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"5008266-30.2024.4.04.7006" - Resultados da Busca

Resultados para "5008266-30.2024.4.04.7006"

Leila Das Graças Zavadzki x Roberto Carlos Zavadzki

ID: 306329264

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000354-94.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEILA DAS GRAçAS ZAVADZKI

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS ZAVADZKI

Conclusão

Advogados:

ALESXANDRO DOS SANTOS VANDRES PASINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CELESTE CHAGAS CONSTANTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000354-94.2025.8.16.0206 Processo: 0000354-94.2025.8.16.0206 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): LEILA DAS GRAÇAS ZAVADZKI Requerido(s): ROBERTO CARLOS ZAVADZKI Trata-se de ação de interdição ajuizada por LEILA DAS GRAÇAS ZAVADZKI, visando a sua nomeação liminar como curadora do interditando ROBERTO CARLOS ZAVADZKI, sob o argumento de que este é portador de “esquizofrenia paranoide (R20.0)”, o que lhe inviabiliza a prática dos atos regulares da vida civil.  Foi determinada a intimação da autora para emendar à inicial, quanto aos pedidos iniciais, e esclarecer quais atos de natureza patrimonial o interditando necessita praticar (mov. 7). A autora se manifestou ao mov. 10.1, afirmando que o réu necessita de “auxílio em todos os atos da vida civil”. Determinou-se a regularização da representação processual, com a juntada de procuração outorgada por instrumento público (mov. 12), o que foi cumprido ao mov. 15. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Presentes todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial e sua emenda. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2. Passo à análise do pedido liminar. Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Entendo que, no que tange à concessão da tutela de urgência, cada caso deve ser analisado de acordo com as suas peculiaridades próprias, de uma realidade concreta, de atos e fatos que se praticam por decorrência, de acordo ou desacordo com o contrato ou com a lei. É da análise destes fatos, da verossimilhança deles, que se encontram de algum modo suficientemente provados, que deve formar-se um juízo específico, amoldado à realidade de uma relação jurídica. Com efeito, a concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória, motivo pelo qual os requisitos legais são exigentes a ponto de prever a necessidade de haver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora. Prova inequívoca, nesse sentido, é aquela documental, acostada juntamente com a peça vestibular, apta a convencer o magistrado acerca da possibilidade de ser procedente o pedido deduzido na inicial. No caso em tela a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, em sede de cognição sumária, tenho que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência postulada. Do laudo médico produzido nos autos 5001379-30.2024.4.04.7006, perante à Justiça Federal da 4ª Região (mov. 1.16), verifica-se que, embora o Perito afirme que “Os atestados médicos comprovam incapacidade.”, ao iniciar as suas considerações, consta que “A parte autora está CAPAZ.”. De fato, o laudo médico descreve o quadro relatado na inicial, concluindo, todavia, pela incapacidade permanente do réu para toda e qualquer atividade laboral, o que não deve ser confundida como a incapacidade para os atos da vida civil, medida extrema que demanda dilação probatória, sobretudo a realização de prova pericial e laudo médico detalhado. A curatela provisória é medida excepcional e exige demonstração de ausência de discernimento que desague na incapacidade do interditando para gerir sua vida e administrar seus bens, e, nesse caso, a prova é precária e contraditória, não havendo como deferir a curatela provisória. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. CURATELA PROVISÓRIA. Inexistindo, nos autos, prova cabal da incapacidade do interditando para os atos da vida civil, correta a decisão que indeferiu a curatela provisória. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº. 70077752459, Sétima C.Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall’Agnol, Julgado em 25/07/2018). Por tais razões, ausentes os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. 4. Para a audiência de entrevista do interditando (art. 751, do CPC), designo o dia 31 de julho de 2025, às 13h. Nos termos da Instrução Normativa nº 106/2022, que regulamentou a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, estabelecendo regras para a realização de audiências por videoconferência e telepresenciais nas unidades judiciárias de primeira instância, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca de eventual oposição à realização da audiência na modalidade semipresencial, destacando que, conforme previsto pelo parágrafo único do artigo 3º da Instrução Normativa indicada, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (NR) Por consequência, deixo consignado, desde já, que o decurso do prazo sem a expressa oposição das partes implicará na realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial. 5. Intime-se a parte autora e o Ministério Público para comparecimento (CPC, art. 752, §1º). 6. Cite-se e intime-se a interditanda para que compareça na audiência designada (art. 751 do NCPC), consignando-se no mandado que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 dias, a contar da data da entrevista, constituindo advogado para a realização de sua defesa, sendo que qualquer parente sucessível poderá constituir-lhe advogado com os poderes judiciais que teria se nomeado pelo interditando, respondendo pelos honorários. 6. Atente-se a Secretaria que se o interditando não constituir procurador nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência, o processo deverá ser remetido à conclusão com anotação de urgência, a fim de que seja nomeado curador para acompanhamento do ato. 7. Indefiro o pedido de produção de prova emprestada consistente na utilização do laudo produzido nos autos 5001379-30.2024.4.04.7006, perante à Justiça Federal da 4ª Região (mov. 1.16), uma vez que, além de contraditório, a análise pericial recaiu tão apenas quanto eventual incapacidade laboral e não especificamente civil. Por consequência, na forma do art. 753 do CPC, determino a produção de prova pericial, consistente na perícia médica, para avaliação da capacidade do interditando para praticar os atos da vida civil, e no estudo social, para verificar as condições socioeconômicas da parte autora e se esta é a pessoa mais indicada para exercer a curatela do interditando. 7.1. Fixo como quesitos do Juízo: a) Qual(is) a(s) enfermidade(s) que acomete(m) o interditando? b) Descreva a equipe multidisciplinar a(s) enfermidade(s), prestando sobre esta(s), os esclarecimentos que entender pertinentes. c) Em razão da(s) enfermidade(s) tem o interditando condições de exercerem por si os atos da vida civil ou são eles absolutamente incapazes para tanto? d) As incapacidades são totais ou parciais? e) As incapacidades são temporárias ou definitivas? f) Há possibilidade de reversão do quadro da(s) enfermidade(s)?. 8. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (NCPC, art. 465, § 1º, incs. II e III), abrindo vista dos autos ao Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias. 8.1. Nomeio o médico Renato Morais Carvalho (telefone: 42 98431-2005 e e-mail: dr.renatomorais@hotmail. com) para a realização da perícia médica e o assistente social Denis Cezar Musial para elaboração de estudo social, os quais cumprirão o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC). Cumpre ressaltar que a nomeação de médico clínico geral devidamente habilitado para a realização de perícias médicas justifica-se em razão da escassez de peritos atuantes na Comarca de Irati, sobretudo na especialidade necessária. 9. A Resolução nº. 232/2016 do CNJ fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, §3º, II, do CPC. Da análise da tabela de honorários periciais constante do anexo da Resolução, verifica-se que a hipótese dos autos se enquadra na especialidade medicina, item 3.1 (laudo em interdição/DNA) e na especialidade serviço social, item 5.1 (estudo social), que estabelece honorários periciais no valor máximo de R$370,00 (trezentos e setenta reais), e R$300,00 (trezentos reais), respectivamente. Referidos valores podem ser majorados em até 5 (cinco) vezes, ou seja, atingir o valor de R$1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais) e R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), respectivamente, nos termos do art. 2º, §4º, da Resolução. No presente caso, a perícia médica e o estudo social serão realizados por meio de exame clínico do interditando e análise das condições socioeconômicas da parte autora, com posterior elaboração de laudo técnico, além de se ponderar a necessidade de deslocamento, a escassez de peritos atuantes na Comarca de Irati, sobretudo na especialidade necessária, e a desatualização da tabela que consta da Resolução do CNJ, circunstâncias que, a meu sentir, justificam que os honorários periciais ultrapassem o limite fixado, de forma a remunerar condignamente os profissionais que atuam no feito. Assim, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e respeitando os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº. 232/2016, alterada pela Resolução nº. 326/2020, ambas do CNJ, fixo os honorários periciais em R$1.200,00 (mil e duzentos reais) para o médico e em R$1.000,00 (mil reais) para o assistente social, os quais serão pagos ao final do processo pelo Estado do Paraná. 10. Intimem-se os peritos nomeados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se aceitam a nomeação e os honorários periciais na forma já fixada. Havendo impugnação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à possibilidade de elevação dos honorários periciais. 10.1. Havendo concordância, e apresentada a data da perícia, intimem-se as partes do dia, horário e local de sua realização, em seu consultório ou lugar de sua escolha. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, abrindo vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de (30) dias. 12. Habilite-se o Estado do Paraná como terceiro interessado. 13. Caso o perito recuse a nomeação ou permaneça inerte, tornem os autos. 14. Proceda-se a consulta nos sistemas Sisbajud e Renajud, com o fim de verificar saldos bancários e existências de bens móveis em nome da interditanda. Providências pela Serventia. 15. Oficie-se ao INSS solicitando informações acerca do recebimento de benefício previdenciário pela interditanda. Prazo: 15 (quinze) dias. 16. Solicite-se aos cartórios de registros de imóveis da Comarca, via sistema mensageiro, certidões acerca da existência de bens imóveis em nome da interditanda. Prazo: 15 (quinze) dias. 17. Certifiquem-se os antecedentes cíveis e criminais da parte autora. 18. Ciência ao Ministério Público. 19. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5008266-30.2024.4.04.7006"

Leila Das Graças Zavadzki x Roberto Carlos Zavadzki