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"5007974-19.2023.8.13.0241" - Resultados da Busca

Processo nº 5007974-43.2024.4.02.5117

ID: 339743835

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007974-43.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA CANDIDO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007974-43.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : JOSE CLAUDIO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : MONICA CANDIDO DA SILVA (OAB RJ229851) DESPACHO/DECISÃO À parte autora para m…

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Processo nº 5007974-97.2024.4.02.5002

ID: 311666390

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007974-97.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO MARCOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO SANTOLIN BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA DALFIOR DORIGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007974-97.2024.4.02.5002/ES AUTOR : CASSIO MARCOS PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCIO SANTOLIN BORGES (OAB ES012907) ADVOGADO(A) : CARLA DALFIOR DORIGO (OAB ES022…

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Processo nº 5007974-85.2024.4.02.5103

ID: 297649159

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007974-85.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARILSON DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO JUNIO WILLEMEM FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007974-85.2024.4.02.5103/RJ RELATOR : HELENA ELIAS PINTO AUTOR : ARILSON DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A) : FABIO JUNIO WILLEMEM FERNANDES (OAB RJ154202) ATO ORDI…

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Processo nº 5007974-66.2025.4.02.5001

ID: 325772807

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007974-66.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA NOGUEIRA TEIXEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007974-66.2025.4.02.5001/ES RELATOR : AYLTON BONOMO JUNIOR AUTOR : LIVIA NOGUEIRA TEIXEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) ATO ORDINA…

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Processo nº 5007974-82.2024.4.02.5104

ID: 334302363

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007974-82.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE MONTEIRO BRUNO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007974-82.2024.4.02.5104/RJ RELATOR : FABÍOLA UTZIG HASELOF AUTOR : FRANCISCO JOSE MONTEIRO BRUNO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ168849) …

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Processo nº 5007974-66.2025.4.02.5001

ID: 300893697

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007974-66.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA NOGUEIRA TEIXEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007974-66.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LIVIA NOGUEIRA TEIXEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Por todo o exp…

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Nemer Moscon x Ordem Dos Advogados Do Brasil - Seção Do Espírito Santo

ID: 296003385

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007974-03.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEMER MOSCON

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO

80

Advogados:

JULIA GOBBO AMORIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DUTRA SANTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 24/06/2025, terça-f… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 24/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 30/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5007974-03.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 118) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: NEMER MOSCON (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA (OAB RJ247094) ADVOGADO(A): ROSANGELA DUTRA SANTANA (OAB RS124710) APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JULIA GOBBO AMORIM PROCURADOR(A): HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Processo nº 5007974-03.2024.4.02.5001

ID: 317928634

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007974-03.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEMER MOSCON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA

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ROSANGELA DUTRA SANTANA

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Apelação Cível Nº 5007974-03.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : NEMER MOSCON (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA (OAB RJ247094) ADVOG… Apelação Cível Nº 5007974-03.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : NEMER MOSCON (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA (OAB RJ247094) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DUTRA SANTANA (OAB RS124710) EMENTA ementa : ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA ORDEM. OAB/ES. IMPUGNAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO DE NOTA. NULIDADE DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Nemer Moscon contra sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado em face de ato do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – Brasília, denegou a segurança, objetivando a atribuição de pontuação na prova discursiva da 2ª fase do XXXIX Exame de Ordem Unificado, em razão da suposta ilegalidade na correção dos itens 3, 5, 7, 8, 9 e 10 da peça profissional e da questão discursiva 1-B, de Direito do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a revisão da correção dos itens 3, 5 e 8 da peça prático-profissional, bem como a anulação dos itens 9 e 10 e da questão discursiva 1-B, por supostos vícios de elaboração ou correção; (ii) verificar a ocorrência de ilegalidade nos critérios adotados pela banca examinadora, apta a justificar a intervenção judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão dos critérios adotados pela banca examinadora, seja quanto ao conteúdo das questões, seja quanto à correção, encontra óbice na jurisprudência, admitindo-se a atuação do Judiciário apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 4. A atuação da banca examinadora está amparada por critérios técnicos e discricionários, cuja revisão pelo Judiciário implicaria violação ao princípio da isonomia entre os candidatos. 5. Constatada a inexistência de direito líquido e certo do impetrante, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação improvida. Tese de julgamento : 1. A revisão dos critérios de correção adotados pela banca examinadora em exame da OAB somente é possível em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 2. A definição dos critérios técnicos e de avaliação adotados pela banca examinadora insere-se no mérito administrativo, sendo insuscetível de controle judicial, salvo hipótese de vício evidente. 3. A inexistência de direito líquido e certo impede a intervenção do Poder Judiciário nos critérios de formulação e correção das provas do Exame de Ordem. Dispositivo relevante citado : Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/STF). Jurisprudência relevante citada : Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/STF). STJ, RMS 61.995/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, julgado em 26/05/2020; TRF2: AC 5035895-35.2018.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Data do Julgamento 17/11/2020, Relator Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes; AI 5027150-95.2020.4.02.510, 8ª Turma Especializada, Data do Julgamento 01/12/2020, Relatora Desembargadora Federal Vera Lucia Lima da Silva; AC 0101793-62.2013.4.02.5002, Rel. Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, 6ª Turma Especializada, E-DJF2R 27/10/2016; (TRF2, AC 5070929-95.2023.4.02.5101, Relator Des. Fed. Alcides Martins, 5a. Turma Especializada, julgado em 30 de setembro de 2024) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5007974-82.2024.4.02.5104

ID: 324315126

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007974-82.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE MONTEIRO BRUNO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007974-82.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : FRANCISCO JOSE MONTEIRO BRUNO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ168849) DESPACHO/DECISÃO Converto o jul… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007974-82.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : FRANCISCO JOSE MONTEIRO BRUNO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ168849) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Ao evento 21, PET1 a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, e requereu nova perícia, com nomeação de médico perito especialista em ortopedia/traumatologia. Verifica-se que além de quadro depressivo, constatado pelo perito ao evento 16, LAUDPERI1 , o autor alega ser portador das patologias " Espondilodiscopatia degenerativa lombar, Hérnia de disco com compressão pior em L3-L4 " Pois bem , considerando que, ao evento 16, LAUDPERI1 , o perito foi expresso que " A perícia solicitada na especialidade de psiquiatria não constata que no momento o periciado apresente sintomas de depressão. ", e que o autor alega na inicial patologias relacionadas à área ortopédica, entende-se necessária a realização de uma segunda perícia médica, na área ortopédica. Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER-VR, nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para designação da perícia médica na especialidade ortopedia ou, na falta desta, na especialidade medicina do trabalho/clínica médica. A Central de Perícias deverá proceder conforme sugerido no Ofício Circular TRF2 0895154, de 03/04/2025, desde que respeitem a tabela constante da Resolução n.º 2014/00305 do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Não é necessário que o perito possua especialidade na área médica relacionada à doença indicada pela parte autora (enunciado 112 do FONAJEF), pois o objetivo do exame não é indicar, aplicar, nem supervisionar procedimentos terapêuticos, mas apenas confirmar diagnósticos previamente indicados e avaliar a capacidade laborativa do(a) periciando(a). Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. A parte autora poderá, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A parte autora deverá observar as instruções do evento 5, INF1 (apresentação de quesitos). Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). Até a data da realização da perícia, a parte autora deverá juntar aos autos todos os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações (conforme modelo anexado aos autos pelo Juízo - evento 5, FORM2 ) devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias alegadas na inicial (sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação), sob pena de preclusão . A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir, vedada pelo art. 329 do CPC. Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde , decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento de benefício por incapacidade , junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual . O perito nomeado pelo juízo, ao elaborar o laudo pericial, deverá atentar para a controvérsia identificada nos autos, qual seja: a parte autora alega estar incapaz para o exercício da atividade habitual de motorista de caminhão . Nesse contexto, o perito deverá manifestar-se, sobre o(s) ponto(s) controvertido(s) acima fixado(s), motivando adequadamente suas conclusões, ciente de que a inobservância de tal determinação poderá ensejar a intimação para a complementação do laudo (art. 477, §2º, CPC), a redução dos honorários inicialmente arbitrados (art. 465, §5º, CPC) ou, eventualmente, a destituição do encargo (art. 468, II, CPC). Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avaliação médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo , o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada , as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade , sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. A perícia deverá ser realizada sob a perspectiva da atividade habitual supracitada. O perito deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados ; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos . O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias úteis , contados a partir da data da perícia. Com a juntada do laudo, e constatada pelo(a) perito(a) a existência de incapacidade laboral, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista ao(à) autor(a) do laudo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Se a conclusão do exame médico-pericial realizado pelo(a) perito(a) do juízo não constatar a existência de incapacidade laborativa e não houver outras questões controvertidas, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando dispensada a citação do INSS, conforme previsão do artigo 129-A, §2º da lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A Central de Perícias, com a apresentação do laudo, deverá solicitar o pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5007974-19.2023.8.13.0241"

Processo nº 5007974-43.2024.4.02.5117

Processo nº 5007974-97.2024.4.02.5002

Processo nº 5007974-85.2024.4.02.5103

Processo nº 5007974-66.2025.4.02.5001

Processo nº 5007974-82.2024.4.02.5104

Processo nº 5007974-66.2025.4.02.5001

Nemer Moscon x Ordem Dos Advogados Do Brasil - Seção Do Espírito Santo

Processo nº 5007974-03.2024.4.02.5001

Processo nº 5007974-82.2024.4.02.5104