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Processo nº 5007970-51.2025.8.24.0064

ID: 276479433

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5007970-51.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PIRES REZENDE ALZIRO ZARUR FONSECA ANA APARECIDA DE MEDEIROS ANDREIA FONSECA ANDREI PIRES ANDRE PIRES CLEIA DALCI FONSECA DEISE DA FONSECA DE ABREU DENISE FONSECA BRAZ ELI HASSE FONSECA EMANUEL FONSECA FERNANDA ROSA DE OLIVEIRA PIRES FLAVIO ADILIO BRAZ ISMAEL FONSECA JANICE JUNKES PIRES JOAO MATIAS FONSECA JUAREZ RAMATIS FONSECA MARCIANO NICOLAU BUNN MARCIO GROSSMANN REZENDE NILSA AUREA MACHADO OSVALDA NASCIMENTO FONSECA RODRIGO JOSE DE ABREU SILVANA DA CONCEICAO FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA DA FONSECA DE ABREU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5007970-51.2025.8.24.0064/SC REQUERENTE : FLAVIO ADILIO BRAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : ANA APARECIDA DE MEDEIR… Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5007970-51.2025.8.24.0064/SC REQUERENTE : FLAVIO ADILIO BRAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : ANA APARECIDA DE MEDEIROS (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : DEISE DA FONSECA DE ABREU (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : JOAO MATIAS FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : OSVALDA NASCIMENTO FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : ANDRE PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : ELI HASSE FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : ADRIANA PIRES REZENDE (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : MARCIO GROSSMANN REZENDE (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : ALZIRO ZARUR FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : JUAREZ RAMATIS FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : SILVANA DA CONCEICAO FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : JANICE JUNKES PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : NILSA AUREA MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : ANDREIA FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : ISMAEL FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : CLEIA DALCI FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : FERNANDA ROSA DE OLIVEIRA PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : DENISE FONSECA BRAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : MARCIANO NICOLAU BUNN (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : RODRIGO JOSE DE ABREU (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : EMANUEL FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : ANDREI PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho/decisão, 1. Intime-se parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão negativa de dependentes da de cujus habilitados perante a Previdência Social, essencial para aferir a legitimidade da parte para levantamento de eventuais valores depositados em nome deste, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 6.858/80. 2. Certifique-se a inexistência de inventário judicial da de cujus . 3. Concomitantemente, determino que o Cartório requisite, via sistema Sisbajud, informações a respeito de eventuais valores depositados em nome da de cujus não resgatados até a data de seu falecimento, passíveis de levantamento pelos herdeiros. 4. Com a resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias. Intimada a parte autora eletronicamente.

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Processo nº 5007970-51.2025.8.24.0064

ID: 329985427

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5007970-51.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PIRES REZENDE ALZIRO ZARUR FONSECA ANA APARECIDA DE MEDEIROS ANDREIA FONSECA ANDREI PIRES ANDRE PIRES CLEIA DALCI FONSECA DEISE DA FONSECA DE ABREU DENISE FONSECA BRAZ ELI HASSE FONSECA EMANUEL FONSECA FERNANDA ROSA DE OLIVEIRA PIRES FLAVIO ADILIO BRAZ ISMAEL FONSECA JANICE JUNKES PIRES JOAO MATIAS FONSECA JUAREZ RAMATIS FONSECA MARCIANO NICOLAU BUNN MARCIO GROSSMANN REZENDE NILSA AUREA MACHADO OSVALDA NASCIMENTO FONSECA RODRIGO JOSE DE ABREU SILVANA DA CONCEICAO FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA DA FONSECA DE ABREU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5007970-51.2025.8.24.0064/SC REQUERENTE : FLAVIO ADILIO BRAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : ANA APARECIDA DE MEDEIR… Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5007970-51.2025.8.24.0064/SC REQUERENTE : FLAVIO ADILIO BRAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : ANA APARECIDA DE MEDEIROS (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : DEISE DA FONSECA DE ABREU (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : JOAO MATIAS FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : OSVALDA NASCIMENTO FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : ANDRE PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : ELI HASSE FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : ADRIANA PIRES REZENDE (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : MARCIO GROSSMANN REZENDE (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : ALZIRO ZARUR FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : JUAREZ RAMATIS FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : SILVANA DA CONCEICAO FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : JANICE JUNKES PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : NILSA AUREA MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : ANDREIA FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : ISMAEL FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : CLEIA DALCI FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : FERNANDA ROSA DE OLIVEIRA PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : DENISE FONSECA BRAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : MARCIANO NICOLAU BUNN (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : RODRIGO JOSE DE ABREU (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : EMANUEL FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) REQUERENTE : ANDREI PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA FONSECA DE ABREU (OAB SC068550) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JANICE JUNKES PIRES, ANDREI PIRES, EMANUEL FONSECA, RODRIGO JOSE DE ABREU, MARCIANO NICOLAU BUNN, DENISE FONSECA BRAZ, FERNANDA ROSA DE OLIVEIRA PIRES, CLEIA DALCI FONSECA, ISMAEL FONSECA, ANDREIA FONSECA, NILSA AUREA MACHADO, FLAVIO ADILIO BRAZ, SILVANA DA CONCEICAO FONSECA, JUAREZ RAMATIS FONSECA, ALZIRO ZARUR FONSECA, MARCIO GROSSMANN REZENDE, ADRIANA PIRES REZENDE, ELI HASSE FONSECA, ANDRE PIRES, OSVALDA NASCIMENTO FONSECA, JOAO MATIAS FONSECA, DEISE DA FONSECA DE ABREU e ANA APARECIDA DE MEDEIROS para: (1) DETERMINAR a expedição de alvará judicial para autorizar o levantamento do valor de R$8.202,93, e rendimentos/atualizações até a data do saque, depositado junto ao Banco do Brasil em nome de DALCI DE SOUSA FONSECA. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Publicada e registrada neste ato. Intimação eletrônica agendada. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias.

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Processo nº 5007970-35.2023.4.03.6306

ID: 325601997

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007970-35.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA MONTEIRO ARAUJO YAMADA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007970-35.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ISABEL CRISTINA MONTEIRO ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007970-35.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ISABEL CRISTINA MONTEIRO ARAUJO YAMADA Advogado do(a) AUTOR: DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA - MS7313 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007970-57.2023.4.03.6331

ID: 325762973

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007970-57.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RONALDO RINALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007970-57.2023.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EVERTON OLIVEIRA BATISTA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007970-57.2023.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EVERTON OLIVEIRA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO RINALDINI - SP347913 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007970-07.2019.4.03.6102

ID: 336712402

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007970-07.2019.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA NUNES LEMES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007970-07.2019.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUZIA NUNES LEMES Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007970-07.2019.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUZIA NUNES LEMES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DE LIMA - SP219137 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007970-71.2024.8.21.0031

ID: 281193058

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5007970-71.2024.8.21.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADIB PAULO ABDALLA KURBAN AMIR ELIAS ABDALLA KURBAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON MATOSO FILHO

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PABLO BICCA FLORES

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INVENTÁRIO Nº 5007970-71.2024.8.21.0031/RS REQUERENTE : AMIR ELIAS ABDALLA KURBAN ADVOGADO(A) : MILTON MATOSO FILHO (OAB RS079528) ADVOGADO(A) : PABLO BICCA FLORES (OAB RS092192) REQUERENTE : ADIB P… INVENTÁRIO Nº 5007970-71.2024.8.21.0031/RS REQUERENTE : AMIR ELIAS ABDALLA KURBAN ADVOGADO(A) : MILTON MATOSO FILHO (OAB RS079528) ADVOGADO(A) : PABLO BICCA FLORES (OAB RS092192) REQUERENTE : ADIB PAULO ABDALLA KURBAN ADVOGADO(A) : MILTON MATOSO FILHO (OAB RS079528) ADVOGADO(A) : PABLO BICCA FLORES (OAB RS092192) DESPACHO/DECISÃO Ciente da petição do evento 14, PET1 . Recebo a inicial como primeiras declarações. Quanto o pedido de citação por whatsapp/e-mail, pontue-se que 19.11.2020 o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 354. Conforme os artigos 8º a 10 desta Resolução: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Referida Resolução permitiu, então, que a citação e a intimação realizada pelas vias legais - por carta ou mandado (Oficial de Justiça) - possa ser cumprida por meio eletrônico, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Conforme o artigo 9º, parágrafo único, quem requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além de dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail). Ainda, conforme o artigo 10, o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico deve ser documentado por (i.) comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com respectivo dia e hora de ocorrência, e (ii.) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Por fim, as citações da Fazenda Pública em processos eletrônicos devem continuar a ser feitas na forma do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006. Logo, a contar de 19.11.2020, é possível que a citação ocorra por meio eletrônico, assim entendida como a transmissão dos dados que viabilizem o acesso à íntegra do processo, por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo a impossibilidade de fazê-lo. Destarte, é viável, a partir da Resolução nº 354/2020 do CNJ, que a citação ocorra também por meio de aplicativo WhatsApp ou e-mail. Assim, sobrevindo requerimento, desde já resta autorizada a citação e/ou intimação por meio eletrônico. Determino, então, nos termos do Ato nº 10/2023-CGJ, ao Sr. Oficial de Justiça que: proceda à citação e intimação dos demais herdeiros, para se habilitarem no inventário, viabilizando o acesso à íntegra do processo; e o cumprimento da citação e/ou intimação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.

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Processo nº 5007970-31.2025.8.21.0033

ID: 313417178

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007970-31.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO MARCOS FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007970-31.2025.8.21.0033/RS AUTOR : GETULIO MARCOS FLORES ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007970-31.2025.8.21.0033/RS AUTOR : GETULIO MARCOS FLORES ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. 2. Verifica-se que a procuração anexada com a inicial ( evento 1, DOC2 ), além de não possuir objeto específico, foi utilizada pelo procurador da parte-autora para o ajuizamento de outras dez ações bancárias: processo 5007962-54.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5008035-26.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5008022-27.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5008007-58.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5008005-88.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5008003-21.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5008000-66.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5007972-98.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5007967-76.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5007964-24.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 . A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. 3. Em ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, como no caso em específico, é necessário discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, com fulcro no artigo 330, § 2°, do Código de Processo Civil. Assim, considerando-se o pedido de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado e a necessidade de contraditório acerca de todos os elementos que poderão compor a futura decisão, caso acolhido dito requerimento, deverá a parte-autora descrever os elementos da contratação a ser convertida, quais sejam: a) o valor mutuado (valor dos saques e/ou compras realizados com o cartão e as respectivas datas das transações); b) o número de parcelas do empréstimo convertido; c) a taxa de juros remuneratórios e moratórios incidentes e a periodicidade da capitalização destes encargos; d) a taxa de correção monetária a ser aplicada; e) o valor já pago pelo mútuo convertido (parcelas pagas/descontadas) e respectivas datas; f) eventual valor pendente de pagamento (incontroverso) e/ou valor de eventual repetição do indébito pretendida. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. 1 . https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Processo nº 5007970-34.2025.8.24.0005

ID: 294578272

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007970-34.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIBERTO DE COSTA ROSEMAR APARECIDA BOLZON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE MAIARA SOARES BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007970-34.2025.8.24.0005/SC AUTOR : ELIBERTO DE COSTA ADVOGADO(A) : ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) AUTOR : ROSEMAR APARECIDA BOLZON ADVOGADO(A) : ARIANE MAI… Procedimento Comum Cível Nº 5007970-34.2025.8.24.0005/SC AUTOR : ELIBERTO DE COSTA ADVOGADO(A) : ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) AUTOR : ROSEMAR APARECIDA BOLZON ADVOGADO(A) : ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELIBERTO DE COSTA , LUCIANO CHARLON SILVA CRUZ e ROSEMAR APARECIDA BOLZON em face de decisão proferida no evento 29. Alega a parte embargante que houve contradição no decisum em razão do pedido de tutela de urgência ter por fundamento a averbação da existência da ação na matrícula dos imóveis objeto da lide e não a reintegração de posse sobre os bens. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e foram preenchidos os demais requisitos indispensáveis ao seu conhecimento. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da análise da decisão embargada, observo que razão assiste à parte embargante. No caso , a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência para que seja averbada a existência desta demanda nas matrículas nº 10992 e 14984, ambas do 1º Registro de Imóveis de Itajaí/SC, sob o argumento de que até o momento não houve o registro da incorporação imobiliária, e diante do inadimplmento contratual, evitar que o réu negocie os imóveis, vindo a prejudicar terceiros de boa-fé. 2 - O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo À luz do disposto no art. 167, inciso I, item 21 da Lei n. 6.015/73, a averbação na matrícula imobiliária tem por finalidade cientificar terceiros de boa-fé acerca da existência de discussão judicial sobre a propriedade do bem em litígio, havendo o legítimo interesse a justificar essa averbação quando os fatos apontarem algum risco palpável, visível e iminente a direito de credor; ou visando prover a conservação e a ressalva de algum direito; prevenir responsabilidades, ou, ainda, manifestar alguma intenção formalmente, demonstrando ser a medida útil e necessária à futura aferição do direito, com fundamento no poder geral de cautela, o que de fato restou caracterizado no caso em questão. Nesse contexto, importa esclarecer que os artigos 297 e 301 do CPC dispõem que: Art. 297. O Juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Verifica-se, pois, que o art. 301 do CPC prevê expressamente que a efetivação da tutela provisória poderá ser realizada mediante outra medida idônea para asseguração do direito, o que é o caso destes autos, na medida em que a averbação da existência da ação - que almeja a rescisão do contrato e a reintegração na posse dos imóveis - à margem da matrícula do bem, constitui providência necessária visando à conservação de eventuais direitos que porventuram sejam reconhecidos por meio da sentença. Ademais, não se pode olvidar que a averbação à margem do registro do imóvel, por si só, não o torna indisponível ou inalienável, pois tem por finalidade, apenas, dar ciência a terceiros sobre a existência de uma ação em andamento, envolvendo o imóvel cuja matrícula recebeu a anotação, a fim de resguardar o seu direito, além de prevenir litígios e prejuízos de eventuais adquirentes. Outrossim, a informação quanto à pendência de ação judicial que torna litigioso um imóvel é suscetível de ser registrada em sua matrícula, nos termos do que estabelece o art. 167, inciso I, item 21, da Lei de Registros Públicos já citado e abaixo transcrito: "Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: I - o registro: (...) 21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis;" Referida providência, de natureza meramente administrativa, confere a necessária publicidade sobre a litigiosidade da coisa, resguardando direitos de terceiros e das próprias partes em relação ao desfecho que se venha obter em juízo. Nesse contexto, presente requisito estampado no inciso I do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para eliminar a contradição apontada na decisão proferida no evento 29 e, por corolário, DEFIRO a concessão da tutela de urgência para determinar a averbação da existência desta ação, junto as matrículas nº 0992 e 14984, ambas do 1º ORI de Itajaí/SC. Oficie-se . 2 - Mantenho, no entanto, as demais determinações constantes da decisão do evento 29. Intimem-se.

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Processo nº 5007970-47.2025.4.04.7208

ID: 310776359

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007970-47.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARI REBELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANE CAIRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007970-47.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ROSEMARI REBELO ADVOGADO(A) : CHRISTIANE CAIRE (OAB SC020175) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007970-47.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ROSEMARI REBELO ADVOGADO(A) : CHRISTIANE CAIRE (OAB SC020175) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de justiça gratuita . Anote-se. 2. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1 Emendar a petição inicial: - Apresentar certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte/auxílio-reclusão, disponível no "Meu INSS": - Entre no Meu INSS; - Clique no botão "Novo pedido"; - Digite "certidão de inexistência"; - Na lista, clique no nome do serviço/benefício; - Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções. Fica a parte autora ciente de que ao optar por litigar no rito do Juizado Especial, o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação - considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 50332079120164040000/SC. Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação, é possível ultrapassar os 60 salários mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. Além disso, consigno que a renúncia genérica para fixação de competência, destituída de correção do valor da causa neste momento processual, não obstará a futura modificação do valor da causa para fins de delimitação de eventual sucumbência. O desatendimento dos comandos acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do NCPC. 2.2. A presentar nesses autos requerimento de justificação administrativa (consoante formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/requerimento-de-justificacao-administrativa-pdf/view), que deverá conter: a) O número do benefício - NB; b ) A descrição objetiva do fato a ser provado, conforme o pedido constante da inicial, referente ao período rural, à dependência econômica (artigos 110 e 143, do Decreto 3.048/99) ou à situação de desemprego; c) O rol de testemunhas, cuja qualificação deverá indicar o respectivo CPF. Caso pretenda oitiva de testemunhas que residam em município diverso da Agência responsável pelo trâmite administrativo do pedido do(a) autor(a), deverá apresentar requerimento EXPRESSO de que deseja que as testemunhas sejam ouvidas em outro local, nos termos da Instrução Normativa nº 77/INSS/2015. d ) Os documentos com os quais deseja provar o seu direito, ainda que isso importe em repetição de documentos já juntados a estes autos; d.1 ) tratando-se de comprovação de união estável, juntar outros documentos destinados a tal (para o período referido na inicial e em nome da cada um ou ambos), tais como correspondência bancária, faturas de energia/saneamento/telefonia, aluguel/condomínio, fichas de crediário em lojas, fotografias, etc. e ) Endereço e telefone atualizados (a fim de facilitar a convocação do segurado e, assim, o trâmite da justificação). Alerto a parte autora que a não apresentação do requerimento ou a ausência injustificada na audiência de justificação implicará a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Cumprida a determinação e após a juntada do requerimento de justificação administrativa, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 8 0 dias , realizar o ato, devendo informar a data nos autos, processar e proferir decisão acerca da Justificação Administrativa. a) A justificação deverá colher depoimento do(a) segurado(a) e a oitiva de testemunhas indicadas por este(a) em relação, as quais não devem necessariamente ser limitada a três. b) Deverá ser assegurada a participação do(a) advogado(a) do(a) autor(a)/segurado(a) na realização da justificação. c) Deverá a autarquia proferir nova decisão a respeito do requerimento, fundamentando-a com as razões de fato e de direito. d) Encerrado o procedimento, deverá ser juntada aos autos cópia da justificação e da decisão administrativa. e) Fixo multa diária de R$ 50,00 (incidente sobre a autarquia) por descumprimento, cuja incidência ocorrerá caso o prazo transcorra sem manifestação do INSS, sem prejuízo de providenciais adicionais. f) Na hipótese de a parte autora não comparecer na data designada , tal fato deverá ser noticiado pelo INSS nos autos. 3.1. Intime-se a parte autora da data designada para justificação administrativa, sendo que eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser fundamentada e comprovada administrativamente e judicialmente. 3.2. Concluído o procedimento de justificação , intimem-se as partes acerca do seu resultado. 4. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima e constatando-se a competência deste Juízo , CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.

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Processo nº 5007970-40.2025.4.04.0000

ID: 310644285

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007970-40.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007970-40.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : ANGELITA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrum… Agravo de Instrumento Nº 5007970-40.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : ANGELITA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu pedido de execução complementar. Alega a agravante ser possível a execução complementar de sentença, pois quando julgada a ação ainda não havia o STF definido o Tema 810 que declarou inconstitucional a aplicação da TR. Sustenta não ser o caso de ofensa à coisa julgada em razão de ser declarada inconstitucional a aplicação da TR. Sem as contrarrazões. É o relatório. Trata-se de hipótese em que o título executivo diferiu para a fase de execução a definição dos consectários legais. Por sua vez, o Tema n.º 810, do STF, só veio a definir os índices e julgar inconstitucional a TR, em 10/2019, no RE 870947. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema 810/STF) assentou a compreensão de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada para capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E/INPC. Não obstante o entendimento que vinha adotando nestes casos, a Suprema Corte tem se posicionado no sentido de que muito embora a tese aprovada em repercussão geral no Tema 1170 "se refira expressamente aos juros moratórios, extrai-se do inteiro teor da manifestação da Presidência do STF que a matéria em discussão também abrangerá a correção monetária" (RCL 58972/AGR/SC, Rel. Min Gilmar Mendes) e RCL 56999/PR, Rel. Min Cristiano Zanin. Vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — O acórdão recorrido divergiu das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810/RG, ao indeferir o pedido de revisão do índice de correção monetária, sob o fundamento de que o entendimento firmado no referido parâmetro não é aplicável ao presente caso, pois o seu julgamento foi posterior ao trânsito em julgado da sentença executada. II — A tese fixada no Tema 810/RG, foi reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento relativo ao objeto do Tema 1.170/RG. III — Embora a ementa do acórdão paradigma não tenha feito menção expressa à correção monetária, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto do Tema 1.170/RG abrange ambos os parâmetros, correção monetária e juros de mora.(AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.407.466/PR, Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN, 1ª T, dj 17/06/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. DIEITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO 3. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 4. RE 1.317.982/ES, TEMA 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL. 5. O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DE MÉRITO, MESMO QUE FIXADO ÍNDICE ESPECÍFICO PARA JUROS MORATÓRIOS, NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE OU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ULTERIOR DO STF. 6. ACÓRDÃO, NA ORIGEMN, DIVERGIU DA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO REFERIDO PRECEDENTE 7. RECURSO ESTRAORDINÁRIO PROVIDO. 8. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA 9. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.484.487/PR, Rel MIN. GILMAR MENDES, 2ª T, dj 21/06/2024). Para que não paire dúvida quanto à observância deste último precedente, o Relator foi categórico em afirmar que " Embora a tese fixada pela Corte verse, expressamente, apenas sobre os juros moratórios, entendo que a ratio decidendi do paradigma de repercussão geral é igualmente aplicável à correção monetária ". Outrossim, na referida Reclamação, o Relator é claro em afirmar que " A aplicação do Tema 733/RG, conforme o acórdão paradigma, está superada. O caso, portanto, é de sobrestamento dos recursos extraordinários correlatos, nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil ". Ainda recentemente, Acórdão da Primeira Turma do STF sobre a aplicação do Tema 810 mesmo após o trânsito em julgado: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — O acórdão recorrido divergiu das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810/RG, ao indeferir o pedido de revisão do índice de correção monetária, sob o fundamento de que o entendimento firmado no referido parâmetro não é aplicável ao presente caso, pois o seu julgamento foi posterior ao trânsito em julgado da sentença executada. II — A tese fixada no Tema 810/RG, foi reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento relativo ao objeto do Tema 1.170/RG. III — Embora a ementa do acórdão paradigma não tenha feito menção expressa à correção monetária, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto do Tema 1.170/RG abrange ambos os parâmetros, correção monetária e juros de mora. IV — Agravo regimental ao qual se nega provimento.(AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.407.466/PR, Rel: MIN. CRISTIANO ZANIN, Dj 06/2024). Desse modo, deve ser reformada a decisão que indeferiu o pedido de execução complementar, possibilitando à parte exequente cobrar as diferenças decorrentes da correção monetária sobre os valores pagos em atraso ( Tema 810 do STF). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, V, "b", do CPC.

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