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Processo nº 5008769-53.2024.4.03.6303

ID: 316780208

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-53.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CELIO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO DIMAS COMISSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008769-53.2024.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE CELIO DE LIMA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008769-53.2024.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE CELIO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO DIMAS COMISSO - SP101254 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95). A inicial não foi instruída por documentos e informações indispensáveis à propositura da ação, conforme informação de irregularidades. A parte autora não juntou aos autos comprovante de residência legível e recente, em nome da parte autora, tal como conta de luz/água/gás/telefone, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação que demonstre que reside em município abrangido pela jurisdição deste Juizado, ou no caso de apresentar comprovante de endereço em nome de terceiro, juntar o mesmo acompanhado de declaração de residência por esse terceiro datada e assinada, e cópia de seu documento pessoal de identificação ou reconhecimento de firma, bem como não juntou cópia do comunicado do indeferimento do benefício ou da resposta ao pedido de sua prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, nos termos da alínea "a", do inciso II, do art. 129-A, da Lei n° 8.213/91. O simples documento que comprove a cessação de benefício anteriormente concedido não é suficiente, pois a lei exige o comprovante do indeferimento do pedido de concessão ou sua prorrogação. O art. 320 do Código de Processo Civil estipula que "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Intimada para regularizar o feito, a parte autora não cumpriu a determinação. Assim, a petição inicial deve ser indeferida, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, VI, ambos do CPC. Ainda, a falta de atendimento à determinação judicial de juntada de documentos aos autos impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, enquadrando-se na hipótese de extinção do art. 485, I, CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003240-53.2024.4.03.6303

ID: 308889532

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003240-53.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SCARAVELLI MARCELINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIO TADEU MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003240-53.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARCO ANTONIO SCARAVELLI MAR…

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Processo nº 5007993-53.2024.4.03.6303

ID: 261254642

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007993-53.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LILIA CRISTINA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROGERIO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007993-53.2024.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LILIA CRISTINA DE ANDRADE Adv…

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Denise De Oliveira Miranda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299722494

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-14.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 5008769-14.2025.4.04.7201 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE na data de 13/06/2025.

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Jedielson Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324588891

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-90.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEDIELSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008769-90.2025.4.04.7208 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ na data de 11/07/2025.

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Juliana Erhart Fuhr x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305266457

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-02.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ERHART FUHR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALEXANDRE KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5008769-02.2025.4.04.7108 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO na data de 21/06/2025.

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Processo nº 5008769-11.2025.4.04.7202

ID: 311413129

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-11.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008769-11.2025.4.04.7202 distribuido para 2ª Vara Federal de Chapecó na data de 27/06/2025.

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Denise De Paula Da Silva Novaes x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 282609988

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-26.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DENISE DE PAULA DA SILVA NOVAES

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ESTEVAN PINHEIRO DELGADO ESCARMANHANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008769-26.2025.4.04.7003 distribuido para 1ª Vara Federal de Maringá na data de 27/05/2025.

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Marcos Tadeu Koslovski x Ministério Público Federal e outros

ID: 272369573

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5008769-32.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS TADEU KOSLOVSKI

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Outros

Advogados:

EDUARDO KUTIANSKI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008769-32.2025.4.04.7001 distribuido para 5ª Vara Federal de Londrina na data de 09/05/2025.

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Luzia De Lourdes Rosa De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335224746

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-08.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE LOURDES ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

THIAGO BUENO RECHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008769-08.2025.4.04.7009 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranaguá na data de 24/07/2025.

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