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"5008432-92.2023.8.13.0384" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Processo nº 5002130-35.2025.4.04.7118

ID: 307417994

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002130-35.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA - UNICRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA HOCHMULLER DA COSTA PIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FAGNER CUOZZO PIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVARO DA COSTA PARANHOS TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002130-35.2025.4.04.7118/RS IMPETRANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA - UNICRUZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Fundação Universidade d… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002130-35.2025.4.04.7118/RS IMPETRANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA - UNICRUZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Fundação Universidade de Cruz Alta contra ato do Chefe da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em Porto Alegre e do Chefe do Setor de FGTS , objetivando, em síntese, a concessão de segurança para que haja o cancelamento de inscrição junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal relativamente a débitos administrados pela Caixa Econômica Federal vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Subsidiariamente, requer a prorrogação de prazo para adesão ao Programa Universidade para Todos. 1. Da retificação da autuação. 1.1. Do segredo de justiça/sigilo. Por não se tratar de hipótese de segredo de justiça, determino que a Secretaria do Juízo retire o sigilo dos documentos anexados ao evento 1, em homenagem ao princípio da publicidade dos atos e peças processuais, notadamente para viabilizar o acompanhamento da tramitação processual pelas partes. Retifique-se, igualmente, a autuação, para retirar o segredo de justiça do processo, uma vez que ausente qualquer fundamentação nesse sentido constante da petição inicial e a matéria discutida na presente ação não está inserida em qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. 1.2. Do val or da causa. Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. A parte autora atribuiu à causa o valor de alçada, que, todavia, inexiste no âmbito da Justiça Federal (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5001734-87.2016.404.0000, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo S. Leal Jr., D.E. 18/03/2016). Não obstante, em se tratando de demanda de valor inestimável, tal como se apresenta a presente ação, deve o valor da causa guardar correspondência com a sistematização adotada na Tabela de Custas Iniciais da Justiça Federal - Lei nº 9.289/1996, a qual estabelece que o "valor inestimável" corresponderá a um "valor único", quantificado como equivalente ao "valor mínimo" da Tabela I - Das ações cíveis em geral. O valor mínimo previsto na Portaria nº 619/2012 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, correlacionado a essa situação, é de R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), cuja monta é obtida através da multiplicação do valor das custas por 100 (R$10,64 x 100), uma vez que o valor das custas corresponde a 1% (um por cento) do valor da ação. Portanto, fixo, de ofício, o valor da causa em R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), com fundamento no art. 292, § 3º, Código de Processo Civil. 2 . Da emen da à petição inicial. 2.1. Dos documentos. Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. instrumento de mandato outorgado há menos de 1 (um) ano em que constem poderes de representação ao advogado peticionante; ii. cópia do documento de identificação civil do signatário do instrumento de mandato. Em que pese o instrumento de mandato não possua cláusula temporal de validade e a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração, isso não impede que, diante das circunstâncias do caso em concreto, notadamente a antiguidade do mandato, seja exigida a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado. A propósito, veja a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, transcorrido longo período de entre a data de outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, a exigência de procuração atualizada se insere no poder de cautela do magistrado. Precedentes. (TRF4, AG 5020485-54.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. 1. A validação de procuração outorgada é medida benéfica para a parte quando transcorrido longo prazo de tempo entre a assinatura do documento e a expedição de alvará, ainda que a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração. 2. Não sendo demasiadamente antigo o mandato deve ser presumido como válido e vigente, considerando que eventual revogação ou renúncia devem ser expressas, prevalecendo a boa-fé que rege as relações jurídico-processuais. (TRF4, AG 5003394-43.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. DECURSO DO TEMPO. DECISÃO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Segundo entendimento do STJ, embora não exista norma que discipline o prazo de validade para a procuração outorgada por pessoa física, é razoável a exigência de ratificação da outorga quando transcorrido longo prazo, ou seja, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5008432-36.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/04/2021) 2.2. Do polo passivo. Considerando o rito procedimental escolhido pela parte impetrante, bem como a qualificação das partes constante da petição inicial, intime-se a parte impetrante para indicar as autoridades coatoras que deverão figurar no polo passivo. 2.3. Dos pedidos. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá emendar a petição inicial, adequando os seus pedidos ao rito do mandado de segurança, consoante disciplina a Lei nº 12.016/2009. 3. Da gratuidade da justiça. Nos termos da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ", entendimento esse, agora, referendado pelo disposto no art. 98, caput , do Código de Processo Civil. A petição inicial foi instruída com documentos ( evento 1, COMP13 ; evento 1, COMP14 ; evento 1, COMP17 ; evento 1, COMP18 ; evento 1, COMP19 ; evento 1, COMP21 ) que evidenciam que a demandante opera com considerável prejuízo, fazendo crer a existência de dificuldades financeiras impeditivas do recolhimento das despesas processuais. Além disso, as pessoas jurídicas que não objetivam lucro, destinadas a finalidades sociais e filantrópicas, que se dedicam a prestação de serviços fundamentais à sociedade, como a educação, têm direito ao benefício da justiça gratuita (TRF4, AG 5049619-92.2019.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 05/05/2020; TRF4, AG 5056336-86.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 15/04/2021 ) Nesse diapasão, considerando a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) concedida à Fundação Universidade Cruz Alta pela Portaria SERES/MEC nº 253, de 27.07.2023 ( evento 1, COMP16 ), defiro à parte impetrante a gratuidade da justiça . 4. Do pedido liminar. A parte impetrante requereu a concessão de medida liminar, nos seguintes termos: "1 - A concessão da liminar, inaudita altera parte, para determinar a imediata baixa da inscrição do débito no sistema CADIN, possibilitando a adesão da autora ao aditivo do PROUNI dentro do prazo legal. 2 - Subsidiariamente, caso não seja possível a baixa imediata da inscrição, requer-se a concessão da liminar para prorrogar o prazo de inscrição da autora no PROUNI, até que a requerida regularize a situação, permitindo a adesão ao programa." O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Ou seja, a concessão de medida liminar em mandado de segurança somente é possível se constatadas (i) a relevância dos fundamentos; e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso , a impetrante, na condição de instituição de ensino superior, pretende aderir, relativamente ao semestre 2025/2, ao Programa Universidade para Todos (PROUNI), instituído pela Lei nº 11.096/2005 , que assim estabelece: Art. 15. Para os fins desta Lei, o disposto no art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, será exigido a partir do ano de 2006 de todas as instituições de ensino superior aderentes ao Prouni, inclusive na vigência da Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004. O referido art. 6º da Lei nº 10.522/2002 assim estabelece: Art. 6 o É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para: I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; II - concessão de incentivos fiscais e financeiros; III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos. Dessa forma, a adesão ao PROUNI pressupõe a inexistência de registros junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Ainda, à adesão ao referido programa também é indispensável a quitação de tributos e contribuições federais perante a Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 11.128/2005 (que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos – PROUNI): Art. 1º A adesão da instituição privada de ensino superior ao Programa Universidade para Todos (Prouni), na forma prevista na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, ocorrerá por intermédio de sua mantenedora, e a isenção prevista no art. 8º da referida Lei será aplicada de acordo com as bolsas de estudo ofertadas e ocupadas durante o prazo de vigência do termo de adesão. § 1º A mantenedora da instituição privada de ensino superior deverá comprovar, no período estabelecido pelo Ministério da Educação para emissão semestral de termo aditivo, a quitação de tributos e contribuições federais perante a Fazenda Nacional, sob pena de suspensão da participação no processo seletivo seguinte do Prouni, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o poder público. § 2º Na hipótese de suspensão da participação do processo seletivo do Prouni, na forma prevista no caput deste artigo, a instituição privada de ensino superior, por intermédio de sua mantenedora, somente poderá emitir novo termo aditivo ao Prouni no processo seletivo seguinte e restabelecer oferta de bolsas de estudo mediante a comprovação da quitação de tributos e de contribuições federais perante a Fazenda Nacional. § 3º A não adoção das medidas de que trata o § 2º deste artigo até o segundo processo seletivo após a suspensão ensejará a desvinculação da mantenedora da instituição privada de ensino superior do Prouni, observados o devido processo administrativo e o disposto no inciso II do caput do art. 9º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Art. 2º (VETADO) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, são requisitos mínimos à adesão ao Programa Universidade para Todos (i) a inexistência de registros junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal e (ii) a quitação de tributos e contribuições federais perante a Fazenda Nacional. Na hipótese, a impetrante aduz que a adesão ao PROUNI, com prazo final até 25.06.2025 ( evento 1, EMAIL5 ), estaria inviabilizada em razão de inscrição junto ao CADIN, efetuada pela Caixa Econômica Federal ( evento 1, COMP7 ; evento 1, EMAIL10 ), fato que é corroborado pelas informações constantes no extrato gerado pelo Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais ( evento 1, COMP11 ). Todavia, a impetrante alega que a manutenção do registro negativo é ilegal, porquanto o débito apontado já teria sido adimplido. Em cognição sumária, a quitação do débito havido perante a Caixa Econômica Federal é presumida a partir dos seguintes documentos: i. certidão de regularidade fiscal relativamente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, emitida em 09.06.2025 (Fundo de Garantia do Tempo de Servico); ii. correspondência eletrônica emitida pela Caixa Econômica Federal em 11.06.2025, informando que a pendência no Cadin seria baixada em até 48 horas ( evento 1, EMAIL8 ). Dessa forma, caberia a baixa do registro pendente junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, nos termos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 10.522/2002: Art. 2 o O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: [...] § 5 o Comprovado ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa. § 6 o Na impossibilidade de a baixa ser efetuada no prazo indicado no § 5 o , o órgão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros pendentes de regularização. Com efeito, existindo indícios de que a única pendência diz respeito à suposta dívida havida junto à Caixa Econômica Federal, mas de que a empresa pública federal teria reconhecido a regularização da situação que ensejou a inclusão no Cadin, impõe-se, em juízo preliminar e considerando a urgência das circunstâncias, determinar a imediata baixa do registro ante a comprovação mínima da probabilidade do direito. Outrossim, sobre a referida urgência, sublinho que o prazo para adesão ao Programa Universidade para Todos encerra-se em 25.06.2025 (amanhã), o que implicará não apenas prejuízos financeiros à instituição de ensino superior, mas acarretará potenciais problemas aos estudantes que se beneficiam do programa governamental. Ante o exposto, defiro a medida liminar para determinar a imediata baixa junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal do registro de débito havido pela parte impetrante perante a Caixa Econômica Federal. Considerando o exíguo prazo para formalização da adesão ao PROUNI, bem como a inadequação da petição inicial e do cadastramento das autoridades coatoras, determino a inclusão da Caixa Econômica Federal e da União (Fazenda Nacional) como partes interessadas (na qualidade de órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas) e sua intimação, com urgência , para tomarem as medidas cabíveis no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte impetrante para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 5.2. Após, notifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, preferencialmente por intimação eletrônica. 5.3. Ainda, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 5.4. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 5.5. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5008432-43.2025.4.04.7001

ID: 298892439

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008432-43.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO SPAGNOLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008432-43.2025.4.04.7001/PR RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora requer a revisão de seu contrato… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008432-43.2025.4.04.7001/PR RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora requer a revisão de seu contrato de financiamento estudantil (FIES) mediante a redução dos juros contratuais para 0,0% segundo aplicação sistemática de correção do Novo Fies, prevista no artigo 5º-C, da Lei nº 10.260/2001 e o impedimento do registro de seu nome e de seus fiadores no cadastro de inadimplentes. Vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Narra a parte autora que obteve financiamento junto ao FIES, com previsão de juros anuais de 3,4% e assevera que a Lei nº 13.530/2017 criou o Novo Fies estabelecendo a possibilidade de zeramento da taxa de juros, o que, segundo entende, deve ser observado no caso concreto. De início, observo que conforme indicado no evento 1, CONTR6 a taxa de juros anual efetivamente pactuada foi de 6,5% a.a e não aquela indicada pela Autora na exordial. Com o advento da Lei nº 13.530/2017, passaram a coexistir no ordenamento jurídico duas modalidades de FIES, sujeitas, cada uma, ao respectivo regramento. Uma diz respeito aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 e outra relaciona-se aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. Os financiamentos celebrados até 2017 são regulamentados, no que diz respeito aos juros, pelos artigos 5º e 5º-A da Lei nº 10.260/2001, nestes termos: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) ... II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória n o 785, de 6 de julho de 2017 , incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017 . (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) O art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001 determina que sobre os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 serão aplicados juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional. Já os contratos de FIES celebrados a partir do primeiro semestre de 2018 foram disciplinados no art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017. O chamado "Novo FIES" estabeleceu novas diretrizes para a concessão do financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. Foi apenas em relação a esses financiamentos concedidos a partir de 2018 que se previu a taxa de juros igual a zero. Vejamos: Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (...) § 8º_ Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data entrada em vigor da alteração. Levando tudo isso em conta, ao regulamentar os artigos supracitados, a Resolução do CMN nº 4.974/2021 estipulou o seguinte: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4974) Há previsão legal expressa, portanto, no sentido de que, para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017, serão mantidas as condições de amortização fixadas (art. 5º-A, da Lei nº 10.260/2001), bem como que a redução da taxa de juros para 3,4% a.a. ficou adstrita aos contratos celebrados de 1999 a junho de 2015, que não é o caso da parte autora. Não se trata, então, apenas de uma nova previsão de juros (juro zero), mas de uma nova modalidade de financiamento para contratos celebrados a partir de 2018. O fato de o direito à educação ser fundamental não significa que novos parâmetros de financiamento e de subsídios governamentais estipulados a partir de um determinado momento devam se impor também a contratos anteriores. Não se pode perder de vista a necessidade de respeito às regras orçamentárias e à finitude dos recursos públicos. Por isso, é preciso que se respeite a programação orçamentária e os critérios discricionariamente definidos pelo gestor para a formulação das políticas públicas. Vale ressaltar que os contratos de FIES celebrados até 2017 já contam com subsídios governamentais e com juros bastante reduzidos quando comparados à prática do mercado. No presente caso, o contrato nº 314207890 titularizado pela parte autora não se enquadra na previsão do art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, que determina a aplicação de taxa de juros real igual a zero, porquanto foi firmado em 09/08/2016 e precede o primeiro semestre de 2018 ( evento 1, CONTR6 ). Por essas razões não é possível acolher a pretensão de que os novos juros previstos para contratos celebrados a partir de 2018 sejam aplicados também aos contratos anteriores. É nesse sentido a jurisprudência do TRF/4ªR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 13.530/2017 (NOVO FIES). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. MP Nº 1090/2021. DESCONTO DE 92%. INAPLICABILIDADE. TAXA DE 6,5% A.A. 1. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530/2017 (NOVO FIES) de forma retroativa, apenas no que tange à previsão de juros zero, ainda mais quando que se trata de uma nova modalidade de financiamento, com uma série de disposições distintas. 2. O desconto de 92% do valor consolidado da dívida é concedido para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias na data de publicação da Medida Provisória nº 1090/2021, e que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021. Hipótese em que o contrato não se enquadrava nos requisitos previstos à época, já que estava ainda em fase de carência contratual. 3. Firmado o contrato em 2017, aplica-se a taxa de 6,5% a.a., nos termos do inciso II do art. 1 da Resolução CMN nº 4.974. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5011645-45.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 13/08/2024) Grifei ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. AÇÃO REVISIONAL. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. NOVO FIES. CONTRATO FIRMADO SOB O REGIME ANTERIOR. O novo FIES, instituído pela MP n.º 785/17, convertida na Lei n.º 13.530/17, trata-se de modalidade distinta de financiamento, cujas condições não são aplicáveis aos contratos firmados em momento anterior. Nesse sentido, a previsão de juro zero incide apenas nos financiamentos contratados a partir de 01/01/2018, como dispõe o caput do art. 5º-C da referida lei. (TRF4, AC 5002847-59.2021.4.04.7127, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 01/08/2024) Grifei ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido.(5002489-35.2022.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 25/04/2023) Grifei EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. NOVO FIES. REDUÇÃO DA TAXA. JUROS ZERO. PARCELA MENSAL. REDUÇÃO. 1. Impende ressaltar que os dispositivos mencionados foram alterados novamente pela Lei nº 13.530/2017, criadora do 'Novo FIES'. Contudo, tal regramento não é aplicável aos contratos firmados anteriormente à edição a lei. 2. Em relação ao pedido para redução da parcela mensal prevista na Lei 14.375/2022 (perdão de 77% do valor da dívida), a legislação não contempla a situação da autora, haja vista que não se encontra inadimplente há mais de 360 dias, (§ 4º do artigo 5º-A, da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001). (TRF4, AC 5005298-71.2022.4.04.7111, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 28/08/2024) Ademais, no sentido da impossibilidade de se estender a redução da taxa de juros igual a zero, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região recentemente firmou o seguinte posicionamento: AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. FIES . REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de se estender a redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei 10.260/2001, também para os contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018. 2. Divergência de entendimento entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul na análise dos dispositivos previstos na Lei 10.260/2001. 3. Fixação da seguinte tese uniformizadora: A interpretação conjunta e sistemática dos arts. 5º, II e § 10, e 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, não permite a aplicação da taxa de juros real igual a zero para os financiamentos estudantis concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018, por ausência de expressa autorização legal. 4. Acórdão recorrido decidiu em conformidade com a tese proposta, razão pela qual não merece acolhimento o incidente. 5. Agravo provido para admitir e desprover o incidente de uniformização regional. (5002489-35.2022.4.04.7006, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 21/06/2024) Por todo o exposto, conclui-se que os contratos de financiamento estudantil firmados em momentos distintos estão submetidos a regramentos também distintos, não havendo permissão expressa para aplicação da taxa real de juros igual a zero aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. Neste contexto, tendo em vista que o contrato de financiamento estudantil nº 314207890 foi formalizado em 08/2016 ( evento 1, CONTR6 ) não vislumbro plausibilidade nas alegações da parte autora que autorize a concessão da tutela de urgência, inclusive no que concerne ao pedido de suspensão das parcelas relativas ao financiamento estudantil. 2.2 Do registro junto aos órgãos de proteção ao crédito A parte autora postula a concessão de medida liminar que impeça o registro de seus dados e dos fiadores nos órgãos de proteção ao crédito. Tendo em vista que não foram acostados aos autos quaisquer documentos que indiquem ter havido atuação da instituição financeira no sentido de promover sua inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, também neste ponto, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 4. Defiro à autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se . 5. No mais, de acordo com o certificado no evento 1, PROC2 , a assinatura da parte autora na procuração não foi reconhecida/validada pela Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (artigos 12-14 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24.08.2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil). O art. 1º, § 2º, inciso III, letra "a", da Lei n.º 11.419/2006, estabelece que, no processo judicial eletrônico, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. A MP 2.200-2, de 24.08.2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda em vigor, em vista do disposto no art. 2º da EC n.º 32, de 11.09.2001, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (artigos 12-14). Referida Medida Provisória estabelece, ainda, que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (art. 10, § 1º). Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Essa verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ No presente caso, a assinatura digital aposta na procuração anexada aos autos foi reconhecida como sendo da prestadora de serviços digitais ZapSign, de modo que não é possível atestar sua conformidade e, por consequência, sua validade jurídica. Cumpre informar que é possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico "assinador.iti.br", bastando ter sua conta "gov.br" ativa. Informações sobre esse serviço público podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica". 6. Desse modo, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual , juntando nova procuração, desta vez outorgada pela autora , com assinatura digital em nome dela passível de validação pela Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ou, como alternativa, anexar os documentos com a tradicional assinatura autográfica, vale dizer, feita de próprio punho. Prazo: 15 (quinze) dias. Ressalto que na ausência de regularização da representação processual, a petição inicial será indeferida . Intime-se. 7. Cumprido o item 6, citem-se a intimem-se os Réus.

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Processo nº 5001968-40.2025.4.04.7118

ID: 295974623

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001968-40.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOPES E OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDMO RODRIGUES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001968-40.2025.4.04.7118/RS AUTOR : LOPES E OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : EDMO RODRIGUES ARAUJO (OAB DF039529) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Co… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001968-40.2025.4.04.7118/RS AUTOR : LOPES E OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : EDMO RODRIGUES ARAUJO (OAB DF039529) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum movida por Lopes e Oliveira Transportes Ltda. em desfavor da Agência Nacional de Transportes Terrestres , objetivando, em síntese, a conclusão do processo administrativo nº 50505.022700/2025-17 para operar os mercados pretendidos, nos termos do artigo 17 da Resolução ANTT nº 6.033/2023, sendo inexigível a submissão dos mercados solicitados à janela de abertura com limitação ao número de autorizações como condição para emissão do Termo de Autorização, bem como a inexigibilidade de condicionamento da emissão deste ao cumprimento dos arts. 15, § 1º; 17, inciso II, alínea "a"; 54, § 1º; e 57, § 1º, inciso II, da Resolução ANTT nº 6.033/2023, não impondo qualquer limite artificial ou extralegal à autorização, respeitando-se o regime jurídico de liberdade de mercado previsto no art. 47-B da Lei nº 10.233/2001. 1. Da retificação da autuação. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Todavia, em se tratando de demanda de valor inestimável, tal como se apresenta a presente ação, deve o valor da causa guardar correspondência com a sistematização adotada na Tabela de Custas Iniciais da Justiça Federal - Lei nº 9.289/1996, a qual estabelece que o "valor inestimável" corresponderá a um "valor único", quantificado como equivalente ao "valor mínimo" da Tabela I - Das ações cíveis em geral. O valor mínimo previsto na Portaria nº 619/2012 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, correlacionado a essa situação, é de R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), cuja monta é obtida através da multiplicação do valor das custas por 100 (R$10,64 x 100), uma vez que o valor das custas corresponde a 1% (um por cento) do valor da ação. Portanto, fixo, de ofício, o valor da causa em R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), com fundamento no art. 292, § 3º, Código de Processo Civil. 2. Da emenda à petição inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. instrumento de mandato outorgado há menos de 1 (um) ano em que constem poderes de representação ao advogado peticionante. Em que pese o instrumento de mandato não possua cláusula temporal de validade e a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração, isso não impede que, diante das circunstâncias do caso em concreto, notadamente a antiguidade do mandato, seja exigida a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado. A propósito, veja a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, transcorrido longo período de entre a data de outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, a exigência de procuração atualizada se insere no poder de cautela do magistrado. Precedentes. (TRF4, AG 5020485-54.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. 1. A validação de procuração outorgada é medida benéfica para a parte quando transcorrido longo prazo de tempo entre a assinatura do documento e a expedição de alvará, ainda que a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração. 2. Não sendo demasiadamente antigo o mandato deve ser presumido como válido e vigente, considerando que eventual revogação ou renúncia devem ser expressas, prevalecendo a boa-fé que rege as relações jurídico-processuais. (TRF4, AG 5003394-43.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. DECURSO DO TEMPO. DECISÃO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Segundo entendimento do STJ, embora não exista norma que discipline o prazo de validade para a procuração outorgada por pessoa física, é razoável a exigência de ratificação da outorga quando transcorrido longo prazo, ou seja, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5008432-36.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/04/2021) 3. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "1- A concessão de tutela de urgência, Inaudita altera pars, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que a ANTT: 1.2 - Dê seguimento e conclua a análise do pedido de autorização apresentado pela Autora sob nº 50505.022700/2025-17 para operar os mercados pretendidos, nos termos do artigo 17 da Resolução ANTT nº 6.033/2023, abstendo-se de exigir a submissão dos mercados solicitados à janela de abertura com limitação ao número de autorizações como condição para emissão do Termo de Autorização; 1.3 - Abstenha-se de condicionar a emissão do Termo de Autorização (TAR) ao cumprimento dos arts. 15, §1º, 17, II, “a”, 54, §1º, e 57, §1º, II, da Resolução ANTT nº 6.033/2023, não impondo qualquer limite artificial ou extralegal à autorização, respeitando-se o regime jurídico de liberdade de mercado previsto no art. 47-B da Lei nº 10.233/2001." No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , a parte autora é pessoa jurídica que atua no ramo de transporte rodoviário coletivo de passageiros no âmbito interestadual e intermunicipal ( evento 1, CONTRSOCIAL4 ), tendo sido habilitada para solicitar Termo de Autorização para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização ( evento 1, OUT6 ). Visando expandir suas atividades, a autora apresentou à Agência Nacional de Transportes Terrestres, por meio do processo administrativo nº 50505.022700/2025-17 , pedido de autorização para operar novos mercados, mediante a oferta de serviços em linhas interestaduais, a saber: i. linha Foz do Iguaçu/PR - Carazinho/RS (via Erechim); ii. linha Foz do Iguaçu/PR - Carazinho/RS (via Missões); iii. linha Cuiabá/MT - Foz do Iguaçu/PR; iv. linha Juina/M T - São Paulo/SP; v. linha Sinop/MT - Panambi/RS; vi. linha Juina/MT - Passo Fundo/RS; vii. linha Aragarças/GO - Passo Fundo/RS; viii. linha Aragarças/GO - Santo Ângelo/RS; ix. linha Sinop/MT - São Paulo/SP. Entretanto, pela Decisão SUPAS nº 770, de 20 de maio de 2025, a autarquia indeferiu o pedido sob o fundamento de que "os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são autorizados à requerente" ( evento 1, OUT7 ). A empresa requerente, contudo, argumenta que o motivo do indeferimento seria por não deter não atualmente tais mercados e que, portanto, deveria submeter-se à chamada "janela extraordinária de mercados" , em inobservância ao art. 47-B da Lei nº 10.233/2001 (que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências), incluído pela Lei nº 12.996/2014 e cuja redação atual foi dada pela Lei nº 14.298/2022: Art. 47-B. Não haverá limite para o número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, salvo no caso de inviabilidade técnica, operacional e econômica . Aduz a requerente que inexiste inviabilidade técnica, operacional ou econômica para limitar/obstar a autorização nas linhas pretendidas. Ainda, sustenta que o indeferimento impugnado pautou-se nas disposições da Resolução ANTT nº 6.033/2023 (dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização): Art. 15. A transportadora habilitada poderá requerer a emissão do TAR, por meio de sistema disponibilizado pela ANTT. § 1º Não poderá constar na linha objeto do TAR, como seção principal ou intermediária, mercado para o qual a transportadora não tenha sido contemplada em janela de abertura. [...] Art. 17. Para requerer o TAR, a transportadora habilitada deverá apresentar: I - o cadastro do esquema operacional da linha objeto do TAR, com a seção principal e, quando for o caso, as seções intermediárias que serão exploradas ao longo da linha, sendo vedado: a) o cadastro de seções referentes a mercados para os quais a transportadora não tenha sido contemplada em janela de abertura; e [...] Art. 54. A admissão de requerimentos de novas autorizações que incluam mercados principais, mercados subsidiários e mercados não atendidos ocorrerá após a divulgação da classificação prevista no art. 48, durante a janela de abertura ordinária , iniciada na segunda quinzena de março de cada ano. § 1º Os requerimentos apresentados fora do período estabelecido pela ANTT serão inadmitidos e arquivados por decisão da Supas. [...] Art. 57. Deverá ser apresentada uma solicitação para cada mercado pretendido. § 1º Não serão conhecidas solicitações: [...] II - apresentadas fora do período de janela de abertura ; ou A possibilidade de exploração do serviço de transporte rodoviário de passageiros pelo regime de autorização foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5549 e nº 6270 , oportunidade em que concluiu pela constitucionalidade do regime de autorização de serviços interestaduais e internacionais de transporte terrestre coletivo de passageiros, sem procedimento licitatório prévio, pois se entendeu ser primordial a abertura do setor a novos entrantes. Nesse passo, a parte autora pretende a concessão de tutela antecipatória para que lhe seja autorizada a operação das linhas de transporte rodoviário de passageiros citadas no processo administrativo nº 50505.022700/2025-17, sem a imposição das limitações de mercado previstas na Resolução ANTT nº 6.033/2023. Não obstante a argumentação contida na peça inicial e os documentos que lhe instruem, reputo ser imprescindível à constatação da probabilidade do direito o contraditório. Veja-se que a Decisão SUPAS nº 770, de 20 de maio de 2025, apenas fundamenta o indeferimento do requerimento administrativo na ausência de autorização da autora para operar os mercados pretendidos. Por isso, cópia integral do processo administrativo nº 50505.022700/2025-17 deve ser colacionada aos autos a fim de ser verificado se houve imposição de submissão à denominada "janela extraordinária de mercados". Além disso, deve-se oportunizar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, minimamente, a demonstração quanto à inviabilidade técnica, operacional e/ou econômica prevista como ressalva no art. 47-B da Lei nº 10.233/2001. Dessa forma, em um juízo de ponderação, é necessário priorizar o contraditório e o devido processo legal, em detrimento a tutela de urgência pleiteada. Outrossim, não resta configurado o requisito da urgência (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). A demanda versa sobre pedido de autorização de operação de serviços interestaduais de transporte coletivo, sob regime de autorização, encaminhado pela empresa autora à Agência Nacional de Transportes Terrestres em 23.04.2025. O indeferimento do pedido antecipatório, ao obstar a prestação de serviços interestaduais de transporte coletivo pela autora, não implica perecimento de seu direito, apenas apresenta potencial risco de prejuízos financeiros que, todavia, não inviabilizam o desenvolvimento das atividades empresariais da autora. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem afirmando que o risco meramente financeiro, em regra, não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo irreparável na demora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento demanda a presença de dois requisitos: demonstração do fumus boni iuris e de periculum in mora. 2. No caso, não se verifica a presença do periculum in mora, na medida em que os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela existência de risco de ineficácia da medida postulada, caso deferida somente quando da prolação da sentença. Deve ser considerado que eventuais prejuízos financeiros não devem ser confundidos com dano irreparável ou de difícil reparação. (TRF4, AG 5041939-80.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 26/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Para a concessão de tutela de urgência, o artigo 300 do CPC exige a presença concomitante da probabilidade do direito defendido e do perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, caso a tutela pretendida somente venha a ser obtida ao seu final. 2. Caso em que as circunstâncias dos autos deverão ser examinadas após o devido contraditório, uma vez que a responsabilidade das partes pelo descumprimento de obrigações contratuais é questão complexa, mormente considerando o objeto do contrato - execução de obras em rodovia - e a magnitude dos valores envolvidos. 3. Eventuais prejuízos financeiros, passíveis de ulterior reparação, não caracterizam risco de perecimento de direito a justificar a preterição do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5028605-47.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 14/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PERIGO NA DEMORA. AUSÊNCIA. 1. A lei do mandado de segurança condiciona o deferimento de liminar a risco de ineficácia da sentença acaso somente ao final concedida. 2. Hipótese em que ausente o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar, sendo certo que a mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5027125-34.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 15/09/2022) Ademais, cabe referir que o eventual deferimento do pedido nesta fase processual poderia, caso ao final revisto, trazer prejuízos irreparáveis à própria parte autora, decorrentes de despesas que teria com a instalação do serviço de transporte nas localidades pretendidas. A implementação imediata das linhas rodoviárias exigiria da demandante significativos investimentos em infraestrutura, contratação de pessoal, aquisição ou realocação de frota, estabelecimento de pontos de parada e terminais, entre outros custos operacionais. Caso posteriormente a decisão fosse revertida, haveria potencial dano de difícil reparação à própria requerente. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 4. Do prosseguimento. 4.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 4.2. Após, cite-se a parte ré para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335 c/c 183, ambos do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, deverá anexar aos autos cópia do processo administrativo nº 50505.022700/2025-17. 4.2.1. Entendo, por se tratar de demanda proposta em face da Fazenda Pública, pela incidência, a princípio, do disposto no art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Destaco, neste aspecto, estar a Administração adstrita ao princípio da legalidade, que somente outorga a possibilidade de autocomposição para as hipóteses de autorização normativa ou em matérias já consolidadas pela jurisprudência. 4.2.2. Não obstante, com espeque no art. 139, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, que viabiliza a autocomposição ' a qualquer tempo ', esclareço, desde já que, estando a matéria objeto do presente feito albergada entre aquelas que o réu esteja autorizado a compor (item 4.2.1., supra), deverá, no prazo da contestação , informando essa prerrogativa, [1] formular a respectiva proposta de acordo ou [2] solicitar a designação da audiência a que alude o art. 334, caput , tudo sem prejuízo, então, do prazo contestacional . 4.2.2.1. Formulada proposta de acordo , abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias. 4.2.2.1.1. Aquiescendo, façam-se conclusos os autos para efeitos do art. 334, § 11, do Código de Processo Civil. 4.2.2.1.2. Afirmando o autor a necessidade de designação de audiência para esclarecimentos ou formulação de contraproposta, diligencie a Secretaria no agendamento, segundo as normas do art. 334, caput , do Código de Processo Civil. 4.2.2.2. Requerida, pelo réu, a designação de audiência preliminar de conciliação , diligencie a Secretaria no respectivo agendamento, intimando-se as partes. 4.2.3. Por qualquer razão, não sendo atingida a composição, reabra-se ao réu o prazo para contestação. 4.3. Com a contestação, observados os termos do art. 350 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte autora. 4.4. Após, venham os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5008432-74.2023.4.03.6311

ID: 283019714

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008432-74.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO GOMES TEODORO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008432-74.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: JOSE GERALDO GOMES TEODORO Advogado do(a) AUTOR: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP1558… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008432-74.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: JOSE GERALDO GOMES TEODORO Advogado do(a) AUTOR: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Pleiteia a parte autora o reconhecimento de tempo laborado sob condição especial, com a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. É cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que não é necessária a produção de provas em audiência. No que concerne à prescrição, estabelece o parágrafo único, do artigo 103, da Lei n° 8.213/91, que prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Logo, para a hipótese eventual de procedência do pedido, considerando a data de início do benefício previdenciário e o dia da propositura da presente ação, reconheço a consumação da prescrição acerca de eventuais diferenças verificadas em data pretérita ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta demanda. Registro, por fim, não ver necessidade de intimar-se a parte autora a renunciar aos valores que excederem a alçada, como requer a Autarquia-ré em preliminar, pois não há indícios de que o valor, mesmo em sede de execução, ultrapassará o teto dos Juizados Especiais Federais. Adentro ao mérito. Tempo especial A respeito do trabalho exercido em condições prejudiciais à saúde, a ordenação jurídica prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, mantidos em vigor pelas EC 20/98 (art. 15) e EC 103/2019 (inciso I, do § 1º., do art. 19), que nada mais é senão uma aposentadoria que exige, para sua concessão, tempo reduzido de serviço. O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosas estava previsto no anexo do Decreto 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. Esses decretos previam tempo especial pela categoria profissional ou pelo agente nocivo a que se expunha o trabalhador. Tal comprovação poderia ser feita mediante formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.), feita exceção ao agente físico ruído, para o qual era exigido laudo técnico. Com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, bem como as atividades previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, trouxe significativa alteração na legislação referente à aposentadoria especial, com supressão do termo “atividade profissional”. A partir de 29 de abril de 1995, portanto, já não se fez possível o enquadramento por categoria profissional, tornando inaplicáveis o código 2.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e o anexo II do Decreto 83.080/79. Além do tempo de trabalho, o segurado deve provar exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme previsão no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 ou anexo I do Decreto 83.080/79. Tal comprovação deve ser feita mediante formulários, conforme modelo definido em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por laudo era o ruído. A demonstração da real exposição a agentes agressivos, por meio de laudos, se implementou a partir de 06/03/1997, com o Decreto nº 2.172/97. Portanto, a atividade somente poderá ser reconhecida como especial após a devida adequação do laudo pericial aos critérios impostos pela nova legislação. Posteriormente, as listas de agentes nocivos, previstas nos códigos 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e no anexo I do Decreto 83.080/79, foram substituídas pelo Anexo IV do Decreto 2.172/97, que vigorou entre 06/03/1997 e 05/05/1999. Desde 06/05/1999 está em vigor o catálogo de agentes prejudiciais à saúde estabelecido pelo anexo IV do Decreto 3.048/99. Com a previsão do perfil profissiográfico previdenciário (arts. 58, § 4.º, da Lei 8.213/91 e 68, §§ 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto 3.048/99), este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, desde que emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. Considerando-se a consagrada aplicação do princípio “tempus regit actum”, a comprovação de atividade em condições prejudiciais à saúde deve ser feita conforme a legislação vigente na época da prestação de serviço, a saber: - de 05/09/1960 a 28/04/1995: comprovação de atividade (categoria profissional) ou de exposição a agente nocivo (anexo do Decreto 53831/64 e anexos I e II do Decreto 83080/79). Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 29/04/1995 a 05/03/1997: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53831/64 ou anexo I do Decreto 83080/79. Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 06/03/1997 a 05/05/1999: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 2172/97. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - de 06/05/1999 a 31/12/2003: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - a partir de 01/01/2004: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Deverão ser apresentados os seguintes documentos, para todos os agentes nocivos: formulário e laudo ou perfil profissiográfico previdenciário. Pelo § 1.º do art. 161 da Instrução Normativa 11/2007, o perfil profissiográfico previdenciário pode abranger períodos anteriores. Com a vigência da EC 103/2009, ocorrida em 13/11/2019, mantido o tempo reduzido, passou-se a exigir, ainda, idade mínima, de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos. A EC 103/2019 previu regras de transição para a aposentadoria especial, fixando-as no art. 21. O segurado que tenha se filiado ao RGPS até a data da sua entrada em vigor, cujas atividades possam ser enquadradas como especiais, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição foram, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva ex-posição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. Não há distinção entre homens e mulheres, exigindo-se, a ambos, a mesma pontuação e idêntico tempo de atividade especial. Caso o segurado não tenha o tempo necessário para a aposentadoria especial, poderá converter o tempo de serviço sob condições prejudiciais à saúde em comum. Feita a conversão, poderá somar com o restante do período de atividade comum e obter a aposentadoria por tempo de contribuição, se presentes os requisitos deste benefício. A possibilidade de conversão foi mantida até a entrada em vigor da EC 103/2019. A conversão deve ser feita de acordo com os critérios do art. 70 do Decreto 3048/99. A partir da entrada em vigor da EC 103/2019 foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos a ela posteriores, conforme regra estabelecida no § 2º., do art. 25. Do agente ruído No que tange ao ruído, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997. Entre 06/03/1997 e 18/11/2003, o ruído deve ser superior a 90 dB para enquadramento como especial. Após tal data, o limite passou a ser de 85 dB. Ressalte-se que, conforme tese firmada pela TNU, tema 174, que dispõe sobre a metodologia obrigatória para a medição o ruído, somente “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE). Caso concreto O autor obteve o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 03/12/2019, e requer sua revisão após o reconhecimento, como tempo especial, dos períodos de 03/03/1986 a 12/01/1987, 26/10/1992 a 03/12/2019 (ID 280152625). Compulsando os autos administrativos, ainda que não tenha sido encartada contagem de tempo de serviço completa nos autos administrativos, se constata que o período de 03/03/1986 a 12/01/1987 já foi reconhecido como especial e convertido administrativamente (ID 306702704, fl. 300), bem como a renda inicial calculada pelo tempo de serviço que inclui a soma desta conversão (ID 306701726), o que se confirma pela simulação da contagem feita por este juízo, ora anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença, com o mesmo valor da RMI que a aplicada pelo INSS. Verifiquemos, então, as provas carreadas aos autos com escopo de demonstrar o exercício das demais atividades especiais de 26/10/1992 a 03/12/2019: - Formulário de informações sobre atividades penosas, insalubres ou perigosas para fins de aposentadoria especial, fornecida pelo Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente Guarujá e Cubatão, que consta a função de estivador a bordo de navios e discrimina períodos compreendidos entre 26/10/1992 e 18/02/1995. Em descrição do local de trabalho são discriminados diversos fatores (chuva, frio, calor, umidade) de forma genérica (id 306702704, fl. 52); - PPP fornecido pelo OGMO em que constam as funções exercidas de estivador, motorista autos, guincheiro, tratorista, portalo, c/m porão, c/m geral, monotécnico, conexo, c/m conexo, mot. EA, parqueador, sinaleiro e retinida (id. 306702704, fl. 133/148), exposto, no subperíodo de 01/10/1996 a 30/04/2010 a ruído de intensidade NEN de 93,6 dB(A), a poeira e a gases (monóxido de carbono), no subperíodo de 01/05/2010 a 31/03/2018, ruído de intensidade NEN menor que 92 dB(A), a poeira e a gases (monóxido de carbono) e no subperíodo de 01/04/2018 a 16/09/2019 a ruído de intensidade NEN menor que 93,38 dB(A), a poeira (minerais) e a gases (monóxido de carbono). Consta, ainda, o responsável pelos registros ambientais somente a partir de 01/06/1998; - LTCATs extemporâneos emitidos pelo OGMO em 08/01/2021, referentes aos anos de 1996 a 2019, abrangendo todas as funções exercidas pelos estivadores nos Portos de Santos e Guarujá, esclarecendo, todos, não haver habitualidade na exposição a agentes de risco, com variações na incidência do agente ruído (IDs 348448906 a 348452032). O período de 26/10/1992 e 28/04/1995 deve ser enquadrado pela categoria, conforme Código 2.5.6, do Quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto n. 53.831, de 25.3.1964, e código 2.4.5, do Anexo II, do Decreto 83.080, de 24.1.1979. Todavia, o período de 29/04/1995 a 30/09/1996 não deve ser enquadrado, já que, além de não serem delimitadas no formulário e no PPP, não há prova da exposição do autor a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Inclusive, o formulário apenas descreve as atividades que, em geral, todos os trabalhadores portuários suportam. Ora, eventual enquadramento pela descrição das atividades de estivador afrontaria a legislação de regência, que há muito revogou a especialidade do labor por categoria profissional. A exposição a intempéries (fenômenos da natureza aos quais qualquer trabalhador se expõe) não são considerados agentes agressivos pela legislação de regência, afastando o enquadramento. Nesse sentido, os seguintes arestos: PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COMPLEMENTAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL - OPERADOR DE MÁQUINA / TRATORISTA - NÃO COMPROVA-ÇÃO DA INSALUBRIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.Considera-se apto para a comprovação de tempo de serviço, reclamação trabalhista contemporânea, ao período que se pleiteia, transitando em julgado após contestação e recurso ao tribunal ad quem, eis que restou exaurido o mérito da causa. 2.Os recibos de pagamento, isoladamente, não possuem o condão de prova absoluta para se comprovar o período laboral declinado. Necessidade da prova ser complementada pela produção de prova testemunhal. 3.Não especificado nos formulários o agente agressivo, inadmissível o reconhecimento da insalubridade da atividade profissional, eis que de forma genérica - ruído, frio, calor, in-tempéries e vento não caracterizam atividade especial. 4. (omissis). 5. (omissis). 6. (omissis). 7. (omissis). 8. (omissis). (TRF 3ª Região, AC 664926, 1ª Turma, Rel. Desembargador Roberto Haddad, j. 26.6.2001. Disponível em . Acesso em 1º.03.2013). PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECONHECER PARTE DO PERÍODO COMO ATIVIDADE COMUM - RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE TRABALHO EM ATIVIDADE ESPECIAL - AUSENTES FORMULÁ-RIOS SB-40 OU DSS 8030 - AUSENTE LAUDO PERICIAL PARA AFERIÇÃO E COMPROVAÇÃO DE INSALUBRIDADE - AUSÊN-CIA DO REQUISITO TEMPORAL - APOSENTADORIA POR TEM-PO DE SERVIÇO INDEVIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - HONO-RÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA GRATUITA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. - No que concerne à prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem de tempo de serviço, sem anterior registro, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula 149. - Também está assente na jurisprudência daquela Corte que: "(...) prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência". (AgRg no REsp nº 298.272/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, in DJ 19/12/2002 ). - O conjunto probatório é suficiente para o reconhecimento de parte do trabalho rural alegado, todavia a simples sujeição às intempéries da natureza, não é suficiente para caracterizá-lo como insalubre ou perigoso. - A parte autora não juntou os formulários SB-40 ou DSS8030 e os respectivos laudos periciais para aferição e comprovação da insalubridade alegada. Impossível concluir-se pelo caráter especial das atividades alegadas na exordial. (omissis). - O autor não preenche o requisito temporal necessário para a concessão do benefício vindicado. - Embora sucumbente em maior parte, o autor está isento do pagamento de custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. - Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, AC 691636, 7ª Turma, Rel. Desembargadora Eva Regina, j. 26.5.2008. Disponível em . Acesso em 1º.03.2013). O subperíodo de 01/10/1996 a 30/05/1998, não pode ser reconhecido como tempo de serviço especial, pois, apesar do PPP registrar exposição a ruído de intensidade de 93,6 dB(A), não consta responsável técnico pelos registros ambientais, conforme exige a legislação de regência na época da prestação do serviço. No que diz respeito ao subperíodo de 01/06/1998 a 30/04/2010, este também não há de ser reconhecido como especial, pois, apesar de haver exposição a intensidade de ruído de intensidade de 93,6 dB(A) superior ao estabelecido na legislação de 90 dB(A), o LTCAT afirma que a exposição não ocorreu de forma habitual e permanente. Quanto ao subperíodo de 01/05/2010 a 03/12/2019, também não cabe o enquadramento, pois: i) a legislação de regência só considerava como agente agressivo a poeira oriunda de operações industriais com desprendimento de partículas capazes de fazer mal à saúde – sílica, carvão, cimento, asbestos e talco (ditas poeiras minerais nocivas na dicção do item 1.2.10 do Decreto n. 53.831/64), ou, nos termos do Código 1.2.12 do Anexo A do Decreto 83.080/79, a sílica, silicatos, carvão, cimento e amianto; a partir do Decreto 2.172, de 5 de março de 1997, a poeira deixou de ser considerada agente de risco, mormente quando não há indicação de seus compostos; ii) a exposição a monóxido de carbono exige, para seu enquadramento como especial, de análise quantitativa, nos termos do Anexo 11 da NR-15 (diferentemente do que ocorre com os agentes químicos previstos no Anexo 13, da mesma norma, que diz respeito à análise qualitativa). O PPP não faz referência à quantidade de monóxido de carbono que o autor permaneceu exposto, de modo a impedir o reconhecimento de caráter especial do período; iii) o LTCAT indica que a exposição aos agentes nocivos não se dava de forma habitual e permanente. Indefiro, nesse passo, o pedido de produção de prova emprestada de eventuais paradigmas. Nos termos da legislação de regência: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva ex-posição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, nos moldes do § 1º do artigo 58 adrede mencionado, a exposição do segurado aos agentes agressivos deve ser efetiva, isto é, de fato, de forma real, sem margem a qualquer tipo de dúvida. Bem por isso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem afastado o enquadramento, na seara previdenciária, por meio de utilização dos denominados “paradigmas”: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO -ATIVIDADE ESPECIAL - FORMULÁRIO - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ESPECÍFICO, LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMU-NHAL - LIMITAÇÃO DECORRENTE DA LEI 6.877/80 - MONITOR DA FEBEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE DO TRABALHO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A TRABALHO AGRESSIVO - AÇÃO JULGADA IM-PROCEDENTE. - Remessa oficial conhecida uma vez que não está prevista a exceção do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil. - A concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço pressupõe a implementação dos requisitos: carência mínima, na forma preconizada no artigo 142 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9032/91, e o exercício de atividade laborativa, nos termos dos artigos 52 e 53 da pré-citada lei previdenciária. - Possibilidade de reconhecimento da especialidade do serviço desenvolvido somente a partir de 01/01/81, para fins de conversão e soma ao período de atividade comum, na forma da Lei nº 6.877/81. - Segundo os formulários DIESES.BE-5235, acostados às f. 27, 28 e 29/30, o autor trabalhou na FEBEM como servente no período de 24/03/77 a 31/12/77, como vigilante no lapso de 01/01/78 a 20/05/80 e como inspetor de alunos (nome modificado para monitor I, a partir de 14/03/86) de 21/05/80 até 16/04/99, data da elaboração do formulário. - Em relação aos dois primeiros formulários, não é possível a conversão em atividade rural por causa do conteúdo da Lei nº 6.887/81, logo acima explicada. - No tocante ao período em que o autor trabalhou como inspetor de alunos e monitor I, a partir de 21/05/80, o formulário fornecido pela FEBEM, constante de f. 29/30, não indica nenhum agente agressivo. No mesmo formulário, não consta o dever de apartar conflitos entre adolescentes, nem os encaminhar a hospitais e situações mais perigosas. Para além, o DISES-BE-5235 não foi baseado em laudo técnico. - De outra parte, não haveria que se falar em necessidade de apresentação de laudo técnico, isso porque tal exigência só foi estabelecida pela Lei n° 9.528/97, fruto da edição, reedição e conversão da Medida Provisória n° 1523, de 11/10/96. - Desde modo, ainda que não houvesse laudo pericial, poderia ser reconhecido o tempo de serviço especial desempenhado pelo autor até a Medida Provisória n° 1.523, de 11/10/96, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97, pois o tempo de serviço prestado a partir daí deverá ser comprovado por meio de laudo pericial. - Nos autos constam vários laudos e documentos referentes a outros monitores, mas no caso do autor nada foi realizado. Nem mesmo perícia judicial específica à situação do autor. - O laudo apresentado às f. 151/158 refere-se a outros monitores. Porém, os trabalhos desses monitores estão totalmente desvinculados das atividades do autor, informadas no formulário DISES-BE-5235 pela FEBEM. - No mais, eventual exposição a agentes bacteriológicos - não constante do formulário, nem patenteado por prova testemunhal, ausente - não poderia ser considerada habitual e permanente, pois, do contrário, caberia a interdição do estabelecimento. - Inevitável, pelo local do estabelecimento, a exposição dos empregados da FEBEM a agentes agressivos de forma intermitente. Mas não se pode considerar que todo o trabalho interno dos servidores da FEBEM é, só pelas características do empregador, agressivo de forma habitual e permanente. - Não se desconhece, de qualquer maneira, a dificuldade do trabalho dos monitores da FEBEM, mas no caso do autor, diante da ausência de laudo, da ausência de informações sobre nocividade do trabalho no formulário, da ausência de prova testemunhal, a situação probatória me parece bastante precária, à luz do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. - Em lides relativas à Previdência Social, notadamente a questão da agressividade do trabalho, não é possível basear-se exclusivamente em paradigmas, tal como se cogita na Justiça do Trabalho. - Malgrado invertida a sucumbência, deixo de condená-lo a pagar as verbas de sucumbência em razão da concessão da justiça gratuita (Lei nº 1.060/50). - Apelação do INSS e reexame necessário providos. - Recurso adesivo do autor prejudicado. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AC 747954, Rel. Juiz Convocado RODRIGO ZACHARIAS, j. 17.12.2007. Disponível em < http://columbo2.cjf.jus.br/juris/unificada/Resposta>. Acesso em 3.7.2012). Além disso, no caso em estudo, a parte trouxe aos autos PPP e LTCATs fornecidos pelo OGMO, e não demonstrou que, solicitado, este tenha se recusado a fornecer-lhe os aludidos documentos, de modo que tivesse que lançar mão, exclusivamente, de prova emprestada de paradigmas. Ora, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (inteligência do art. 373, I, do CPC), era do autor o encargo de demonstrar a recusa do ex-empregador em fornecer-lhe o laudo pericial, ou, no caso de tê-lo recebido, juntá-lo aos autos e demonstrar a existência de falsidade na emissão deste ou a omissão das condições laborais nocivas a que estava submetido, impugnando-o. Além do mais, os laudos de paradigmas apresentados não se referem, todos, de forma uníssono, às atividades desenvolvidas pelo autor, cabendo ainda considerar que o porto de Santos possui mais de 13 quilômetros, não sendo concebível, pois, considerar que os agentes incidentes em alguns de seus meandros seriam os mesmos em toda a sua extensão. Acrescento que a comprovação de períodos especiais se dá pela prova documental nos termos da legislação vigente, não cabendo a produção de prova pericial ou vistorias para comprovação de exposição a agentes agressivos em período pretérito, dada a dificuldade de reproduzir com exatidão as condições laborativas do trabalhador. Da mesma forma, a prova testemunhal não é apta a aferir tecnicamente a intensidade e habitualidade da exposição a agentes agressivos, sendo também incabível para fins de comprovação do caráter especial do tempo de serviço. Observo que o PPP não aponta diferentes níveis de ruído, de modo a afastar a aplicação do Tema 1083 do STJ. O pedido de reafirmação da DER também não procede, pois não se trata de hipótese de concessão de benefício, mas de sua revisão. Neste caso, eventual aplicação da reafirmação da DER importaria em verdadeira desaposentação, tese já rejeitada pelo STF. Confira-se, por oportuno, julgados reiterados da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDE-RAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRI-BUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. REAFIRMAÇÃO DA DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO PARA A DATA DO ME-LHOR BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A REAFIRMAÇÃO DA DER APLICA-SE PARA AS HIPÓTESES EM QUE O PEDIDO ADMI-NISTRATIVO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É INDEFERIDO E OBSERVA-SE, NO CURSO DO PROCESSO, ATÉ AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, QUE HOUVE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS APÓS A DER. NO CASO CONCRETO A PARTE AUTORA REQUEREU E TEVE DEFERIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMI-NISTRATIVO E, ANOS DEPOIS, AJUIZOU AÇÃO REQUERENDO A REAFIRMAÇÃO DA DER. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PEDILEF NÃO ADMITIDO (TNU, PUIL n. 0001994-50.2020.4.03.6335, j. 26.6.2024, Relatora Carmem Elizangela Dias Moreira de Resende. Disponível em: https://www2.cjf.jus.br/jurisprudencia/unificada/. Acesso em 20.9.2024). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREI-TO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CON-TRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE NÃO RECO-NHECE AO AUTOR O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA EM QUE COMPLETARIA TEMPO SUFICIENTE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A INCIDÊNCIA DO FA-TOR PREVIDENCIÁRIO. ENTENDIMENTO DA TURMA DE ORIGEM DE QUE A AÇÃO NÃO SE REFERE À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, MAS À SUA REVISÃO, MEDIANTE RECO-NHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, REAFIRMANDO-SE A DER. DESSA FORMA, ENTENDEU A TURMA DE ORIGEM QUE O PLEITO AUTORAL CONFIGURARIA VERDADEIRA DESAPOSENTAÇÃO. PRECE-DENTES DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE, EM SI-TUAÇÕES SIMILARES, RECONHECEU O DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A OBTENÇÃO DE MELHOR BENEFÍCIO DO QUE AQUELE A QUE TERIA DIREITO O AUTOR NA DER ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. (TNU, PUIL n. 5000301-88.2021.4.04.7108, j. 16.8.2023, Relator Odilon Romano Neto. Disponível em: https://www2.cjf.jus.br/jurisprudencia/unificada/. Acesso em 20.9.2024). Revisão da RMI Reconhecido como especial o período 26/10/1992 e 18/02/1995, o tempo adicional deve ser somado ao tempo total já reconhecido pelo INSS para fins de majoração da renda mensal inicial do benefício do autor, com sua revisão de acordo com a sistemática de cálculo mais vantajosa. Tendo em vista que a averbação do período em questão baseia-se em documento apresentado na DER, em 03/02/2019 (id. 306702704), o termo inicial das prestações vencidas deve ser fixado nesta data. Dispositivo Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como especial o período 26/10/1992 e 18/02/1995, bem como a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB42/194.977.409-8; DIB 03/02/2019), com pagamento de diferenças vencidas desde a data da DER (03/02/2019). Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores em atraso, os quais deverão ser apurados na fase executiva. Os valores atrasados deverão ser pagos por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da execução, devendo ser compensados os valores já recebidos administrativamente na hipótese de inacumulabilidade de benefícios, observada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Indefere-se a pretensão quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita – nos termos do §3º do art. 790 da CLT, ora aplicado por analogia – considerando-se a renda da parte autora, o que contraria a declaração de pobreza juntada com a inicial e desconfigura a hipótese da legislação invocada sobre o tema. Após o trânsito em julgado, servirá a presente decisão como ofício para cumprimento da determinação pelo INSS – que deverá informar os dados do benefício revisto e eventuais valores inacumuláveis a serem deduzidos do cálculo das prestações vencidas – no prazo de 45 dias. Com a vinda das informações do INSS, remetam-se os autos à CECALC para elaboração de parecer e cálculos. Apurados pela CECALC os valores atrasados devidos e requisitado o pagamento, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5008432-71.2011.8.27.2729

ID: 315106907

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008432-71.2011.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTERO NUNES DA SILVA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DIOGO KARLO SOUZA PRADOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 5008432-71.2011.8.27.2729/TO EXECUTADO : ANTERO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : DIOGO KARLO SOUZA PRADOS (OAB TO005328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos po… Execução Fiscal Nº 5008432-71.2011.8.27.2729/TO EXECUTADO : ANTERO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : DIOGO KARLO SOUZA PRADOS (OAB TO005328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTERO NUNES DA SILVA , por meio de sua defesa , em face do despacho lançado no evento 190, DECDESPA1 , no qual intimou para juntar extrato bancário completo da sua conta, a fim de que fosse possível averiguar o bloqueio efetuado, o saldo anterior e que a integralidade dos bloqueios corresponde à impenhorabilidade alegada, ou ainda outros documentos que indiquem de maneira firma a origem dos valores constritos. Sustentou, em síntese, que foi alegado a impenhorabilidade do valor de R$ 3.927,79 (três mil novecentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos) , pois inferior a 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, X, do CPC. Não sendo suscitada a impenhorabilidade com base na origem dos valores (inciso IV), mas sim e somente com base no valor (inciso X), evento 195, EMBDECL1 . Pugna, para que sejam acolhidos os embargos a fim de esclarecer à obscuridade apontada e, por consequência, declarada a impenhorabilidade dos valores, pois, abaixo do limite mínimo estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, referentes aos 40 salários-mínimos, com a imediata liberação. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública apresentou contrarrazões, por meio da qual requer que seja rejeitado os embargos opostos, evento 198, CONTRAZ1 . Eis o relato do essencial. DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. " No caso em análise, a parte executada alega haver obscuridade no despacho que o intimou para comprovar a impenhorabilidade, pois, ao seu sentir somente com a análise do valor bloqueado já seria suficiente para o julgador decidir nos termos do art. 833, X do CPC. Pois bem! Em que pese oportunizar a parte executada para comprovar a impenhorabilidade, com a juntada de extrato bancário completo de sua conta, a fim de que fosse possível averiguar o bloqueio efetuado, o saldo anterior e que a integralidade dos bloqueios corresponde à impenhorabilidade alegada, ou ainda outros documentos que indiquem de maneira firma a origem dos valores constritos. No entanto, a parte executada opôs os embargos de declaração, no qual alegada obscuridade, pois, afirma que não foi analisado o mérito do pedido nos termos do art. 833, X do CPC. Assim sendo, assiste razão nesse ponto, o que passo a decidir: Cumpre observar que, por se tratar a impenhorabilidade de matéria de ordem pública, a qual pode ser inclusive reconhecida de ofício, é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública Exequente , a fim de que se manifeste acerca do pedido formulado pela parte executada, para a sua análise por este juízo. Nesse sentido, transcrevo abaixo o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Para o cabimento da exceção de pré-executividade, são exigidos certos critérios, quais sejam, que a matéria possa ser conhecida de ofício, a qualquer tempo, e que esteja ligada à admissibilidade da execução e, ainda, que o vício a ser constatado seja de fácil percepção, pois deve ser verificado de antemão pelo magistrado. A impenhorabilidade poderá ser reconhecida de oficio, porquanto se trata de nulidade absoluta, prevalecendo o interesse de ordem pública, podendo ser argüida em qualquer fase ou momento, inclusive através de exceção de pré-executividade . (TJ-MG - AI: 10000210956637001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) - grifo nosso Assim, superada esta questão, passo a análise do pedido de desbloqueio formulado pela parte executada. Sobre a alegação de impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer conta bancária, independentemente do tipo, seja corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, há ponderação entre os valores contrapostos, ambos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, quais sejam: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. Nesse aspecto, destacam-se diversos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, destaca que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (SisbaJud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial , in verbis: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. (...). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, acórdão pendente de publicação). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente de titularidade da parte recorrente, com fundamento na restrição da garantia da impenhorabilidade apenas à caderneta de poupança, considerando inviável sua extensão a outras contas ou aplicações financeiras. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.100.162/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) Nesse mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. PENHORABILDIADE DA QUANTIA. RECURSO IMPROVIDO I. Caso em exame O juízo de origem indeferiu o pedido do devedor de desbloqueio da penhora em valor depositado em conta corrente. A agravante, em recurso, alega que é impenhorável, por ser inferior a 40 salários mínimos, enquanto que agravado aduz que é possível a penhora da quantia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor penhorado, por ser inferior a 40 salários mínimos, é impenhorável. III. Razões de decidir 3. O art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, exceto quando se tratar de dívida de obrigação alimentar. 4. O STJ, no REsp n. 1.660.671/RS, firmou o entendimento de que, excetuados a proteção conferida aos valores poupados, os valores mantidos em contas diversas podem ser penhorados, salvo se constituir reserva de patrimônio para a subsistência e resguardo do mínimo existencial, cujo ônus da prova é da parte devedora. 5. No caso, a parte agravante, em seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), não demonstrou que o valor penhorado tem natureza salarial, ou está depositado em conta poupança, ou que constitui reserva para o resguardo do mínimo existencial, sendo, pois, penhorável. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso admitido e improvido. Decisão mantida na íntegra. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de depósitos bancários inferiores a 40 salários mínimos restringe-se às cadernetas de poupança, salvo comprovação de que o montante, em conta corrente ou aplicação diversa, constitui reserva para o mínimo existencial." "2. Cabe ao devedor o ônus da prova da destinação do valor para garantia do mínimo existencial." Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0015416-92.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 17/12/2024 15:38:16) - grifo nosso DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em conta corrente da agravada, com base no art. 833, X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados em conta corrente da agravada são impenhoráveis por se enquadrarem na regra prevista no art. 833, inciso X, do CPC, mesmo sem a comprovação da natureza alimentar ou da destinação à subsistência do executado e de sua família III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, podendo ser estendida a outras contas se comprovada sua destinação à subsistência. 4. O STJ, no Resp nº 1660671/RS, firmou entendimento de que a garantia de impenhorabilidade, limitada a 40 salários mínimos, pode alcançar valores em conta corrente ou aplicações financeiras, desde que comprovado serem reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial. 5. No caso concreto, a ausência de comprovação suficiente, notadamente em relação à conta bancária do Banco Bradesco, impede a aplicação da regra de impenhorabilidade. A presunção de subsistência deve ser afastada na hipótese de prova insuficiente, prevalecendo o princípio da efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Instrumento provido. Determinada a manutenção da penhora dos valores bloqueados. Tese de julgamento: "1. Valores inferiores a 40 salários-mínimos podem ser penhorados quando a parte agravada não comprova, de forma suficiente, que se destinam à subsistência e ao mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.100.162/MS, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 20/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.624.140/DF, rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, julgado em 16/9/2024; TJTO, Agravo de Instrumento 0013865-77.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 27/11/2024; TJTO, Agravo de Instrumento, 0001641-44.2023.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARÃES, julgado em 10/05/2023. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0014495-36.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:40:55) - grifo nosso Portanto, é possível o bloqueio de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos e de valores natureza salarial para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, independente do valor recebido pelo devedor, desde que garanta sua dignidade e de sua família. Assim, verificando a inexistência de comprovação de que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial da parte executada e de sua família, forçoso concluir pelo indeferimento do pedido formulado. ISTO POSTO , com base nessas considerações, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, apenas para sanar a obscuridade apontada na fundamentação e INDEFIRO o pedido de desbloqueio do evento 186, PET1 . Por fim, expeça-se o alvará determinado na decisão evento 182, DECDESPA1 . Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

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Processo nº 5008432-71.2011.8.27.2729

ID: 315108155

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008432-71.2011.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTERO NUNES DA SILVA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DIOGO KARLO SOUZA PRADOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 5008432-71.2011.8.27.2729/TO EXECUTADO : ANTERO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : DIOGO KARLO SOUZA PRADOS (OAB TO005328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos po… Execução Fiscal Nº 5008432-71.2011.8.27.2729/TO EXECUTADO : ANTERO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : DIOGO KARLO SOUZA PRADOS (OAB TO005328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTERO NUNES DA SILVA , por meio de sua defesa , em face do despacho lançado no evento 190, DECDESPA1 , no qual intimou para juntar extrato bancário completo da sua conta, a fim de que fosse possível averiguar o bloqueio efetuado, o saldo anterior e que a integralidade dos bloqueios corresponde à impenhorabilidade alegada, ou ainda outros documentos que indiquem de maneira firma a origem dos valores constritos. Sustentou, em síntese, que foi alegado a impenhorabilidade do valor de R$ 3.927,79 (três mil novecentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos) , pois inferior a 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, X, do CPC. Não sendo suscitada a impenhorabilidade com base na origem dos valores (inciso IV), mas sim e somente com base no valor (inciso X), evento 195, EMBDECL1 . Pugna, para que sejam acolhidos os embargos a fim de esclarecer à obscuridade apontada e, por consequência, declarada a impenhorabilidade dos valores, pois, abaixo do limite mínimo estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, referentes aos 40 salários-mínimos, com a imediata liberação. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública apresentou contrarrazões, por meio da qual requer que seja rejeitado os embargos opostos, evento 198, CONTRAZ1 . Eis o relato do essencial. DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. " No caso em análise, a parte executada alega haver obscuridade no despacho que o intimou para comprovar a impenhorabilidade, pois, ao seu sentir somente com a análise do valor bloqueado já seria suficiente para o julgador decidir nos termos do art. 833, X do CPC. Pois bem! Em que pese oportunizar a parte executada para comprovar a impenhorabilidade, com a juntada de extrato bancário completo de sua conta, a fim de que fosse possível averiguar o bloqueio efetuado, o saldo anterior e que a integralidade dos bloqueios corresponde à impenhorabilidade alegada, ou ainda outros documentos que indiquem de maneira firma a origem dos valores constritos. No entanto, a parte executada opôs os embargos de declaração, no qual alegada obscuridade, pois, afirma que não foi analisado o mérito do pedido nos termos do art. 833, X do CPC. Assim sendo, assiste razão nesse ponto, o que passo a decidir: Cumpre observar que, por se tratar a impenhorabilidade de matéria de ordem pública, a qual pode ser inclusive reconhecida de ofício, é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública Exequente , a fim de que se manifeste acerca do pedido formulado pela parte executada, para a sua análise por este juízo. Nesse sentido, transcrevo abaixo o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Para o cabimento da exceção de pré-executividade, são exigidos certos critérios, quais sejam, que a matéria possa ser conhecida de ofício, a qualquer tempo, e que esteja ligada à admissibilidade da execução e, ainda, que o vício a ser constatado seja de fácil percepção, pois deve ser verificado de antemão pelo magistrado. A impenhorabilidade poderá ser reconhecida de oficio, porquanto se trata de nulidade absoluta, prevalecendo o interesse de ordem pública, podendo ser argüida em qualquer fase ou momento, inclusive através de exceção de pré-executividade . (TJ-MG - AI: 10000210956637001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) - grifo nosso Assim, superada esta questão, passo a análise do pedido de desbloqueio formulado pela parte executada. Sobre a alegação de impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer conta bancária, independentemente do tipo, seja corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, há ponderação entre os valores contrapostos, ambos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, quais sejam: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. Nesse aspecto, destacam-se diversos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, destaca que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (SisbaJud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial , in verbis: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. (...). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, acórdão pendente de publicação). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente de titularidade da parte recorrente, com fundamento na restrição da garantia da impenhorabilidade apenas à caderneta de poupança, considerando inviável sua extensão a outras contas ou aplicações financeiras. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.100.162/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) Nesse mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. PENHORABILDIADE DA QUANTIA. RECURSO IMPROVIDO I. Caso em exame O juízo de origem indeferiu o pedido do devedor de desbloqueio da penhora em valor depositado em conta corrente. A agravante, em recurso, alega que é impenhorável, por ser inferior a 40 salários mínimos, enquanto que agravado aduz que é possível a penhora da quantia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor penhorado, por ser inferior a 40 salários mínimos, é impenhorável. III. Razões de decidir 3. O art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, exceto quando se tratar de dívida de obrigação alimentar. 4. O STJ, no REsp n. 1.660.671/RS, firmou o entendimento de que, excetuados a proteção conferida aos valores poupados, os valores mantidos em contas diversas podem ser penhorados, salvo se constituir reserva de patrimônio para a subsistência e resguardo do mínimo existencial, cujo ônus da prova é da parte devedora. 5. No caso, a parte agravante, em seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), não demonstrou que o valor penhorado tem natureza salarial, ou está depositado em conta poupança, ou que constitui reserva para o resguardo do mínimo existencial, sendo, pois, penhorável. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso admitido e improvido. Decisão mantida na íntegra. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de depósitos bancários inferiores a 40 salários mínimos restringe-se às cadernetas de poupança, salvo comprovação de que o montante, em conta corrente ou aplicação diversa, constitui reserva para o mínimo existencial." "2. Cabe ao devedor o ônus da prova da destinação do valor para garantia do mínimo existencial." Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0015416-92.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 17/12/2024 15:38:16) - grifo nosso DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em conta corrente da agravada, com base no art. 833, X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados em conta corrente da agravada são impenhoráveis por se enquadrarem na regra prevista no art. 833, inciso X, do CPC, mesmo sem a comprovação da natureza alimentar ou da destinação à subsistência do executado e de sua família III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, podendo ser estendida a outras contas se comprovada sua destinação à subsistência. 4. O STJ, no Resp nº 1660671/RS, firmou entendimento de que a garantia de impenhorabilidade, limitada a 40 salários mínimos, pode alcançar valores em conta corrente ou aplicações financeiras, desde que comprovado serem reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial. 5. No caso concreto, a ausência de comprovação suficiente, notadamente em relação à conta bancária do Banco Bradesco, impede a aplicação da regra de impenhorabilidade. A presunção de subsistência deve ser afastada na hipótese de prova insuficiente, prevalecendo o princípio da efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Instrumento provido. Determinada a manutenção da penhora dos valores bloqueados. Tese de julgamento: "1. Valores inferiores a 40 salários-mínimos podem ser penhorados quando a parte agravada não comprova, de forma suficiente, que se destinam à subsistência e ao mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.100.162/MS, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 20/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.624.140/DF, rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, julgado em 16/9/2024; TJTO, Agravo de Instrumento 0013865-77.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 27/11/2024; TJTO, Agravo de Instrumento, 0001641-44.2023.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARÃES, julgado em 10/05/2023. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0014495-36.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:40:55) - grifo nosso Portanto, é possível o bloqueio de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos e de valores natureza salarial para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, independente do valor recebido pelo devedor, desde que garanta sua dignidade e de sua família. Assim, verificando a inexistência de comprovação de que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial da parte executada e de sua família, forçoso concluir pelo indeferimento do pedido formulado. ISTO POSTO , com base nessas considerações, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, apenas para sanar a obscuridade apontada na fundamentação e INDEFIRO o pedido de desbloqueio do evento 186, PET1 . Por fim, expeça-se o alvará determinado na decisão evento 182, DECDESPA1 . Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

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Processo nº 5002965-75.2024.4.03.6345

ID: 298336230

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002965-75.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA GONCALVES DE ARAUJO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50029… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002965-75.2024.4.03.6345 AUTOR: TERESINHA GONCALVES DE ARAUJO SIQUEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c. artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Cuida-se de ação ajuizada por TERESINHA GONÇALVES DE ARAUJO SIQUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a autora, servidora inativa do INSS, seja o réu condenado a implantar a GDASS em seu contracheque no montante mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente fixado em 70 (setenta) pontos, por força do direito à paridade constitucionalmente estabelecido, pagando-se as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária. Informa que aos servidores da Carreira do Seguro Social é devida a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, na forma do art. 11 da Lei nº 10.855/2004, cujos requisitos para sua percepção sofreram sucessivas alterações ao longo do tempo. A Lei nº 13.324/2016 promoveu substancial alteração na redação do art. 11, § 1º, da Lei nº 10.855/2004, modificando o limite mínimo da GDASS paga ao servidor em atividade para 70 pontos, independentemente do resultado das avaliações de desempenho institucional e pessoal. Assim, o valor da GDASS equivalente a 50 pontos que vem recebendo não está de acordo com a regra de paridade, devendo ser-lhe estendido o mínimo de 70 pontos pagos aos servidores em atividade. Em sua contestação, pede o INSS o sobrestamento do processo, aduzindo que no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL nº 5010596-85.2020.4.02.5101/RJ (Tema 294 da TNU), referente à mesma matéria discutida nestes autos, houve resultado desfavorável ao Instituto, com a fixação da seguinte tese: "A pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, fixada em 70 (setenta) pontos pelo § 1º do art. 11 da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, para integrante em atividade da Carreira do Seguro Social, possui caráter genérico, não obstante a realização de ciclos de avaliação, devendo, por isso, ser estendida, naquele patamar, a inativo e a pensionista com direito a paridade". Em decorrência, foi interposto recurso extraordinário ao STF, admitido pelo Presidente da TNU. Assim, por não haver trânsito em julgado do acórdão proferido pela TNU, vez que o caso foi submetido ao Supremo Tribunal Federal, entende o réu ser necessária a suspensão do processo antes de se aplicar a tese firmada, com base em regra prevista no Regimento Interno da TNU. Também argumenta que a Presidência do STF recebeu o RE nº 1.408.525 como representativo de controvérsia (Tema 1289), fazendo-se mister adotar o procedimento dos artigos 1.036, § 1º, c/c 1.037, II, do CPC, suspendendo-se o andamento do feito, a fim de preservar a segurança jurídica, a estabilização da jurisprudência, a isonomia e a economia processual, até o trânsito em julgado do Tema 294 da TNU e o julgamento definitivo do Tema 1289 pelo Supremo Tribunal Federal. Nada obstante, não há fundamento para o sobrestamento do feito neste primeiro grau, como postulado. O Tema 294 da TNU foi julgado em 07/04/2022 e ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSS contra o acórdão proferido, embora admitido, não foi conferido efeito suspensivo pela TNU, ao fundamento de que a tese firmada não possui aplicabilidade imediata, por não ter transitado em julgado. Confira-se: (...) Em um primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o recurso interposto atende aos requisitos formais necessários, quais sejam: a) legitimidade e interesse recursal; b) recurso interposto contra decisão de mérito exarada pelo colegiado desta TNU; c) demonstração de alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal/1988; e d) demonstração de alegada existência de repercussão geral da matéria discutida no feito. Logo, o recurso merece seguimento. Quanto ao requerimento de efeito suspensivo ao RE, a mencionada tese não possui aplicabilidade imediata, pois ainda não transitou em julgado. Nos termos do art. 16, §6º, VI, do RITNU, as teses firmadas em representativo de controvérsia somente devem ser aplicadas após o trânsito em julgado do processo afetado. (...) Ante todo exposto, com fundamento no art. 32, §2º, do RITNU, preenchidos os pressupostos formais necessários, admito o Recurso Extraordinário e determino sejam os autos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal para julgamento. Intimem-se. Por sua vez, no Recurso Extraordinário, que recebeu o nº 1.412.919, foi determinado, por despacho da Presidência do STF em 27/09/2023, o cancelamento do precedente como Tema 1251 da Repercussão Geral. Veja: 1. Observo que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal ao exame do ARE 1.406.501-AgR/SC, por unanimidade, firmou orientação no sentido da natureza infraconstitucional da controvérsia veiculada no presente recurso extraordinário. 2. Em razão do iminente término da minha gestão na Presidência deste Supremo Tribunal Federal e da impossibilidade de reinserção do presente feito na sistemática da repercussão geral, tendo em vista minha aposentadoria compulsória, determino o cancelamento do Tema 1.251 da repercussão geral. Publique-se. Na sequência, por despacho do então Ministro Presidente, foi determinada a restituição dos autos à Corte de origem para que se adote os procedimentos previstos nos incisos I a III do art. 1.030 do CPC, haja vista a existência do Recurso Extraordinário nº 1.408.525, com repercussão geral reconhecida (Tema 1289), tratando da mesma questão suscitada no RE 1.412.919. E na decisão de afetação ao rito dos recursos repetitivos proferida no RE 1.408.525 não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes que versem sobre a mesma questão. Ademais, em decisão proferida em 19/02/2025, a Relatora do referido recurso indeferiu requerimento do INSS para determinação da suspensão nacional de processos, pela inexistência de elementos suficientes a demonstrar a necessidade e adequação da medida. Desse modo, por força do referido recurso extraordinário, não há fundamento para sobrestamento do feito. Quanto ao Tema 294 da TNU, não transitado em julgado, cumpre observar que o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização não determina o sobrestamento de processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição, mas apenas o sobrestamento na origem de recursos nos quais a mesma controvérsia esteja estabelecida. Confira-se, nesse sentido, o entendimento da TNU: A União apresenta petição (evento 27) para determinação de sobrestamento de processos na origem, fazendo as seguintes ponderações: Ocorre que, da análise dos autos, percebe-se que a decisão de afetação não ordena expressamente o sobrestamento dos processos com idêntica problemática, providência salutar, a fim de se afastar o risco de decisões divergentes, e que transitem em julgado antes do julgamento do representativo. Nesse passo, o art. 17, II, do Regimento Interno da TNU traz a seguinte previsão: Art. 17. Quando houver multiplicidade de pedidos com fundamento em idêntica questão de direito, o pedido de uniformização de jurisprudência será processado com observância deste procedimento: (...) II - não adotada a providência descrita no inciso I deste artigo, o Presidente da Turma Nacional de Uniformização ou o relator, identificando que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar o sobrestamento, nas Turmas Recursais ou Regionais, dos pedidos nos quais a controvérsia esteja estabelecida; Dessa forma, a União requer que seja determinado o sobrestamento de todos os processos em tramites no Juizado Especial Federal que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, com o objetivo se evitar decisões divergentes. Parece-me que o pleito confunde, salvo melhor juízo, o sobrestamento de processos com recursos sobre matéria idêntica com a suspensão nacional de processos, o qual não tem guarida no procedimento da TNU tal como o equivalente disposto no art. 1037, II, do CPC. O sobrestamento na origem de recursos com matéria idêntica é medida de competência primária do juízo de admissibilidade recursal (RITNU, art. 14, II), sendo que, não observado pelo Presidente da Turma de origem, pode o Presidente da TNU ou o relator determinar sua observância (RITNU, art. 8º, IX, art. 15, II, e art. 16, §5º). Portanto, recursos idênticos não subirão mais à TNU ou, se assim ocorrer, cumprirá ao Presidente e ao relator as providências para sua devolução à origem, onde deverá aguardar sobrestado. Assim, a medida independe de determinação de sobrestamento nacional. A suspensão de processos, além de não estar prevista no regimento interno e nem na legislação dos Juizados, é matéria drástica e inconveniente em muitos casos, principalmente quando já exista jurisprudência dominante nos tribunais superiores. Isso porque engessa o órgão de origem, tolhendo-o de gerir adequadamente seus processos, na maioria maciça dos casos em conformidade com a jurisprudência dominante. Para quem conhece as dificuldades de funcionamento nas turmas ordinárias, ainda extremamente precárias e sem toda a estrutura dos tribunais voltada para o exame de admissibilidade recursal, sabe muito bem que parar o processo no "meio do caminho" é medida por demais tormentosa para posterior identificação da controvérsia e o prosseguimento de julgamento posterior. Posto isso, com a devida vênia, entendo inadequado o pleito formulado e o indefiro. (TNU, DECISAO MONOCRATICA Número 0174754-83.2016.4.02.5167, Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Relator ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, Data 16/10/2019 - grifei) Portanto, diante das razões expostas, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pelo réu. Quanto ao pedido de justiça gratuita, passo a adotar o entendimento de que a presunção de hipossuficiência resta configurada na hipótese em que o interessado aufira renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, em consonância com as decisões proferidas pela 7ª Turma da nossa Egrégia Corte Regional. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO. GRATUIDADE INDEFERIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO PARCIAL DA GRATUIDADE NÃO CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Esta C. Sétima Turma tem decidido que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 2. No caso dos autos, os documentos apontam que a parte autora aufere remuneração superior ao parâmetro aqui estabelecido (R$ 6.750,56) e considerando que o salário mínimo é de R$ 1.412,00, é possível concluir que o agravante percebe valor superior a 03 (três) salários mínimos (R$ 4.236,00). 3. O agravante não formulou o pedido de concessão parcial da gratuidade em relação aos honorários periciais e sucumbenciais, assim como o parcelamento das custas, despesas e emolumentos perante o D. Juízo a quo, fazendo-o somente em fase recursal, de modo que o exame de tal pedido pelo Tribunal ad quem caracterizaria supressão de instância, o que é vedado no ordenamento jurídico. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TRF - 3ª Região, Acórdão Número 5000104-42.2024.4.03.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, 7ª Turma, Data 26/09/2024, DJEN DATA: 02/10/2024) De acordo com o documento de id. 359250621 - Pág. 37, a autora, no segundo semestre de 2024, quando do ajuizamento da ação, auferiu proventos de R$ 6.356,08 mensais. Em 2024, o valor do salário mínimo era de R$ 1.412,00, de modo que o limite a ser considerado para concessão da gratuidade seria de R$4.236,00. Assim, ante o valor do rendimento mensal informado no documento citado e sem qualquer prova de despesas excepcionais, reconheço que não faz jus a autora aos benefícios da gratuidade processual. Indefiro, pois, o pedido de justiça gratuita. Pois bem. Discute-se neste processo sobre a pretensão da autora, servidora aposentada do INSS, ao pagamento da gratificação GDASS de acordo com o montante mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente em 70 (setenta) pontos, a partir da vigência da Lei nº 13.324/2016. Não se questiona aqui o direito da autora à paridade prevista no texto constitucional, que lhe é devida, vez que aposentada desde 25/11/1991, como demonstra o documento de id. 347240652, na forma da redação original do art. 40 da CF/88. A questão central a ser dirimida é a respeito do caráter genérico, ou não, da pontuação mínima da GDASS fixada na legislação para o pessoal da ativa, não obstante já iniciados e sendo realizados ao longo do tempo os ciclos de avaliação. Impõe observar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal havia firmado orientação no sentido de que a referida controvérsia possui natureza infraconstitucional, no julgamento do ARE 1.406.501. Confira-se: GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. PARIDADE. LEI Nº 13.324/2016. PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. CARÁTER GENÉRICO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 279/STF. TESES FIRMADAS AO JULGAMENTO DOS TEMAS Nº 983 E 1082. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, " a", da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministra Presidente Rosa Weber, DJE 05/06/2023) Todavia, mais recentemente a Corte Constitucional reputou constitucional a questão, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria no RE 1.408.525 (Tema 1289), mas que ainda pende de julgamento. Por outro lado, cumpre anotar que a tese firmada no âmbito do Tema 294 da TNU, não transitada em julgado, não possui aplicabilidade imediata, na forma do seu Regimento Interno (art. 16, §6º, VI). Assim, passo ao julgamento da causa, analisando os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. A GDASS foi instituída pela Medida Provisória nº 146/2003, convertida na Lei nº 10.855/2004, com a seguinte disposição: Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social por desempenho institucional e individual, no valor máximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais), para o nível superior, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), para o nível intermediário e R$ 101,00 (cento e um reais), para o nível auxiliar, sujeita apenas aos índices de reajuste geral aplicáveis à remuneração dos servidores públicos federais. Posteriormente, a redação do art. 11 da Lei nº 10.855/2004 foi alterada pela Lei nº 11.501/2007, objeto da conversão da MP nº 359/2007, dispondo: Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e individual. § 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI desta Lei. § 2º A pontuação referente à GDASS será assim distribuída: I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. § 3º As avaliações de desempenho individual e institucional serão realizadas semestralmente, considerando-se os registros mensais de acompanhamento, e utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional. § 4º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. § 5º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, considerando a missão e os objetivos da instituição. § 6º Os parâmetros e os critérios da concessão da parcela referente à avaliação de desempenho institucional e individual serão estabelecidos em regulamento. (...) § 8º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Previdência Social utilizando-se como parâmetro indicadores que visam a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do INSS, podendo ser revistas, a qualquer tempo, ante a superveniência de fatores que venham a exercer influência significativa e direta na sua consecução. (...) § 11. A partir de 1º de março de 2007 até 29 de fevereiro de 2008 e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1ª (primeira) avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDASS, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será de 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis e classes. § 12. O resultado da 1ª (primeira) avaliação de desempenho gerará efeitos financeiros a partir do início do 1º (primeiro) período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. Portanto, nos termos da legislação citada, o pagamento mínimo devido a cada servidor ativo da GDASS foi fixado em 80 pontos, até que fossem regulamentados os procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional e processados os resultados da 1ª (primeira) avaliação de desempenho. A mesma Lei nº 11.501/2007 estabeleceu, no artigo 16 da Lei nº 10.855/2004: Art. 16. Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os seguintes critérios: I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 30 (trinta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I do caput deste artigo; b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. Posteriormente, a MP nº 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2009, alterou o artigo 16 da Lei nº 10.855/2004, estabelecendo, para os servidores aposentados até 19/02/2004: Art. 16. Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os seguintes critérios: I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga aos aposentados e pensionistas: a) a partir de 1º de julho de 2008, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos; e b) a partir de 1º de julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos. Por sua vez, a Lei nº 13.324/2016 alterou a redação do § 1º do art. 11 da Lei nº 10.855/2004, fixando: Art. 11. (...) § 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI. Contudo, não houve alteração do disposto no art. 16 da Lei nº 10.855/2004 para as aposentadorias pagas a servidores inativos da Carreira do Seguro Social. Assim, a autora permanece recebendo o valor correspondente a 50 pontos da gratificação em seus proventos de aposentadoria, na forma do art. 16, I, "b", da Lei nº 10.855/2004. Entende, contudo, que com a edição da Lei nº 13.324/2016, alterando o § 1º do art. 11 da Lei nº 10.855/2004, 70 (setenta) dos 100 (cem) pontos totais adquiriram natureza genérica, pois pagos aos servidores da ativa independentemente dos resultados das avaliações de desempenho, de modo que deve ser também garantido a todos os inativos com direito à paridade, não havendo exclusão dos aposentados de sua esfera de incidência. Não é esse o entendimento a ser adotado. No julgamento no Tema 983 de Repercussão Geral (ARE 1.052.570), o Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre a possibilidade de pagamento de gratificação federal de desempenho de forma diferenciada para ativos e inativos, reafirmando a jurisprudência da Corte Constitucional sobre a matéria, fixou as seguintes teses: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Confira-se o inteiro teor do acórdão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. GRATIFICAÇÕES FEDERAIS DE DESEMPENHO. TERMO FINAL DO PAGAMENTO EQUIPARADO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. REDUÇÃO DO VALOR PAGO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Revelam especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, duas questões concernentes às chamadas gratificações federais de desempenho: (I) qual o exato momento em que as gratificações deixam de ter feição genérica e assumem o caráter pro labore faciendo, legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos; (II) a redução do valor pago aos aposentados e pensionistas, decorrente da supressão, total ou parcial, da gratificação, ofende, ou não, o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Essas diretrizes aplicam-se a todas as gratificações federais de desempenho que exibem perfil normativo semelhante ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), discutida nestes autos. A título meramente exemplificativo, citam-se: Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio TécnicoAdministrativo à Polícia Rodoviária Federal - GDATPRF; Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP; Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA; Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR; Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE; Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP ; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA; Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ. 4. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno. (STF, RE 1.052.570, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, DJE 06/03/2018) Nesse julgamento ficou estabelecido que as gratificações de desempenho, no mesmo percentual pago aos ativos, somente é extensível aos servidores inativos até a implantação do primeiro ciclo de avaliação. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo, não sendo extensíveis aos inativos. Não há qualquer ressalva no julgamento no sentido de se resguardar a possibilidade de pagamento aos inativos de eventual parcela de natureza genérica, pois, como decidido, a partir da introdução das avaliações de desempenho não há mais falar em caráter geral da gratificação como um todo. As gratificações de desempenho, se incorporadas à aposentadoria, o são conforme as normas de regência, que, no caso, corresponde ao artigo 16 da Lei nº 10.855/2004, pois o § 1º do art. 11 da referida Lei prevê a pontuação mínima da GDASS apenas para os servidores ativos. A partir da regulamentação da GDASS e o estabelecimento de critérios e procedimentos para as avaliações, a referida gratificação passou a ser concedida em função do desempenho institucional e individual, sendo que a avaliação do desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais (§ 4º do art. 11 da Lei nº 10.855/2004), enquanto que a avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, considerando a missão e os objetivos da instituição (§ 5º do art. 11 da lei nº 10.855/2004). Assim, o pagamento das gratificações de desempenho a partir de sua regulamentação tem por fundamento o exercício, pelo servidor, das atribuições do cargo ou função, bem como a sua contribuição para o alcance das metas organizacionais estabelecidas, ou seja, decorrem do efetivo exercício das atividades profissionais. Evidencia a natureza jurídica pro labore faciendo da GDASS o disposto nos artigos 87 e 88 da Lei nº 13.324/2016, que possibilitam a incorporação em patamares diversos aos servidores e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3º , 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os quais, ao se aposentarem, podem fazer a opção pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria, recebendo uma porcentagem ou integralidade da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, ou seja, aqueles que efetivamente receberam a gratificação por desempenho, de acordo com os resultados obtidos nas avaliações semestrais realizadas. Aos servidores mais antigos, não submetidos às avaliações, é pago valor distinto, em decorrência de previsão legal expressa nesse sentido. Não se verifica aqui ferimento ao princípio da isonomia, porquanto se trata de diferenciação entre servidores inativos em situações distintas: aqueles nunca submetidos à avaliação de desempenho e os que passaram por avaliações periódicas, recebendo a GDASS em função do resultado das avaliações individual e institucional. Sendo assim, a partir da realização das avaliações de desempenho e o pagamento da gratificação de desempenho de acordo com os seus resultados, não há falar em equiparação entre ativos e inativos, pois, a partir de então, a gratificação de desempenho despojou-se do caráter geral que justificaria a sua extensão aos inativos no mesmo valor pago aos servidores ativos. Reconhecendo a impossibilidade de extensão aos servidores inativos da GDASS na pontuação mínima prevista na Lei nº 13.324/2016, segue jurisprudência pacífica da nossa egrégia Corte Regional: SERVIDOR PÚBLICO. GDASS - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO POR SERVIDOR INATIVO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS ATIVOS. LEI 13.324/2016. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1052570, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a jurisprudência dominante da Corte no sentido de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos recai na data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo. 2. Pagamento de GDASS que com o advento, em 2009, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 38 e da Portaria INSS/PRES nº 397 passou a ter regulamentação específica através da previsão de regras para ciclos de avaliações dos servidores, limites mínimo e máximo de pontuação da gratificação, metas de avaliação de desempenho individual e metas de desempenho institucional, sendo que o primeiro ciclo de avaliação foi levado a termo no período de 1º/05 a 31/10/2009, a partir de então despojando-se a gratificação do caráter geral e passando a possuir natureza pro labore faciendo com cessação da paridade no pagamento aos inativos sem que haja ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedente da Turma. 3. Fixação de novo patamar mínimo para o pagamento da gratificação aos servidores da ativa em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.324/2016 que não desnatura o caráter pro labore faciendo da GDASS. Precedente desta E. Corte. 4. Apelação e remessa oficial providas. (TRF - 3ª Região, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5008651-80.2019.4.03.6100, Relator Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, 2ª Turma, DJEN DATA: 28/06/2022) APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSIONISTA. GDASS. PEDIDO DE PARIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge a lide à análise das diferenças de pontuação da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS entre os servidores ativos e inativos. Cumpre destacar que a matéria está pacificada pelo E. STF, em sede de repercussão geral (ARE 1052570 RG/PR) e em diversos julgados. Precedentes. 2. É inconteste que a previsão da gratificação, sem proceder qualquer avaliação de desempenho individual ou estabelecer critérios objetivos, atribuiu caráter genérico à gratificação, razão pela qual se revela adequada a sua extensão aos aposentados e pensionistas nos mesmos moldes que deferida aos servidores da ativa. Contudo, fixados os critérios e procedimentos para a avaliação do desempenho individual de cada servidor, visando o pagamento da gratificação em comento, não há que se falar mais em paridade após os resultados da primeira avaliação. Desta feita, a gratificação deixa de ter natureza genérica para ter natureza pro labore faciendo, eis que fixados os critérios objetivos e efetuadas as avaliações a fim de apurar a produtividade individual de cada servidor. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, o pagamento diferenciado da gratificação de desempenho entre servidores ativos e inativos é permitido a partir da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. Destarte, o pagamento da gratificação no mesmo patamar pago aos servidores ativos é devido aos aposentados e pensionistas somente até a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo. 4. No caso vertente, para percebimento de GDASS, desde maio de 2009, não há mais equiparação entre ativos e inativos, já que disciplinados os critérios para a avaliação de desempenho dos servidores ativos, realizada entre maio e outubro de 2009. 5. Cabe destacar que a Lei n. 13.324/2016 não tem o condão de retirar o caráter pro labore faciendo da gratificação, pois há ciclo de avaliações e não foi fixado o direito de aposentados e pensionistas a tal pontuação Precedentes da E. 1ª Turma do TRF da 3ª Região. 6. Apelação não provida. (TRF - 3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5008434-37.2019.4.03.6100, Relator Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/09/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. GDASS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TERMO FINAL DE PARIDADE: INÍCIO DO CICLO DE AVALIAÇÃO. LEI 13.324/2016. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposto pela autora, servidora aposentada do INSS, contra sentença que reconsiderou o deferimento da assistência judiciária gratuita e julgou improcedente o pedido de incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, nos termos previstos na Lei nº 13.324/2016, em 70 (setenta) pontos, formulado sob o argumento de ser titular do direito à paridade. Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico buscado, indicado na petição inicial, devidamente atualizado. 2. O Código de Processo Civil/2015 disciplina no seu artigo 98 a gratuidade da justiça à pessoa natural com insuficiência de recurso s para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, e acrescenta que o indeferimento da gratuidade depende de evidência da falta dos pressupostos legais para a concessão, conforme artigo 99, §2º. 3. O direito à assistência jurídica, na forma integral e gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CF e do atual Código de Processo Civil, é dirigido aos que comprovem insuficiência de recursos. 4. A declaração de pobreza não implica presunção absoluta, diante da viabilidade de superação por fundadas razões em contrário, suscitadas pela parte adversa ou vislumbradas pelo Juízo na apreciação daquilo que ordinariamente acontece. 5. A apelante ostenta condições financeiras para suportar as verbas sucumbenciais - que se traduz em custas processuais e honorários advocatícios - porquanto detêm renda regular. 6. A postulante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, transparecendo ser o pedido formulado mera insatisfação com a condenação à verba honorária sucumbencial. 7. Conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. No caso dos autos, tendo a presente ação sido ajuizada em 16.05.2019, encontram-se prescritas eventuais prestações anteriores a 16.05.2014. 8. O direito à integralidade nos proventos assegurado a servidor público aposentado por invalidez, com fundamento no art. 6º-A da Emenda Constitucional n. 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/2012, não abrange parcela remuneratória de caráter variável, limitando-se às parcelas remuneratórias de caráter genérico. 9. É devido o pagamento aos inativos, observados os mesmos parâmetros utilizados no pagamento da gratificação aos servidores da ativa, tendo em vista a falta das necessárias avaliações de desempenho. 10. A partir da edição da Instrução Normativa INSS/PRES n.38 e da Portaria INSS/PRES n. 397, publicadas no DOU de 23/04/2009, foram disciplinados os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores ativos integrantes da Carreira do Seguro Social, bem como as metas a serem atingidas no primeiro ciclo de avaliação institucional, que se realizou no período de 1º de maio a 31 de outubro de 2009. 11. A partir de 1º de maio de 2009, consideram-se definidos os critérios para aferição da GDASS, ocasião em que deverá prevalecer o seu caráter pro labore faciendo, motivo pelo qual os inativos e pensionistas fazem jus ao referido benefício, a partir de então, na forma do art. 16 da Lei 10.855/2004. 12. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 662.405/AL, firmou a tese, dotada de repercussão geral, de que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior" (RE 662406, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2015 PUBLIC 18-02-2015). 13. O pagamento da GDASS, com paridade entre ativos e inativos, deverá ocorrer até abril/2009, sendo que a partir de maio/2009 o pagamento se efetuará nos moldes do quanto disposto no artigo 16 da Lei n. 10.885/2004. 14. O art. 11, §1º da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, passou a prever a pontuação mínima da GDASS apenas para os servidores ativos, não se estendo aos aposentados e pensionistas, pois estes permanecem com a regra do artigo 16 da Lei n. 10.855/2004. 15. Concluído o Primeiro Ciclo de Avaliação, a GDASS não mais ostenta caráter genérico, passando a ter caráter pro labore faciendo, de modo a não se estender a pontuação dos ativos aos inativos, ainda que beneficiados pela paridade. 16. A alteração prevista na Lei 13.324/2016 não descaracterizou a natureza pro labore faciendo da gratificação, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na questão da pertinência e validade dos critérios impostos no âmbito discricionário da Administração. 17. A parte autora não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 87 e seguintes da Lei n. 13.324/2016. Para a aposentada ter direito ao aumento gradual da porcentagem da GDASS, previsto na Lei n. 13.324/2016, deveria preencher o requisito de ter "percebido gratificações de desempenho por, no mínimo, sessenta meses, antes da data da aposentadoria", o que não ocorreu no caso em tela. 18. Diante da sucumbência recursal da União, que teve seu recurso improvido no mérito, é de se majorar o valor dos honorários a teor do art. 85, §11º, CPC/2015. 19. Apelação desprovida. (TRF - 3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5008432-67.2019.4.03.6100, Relator Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/03/2020) Assim, estando a autora aposentada desde 25/11/1991, portanto, não tendo sido submetida a avaliações periódicas de produtividade, somente faz jus ao recebimento da GDASS na forma do art. 16 da Lei nº 10.855/2004, atualmente no valor correspondente a 50 pontos, não lhe sendo extensível o percebimento da pontuação mínima para os servidores em atividade estabelecida no § 1º do art. 11 da Lei nº 10.855/2004, como pretendido. Ante todo o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação. Como acima deliberado, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

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Processo nº 5001249-13.2024.4.03.6345

ID: 260823160

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001249-13.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO J… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001249-13.2024.4.03.6345 AUTOR: MARIA JOSE DE CARVALHO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c. artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Cuida-se de ação ajuizada por MARIA JOSÉ DE CARVALHO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a autora, servidora inativa do INSS, seja o réu condenado a implantar a GDASS em seu contracheque no montante mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente fixado em 70 (setenta) pontos, por força do direito à paridade constitucionalmente estabelecido, pagando-se as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária. Informa que aos servidores da Carreira do Seguro Social é devida a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, na forma do art. 11 da Lei nº 10.855/2004, cujos requisitos para sua percepção sofreram sucessivas alterações ao longo do tempo. A Lei nº 13.324/2016 promoveu substancial alteração na redação do art. 11, § 1º, da Lei nº 10.855/2004, modificando o limite mínimo da GDASS paga ao servidor em atividade para 70 pontos, independentemente do resultado das avaliações de desempenho institucional e pessoal. Assim, o valor da GDASS equivalente a 50 pontos que vem recebendo não está de acordo com a regra de paridade, devendo ser-lhe estendido o mínimo de 70 pontos pagos aos servidores em atividade. Em sua contestação, pede o INSS o sobrestamento do processo, aduzindo que no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL nº 5010596-85.2020.4.02.5101/RJ (Tema 294 da TNU), referente à mesma matéria discutida nestes autos, houve resultado desfavorável ao Instituto, com a fixação da seguinte tese: "A pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, fixada em 70 (setenta) pontos pelo § 1º do art. 11 da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, para integrante em atividade da Carreira do Seguro Social, possui caráter genérico, não obstante a realização de ciclos de avaliação, devendo, por isso, ser estendida, naquele patamar, a inativo e a pensionista com direito a paridade". Em decorrência, foi interposto recurso extraordinário ao STF, admitido pelo Presidente da TNU. Assim, por não haver trânsito em julgado do acórdão proferido pela TNU, vez que o caso foi submetido ao Supremo Tribunal Federal, entende o réu ser necessária a suspensão do processo antes de se aplicar a tese firmada, com base em regra prevista no Regimento Interno da TNU. Também argumenta que a Presidência do STF recebeu o RE nº 1.408.525 como representativo de controvérsia (Tema 1289), fazendo-se mister adotar o procedimento dos artigos 1.036, § 1º, c/c 1.037, II, do CPC, suspendendo-se o andamento do feito, a fim de preservar a segurança jurídica, a estabilização da jurisprudência, a isonomia e a economia processual, até o trânsito em julgado do Tema 294 da TNU e o julgamento definitivo do Tema 1289 pelo Supremo Tribunal Federal. Nada obstante, não há fundamento para o sobrestamento do feito neste primeiro grau, como postulado. O Tema 294 da TNU foi julgado em 07/04/2022 e ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSS contra o acórdão proferido, embora admitido, não foi conferido efeito suspensivo pela TNU, ao fundamento de que a tese firmada não possui aplicabilidade imediata, por não ter transitado em julgado. Confira-se: (...) Em um primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o recurso interposto atende aos requisitos formais necessários, quais sejam: a) legitimidade e interesse recursal; b) recurso interposto contra decisão de mérito exarada pelo colegiado desta TNU; c) demonstração de alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal/1988; e d) demonstração de alegada existência de repercussão geral da matéria discutida no feito. Logo, o recurso merece seguimento. Quanto ao requerimento de efeito suspensivo ao RE, a mencionada tese não possui aplicabilidade imediata, pois ainda não transitou em julgado. Nos termos do art. 16, §6º, VI, do RITNU, as teses firmadas em representativo de controvérsia somente devem ser aplicadas após o trânsito em julgado do processo afetado. (...) Ante todo exposto, com fundamento no art. 32, §2º, do RITNU, preenchidos os pressupostos formais necessários, admito o Recurso Extraordinário e determino sejam os autos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal para julgamento. Intimem-se. Por sua vez, no Recurso Extraordinário, que recebeu o nº 1.412.919, foi determinado, por despacho da Presidência do STF em 27/09/2023, o cancelamento do precedente como Tema 1251 da Repercussão Geral. Veja: 1. Observo que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal ao exame do ARE 1.406.501-AgR/SC, por unanimidade, firmou orientação no sentido da natureza infraconstitucional da controvérsia veiculada no presente recurso extraordinário. 2. Em razão do iminente término da minha gestão na Presidência deste Supremo Tribunal Federal e da impossibilidade de reinserção do presente feito na sistemática da repercussão geral, tendo em vista minha aposentadoria compulsória, determino o cancelamento do Tema 1.251 da repercussão geral. Publique-se. Na sequência, por despacho do então Ministro Presidente, foi determinada a restituição dos autos à Corte de origem para que se adote os procedimentos previstos nos incisos I a III do art. 1.030 do CPC, haja vista a existência do Recurso Extraordinário nº 1.408.525, com repercussão geral reconhecida (Tema 1289), tratando da mesma questão suscitada no RE 1.412.919. E na decisão de afetação ao rito dos recursos repetitivos proferida no RE 1.408.525 não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes que versem sobre a mesma questão, de modo que, por força do referido recurso, não há fundamento para sobrestamento do feito. Quanto ao Tema 294 da TNU, não transitado em julgado, cumpre observar que o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização não determina o sobrestamento de processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição, mas apenas o sobrestamento na origem de recursos nos quais a mesma controvérsia esteja estabelecida. Confira-se, nesse sentido, o entendimento da TNU: A União apresenta petição (evento 27) para determinação de sobrestamento de processos na origem, fazendo as seguintes ponderações: Ocorre que, da análise dos autos, percebe-se que a decisão de afetação não ordena expressamente o sobrestamento dos processos com idêntica problemática, providência salutar, a fim de se afastar o risco de decisões divergentes, e que transitem em julgado antes do julgamento do representativo. Nesse passo, o art. 17, II, do Regimento Interno da TNU traz a seguinte previsão: Art. 17. Quando houver multiplicidade de pedidos com fundamento em idêntica questão de direito, o pedido de uniformização de jurisprudência será processado com observância deste procedimento: (...) II - não adotada a providência descrita no inciso I deste artigo, o Presidente da Turma Nacional de Uniformização ou o relator, identificando que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar o sobrestamento, nas Turmas Recursais ou Regionais, dos pedidos nos quais a controvérsia esteja estabelecida; Dessa forma, a União requer que seja determinado o sobrestamento de todos os processos em tramites no Juizado Especial Federal que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, com o objetivo se evitar decisões divergentes. Parece-me que o pleito confunde, salvo melhor juízo, o sobrestamento de processos com recursos sobre matéria idêntica com a suspensão nacional de processos, o qual não tem guarida no procedimento da TNU tal como o equivalente disposto no art. 1037, II, do CPC. O sobrestamento na origem de recursos com matéria idêntica é medida de competência primária do juízo de admissibilidade recursal (RITNU, art. 14, II), sendo que, não observado pelo Presidente da Turma de origem, pode o Presidente da TNU ou o relator determinar sua observância (RITNU, art. 8º, IX, art. 15, II, e art. 16, §5º). Portanto, recursos idênticos não subirão mais à TNU ou, se assim ocorrer, cumprirá ao Presidente e ao relator as providências para sua devolução à origem, onde deverá aguardar sobrestado. Assim, a medida independe de determinação de sobrestamento nacional. A suspensão de processos, além de não estar prevista no regimento interno e nem na legislação dos Juizados, é matéria drástica e inconveniente em muitos casos, principalmente quando já exista jurisprudência dominante nos tribunais superiores. Isso porque engessa o órgão de origem, tolhendo-o de gerir adequadamente seus processos, na maioria maciça dos casos em conformidade com a jurisprudência dominante. Para quem conhece as dificuldades de funcionamento nas turmas ordinárias, ainda extremamente precárias e sem toda a estrutura dos tribunais voltada para o exame de admissibilidade recursal, sabe muito bem que parar o processo no "meio do caminho" é medida por demais tormentosa para posterior identificação da controvérsia e o prosseguimento de julgamento posterior. Posto isso, com a devida vênia, entendo inadequado o pleito formulado e o indefiro. (TNU, DECISAO MONOCRATICA Número 0174754-83.2016.4.02.5167, Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Relator ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, Data 16/10/2019 - grifei) Portanto, diante das razões expostas, indefiro o pedido de suspensão formulado pelo réu. Também apresenta o INSS impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de receber ela proventos líquidos de R$5.895,77, de acordo com o documento de id. 338780792. Todavia, entendo que tal fato, por si só, não basta para se inferir que a autora tem condições reais de custear as despesas do processo, ignorando a declaração de hipossuficiência por ela subscrita (id. 327069720 - Pág. 2). Ademais, um dos entendimentos correntes que vem sendo aplicado pela nossa egrégia Corte Regional é no sentido de que, se os rendimentos não ultrapassam o teto estabelecido para os benefícios previdenciários, admissível a concessão da gratuidade da justiça. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A concessão da justiça gratuita depende da simples afirmação de insuficiência de recursos pela parte (artigo 99, § 3º, do CPC), a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário. - Segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é devida a justiça gratuita a quem "comprovar" a insuficiência de recursos. Logo, a norma constitucional prevalece sobre a legislação ordinária, podendo o juiz indeferir a gratuidade a quem não comprovar hipossuficiência real. - O teto fixado para os benefícios previdenciários, atualmente no valor de R$ 5.839,45, é um critério legítimo e razoável para a aferição do direito à justiça gratuita. - Embora à época da distribuição da ação, a parte autora auferisse rendimento superior ao teto dos benefícios previdenciários, atualmente, recebe apenas a sua aposentaria, porquanto o vínculo empregatício foi encerrado em 30/11/2018 e, não consta mais nenhum depois deste. - Diante do caráter alimentar do rendimento da parte autora (aposentadoria de aproximadamente R$ 2.600,00), o valor recebido não deve ser considerado bastante para a exclusão da possibilidade de obtenção da gratuidade. - O patrocínio da causa por advogado particular não afasta a possibilidade de concessão da justiça gratuita. - Agravo de instrumento provido. (TRF - 3ª Região, Agravo de Instrumento 5028040-18.2019.4.03.0000, Relatora Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/03/2020) O teto dos benefícios pagos pelo INSS em 2024 era de R$7.786,02 (Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, de 11 de janeiro de 2024). Logo, diante desse critério objetivo, considerado legítimo e razoável para aferição do direito à justiça gratuita, nos termos do julgado citado, e não comprovado que a autora receba, como renda mensal fixa, importância acima do referido valor, rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pela parte ré. Pois bem. Discute-se neste processo sobre a pretensão da autora, servidora aposentada do INSS, ao pagamento da gratificação GDASS de acordo com o montante mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente em 70 (setenta) pontos, a partir da vigência da Lei nº 13.324/2016. Não se questiona aqui o direito da autora à paridade prevista no texto constitucional, que lhe é devida, vez que aposentada desde 24/12/1998, como demonstra o documento de id. 351917643, na forma do § 8º do art. 40 da CF/88, incluído pela EC 20/98. A questão central a ser dirimida é a respeito do caráter genérico, ou não, da pontuação mínima da GDASS fixada na legislação para o pessoal da ativa, não obstante já iniciados e sendo realizados ao longo do tempo os ciclos de avaliação. Impõe observar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal havia firmado orientação no sentido de que a referida controvérsia possui natureza infraconstitucional, no julgamento do ARE 1.406.501. Confira-se: GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. PARIDADE. LEI Nº 13.324/2016. PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. CARÁTER GENÉRICO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 279/STF. TESES FIRMADAS AO JULGAMENTO DOS TEMAS Nº 983 E 1082. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, " a", da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministra Presidente Rosa Weber, DJE 05/06/2023) Todavia, mais recentemente a Corte Constitucional reputou constitucional a questão, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria no RE 1.408.525 (Tema 1289), mas que ainda pende de julgamento. Por outro lado, cumpre anotar que a tese firmada no âmbito do Tema 294 da TNU, não transitada em julgado, não possui aplicabilidade imediata, na forma do seu Regimento Interno (art. 16, §6º, VI). Assim, passo ao julgamento da causa, analisando os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. A GDASS foi instituída pela Medida Provisória nº 146/2003, convertida na Lei nº 10.855/2004, com a seguinte disposição: Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social por desempenho institucional e individual, no valor máximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais), para o nível superior, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), para o nível intermediário e R$ 101,00 (cento e um reais), para o nível auxiliar, sujeita apenas aos índices de reajuste geral aplicáveis à remuneração dos servidores públicos federais. Posteriormente, a redação do art. 11 da Lei nº 10.855/2004 foi alterada pela Lei nº 11.501/2007, objeto da conversão da MP nº 359/2007, dispondo: Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e individual. § 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI desta Lei. § 2º A pontuação referente à GDASS será assim distribuída: I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. § 3º As avaliações de desempenho individual e institucional serão realizadas semestralmente, considerando-se os registros mensais de acompanhamento, e utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional. § 4º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. § 5º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, considerando a missão e os objetivos da instituição. § 6º Os parâmetros e os critérios da concessão da parcela referente à avaliação de desempenho institucional e individual serão estabelecidos em regulamento. (...) § 8º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Previdência Social utilizando-se como parâmetro indicadores que visam a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do INSS, podendo ser revistas, a qualquer tempo, ante a superveniência de fatores que venham a exercer influência significativa e direta na sua consecução. (...) § 11. A partir de 1º de março de 2007 até 29 de fevereiro de 2008 e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1ª (primeira) avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDASS, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será de 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis e classes. § 12. O resultado da 1ª (primeira) avaliação de desempenho gerará efeitos financeiros a partir do início do 1º (primeiro) período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. Portanto, nos termos da legislação citada, o pagamento mínimo devido a cada servidor ativo da GDASS foi fixado em 80 pontos, até que fossem regulamentados os procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional e processados os resultados da 1ª (primeira) avaliação de desempenho. A mesma Lei nº 11.501/2007 estabeleceu, no artigo 16 da Lei nº 10.855/2004: Art. 16. Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os seguintes critérios: I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 30 (trinta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I do caput deste artigo; b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. Posteriormente, a MP nº 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2009, alterou o artigo 16 da Lei nº 10.855/2004, estabelecendo, para os servidores aposentados até 19/02/2004: Art. 16. Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os seguintes critérios: I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga aos aposentados e pensionistas: a) a partir de 1º de julho de 2008, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos; e b) a partir de 1º de julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos. Por sua vez, a Lei nº 13.324/2016 alterou a redação do § 1º do art. 11 da Lei nº 10.855/2004, fixando: Art. 11. (...) § 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI. Contudo, não houve alteração do disposto no art. 16 da Lei nº 10.855/2004 para as aposentadorias pagas a servidores inativos da Carreira do Seguro Social. Assim, a autora permanece recebendo o valor correspondente a 50 pontos da gratificação em seus proventos de aposentadoria, na forma do art. 16, I, "b", da Lei nº 10.855/2004. Entende, contudo, que com a edição da Lei nº 13.324/2016, alterando o § 1º do art. 11 da Lei nº 10.855/2004, 70 (setenta) dos 100 (cem) pontos totais adquiriram natureza genérica, pois pagos aos servidores da ativa independentemente dos resultados das avaliações de desempenho, de modo que deve ser também garantido a todos os inativos com direito à paridade, não havendo exclusão dos aposentados de sua esfera de incidência. Não é esse o entendimento a ser adotado. No julgamento no Tema 983 de Repercussão Geral (ARE 1.052.570), o Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre a possibilidade de pagamento de gratificação federal de desempenho de forma diferenciada para ativos e inativos, reafirmando a jurisprudência da Corte Constitucional sobre a matéria, fixou as seguintes teses: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Confira-se o inteiro teor do acórdão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. GRATIFICAÇÕES FEDERAIS DE DESEMPENHO. TERMO FINAL DO PAGAMENTO EQUIPARADO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. REDUÇÃO DO VALOR PAGO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Revelam especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, duas questões concernentes às chamadas gratificações federais de desempenho: (I) qual o exato momento em que as gratificações deixam de ter feição genérica e assumem o caráter pro labore faciendo, legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos; (II) a redução do valor pago aos aposentados e pensionistas, decorrente da supressão, total ou parcial, da gratificação, ofende, ou não, o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Essas diretrizes aplicam-se a todas as gratificações federais de desempenho que exibem perfil normativo semelhante ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), discutida nestes autos. A título meramente exemplificativo, citam-se: Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio TécnicoAdministrativo à Polícia Rodoviária Federal - GDATPRF; Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP; Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA; Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR; Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE; Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP ; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA; Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ. 4. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno. (STF, RE 1.052.570, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, DJE 06/03/2018) Nesse julgamento ficou estabelecido que as gratificações de desempenho, no mesmo percentual pago aos ativos, somente é extensível aos servidores inativos até a implantação do primeiro ciclo de avaliação. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo, não sendo extensíveis aos inativos. Não há qualquer ressalva no julgamento no sentido de se resguardar a possibilidade de pagamento aos inativos de eventual parcela de natureza genérica, pois, como decidido, a partir da introdução das avaliações de desempenho não há mais falar em caráter geral da gratificação como um todo. As gratificações de desempenho, se incorporadas à aposentadoria, o são conforme as normas de regência, que, no caso, corresponde ao artigo 16 da Lei nº 10.855/2004, pois o § 1º do art. 11 da referida Lei prevê a pontuação mínima da GDASS apenas para os servidores ativos. A partir da regulamentação da GDASS e o estabelecimento de critérios e procedimentos para as avaliações, a referida gratificação passou a ser concedida em função do desempenho institucional e individual, sendo que a avaliação do desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais (§ 4º do art. 11 da Lei nº 10.855/2004), enquanto que a avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, considerando a missão e os objetivos da instituição (§ 5º do art. 11 da lei nº 10.855/2004). Assim, o pagamento das gratificações de desempenho a partir de sua regulamentação tem por fundamento o exercício, pelo servidor, das atribuições do cargo ou função, bem como a sua contribuição para o alcance das metas organizacionais estabelecidas, ou seja, decorrem do efetivo exercício das atividades profissionais. Evidencia a natureza jurídica pro labore faciendo da GDASS o disposto nos artigos 87 e 88 da Lei nº 13.324/2016, que possibilitam a incorporação em patamares diversos aos servidores e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3º , 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os quais, ao se aposentarem, podem fazer a opção pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria, recebendo uma porcentagem ou integralidade da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, ou seja, aqueles que efetivamente receberam a gratificação por desempenho, de acordo com os resultados obtidos nas avaliações semestrais realizadas. Aos servidores mais antigos, não submetidos às avaliações, é pago valor distinto, em decorrência de previsão legal expressa nesse sentido. Não se verifica aqui ferimento ao princípio da isonomia, porquanto se trata de diferenciação entre servidores inativos em situações distintas: aqueles nunca submetidos à avaliação de desempenho e os que passaram por avaliações periódicas, recebendo a GDASS em função do resultado das avaliações individual e institucional. Sendo assim, a partir da realização das avaliações de desempenho e o pagamento da gratificação de desempenho de acordo com os seus resultados, não há falar em equiparação entre ativos e inativos, pois, a partir de então, a gratificação de desempenho despojou-se do caráter geral que justificaria a sua extensão aos inativos no mesmo valor pago aos servidores ativos. Reconhecendo a impossibilidade de extensão aos servidores inativos da GDASS na pontuação mínima prevista na Lei nº 13.324/2016, segue jurisprudência pacífica da nossa egrégia Corte Regional: SERVIDOR PÚBLICO. GDASS - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO POR SERVIDOR INATIVO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS ATIVOS. LEI 13.324/2016. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1052570, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a jurisprudência dominante da Corte no sentido de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos recai na data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo. 2. Pagamento de GDASS que com o advento, em 2009, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 38 e da Portaria INSS/PRES nº 397 passou a ter regulamentação específica através da previsão de regras para ciclos de avaliações dos servidores, limites mínimo e máximo de pontuação da gratificação, metas de avaliação de desempenho individual e metas de desempenho institucional, sendo que o primeiro ciclo de avaliação foi levado a termo no período de 1º/05 a 31/10/2009, a partir de então despojando-se a gratificação do caráter geral e passando a possuir natureza pro labore faciendo com cessação da paridade no pagamento aos inativos sem que haja ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedente da Turma. 3. Fixação de novo patamar mínimo para o pagamento da gratificação aos servidores da ativa em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.324/2016 que não desnatura o caráter pro labore faciendo da GDASS. Precedente desta E. Corte. 4. Apelação e remessa oficial providas. (TRF - 3ª Região, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5008651-80.2019.4.03.6100, Relator Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, 2ª Turma, DJEN DATA: 28/06/2022) APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSIONISTA. GDASS. PEDIDO DE PARIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge a lide à análise das diferenças de pontuação da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS entre os servidores ativos e inativos. Cumpre destacar que a matéria está pacificada pelo E. STF, em sede de repercussão geral (ARE 1052570 RG/PR) e em diversos julgados. Precedentes. 2. É inconteste que a previsão da gratificação, sem proceder qualquer avaliação de desempenho individual ou estabelecer critérios objetivos, atribuiu caráter genérico à gratificação, razão pela qual se revela adequada a sua extensão aos aposentados e pensionistas nos mesmos moldes que deferida aos servidores da ativa. Contudo, fixados os critérios e procedimentos para a avaliação do desempenho individual de cada servidor, visando o pagamento da gratificação em comento, não há que se falar mais em paridade após os resultados da primeira avaliação. Desta feita, a gratificação deixa de ter natureza genérica para ter natureza pro labore faciendo, eis que fixados os critérios objetivos e efetuadas as avaliações a fim de apurar a produtividade individual de cada servidor. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, o pagamento diferenciado da gratificação de desempenho entre servidores ativos e inativos é permitido a partir da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. Destarte, o pagamento da gratificação no mesmo patamar pago aos servidores ativos é devido aos aposentados e pensionistas somente até a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo. 4. No caso vertente, para percebimento de GDASS, desde maio de 2009, não há mais equiparação entre ativos e inativos, já que disciplinados os critérios para a avaliação de desempenho dos servidores ativos, realizada entre maio e outubro de 2009. 5. Cabe destacar que a Lei n. 13.324/2016 não tem o condão de retirar o caráter pro labore faciendo da gratificação, pois há ciclo de avaliações e não foi fixado o direito de aposentados e pensionistas a tal pontuação Precedentes da E. 1ª Turma do TRF da 3ª Região. 6. Apelação não provida. (TRF - 3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5008434-37.2019.4.03.6100, Relator Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/09/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. GDASS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TERMO FINAL DE PARIDADE: INÍCIO DO CICLO DE AVALIAÇÃO. LEI 13.324/2016. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposto pela autora, servidora aposentada do INSS, contra sentença que reconsiderou o deferimento da assistência judiciária gratuita e julgou improcedente o pedido de incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, nos termos previstos na Lei nº 13.324/2016, em 70 (setenta) pontos, formulado sob o argumento de ser titular do direito à paridade. Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico buscado, indicado na petição inicial, devidamente atualizado. 2. O Código de Processo Civil/2015 disciplina no seu artigo 98 a gratuidade da justiça à pessoa natural com insuficiência de recurso s para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, e acrescenta que o indeferimento da gratuidade depende de evidência da falta dos pressupostos legais para a concessão, conforme artigo 99, §2º. 3. O direito à assistência jurídica, na forma integral e gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CF e do atual Código de Processo Civil, é dirigido aos que comprovem insuficiência de recursos. 4. A declaração de pobreza não implica presunção absoluta, diante da viabilidade de superação por fundadas razões em contrário, suscitadas pela parte adversa ou vislumbradas pelo Juízo na apreciação daquilo que ordinariamente acontece. 5. A apelante ostenta condições financeiras para suportar as verbas sucumbenciais - que se traduz em custas processuais e honorários advocatícios - porquanto detêm renda regular. 6. A postulante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, transparecendo ser o pedido formulado mera insatisfação com a condenação à verba honorária sucumbencial. 7. Conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. No caso dos autos, tendo a presente ação sido ajuizada em 16.05.2019, encontram-se prescritas eventuais prestações anteriores a 16.05.2014. 8. O direito à integralidade nos proventos assegurado a servidor público aposentado por invalidez, com fundamento no art. 6º-A da Emenda Constitucional n. 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/2012, não abrange parcela remuneratória de caráter variável, limitando-se às parcelas remuneratórias de caráter genérico. 9. É devido o pagamento aos inativos, observados os mesmos parâmetros utilizados no pagamento da gratificação aos servidores da ativa, tendo em vista a falta das necessárias avaliações de desempenho. 10. A partir da edição da Instrução Normativa INSS/PRES n.38 e da Portaria INSS/PRES n. 397, publicadas no DOU de 23/04/2009, foram disciplinados os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores ativos integrantes da Carreira do Seguro Social, bem como as metas a serem atingidas no primeiro ciclo de avaliação institucional, que se realizou no período de 1º de maio a 31 de outubro de 2009. 11. A partir de 1º de maio de 2009, consideram-se definidos os critérios para aferição da GDASS, ocasião em que deverá prevalecer o seu caráter pro labore faciendo, motivo pelo qual os inativos e pensionistas fazem jus ao referido benefício, a partir de então, na forma do art. 16 da Lei 10.855/2004. 12. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 662.405/AL, firmou a tese, dotada de repercussão geral, de que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior" (RE 662406, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2015 PUBLIC 18-02-2015). 13. O pagamento da GDASS, com paridade entre ativos e inativos, deverá ocorrer até abril/2009, sendo que a partir de maio/2009 o pagamento se efetuará nos moldes do quanto disposto no artigo 16 da Lei n. 10.885/2004. 14. O art. 11, §1º da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, passou a prever a pontuação mínima da GDASS apenas para os servidores ativos, não se estendo aos aposentados e pensionistas, pois estes permanecem com a regra do artigo 16 da Lei n. 10.855/2004. 15. Concluído o Primeiro Ciclo de Avaliação, a GDASS não mais ostenta caráter genérico, passando a ter caráter pro labore faciendo, de modo a não se estender a pontuação dos ativos aos inativos, ainda que beneficiados pela paridade. 16. A alteração prevista na Lei 13.324/2016 não descaracterizou a natureza pro labore faciendo da gratificação, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na questão da pertinência e validade dos critérios impostos no âmbito discricionário da Administração. 17. A parte autora não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 87 e seguintes da Lei n. 13.324/2016. Para a aposentada ter direito ao aumento gradual da porcentagem da GDASS, previsto na Lei n. 13.324/2016, deveria preencher o requisito de ter "percebido gratificações de desempenho por, no mínimo, sessenta meses, antes da data da aposentadoria", o que não ocorreu no caso em tela. 18. Diante da sucumbência recursal da União, que teve seu recurso improvido no mérito, é de se majorar o valor dos honorários a teor do art. 85, §11º, CPC/2015. 19. Apelação desprovida. (TRF - 3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5008432-67.2019.4.03.6100, Relator Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/03/2020) Assim, estando a autora aposentada desde 24/12/1998, portanto, não tendo sido submetida a avaliações periódicas de produtividade, somente faz jus ao recebimento da GDASS na forma do art. 16 da Lei nº 10.855/2004, atualmente no valor correspondente a 50 pontos, não lhe sendo extensível o percebimento da pontuação mínima para os servidores em atividade estabelecida no § 1º do art. 11 da Lei nº 10.855/2004, como pretendido. Ante todo o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito, como postulado. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

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