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Processo nº 5008967-04.2025.8.08.0024

ID: 298138403

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008967-04.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA OLIVEIRA SABINO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GERALD MATIAS ALVARENGA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCESSO Nº 5008967-04.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LARISSA OLIVEIRA SABINO Advogado do(a) REQUERENTE: GERALD MATIAS ALVARENGA - ES26206 REQUERIDO: GOLDEN PIG TECNOLOGIA LTDA, PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente, a saber: I - FINALIDADE(S): a) INTIMAÇÃO do(s) REQUERENTE(S)/REQUERIDO(S), por seu Advogado(a), para ciência e participação na Audiência de Conciliação, designada: Tipo: Una Sala: Audiência UNA 6º JEC de Vitória Data: 11/07/2025 Hora: 15:00 , a ser realizada de forma presencial: Rua das Palmeiras 685, Ed. Contemporâneo - 12° andar - Santa Lucia - Vitória/ES - CEP.: 29.056-210. Podem, se desejarem, as partes, testemunhas e Advogados, participarem por meio de videoconferência, através do Sistema Zoom Cloud Meetings, no link https://us02web.zoom.us/j/6182849953?pwd=bG5PdnY4SmhsSTkrbGxwalQxWVo1dz09, ou através do ID: 6182849953 e Senha: 639338. b) INTIMAÇÃO do Autor(a), por seu Advogado(a), para ciência do inteiro teor da(o) Decisão/Despacho de id nº , proferida nos autos da ação supra mencionada. II - INFORMAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA: 1 - Para participar da audiência é necessário equipamento eletrônico com internet, câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETINGS, para realização das sessões virtuais, podendo ser utilizado aparelho celular via aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS; 2 - Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser esclarecidas no seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br 3 - O Requerente e seu advogado devem ingressar na sala virtual de audiência no dia e horário designados, com tolerância de até 15 (quinze) minutos, e devem se identificar com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte, carteira da OAB ou outro documento de identidade com foto); 4 - É imprescindível que as partes e advogados só acessem à audiência virtual na data e horário marcados, a fim de evitar interrupções de audiências de outros processos; 5 - Compete a parte procurar um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato; 6 - Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou pelo telefone: (27) 3357-4041. III - ADVERTÊNCIAS: 1 - O Requerente deve participar pessoalmente da audiência, e, sendo pessoa jurídica, deve se fazer representar pelo sócio ou representante legal, sob pena de extinção e condenação no pagamento das custas processuais (art. 51, I da Lei 9099/95). 2 - É necessária também a participação pessoal do Requerido na audiência e apresentação de defesa até a abertura da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 3 - Caso o Requerido se trate de pessoa jurídica, poderá se fazer representar por preposto, portando carta de preposição e atos constitutivos da empresa, com poderes para transigir; 4 - Há obrigatoriedade de o Requerente ser assistido na audiência por advogado nas causas acima de 20 salários mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 5 - Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, se o Requerido não possuir advogado, poderá formular sua contestação diretamente a este juízo, remetendo-a ao endereço eletrônico 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou de forma presencial na Secretaria deste Juizado situado no endereço acima indicado, para ser reduzida a termo, juntamente com os documentos e demais provas que possuir; 6 - Eventuais provas ainda não juntadas ao processo eletrônico deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, via sistema PJE - ES; 7 - Não havendo conciliação na audiência, será dado prosseguimento à instrução, podendo o Requerente apresentar testemunhas, no número máximo de 3, para participar da audiência; independentemente de intimação, cabendo ao Requerente lhes informar, anteriormente, o link acima; 8 - O Requerente é obrigado a informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de se considerar válida a intimação enviada ao endereço antigo constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 9 - A intimação do(s) advogado(s), inclusive o(s) estabelecido(s) fora da Comarca, serão realizadas através do sistema eletrônico do sistema PJE - ES ou, excepcionalmente, por Diário Oficial do Poder Judiciário do ES. Vitória - ES, 12 de junho de 2025. Diretor de Secretaria

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Thiago De Carvalho Miguel Goncalves x Itau Unibanco S.A.

ID: 292695967

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008967-68.2024.8.21.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE CARVALHO MIGUEL GONCALVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA

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GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008967-68.2024.8.21.3001/RS AUTOR : THIAGO DE CARVALHO MIGUEL GONCALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031) ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008967-68.2024.8.21.3001/RS AUTOR : THIAGO DE CARVALHO MIGUEL GONCALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031) ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. I. Nos termos do CPC, art. 139, inc. VI, possível a autocomposição a qualquer tempo. No caso, reputo improvável a transação entre as partes, porque estas não manifestaram interesse. Assim, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação e passo a proferir decisão de saneamento, na forma do art. 357 do CPC. II. No que tange à ausência de resolução pela via administrativa, é assente o entendimento de que a ausência de esgotamento da via administrativa não impede que o sujeito da relação de direito material se dirija ao Poder Judiciário no intuito de buscar a pretensão almejada, nos termos do art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal, in verbis : “ Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (…).” Assim, ainda que a parte autora não tenha realizado requerimento extrajudicial junto à parte ré, não há que se cogitar da necessidade de esgotar a via administrativa ou de existência de pretensão resistida, sob pena de afronta ao art. 5° XXXV, da CF. Em suma: a ausência de tentativa de resolução pela via administrativa não afeta o interesse processual. III. Reputo o feito em ordem porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. IV. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura evento 18, RÉPLICA1 . Conforme o Tema 1061, STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". No corpo do voto do RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649, consta: "havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova". Assim, com base nos arts. 357, inciso III e 373, do CPC e no entendimento do Tema 1061 , STJ, o ônus de provar a autenticidade da assinatura é da parte ré. Isso posto, como é seu o ônus de provar a autenticidade da assinatura , intime-se a parte ré a fim de que, em 15 dias, diga se tem interesse na produção de algum meio de prova para comprovar a autenticidade da assinatura .

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Processo nº 5008967-78.2025.8.21.0141

ID: 299221533

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008967-78.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SERVOS DA CARIDADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANY RIBEIRO MURLIK

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ROSSANO BRUXEL MURLIK

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008967-78.2025.8.21.0141/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO SERVOS DA CARIDADE ADVOGADO(A) : LUANY RIBEIRO MURLIK (OAB RS115508) ADVOGADO(A) : ROSSANO BRUXEL MURLIK (OAB … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008967-78.2025.8.21.0141/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO SERVOS DA CARIDADE ADVOGADO(A) : LUANY RIBEIRO MURLIK (OAB RS115508) ADVOGADO(A) : ROSSANO BRUXEL MURLIK (OAB RS120656) DESPACHO/DECISÃO Presentes os pressupostos legais, ADMITO o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial, ficando a parte Exequente intimada de que deverá preservar o(s) título(s) executivo(s), objeto(s) da presente lide, bem como apresentá-lo(s) em Cartório, quando assim determinado. Caso emitida a certidão prevista no art. 828 do CPC (Ações→Certidão para Execuções), deverá o Exequente informar, no prazo de 10 dias, a este juízo, as averbações efetivadas (§ 1º do art. 828). Expeça-se mandado de citação do executado, em 03 (três) vias (duas para o Oficial de Justiça - art. 829, § 1º, do CPC - e outra para o executado), para, em 03 (três) dias (art. 829, caput, do CPC), pagar o valor executado atualizado, acrescido de honorários advocatícios, e demais cominações legais (art. 831, do CPC). Deverá, também, o executado ser intimado para oposição de embargos à execução no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado (1ª via) de SUA citação. Registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, o executado poderá optar, o que ora lhe faculto, em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito; e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, independentes de honorários, vedando-se a oposição de embargos (art. 916, do CPC). Procedida a citação, deverá o Oficial de Justiça devolver imediatamente a 1ª via do mandado, para fins de juntada e início do prazo de embargos. Fixo os honorários do procurador do exequente em 10%, sobre o valor do débito, no caso de pronto pagamento; e 20% para o caso de penhora (art. 827, § 2º, do CPC). Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato (art. 829, § 2º, do CPC), valendo-se da 2ª via do mandado, à penhora de bens e respectiva avaliação, intimando-se o executado e também seu cônjuge, se casado for, quando penhorado bem imóvel (art. 842 do CPC). Em caso de inexitosa a intimação do executado, deverá o Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas. Efetivada a penhora, intime-se o exequente para se manifestar em três dias, ocasião em que, rejeitado o bem penhorado ou, ainda, não realizada a penhora por não ter o Oficial de Justiça encontrado bens, deverá indicá-los. Impugnado por quaisquer das partes a avaliação do bem penhorado, realizada pelo Oficial de Justiça (art. 870, do CPC) e, concomitantemente, sendo necessários conhecimentos especializados para a avaliação, proceda-se, então, à avaliação judicial. Acostado o laudo de avaliação, intimem-se as partes. Deverá o credor informar a este Juízo os atos promovidos para o registro da penhora (art. 799, IX, do CPC); Não havendo embargos, certifique-se e façam os autos conclusos. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

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Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x Luciana Valao Da Silva

ID: 335834994

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008967-47.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

LUCIANA VALAO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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LEIA MAIA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008967-47.2021.8.24.0008/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008967-47.2021.8.24.0008/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO : LUCIANA VALAO DA SILVA ADVOGADO(A) : LEIA MAIA (OAB SC047212) DESPACHO/DECISÃO I – As partes vieram aos autos informar a realização de acordo e requerer sua homologação e consequente suspensão do processo até o cumprimento integral de seus termos (evento 198). II – A hipótese focalizada se amolda ao disposto no art. 922 do Código de Processo Civil, segundo o qual "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" . A convenção que modifica o valor do débito, fixa novo prazo para o pagamento e impõe a incidência de multa em caso de descumprimento, entre outras obrigações, assemelha-se à transação, com a única diferença de que não acarreta de pronto a extinção da execução, mas apenas sua suspensão, salvo quando celebrada com a intenção expressa de novar ou requerida a extinção do processo pelas partes. Findo o prazo concedido pela parte exequente, duas são as hipóteses possíveis: (i) ou o processo de execução será extinto, por força do adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC; (ii) ou retomará seu curso normal, se a parte executada tiver descumprido o que fora pactuado, consoante prevê o art. 922, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que esta hipótese de suspensão convencional não se submete ao prazo de 6 meses contido no § 4º do art. 313 do Código de Processo Civil. A par disso, impende consignar que não é nula a homologação do acordo entabulado entre as partes sem que ambas estejam assistidas por advogado ou defensor público. No caso concreto, as partes são legítimas e o acordo por elas firmado, sem a intenção expressa de novar, versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado (CC, art. 841), não havendo óbices, portanto, à sua homologação. De frisar, apenas, que a homologação do acordo não exige a elaboração de sentença — que, a teor do § 1º do art. 203 do CPC, consiste no pronunciamento do juiz por meio do qual se põe fim à fase cognitiva do litígio ou se extingue a execução — e sim de decisão, máxime quando as partes optaram, num primeiro momento, por suspender o processo executivo até o cumprimento integral de seus termos. III – Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado pelas partes (evento 198) e, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO a execução durante o prazo concedido para o pagamento. Retifique-se o polo passsivo com a exclusão da avalista Luciana Valao da Silva , nos moldes do acordo firmado. Findo o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 dias, sob pena de extinção da execução pelo pagamento (CPC, art. 924, II) .

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Processo nº 5007027-73.2022.4.03.6105

ID: 291856656

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007027-73.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DORA HELENA CONSORTTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY CRISTINA JUGNI

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PAULO CESAR DA SILVA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007027-73.2022.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007027-73.2022.4.03.6105 AUTOR: DORA HELENA CONSORTTI ADVOGADO do(a) AUTOR: KELLY CRISTINA JUGNI - SP252225 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO CESAR DA SILVA SIMOES - SP264591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a revisão de sua aposentadoria NB 42/135.334.463-8 desde a data do requerimento administrativo (21/12/2006), mediante o cômputo do período de 05/05/1988 a 23/08/2005, já reconhecido nos autos 0016327-04.2009.4.03.6105 como exercido(s) em condições especiais. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 260747250). Afasto a alegação de coisa julgada, uma vez que a segurada não pretende o reconhecimento da especialidade do período de 05/05/1988 a 23/08/2005, já reconhecido nos autos 0016327-04.2009.4.03.6105 como exercido(s) em condições especiais. Anoto que naqueles autos nenhum valor foi pago a título de cumprimento de sentença, tenho sido somente averbado o referido interregno. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo. Afasto as preliminares de decadência e prescrição. O benefício NB 42/135.334.463-8 foi requerido em 21/12/2006 (ID 252447635 - Pág. 24) e deferido em 27/02/2007 (ID 252448302 - Pág. 1) após o pedido de reafirmação da DER. Em 01/02/2009 (ID 252447635 - Pág. 3) a parte autora ajuizou os autos 0016327-04.2009.4.03.6105 pugnando pela conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial mediante o reconhecimento de determinados períodos como laborados sob condições especiais. A decisão que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para reconhecer o lapso de 05/05/1988 a 23/08/2005 como especial transitou em julgado em 06/06/2017 (ID 252448318 - Pág. 2), tendo a parte autora tomado ciência do cumprimento da obrigação de fazer do INSS em 16/10/2017 (ID 252447960 - Pág. 64). Em 01/06/2022 foi ajuizada a presente ação. Assim, não decorreram 10 anos até a parte autora ajuizar o primeiro processo, não atingindo também o limite temporal se contabilizado o período entre o trânsito em julgado dos autos 0016327-04.2009.4.03.6105 e o ajuizamento desta ação. Entretanto, a somatória do período citado ultrapassa 5 anos, de forma que, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, as prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. A parte autora não requer o cumprimento de sentença da decisão transitada em julgado nos autos 0016327-04.2009.4.03.6105, uma vez que lá foi reconhecido e averbado o período de 05/05/1988 a 23/08/2005 como trabalhado em condições especiais. O que requer a parte demandante nos presentes autos é a utilização deste período já reconhecido e averbado como especial para fins de revisão da renda mensal do benefício NB 42/135.334.463-8. Verifico que não foram apresentados novos documentos neste feito ou nos autos 0016327-04.2009.4.03.6105 para a comprovação da especialidade do labor, de forma que a parte autora tem direito a sua renda mensal revista desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/135.334.463-8 da parte autora considerando o período de 05/05/1988 a 23/08/2005 como trabalhado em condições especiais, conforme decidido nos autos 0016327-04.2009.4.03.6105, respeitada a prescrição quinquenal. Deverá o INSS pagar os atrasados devidos desde a DIB, em importe a ser calculado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC, uma vez transitada em julgado a decisão, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099, de 1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a parte autora é atualmente beneficiária da aposentadoria ora revista, não restando configurado o periculum in mora. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. MARCIA HOFFMANN DO AMARAL E SILVA TURRI Juíza Federal

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Processo nº 5007997-73.2022.4.03.6105

ID: 320317826

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007997-73.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA FLORIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA CANDIDO RIBEIRO DE MELO

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EDILAINE DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007997-73.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ROSA MARIA FLORIANO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA CANDIDO RIBEIRO DE MELO - SP116164, EDILAINE DA SILVA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007997-73.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ROSA MARIA FLORIANO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA CANDIDO RIBEIRO DE MELO - SP116164, EDILAINE DA SILVA - SP328725 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, movida por ROSA MARIA FLORIANO, devidamente qualificado na inicial, em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre a Autora e a Ré, cujo objeto seja o pagamento de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de ser portadora sequelas de poliomielite (SPP), bem como a condenação da Ré a repetir os indébitos dos valores indevidamente descontados. Com a inicial foram juntados documentos. O pedido de Justiça Gratuita foi indeferido (Id 255795541), tendo a Autora comprovado o recolhimento das custas judiciais e informado que não efetuou requerimento administrativo (Id 258144839). O pedido de liminar foi postergado para após a vinda da contestação (Id 259340642). A União apresentou contestação, alegando a preliminar de falta de interesse de agir, pela ausência de pedido administrativo e pugnando, quanto ao mérito, pela improcedência do pedido, em razão da não comprovação da sequela de poliomielite que acarretou invalidez. O pedido de liminar foi indeferido, sendo designada perícia médica (Id 262613423). A parte autora comprovou o pagamento dos honorários periciais (Id 266559131). Réplica (Id 267527966). Laudo pericial (Id 279577469). A União e a Autora se manifestaram acerca do laudo pericial no Id 284049391 e 292462218. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo, porquanto desnecessário prévio requerimento administrativo para reconhecimento da isenção invocada. Neste sentido, destaco: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO OU PRÉVIO REQUERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à isenção de crédito tributário disciplinada na Lei nº 7.713/88. 2. Afasta-se a hipótese de falta de interesse de agir, tendo em vista que o prévio requerimento administrativo perante a fonte pagadora do benefício não é pressuposto para o acesso à jurisdição, sob pena de violação da norma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3. Não se cogita de situação de sucumbência recíproca, pois a parte autora decaiu de parte insignificante de seus pedidos. Ademais, os honorários advocatícios fixados em primeiro grau incidiram apenas sobre o proveito econômico obtido pelo demandante, no caso, o valor da condenação. Existe, pois, aplicação correta das normas do art. 85 do atual Código de Processo Civil. 4. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5013228-33.2021.4.03.6100, ..RELATORC: Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 18/10/2021) O feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de outras provas. Quanto ao mérito, a Lei nº 7.713/88 prevê a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por portadores de doença grave comprovada, ex vi de seu art. 6º, inciso XIV, na redação dada pela Lei nº 11.052/2004, que assim estabelece: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (sem destaque no original) Em relação ao tema, dispõe o art. 30 da Lei nº 9.250/1995 que a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção de Imposto de Renda. Nesse sentido, destaco: Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. In casu, considerando a documentação apresentada nos autos e manifestações das partes, entendeu este Juízo pela necessidade da realização de perícia médica para comprovação da doença alegada pela Autora (paralisia irreversível incapacitante, decorrente de sequela de poliomielite), questão controvertida nos autos, conforme decisão de Id 262613423. Com efeito, realizado exame pericial (Id 279577469), concluiu a i. perita que a Autora é portadora de limitações ortopédicas, que não causam paralisia irreversível. Destaco: Mister ressaltar, que o exame realizado pela Sra. Perita Judicial, conforme expresso no laudo apresentado, é suficiente para o convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a realização de outros exames/perícias ou formulação de quesitos ou documentos complementares, uma vez que a conclusão da perícia foi contundente quanto à inexistência de paralisia irreversível e incapacitante. Assim, constado que a parte Autora não é portadora de paralisia incapacitante, qual seja aquela que impede o exercício de trabalho ou de funções, não faz jus à suspensão da cobrança de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, em razão do não enquadramento nas hipóteses legais da Lei nº 7.713/88, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. Em face de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a Autora no pagamento dos honorários advocatícios devidos à Ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido do ajuizamento da ação. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008967-33.2023.4.03.6301

ID: 300457371

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008967-33.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PERES CREMON

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RAYNER DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008967-33.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE LOURDES PERES CRE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008967-33.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE LOURDES PERES CREMON Advogado do(a) AUTOR: RAYNER DA SILVA FERREIRA - SP201981 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008967-61.2023.4.03.6324

ID: 326858440

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008967-61.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON BARACIOLI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008967-61.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: EDILSON BARACIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008967-61.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: EDILSON BARACIOLI Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008967-30.2025.4.04.7208

ID: 327508498

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008967-30.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILSON TEODORO DA COSTA

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JULIO CARLOS LEHN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008967-30.2025.4.04.7208/SC AUTOR : VALMIR MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDILSON TEODORO DA COSTA (OAB SC011600) ADVOGADO(A) : JULIO CARLOS LEHN (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008967-30.2025.4.04.7208/SC AUTOR : VALMIR MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDILSON TEODORO DA COSTA (OAB SC011600) ADVOGADO(A) : JULIO CARLOS LEHN (OAB SC058550) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5008967-32.2022.8.13.0521

ID: 260588348

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008967-32.2022.8.13.0521

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IDEAL LOCACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIO MOREIRA DE OLIVEIRA

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DA COMARCA DE PONTE NOVA – MG Processo nº 5008967-32.2022.8.13.0521 Exequente: IDEAL LOCAÇÕES LTDA Executado: MUNICÍP… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DA COMARCA DE PONTE NOVA – MG Processo nº 5008967-32.2022.8.13.0521 Exequente: IDEAL LOCAÇÕES LTDA Executado: MUNICÍPIO DE BARRA LONGA – MG O MUNICÍPIO DE BARRA LONGA – MG, pessoa jurídica de direito público interno, por sua Procuradora infra-assinada, nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, movido por IDEAL LOCAÇÕES LTDA., vem, com fulcro no artigo 525 do Código de Processo Civil, apresentar sua IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelos fundamentos de fato e de direito a seguir articuladamente expostos: I – DA EXISTÊNCIA DE EXCESSO NA PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA Consoante consta dos autos, a parte exequente pretende a execução de valor atualizado em R$ 1.446,69, a partir de sentença que condenou o Município ao pagamento de R$ 1.015,71. Contudo, ao proceder ao exame dos critérios utilizados para a atualização, constata-se flagrante excesso de execução, na medida em que houve a aplicação cumulativa de correção monetária por índice da Corregedoria-Geral de Justiça e juros moratórios mensais de 1% ao longo de trinta meses. Cumpre ressaltar que a sentença limitou-se a determinar a atualização monetária conforme os índices fixados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a incidência de juros de mora pelos índices da SELIC. A exequente, ao aplicar juros fixos mensais autônomos, extrapolou os limites do título executivo judicial, incorrendo em ilegalidade manifesta, nos termos do artigo 525, §1º, inciso III, do CPC. Ademais, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a taxa SELIC, por ser composta, abrange simultaneamente correção monetária e juros moratórios, sendo vedada a sua cumulação com outros índices. Tal entendimento restou consagrado no julgamento do Recurso Especial nº 1.102.552/DF, Relator Ministro Teori Zavascki, razão pela qual se impõe o recálculo do débito exequendo com base nos parâmetros legais adequados. Ainda que se alegue boa-fé na apresentação da planilha, é imperioso reconhecer que a aplicação cumulativa de índices diversos implica em enriquecimento sem causa da parte exequente, ofendendo o princípio da legalidade estrita e da vedação ao excesso na execução. O Município, enquanto ente da Administração Pública, está adstrito a princípios que demandam rigor no controle dos pagamentos decorrentes de decisões judiciais. Dessa forma, requer-se o reconhecimento do excesso de execução, com a consequente apresentação de nova planilha de cálculo, ajustada aos parâmetros da sentença e aos limites legais, assegurando-se, com isso, o respeito ao devido processo legal e à segurança jurídica. II – DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO REGIME CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA Sob outra perspectiva, é imperioso salientar que, mesmo que superada a questão do excesso, eventual pagamento a ser efetuado pelo Município deve observar, obrigatoriamente, o regime constitucional previsto no artigo 100 da Constituição Federal, que disciplina a quitação de débitos da Fazenda Pública mediante precatórios ou requisição de pequeno valor (RPV), nos limites estabelecidos em lei local. É certo que o Município de Barra Longa possui legislação específica que estabelece o teto para RPV, sendo imprescindível que, no caso em análise, a quantia executada seja submetida ao rito aplicável. A tentativa de compelir o Município ao pagamento imediato, por via de penhora eletrônica, viola o regime jurídico próprio das obrigações fazendárias, além de afrontar a ordem cronológica de pagamentos a que está sujeita a Administração. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, firmou entendimento vinculante no sentido de que a execução contra a Fazenda Pública deve observar rigorosamente o regime previsto no artigo 100 da Carta Magna, sendo vedado ao juízo da causa afastar essa exigência sob qualquer fundamento infraconstitucional. Por conseguinte, eventual decisão que autorize a penhora de valores diretamente nas contas públicas do Município, em afronta à sistemática dos precatórios ou RPV, implicará grave violação à autonomia financeira da Administração, bem como desequilíbrio na gestão fiscal e orçamentária do ente federado, contrariando inclusive os princípios da responsabilidade fiscal. Assim sendo, requer-se, com base na jurisprudência consolidada, que eventual valor a ser pago seja objeto de requisição de pequeno valor (RPV), nos moldes da legislação municipal vigente, afastando-se de plano a possibilidade de constrição de valores via sistema BacenJud ou similares, salvo após a observância do rito constitucional. III – DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer o Município de Barra Longa: a) O reconhecimento do excesso de execução, com a determinação de apresentação de nova planilha de cálculo que observe fielmente os parâmetros fixados na sentença e os índices legais aplicáveis, vedando-se a cumulação indevida de juros mensais e correção monetária; b) A suspensão de qualquer ordem de bloqueio de valores por meios eletrônicos, determinando-se, em caso de manutenção da obrigação, o pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do artigo 100 da Constituição Federal e da legislação municipal aplicável; c) A produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive prova pericial contábil, caso se entenda necessária para a apuração precisa do quantum debeatur; d) A condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §10, do Código de Processo Civil, caso acolhida a presente impugnação. Nestes termos, pede deferimento. Barra Longa/MG, 23 de abril de 2025. Thais Aparecida Benedito Ferreira OAB/MG 191.789 Assessora Jurídica do Município de Barra Longa

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