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Dealmo Da Silva Rosa x Banco Pan S.A.

ID: 334926030

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007974-53.2024.8.21.0017

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEALMO DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVAO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007974-53.2024.8.21.0017/RS AUTOR : DEALMO DA SILVA ROSA ADVOGADO(A) : LUIS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVAO (OAB SP418992) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007974-53.2024.8.21.0017/RS AUTOR : DEALMO DA SILVA ROSA ADVOGADO(A) : LUIS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVAO (OAB SP418992) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 357, do CPC, passo ao saneamento do processo. 1. Da preliminar de inépcia da inicial O réu sustenta a inépcia da inicial sob o argumento de que o autor não apresentou comprovante de residência atualizado em seu nome. A preliminar não prospera. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, contendo causa de pedir e pedido determinados, além de estar instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, inclusive comprovante de endereço em nome do autor ( evento 1, END4 ), ao contrário do alegado pelo demandado. 2. Da preliminar de falta de interesse de agir O réu alega falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o autor não buscou solução administrativa antes de ingressar com a demanda judicial. Deixo de acolher a preliminar. O ordenamento jurídico brasileiro não exige o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a pretensão resistida resta caracterizada pela própria contestação apresentada pelo réu, que se opõe ao pleito autoral. 3. Da impugnação à gratuidade da justiça O réu impugna a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Resta mantida a concessão da gratuidade da justiça, pois o autor comprovou sua hipossuficiência financeira por meio da declaração de pobreza e dos documentos juntados aos autos, que demonstram que é pensionista e recebe apenas um salário mínimo mensal ( evento 5, OUT3 ). Fixam-se como pontos controvertidos: Se o autor foi devidamente informado sobre a modalidade de crédito contratada (cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - RCC) e suas condições, ou se acreditava estar contratando empréstimo consignado simples; Se houve falha no dever de informação por parte do réu; Se o autor recebeu o cartão de crédito; Se o autor utilizou o cartão de crédito; Se há valores a serem restituídos ao autor e, em caso positivo, se a restituição deve ser simples ou em dobro; Se os fatos narrados configuram dano moral indenizável e, em caso positivo, o quantum indenizatório. Considerando a relação de consumo existente entre as partes, bem como a hipossuficiência técnica e informacional do autor em relação ao réu, mantenho a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao réu comprovar: Que prestou informações claras, adequadas e precisas ao autor sobre a modalidade de crédito contratada; Que o autor tinha pleno conhecimento de que estava contratando cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RCC) e não empréstimo consignado simples; Que entregou o cartão de crédito ao autor; Que o autor utilizou o cartão de crédito. Intimem-se da presente, bem como para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade e utilidade. Nada mais sendo postulado, conclua-se para julgamento.

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Processo nº 5007974-88.2025.8.21.3001

ID: 308716020

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007974-88.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARIN DUARTE NUNES

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FRANCIELE SIQUEIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007974-88.2025.8.21.3001/RS AUTOR : LEONEL DA SILVA ADVOGADO(A) : KARIN DUARTE NUNES (OAB RS120195) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB SC060938) DESPACHO/D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007974-88.2025.8.21.3001/RS AUTOR : LEONEL DA SILVA ADVOGADO(A) : KARIN DUARTE NUNES (OAB RS120195) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB SC060938) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central 1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. 6) A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento das determinações acima. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículosEMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Daniel Lima Furtado e outros x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 331006988

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5007974-52.2021.8.13.0188

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LIMA FURTADO D. L. F.

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

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SAVIO LUIZ MARTINS PEREIRA

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VICTOR HUGO MATOS CASADEI

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FABIO CAMATA CANDELLO

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RAFAEL SANTIAGO COSTA

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DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA

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FLORENCE MILEIB BURGOS SOUKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima PROCESSO Nº: 5007974-52.2021.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima PROCESSO Nº: 5007974-52.2021.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: D. L. F. CPF: ***.***.***-** RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 DECISÃO Vistos, etc. Chamo o feito à ordem para sanar irregularidades. Trata-se de ação ordinária para o fornecimento de medicamento com pedido de tutela de urgência ajuizada por D.L.F. contra o Unimed BH – Cooperativa de Trabalho Médico, partes devidamente qualificadas. Analisando os autos, verifica-se que foi pedido em sede de tutela de urgência que a parte ré forneça 22(vinte e dois) frascos de Charlotte’s Web Original Formula 50mg CBD/ml e 19(dezenove) frascos de MGC Pharma MP 1:1 1500mg em 30 ml, correspondente há um ano de tratamento. Contudo, tenho que este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda. Explico. Versa a ação sobre o fornecimento de medicamento ao menor D.L.F que conta atualmente com 12 (doze) anos de idade. Como se sabe, o artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que havendo iminente risco de dano aos direitos inerentes ao menor ou tendo este já ocorrido, cumpre ao magistrado aplicar as medidas de proteção necessárias à segurança e bem-estar do infante. Ademais, o referido artigo elenca as hipóteses em que serão aplicadas as medidas de proteção, veja-se: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. Com efeito para fins de dar eficácia às previsões legais contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente criou-se a Justiça da Infância e da Juventude, órgão especializado, competente para, dentre outras atribuições, “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”, ou seja, é patente a competência absoluta das Varas da Infância e da Juventude para processar e julgar ações que visam a proteção dos direitos de menor. Ademais, a Resolução nº 829/2016 do e.TJMG dispôs em seu artigo 1º, inciso I, que é absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude para o julgamento dos feitos que envolvam o acesso das crianças e dos adolescentes aos serviços de saúde. Confira-se: Art. 1º A competência prioritária para conhecer e processar as novas ações sobre saúde pública ou suplementar será exercida nos termos desta Resolução, ressalvadas: I - a competência absoluta dos juízos investidos da competência das Varas da Infância e da Juventude para os feitos que envolvam o acesso de crianças e adolescentes às ações e aos serviços de saúde; Convém destacar que o e.TJMG no julgamento do IRDR nº 1.0000.15.035947-9/001 firmou tese de que “é absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude no que tange ao processamento e julgamento dos feitos em que se discute o fornecimento de medicamentos, insumos alimentares e outros tratamentos médicos necessários, inclusive cirúrgicos, às crianças e adolescentes independentemente da existência de situação de risco, eis que a Constituição da República reconheceu a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos pelo Sistema de Proteção Integral, com prioridade absoluta.”. O posicionamento do e.TJMG não discrepa: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - CRIANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - IRDR Nº 1.0000.15.035947-9/001. As Varas da Infância e Juventude possuem competência absoluta para o processamento e o julgamento das demandas que envolvam o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde para menores, independentemente da existência de risco ao incapaz - IRDR nº 1.0000.15.035947-9/001. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.135884-7/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE DESPESAS DE TRATAMENTO MÉDICO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 1.0000.15.035947-9/001 - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. - De acordo com o entendimento firmado no Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas n. 1.0000.15.035947-9/001, é absoluta a competência da Vara da Infância e da Juventude, ou daquele juízo que cumule tal competência, para processar e julgar casos referentes ao fornecimento de medicamentos, suprimentos alimentares e outros tratamentos médicos necessários, inclusive cirúrgicos, a crianças e adolescentes, independentemente da existência de situação de risco. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.128457-1/000, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2023, publicação da súmula em 16/11/2023) Diante do exposto, tratando-se a demanda de fornecimento de medicamento para menor, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, e determino a remessa dos autos ao Juízo da Infância e Juventude desta Comarca de Nova Lima/MG. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116

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Processo nº 5007974-84.2023.4.03.6302

ID: 330268559

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007974-84.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MARCELANO DO AMARAL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARINES AUGUSTO DOS SANTOS DE ARVELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007974-84.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDEMIR MARCELANO DO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007974-84.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDEMIR MARCELANO DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: MARINES AUGUSTO DOS SANTOS DE ARVELOS - SP94585 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007974-25.2025.4.03.6105

ID: 331704305

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007974-25.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SCHWEITZER ENGINEERING LABORATORIES COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA STHEFANIA DE CAMPOS ZANETI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007974-25.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: SCHWEITZER ENGINEERING LABORATORIES COMERCIAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BARBARA STHEFANIA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007974-25.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: SCHWEITZER ENGINEERING LABORATORIES COMERCIAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BARBARA STHEFANIA DE CAMPOS ZANETI - SP312820 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar que tem por objeto a concessão de ordem para que a autoridade impetrada “dê imediato andamento no processo de importação relativo as Declarações de Importação nºs -2511967536 e DI -2512121800, concluindo o procedimento de conferência aduaneira no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas”. Narra a impetrante que se trata de pessoa jurídica, cuja atividade principal, dentre outras, consistiria na “importação, comercialização e exportação de produtos, aparelhos e equipamentos para proteção, medição, controle, monitoramento, comunicação, automação e supervisão de energia elétrica, telecomunicações e automação industrial (CNAES 4663000, 4552400); fornecimento de sistemas elétricos, composto de produtos, equipamentos e aparelhos elétricos, serviços, softwares, painéis elétricos, eletrocentros próprios e de terceiros no Brasil ou no exterior (CNAE 42219002)”. Alega, contudo, que as operações de importação constantes das referidas declarações estariam paralisadas por inércia da autoridade apontada coatora, não havendo prosseguimento ou conclusão do procedimento há mais de 8 dias, sendo evidente o excesso de prazo. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Custas processuais recolhidas (ID 373994630). É o relatório. Decido. Afasto a ocorrência da prevenção em relação aos processos apontados na Certidão ID 374014444, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 286 do CPC. Na análise perfunctória que ora cabe, verifico a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar formulado pela impetrante. A impetrante fundamenta o atraso na análise e conclusão do procedimento de fiscalização em razão da adoção da "operação padrão" pelos servidores da Receita Federal do Brasil. Quanto à demora alegada, não havendo prazo à conclusão do procedimento administrativo na IN RFB n. 680/2006, que trata dos canais de desembaraço aduaneiro, tenho que o razoável não possa passar de 16 dias. O prazo costumeiro de 8 dias decorre do genérico da prática de atos processuais no procedimento administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União (art. 4º do Decreto n. 70.235/72). Como o prazo para “apuração dos elementos indiciários de fraude no curso de conferência aduaneira, em qualquer canal, será de 16 (dezesseis) dias, contado da data da distribuição da DI para o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo despacho aduaneiro” (art. 41-B da IN RFB n. 680/2006 - grifei), o prazo para a conclusão do procedimento sem indício de fraude não pode ser maior. No caso sob exame, verifica-se que: - A DI 25/1212180-0 foi registrada em 03/06/2025 (ID 371941313), sendo parametrizada no canal amarelo e situação "DECLARAÇÃO AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO", conforme extrato SISCOMEX expedido em 17/06/2025 (ID 371941305, p. 3); e - A DI 25/1196753-6 foi registrada em 02/06/2025 (ID 371941314), sendo parametrizada no canal amarelo e situação "DECLARAÇÃO AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO", conforme extrato SISCOMEX expedido em 17/06/2025 (ID 371941305, p. 2) Para fins de verificação da mora, é possível considerar a data do registro, embora a norma fale da distribuição, considerando que geralmente esses atos ocorrem na mesma data ou de forma subsequente, salvo se a operação padrão também esteja atrasando tal distribuição ao Auditor Fiscal. Ainda que legítimo o movimento grevista, dado que o direito de greve dos servidores públicos foi expressamente reconhecido pela Suprema Corte no julgamento dos MI 670, 708 e 712, deve ser preservada a continuidade dos serviços públicos. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende que “o movimento paredista não pode prejudicar a liberação de mercadorias importadas, dado que a descontinuidade do serviço, considerado essencial, pode acarretar sérios prejuízos aos administrados, ao criar óbice ao pleno exercício de sua atividade econômica” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003081-96.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/11/2024, Intimação via sistema DATA: 08/11/2024). Dessa forma, constata-se que há excesso de prazo a ser corrigido no caso concreto, tendo em vista a ausência de distribuição das DI 25/1196753-6 e DI 25/1212180-0. Entretanto, considerando o grande volume de procedimentos em análise, seria descabidaa concessãode ordem visando o cumprimento da decisão em 48 horas, como requerido pela impetrante, sendo mais razoável e suficiente o prazo de três dias. Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que dê regular prosseguimento aos atos de fiscalização das DI 25/1196753-6 e DI 25/1212180-0, com a consequente distribuição ao auditor competente para a conferência documental prevista na parametrização por canal amarelo, no prazo de 03 (três) dias, exceto se houver qualquer outro impedimento não relatado na petição inicial. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal e cumpra a liminar no prazo ora assinalado. Na sequência, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada. Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao MPF para manifestação. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se e oficie-se, com urgência, por meio de mandado judicial. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Leda Rita Lopes x Banco Bmg S.A

ID: 309996166

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007974-29.2023.8.21.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEDA RITA LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEONILDA JUSTINA COPETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS SONNTAG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007974-29.2023.8.21.0004/RS AUTOR : LEDA RITA LOPES ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS03… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007974-29.2023.8.21.0004/RS AUTOR : LEDA RITA LOPES ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória revisional na qual a parte autora postula, entre outros pedidos, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e, subsidiariamente, a conversão do contrato de RMC em empréstimo consignado. No entanto, ocorre que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afetou as ações que versam sobre contratos de RMC, conforme matéria objeto do IRDR 28, a partir de 28/06/2022, o qual coleciono abaixo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU . Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas- Quarta Turma Cível - Secretaria do 6º Grupo Cível- Nº 70084650589 Tribunal de Justiça do RS, Relatora DES.ª MYLENE MARIA MICHEL: Julgado em: 28-06-2022) (grifei). Assim, há expressa determinação de suspensão do processamento das demandas exclusivamente que se encontrem aptos para julgamento em primeiro grau, o que se enquadra ao presente feito, inviabilizando a prolação da decisão de mérito até que seja firmada tese sobre o tema pelo TJRS. Posto isso, determino o sobrestamento do feito até julgamento do Tema IRDR 28 do TJRS. Lance-se tal informação nos autos eletrônicos, viabilizando sua identificação com a inclusão no localizador específico (“RMC- suspensos - IRDR 28"). Havendo novas orientações provenientes acerca do prosseguimento das ações como a presente, certifique-se e voltem conclusos. Intimadas às partes eletronicamente, via sistema. Nada mais sendo requerido, cumpra-se.

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Processo nº 5007974-03.2024.4.02.5001

ID: 317928634

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007974-03.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEMER MOSCON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DUTRA SANTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5007974-03.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : NEMER MOSCON (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA (OAB RJ247094) ADVOG… Apelação Cível Nº 5007974-03.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : NEMER MOSCON (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA (OAB RJ247094) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DUTRA SANTANA (OAB RS124710) EMENTA ementa : ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA ORDEM. OAB/ES. IMPUGNAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO DE NOTA. NULIDADE DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Nemer Moscon contra sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado em face de ato do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – Brasília, denegou a segurança, objetivando a atribuição de pontuação na prova discursiva da 2ª fase do XXXIX Exame de Ordem Unificado, em razão da suposta ilegalidade na correção dos itens 3, 5, 7, 8, 9 e 10 da peça profissional e da questão discursiva 1-B, de Direito do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a revisão da correção dos itens 3, 5 e 8 da peça prático-profissional, bem como a anulação dos itens 9 e 10 e da questão discursiva 1-B, por supostos vícios de elaboração ou correção; (ii) verificar a ocorrência de ilegalidade nos critérios adotados pela banca examinadora, apta a justificar a intervenção judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão dos critérios adotados pela banca examinadora, seja quanto ao conteúdo das questões, seja quanto à correção, encontra óbice na jurisprudência, admitindo-se a atuação do Judiciário apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 4. A atuação da banca examinadora está amparada por critérios técnicos e discricionários, cuja revisão pelo Judiciário implicaria violação ao princípio da isonomia entre os candidatos. 5. Constatada a inexistência de direito líquido e certo do impetrante, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação improvida. Tese de julgamento : 1. A revisão dos critérios de correção adotados pela banca examinadora em exame da OAB somente é possível em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 2. A definição dos critérios técnicos e de avaliação adotados pela banca examinadora insere-se no mérito administrativo, sendo insuscetível de controle judicial, salvo hipótese de vício evidente. 3. A inexistência de direito líquido e certo impede a intervenção do Poder Judiciário nos critérios de formulação e correção das provas do Exame de Ordem. Dispositivo relevante citado : Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/STF). Jurisprudência relevante citada : Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/STF). STJ, RMS 61.995/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, julgado em 26/05/2020; TRF2: AC 5035895-35.2018.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Data do Julgamento 17/11/2020, Relator Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes; AI 5027150-95.2020.4.02.510, 8ª Turma Especializada, Data do Julgamento 01/12/2020, Relatora Desembargadora Federal Vera Lucia Lima da Silva; AC 0101793-62.2013.4.02.5002, Rel. Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, 6ª Turma Especializada, E-DJF2R 27/10/2016; (TRF2, AC 5070929-95.2023.4.02.5101, Relator Des. Fed. Alcides Martins, 5a. Turma Especializada, julgado em 30 de setembro de 2024) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5007974-90.2025.8.13.0518

ID: 276071112

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007974-90.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5007974-90.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ROSANGELA RIBEIRO CPF: 310.459.606-91 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Rosângela Ribeiro Maran em face de Banco BMG S/A. A autora afirma ter sido induzida em erro ao contratar o que imaginava ser um empréstimo consignado comum, sendo-lhe, na realidade, imposta contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade atrelada ao seu benefício previdenciário, sem o devido esclarecimento quanto às condições da operação. Alega que não foi informada de forma clara e adequada sobre a natureza jurídica do contrato, tampouco sobre as consequências financeiras da contratação por RMC, cuja sistemática, segundo narra, impõe à consumidora o pagamento apenas do valor mínimo da fatura com incidência de encargos rotativos mensais, resultando em saldo devedor crescente. A inicial veio instruída com documentos como histórico de descontos da RMC no benefício da autora, extratos do INSS, histórico de empréstimos consignados e reclamação administrativa prévia à instituição financeira. Em sede de tutela de urgência, a autora pugna pela suspensão dos referidos descontos em seu benefício previdenciário em decorrência da contratação do empréstimo, medida adotada por meio da concessão de liminar judicial. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo à autora os benefícios inerentes à gratuidade de justiça pretendida, por visualizar a presença dos pressupostos comprobatórios de sua condição hipossuficiente. Em seguida, passo de imediato à análise do pedido de concessão da tutela pretendida. A concessão de tutela de urgência, segundo a regra do Art. 300 da Lei Processual Civil vigente, necessita de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3°. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No caso em apreço, infere-se que o perigo de dano se baseia, sinteticamente, em concluir se os descontos mensais havidos no benefício previdenciário auferido pela autora, em decorrência do empréstimo via RMC, são capazes de lesa-la a ponto de prejudicar seus mantimentos reservados ao mínimo existencial, tendo em vista que não há nos autos qualquer comprovação acerca do contrato de empréstimo firmado entre a autora e a instituição bancária. Constatada a ausência deste elemento documental, verifica-se a impossibilidade de análise preliminar acerca da legalidade dos descontos efetuados, isto pois permanece intacta a eventual existência de cenário no qual houve a inserção da respectiva cláusula relativa aos descontos via RMC, no entanto, sem a atenção devida da parte a este tópico em específico. Hipoteticamente, neste caso, afastaria-se qualquer alegação de indução a erro que a autora pretende alegar, vez que constituiria-se uma culpa exclusiva da parte em contratar um empréstimo sem fornecer a devida atenção aos pontos do contrato relativos aos descontos havidos em seu benefício. Desta forma, conclui-se que a análise deve se dar a partir da equivalência entre o percentual descontado do benefício em questão e o potencial de se causar o dano à subsistência básica da autora, o que não se faz presente in casu. Portanto, resta enfraquecida a possibilidade de perigo de dano. Quanto à probabilidade do direito, igualmente entendo que não se faz presente ao caso em sede de cognição sumária, uma vez que a parte não logrou êxito em comprovar inequivocamente que o empréstimo consignado via RMC se deu sem a sua anuência, fator que dependerá propriamente de dilação probatória nos autos, bem como contraditório e ampla defesa, com a finalidade de ser aferir a veracidade das afirmações. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da tutela pleiteada. Cite-se a parte demandada com as advertências de praxe para que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se oferecida contestação, intime-se o autor para réplica no mesmo prazo. Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requererem produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos conclusos para sentença. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. EDMUNDO JOSE LAVINAS JARDIM Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5007974-53.2024.4.03.6301

ID: 263103371

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007974-53.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOARES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007974-53.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007974-53.2024.4.03.6301 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO SOARES DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRENTE: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007974-53.2024.4.03.6301 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO SOARES DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRENTE: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Pedido de condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade julgado improcedente. Recurso da parte autora. A parte autora recorre requerendo a reforma da sentença, com a concessão do benefício por incapacidade ou a anulação da sentença, sob a alegação de cerceamento de defesa e abertura da instrução processual, com realização de nova perícia médica, por médico especialista. 2. Constou da sentença in verbis : (...) ara a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007974-53.2024.4.03.6301 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO SOARES DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRENTE: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. O recurso não merece provimento. 4. Afasto a nulidade da sentença com a pretensão recursal de nova perícia. Anoto que não há violação ao contraditório ou mesmo cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova ou esclarecimentos ao perito judicial. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento. Nesse sentido - STJ - AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 315048, Relator ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Fonte DJE 29/10/2013. 5. Importante ressaltar que “A perícia realizada por médico não especialista, por si só, não acarreta a nulidade do exame judicial, devendo a substituição do expert (nos termos do art. 424, I, do CPC), e a necessidade de aplicação do art. 437 do diploma processual, ser aferida no caso concreto. A adoção da tese jurídica do requerente, à margem das circunstâncias peculiares do caso a ser analisado, conduz ao absurdo de considerar a competência do perito estritamente vinculada à área de especialidade, falácia perigosa por inviabilizar até mesmo a prestação da tutela jurisdicional nos Juizados Especiais Federais.” Precedente – TNU PEDILEF N. 200872510048413, Relator JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, DJ 09/08/2010. 6. No presente feito, o perito médico é profissional qualificado, com vários títulos, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Não há elementos que tornem a prova pericial imprestável. O laudo descreveu cautelosamente o quadro clínico e concluiu pela ausência de incapacidade laboral. 7. No mérito, a aposentadoria por invalidez e o auxílio doença (aposentadoria por incapacidade permanente e benefício por incapacidade temporária, conforme EC 103/19) são benefícios previdenciários que possuem os seguintes requisitos comuns para concessão: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 meses; c) incapacidade total para o trabalho. O que os diferencia é o tipo da incapacidade total, uma vez que para a obtenção do auxílio doença basta que a incapacidade seja temporária, enquanto para aposentadoria exige-se que a incapacidade seja permanente. 8. No caso presente, após a realização de perícia médica realizada nos autos (ID 311185866), não foi constatada a incapacidade da parte autora para exercer sua função habitual/para o trabalho. Aspectos sociais, pessoais, econômicos e culturais da parte autora foram devidamente analisados. De fato, o autor, pedreiro autônomo, conta com 61 anos e, como concluiu o Sr. Perito Médico em seu laudo pericial, não restou constatada a incapacidade laboral da parte autora, in verbis: (...) VII. Análise e discussão dos resultados: Periciando com 61 anos de idade, pedreiro autônomo, refere dor em coluna vertebral, particularmente região lombar, com irradiação para membros, desde 2007, sem antecedentes de traumas ou acidentes, sem apresentar neste momento manifestações clínicas importantes ou alterações corpóreas reflexas (distrofias musculares, sinais inflamatórios agudos, assimetria de reflexos e sensibilidade, bloqueios articulares, etc.) que justifiquem limitações atuais, após detalhado exame físico, descrito acima. Constatam-se as patologias do Autor em exames de Imagem, que não são, frequentemente, os principais indicativos de incapacidade, necessitando como complemento do exame clínico apurado para concluir o diagnóstico e o prognóstico das lesões. Elucidando, portanto, existe a doença (Lombociatalgia) clinicamente estabilizada neste momento e que após o tratamento citado não evidenciou progressão clínica insatisfatória, consequentemente não caracterizando incapacidade para sua atividade laborativa habitual. O periciando apresenta Osteoartrose degenerativa em coluna vertebral (envelhecimento e desgaste biológico), levemente aumentada, mas sem disfunção importante atual. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA REDUÇÃO FUNCIONAL OU INCAPACIDADE LABORATIVA. (...) 9. O recurso não merece provimento. O laudo pericial elaborado por especialista referente à queixa da parte autora, foi negativo, conforme descrito na r. sentença recorrida. 10. Acrescento que o que enseja a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral não é a existência em si de doença, mas sim da incapacidade para o trabalho que ela tenha gerado, veja-se: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. DESPROVIMENTO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que o Juízo sentenciante entendeu suficientes os elementos contidos no laudo pericial apresentado, o qual concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho, e no conjunto probatório produzido, necessários para a formação de sua convicção e resolução da lide. 2. Diante do conjunto probatório apresentado, constata-se que não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade para o trabalho e para a vida independente, segundo a conclusão do laudo do perito. 3. Não se pode confundir o reconhecimento médico de existência de enfermidades sofridas pela litigante com a incapacidade para o exercício da atividade habitual, eis que nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 4. Embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos nenhum elemento que indique o contrário do afirmado no laudo. Precedente do STJ. 5. Recurso desprovido. [TRF3; AC 1.696.452, 0045675-54.2011.403.9999; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Baptista Pereira; e-DJF3 Jud1 de 25/09/2013]. 11. In casu, há elementos suficientes para manter integralmente a sentença recorrida, uma vez que as provas anexadas aos autos não permitem conclusão diversa da apontada pelo juízo a quo. 12. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, dando-os por transcritos. 13. A mera alegação de incongruência entre determinadas provas e a conclusão do Juízo fundada em seu livre convencimento acerca de todo o quadro probatório constante dos autos, não tem o condão de afastar a conclusão embasada em dados do laudo pericial elaborado por perito de confiança do Juízo, o qual goza de presunção de imparcialidade. 14. Ressalto que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e não permitem qualquer alteração no julgado e em seus termos. Ademais, despicienda ou inoportuna seria a produção de novas provas para julgamento do feito, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 15. Recurso da parte autora a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. 16. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 5040921-98.2023.4.04.7100

ID: 321863097

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040921-98.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA BRITTO AVILA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WERNER ALBERTO ALTMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5040921-98.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : AGROPECUARIA BRITTO AVILA LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A) : WERNER ALBERTO A… Apelação Cível Nº 5040921-98.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : AGROPECUARIA BRITTO AVILA LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A) : WERNER ALBERTO ALTMANN (OAB RS059332) EMENTA Direito administrativo. Apelação. Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). Registro de empresa e contratação de médico veterinário. Desnecessidade. Sucumbência. Apelação do CRMV desprovida e apelação da parte autora provida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a empresa autora a registrar-se no CRMV/RS e contratar médico veterinário, e condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, proporcionalmente à parte em que foram sucumbentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a empresa autora, que exerce atividade de comércio varejista de medicamentos veterinários e comércio varejista de alimentos e rações para animais, está obrigada a registrar-se no CRMV/RS e a contratar médico veterinário como responsável técnico; e (ii) definir a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A exigência de registro das empresas junto aos conselhos de classe está regulamentada no art. 1º da Lei nº 6.839/1980, sendo obrigatório o registro em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. No caso do CRMV, a Lei 5.517/1968, em seus arts. 5º e 6º, dispõe acerca das atividades profissionais sujeitas à sua fiscalização. O STJ, no Tema 616, fixou o entendimento de que a venda de medicamentos veterinários e a comercialização de animais vivos não são atividades reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário, não estando as empresas que atuam nessas áreas sujeitas ao registro no CRMV nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Assim, a apelação do CRMV-RS deve ser desprovida. 4. A sentença acolheu integralmente os pedidos constantes da petição inicial, com exceção de mera consideração lançada na fundamentação acerca da atividade fiscalizatória do CRMV-RS, que não constituiu pedido autônomo formulado pela parte autora. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, que determina que, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Em observância ao princípio da causalidade e ao disposto no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, os ônus sucumbenciais devem ser integralmente suportados pela parte ré. Quanto ao valor dos honorários fixado pelo juízo de origem também merecem reparos. Não é hipótese de fixação de honorários equitativos, uma vez que o valor da causa não pode ser considerado irrisório ou muito baixo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelação da parte ré desprovida e apelação da parte autora provida. Tese de julgamento: 1. A empresa que exerce atividade de comércio varejista de medicamentos veterinários e comércio varejista de alimentos e rações para animais não está obrigada a registrar-se no CRMV/RS e a contratar médico veterinário como responsável técnico. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 5.517/1968, arts. 5º e 6º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º, 8º, 8º-A e 11, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 26.04.2017, DJe 03.05.2017; STJ, EDcl no REsp 1.338.942/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, j. 25/04/2018, DJe de 04/05/2018; TRF4, AC 5008160-77.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Rel. CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , j. 25/03/2025; TRF4, AC 5007632-43.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Rel. ROGER RAUPP RIOS , j. 18/03/2025; TRF4, AC 5007974-58.2023.4.04.7110, 4ª Turma , Rel. LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , j. 12/03/2025; TRF4, AC 5083979-54.2023.4.04.7100, 3ª Turma , Rel. ROGERIO FAVRETO , j. 11/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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