Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5008052-44.2024.4.03.6302

ID: 311241967

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008052-44.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE FRANCISCO DO PRADO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CASTELI BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008052-44.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SA…

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Processo nº 5008052-97.2017.4.03.6105

ID: 300619402

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008052-97.2017.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTEGRAL ASSISTANCE CONTROLE DE PRAGAS LTDA

Intimação

Advogados:

ROMULO BRIGADEIRO MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5008052-97.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) E…

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Processo nº 5008052-49.2023.4.03.6344

ID: 313662605

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008052-49.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA GASPARINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELIO BORGES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008052-49.2023.4.03.6344 / 2º Núc…

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Processo nº 5008052-05.2024.4.03.6315

ID: 274943599

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008052-05.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SENHORA CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO BARSALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008052-05.202…

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Processo nº 5008052-15.2017.4.03.6100

ID: 317701360

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008052-15.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURO FUMIO SATO

Despacho

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE TORRES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR NOBREGA LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TAVELA LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ CANTARUTE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5008052-15.2017.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: CHRISTI…

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Processo nº 5008052-41.2024.4.03.6303

ID: 260029230

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008052-41.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

QUIRINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES MARRALA COSTA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Aquidaban, 465, Centro, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-210 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008052-41.2024.4.03.6303 / 1ª Va…

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Processo nº 5008052-47.2024.4.03.6301

ID: 262716806

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008052-47.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SARITA PIGOSSI CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VAGNER CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO WESLEY MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008052-47.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SARITA PIGOSSI CARNEIRO Adv…

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Processo nº 5008052-03.2022.4.03.6306

ID: 294410617

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008052-03.2022.4.03.6306

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO VISSENTINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CAPELLA STEFANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CAPELLA STEFANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008052-03.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008052-03.2022.4.03.6306 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: COSMO ALEXANDRE DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: DANIELA CAPELLA STEFANONI - SP477901-A, MAURICIO VISSENTINI DOS SANTOS - SP269929-A, RAFAELA CAPELLA STEFANONI - SP268142-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008052-03.2022.4.03.6306 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: COSMO ALEXANDRE DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: DANIELA CAPELLA STEFANONI - SP477901-A, MAURICIO VISSENTINI DOS SANTOS - SP269929-A, RAFAELA CAPELLA STEFANONI - SP268142-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face do acórdão proferido por esta Quarta Turma Recursal. Alega o embargante haver erro material no julgado, haja vista que os danos materiais devem compreender os descontos havidos antes do ingresso da ação, bem como os que foram realizados no decorrer do processo, até os dias atuais, como requerido na inicial, evitando-se o enriquecimento ilícito do réu. Contrarrazões oferecidas pela CEF. Voltaram os autos a esta 10ª Cadeira da 4ª Turma Recursal. Em suma, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008052-03.2022.4.03.6306 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: COSMO ALEXANDRE DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: DANIELA CAPELLA STEFANONI - SP477901-A, MAURICIO VISSENTINI DOS SANTOS - SP269929-A, RAFAELA CAPELLA STEFANONI - SP268142-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Conheço dos Embargos de Declaração e lhes nego provimento pelas razões que passo a expor. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento (EARESP nº 299.187-MS, 1ª Turma, v.u., rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/06/2002, D.J.U. de 16/09/2002, p. 145). O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é “a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença”; contradição é “a colisão de dois pensamentos que se repelem”; e omissão é “a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc”. No presente caso, as questões apontadas nos embargos de declaração não possuem relevância para alteração do julgado, isso porque o pleito já foi expressamente apreciado. Ademais, esse recurso não serve para buscar correções de eventual error in judicando. Nesse diapasão: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). No mais, o Supremo Tribunal Federal, nos termos da súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v. REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159, Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). À vista de tais considerações, visa a embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, nada havendo a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento. É o voto. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO INDEVIDO. AMPLO REEXAME. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS Juiz Federal

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Processo nº 5008052-03.2022.4.03.6306

ID: 294410595

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008052-03.2022.4.03.6306

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COSMO ALEXANDRE DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO VISSENTINI DOS SANTOS

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RAFAELA CAPELLA STEFANONI

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DANIELA CAPELLA STEFANONI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008052-03.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008052-03.2022.4.03.6306 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: COSMO ALEXANDRE DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: DANIELA CAPELLA STEFANONI - SP477901-A, MAURICIO VISSENTINI DOS SANTOS - SP269929-A, RAFAELA CAPELLA STEFANONI - SP268142-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008052-03.2022.4.03.6306 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: COSMO ALEXANDRE DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: DANIELA CAPELLA STEFANONI - SP477901-A, MAURICIO VISSENTINI DOS SANTOS - SP269929-A, RAFAELA CAPELLA STEFANONI - SP268142-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face do acórdão proferido por esta Quarta Turma Recursal. Alega o embargante haver erro material no julgado, haja vista que os danos materiais devem compreender os descontos havidos antes do ingresso da ação, bem como os que foram realizados no decorrer do processo, até os dias atuais, como requerido na inicial, evitando-se o enriquecimento ilícito do réu. Contrarrazões oferecidas pela CEF. Voltaram os autos a esta 10ª Cadeira da 4ª Turma Recursal. Em suma, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008052-03.2022.4.03.6306 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: COSMO ALEXANDRE DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: DANIELA CAPELLA STEFANONI - SP477901-A, MAURICIO VISSENTINI DOS SANTOS - SP269929-A, RAFAELA CAPELLA STEFANONI - SP268142-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Conheço dos Embargos de Declaração e lhes nego provimento pelas razões que passo a expor. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento (EARESP nº 299.187-MS, 1ª Turma, v.u., rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/06/2002, D.J.U. de 16/09/2002, p. 145). O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é “a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença”; contradição é “a colisão de dois pensamentos que se repelem”; e omissão é “a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc”. No presente caso, as questões apontadas nos embargos de declaração não possuem relevância para alteração do julgado, isso porque o pleito já foi expressamente apreciado. Ademais, esse recurso não serve para buscar correções de eventual error in judicando. Nesse diapasão: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). No mais, o Supremo Tribunal Federal, nos termos da súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v. REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159, Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). À vista de tais considerações, visa a embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, nada havendo a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento. É o voto. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO INDEVIDO. AMPLO REEXAME. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS Juiz Federal

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Processo nº 5008052-47.2023.4.03.6183

ID: 257699258

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008052-47.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE RIBAS CAVEGN SARNELLI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ODAIR ANGULO ELIZEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008052-47.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SIMONE RIBAS CAVEGN SARNELLI Advogado …

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