vínculo de trabalho, de 01/02/2014 a 08/2015, e recebeu o benefício de auxílio doença de 29/08/2015 a 10/06/2016, sendo que após essa data, não mais trabalhou, recolheu contribuições nem esteve em gozo de benefício por incapacidade. Ressalto que, apesar do recebimento do benefício por incapacidade, em agosto de 2015, ter sido em razão da mesma doença, não significa que a autora esteve incapaz desde então. O próprio perito confirma que a doença teve início em 2015, mas não a incapacidade. E não há contradição na perícia, posto que atesta incapacidade temporária, pelo que a constatada em 2015, quando da concessão do benefício, também pode ter havido apenas ao tempo do pagamento do auxílio. A existência de doença não se confunde com a de incapacidade dela decorrente. Portanto, diante do não preenchimento do requisito da qualidade de segurado, não é cabível a concessão do benefício por incapacidade pretendido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa (§ 4º, inciso III, do art. 85 do CPC), condicionando sua cobrança à alteração de sua situação econômica considerando que é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, inciso IX, § 2º e 3º, do CPC. Pub. Int.

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Processo nº 5007969-78.2024.4.02.5001

ID: 323802749

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007969-78.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007969-78.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS07…

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Processo nº 5007969-14.2025.8.21.9000

ID: 325567768

Tribunal: TJRS Órgão: Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5007969-14.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VINÍCIUS LEAL MÜLLER STEPHANIE LISABETA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE PAGNUSSATT CALIERON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5007969-14.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : STEPHANIE LISABETA PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PAGNUSSATT CALIERON (OAB RS125009) RECORRENTE : GUILHERME …

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Processo nº 5007969-52.2024.8.08.0030

ID: 327749605

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 4ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5007969-52.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 4ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 4ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5007969-52.2024.8.08.0030 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: ANTONIO PAULO VEIGA COSTA Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA - BA16252 DECISÃO Trata-se de pedido apresentado pela defesa do requerido, ANTONIO PAULO VEIGA COSTA, visando o arquivamento das medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas em favor da Sra. VERA LÚCIA MAGDALÃO, sob o argumento de que foi decretado o divórcio do casal e de que o requerido atualmente reside a mais de 700 km da requerente. Intimada para se manifestar, a vítima expressamente declarou seu desejo pela manutenção das medidas protetivas (ID. 73101096). É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cabe destacar que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi editada com o objetivo de prevenir e reprimir a violência doméstica contra as mulheres e lhes garantir a devida assistência e proteção. Tem como fundamento o § 8º do art. 226 da Constituição Federal, a Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a vítima é a destinatária das medidas protetivas, sendo essencial que se leve em consideração, para sua concessão e manutenção, os sentimentos de medo, insegurança e abalo emocional por ela expressados. Trata-se de mecanismo de tutela preventiva e de preservação da dignidade da mulher em situação de violência doméstica, não estando sua vigência condicionada à proximidade física entre as partes ou ao vínculo conjugal, uma vez que a situação de risco pode persistir mesmo após o término da relação. Além disso, a própria Lei Maria da Penha não estabelece prazo de validade para as medidas protetivas de urgência, cabendo ao juízo analisar, caso a caso, a persistência do risco e da necessidade de manutenção da proteção. Assim, em que pese os argumentos apresentados pela defesa, diante da expressa manifestação da ofendida pela continuidade das medidas e da ausência de demonstração de cessação da situação de risco ou ameaça, entendo não haver elementos suficientes para justificar o arquivamento do feito ou a revogação da proteção. ANTE O EXPOSTO, com fundamento na Lei nº 11.340/2006, DETERMINO A MANUTENÇÃO das medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas em favor da Sra. VERA LÚCIA MAGDALÃO, nos exatos termos da decisão originária (ID. 45184760). Intime-se. SERVE COMO MANDADO. Diligencie-se. LINHARES-ES, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Aliança Do Brasil Seguros x Equatorial Alagoas Distribuidora De Energia S.A.

ID: 333701944

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0736233-81.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALIANçA DO BRASIL SEGUROS

Polo Passivo:

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736233-81.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Aliança do Brasil Seguros - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des. Orlando Rocha F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736233-81.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Aliança do Brasil Seguros - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des. Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA, ALEGADAMENTE CAUSADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE ESTÁ CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO, E ARTS. 14 E 22 DO CDC, MAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL.4. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO CONSTITUEM PROVA TÉCNICA SUFICIENTE, SENDO GENÉRICOS E UNILATERAIS, SEM RESPEITO AOS PROCEDIMENTOS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010.5. A AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO INVIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVA PELA CONCESSIONÁRIA, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O SERVIÇO PRESTADO, CUJA AUSÊNCIA INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 14 E 22; CPC/2015, ARTS. 373, I E 85, §11; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ARTS. 204 A 206.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC Nº 0732999-38.2017.8.02.0001, REL. DES. CELYRIO ACCIOLY, 3ª CC, J. 21/07/2022; TJRS, AC Nº 5007969-33.2016.8.21.0010, REL. DES. TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS, 9ª CC, J. 14/02/2022; TJSP, AC Nº 1068852-21.2021.8.26.0100, REL. DES. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, J. 06/07/2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)

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