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Processo nº 5008052-05.2024.4.03.6315

ID: 307316063

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008052-05.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SENHORA CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BARSALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008052-05.2024.4.03.6315 RELATOR: 41º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008052-05.2024.4.03.6315 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARIA SENHORA CORREA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BARSALINI - SP222195-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto em face de sentença de mérito. Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. Não constato cerceamento de defesa, pois o laudo pericial produzido analisou os males que acometem a recorrente. O fato de a parte recorrente discordar das conclusões apresentadas pelo perito não justifica anulação. Pois bem. Os benefícios por incapacidade encontram desenho normativo nos artigos 42, 59 e 86, Lei nº 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (destacou-se) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (destacou-se) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (destacou-se) Eis, portanto, os requisitos legais exigidos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente dispensada; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. A jurisprudência dominante na TNU aceita a fungibilidade entre os benefícios de incapacidade: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO NA INICIAL. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento já uniformizado por este Colegiado, de que é exemplo o PUIL nº 5001406-71.2020.4.04.7129, "não extrapola os limites objetivos da lide a concessão judicial de outra espécie de benefício por incapacidade, requerida apenas na interposição do recurso inominado, quando a inicial formula pedido de espécie diversa de benefício por incapacidade". 2. Hipótese dos autos em que a Turma Recursal de origem rechaçou o pedido de concessão de auxílio-acidente, veiculado na fase recursal, por se tratar de benefício por incapacidade diverso daquele postulado na inicial. 3. Pela aplicação do princípio da fungibilidade, é possível ao julgador conhecer de pretensão relativa à concessão de benefício por incapacidade não expressamente requerido na inicial, sem extrapolar os limites objetivos da lide, desde que presentes os pressupostos necessários para sua concessão. 4. Pedido de uniformização provido, com retorno dos autos à Turma de origem para reanálise do caso concreto, em conformidade com o entendimento uniformizado. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001963-06.2022.4.05.8404, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/12/2023 – destaques nossos) Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: CASO CONCRETO Realizada perícia médica, o perito analisou o quadro clínico da parte autora e constatou a inexistência de incapacidade laborativa atual ou em período pretérito não contemplado pelo INSS. Além disso, não indicou a necessidade de avaliação em outra especialidade médica, conforme resposta ao quesito do juízo acerca desse ponto. O perito considerou com bastante precisão os esforços físicos necessários para o exercício da atividade laboral atual e, a partir do quadro clínico apurado na perícia, concluiu pela inexistência de incapacidade. Os exames médicos apresentados pela parte autora, de forma unilateral, não são suficientes para caracterizar a incapacidade sem a constatação pela perícia médica judicial. Assim como, não pode ser admitida eventual impugnação ao laudo médico baseada em elementos de convicção da parte, sem outros elementos técnicos. Observa-se da prova pericial que o quadro clínico da parte autora foi analisado com detalhes. O perito médico é profissional qualificado, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Não há nada nos autos em sentido contrário. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NOVA PERÍCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. –(....) As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento. - A jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. - Não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades alegadas pela autora, que atestou, após perícia médica, a capacidade para o exercício de atividade laborativa, não havendo razão para a determinação de que seja realizada uma nova perícia, tendo em vista que o laudo judicial revelou-se peça suficiente a apontar o estado de saúde da requerente. - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - A recorrente não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. - A prova testemunhal não tem o condão de afastar as conclusões da prova técnica, que foi clara, ao concluir que a parte autora apresenta capacidade laborativa suficiente para exercer a função habitual. - Não há que se falar em cerceamento de defesa. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido. (Ap 00066343620184039999, Des. Fed. TANIA MARANGONI, TRF3 – 8ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 21/05/2018). Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém ressalto que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte autora. Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença, não implica em concluir pela incapacidade laboral do examinado. Consigno que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de capacitação do profissional é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos, e o laudo pericial mostrou-se suficiente para o convencimento deste juízo. Indefiro o pedido de nova perícia médica. A perícia impugnada foi realizada conforme requerimento da inicial. A mera discordância da parte autora com as conclusões contidas no laudo não justifica nova perícia. Nesses termos, incabível o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Por esses fundamentos, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Não vejo razão para alterar posicionamento do Juízo singular, tal a clareza e suficiência da fundamentação exposta. Também, porque não foi apresentado pela parte subsídio objetivo e seguro contrariamente à perícia judicial. Igualmente, não vejo ausência de análise de documentos particulares juntados. Ou seja, do que constato concretamente, a perícia mostra-se crível, devendo, por isso, ser confirmada. Esta Turma Recursal tem entendimento sedimentado sobre a prevalência, em regra, da perícia judicial: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL EM RELAÇÃO AS DEMAIS PROVAS. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, diante do laudo pericial médico constatar a ausência de incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, na atualidade. 2. Não caracterizada situação de incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa. 3. Prevalência do laudo judicial em relação as demais provas. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002962-33.2022.4.03.6332, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 27/03/2023, DJEN DATA: 03/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRIMAZIA DO LAUDO PERICIAL, QUE ANALISOU A SAÚDE DA AUTORA NA ESTEIRA DE DOCUMENTOS TRAZIDOS COM INICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5055978-92.2022.4.03.6301, Rel. JUIZ FEDERAL ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, julgado em 21/02/2025, DJEN DATA: 27/02/2025) Registra-se, por derradeiro, que a sentença, bem analisando a questão e trazendo fundamentação suficiente, não incorre em cerceamento de defesa. O motivo é singelo: não existe necessidade de esgotar eventual discussão judicial, impõe-se, sim, agregar os elementos necessários ao julgamento. Ou seja, o juiz singular entendeu que o laudo pericial produzido bastava ao julgamento. Entendendo dessa maneira, mas porventura determinando outras perícias ou esclarecimentos (sem necessidade, com base em seu próprio entendimento), o juiz, ele próprio, provocaria atraso desnecessário, indo contra o princípio constitucional da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. Intimem-se. São Paulo, 21 de junho de 2025.

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Processo nº 0006858-51.2019.8.08.0012

ID: 313548646

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006858-51.2019.8.08.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Intimação - Diário

Advogados:

GABRIEL FERREIRA ZOCCA

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BARBARA GONCALVES RIBEIRO

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0006858-51.2019.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FERNANDA DA CONCEICAO SANTOS, WALACE DA CONCEICAO SANTOS REQUERIDO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogados do(a) REQUERIDO: BARBARA GONCALVES RIBEIRO - ES29769, FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893, GABRIEL FERREIRA ZOCCA - ES33836 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO, representada por seus filhos FERNANDA e WALACE, em face de SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A, objetivando o custeio de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura do tratamento, sob a justificativa de carência contratual. A tutela de urgência foi deferida em regime de plantão, determinando a imediata internação. A ré foi citada e intimada da decisão, conforme certidão do oficial de justiça. Em sua contestação , a ré arguiu a legalidade de sua conduta, fundamentando a negativa na existência de cláusula contratual expressa que prevê o período de carência para internações, em consonância com a Lei nº 9.656/98 e a Resolução CONSU nº 13/98. Com o falecimento da autora originária, os herdeiros assumiram o polo ativo da lide (cf. ID 25927.224). Foi proferida decisão saneadora , que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial , fixou os pontos controvertidos e inverteu o ônus da prova. Em audiência de instrução, as partes declararam não ter mais provas a produzir e requereram o julgamento da lide. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Obrigação de Fazer - Cobertura da Internação em UTI A controvérsia instaurada nos presentes autos gira em torno da negativa, por parte da operadora de plano de saúde ré, de autorização para internação hospitalar em UTI, sob o fundamento de que o contrato da autora encontrava-se em período de carência e de que a cláusula 8.3 limitava a cobertura de atendimentos de urgência e emergência ao limite de 12 horas. Tal justificativa, todavia, não merece guarida à luz do ordenamento jurídico pátrio. A documentação acostada aos autos, em especial o Laudo Médico (ID 522), é clara e contundente ao atestar a gravidade e a urgência do quadro clínico da Sra. Maria da Conceição. O relatório médico descreve um quadro de "pancitopenia a esclarecer", com evolução para "insuficiencia respiratoria" e "sepse pulmonar", culminando na necessidade de entubação e internação imediata em Unidade de Terapia Intensiva. Tal situação se enquadra perfeitamente nos conceitos de urgência e emergência definidos pela Lei nº 9.656/98 e pelo próprio contrato, que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis. Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação estabelecida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, consoante dispõe a Súmula 608 do STJ. Assim, toda e qualquer cláusula contratual deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, devendo-se ainda observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção à parte vulnerável. No caso dos autos, restou amplamente comprovado, por meio do laudo médico subscrito pelo Dr. Marcelo Antunes Vieira (ID anexo), que a autora, Sra. Maria da Conceição, encontrava-se em estado clínico gravíssimo, acometida por adinamia, inapetência, pancitopenia, insuficiência respiratória e sepse pulmonar, com necessidade urgente de internação em UTI. A negativa da ré, amparada na cláusula contratual de limitação temporal de cobertura durante o período de carência, colide frontalmente com o disposto no art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/1998, que garante cobertura para atendimentos de urgência e emergência após 24 horas da contratação. A cláusula limitativa invocada pela requerida revela-se, portanto, abusiva à luz do art. 51, IV, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e contrariar a boa-fé. A jurisprudência do STJ reforça esse entendimento, tendo inclusive editado a Súmula 597, segundo a qual é nula a cláusula contratual que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, sobretudo em situações de urgência e emergência. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser abusiva a limitação contratual de cobertura do pelo plano de saúde às primeiras 12 (doze) horas de internação ou atendimento ambulatorial. Por oportuno, colaciono o seguinte aresto da Corte Cidadã: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO RECONSIDERADA. PLANOS DE SÁUDE. CASO DE EMERGÊNCIA. RECUSA. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora. 2. É abusiva a cláusula contratual que, em casos de urgência ou de emergência, limita o período de internação ao período de 12 horas ou prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica após ultrapassado o prazo máximo de 24 horas da contratação, conforme disposto nas Súmulas n. 302 e 597 do STJ. 3. Havendo, em razão do período de carência estipulado no contrato, a indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência ou de emergência, é cabível a indenização por danos morais. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial relativa aos danos morais reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. 6. A falta de expressa demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.644.376/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.)” Ademais, o enunciado sumular n° 302 do STJ prevê que “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. Tal entendimento não destoa da jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA PRESCRITO POR MÉDICO NO PRAZO DE CARÊNCIA DO PLANO. PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA PARA URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DE 24 HORAS CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cobertura de internação para tratamento cirúrgico em caso de situação de urgência e emergência, como na hipótese, é obrigatória, depois de transcorridas 24 horas da contratação (arts. 12 e 35-C da Lei nº 9.656/1998). 2. A limitação da cobertura de urgência/emergência as primeiras 12 horas de atendimento, prevista na Resolução CONSU nº 13 de 3/11/1998, é contrária à súmula nº 302/STJ: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”, e ao entendimento sedimentado da jurisprudência nacional. Precedentes. 3. Recurso desprovido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5003545-91.2023.8.08.0000; Relatora: Eliana Junqueira Munhós Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 21/09/2023) Dessa forma, a procedência do pedido de obrigação de fazer é medida que se impõe, devendo ser confirmada a tutela de urgência deferida, para reconhecer o dever da ré de custear integralmente a internação da falecida autora em Unidade de Terapia Intensiva pelo tempo que se fez necessário. Do Dano Moral O dano moral, no caso em tela, é manifesto e decorre da própria conduta ilícita da ré. A negativa de cobertura para internação em UTI, em um momento de extrema vulnerabilidade e risco iminente de morte, ultrapassa, em muito, o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A angústia, o sofrimento e a aflição vivenciados pela beneficiária e por seus familiares diante da recusa injustificada de um tratamento essencial à sobrevivência são sentimentos que abalam profundamente a esfera psíquica e a dignidade da pessoa humana. A negativa imotivada e desumana à cobertura do tratamento indicado acarreta danos morais indenizáveis. A conduta da requerida submete o consumidor, já fragilizado por sua condição de saúde, a intenso sofrimento psicológico, angústia e insegurança, implicando violação a direitos da personalidade e ao princípio da dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do STJ reconhece que o dano moral em hipóteses como esta prescinde de prova específica, sendo presumido. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. HOSPITAL DE TRANSIÇÃO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É indevida a negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde para a internação de uma paciente idosa em hospital de transição, quando há indicação médica expressa e histórico de piora nas situações anteriores onde houve encaminhamento direto da paciente para sua residência. 2. A internação em hospital de transição justifica-se pela idade da apelada, além do quadro clínico por ela apresentado. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve levar em conta a gravidade da conduta ofensiva do plano de saúde. Embora a recusa de internação em hospital de transição tenha sido indevida, não houve desospitalização da paciente, o que atenua a gravidade da ofensa. 4. O valor originalmente fixado é reduzido para R$ 5.000,00, quantia que se alinha ao grau da lesão ocorrida, à conduta ofensiva e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES - Apelação Cível nº 5008052-23.2023.8.08.0024; Relatora: Heloísa Cariello; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 08/10/2024) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. [...] O plano de saúde deve cobrir o tratamento prescrito, pois cabe ao médico assistente, e não à operadora, definir o tratamento mais adequado para o paciente, conforme precedentes do STJ e jurisprudência correlata. A negativa de cobertura, quando indevida, caracteriza afronta aos direitos do consumidor, agravando o estado de aflição psicológica do paciente e justificando a indenização por danos morais. O valor fixado para a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 é proporcional e razoável, considerando a jurisprudência em casos similares. (TJES - Apelação Cível nº 5013705-40.2022.8.08.0024; Relator: Robson Luiz Albanez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 17/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – COBERTURA PARCIAL OBRIGATÓRIA – EMERGÊNCIA – DANO MORAL – RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. O caso dos autos enquadra-se no contexto emergencial, conforme indica o laudo médico que descreve risco de morte súbita do paciente. 3. A situação versada não pode ser enquadrada como hipótese de mero aborrecimento decorrente de falha na prestação do serviço. Isto porque, a negativa a cobertura, para situação de emergência em que há risco à vida do paciente, extrapola o mero aborrecimento e atinge a dignidade deste que, em momento delicado de sua vida, precisa buscar meios jurisdicionais para que seu direito seja cumprido. 4. O dano moral, quantificado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende ao método bifásico e é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJES - Apelação Cível nº 0010638-96.2019.8.08.0012; Relator: Fábio Brasil Nery; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 17/05/2024) Considerando os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e da jurisprudência consolidada em casos análogos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para a reparação do dano moral sofrido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDA DA CONCEIÇÃO SANTOS e WALACE DA CONCEIÇÃO SANTOS, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: Declarar nula a cláusula contratual que limita a cobertura de internação em UTI ao tempo de 12 horas durante o período de carência em casos de urgência/emergência; Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, que determinou a imediata autorização da internação da autora em UTI; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do evento danoso (30/04/2019), com juros legais desde a citação; Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. CARIACICA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5008052-49.2023.4.03.6344

ID: 291856692

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008052-49.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA GASPARINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELIO BORGES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008052-49.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008052-49.2023.4.03.6344 AUTOR: MARIA REGINA GASPARINI ADVOGADO do(a) AUTOR: HELIO BORGES DE CARVALHO - SP335630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria programada mediante o reconhecimento de período de atividade rural. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Não reconheço identidade entre os elementos da presente ação e os da ação n. 0006145-05.2013.4.03.6303 e 0002275-13.2019.4.03.6344. Desse modo, afasto a prevenção e determino o prosseguimento do feito nos seus ulteriores atos. Quanto à preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal (JEF), rejeito-a. O valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, e o INSS não comprovou sua incorreção, ônus que lhe incumbia. Quanto à prejudicial de mérito, afasto a alegação de prescrição, uma vez que não se pleiteia verbas relativas a período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Pontue-se que não cabe ao Poder Judiciário cotejar os períodos já reconhecidos pela ré e cada um dos vínculos constantes na CTPS, ou nos documentos trazidos aos autos, para deduzir o provável pedido e a causa de pedir da demanda. É requisito essencial da petição inicial e, portanto, obrigação da parte autora, a apresentação de pedido certo (art. 322 do CPC), com todas as suas especificações (art. 319, inciso IV, do CPC), delimitando, de forma clara e precisa, o objeto da lide. Desse modo, deixo de apreciar os eventuais recolhimentos em atraso e os recolhimentos abaixo do mínimo legal, já que a parte autora apenas os mencionou de forma genérica na exordial. No mérito propriamente dito, o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição (gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição "pura", instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou "Aposentadoria Programada". No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC's 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do "Fator Previdenciário" ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 - a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 - que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito "idade mínima". No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER - Data de Entrada do Requerimento. Do contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo (incluindo-se a dona de casa de baixa renda): o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Do período em que o segurado esteve em gozo por benefício de incapacidade: a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF - Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que "... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que intercalados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Do segurado especial: há direito ao benefício se houver o recolhimento voluntário de contribuições mensais, conforme entendimento do STJ: Súmula 272/STJ - o trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. Destaque-se, contudo, que a exigência de recolhimento para o trabalhador rural fazer jus ao benefício em questão não se aplica para o trabalho havido antes da Lei 8.213/91, conforme o art. 55, §2º daquele dispositivo. Tais recolhimentos, contudo, não podem ser computados para fins de carência. No que concerne à prova do tempo de serviço rural, a legislação exige o início de prova material contemporânea dos fatos, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, salvo para o caso fortuito ou a força maior (art. 55, §3º, Lei 8.213/91). Na mesma linha, é o entendimento do STJ: Súmula 149/STJ - a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Cabe ressalvar, contudo, a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que a prova testemunhal se mostra idônea e plausível: Súmula 577/STJ - é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Gize-se que, conforme a súmula 06 da TNU "a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola". Passo à análise do período controvertido. Pretende a parte autora o reconhecimento e a averbação do período laborado em regime de economia familiar entre 19/11/1973 a 30/05/1984. Para comprovar o exposto na inicial, a autora junta como prova material diversos documentos, tais como: a) título de eleitor em nome de Antônio Roberto Gasparini, irmão da parte autora, qualificado como lavrador, de 24/10/1973 (ID 306739245); b) título de eleitor em nome de José Alberto Gasparini, irmão da parte autora, qualificado como lavrador, emitido em 23/08/1977 (ID 306739247); c) título de eleitor de Vicente Paulo Gasparini, irmão da parte autora, qualificado como lavrador, emitido em 11/03/1975 (ID 306739249); d) título de eleitor de Rafael Donizete Gasparini, irmão da parte autora, qualificado como lavrador, emitido em 08/10/1976 (ID 306739248); e) prontuário médico em nome do genitor da parte autora, qualificado como lavrador, datado de 16/04/1986 (ID 306739244); f) comprovante de concessão a seu pai de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural em 09/09/1985 (ID 306739243). Há, portanto, início de prova material nestes autos virtuais a ser corroborada e complementada pela prova oral. Foram ouvidos, em juízo, o(a) autor(a) e duas testemunhas compromissadas. A parte autora, em depoimento pessoal (ID 327653557), afirmou que nasceu na roça. Começou a trabalhar na roça com 07 anos de idade. Informou que seus pais eram meeiros. Trabalharam no sítio Santa Rita, localizado no bairro Olho D'Agua. Não havia contrato escrito de meação. Todos trabalhavam na roça. Plantavam arroz, feijão e milho, mas o forte era algodão. Eram doze irmãos, mas quatro já eram casados. Trabalhavam oito filhos e os pais. Os irmãos eram lavradores. Não havia empregados, os filhos eram os braços do pai. Caso fosse necessário contratar empregados, o dono da terra contratava na época da colheita de algodão. Havia turmeiros. Não havia maquinário, apenas cavalo. Trabalhou até os 19 anos na lavoura. O seu primeiro registro ocorreu no ano de 1984. Quando se casou, já havia saído do sítio. A distância do sítio para a cidade era de duas horas de charrete. A testemunha Sr. Alcides (ID 327653557, 03min:45 e ID 327653557), arrolada pela parte autora, sob compromisso, disse em juízo que conhece a parte autora desde a infância. Eram vizinhos de bairro. Informou que o pai da parte autora era meeiro do sítio em que trabalhava. A família inteira trabalhava. Eram entre 07 a 08 irmãos. Plantavam arroz, feijão, milho e algodão. Todos os filhos ajudavam na plantação. A autora ia para a roça depois da escola. A família da autora apenas trabalhava no sítio. A testemunha ficou na região até se casar no ano de 1980. Informou que até 1980 a parte autora estava na região. Não havia maquinário. A testemunha Sr. Osmar (ID 327653557, 06min:35s), arrolada pela parte autora, sob compromisso, disse em juízo que conhece a parte autora desde 1970. Quando a conheceu, a parte autora morava no bairro Olho D'Água. O bairro onde a parte autora morava era rural. O pai da parte autora era meeiro. Plantavam algodão, milho e arroz. Não havia empregados. A parte autora tinha vários irmãos. Todos trabalhavam apenas com o pai. O pai da parte autora trabalhava apenas na meação. Quando a conheceu, a parte autora era criança. Desde pequenas, as crianças já ajudavam os pais. Depois da escola, iam para a roça. Viu a parte autora trabalhando na roça algumas vezes. Por fim, informou que lembra da parte autora trabalhando na roça até 1985. Análise: A vocação campesina da família da parte autora é indicada pelos documentos em nome de seus familiares. Pontue-se que os documentos emitidos em nome do pai e irmãos podem ser aproveitados à parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXECUÇÃO DE VALORES EM ATRASO DECORRENTES DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. - (...). - Documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família. Precedentes do STJ. - Contrato de parceria agrícola celebrado com o genitor do autor, para cultivo de café, consubstancia início de prova do labor rural. - (...) ((EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 1867026 0018397-10.2013.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/04/2018) Tais documentos, portanto, servem como início de prova material acerca do alegado labor rural. Quanto à prova oral, verifica-se que todas as testemunhas afirmaram ter presenciado o trabalho rural do autor junto ao seu núcleo familiar, na plantação de algodão, milho e arroz. Embora haja na seara trabalhista o limite etário de 14 anos para o trabalho do infante, na qualidade de aprendiz (art. 7º, caput¸ inciso XXIII, da Constituição Federal), prevalece o entendimento de que tal norma não se aplica no âmbito previdenciário, possibilitando o cômputo de período de trabalho sem limitação de idade mínima (ACPCiv n. 5017267-34.2013.4.04.7100/RS; art. 156, inciso VI, da Portaria DIRBEN/INSS n. 991/2022). Nessa mesma linha, restou assentado no Tema 219/TNU (PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, j. 23/6/2022) que "É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino". Entretanto, o trabalho de menor deve ser devidamente comprovado, como no caso. Devido, portanto, o reconhecimento e a averbação do período de 19/11/1973 a 30/05/1984 laborado em regime de economia familiar. Conclusão final: considerando o período ora reconhecido e aqueles eventualmente reconhecidos na esfera administrativa, a parte autora atinge 34 anos, 05 meses e 25 dias de tempo de contribuição, razão pela qual faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição (ID 366442227). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - Reconhecer e averbar como laborado em regime de economia familiar o período de 19/11/1973 a 30/05/1984; - Implantar a aposentadoria NB 206.738.765-5 a partir de 16/09/2023; e - Pagar os atrasados devidos desde a DIB, em importe a ser calculado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC, uma vez transitada em julgado a decisão, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Ausente pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. MARCIA HOFFMANN DO AMARAL E SILVA TURRI Juíza Federal

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Processo nº 5046655-28.2025.8.24.0000

ID: 304903036

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046655-28.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ERNESTO BUHLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉIA ZAGO

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DANIEL PORTELLA AYRES TORRES

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RODRIGO SANTOS BITTENCOURT

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ROMARKO JOSE BRUM DA SILVEIRA DE AZEVEDO

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Agravo de Instrumento Nº 5046655-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PEDRO ERNESTO BUHLER ADVOGADO(A) : ROMARKO JOSE BRUM DA SILVEIRA DE AZEVEDO (OAB RS071271) ADVOGADO(A) : RODRIGO SANTOS BITTENCOURT … Agravo de Instrumento Nº 5046655-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PEDRO ERNESTO BUHLER ADVOGADO(A) : ROMARKO JOSE BRUM DA SILVEIRA DE AZEVEDO (OAB RS071271) ADVOGADO(A) : RODRIGO SANTOS BITTENCOURT (OAB RS055291) ADVOGADO(A) : DANIEL PORTELLA AYRES TORRES (OAB RS068322) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA ZAGO (OAB RS072645) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de tutela de urgência recursal, interposto por PEDRO ERNESTO BUHLER , que investe contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da " ação de despejo cumulada com rescisão contratual e cobrança de aluguéis em atraso " n. 5008052-98.2025.8.24.0091, movida contra JIDDU F. CARDOZO MILLAN , que assim decidiu ( evento 19 ): Vistos. Indefiro o pedido do autor de retificação do valor da causa para R$ 8.400,00, isto porque nas ações de despejo c/c cobrança o valor dado a causa deve respeitar o disposto no artigo 58, III da lei 8.245/91 c/c artigo 292, IV do CPC. Assim, no presente caso o valor atribuído não cumpre o determinado, do que corrijo de ofício o valor dado a causa para R$ 87.227,80 (12x R$5.300,00= R$ 63.600,00) + R$ 23.627,80. Intime-se o autor para comprovar o recolhimento das custas remanescentes, isto no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Houve a oposição de embargos de declaração ( evento 26 ), os quais foram acolhidos em parte, nos seguintes termos ( evento 28 ): Vistos. PEDRO ERNESTO BUHLER opôs embargos de declaração contra a decisão do Evento 19, imputando contradição/obscuridade/omissão/erro material na decisão entregue. No caso dos autos, observa-se que assiste razão em parte o embargante, isto porque realmente houve erro material na decisão proferida, quando não considerou o valor da locação mendal em R$ 700,00, logo deve-se retificar o valor dado a causa para R$ 32.027,80 (12x R$700,00 = R$ 8.400,00) + R$ 23.627,80. Já a irresignação quando a cumulação dos valores para fixação do valor dado a causa, o embargante busca reforma do decisum , pela suposta ocorrência de error in judicando , sob o pálio de aclaramento, sem que, contudo, seja fruto e decorrente de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a amparar a modificação do julgamento. Aliás, a decisão enfrentou expressamente o ponto atacado, expondo suas razões de decidir. Assim, acolho os embargos de declaração tão somente para retificar o valor dado a causa (R$ 32.027,80). Intime-se. Cumpra-se. Em suas razões neste agravo ( evento 1 ), o agravante sustenta, em síntese, que, a decisão agravada incorreu em erro ao fixar o valor da causa como a soma de uma anuidade do aluguel com o valor do crédito cobrado, contrariando o disposto no art. 58, inciso III, da Lei n. 8.245/91, que estabelece que o valor da causa, em ações de despejo, deve corresponder apenas a uma anuidade do aluguel. Defende que o valor correto do aluguel mensal é de R$ 700,00, o que resulta em uma anuidade de R$ 8.400,00, e não os R$ 5.300,00 considerados inicialmente pelo juízo de origem, que resultaram em valor de causa de R$ 87.227,80. Afirma que mesmo após os embargos de declaração, o juízo a quo apenas corrigiu o valor do aluguel mensal, mas manteve o entendimento de que o valor da causa deve incluir também o valor da cobrança, fixando-o em R$ 32.027,80. Assevera que a jurisprudência do STJ e de diversos tribunais estaduais é pacífica no sentido de que, mesmo em ações cumuladas de despejo com cobrança de aluguéis, deve prevalecer a norma especial da Lei do Inquilinato, considerando-se apenas a anuidade do aluguel como valor da causa. Aponta que houve recolhimento de custas processuais com base em valor superior ao devido, razão pela qual também se requer a devolução do valor pago a maior. Diante disso, postula pela concessão de efeito suspensivo ativo e antecipação da tutela recursal para que seja retificado o valor da causa para R$ 8.400,00, bem como a devolução das custas pagas a maior, com a posterior confirmação da liminar e reforma definitiva da decisão agravada. É o relatório. 1. Admissibilidade O presente recurso é cabível e tempestivo, tendo sido devidamente recolhido o preparo (Evento 9). Satisfeitos, portanto, os pressupostos de admissibilidade dos arts. 1.003, § 5º, e 1.015 a 1.017 do CPC, conheço do agravo de instrumento. 2. Pedido de antecipação dos efeitos da pretensão recursal Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal e imediatamente distribuído, caso não se aplique o disposto no art. 932, incisos III e IV, o relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir, total ou parcialmente, a tutela antecipada da pretensão recursal, comunicando sua decisão ao juiz de primeiro grau. Dessa forma, a presente decisão limita-se à análise do pedido de concessão da tutela de urgência recursal, sendo indispensável, para o sucesso desse pleito, a efetiva demonstração dos dois pressupostos simultâneos: a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso pelo colegiado do órgão fracionário ( fumus boni juris ); e b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante da manutenção da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo pelo colegiado ( periculum in mora ). A esse respeito, esclarece a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Probabilidade do direito. No direito anterior, a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Perigo na demora. [...]. A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões "perigo de dano" e "risco ao resultado útil do processo" como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312/313). No caso concreto, tais pressupostos se encontram devidamente evidenciados. O agravante ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis vencidos, e, em atenção ao disposto no art. 58, inciso III, da Lei n. 8.245/1991, atribuiu à causa o valor correspondente a uma anuidade do aluguel, considerando o montante mensal de R$ 700,00 ( evento 16 ). O juízo de origem, contudo, ao interpretar conjuntamente o dispositivo especial da Lei de Locações com o art. 292, VI, do CPC, concluiu que o valor da causa deveria refletir a soma da anuidade do aluguel com o valor do crédito buscado a título de aluguéis em atraso, corrigindo de ofício o valor da causa para R$ 32.027,80 ([12 x R$ 700,00 = R$ 8.400,00 + R$ 23.627,80; evento 19 e evento 28 ). Todavia, a interpretação jurisprudencial dominante, notadamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem prestigiado a aplicação da norma especial, reconhecendo que, mesmo na hipótese de cumulação do pedido de despejo com cobrança de aluguéis, deve prevalecer o critério estabelecido no art. 58, inciso III, da Lei n. 8.245/1991: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE. ARTIGO 58, INCISO III, DA LEI Nº 8.245/91. 1. Admitida a cumulação da ação de despejo por falta de pagamento com a de cobrança de alugueres, há de se declarar a incidência da norma especial, qual seja, a do artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91, por função de necessária interpretação extensiva, eis que o inadimplemento da obrigação contratual de pagamento do preço do aluguel do imóvel é comum a ambas as demandas, admitindo a ação de despejo, ela mesma, a emenda da mora, desconstitutiva, em ocorrendo, do objeto da ação de cobrança. 2. Recurso improvido. (STJ, Sexta Turma, REsp n. 673.231/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 30/6/2005, DJ de 29/8/2005) Trata-se de aplicação do princípio da especialidade normativa, segundo o qual o diploma específico prevalece sobre a regra geral, quando regula de forma própria determinada relação jurídica, como é o caso da locação predial urbana. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Quinta Câmara de Direito Civil também é firme no sentido de que, nessa hipótese, o valor da causa deve corresponder ao equivalente a 12 (doze) meses de aluguel, ainda que haja cumulação com cobrança de valores vencidos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE, EMBORA REPITAM ALEGAÇÕES PREVIAMENTE APRESENTADAS, DETALHAM PORMENORIZADAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS A RÉ POSTULA A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. APELO DA RÉ INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO VERIFICADA. CAUSA DE PEDIR DELIMITADA. PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS. À RÉ APELANTE FOI OPORTUNIZADO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. VALOR DA CAUSA . IMPUGNAÇÃO . PEDIDOS CUMULADOS . INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECIAL . APLICAÇÃO DO ART. 58, INCISO III, DA LEI Nº 8.245/91 . PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL PARA LIMITAR O VALOR DA CAUSA EM DOZE MESES DE ALUGUEL . [...] APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018046-47.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2025 – grifei) PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PEDIDOS CUMULADOS - VALOR DA CAUSA - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - READEQUAÇÃO - DESCABIMENTO - QUANTUM CORRETAMENTE ATRIBUÍDO Conforme jurisprudência majoritária, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, "admitida a cumulação da ação de despejo por falta de pagamento com a de cobrança de alugueres, há de se declarar a incidência da norma especial, qual seja, a do artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91, por função de necessária interpretação extensiva, eis que o inadimplemento da obrigação contratual de pagamento do preço do aluguel do imóvel é comum a ambas as demandas, admitindo a ação de despejo, ela mesma, a emenda da mora, desconstitutiva, em ocorrendo, do objeto da ação de cobrança" (REsp n. 673.231, Min. Hamilton Carvalhido). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053815-75.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023 – grifei) A ratio decidendi desse entendimento está fundada na compreensão de que o fundamento jurídico da pretensão principal (despejo) é o inadimplemento contratual, sendo este o fato jurídico unificador das pretensões veiculadas. A plausibilidade jurídica do direito invocado, portanto, é evidente. Quanto ao perigo de dano, é notório que a exigência de complementação das custas com base em valor de causa indevidamente majorado pode resultar na extinção prematura da demanda principal, frustrando o direito material do autor/agravante e tornando inócua a própria utilidade da futura prestação jurisdicional. Tal risco recomenda a atuação imediata desta instância revisora. Diante desse contexto, mostra-se adequada a concessão da tutela de urgência recursal para suspender os efeitos da decisão agravada no ponto em que majorou o valor da causa para R$ 32.027,80, deferindo-se a pretendida retificação, a fim de que seja considerado, provisoriamente, como valor da causa o montante de R$ 8.400,00 (equivalente a uma anuidade do aluguel, nos termos do art. 58, III, da Lei n. 8.245/1991), até o julgamento final do presente recurso. Diversamente, o pedido de restituição dos valores pagos a maior a título de custas processuais deve ser indeferido neste momento processual. A sistemática adotada pelo Poder Judiciário de Santa Catarina orientam que providências dessa natureza devem ser solicitadas exclusivamente pela via administrativa, mediante requerimento específico no sistema eletrônico de custas do Tribunal de Justiça, conforme previsto nas orientações disponíveis em sua página oficial: https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores Portanto, a tutela recursal merece ser deferida parcialmente, apenas para fins de retificação do valor da causa, nos termos acima delineados. 3. Conclusão Diante do exposto, admito o processamento do presente agravo de instrumento e, uma vez que estão preenchidos os requisitos do arts. 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, do CPC, defiro em parte o pedido de concessão da tutela de urgência recursal almejado pela parte agravante para suspender os efeitos da decisão agravada no ponto em que determinou a majoração do valor da causa, fixando-o em R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 58, inciso III, da Lei n. 8.245/1991, e consequentemente, afastando-se a exigência de complementação das custas processuais incidentes sobre o valor que exceder o montante ora fixado. Comunique-se ao juízo de origem, com urgência. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 5008052-35.2024.8.13.0481

ID: 306968382

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008052-35.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIVONE DE FATIMA LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5008052-35.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARCIVONE DE FATIMA LUCIANO CPF: 036.074.586-50 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO MARCIVONE DE FATIMA LUCIANO ajuíza a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1. Petição inicial - Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - A parte autora informa que foi titular de auxílio por incapacidade temporária no período de 04/01/2016 a 29/07/2024, benefício que foi cessado, apesar da persistência de sua incapacidade laboral. - Narra que é portadora de patologias graves, a saber, dorsalgia, insulino-dependente de difícil controle, HAS, asma crônica, insuficiência renal decorrente da diabetes, história prévia de PVT com internação hospitalar, dores articulares intensas e tendinopatia tenossinevite do tendão extensor. - Afirma que estas moléstias lhe causam sérias restrições e a incapacitam para qualquer atividade laborativa, especialmente considerando sua profissão de trabalhadora rural/polivalente e seu baixo grau de instrução. - Relata que o INSS já reconheceu a incapacidade laboral em benefício anteriormente concedido, não havendo melhora no quadro clínico desde então, mas sim agravamento. Pedido de tutela de urgência: Requer a concessão da tutela de urgência, para que seja implantado o benefício por incapacidade diante da natureza alimentar do benefício e do risco à subsistência. Pedido de tutela definitiva: Postula a confirmação da tutela de urgência antecipada e o reconhecimento da incapacidade da parte autora, concedendo o benefício desde a DCB/DER, ocorrida em 29/07/2024, convertendo-o, alternativamente, caso seja constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, em aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER e que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária, por prazo indeterminado, até a realização da reabilitação. Requer a concessão da gratuidade da justiça. 2. Despacho inicial em ID 10309610900 Após determinar a emenda da petição inicial na decisão de ID 10289788709 — juntada de comprovante de endereço em nome próprio e manifestação sobre possível litispendência — a parte autora se manifestou em ID 10307816025. Na sequência, foi proferido despacho inicial positivo (ID 10309610900), em que foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, determinada a realização de prova pericial médica e postergado o exame do pedido de tutela de urgência. 3. Contestação - síntese da resistência apresentada em ID 10311706790 - O réu apresentou contestação em que arguiu as preliminares de não atendimento ao disposto no artigo 129-A da Lei 8.213/91 e de falta de interesse de agir da parte autora por falta de pedido de prorrogação ou de requerimento administrativo, conforme entendimento do Tema 350 do STF e do Tema 277 da TNU. - Sobre o mérito, discorreu sobre os requisitos legais para a concessão dos benefícios por incapacidade. - Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. 4. Instrução processual - O laudo pericial foi apresentado no ID 10360855580. 5. Manifestação da parte autora - ID 10390166301 - A parte autora rejeitou a proposta de acordo apresentada pelo réu em ID 10368748083 e reiterou o pedido de tutela de urgência. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Quanto à alegação de não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, que trata da necessidade de a petição inicial conter requisitos específicos e da realização da perícia médica judicial antes da citação do INSS, verifica-se que a decisão inicial (ID 10309610900) já abordou essa questão. Naquela oportunidade, o juízo determinou a realização antecipada da prova pericial e, somente após, a citação da autarquia, adequando o rito processual às especificidades da causa e às orientações normativas. Ademais, a petição inicial foi instruída com o comprovante de indeferimento administrativo do benefício (ID 10275454096) e com a documentação médica disponível (ID 10275492190 e seguintes), atendendo aos requisitos essenciais para o prosseguimento da demanda. Assim, a preliminar não merece acolhimento. De igual modo, a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS, com o argumento de que não houve pedido de prorrogação ou novo requerimento administrativo não merece prosperar. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a parte autora realizou requerimento de prorrogação em 16/07/2024, o qual foi indeferido pelo INSS (ID 10275454096). Dessa forma, resta demonstrado que a parte autora buscou a via administrativa para obter o benefício pleiteado, tendo seu pedido sido negado pela autarquia. Assim, configurada a pretensão resistida, resta patente o interesse de agir da parte autora para buscar a tutela jurisdicional. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Registro, por fim, que embora a parte autora tenha ajuizado anteriormente a ação de nº 5005450-76.2021.8.13.0481, na qual se pleiteava o restabelecimento de benefício por incapacidade cessado em 2021, cujos pedidos foram julgados procedentes (ID 10307812138 e ID 10307816028), a presente demanda tem por fundamento novo requerimento administrativo, formulado em razão do agravamento das condições de saúde, após a cessação do benefício no ano de 2024. À luz da teoria da asserção, a identidade de ações deve ser aferida com base nas alegações formuladas na petição inicial. No caso, não há identidade de pedido nem de causa de pedir entre as ações, o que afasta a configuração de litispendência ou de coisa julgada. Não há, portanto, óbice ao prosseguimento da presente demanda. Considerando que não foram alegadas outras preliminares que demandem análise prévia e não há questões processuais pendentes a serem dirimidas, passo diretamente à análise do mérito da demanda. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, fixa-se como ponto controvertido da presente demanda a natureza — temporária ou permanente — da incapacidade. As alegações genéricas apresentadas pela parte ré acerca dos requisitos legais dos benefícios por incapacidade não têm o condão de afastar ou alterar a delimitação da controvérsia fática central. 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (art. 15 da Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213). A perícia médica judicial fixou como Data de Início da Incapacidade (DII) o mês de janeiro de 2024, com base no relatório clínico emitido em 18/01/2024, nos seguintes termos: Quesito 6 do polo passivo: “Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos.” Resposta: “Data de Início da Incapacidade: Janeiro de 2024, conforme relatório médico de Dr. Sérgio Mauro Resende de Moura (CRM-MG 65144) emitido em 18/01/2024”. Dessa forma, impõe-se a verificação do cumprimento dos requisitos legais na referida data. Quanto à qualidade de segurada, consta dos autos que a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária entre 04/01/2016 e 29/07/2024. Nos termos do art. 15, inciso I, da Lei nº 8.213/91, o gozo de benefício por incapacidade garante a manutenção da qualidade de segurado durante todo o período de percepção do benefício. Nos termos do art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, a concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe o cumprimento de carência mínima de 12 contribuições mensais, desde que não incida a exceção do art. 26, II, da mesma lei. Na hipótese dos autos, a parte autora exerceu atividade com vínculo formal nos seguintes períodos, conforme se extrai do CNIS de ID 10275462129: de 03/02/2014 a 14/02/2014, de 01/04/2014 a 17/06/2014, de 18/08/2014 a 12/09/2014, de 01/10/2014 a 12/12/2014 e de 27/01/2015 a 12/05/2015. Tais vínculos somam, no total, 12 meses de contribuições, ainda que de forma descontínua, o que é suficiente para o cumprimento do requisito legal em exame. Portanto, na DII (18/01/2024), a parte autora mantinha a qualidade de segurado e havia cumprido a carência legal exigida, estando preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade sob o aspecto contributivo. Quanto à existência e extensão da incapacidade, foi realizada perícia médica judicial (ID 10301009633), na qual o perito concluiu que a parte autora é portadora de patologias crônicas, como “M54.5 (Dor lombar baixa). M51.1 (Outros transtornos de discos intervertebrais lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia). M05.8 (Outras artrites reumatóides). E11 (Diabetes mellitus não insulino-dependente). I10 (Hipertensão essencial [primária])”. Como consequência, classificou a incapacidade como total e temporária, com duração estimada de janeiro de 2024 a março de 2025. Embora a perícia judicial tenha concluído pela existência de incapacidade total e temporária, é necessária análise mais detida à luz da natureza das patologias diagnosticadas, da resposta insuficiente aos tratamentos adotados e da ausência de perspectiva concreta de reversão do quadro clínico. Com efeito, o perito judicial reconheceu que a parte autora é portadora de artrite reumatoide com sintomas persistentes, como edema e rigidez articular em punhos e mãos, além de doença renal crônica, diabetes insulinodependente e hipertensão arterial (item 6 e quesito 4.4 do polo passivo). Referidas comorbidades, além de degenerativas e progressivas, são também de difícil controle, fato reconhecido expressamente no próprio laudo (quesitos do Juízo, item "o") ao afirmar que o tratamento é “por tempo indeterminado” e “sem perspectiva de reversão”. Ressalte-se que a autora, mesmo com uso contínuo de diversos medicamentos — inclusive corticóides, insulina e analgésicos —, apresentou agravamento clínico em 2024. A ineficácia dos tratamentos tentados até então evidencia o caráter refratário do quadro clínico, o que, por si só, afasta a presunção de transitoriedade da incapacidade, relativa à doença iniciada em 2015 (quesito “h” do juízo). Ademais, o relatório médico emitido em 18/01/2024 pelo reumatologista Dr. Sérgio Mauro Resende de Moura, limitou-se a recomendar afastamento por 3 meses, mas sem indicar qualquer terapêutica efetiva capaz de proporcionar recuperação funcional (ID 10289982932). Trata-se, portanto, de medida paliativa, sem perspectiva concreta de restabelecimento da aptidão laborativa. Nos termos do art. 479 do CPC, “o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. O sistema processual brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, conferindo ao julgador o dever de valorar criticamente a prova técnica, desde que o faça de forma fundamentada. A alegada expectativa de melhora até março de 2025, fixada de forma estimada na perícia judicial, revela-se incompatível com a natureza crônica, degenerativa e progressiva das enfermidades apresentadas, que vêm evoluindo há quase uma década. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da incapacidade total e permanente, dada a ausência de prognóstico de reversão, o histórico clínico duradouro e progressivamente agravado, e a inexistência de terapêutica eficaz apontada tanto no laudo judicial quanto nos documentos médicos acostados. Portanto, a incapacidade não deve ser considerada total e temporária, mas sim, total e permanente. Ainda que não seja imprescindível a análise das condições pessoais da parte autora, cabe registrar que, nascida em 14/11/1974, ela conta atualmente com 50 anos de idade. Possui apenas o ensino fundamental incompleto e apresenta, conforme o dossiê previdenciário (ID 10368748084) e o laudo pericial, histórico profissional restrito ao desempenho de atividades estritamente braçais, exercidas na zona rural. Tais circunstâncias reforçam a inviabilidade concreta de reabilitação para o desempenho de outra atividade compatível com suas limitações funcionais e seu reduzido grau de escolaridade. Dessa forma, à luz do art. 42 da Lei 8.213/91, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente, que inviabiliza totalmente o exercício de qualquer atividade laborativa que assegure a subsistência da parte autora. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. No caso concreto, uma vez que a limitação funcional foi considerada, após exame abrangente do quadro clínico, total e permanente, afastam-se as hipóteses de concessão do auxílio por incapacidade temporária, bem como do auxílio-acidente. Por isso, e considerando que a parte autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, conclui-se que o benefício a ser concedido deve ser o da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). 4. Pedido de Acréscimo de 25% No presente caso, não houve pedido de acréscimo de 25% decorrente do auxílio de terceiros, previsto no art. 45, Lei 8.213/91 c/c art. 45 do Decreto nº 3.048/99. Além disso, não é possível entrever, dos documentos presentes nos autos, que a autora necessite de cuidados permanentes de outra pessoa. 5. Data de Início do Benefício (DIB) Quanto ao termo inicial do benefício, aplica-se ao caso o caput do art. 43 da Lei nº 8.213/91, que dispõe que a aposentadoria por incapacidade permanente será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º a 3º do referido artigo. No presente caso, a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária de 04/01/2016 a 29/07/2024 e, conforme reconhecido no laudo pericial, encontra-se incapaz para o exercício de atividade laboral desde 18/01/2024. Dessa forma, tratando-se de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser fixada a DIB no dia seguinte à cessação do benefício anterior, nos termos do caput do art. 43 da Lei nº 8.213/91, entendimento que também encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por analogia ao Tema 862. Assim, a DIB deve ser fixada em 30/07/2024. 6. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer mediante prévia constatação da recuperação do segurado, por meio de perícia médica a ser realizada junto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 330, da Instrução Normativa PRES/INSS nº128/2022. 7. Pedido de tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, desde a DIB fixada em 30/07/2024, enquanto perdurar a incapacidade; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 3. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 036.074.586-50 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 30/07/2024 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Processo nº 0005519-50.2021.8.08.0024

ID: 257078081

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005519-50.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0005519-50.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A APELADO: JOANA D ARC ALVES BOTELHO RELATOR(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0005519-50.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A APELADO: JOANA D ARC ALVES BOTELHO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA DIÁLISE E TRANSFUSÃO SANGUÍNEA. PRAZO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear internação de urgência para diálise e transfusão sanguínea, bem como a indenizar a beneficiária por danos morais em razão da negativa de cobertura. A sentença reconheceu a relação de consumo entre as partes e a abusividade da recusa da operadora, fixando indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativa de cobertura pelo plano de saúde, fundamentada no prazo de carência e na limitação temporal de atendimento de urgência, é legítima; e (ii) avaliar se a indenização por danos morais fixada na sentença deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 608 do STJ, sendo aplicáveis suas disposições protetivas ao beneficiário do plano de saúde. 4. O prazo de carência de 180 dias para procedimentos de alta complexidade é válido, mas não pode ser utilizado para recusa de cobertura em casos de emergência e urgência, conforme o artigo 12, V, "c", da Lei nº 9.656/1998 e a Súmula nº 597 do STJ. 5. A cláusula contratual que restringe a cobertura de atendimento de urgência às primeiras 12 horas é abusiva, conforme a Súmula nº 302 do STJ e a jurisprudência do STJ, que vedam a limitação temporal da internação hospitalar do segurado. 6. A negativa indevida de cobertura em situação de emergência configura ilícito contratual e gera dano moral, pois submete o beneficiário a aflição psicológica e risco à saúde, entendimento reiterado pelo STJ em casos análogos. 7. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado à jurisprudência do Tribunal a redução do montante fixado na sentença para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Composição de julgamento: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de “ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência” ajuizada por JOANA D’ARC ALVES BOTELHO, aqui Apelada, em face SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A, ora Apelante, na qual a primeira objetiva a condenação desta última ao cumprimento da obrigação de internação em caráter de urgência para diálise e transfusão sanguínea, bem como, o pagamento de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura de tais procedimentos. Pela sentença de fls. 136/141, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Vitória, a MM.ª Juíza de Direito a quo, entendeu pela existência de relação de consumo entre as partes e considerou que os procedimentos médicos solicitados deveriam ser cobertos pelo plano de saúde, com amparo na legislação consumerista, de modo que a negativa de cobertura enseja a condenação ao pagamento de dano moral. Por conseguinte, a magistrada singular julgou procedente os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Inconformada, a Apelante, interpôs recurso de apelação (id 11935655), no qual alega, em síntese, que (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor tem caráter subsidiário, e só é cabível quando não houver conflito com a Lei 9.656/1998; (ii) a negativa de internação é lícita, pois encontra amparo na legislação e no contrato pactuado entre as partes; (iii) o prazo para carência para internações hospitalares e procedimentos de alta complexidade é de 180 (cento e oitenta) dias, prazo este não cumprido pela autora; (iv) inexiste dano de ordem moral indenizável, pois não houve violação das cláusulas contratuais; (v) a demanda é de baixa complexidade, sendo assim, o percentual para cálculos de honorários de sucumbência seja reduzido ao mínimo. Contrarrazões apresentadas pela Apelada no id 1193659, pugnando, em suma, pelo desprovimento do apelo. É o breve relatório. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005519-50.2021.8.08.0024 APELANTE: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A APELADA: JOANA D ARC ALVES BOTELHO RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Conforme anteriormente relatado, cuidam os autos de “ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência” ajuizada por JOANA D’ARC ALVES BOTELHO, aqui Apelada, em face SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A, ora Apelante, na qual a primeira objetiva a condenação desta última ao cumprimento da obrigação de internação em caráter de urgência para diálise e transfusão sanguínea, bem como, o pagamento de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura de tais procedimentos. Pela sentença de fls. 136/141, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Vitória, a MM.ª Juíza de Direito a quo, entendeu pela existência de relação de consumo entre as partes e considerou que os procedimentos médicos solicitados deveriam ser cobertos pelo plano de saúde, com amparo na legislação consumerista, de modo que a negativa de cobertura enseja a condenação ao pagamento de dano moral. Por conseguinte, a magistrada singular julgou procedente os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Inconformada, a Apelante, interpôs recurso de apelação (id 11935655), no qual alega, em síntese, que (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor tem caráter subsidiário, e só é cabível quando não houver conflito com a Lei 9.656/1998; (ii) a negativa de internação é lícita, pois encontra amparo na legislação e no contrato pactuado entre as partes; (iii) o prazo para carência para internações hospitalares e procedimentos de alta complexidade é de 180 (cento e oitenta) dias, prazo este não cumprido pela autora; (iv) inexiste dano de ordem moral indenizável, pois não houve violação das cláusulas contratuais; (v) a demanda é de baixa complexidade, sendo assim, o percentual para cálculos de honorários de sucumbência seja reduzido ao mínimo. Contrarrazões apresentadas pela Apelada no id 1193659, pugnando, em suma, pelo desprovimento do apelo. Pois bem. Verificados os pressupostos de admissibilidade da apelação cível, conheço do recurso e passo a analisar o mérito da insurgência nele vertida, partindo de um sucinto escorço procedimental e breve delimitação dos contornos da controvérsia devolvida a este Egrégio Tribunal de Justiça. Narra a autora em sua exordial que é contratante dos serviços de Plano de Saúde da empresa Apelante desde 31/10/2020 e, na data de 16/03/2021, apresentou dores no peito e dificuldade para respirar, encaminhando-se à emergência do Hospital da Medsênior e ao buscar atendimento médico, fora diagnosticada com quadro de queda de saturação, dispnéia, anemia grave, espasmos musculares e sepse de foco urinário, sendo solicitado internação para diálise e transfusão sanguínea de emergência (fls. 20-v). Contudo, o referido procedimento foi negado pela Apelante (fls. 21-v), sob a justificativa de que ainda estava em período de carência e que a cobertura assistencial é limitada em até 12 (doze) horas para atendimentos de Urgência e Emergência, nos termos das disposições contratuais da Cláusula 8.3. Desta feita, cinge-se o recurso em aferir se a recusa à cobertura dos procedimentos médicos pela empresa Apelante é indevida, ou não, bem como a existência de dano de ordem moral a ser indenizável. De plano, cumpre registrar que o caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre as partes, fato que atrai a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características próprias dessa relação, em especial – a hipossuficiência dos consumidores perante o fornecedor de produtos e/ou serviços. Neste sentido, o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Portanto, tem-se, com clareza, a existência de relação de consumo estabelecida entre as partes, uma vez que a consumidora autora contratou os serviços de plano de saúde ofertados pela empresa requerida e, por corolário, impõe-se a aplicação dos preceitos fixados no Código de Defesa do Consumidor ao caso, especialmente pela previsão do verbete sumular nº 608 do STJ, segundo o qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” No caso dos autos, verifica-se que a Apelada é pessoa idosa com quadro de nefropatia grave, e, nos termos do laudo médico colacionado à fl. 20-v, a internação em caráter de urgência para realização de diálise e transfusão sanguínea era de suma importância para manutenção da saúde da recorrida. Ao negar a cobertura do procedimento médico pleiteado, o Plano de Saúde Apelante alega que a Apelada (i) não cumpriu o período de carência e que (ii) possui obrigação de fornecer atendimento médico limitado às primeiras 12 horas, sendo que, após esse período, a responsabilidade financeira passará a ser da contratante. Quanto ao período de carência de 180 dias para cobertura de procedimentos de alta complexidade não cumprido pela Apelada, conforme suscitado pela Apelante, entendo que a tese recursal não merece prosperar. O entendimento atual do Tribunal da Cidadania é no sentido de que o prazo contratual estipulado pelo plano de saúde é válido, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. LEGALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que a sua competência se restringe ao exame de violação à lei federal, nos termos do art. 105 da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. 3. Na hipótese, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrado a título de dano moral não se mostra excessivo, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso concreto. 4. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, configurando-se indevida inovação recursal. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1013781/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 04/05/2017) Ademais, ainda que se considerasse tão somente a previsão normativa da Lei 9.656/1998 (a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), o prazo mínimo de carência para internação de emergência é de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 12, inciso V, alínea "c", da referida lei. Não bastasse, o STJ, através da Súmula 597, fixou o entendimento de que “a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.” Assim, tendo em vista que o laudo médico apontou necessidade de “vaga de internação com urgência” (fl. 20-v), bem como transcorridas mais de 24 (vinte e quatro) horas desde a contratação, a cobertura do plano de saúde era devida. Outrossim, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser abusiva a limitação contratual de cobertura do pelo plano de saúde às primeiras 12 (doze) horas de internação ou atendimento ambulatorial. Por oportuno, colaciono o seguinte aresto da Corte Cidadã: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO RECONSIDERADA. PLANOS DE SÁUDE. CASO DE EMERGÊNCIA. RECUSA. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora. 2. É abusiva a cláusula contratual que, em casos de urgência ou de emergência, limita o período de internação ao período de 12 horas ou prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica após ultrapassado o prazo máximo de 24 horas da contratação, conforme disposto nas Súmulas n. 302 e 597 do STJ. 3. Havendo, em razão do período de carência estipulado no contrato, a indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência ou de emergência, é cabível a indenização por danos morais. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial relativa aos danos morais reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. 6. A falta de expressa demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.644.376/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.)” Ademais, o enunciado sumular n° 302 do STJ prevê que “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. Tal entendimento não destoa da jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA PRESCRITO POR MÉDICO NO PRAZO DE CARÊNCIA DO PLANO. PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA PARA URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DE 24 HORAS CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cobertura de internação para tratamento cirúrgico em caso de situação de urgência e emergência, como na hipótese, é obrigatória, depois de transcorridas 24 horas da contratação (arts. 12 e 35-C da Lei nº 9.656/1998). 2. A limitação da cobertura de urgência/emergência as primeiras 12 horas de atendimento, prevista na Resolução CONSU nº 13 de 3/11/1998, é contrária à súmula nº 302/STJ: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”, e ao entendimento sedimentado da jurisprudência nacional. Precedentes. 3. Recurso desprovido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5003545-91.2023.8.08.0000; Relatora: Eliana Junqueira Munhós Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 21/09/2023) Ademais, “Nos termos do art. 12, V, “b”, da Lei nº 9.656/98, o período de carência que pode ser imposto ao consumidor é de 24 (vinte e quatro horas) para os casos de urgência e emergência. [...] Por tal razão, a jurisprudência tem entendido que, face às situações de urgência, é irrelevante o quanto disposto na Resolução nº 13 do CONSU, não podendo, o plano de saúde, limitar a cobertura ao período de doze horas.” (TJ-ES - AI: 00018766220178080012, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017) Portanto, pelas razões acima delineadas e, ainda, observando-se que procedimento médico pretendido foi buscado pela Apelada na rede credenciada da Empresa Apelante, a negativa de internação de urgência se mostra ilícita. Diante da conjuntura sob exame, é necessário reconhecer que a recusa indevida à cobertura do procedimento médico-hospitalar caracteriza um ilícito contratual, irradiando efeitos para além dessa esfera, sendo que, nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, “a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito” (Agravo Regimental no agravo de instrumento nº 1.318.727, de relatoria do Exmº. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão). Fixada tal premissa, para o arbitramento da indenização a título de dano moral, deve-se considerar a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se ponderar ainda o caráter repressivo e pedagógico da reparação. Na hipótese dos autos, tem-se que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) está além da quantia entendida pela jurisprudência deste Sodalício para a indenização moral de casos como o da espécie. Confira-se os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. HOSPITAL DE TRANSIÇÃO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É indevida a negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde para a internação de uma paciente idosa em hospital de transição, quando há indicação médica expressa e histórico de piora nas situações anteriores onde houve encaminhamento direto da paciente para sua residência. 2. A internação em hospital de transição justifica-se pela idade da apelada, além do quadro clínico por ela apresentado. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve levar em conta a gravidade da conduta ofensiva do plano de saúde. Embora a recusa de internação em hospital de transição tenha sido indevida, não houve desospitalização da paciente, o que atenua a gravidade da ofensa. 4. O valor originalmente fixado é reduzido para R$ 5.000,00, quantia que se alinha ao grau da lesão ocorrida, à conduta ofensiva e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES - Apelação Cível nº 5008052-23.2023.8.08.0024; Relatora: Heloísa Cariello; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 08/10/2024) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. [...] O plano de saúde deve cobrir o tratamento prescrito, pois cabe ao médico assistente, e não à operadora, definir o tratamento mais adequado para o paciente, conforme precedentes do STJ e jurisprudência correlata. A negativa de cobertura, quando indevida, caracteriza afronta aos direitos do consumidor, agravando o estado de aflição psicológica do paciente e justificando a indenização por danos morais. O valor fixado para a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 é proporcional e razoável, considerando a jurisprudência em casos similares. (TJES - Apelação Cível nº 5013705-40.2022.8.08.0024; Relator: Robson Luiz Albanez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 17/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – COBERTURA PARCIAL OBRIGATÓRIA – EMERGÊNCIA – DANO MORAL – RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. O caso dos autos enquadra-se no contexto emergencial, conforme indica o laudo médico que descreve risco de morte súbita do paciente. 3. A situação versada não pode ser enquadrada como hipótese de mero aborrecimento decorrente de falha na prestação do serviço. Isto porque, a negativa a cobertura, para situação de emergência em que há risco à vida do paciente, extrapola o mero aborrecimento e atinge a dignidade deste que, em momento delicado de sua vida, precisa buscar meios jurisdicionais para que seu direito seja cumprido. 4. O dano moral, quantificado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende ao método bifásico e é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJES - Apelação Cível nº 0010638-96.2019.8.08.0012; Relator: Fábio Brasil Nery; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 17/05/2024) Desse modo, considerando os parâmetros balizadores e a jurisprudência desta Corte para a fixação da indenização por dano moral, em atenção às peculiaridades do caso concreto, deve o quantum fixado ser reduzido para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se insere dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com o escopo de compensar a vítima e punir o ofensor e está em conformidade com os valores comumente fixados por este egrégio Tribunal. Por fim, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes devem ser fixados nos termos balizadores previstos no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e, na hipótese, verifico que o valor arbitrado pelo Juízo a quo se mostra dentro dos parâmetros permitidos na legislação processual e adequado ao caso. Por todo o exposto, conheço do presente recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se incólume os demais comandos sentenciais. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto proferido pelo Eminente Relator. Voto com o relator

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Processo nº 0005519-50.2021.8.08.0024

ID: 257078087

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005519-50.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA D ARC ALVES BOTELHO

Acórdão

Advogados:

ALEX BOTELHO DE CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0005519-50.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A APELADO: JOANA D ARC ALVES BOTELHO RELATOR(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0005519-50.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A APELADO: JOANA D ARC ALVES BOTELHO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA DIÁLISE E TRANSFUSÃO SANGUÍNEA. PRAZO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear internação de urgência para diálise e transfusão sanguínea, bem como a indenizar a beneficiária por danos morais em razão da negativa de cobertura. A sentença reconheceu a relação de consumo entre as partes e a abusividade da recusa da operadora, fixando indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativa de cobertura pelo plano de saúde, fundamentada no prazo de carência e na limitação temporal de atendimento de urgência, é legítima; e (ii) avaliar se a indenização por danos morais fixada na sentença deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 608 do STJ, sendo aplicáveis suas disposições protetivas ao beneficiário do plano de saúde. 4. O prazo de carência de 180 dias para procedimentos de alta complexidade é válido, mas não pode ser utilizado para recusa de cobertura em casos de emergência e urgência, conforme o artigo 12, V, "c", da Lei nº 9.656/1998 e a Súmula nº 597 do STJ. 5. A cláusula contratual que restringe a cobertura de atendimento de urgência às primeiras 12 horas é abusiva, conforme a Súmula nº 302 do STJ e a jurisprudência do STJ, que vedam a limitação temporal da internação hospitalar do segurado. 6. A negativa indevida de cobertura em situação de emergência configura ilícito contratual e gera dano moral, pois submete o beneficiário a aflição psicológica e risco à saúde, entendimento reiterado pelo STJ em casos análogos. 7. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado à jurisprudência do Tribunal a redução do montante fixado na sentença para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Composição de julgamento: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de “ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência” ajuizada por JOANA D’ARC ALVES BOTELHO, aqui Apelada, em face SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A, ora Apelante, na qual a primeira objetiva a condenação desta última ao cumprimento da obrigação de internação em caráter de urgência para diálise e transfusão sanguínea, bem como, o pagamento de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura de tais procedimentos. Pela sentença de fls. 136/141, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Vitória, a MM.ª Juíza de Direito a quo, entendeu pela existência de relação de consumo entre as partes e considerou que os procedimentos médicos solicitados deveriam ser cobertos pelo plano de saúde, com amparo na legislação consumerista, de modo que a negativa de cobertura enseja a condenação ao pagamento de dano moral. Por conseguinte, a magistrada singular julgou procedente os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Inconformada, a Apelante, interpôs recurso de apelação (id 11935655), no qual alega, em síntese, que (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor tem caráter subsidiário, e só é cabível quando não houver conflito com a Lei 9.656/1998; (ii) a negativa de internação é lícita, pois encontra amparo na legislação e no contrato pactuado entre as partes; (iii) o prazo para carência para internações hospitalares e procedimentos de alta complexidade é de 180 (cento e oitenta) dias, prazo este não cumprido pela autora; (iv) inexiste dano de ordem moral indenizável, pois não houve violação das cláusulas contratuais; (v) a demanda é de baixa complexidade, sendo assim, o percentual para cálculos de honorários de sucumbência seja reduzido ao mínimo. Contrarrazões apresentadas pela Apelada no id 1193659, pugnando, em suma, pelo desprovimento do apelo. É o breve relatório. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005519-50.2021.8.08.0024 APELANTE: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A APELADA: JOANA D ARC ALVES BOTELHO RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Conforme anteriormente relatado, cuidam os autos de “ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência” ajuizada por JOANA D’ARC ALVES BOTELHO, aqui Apelada, em face SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A, ora Apelante, na qual a primeira objetiva a condenação desta última ao cumprimento da obrigação de internação em caráter de urgência para diálise e transfusão sanguínea, bem como, o pagamento de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura de tais procedimentos. Pela sentença de fls. 136/141, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Vitória, a MM.ª Juíza de Direito a quo, entendeu pela existência de relação de consumo entre as partes e considerou que os procedimentos médicos solicitados deveriam ser cobertos pelo plano de saúde, com amparo na legislação consumerista, de modo que a negativa de cobertura enseja a condenação ao pagamento de dano moral. Por conseguinte, a magistrada singular julgou procedente os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Inconformada, a Apelante, interpôs recurso de apelação (id 11935655), no qual alega, em síntese, que (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor tem caráter subsidiário, e só é cabível quando não houver conflito com a Lei 9.656/1998; (ii) a negativa de internação é lícita, pois encontra amparo na legislação e no contrato pactuado entre as partes; (iii) o prazo para carência para internações hospitalares e procedimentos de alta complexidade é de 180 (cento e oitenta) dias, prazo este não cumprido pela autora; (iv) inexiste dano de ordem moral indenizável, pois não houve violação das cláusulas contratuais; (v) a demanda é de baixa complexidade, sendo assim, o percentual para cálculos de honorários de sucumbência seja reduzido ao mínimo. Contrarrazões apresentadas pela Apelada no id 1193659, pugnando, em suma, pelo desprovimento do apelo. Pois bem. Verificados os pressupostos de admissibilidade da apelação cível, conheço do recurso e passo a analisar o mérito da insurgência nele vertida, partindo de um sucinto escorço procedimental e breve delimitação dos contornos da controvérsia devolvida a este Egrégio Tribunal de Justiça. Narra a autora em sua exordial que é contratante dos serviços de Plano de Saúde da empresa Apelante desde 31/10/2020 e, na data de 16/03/2021, apresentou dores no peito e dificuldade para respirar, encaminhando-se à emergência do Hospital da Medsênior e ao buscar atendimento médico, fora diagnosticada com quadro de queda de saturação, dispnéia, anemia grave, espasmos musculares e sepse de foco urinário, sendo solicitado internação para diálise e transfusão sanguínea de emergência (fls. 20-v). Contudo, o referido procedimento foi negado pela Apelante (fls. 21-v), sob a justificativa de que ainda estava em período de carência e que a cobertura assistencial é limitada em até 12 (doze) horas para atendimentos de Urgência e Emergência, nos termos das disposições contratuais da Cláusula 8.3. Desta feita, cinge-se o recurso em aferir se a recusa à cobertura dos procedimentos médicos pela empresa Apelante é indevida, ou não, bem como a existência de dano de ordem moral a ser indenizável. De plano, cumpre registrar que o caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre as partes, fato que atrai a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características próprias dessa relação, em especial – a hipossuficiência dos consumidores perante o fornecedor de produtos e/ou serviços. Neste sentido, o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Portanto, tem-se, com clareza, a existência de relação de consumo estabelecida entre as partes, uma vez que a consumidora autora contratou os serviços de plano de saúde ofertados pela empresa requerida e, por corolário, impõe-se a aplicação dos preceitos fixados no Código de Defesa do Consumidor ao caso, especialmente pela previsão do verbete sumular nº 608 do STJ, segundo o qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” No caso dos autos, verifica-se que a Apelada é pessoa idosa com quadro de nefropatia grave, e, nos termos do laudo médico colacionado à fl. 20-v, a internação em caráter de urgência para realização de diálise e transfusão sanguínea era de suma importância para manutenção da saúde da recorrida. Ao negar a cobertura do procedimento médico pleiteado, o Plano de Saúde Apelante alega que a Apelada (i) não cumpriu o período de carência e que (ii) possui obrigação de fornecer atendimento médico limitado às primeiras 12 horas, sendo que, após esse período, a responsabilidade financeira passará a ser da contratante. Quanto ao período de carência de 180 dias para cobertura de procedimentos de alta complexidade não cumprido pela Apelada, conforme suscitado pela Apelante, entendo que a tese recursal não merece prosperar. O entendimento atual do Tribunal da Cidadania é no sentido de que o prazo contratual estipulado pelo plano de saúde é válido, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. LEGALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que a sua competência se restringe ao exame de violação à lei federal, nos termos do art. 105 da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. 3. Na hipótese, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrado a título de dano moral não se mostra excessivo, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso concreto. 4. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, configurando-se indevida inovação recursal. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1013781/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 04/05/2017) Ademais, ainda que se considerasse tão somente a previsão normativa da Lei 9.656/1998 (a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), o prazo mínimo de carência para internação de emergência é de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 12, inciso V, alínea "c", da referida lei. Não bastasse, o STJ, através da Súmula 597, fixou o entendimento de que “a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.” Assim, tendo em vista que o laudo médico apontou necessidade de “vaga de internação com urgência” (fl. 20-v), bem como transcorridas mais de 24 (vinte e quatro) horas desde a contratação, a cobertura do plano de saúde era devida. Outrossim, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser abusiva a limitação contratual de cobertura do pelo plano de saúde às primeiras 12 (doze) horas de internação ou atendimento ambulatorial. Por oportuno, colaciono o seguinte aresto da Corte Cidadã: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO RECONSIDERADA. PLANOS DE SÁUDE. CASO DE EMERGÊNCIA. RECUSA. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora. 2. É abusiva a cláusula contratual que, em casos de urgência ou de emergência, limita o período de internação ao período de 12 horas ou prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica após ultrapassado o prazo máximo de 24 horas da contratação, conforme disposto nas Súmulas n. 302 e 597 do STJ. 3. Havendo, em razão do período de carência estipulado no contrato, a indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência ou de emergência, é cabível a indenização por danos morais. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial relativa aos danos morais reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. 6. A falta de expressa demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.644.376/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.)” Ademais, o enunciado sumular n° 302 do STJ prevê que “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. Tal entendimento não destoa da jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA PRESCRITO POR MÉDICO NO PRAZO DE CARÊNCIA DO PLANO. PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA PARA URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DE 24 HORAS CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cobertura de internação para tratamento cirúrgico em caso de situação de urgência e emergência, como na hipótese, é obrigatória, depois de transcorridas 24 horas da contratação (arts. 12 e 35-C da Lei nº 9.656/1998). 2. A limitação da cobertura de urgência/emergência as primeiras 12 horas de atendimento, prevista na Resolução CONSU nº 13 de 3/11/1998, é contrária à súmula nº 302/STJ: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”, e ao entendimento sedimentado da jurisprudência nacional. Precedentes. 3. Recurso desprovido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5003545-91.2023.8.08.0000; Relatora: Eliana Junqueira Munhós Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 21/09/2023) Ademais, “Nos termos do art. 12, V, “b”, da Lei nº 9.656/98, o período de carência que pode ser imposto ao consumidor é de 24 (vinte e quatro horas) para os casos de urgência e emergência. [...] Por tal razão, a jurisprudência tem entendido que, face às situações de urgência, é irrelevante o quanto disposto na Resolução nº 13 do CONSU, não podendo, o plano de saúde, limitar a cobertura ao período de doze horas.” (TJ-ES - AI: 00018766220178080012, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017) Portanto, pelas razões acima delineadas e, ainda, observando-se que procedimento médico pretendido foi buscado pela Apelada na rede credenciada da Empresa Apelante, a negativa de internação de urgência se mostra ilícita. Diante da conjuntura sob exame, é necessário reconhecer que a recusa indevida à cobertura do procedimento médico-hospitalar caracteriza um ilícito contratual, irradiando efeitos para além dessa esfera, sendo que, nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, “a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito” (Agravo Regimental no agravo de instrumento nº 1.318.727, de relatoria do Exmº. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão). Fixada tal premissa, para o arbitramento da indenização a título de dano moral, deve-se considerar a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se ponderar ainda o caráter repressivo e pedagógico da reparação. Na hipótese dos autos, tem-se que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) está além da quantia entendida pela jurisprudência deste Sodalício para a indenização moral de casos como o da espécie. Confira-se os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. HOSPITAL DE TRANSIÇÃO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É indevida a negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde para a internação de uma paciente idosa em hospital de transição, quando há indicação médica expressa e histórico de piora nas situações anteriores onde houve encaminhamento direto da paciente para sua residência. 2. A internação em hospital de transição justifica-se pela idade da apelada, além do quadro clínico por ela apresentado. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve levar em conta a gravidade da conduta ofensiva do plano de saúde. Embora a recusa de internação em hospital de transição tenha sido indevida, não houve desospitalização da paciente, o que atenua a gravidade da ofensa. 4. O valor originalmente fixado é reduzido para R$ 5.000,00, quantia que se alinha ao grau da lesão ocorrida, à conduta ofensiva e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES - Apelação Cível nº 5008052-23.2023.8.08.0024; Relatora: Heloísa Cariello; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 08/10/2024) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. [...] O plano de saúde deve cobrir o tratamento prescrito, pois cabe ao médico assistente, e não à operadora, definir o tratamento mais adequado para o paciente, conforme precedentes do STJ e jurisprudência correlata. A negativa de cobertura, quando indevida, caracteriza afronta aos direitos do consumidor, agravando o estado de aflição psicológica do paciente e justificando a indenização por danos morais. O valor fixado para a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 é proporcional e razoável, considerando a jurisprudência em casos similares. (TJES - Apelação Cível nº 5013705-40.2022.8.08.0024; Relator: Robson Luiz Albanez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 17/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – COBERTURA PARCIAL OBRIGATÓRIA – EMERGÊNCIA – DANO MORAL – RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. O caso dos autos enquadra-se no contexto emergencial, conforme indica o laudo médico que descreve risco de morte súbita do paciente. 3. A situação versada não pode ser enquadrada como hipótese de mero aborrecimento decorrente de falha na prestação do serviço. Isto porque, a negativa a cobertura, para situação de emergência em que há risco à vida do paciente, extrapola o mero aborrecimento e atinge a dignidade deste que, em momento delicado de sua vida, precisa buscar meios jurisdicionais para que seu direito seja cumprido. 4. O dano moral, quantificado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende ao método bifásico e é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJES - Apelação Cível nº 0010638-96.2019.8.08.0012; Relator: Fábio Brasil Nery; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 17/05/2024) Desse modo, considerando os parâmetros balizadores e a jurisprudência desta Corte para a fixação da indenização por dano moral, em atenção às peculiaridades do caso concreto, deve o quantum fixado ser reduzido para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se insere dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com o escopo de compensar a vítima e punir o ofensor e está em conformidade com os valores comumente fixados por este egrégio Tribunal. Por fim, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes devem ser fixados nos termos balizadores previstos no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e, na hipótese, verifico que o valor arbitrado pelo Juízo a quo se mostra dentro dos parâmetros permitidos na legislação processual e adequado ao caso. Por todo o exposto, conheço do presente recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se incólume os demais comandos sentenciais. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto proferido pelo Eminente Relator. Voto com o relator

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Marvina Vita Da Silva x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 257060073

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008052-56.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARVINA VITA DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TADEU FURTADO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO FURTADO JORGE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5008052-56.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTORA: MARVINA VITA DA SILVA CPF: 059.207.426-90 RÉ: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CNPJ: 14.815.352/0001-00 SENTENÇA I – RELATÓRIO Marvina Vita da Silva ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição de Indébito, Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais em face da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais – CONAFER. Alega que notou descontos indevidos em seus proventos, referentes à “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, no valor de R$ 36,96, no entanto, nega ter realizado referida adesão. Ante o exposto, requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada para que sejam cessados os descontos nos seus proventos; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a declaração de inexistência do débito mencionado na inicial e a condenação da parte ré ao pagamento dos danos morais e materiais que alega ter sofrido. Anexou documentos. Deferida a tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. Deferido o pedido de justiça gratuita à parte autora (id.10149659409). Citada, a parte ré apresentou contestação (id.10177830460). No mérito, afirma que o pedido de restituição em dobro do indébito somente procede em caso de dívida indevida já paga e cobrada de má-fé, de modo que eventual restituição deverá se dar de forma simples. Alega serem inexistentes os danos morais requeridos pela parte autora. Ante o exposto, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à contestação veio aos autos (id.10178461138). Aplicado o Código de Defesa do Consumidor e definido o ônus da prova como estático (id.10232217446). Sobreveio aos autos manifestação da parte autora, noticiando o descumprimento da tutela de urgência deferida, com a juntada de extrato que comprova a continuidade dos descontos indevidos (id.10235319123). Instadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, a autora requereu a produção de prova pericial e testemunhal (id.10236152706). Transcorrido o prazo da parte ré sem qualquer manifestação (id.10259002984). Intimada a requerida para colacionar aos autos a via original do contrato para realização de perícia grafotécnica, esta se manteve inerte (id.10309479208). A parte autora reiterou o pedido de prova oral (id.10309781421), contudo, foi indeferido pela ocorrência de preclusão, diante da inércia em apesentar o rol testemunhal tempestivamente (id.10357457097). Alegações finais remissivas da parte autora (id.10362783967). A parte ré se manteve inerte (id.10403163141). Tudo visto e examinado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÔNUS DA PROVA Inicialmente, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável no caso dos autos, pois a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, eis que a parte autora figura como consumidora e a parte ré como fornecedora de produtos/serviços, devendo a matéria ser apreciada conforme a Lei 8.078/90 em seus artigos 1º, 2º e 3º. Sobre o conceito de consumidor, aplicável o diploma legal ainda que por equiparação, nos termos do art. 29 do referido Código: Art. 29. CDC – Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Essa é a hipótese dos autos, porquanto a parte autora alega que não celebrou nenhum contrato com a parte requerida, e mesmo assim lhe é imputado débito advindo de relação jurídica inexistente. O entendimento ora apresentado converge com a jurisprudência do eg. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO OU BYSTANDER. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO ANTERIOR. PAGAMENTO TOTAL POR UM DOS CAUSADORES DO DANO A TERCEIRO. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. CHEQUE FRAUDULENTO. PAGAMENTO DO VALOR. POSSIBILIDADE. - São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor se a parte se enquadra no conceito de consumidor por equiparação (arts. 14 e 17 do CDC). (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.041483-4/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2020, publicação da súmula em 22/09/2020) (destaque nosso). Nos termos do art. 17 do CDC, são considerados consumidores todos aqueles que foram vítimas do dano, independentemente da aquisição ou não de produtos como destinatário final – bystander. (Apelação Cível 1.0024.09.523243-5/001, Rel. Des.(a) Tibúrcio Marques, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2012, publicação da súmula em 20/11/2012) (destaque nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA - ASSOCIAÇÃO - FORNECEDORA DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - CONTRATO APRESENTADO - ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - NÃO DESINCUMBÊNCIA - OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - CONTRATO NULO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DOS DESCONTOS - NÃO CABIMENTO. 1- De acordo com a teoria finalista, a aplicação do CDC deve ser feita mediante a verificação, no caso concreto, da existência de fornecedor e de consumidor final do produto ou do serviço fornecido mediante o pagamento de remuneração. 2- O Superior Tribunal de Justiça tem decidido ser possível a aplicação do CDC às associações, desde que demonstrada a existência da relação de consumo no caso concreto, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 3- É quinquenal o prazo prescricional do consumidor que busca reparação pelos danos causados por falha na prestação dos serviços pelo fornecedor. 4- Nos termos do §3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, estando a causa madura para julgamento, deve o Tribunal, ao cassar a sentença, apreciar o mérito de plano. 5- Tratando-se de ação declaratória de inexistência de contratação, incumbe ao réu comprovar a regularidade do contrato que gerou as cobranças questionadas pelo autor (artigo 373 do CPC). 6- A impugnação à assinatura lançada no contrato apresentado pelo réu impõe a este o ônus de provar a regularidade da rubrica, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. 7- Não comprovada a validade da assinatura questionada pelo autor e inexistindo outros meios de verificar a regularidade da contratação questionada, o contrato deve ser conside rado nulo e, consequentemente, os descontos oriundos dessa relação jurídica, indevidos. 8- Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos, em regra, geram danos morais ao consumidor. 9- O valor dos danos morais deve ser arbitrado observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser fonte e enriquecimento da parte ofendida tampouco ser irrisório. 10- Não comprovada a má-fé da instituição financeira ao efetuar a cobrança, a devolução de valores descontados indevidamente na conta corrente do autor até 30/03/2021 deve ocorrer de forma simples (EREsp 1.413.542/RS). (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.415442-3/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2024, publicação da súmula em 14/10/2024) (destaque nosso). Assim, ainda que não tenha a parte autora contratado diretamente com a parte requerida, é certo que foi exposta às práticas consumeristas da confederação, portanto, plenamente aplicável à espécie, o Código de Defesa do Consumidor. Portanto, de rigor a aplicação do CDC e reconhecimento da parte autora como consumidora e a parte ré como fornecedora, para fins de resolução do litígio. DA (IN)EXISTÊNCIA DO DÉBITO Antes de adentrar no mérito propriamente dito, é importante fazer algumas considerações. Sobre o exposto, pontua-se que a parte autora é idosa, sendo considerada, de acordo com o C. STJ, por sua condição, indivíduo “hipervulnerável”. Explico. Aqueles que, em razão de sua condição especial, como crianças, pessoas com deficiências mentais, analfabetos e idosos, são mais sensíveis ao consumo de certos produtos e, consequentemente, mais expostos às práticas comerciais abusivas e nocivas desempenhadas pelos fornecedores no mercado de consumo. Outrossim, o CDC, prevê em seu artigo 39, IV, como abusiva a prática do fornecedor que “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”, circunstância esta que se amolda ao caso em tela. Feitas tais considerações, passo à análise do mérito. É cediço que, nos casos como o dos autos, em que a parte autora alega fato negativo, qual seja, a inexistência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência de tal negócio e, por conseguinte, do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. E observa-se que desse ônus a parte ré não se desincumbiu. Na hipótese, é importante ressaltar que a prova documental juntada aos autos, qual seja, o Histórico de Créditos (id.10125254914), demonstra existir negócio jurídico entabulado entre as partes, intitulado CONTRIBUIÇÃO CONAFER, com descontos mensais no montante de R$ 36,96. Contudo, conforme informado na inicial, a parte autora nega ter realizado referida contratação, e, negando a parte autora os fatos geradores dos descontos em seus proventos, não é exigível dela a "prova diabólica" da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo e extintivo da pretensão da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, cola-se entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - DESCABIMENTO. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Em caso de descumprimento de obrigação imposta, é perfeitamente possível a fixação de multa cominatória pelo julgador. Inteligência dos artigos 497 e 537 do CPC. Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se descabida sua redução. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.270890-7/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 06/03/2025) (destaquei) Ocorre que a parte ré deixou de apresentar nos autos eventual termo de adesão celebrado entre as partes, que deveria comprovar a existência do mencionado negócio e, por conseguinte, do débito cobrado, que deu origem aos descontos na aposentaria da parte autora. Ora, a parte ré não juntou qualquer documento que comprovasse ou legitimasse sua conduta, nem produziu prova capaz de demonstrar que a própria parte autora tenha realizado ou, no mínimo, autorizado a contratação do serviço aqui discutido, não se prestando a comprovar a ciência inequívoca da parte autora sobre os termos do negócio jurídico e a sua anuência com a contratação realizada, não oferecendo resistência à pretensão declaratória. Nesse aspecto, é imprescindível mencionar que o artigo 6º, III e VI da Lei 8.078/90 assegura ao consumidor, como direito básico, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O caput do artigo 14, por sua vez, imputa a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 39, IV, veda ao fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para obrigá-los seus produtos ou serviços. O artigo 49 estipula, ainda, que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Outrossim, também não foram juntados pela parte ré as cópias do comprovante de residência e dos documentos pessoais da parte autora que, destaca-se, deveriam ter sido exigidos no momento da contratação para evitar a existência de fraudes. E é notório que, ao celebrar um contrato, toda e qualquer empresa ou associação deve agir com cautela, não se limitando a efetivar a contratação sem obter informações do cliente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ÔNUS DA PROVA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO. - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, se o apelante, devidamente intimado para especificação de provas, declara, expressamente, não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. - Documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira não são hábeis a comprovar a existência da relação jurídica, até porque não foi apresentado qualquer contrato assinado, sequer cópia dos documentos pessoais do autor/apelado. - Presentes os pressupostos da responsabilidade civil (dano, ato ilícito e nexo causal), resta configurado o dever de indenizar. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como das condições sociais da vítima, o porte do banco apelante, as circunstâncias narradas e o caráter pedagógico da medida. - A ausência de prova da contratação do empréstimo, bem como da efetiva liberação do respectivo crédito em favor do apelado, ônus que competia ao banco apelante, não há que se falar em compensação, sendo devida a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelado. (TJMG - Apelação Cível 1.0697.15.002521-4/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2022, publicação da súmula em 04/10/2022) (grifo nosso). Do mesmo modo: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIA. EXTENSÃO DO PREJUÍZO. MAJORAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. - Se a ré atua com negligência ao não exigir os documentos pessoais para celebração do contrato e, em virtude disso, ocorre fraude e consequente inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, deve responder pelos danos sofridos pela autora; - A negativação indevida, por si só, gera dano passível de reparação; -O valor é fixado de acordo com a extensão do prejuízo. Fixado em montante desproporcional à gravidade do dano, impõe-se a majoração; -Os honorários advocatícios são fixados de acordo com os parâmetros trazidos no art. 20§3º, alíneas do CPC; - Recurso principal improvido; -Recurso adesivo parcialmente provido. (TJMG- Apelação Cível 1.0701.13.006993-6/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2014, publicação da súmula em 18/09/2014) (destaquei). Além do mais, caso a contratação tenha sido realizada por meio eletrônico, deveria a parte ré assumir as responsabilidades por se valer dessa modalidade de negócio. Nesse aspecto, nota-se que a requerida não se preocupou em apresentar qualquer documento que validasse sua conduta, nem mesmo contestou os fatos a ela imputados. Pelo contrário, ao ser intimada para manifestar acerca da produção de provas, a parte ré permaneceu inerte (id.10259002984), não demonstrando interesse em provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Sobre o exposto, observo, ainda, que não foram juntados: biometria facial da parte autora; contratos eletrônicos; logs; IP do usuário, qual seja, número identificador do meio pelo qual foi utilizado para efetuar a contratação; a geolocalização da parte contratante; sequer o aplicativo e modelo de celular que poderiam ter sido utilizados pela parte autora para efetivar a suposta contratação. Destaca-se que cumpre à fornecedora de serviço se resguardar em relação à contratação/cancelamento dos seus serviços por todos os instrumentos possíveis, principalmente em face de sua posição privilegiada na relação contratual de consumo. Com efeito, restou comprovado nos autos que a parte autora não celebrou com a parte ré qualquer contrato, tratando-se de fraude, tendo havido, de fato, falha na prestação de serviços por parte da ré. Nesse contexto, não tendo havido a comprovação idônea da adesão da autora à confederação requerida, de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como de inexigibilidade de todo e qualquer débito a título de contribuição ou taxas associativas, mesmo porque, de acordo com o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Resta averiguar neste momento se os requisitos da responsabilidade civil estão presentes para análise dos pedidos de indenização por dano material e moral. Frise-se que a autora é pessoa humilde e idosa. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA No presente caso, a responsabilidade civil será analisada sob sua ótica objetiva diante dos seguintes dispositivos legais: art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. In verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. A doutrina pátria também é neste mesmo sentido: No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). No caso, aplica-se também a teoria do risco proveito que na lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade Civil, Forense, 2ª ed., p.p. 287/288): Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma atividade qualquer, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado. Conforme apontado, o art. 14 da Lei 8.078/90 dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Já o seu parágrafo primeiro aponta como defeituoso o serviço que é fornecido sem a segurança que dele, razoavelmente, espera-se. Assim, na condição de fornecedora, a parte ré não comprovou a regularidade da contratação estampada na inicial, ônus que lhe incumbia, restando clara a falha na prestação dos serviços por ela desempenhados, uma vez que o risco da atividade exercida pela ré enseja a adoção de medidas de segurança que impeçam a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, o que não ocorreu no presente caso. Nesse aspecto, com a implantação de descontos nos proventos da autora, verifica-se que a parte ré não tomou os cuidados mínimos para a celebração do negócio jurídico, não comprovando a filiação da autora por qualquer meio. Portanto, o primeiro requisito/conduta ilícita já restou comprovada já que o contrato fraudulento espelha falha de serviço, tanto é que gerou a declaração de inexistência do contrato entre as partes. Os demais requisitos serão analisados abaixo: os danos especificamente causados por tal conduta ilícita. DO DANO MORAL Sob a égide da Constituição Federal de 1988, nota-se o inciso X de seu artigo 5º, dispôs que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, dando relevância à esfera dos danos morais. Para o constitucionalista José Afonso da Silva, a honra “é o conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito dos cidadãos, o bom nome, a reputação. É direito fundamental da pessoa resguardar essas qualidades”. Como sabido, o dano moral indenizável, decorrente de uma conduta antijurídica, é aquele que submete a vítima à intensa dor, violando sua dignidade e abalando, consideravelmente, sua imagem. É preciso que o prejuízo causado seja de fato relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto e do mero aborrecimento. Pela análise dos autos, verifica-se que, em se tratando de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, prescinde o dano moral de comprovação, porquanto decorre do próprio ato ilícito (dano 'in re ipsa'). Assim, na espécie, a responsabilidade de indenizar decorre do simples fato de ter ocorrido os descontos indevidos no benefício da requerente, uma vez que tal conduta viola a privacidade e causa grandes transtornos ao consumidor, que necessita do dinheiro para sua mantença. Ora, não pairam dúvidas de que uma pessoa, ao ser surpreendida com descontos indevidos em seus proventos, sofre abalo psicológico, já que tal atitude certamente gerou privações de ordem material. Nesse aspecto, a privação do uso de determinada importância, subtraída do parco benefício previdenciário, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido da parte ré, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento, mas sim ofensa à honra e à integridade da vítima, passível de indenização por danos morais. Em casos semelhantes, o TJMG entendeu pelo reconhecimento do dano moral: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ASSINATURA FALSA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Comprovada à ocorrência de fraude na contratação, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor, em razão da atividade de risco que desenvolve. O ato ilícito daí decorrente, caracterizado por descontos indevidos em benefício previdenciário, por débito que não contraiu, caracteriza o dano in re ipsa, surgindo, assim, o dever de indenizar. Tendo terceiro falsário contribuído para o evento, a culpa da instituição financeira deve ser mitigada, vez que vítima também do estelionato. A repetição em dobro do indébito depende de prova de má-fé, o que não ocorre no caso dos autos, razão pela qual as quantias deverão ser restituídas ao autor na forma simples. V.v.. Conforme art. 42, CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.208939-5/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 06/03/2024) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 497 E 537 AMBOS DO CPC - ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O requerido não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da ilicitude dos descontos realizados na aposentadoria da autora. - Os descontos sofridos pela autora em sua aposentadoria, referentes a empréstimos não autorizados, caracterizam falha na prestação de serviços, e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral. - Não merece redução o valor da indenização a título de danos morais. - Diante do inequívoco desconto indevido, de valores no benefício previdenciário da parte autora, sem que a instituição financeira tenha comprovado a legitimidade na contratação de empréstimo consignado, configurada a falha na prestação do serviço, constituindo conduta ilícita que autoriza a restituição dos valores indevidamente debitados pela forma dobrada. - Considerando que a obrigação de fazer tem periodicidade mensal, eventual sanção pelo seu descumprimento deve ser aplicada por evento não cumprido e não de forma diária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.064353-2/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/06/2022, publicação da súmula em 01/06/2022) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA - NEGATIVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO/ASSINATURA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - "QUANTUM". - Não impondo o legislador a necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial referente à pretensão de declaração de inexistência de débito com consequente pleito indenizatório, com fundamento na ausência do negócio jurídico que gerou descontos em benefício previdenciário, patente o interesse processual da parte autora. - Nos casos em que a parte autora nega ter contraído a dívida compete à parte ré (instituição financeira) comprovar, nos termos do art. 373, II, do CPC, que as transações foram efetivadas pelo consumidor. - Nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição integral do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais a partir de cada desconto, salvo hipótese de engano justificável, que não se verifica no caso concreto. - Em se tratando de descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, prescinde o dano moral de comprovação, porquanto decorre do próprio ato ilícito (dano 'in re ipsa'). - A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.290067-0/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2024, publicação da súmula em 18/03/2024) (grifo nosso). Portanto, procede o requerimento de condenação da parte requerida em indenização por dano moral. No que se refere ao quantum da indenização por dano moral, deve ser pautado na dupla finalidade da reparação, qual seja (i) o caráter pedagógico inibitório de condutas lesivas por parte do ofensor e (ii) a satisfação da vítima em seus prejuízos suportados, sem que isto represente um enriquecimento sem causa. A propósito, Maria Helena Diniz leciona: O juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender as necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento” (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, publicado na Revista Literária de Direito, ano II, n 9, jan./fev. de 1996, p. 9). No mais, devem prezar pelo bom senso, moderação e prudência, a fim de se aferir o valor adequado à reparação dos prejuízos causados. Deve ser a mais completa possível, desde que não se torne fonte de lucro. Consoante os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: Impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dano Moral. 5ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007). Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se utiliza do critério bifásico, que considera as circunstâncias do caso concreto e o interesse jurídico lesado. O valor alcançado deve atender à dupla função: compensatória/reparatória (reparar o mal causado) e punitiva/pedagógica (evitar reiteração): RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. STJ, 3ª Turma, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/09/2011. (destaquei) Os critérios contidos nos excertos alhures são compatíveis e possuem aplicabilidade atualmente, conforme exposto nas ementas colacionadas, advinda de julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR DESACOMPANHADO. AUTORIZAÇÃO REALIZADA PELOS GENITORES NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 131 DE 26/05/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme decidiu a Suprema Corte no julgamento do AgReg no RE 1.293.093/MG, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, DJe 27/04/2021, as disposições da Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil não alcançam a reparação por dano moral. 2. A Companhia Aérea que impede viagem internacional de menor desacompanhado, devidamente autorizado pelos genitores na forma da Resolução n.º 131 de 26/05/2011 do Conselho Nacional de Justiça, responde civilmente pelos danos morais causados ao consumidor. 3. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0184.17.002250-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2022, publicação da súmula em 15/06/2022) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CONSERTO DE AUTOMÓVEL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO ADEQUADA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de firmados com entre associados e associações de proteção veicular. - Diante da ausência de regulamentação específica e da equivalência do objeto da contratação, os contratos de associação devem se sujeitar ao regramento do contrato de seguro. - Atraso superior ao prazo estabelecido na cláusula contratual caracteriza a mora, espécie de inadimplemento contratual que enseja o dever de indenizar os danos materiais efetivamente demonstrados e morais sofridos pela parte inocente. - Os lucros cessantes alegados devem ser inequivocadamente comprovados pela parte autora, sob pena de indeferimento da pretensão. - O atraso significativo na entrega de automóvel transcende a baliza do mero dissabor, na medida em que priva o proprietário de um meio de transporte corriqueiramente utilizado nos dias atuais, caracterizando dano moral indenizável. - A quantificação da indenização deve observar a capacidade econômica das partes e sopesar as particularidades do caso concreto, mostrando-se suficiente para cumprir a dupla função, reparatória e pedagógica, da indenização por dano moral. - Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora da indenização por dano moral incidem a partir da citação e a correção monetária do arbitramento, nos moldes da Súmula 362, do c. STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.475830-4/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2020, publicação da súmula em 03/09/2020) (destaquei). Portanto, na fixação do quantum da indenização devida é necessário atentar-se às suas diretrizes norteadoras, no que diz respeito às condições econômicas das partes, às circunstâncias em que ocorreu o fato, ao grau de culpa do ofensor e à intensidade do sofrimento. Considerando-se o caso em concreto, descontos indevidos nos proventos da parte autora, fixo indenização por dano moral no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Este valor se mostra suficiente para que a parte ré venha a se precaver para que não se repitam situações similares em decorrência de ato negligente; e, em favor da parte autora, a indenização deve representar o escudo a protegê-la, reparando-a no dano sofrido. DO DANO MATERIAL/ DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Em relação ao dano material consistente na repetição do indébito, necessária se faz uma rápida digressão sobre a evolução do entendimento jurisprudencial acerca do tema. Durante muito tempo, prevaleceu o entendimento de que o direito do consumidor à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente teria lugar quando a cobrança houvesse sido feita em situação de má-fé daquele que recebeu. Vejamos: (...) A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 539.237/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017). Entretanto, em 30/03/2021, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento diverso do entendimento jurisprudencial até então existente, de modo que, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, decidiram que, in verbis: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. ( EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN) Com relação à modulação dos efeitos referentes ao novo entendimento, no mesmo julgado, o Superior Tribunal de Justiça dispôs: Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Desse modo, tem-se que os requisitos exigidos pelo diploma legal para se determinar a devolução em dobro são: relação de consumo, cobrança indevida e ausência de engano justificável na cobrança. Assim, a repetição em dobro será devida, desde que não esteja demonstrado nos autos que a cobrança decorreu de engano justificável. Dessa forma, segundo o entendimento acima firmado, a regra a ser aplicada é a do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a devolução em dobro, em favor do consumidor, dos valores indevidamente descontados, constituindo a restituição de forma simples situação excepcional, aplicável quando houver engano justificável por parte do fornecedor na cobrança indevida, observada a modulação quanto aos contratos celebrados antes do indigitado julgamento (30/03/2021). Portanto, não se exige mais a produção de prova pelo consumidor da existência do elemento volitivo de má-fé da parte contrária. Aplicando-se os efeitos atribuídos pela Colenda Corte Superior, o marco temporal da modulação dos efeitos deve ser a data de celebração da avença entre as partes e não a data de cada uma das cobranças ocorridas em decorrência dela. Ou seja, vislumbram-se três possibilidades existentes quanto ao tema da repetição em dobro diante do novo precedente do Superior Tribunal de Justiça: 1. O contrato iniciou e encerrou antes de 30/03/2021 - o consumidor continua com o ônus de demonstrar a má-fé do credor que cobrou indevidamente; 2. O contrato foi entabulado antes de 30/03/2021, mas as prestações de trato sucessivo foram posteriores àquela data. Nesse caso, leva-se em conta a data em que o contrato foi celebrado e não se aplica o precedente, mantendo a necessidade de prova de má-fé do credor na cobrança; 3. O contrato foi firmado posteriormente a 30/03/2021, sendo assim, incidirá o precedente de forma integral, com a inversão do ônus da prova, ocasião em que caberá ao credor fazer prova de que houve um erro justificável, apto a afastar a repetição em dobro. Feitas essas considerações, passemos à análise do caso concreto. Na espécie, o suposto desconto denominado “CONTRIBUICAO CONAFER” foi iniciado em setembro de 2023 (id.10125254914), posterior, portanto, à data do julgamento do EAREsp n. 600.663/RS. Assim, deve ser aplicada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora. Nesse sentido, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS COM BASE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGÓCIO ANTERIOR A 31/03/2021 - INAPLICABILIDADE DA NOVA TESE DO STJ SOBRE REPETIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DA FORMA SIMPLES - A tese sedimentada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp n. 600.663/RS e do EREsp n. 1.413.542/RS - segundo a qual “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” - não deve ser aplicada, por força de modulação temporal, quando se trata de descontos indevidos efetuados com base em contrato anterior a 31/03/2021, data da publicação dos acórdãos dos referidos julgados. - Aplicando-se o antigo entendimento do STJ que condiciona a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, à má-fé do fornecedor na cobrança do valor pago indevidamente, incumbe ao consumidor o ônus de provar as circunstâncias das quais se possa inferir a má-fé, pelo que se não se desincumbe do ônus, a repetição deve se dar de modo simples. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.116976-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2024, publicação da súmula em 08/08/2024) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO - ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - LIMITAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO EAREsp 676.608/RS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - art. 429, II, do CPC. Ausente comprovação de existência da relação jurídica é imperiosa a declaração de inexistência do contrato e da dívida dele advinda. A 2ª Sessão Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp nº 676608/RS, definiu que, para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Já os descontos anteriores à referida data devem ser restituídos de forma simples. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem ser contados do evento danoso (data do primeiro desconto), exegese que se extrai do art. 398 do CC/2002 e da Súmula 54 do STJ. Os valores a serem restituídos em razão dos descontos indevidos devem ser corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o desembolso, em se tratando de responsabilidade extracontratual. A fixação ou modificação da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre valor condenatório pode ser realizada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.175041-3/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2024, publicação da súmula em 24/07/2024) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que a instituição financeira não comprovou a existência do vínculo contratual a corroborar a validade dos descontos realizados em conta bancária de titularidade do requerente, nos termos do art. 373, II, do CPC, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica. 2. Hipótese em que a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que determina a devolução em dobro quando procedido o desconto indevido, ainda que de forma culposa, pela instituição financeira após o marco temporal fixado para modulação de efeitos (STJ, EAREsp nº 600.663/RS). 3. O reconhecimento do dano moral decorre da retenção indevida de verba de natureza alimentar (benefício previdenciário) e configura ofensa a direito fundamental previsto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. 4. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.443103-7/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2024, publicação da súmula em 13/11/2024) (grifei). Posto isto, quanto aos referidos descontos, a restituição será efetuada em dobro. QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA Compulsando os autos, nota-se que a parte autora informou, no decorrer do processo, que a parte ré descumpriu a decisão de tutela antecipada deferida, pois não suspendeu os descontos no benefício previdenciário da parte autora (id.10235323466). Sobre exposto, tem-se que a decisão judicial (id.10149659409) foi clara ao determinar que o réu não efetivasse novos descontos referente ao contrato questionado. In verbis: (…) Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o requerido não desconte nenhuma parcela mensal no benefício previdenciário da autora a título de “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, até o final do julgamento da ação. Intime-se a requerida para cumprimento desta determinação em 05 dias, sob pena de multa de R$500,00 por desconto, em caso de descumprimento. Pois bem. Sobre a fixação da multa, dispõe o art. 537 do CPC: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Sabe-se que a multa diária possui caráter coercitivo a fim de compelir a parte ao cumprimento do comando jurisdicional, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, in verbis: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Assim, considerando a finalidade da multa coercitiva de pressionar efetivamente o destinatário da ordem judicial à obedecê-la, entendo ser cabível a sua imposição para que a parte ré efetue o cumprimento da obrigação referente à cessação dos descontos indevidos. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PELA PARTE AUTORA - ÔNUS DA PARTE RÉ - ART. 373, II, DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - ASTREINTES - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida. Negando a parte autora a existência do débito e do próprio negócio jurídico que lhe deu origem, não se mostra razoável a manutenção dos descontos impugnados até o julgamento final da lide. Em se tratando de prova de fato negativo, constitui ônus da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência tanto do aludido negócio jurídico quanto do débito que deu ensejo aos descontos impugnados. O julgador pode impor multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do artigo 537 do CPC. Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se descabida qualquer redução. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.113616-1/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2022, publicação da súmula em 21/10/2022) (grifo nosso). Ante o exposto, condeno a parte ré a pagar multa por descumprimento da decisão judicial de id.10149659409, em valor a ser apurado em eventual liquidação futura. O processo não merece maiores digressões. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e: a) RATIFICO os termos da tutela provisória concedida (id.10149659409); b) DECLARO a inexistência do negócio jurídico entres as partes, referente ao contrato denominado “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. Em consequência, DETERMINO que a parte ré proceda com o cancelamento do contrato mencionado, comprovando o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). O teto de incidência da multa é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENO a parte ré a pagar para a parte autora a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de danos morais, atualizada monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula nº. 54 do STJ); d) CONDENO a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os eventuais valores que foram descontados em conta/benefício previdenciário. A correção monetária será pela tabela da CGJ/TJMG e os juros de mora, de 1% ao mês, e ambos serão contados a partir da data de cada desconto indevido (artigo 398 do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a dívida deve ser monetariamente corrigida de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescida de juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Já no tocante aos juros moratórios, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, deve ser aplicada a Taxa Selic com dedução do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. e) CONDENO a parte ré ao pagamento de multa por descumprimento da decisão judicial de tutela antecipada (id.10149659409), em valor a ser apurado em eventual liquidação futura. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em consequência desta sentença, declaro o processo extinto com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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