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Processo nº 5008266-04.2024.4.03.6183

ID: 259862775

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008266-04.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. S. D. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008266-04.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: M. S. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008266-04.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: M. S. D. M. REPRESENTANTE: MARIANNA DE MELO SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o decurso para apresentação de impugnação pelo INSS e Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5008266-84.2025.4.04.7009

ID: 333861754

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-84.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA APARECIDA CARVALHO ISIDORIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-84.2025.4.04.7009/PR AUTOR : MARIA APARECIDA DA CRUZ ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA CARVALHO ISIDORIO (OAB PR084529) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-84.2025.4.04.7009/PR AUTOR : MARIA APARECIDA DA CRUZ ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA CARVALHO ISIDORIO (OAB PR084529) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e atualizações posteriores) c/c art. 18 da Portaria nº 1.836/2013 desta 1ª Vara Federal de Apucarana/PR, e, considerando, ainda, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade : 1. INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , promover a emenda da petição inicial com o objetivo de: A. anexar comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico (art. 20, §12, da Lei nº 8.742/93), atualizado. Há divergência de endereços. O endereço constante no CadÚnico deve ser o mesmo endereço apresentado pela autora. No caso de comprovante de endereço em nome de terceiros, deve ser apresentado declaração deste jutamente com os documentos pessoais e relacionar o vínculo que possuo com o mesmo. O endereço deve ser completo de tal maneira que seja possível localizar o imóvel sem dificuldades. No caso se o endereço não tiver numeração, deve ser apresentado a numeração dos imóveis aos lados e à frente, além de descritivo de como é e como chegar ao imóvel, além de fotos atuais. B. regularizar a representação processual da parte autora, juntando declaração de hipossuficiência e termo de renúncia, assinada pela parte. 2. Fica a parte cientificada de que se não cumprir a diligência o(a) MM (a) Juiz(a) indeferirá a inicial. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único . Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 3. Havendo pedido de dilação de prazo será deferido uma única vez pelo mesmo período . 4. Após, não emendada a inicial e ainda que haja pedido de dilação de prazo, os autos serão registrados para sentença de extinção.

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Leila Das Graças Zavadzki x Roberto Carlos Zavadzki

ID: 306329264

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000354-94.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEILA DAS GRAçAS ZAVADZKI

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS ZAVADZKI

Conclusão

Advogados:

ALESXANDRO DOS SANTOS VANDRES PASINI

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JAQUELINE CELESTE CHAGAS CONSTANTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000354-94.2025.8.16.0206 Processo: 0000354-94.2025.8.16.0206 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): LEILA DAS GRAÇAS ZAVADZKI Requerido(s): ROBERTO CARLOS ZAVADZKI Trata-se de ação de interdição ajuizada por LEILA DAS GRAÇAS ZAVADZKI, visando a sua nomeação liminar como curadora do interditando ROBERTO CARLOS ZAVADZKI, sob o argumento de que este é portador de “esquizofrenia paranoide (R20.0)”, o que lhe inviabiliza a prática dos atos regulares da vida civil.  Foi determinada a intimação da autora para emendar à inicial, quanto aos pedidos iniciais, e esclarecer quais atos de natureza patrimonial o interditando necessita praticar (mov. 7). A autora se manifestou ao mov. 10.1, afirmando que o réu necessita de “auxílio em todos os atos da vida civil”. Determinou-se a regularização da representação processual, com a juntada de procuração outorgada por instrumento público (mov. 12), o que foi cumprido ao mov. 15. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Presentes todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial e sua emenda. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2. Passo à análise do pedido liminar. Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Entendo que, no que tange à concessão da tutela de urgência, cada caso deve ser analisado de acordo com as suas peculiaridades próprias, de uma realidade concreta, de atos e fatos que se praticam por decorrência, de acordo ou desacordo com o contrato ou com a lei. É da análise destes fatos, da verossimilhança deles, que se encontram de algum modo suficientemente provados, que deve formar-se um juízo específico, amoldado à realidade de uma relação jurídica. Com efeito, a concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória, motivo pelo qual os requisitos legais são exigentes a ponto de prever a necessidade de haver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora. Prova inequívoca, nesse sentido, é aquela documental, acostada juntamente com a peça vestibular, apta a convencer o magistrado acerca da possibilidade de ser procedente o pedido deduzido na inicial. No caso em tela a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, em sede de cognição sumária, tenho que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência postulada. Do laudo médico produzido nos autos 5001379-30.2024.4.04.7006, perante à Justiça Federal da 4ª Região (mov. 1.16), verifica-se que, embora o Perito afirme que “Os atestados médicos comprovam incapacidade.”, ao iniciar as suas considerações, consta que “A parte autora está CAPAZ.”. De fato, o laudo médico descreve o quadro relatado na inicial, concluindo, todavia, pela incapacidade permanente do réu para toda e qualquer atividade laboral, o que não deve ser confundida como a incapacidade para os atos da vida civil, medida extrema que demanda dilação probatória, sobretudo a realização de prova pericial e laudo médico detalhado. A curatela provisória é medida excepcional e exige demonstração de ausência de discernimento que desague na incapacidade do interditando para gerir sua vida e administrar seus bens, e, nesse caso, a prova é precária e contraditória, não havendo como deferir a curatela provisória. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. CURATELA PROVISÓRIA. Inexistindo, nos autos, prova cabal da incapacidade do interditando para os atos da vida civil, correta a decisão que indeferiu a curatela provisória. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº. 70077752459, Sétima C.Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall’Agnol, Julgado em 25/07/2018). Por tais razões, ausentes os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. 4. Para a audiência de entrevista do interditando (art. 751, do CPC), designo o dia 31 de julho de 2025, às 13h. Nos termos da Instrução Normativa nº 106/2022, que regulamentou a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, estabelecendo regras para a realização de audiências por videoconferência e telepresenciais nas unidades judiciárias de primeira instância, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca de eventual oposição à realização da audiência na modalidade semipresencial, destacando que, conforme previsto pelo parágrafo único do artigo 3º da Instrução Normativa indicada, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (NR) Por consequência, deixo consignado, desde já, que o decurso do prazo sem a expressa oposição das partes implicará na realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial. 5. Intime-se a parte autora e o Ministério Público para comparecimento (CPC, art. 752, §1º). 6. Cite-se e intime-se a interditanda para que compareça na audiência designada (art. 751 do NCPC), consignando-se no mandado que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 dias, a contar da data da entrevista, constituindo advogado para a realização de sua defesa, sendo que qualquer parente sucessível poderá constituir-lhe advogado com os poderes judiciais que teria se nomeado pelo interditando, respondendo pelos honorários. 6. Atente-se a Secretaria que se o interditando não constituir procurador nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência, o processo deverá ser remetido à conclusão com anotação de urgência, a fim de que seja nomeado curador para acompanhamento do ato. 7. Indefiro o pedido de produção de prova emprestada consistente na utilização do laudo produzido nos autos 5001379-30.2024.4.04.7006, perante à Justiça Federal da 4ª Região (mov. 1.16), uma vez que, além de contraditório, a análise pericial recaiu tão apenas quanto eventual incapacidade laboral e não especificamente civil. Por consequência, na forma do art. 753 do CPC, determino a produção de prova pericial, consistente na perícia médica, para avaliação da capacidade do interditando para praticar os atos da vida civil, e no estudo social, para verificar as condições socioeconômicas da parte autora e se esta é a pessoa mais indicada para exercer a curatela do interditando. 7.1. Fixo como quesitos do Juízo: a) Qual(is) a(s) enfermidade(s) que acomete(m) o interditando? b) Descreva a equipe multidisciplinar a(s) enfermidade(s), prestando sobre esta(s), os esclarecimentos que entender pertinentes. c) Em razão da(s) enfermidade(s) tem o interditando condições de exercerem por si os atos da vida civil ou são eles absolutamente incapazes para tanto? d) As incapacidades são totais ou parciais? e) As incapacidades são temporárias ou definitivas? f) Há possibilidade de reversão do quadro da(s) enfermidade(s)?. 8. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (NCPC, art. 465, § 1º, incs. II e III), abrindo vista dos autos ao Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias. 8.1. Nomeio o médico Renato Morais Carvalho (telefone: 42 98431-2005 e e-mail: dr.renatomorais@hotmail. com) para a realização da perícia médica e o assistente social Denis Cezar Musial para elaboração de estudo social, os quais cumprirão o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC). Cumpre ressaltar que a nomeação de médico clínico geral devidamente habilitado para a realização de perícias médicas justifica-se em razão da escassez de peritos atuantes na Comarca de Irati, sobretudo na especialidade necessária. 9. A Resolução nº. 232/2016 do CNJ fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, §3º, II, do CPC. Da análise da tabela de honorários periciais constante do anexo da Resolução, verifica-se que a hipótese dos autos se enquadra na especialidade medicina, item 3.1 (laudo em interdição/DNA) e na especialidade serviço social, item 5.1 (estudo social), que estabelece honorários periciais no valor máximo de R$370,00 (trezentos e setenta reais), e R$300,00 (trezentos reais), respectivamente. Referidos valores podem ser majorados em até 5 (cinco) vezes, ou seja, atingir o valor de R$1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais) e R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), respectivamente, nos termos do art. 2º, §4º, da Resolução. No presente caso, a perícia médica e o estudo social serão realizados por meio de exame clínico do interditando e análise das condições socioeconômicas da parte autora, com posterior elaboração de laudo técnico, além de se ponderar a necessidade de deslocamento, a escassez de peritos atuantes na Comarca de Irati, sobretudo na especialidade necessária, e a desatualização da tabela que consta da Resolução do CNJ, circunstâncias que, a meu sentir, justificam que os honorários periciais ultrapassem o limite fixado, de forma a remunerar condignamente os profissionais que atuam no feito. Assim, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e respeitando os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº. 232/2016, alterada pela Resolução nº. 326/2020, ambas do CNJ, fixo os honorários periciais em R$1.200,00 (mil e duzentos reais) para o médico e em R$1.000,00 (mil reais) para o assistente social, os quais serão pagos ao final do processo pelo Estado do Paraná. 10. Intimem-se os peritos nomeados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se aceitam a nomeação e os honorários periciais na forma já fixada. Havendo impugnação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à possibilidade de elevação dos honorários periciais. 10.1. Havendo concordância, e apresentada a data da perícia, intimem-se as partes do dia, horário e local de sua realização, em seu consultório ou lugar de sua escolha. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, abrindo vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de (30) dias. 12. Habilite-se o Estado do Paraná como terceiro interessado. 13. Caso o perito recuse a nomeação ou permaneça inerte, tornem os autos. 14. Proceda-se a consulta nos sistemas Sisbajud e Renajud, com o fim de verificar saldos bancários e existências de bens móveis em nome da interditanda. Providências pela Serventia. 15. Oficie-se ao INSS solicitando informações acerca do recebimento de benefício previdenciário pela interditanda. Prazo: 15 (quinze) dias. 16. Solicite-se aos cartórios de registros de imóveis da Comarca, via sistema mensageiro, certidões acerca da existência de bens imóveis em nome da interditanda. Prazo: 15 (quinze) dias. 17. Certifiquem-se os antecedentes cíveis e criminais da parte autora. 18. Ciência ao Ministério Público. 19. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Processo nº 5008266-94.2023.4.03.6326

ID: 257158916

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008266-94.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP … 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008266-94.2023.4.03.6326 RECORRENTE: MARCOS PAULO DA ROCHA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARCOS PAULO DA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objeto pedido de concessão de auxílio-acidente. A sentença julgou improcedente o pedido, ante a não constatação da incapacidade ou redução da capacidade. O autor recorre, sustentando, em síntese, que (i) apresenta redução da capacidade para o trabalho de operador de empilhadeira/logística, pois tem visão monocular e limitação e rigidez da mão esquerda decorrentes de acidente de qualquer natureza; (ii) sua atividade habitual não é a de estoquista, a despeito de tal informação constar em sua CTPS; (iii) as atividades de fato realizadas constam nos documentos apresentados nos autos. Pede, portanto, a reforma da sentença para que seu pedido seja julgado procedente. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos internos das Turmas Recursais e das Turmas Regionais de Uniformização dos Juizados, pode o relator, monocraticamente, "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo de imediato à análise do recurso. A parte autora tem a seguinte qualificação: Nome: MARCOS PAULO DA ROCHA Idade: 27 anos (na data da perícia) Escolaridade: ensino médio completo Atividade habitual: operador de empilhadeira ou logística (declarada ao perito) A perícia médica foi realizada em 11/10/2023, na especialidade de ortopedia e traumatologia (ID 307176194). O laudo atesta que o autor sofreu traumatismo do músculo extensor e tendão de outro dedo ao nível do punho e da mão e tem cegueira de um olho. O perito conclui que esse quadro caracteriza incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual de operador de empilhadeira ou logística, considerando que a profundidade e a visão periférica estão comprometidas, o que aumenta o risco de acidentes. A data de início da incapacidade foi fixada em 30/07/2022, data do acidente que causou a perda de visão. Todavia, no laudo complementar de ID 307176224, o perito esclareceu que a atividade de operador de empilhadeira foi exercida a partir de 1º/03/2019 e que, posteriormente, em 26/08/2020, o autor passou a exercer a atividade de estoquista. Assim, na data do acidente, a atividade habitual era a de estoquista, atividade para a qual o autor não apresenta redução da capacidade. De fato, pela análise do documento de ID 307176217, pág. 1 (CNIS), constato que o autor exerceu a atividade de alimentador da linha de produção entre 12/07/2018 e 28/02/2019; operador de empilhadeira entre 1º/03/2019 e 25/08/2020; e estoquista a partir de 26/08/2020. O laudo é coerente e está bem fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise de toda a documentação médica juntada aos autos. É certo que a documentação médica menciona a existência de enfermidade, mas daí não resulta necessariamente incapacidade laborativa ou redução desta capacidade. Conforme bem evidenciado no laudo pericial, a atividade habitual do autor à época do acidente não demanda visão binocular. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Sem condenação em honorários, tendo em vista que não houve a participação do representante judicial do INSS no processo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa dos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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Processo nº 5008266-07.2025.8.21.0016

ID: 298005020

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Ijuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008266-07.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELTON DA SILVA BRITO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJENIFER GABRIELE ZALESKI FISCHER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008266-07.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE : FRANCISCO ELTON DA SILVA BRITO LTDA ADVOGADO(A) : DJENIFER GABRIELE ZALESKI FISCHER (OAB RS101573) DESPACHO/DECISÃO 1) Di… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008266-07.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE : FRANCISCO ELTON DA SILVA BRITO LTDA ADVOGADO(A) : DJENIFER GABRIELE ZALESKI FISCHER (OAB RS101573) DESPACHO/DECISÃO 1) Dispenso o depósito do(s) título(s) executivo(s) em Cartório, ficando a parte exequente como depositária do(s) documento(s). 2) Expeça-se carta AR de citação executiva ( caput do art. 829 do CPC) para a parte devedora pagar a dívida no prazo de três dias contado do recebimento do documento. A guia de pagamento integral ou de entrada do parcelamento, na forma do item 4.1 abaixo, poderá ser solicitada à Central de Atendimento ao Público (fone/Whatsapp (55) 99726-1049). 3) Verificado o não pagamento no prazo indicado, expeça-se mandado de penhora, avaliação, depósito e intimação da parte executada . O depósito deve ser realizado com a parte credora, que deverá disponibilizar os meios para o cumprimento da medida. Se ela não aceitar o encargo de depositário ele deverá ser atribuído ao possuidor do bem – assim como se ocorrer hipótese de constrição sobre veículo alienado fiduciariamente ou com reserva de domínio. Os bens a serem penhorados (ou seus direitos e ações) serão aqueles eventualmente indicados na inicial ou por contato do credor com o Oficial de Justiça ou, não o fazendo, aqueles que forem encontrados, na forma da Lei. Se nada for encontrado, o Oficial de Justiça deverá certificar sobre os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (conforme os §§ 1º e 2º do art. 836 do CPC), independentemente de nova ordem. Outros pedidos executivos serão apreciados após o cumprimento desse mandado. 4) Efetivada a penhora, designe-se audiência para tentativa de conciliação, instrução e julgamento , oportunidade em que a parte devedora poderá apresentar embargos à execução, que só poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 4.1) Nesse caso a parte devedora deverá ser orientada de que, no prazo para embargar, sendo reconhecida a dívida, poderá promover o depósito de 30% do valor em execução e requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais , com correção monetária e juros moratórios, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, diante da redação dada pela Lei nº 14.905/2024 (o que autorizo seja apurado apenas ao final, por cálculo judicial). Enquanto seu requerimento não for apreciado (pela parte credora e pelo Juízo), a parte executada deverá depositar as parcelas vincendas regularmente, ficando ciente de que o seu não pagamento implicará: em imediato prosseguimento; no acréscimo de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas; e na renúncia ao direito de opor embargos. 5) Deverá o credor informar a este Juízo as averbações promovidas, na forma do art. 828 do CPC , se obtiver pelo e-Proc a expedição de certidão de admissão da execução.

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Rozimari Wickert x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 295157321

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008266-95.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROZIMARI WICKERT

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CECILIA FROEHLICH SOARES

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MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008266-95.2025.8.21.0019/RS AUTOR : ROZIMARI WICKERT ADVOGADO(A) : ANA CECILIA FROEHLICH SOARES (OAB RS102063) RÉU : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008266-95.2025.8.21.0019/RS AUTOR : ROZIMARI WICKERT ADVOGADO(A) : ANA CECILIA FROEHLICH SOARES (OAB RS102063) RÉU : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB RS077900A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1.- DAS PROVAS: 1.1.- Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir e sua pertinência, em até 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima referido) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 1.2.- Determinações aplicáveis ao Cartório, ao(s) Procurador(es), ao(s) Defensor(es) Público(s) e ao Ministério Público: O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, bem como não seja comarca abrangida por videoconferência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 2.- DO SANEAMENTO: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para saneamento do processo, ocasião em que também serão enfrentadas eventuais questões prefaciais, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC. 3.- DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e emails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Diligências legais.

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Jose Neuri Goncalves x Banco Daycoval S.A.

ID: 282463640

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008266-24.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NEURI GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008266-24.2023.8.21.0033/RS AUTOR : JOSE NEURI GONCALVES ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008266-24.2023.8.21.0033/RS AUTOR : JOSE NEURI GONCALVES ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por JOSE NEURI GONCALVES em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., ambos qualificados, envolvendo suposta contratação de cartão de crédito consignado, o chamado "RMC" e encontrando-se apto a julgamento. Todavia, conforme a decisão proferida em 28.06.2022 pela 4ª Turma Cível do 6º Grupo Cível do TJRS, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, foi admitido por unanimidade o mencionado incidente, determinando-se a suspensão das demandas que já se encontram prontas para julgamento, relativamente aos processos que versem sobre Reserva de Margem Consignada - RMC. Segue abaixo íntegra da ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. O respectivo Tema foi julgado no dia 06/11/2023, todavia, ainda existem recursos pendentes de julgamento. Assim, determino a suspensão do presente feito , nos termos do art. 313, inciso IV, do CPC, até o trânsito em julgado do IRDR 28. Agendada a intimação das partes, para ciência.

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Processo nº 5008266-87.2025.4.04.7202

ID: 324569224

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008266-87.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINILCE LOURDES BARRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008266-87.2025.4.04.7202/SC AUTOR : MARINILCE LOURDES BARRO ADVOGADO(A) : SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC031400) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008266-87.2025.4.04.7202/SC AUTOR : MARINILCE LOURDES BARRO ADVOGADO(A) : SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC031400) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5008266-78.2025.4.04.7108

ID: 299384916

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008266-78.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA VALISE NIENOW

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORSI & BLOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ME

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RENAN MAURICIO ORSI BLOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008266-78.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARCIA VALISE NIENOW ADVOGADO(A) : RENAN MAURICIO ORSI BLOS DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Em face da nature… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008266-78.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARCIA VALISE NIENOW ADVOGADO(A) : RENAN MAURICIO ORSI BLOS DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 Código de Processo Civil - CPC. À luz do princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil e, cooperando “ para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ”, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário, informando todos os documentos constantes no Processo Administrativo que tenham sido arrolados como provas, além de outros elementos de prova não integrantes do requerimento administrativo. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da Parte Autora. Havendo necessidade de indenização, complementação ou recolhimento de contribuições, os efeitos financeiros terão início após o pagamento da respectiva guia. Assim, caso haja interesse de indenização, complementação ou recolhimento de período rural ou urbano já reconhecido administrativamente, poderá a Parte Autora requerer expressamente a emissão da guia, com indicação do intervalo (data de início e fim). Nesse caso, a Secretaria, independentemente de nova decisão, deverá requisitar a expedição e intimar a Parte Autora para o pagamento. Alerto que, caso se trate de período indeferido administrativamente, a guia só poderá ser postulada após o efetivo reconhecimento judicial do intervalo, seja ele urbano ou rural. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação, na qual conste proposta de conciliação, se for o caso. Após, intime-se a parte autora para manifestação. Intime-se a Parte Autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: Pedido Provas documentais necessárias ao reconhecimento do tempo de serviço Tempo urbano a) Tratando-se de empregado : CTPS, e, em caráter complementar, contracheque ou recibo de pagamento de salários; termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do FGTS; ficha de registro de empregados ou extrato do Livro de Registro de Empregados; declaração da empresa, devidamente assinada, identificado o subscritor; extratos de movimentação de conta-corrente; declaração de ajuste anual do imposto de renda referente aos anos em que prestado o trabalho; íntegra dos autos de reclamatória trabalhista, exemplificativamente. b) Tratando-se de contribuinte individual , guias de recolhimento de contribuição previdenciária e, especialmente no caso de as contribuições serem extemporâneas ou de o INSS tornar controverso o ponto, provas do exercício da atividade, como contrato social e recibos de pagamento e retirada de pro labore , dentre outros. c) Tratando-se de contribuição realizada pela empresa, em favor de sócio/empresário , guias de recolhimento de contribuição previdenciária, acompanhadas das respectivas GFIPs, que indiquem à Previdência o segurado em relação ao qual o pagamento foi efetuado. Decorridos os prazos em questão, e não sendo caso de produção de prova oral, tampouco sendo requerida a produção de outras provas pelas partes - ou havendo requerimento em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008266-72.2023.4.03.6301

ID: 298574500

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-72.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANIA GUILHERME VILELA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS FIGUEIREDO FARIA QUERIDO

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JOSE DO CARMO CARNEIRO DA CUNHA E SILVA

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ANA FLAVIA CARNEIRO DA CUNHA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008266-72.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANIA GUILHERME VILELA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008266-72.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANIA GUILHERME VILELA Advogados do(a) AUTOR: ANA FLAVIA CARNEIRO DA CUNHA E SILVA - SP368055, JOSE DO CARMO CARNEIRO DA CUNHA E SILVA - SP295687, LUCAS FIGUEIREDO FARIA QUERIDO - SP444127 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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