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Processo nº 5008769-28.2025.8.21.0016

ID: 306345065

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008769-28.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARNO VALDIR WELLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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LARISSA RIBEIRO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008769-28.2025.8.21.0016/RS AUTOR : ARNO VALDIR WELLER ADVOGADO(A) : LARISSA RIBEIRO DA SILVA (OAB RS116047) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) AD…

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Processo nº 5008769-23.2024.8.21.0029

ID: 314150387

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008769-23.2024.8.21.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISIANE MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA KERBER TOSI

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KARINE RIGON SILVA BRASIL

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RUDINEI CORRÊA MEDEIROS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008769-23.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE : ELISIANE MACIEL ADVOGADO(A) : RUDINEI CORRÊA MEDEIROS (OAB RS073036) ADVOGADO(A) : KARINE RIGON SILVA BRASIL (OAB RS072107) ADVOGA…

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Processo nº 5008769-53.2024.4.03.6303

ID: 316780208

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-53.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CELIO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO DIMAS COMISSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008769-53.2024.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE CELIO DE LIMA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008769-53.2024.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE CELIO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO DIMAS COMISSO - SP101254 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95). A inicial não foi instruída por documentos e informações indispensáveis à propositura da ação, conforme informação de irregularidades. A parte autora não juntou aos autos comprovante de residência legível e recente, em nome da parte autora, tal como conta de luz/água/gás/telefone, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação que demonstre que reside em município abrangido pela jurisdição deste Juizado, ou no caso de apresentar comprovante de endereço em nome de terceiro, juntar o mesmo acompanhado de declaração de residência por esse terceiro datada e assinada, e cópia de seu documento pessoal de identificação ou reconhecimento de firma, bem como não juntou cópia do comunicado do indeferimento do benefício ou da resposta ao pedido de sua prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, nos termos da alínea "a", do inciso II, do art. 129-A, da Lei n° 8.213/91. O simples documento que comprove a cessação de benefício anteriormente concedido não é suficiente, pois a lei exige o comprovante do indeferimento do pedido de concessão ou sua prorrogação. O art. 320 do Código de Processo Civil estipula que "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Intimada para regularizar o feito, a parte autora não cumpriu a determinação. Assim, a petição inicial deve ser indeferida, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, VI, ambos do CPC. Ainda, a falta de atendimento à determinação judicial de juntada de documentos aos autos impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, enquadrando-se na hipótese de extinção do art. 485, I, CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008769-42.2024.4.04.7009

ID: 315705549

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008769-42.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SADRAK DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA LEMR

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MILENY EDUARDA MOLETA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008769-42.2024.4.04.7009/PR REQUERENTE : THIAGO SADRAK DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNA LEMR (OAB PR094579) ADVOGADO(A) : MILENY EDUARDA MOLETA…

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Banco Do Brasil Sa x Rodrigo Frade

ID: 278847087

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008769-96.2022.8.13.0261

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

RODRIGO FRADE

Intimação

Advogados:

ANDRE AUGUSTO DE ARAUJO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA RAMOS DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5008769-96.2022.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: RODRIGO FRADE CPF: 091.242.006-54 DESPACHO 1- Risque-se/desentranhe-se dos autos a petição de ID nº 10445814572 e os documentos que a acompanham, como requerido pelo executado em sua manifestação de ID nº 10455783807. 2- Após, análise das alegações constantes da petição de ID nº 10455783807 juntamente com os documentos apresentados, verifico que, de fato, o exequente está utilizando tanto do presente cumprimento de sentença como dos descontos no contracheque do devedor para recebimento de seu crédito no valor mensal de R$1465,63, o que não é aceitável. Assim, chamo o feito à ordem para determinar ao exequente que cesse, a partir do mês de junho deste ano, os descontos no contracheque do executado, porquanto referem-se à divida aqui cobrada, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 limitada a R$10.000,00. 3- Determino ao exequente, ainda, que apresente novo demonstrativo do seu crédito, abatendo-se todos os descontos efetivados no pagamento do devedor desde a primeira parcela referente ao contrato celebrado, que foi objeto da ação principal, até este mês (maio) do corrente ano, vez que será a última, conforme terminado no parágrafo anterior. Apresentado o novo cálculo, vista ao executado. 4- Noutro rumo, conforme documento anexo, foi constrita a quantia de R$1.746,86 pertencente ao executado, via sistema Sisbajud, sendo tal valor transferido para conta judicial. Ressalto que continua em aberto a funcionalidade "teimosinha" no sistema. Assim, intime-se o executado na forma do artigo 854, § 3º do CPC e dê-se vista ao exequente, a fim de que requeira o que entender de direito. Intime-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LUIZ BRASIL SILVA Juiz de Direito em substituição na 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5008769-68.2025.8.21.0035

ID: 322042949

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008769-68.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO STRELOW LEHMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR DA SILVA HEIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008769-68.2025.8.21.0035/RS AUTOR : RENATO STRELOW LEHMANN ADVOGADO(A) : ARTHUR DA SILVA HEIS (OAB RS082200) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Agendada a intimação da parte autor…

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Processo nº 5002183-35.2025.4.03.6183

ID: 257180171

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002183-35.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RODNEY DE OLIVEIRA DALLA VAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDERSON CALICIO DA SILVA

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NERLI TERRA SANTANA

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2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002183-35.2025.4.03.6183 AUTOR: RODNEY DE OLIVEIRA DALLA VAL Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CALICIO DA SILVA - SP370147, … 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002183-35.2025.4.03.6183 AUTOR: RODNEY DE OLIVEIRA DALLA VAL Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CALICIO DA SILVA - SP370147, NERLI TERRA SANTANA - SP418729 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil, ficando a parte autora ciente acerca do disposto no artigo 100, parágrafo único, do mesmo diploma legal, vale dizer, em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa. 2. Concedo a tramitação prioritária nos termos do artigo 9º, inciso VII, da Lei 13.146/15. Observe a Secretaria a referida prioridade 3. IDs 355962822, 36086270, 360868853 e anexos : ciência à parte autora. 4. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: a) esclarecer se possui ou não endereço eletrônico. Em caso afirmativo, deverá informá-lo. c) trazer aos autos cópia da petição inicial, sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) mencionado(s) na certidão/termo de prevenção retro (0070724-84.2021.4.03.6301, 5001913-79.2023.4.03.6183, 5008769-93.2023.4.03.6301, 5085413-77.2023.4.03.6301). 5. Deverá a parte autora, ainda, nos termos do artigo 129-A da Lei 8.213.91, sob pena de extinção, emendar a inicial, a qual deverá conter: a) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; b) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; 6. Considerando a solicitação de justiça gratuita, bem como seu deferimento por esse juízo, e diante da limitação de pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial (Lei 14.331/2022), INFORME a parte autora a especialidade médica na qual pretende a realização da perícia. Na ausência de informação a perícia será realizada em médico especialista em CLÍNICA GERAL. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012649-56.2024.8.13.0672

ID: 277010740

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012649-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5012649-56.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ROMARIO MIRANDA FONSECA CPF: 245.695.426-20 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos, etc Considerando a preliminar arguida pelo réu e as orientações expedidas pelo NUMOPED/TJMG em casos análogos, defiro a intimação da parte autora, por Oficial de Justiça, para informar se: i) possui conhecimento da presente ação; ii) se outorgou procuração ao(s) advogado(s) Leonardo Jamel Saliba, Rafaela Abreu de Pinho e Guilherme Pablo Cunha; e, iii) se, caso positivo, o contratou diretamente ou foi procurado(a) em sua casa ou local de trabalho por terceiro. As informações devem ser prestadas ao Oficial de Justiça, que as transcreverá expressamente em certidão. Instruir o mandado com cópia da petição inicial e da procuração. Cumpra-se como diligência do juízo. Nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas nos incidentes processuais, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. De acordo com o §2º do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, são incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. Dessa forma, tendo em vista a(s) preliminar(es) arguida(s) em contestação, intime-se o réu para comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es). Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Vilma Maria De Faria x Banco Pan S.A.

ID: 330803235

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011388-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VILMA MARIA DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5011388-56.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: VILMA MARIA DE FARIA CPF: 652.965.596-49 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos, etc A preliminar de inépcia da inicial não pode, igualmente, ser acolhida, vez que, para se caracterizar o chamado vício de inépcia, por pedido genérico, difuso, sem fundamento jurídico, seria impositivo que o julgador, ao se deparar com os pedidos, iniciasse, mediante esforço hercúleo, uma verdadeira saga a fim depurar a postulação e estabelecer a verdadeira pretensão do demandante, o que não é o caso da inicial. Repilo, portanto, a preliminar Dando prosseguimento ao feito, para o deslinde satisfatório da demanda, além da prova documental, deve ser garantida a produção de prova pericial, suficientes à comprovação, ou não, da existência de juros abusivos. Delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, convém consignar, a respeito do ônus da prova, que não há se falar em inversão, na medida em que a autora tem totais condições de comprovar suas alegações. O ônus da prova seguirá, portanto, a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. Por ser necessária à comprovação das alegações das partes, defiro a produção de prova pericial, requerida pelo autor. Para ultimar a prova, hei por bem nomear perito. Junte-se o relatório de nomeação. Os honorários serão custeados pelo Estado, porquanto a parte que requereu a prova está amparada pela gratuidade de justiça. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, cientificando-as de que o prazo para arguição de eventual impedimento ou suspeição, de indicação de assistentes técnicos e de apresentação de quesitos – se já não o tiverem feito antes – é 15 dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, §1º, CPC). Aceita a nomeação, intime-se o perito para informar – com antecedência mínima de 20 dias – dia, hora e local para realização da prova. Com as informações nos autos, intimem-se as partes para ciência. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 15 dias, podendo ser prorrogado por 15 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art.476, CPC). Com a chegada do laudo (art.477, §1º,CPC), dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, vindo os autos, em seguida, conclusos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5008769-23.2016.4.04.7009

ID: 277985299

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008769-23.2016.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDGARD DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO ITO

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THIAGO BUENO RECHE

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ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008769-23.2016.4.04.7009/PR REQUERENTE : EDGARD DE JESUS RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : THIAGO BU…

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