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"5008967-73.2022.4.03.6105" - Resultados da Busca

Processo nº 1000902-30.2024.8.26.0604

ID: 276839014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000902-30.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FELIPE MAZIERO PATRIARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro qu… ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro que SILVIO DOS SANTOS NETO ajuizou em face de FAZENDA NACIONAL, pretendendo, em breve suma, seja desconstituída a penhora incidente sobre o imóvel de seu domínio, objeto da matrícula 698 do CRI do foro de Itapeva, tendo sido formalizada a constrição em autos de execução nos quais não figuram como parte (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/33 e 37/49). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, fls. 52. O embargado apresentou resposta, manifestando concordância ao pedido do embargante, fls. 66/71, documentos a fls. 72/76. A parte embargante não se manifestou em réplica, apesar de intimada, fls. 81 e 86. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessário que os demais que figuram como parte na execução integrem a relação processual destes embargos de terceiro, fls. 78/80, até por conta da ausência de resistência do embargado/exequente ao pedido da inicial e, portanto, da ausência de prejuízo àqueles. De início, impõe-se retificar o valor da causa destes embargos de terceiro, o que, aliás, pode até mesmo se dar de ofício, acolhendo-se a preliminar do embargado. Com efeito, o valor da causa deve corresponder ao do proveito econômico visado, que, aqui, no caso concreto em exame, é o correspondente ao atualizado da dívida exequenda, haja vista que é inferior do do valor do bem penhorado. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3. Agravo interno desprovido" Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.341.147/SP, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 11.04.2022, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 19, INCISO VI E § 1º, INCISO I, DA LEI N. 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A impugnação da embargada ao valor atribuído à causa nos presentes embargos de terceiro não representa uma pretensão resistida ao mérito da demanda (neste feito objetiva-se não seja efetivada a penhora do imóvel mencionado na exordial), mas, tão somente, ao valor atribuído à causa nesta demanda, que, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ, deve corresponder ao do bem constrito, desde que este não supere o valor da execução, caso em que ficará limitado ao montante do débito exequendo. II Aplicabilidade ao caso do disposto no art. 19, inciso VI e § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002, porquanto a embargada não resistiu à pretensão resistida com fundamento em tema decidido pelo C. STJ. III - Há se observar que na sentença recorrida não foi afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no inciso I do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 (que dispõe acerca da dispensa da PFGN de contestar em relação às matérias de que trata o art. 18 desse diploma legal), mas, sim, com fulcro no art. 19, § 1º, I, desse diploma legal, uma vez que o tema da fraude à execução fiscal foi decidido pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, aplicando-se, portanto, o disposto no inciso VI desse dispositivo legal. IV Recurso de apelação dos patronos da embargante não provido" Apelação Cível n. 5011392-73.2022.4.03.6105, 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, v. u., relator Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, j. 23.09.2024, grivo nosso. Como, na espécie, o valor do débito em março de 2024 corresponde a R$ 25.327,79, conforme consta dos autos, fls. 73/76, esse deve ser o valor da causa dos presentes embargos de terceiro. Superado tal ponto, tem-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são procedentes. Vejamos. É incontroverso que o ora embargante não é parte na lide em que se deu a constrição, qual seja, a execução fiscal de n. 0005493-43.2010.8.26.0604, ajuizada pelo ora embargado em face de MOTOSETE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., GIOVANNI ANNICCHINO e LUZIA DE CASSIA LEITE ANNICCHINO. Logo, seu patrimônio não se presta para o pagamento do débito lá cobrado, sendo indevida qualquer constrição sobre ele incidente. Por sua vez, o bem imóvel penhorado nos autos da execução foi adquirido e pago o seu preço pela parte embargante antes do ajuizamento da execução fiscal. Deveras, a execução fiscal foi proposta em meados de 2010, fls. 46, enquanto o imóvel penhorado adquirido pelo embargante em fevereiro de 1997, fls. 17/19. Daí ser indevida a constrição, impondo-se seu levantamento, até por conta do entendimento pacificado na Súmula n. 84 do E. Superior Tribunal de Justiça. De resto, não há se falar em fraude à execução, já que, como visto, o negócio de aquisição do bem penhorado se deu antes do ajuizamento da execução fiscal a que estes embargos se referem. Ainda, a regra do artigo 185, CTN, com a redação dada pela Lei Complementar Federal n. 118/2005, aqui não se aplica, pois a inscrição do débito em dívida ativa se deu em setembro de 2009, fls. 40/44, ou seja, depois da aquisição do imóvel pela parte embargante, a também afastar quadro de fraude à execução. Por fim, a parte embargante deverá suportar os encargos da sucumbência: i) seja pela ausência de resistência do embargado nestes autos; e ii) seja porque, tal qual se encontrava a situação subjacente nos autos da execução quando da realização da penhora, ao embargado não pode ser atribuída a causa ao ato de constrição objeto destes embargos de terceiro. A respeito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973)" Recurso Especial n. 1452840/SP, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 14.09.2016, destaques nossos. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE.VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Ajuizados embargos de terceiro objetivando o levantamento de constrição que recaiu sobre imóvel de propriedade da embargante ao argumento de se tratar de bem de família, houve a citação da parte embargada que reconheceu o pedido, culminado com a sentença recorrida que homologou o reconhecimento do pedido e extinguiu o feito, condenando, porém, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Nos termos da Súmula 303 do C. STJ "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".Certo, ainda, que a Corte Superior de Justiça, firmou a seguinte Tese Jurídica:"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro"(Tema Repetitivo 842). 3.Na espécie, não restou demonstrado que a embargante tenha procedido o registro do imóvel objeto da presente ação como bem de família no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme lhe possibilitaos artigos 1.711 e ss do Código Civil e 260 da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Públicos -,de modo que, pode-se dizer, a constrição do bem decorreu do fato de que a sua condição de bem de família não restou devidamente publicizada.4.Indevida, portanto, a condenação da União Federal, (Fazenda Nacional) ao pagamento das verbas de sucumbência, na medida em que não deu causa ao ajuizamento da ação, conforme alhures demonstrado. Por outro lado, inviável a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de qualquer pleito recursal nesse sentido. 5. Apelação provida" Apelação n. 5073702-39.2023.4.03.9999, 4ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, relator Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, j. 01.04.2024. Ante o exposto: i) acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa destes embargos de terceiro, que fica retificado para R$ 25.327,79, vigente para março de 2024, às anotações devidas; e ii) julgo procedentes os presentes embargos de terceiro, para determinar o cancelamento e o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 698 do CRI do foro de Itapeva, formalizada nos autos principais da execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e da honorária do procurador do embargado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, e §§, CPC, e do Tema de Recurso Repetitivo n. 1076, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado após operado o trânsito desta. Sem recurso de ofício, pois descabido na espécie, artigo 496, NCPC. Oportunamente, quando em termos e operado o trânsito, expeça-se e providencie-se o necessário para o cumprimento do ora sentenciado, em especial nos autos da execução respectiva, certificando-se lá a respeito do ora decidido aqui, e, em seguida, arquivem-se estes autos, na forma da lei. P. R. I.

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Processo nº 1000902-30.2024.8.26.0604

ID: 276822541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000902-30.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FELIPE MAZIERO PATRIARCA

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ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro qu… ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro que SILVIO DOS SANTOS NETO ajuizou em face de FAZENDA NACIONAL, pretendendo, em breve suma, seja desconstituída a penhora incidente sobre o imóvel de seu domínio, objeto da matrícula 698 do CRI do foro de Itapeva, tendo sido formalizada a constrição em autos de execução nos quais não figuram como parte (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/33 e 37/49). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, fls. 52. O embargado apresentou resposta, manifestando concordância ao pedido do embargante, fls. 66/71, documentos a fls. 72/76. A parte embargante não se manifestou em réplica, apesar de intimada, fls. 81 e 86. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessário que os demais que figuram como parte na execução integrem a relação processual destes embargos de terceiro, fls. 78/80, até por conta da ausência de resistência do embargado/exequente ao pedido da inicial e, portanto, da ausência de prejuízo àqueles. De início, impõe-se retificar o valor da causa destes embargos de terceiro, o que, aliás, pode até mesmo se dar de ofício, acolhendo-se a preliminar do embargado. Com efeito, o valor da causa deve corresponder ao do proveito econômico visado, que, aqui, no caso concreto em exame, é o correspondente ao atualizado da dívida exequenda, haja vista que é inferior do do valor do bem penhorado. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3. Agravo interno desprovido" Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.341.147/SP, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 11.04.2022, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 19, INCISO VI E § 1º, INCISO I, DA LEI N. 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A impugnação da embargada ao valor atribuído à causa nos presentes embargos de terceiro não representa uma pretensão resistida ao mérito da demanda (neste feito objetiva-se não seja efetivada a penhora do imóvel mencionado na exordial), mas, tão somente, ao valor atribuído à causa nesta demanda, que, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ, deve corresponder ao do bem constrito, desde que este não supere o valor da execução, caso em que ficará limitado ao montante do débito exequendo. II Aplicabilidade ao caso do disposto no art. 19, inciso VI e § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002, porquanto a embargada não resistiu à pretensão resistida com fundamento em tema decidido pelo C. STJ. III - Há se observar que na sentença recorrida não foi afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no inciso I do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 (que dispõe acerca da dispensa da PFGN de contestar em relação às matérias de que trata o art. 18 desse diploma legal), mas, sim, com fulcro no art. 19, § 1º, I, desse diploma legal, uma vez que o tema da fraude à execução fiscal foi decidido pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, aplicando-se, portanto, o disposto no inciso VI desse dispositivo legal. IV Recurso de apelação dos patronos da embargante não provido" Apelação Cível n. 5011392-73.2022.4.03.6105, 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, v. u., relator Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, j. 23.09.2024, grivo nosso. Como, na espécie, o valor do débito em março de 2024 corresponde a R$ 25.327,79, conforme consta dos autos, fls. 73/76, esse deve ser o valor da causa dos presentes embargos de terceiro. Superado tal ponto, tem-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são procedentes. Vejamos. É incontroverso que o ora embargante não é parte na lide em que se deu a constrição, qual seja, a execução fiscal de n. 0005493-43.2010.8.26.0604, ajuizada pelo ora embargado em face de MOTOSETE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., GIOVANNI ANNICCHINO e LUZIA DE CASSIA LEITE ANNICCHINO. Logo, seu patrimônio não se presta para o pagamento do débito lá cobrado, sendo indevida qualquer constrição sobre ele incidente. Por sua vez, o bem imóvel penhorado nos autos da execução foi adquirido e pago o seu preço pela parte embargante antes do ajuizamento da execução fiscal. Deveras, a execução fiscal foi proposta em meados de 2010, fls. 46, enquanto o imóvel penhorado adquirido pelo embargante em fevereiro de 1997, fls. 17/19. Daí ser indevida a constrição, impondo-se seu levantamento, até por conta do entendimento pacificado na Súmula n. 84 do E. Superior Tribunal de Justiça. De resto, não há se falar em fraude à execução, já que, como visto, o negócio de aquisição do bem penhorado se deu antes do ajuizamento da execução fiscal a que estes embargos se referem. Ainda, a regra do artigo 185, CTN, com a redação dada pela Lei Complementar Federal n. 118/2005, aqui não se aplica, pois a inscrição do débito em dívida ativa se deu em setembro de 2009, fls. 40/44, ou seja, depois da aquisição do imóvel pela parte embargante, a também afastar quadro de fraude à execução. Por fim, a parte embargante deverá suportar os encargos da sucumbência: i) seja pela ausência de resistência do embargado nestes autos; e ii) seja porque, tal qual se encontrava a situação subjacente nos autos da execução quando da realização da penhora, ao embargado não pode ser atribuída a causa ao ato de constrição objeto destes embargos de terceiro. A respeito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973)" Recurso Especial n. 1452840/SP, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 14.09.2016, destaques nossos. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE.VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Ajuizados embargos de terceiro objetivando o levantamento de constrição que recaiu sobre imóvel de propriedade da embargante ao argumento de se tratar de bem de família, houve a citação da parte embargada que reconheceu o pedido, culminado com a sentença recorrida que homologou o reconhecimento do pedido e extinguiu o feito, condenando, porém, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Nos termos da Súmula 303 do C. STJ "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".Certo, ainda, que a Corte Superior de Justiça, firmou a seguinte Tese Jurídica:"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro"(Tema Repetitivo 842). 3.Na espécie, não restou demonstrado que a embargante tenha procedido o registro do imóvel objeto da presente ação como bem de família no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme lhe possibilitaos artigos 1.711 e ss do Código Civil e 260 da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Públicos -,de modo que, pode-se dizer, a constrição do bem decorreu do fato de que a sua condição de bem de família não restou devidamente publicizada.4.Indevida, portanto, a condenação da União Federal, (Fazenda Nacional) ao pagamento das verbas de sucumbência, na medida em que não deu causa ao ajuizamento da ação, conforme alhures demonstrado. Por outro lado, inviável a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de qualquer pleito recursal nesse sentido. 5. Apelação provida" Apelação n. 5073702-39.2023.4.03.9999, 4ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, relator Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, j. 01.04.2024. Ante o exposto: i) acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa destes embargos de terceiro, que fica retificado para R$ 25.327,79, vigente para março de 2024, às anotações devidas; e ii) julgo procedentes os presentes embargos de terceiro, para determinar o cancelamento e o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 698 do CRI do foro de Itapeva, formalizada nos autos principais da execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e da honorária do procurador do embargado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, e §§, CPC, e do Tema de Recurso Repetitivo n. 1076, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado após operado o trânsito desta. Sem recurso de ofício, pois descabido na espécie, artigo 496, NCPC. Oportunamente, quando em termos e operado o trânsito, expeça-se e providencie-se o necessário para o cumprimento do ora sentenciado, em especial nos autos da execução respectiva, certificando-se lá a respeito do ora decidido aqui, e, em seguida, arquivem-se estes autos, na forma da lei. P. R. I.

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Processo nº 1000902-30.2024.8.26.0604

ID: 276121610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000902-30.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FELIPE MAZIERO PATRIARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro qu… ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro que SILVIO DOS SANTOS NETO ajuizou em face de FAZENDA NACIONAL, pretendendo, em breve suma, seja desconstituída a penhora incidente sobre o imóvel de seu domínio, objeto da matrícula 698 do CRI do foro de Itapeva, tendo sido formalizada a constrição em autos de execução nos quais não figuram como parte (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/33 e 37/49). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, fls. 52. O embargado apresentou resposta, manifestando concordância ao pedido do embargante, fls. 66/71, documentos a fls. 72/76. A parte embargante não se manifestou em réplica, apesar de intimada, fls. 81 e 86. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessário que os demais que figuram como parte na execução integrem a relação processual destes embargos de terceiro, fls. 78/80, até por conta da ausência de resistência do embargado/exequente ao pedido da inicial e, portanto, da ausência de prejuízo àqueles. De início, impõe-se retificar o valor da causa destes embargos de terceiro, o que, aliás, pode até mesmo se dar de ofício, acolhendo-se a preliminar do embargado. Com efeito, o valor da causa deve corresponder ao do proveito econômico visado, que, aqui, no caso concreto em exame, é o correspondente ao atualizado da dívida exequenda, haja vista que é inferior do do valor do bem penhorado. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3. Agravo interno desprovido" Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.341.147/SP, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 11.04.2022, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 19, INCISO VI E § 1º, INCISO I, DA LEI N. 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A impugnação da embargada ao valor atribuído à causa nos presentes embargos de terceiro não representa uma pretensão resistida ao mérito da demanda (neste feito objetiva-se não seja efetivada a penhora do imóvel mencionado na exordial), mas, tão somente, ao valor atribuído à causa nesta demanda, que, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ, deve corresponder ao do bem constrito, desde que este não supere o valor da execução, caso em que ficará limitado ao montante do débito exequendo. II Aplicabilidade ao caso do disposto no art. 19, inciso VI e § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002, porquanto a embargada não resistiu à pretensão resistida com fundamento em tema decidido pelo C. STJ. III - Há se observar que na sentença recorrida não foi afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no inciso I do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 (que dispõe acerca da dispensa da PFGN de contestar em relação às matérias de que trata o art. 18 desse diploma legal), mas, sim, com fulcro no art. 19, § 1º, I, desse diploma legal, uma vez que o tema da fraude à execução fiscal foi decidido pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, aplicando-se, portanto, o disposto no inciso VI desse dispositivo legal. IV Recurso de apelação dos patronos da embargante não provido" Apelação Cível n. 5011392-73.2022.4.03.6105, 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, v. u., relator Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, j. 23.09.2024, grivo nosso. Como, na espécie, o valor do débito em março de 2024 corresponde a R$ 25.327,79, conforme consta dos autos, fls. 73/76, esse deve ser o valor da causa dos presentes embargos de terceiro. Superado tal ponto, tem-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são procedentes. Vejamos. É incontroverso que o ora embargante não é parte na lide em que se deu a constrição, qual seja, a execução fiscal de n. 0005493-43.2010.8.26.0604, ajuizada pelo ora embargado em face de MOTOSETE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., GIOVANNI ANNICCHINO e LUZIA DE CASSIA LEITE ANNICCHINO. Logo, seu patrimônio não se presta para o pagamento do débito lá cobrado, sendo indevida qualquer constrição sobre ele incidente. Por sua vez, o bem imóvel penhorado nos autos da execução foi adquirido e pago o seu preço pela parte embargante antes do ajuizamento da execução fiscal. Deveras, a execução fiscal foi proposta em meados de 2010, fls. 46, enquanto o imóvel penhorado adquirido pelo embargante em fevereiro de 1997, fls. 17/19. Daí ser indevida a constrição, impondo-se seu levantamento, até por conta do entendimento pacificado na Súmula n. 84 do E. Superior Tribunal de Justiça. De resto, não há se falar em fraude à execução, já que, como visto, o negócio de aquisição do bem penhorado se deu antes do ajuizamento da execução fiscal a que estes embargos se referem. Ainda, a regra do artigo 185, CTN, com a redação dada pela Lei Complementar Federal n. 118/2005, aqui não se aplica, pois a inscrição do débito em dívida ativa se deu em setembro de 2009, fls. 40/44, ou seja, depois da aquisição do imóvel pela parte embargante, a também afastar quadro de fraude à execução. Por fim, a parte embargante deverá suportar os encargos da sucumbência: i) seja pela ausência de resistência do embargado nestes autos; e ii) seja porque, tal qual se encontrava a situação subjacente nos autos da execução quando da realização da penhora, ao embargado não pode ser atribuída a causa ao ato de constrição objeto destes embargos de terceiro. A respeito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973)" Recurso Especial n. 1452840/SP, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 14.09.2016, destaques nossos. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE.VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Ajuizados embargos de terceiro objetivando o levantamento de constrição que recaiu sobre imóvel de propriedade da embargante ao argumento de se tratar de bem de família, houve a citação da parte embargada que reconheceu o pedido, culminado com a sentença recorrida que homologou o reconhecimento do pedido e extinguiu o feito, condenando, porém, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Nos termos da Súmula 303 do C. STJ "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".Certo, ainda, que a Corte Superior de Justiça, firmou a seguinte Tese Jurídica:"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro"(Tema Repetitivo 842). 3.Na espécie, não restou demonstrado que a embargante tenha procedido o registro do imóvel objeto da presente ação como bem de família no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme lhe possibilitaos artigos 1.711 e ss do Código Civil e 260 da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Públicos -,de modo que, pode-se dizer, a constrição do bem decorreu do fato de que a sua condição de bem de família não restou devidamente publicizada.4.Indevida, portanto, a condenação da União Federal, (Fazenda Nacional) ao pagamento das verbas de sucumbência, na medida em que não deu causa ao ajuizamento da ação, conforme alhures demonstrado. Por outro lado, inviável a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de qualquer pleito recursal nesse sentido. 5. Apelação provida" Apelação n. 5073702-39.2023.4.03.9999, 4ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, relator Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, j. 01.04.2024. Ante o exposto: i) acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa destes embargos de terceiro, que fica retificado para R$ 25.327,79, vigente para março de 2024, às anotações devidas; e ii) julgo procedentes os presentes embargos de terceiro, para determinar o cancelamento e o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 698 do CRI do foro de Itapeva, formalizada nos autos principais da execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e da honorária do procurador do embargado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, e §§, CPC, e do Tema de Recurso Repetitivo n. 1076, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado após operado o trânsito desta. Sem recurso de ofício, pois descabido na espécie, artigo 496, NCPC. Oportunamente, quando em termos e operado o trânsito, expeça-se e providencie-se o necessário para o cumprimento do ora sentenciado, em especial nos autos da execução respectiva, certificando-se lá a respeito do ora decidido aqui, e, em seguida, arquivem-se estes autos, na forma da lei. P. R. I.

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Processo nº 1000902-30.2024.8.26.0604

ID: 276148764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000902-30.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FELIPE MAZIERO PATRIARCA

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ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro qu… ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro que SILVIO DOS SANTOS NETO ajuizou em face de FAZENDA NACIONAL, pretendendo, em breve suma, seja desconstituída a penhora incidente sobre o imóvel de seu domínio, objeto da matrícula 698 do CRI do foro de Itapeva, tendo sido formalizada a constrição em autos de execução nos quais não figuram como parte (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/33 e 37/49). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, fls. 52. O embargado apresentou resposta, manifestando concordância ao pedido do embargante, fls. 66/71, documentos a fls. 72/76. A parte embargante não se manifestou em réplica, apesar de intimada, fls. 81 e 86. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessário que os demais que figuram como parte na execução integrem a relação processual destes embargos de terceiro, fls. 78/80, até por conta da ausência de resistência do embargado/exequente ao pedido da inicial e, portanto, da ausência de prejuízo àqueles. De início, impõe-se retificar o valor da causa destes embargos de terceiro, o que, aliás, pode até mesmo se dar de ofício, acolhendo-se a preliminar do embargado. Com efeito, o valor da causa deve corresponder ao do proveito econômico visado, que, aqui, no caso concreto em exame, é o correspondente ao atualizado da dívida exequenda, haja vista que é inferior do do valor do bem penhorado. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3. Agravo interno desprovido" Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.341.147/SP, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 11.04.2022, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 19, INCISO VI E § 1º, INCISO I, DA LEI N. 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A impugnação da embargada ao valor atribuído à causa nos presentes embargos de terceiro não representa uma pretensão resistida ao mérito da demanda (neste feito objetiva-se não seja efetivada a penhora do imóvel mencionado na exordial), mas, tão somente, ao valor atribuído à causa nesta demanda, que, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ, deve corresponder ao do bem constrito, desde que este não supere o valor da execução, caso em que ficará limitado ao montante do débito exequendo. II Aplicabilidade ao caso do disposto no art. 19, inciso VI e § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002, porquanto a embargada não resistiu à pretensão resistida com fundamento em tema decidido pelo C. STJ. III - Há se observar que na sentença recorrida não foi afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no inciso I do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 (que dispõe acerca da dispensa da PFGN de contestar em relação às matérias de que trata o art. 18 desse diploma legal), mas, sim, com fulcro no art. 19, § 1º, I, desse diploma legal, uma vez que o tema da fraude à execução fiscal foi decidido pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, aplicando-se, portanto, o disposto no inciso VI desse dispositivo legal. IV Recurso de apelação dos patronos da embargante não provido" Apelação Cível n. 5011392-73.2022.4.03.6105, 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, v. u., relator Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, j. 23.09.2024, grivo nosso. Como, na espécie, o valor do débito em março de 2024 corresponde a R$ 25.327,79, conforme consta dos autos, fls. 73/76, esse deve ser o valor da causa dos presentes embargos de terceiro. Superado tal ponto, tem-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são procedentes. Vejamos. É incontroverso que o ora embargante não é parte na lide em que se deu a constrição, qual seja, a execução fiscal de n. 0005493-43.2010.8.26.0604, ajuizada pelo ora embargado em face de MOTOSETE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., GIOVANNI ANNICCHINO e LUZIA DE CASSIA LEITE ANNICCHINO. Logo, seu patrimônio não se presta para o pagamento do débito lá cobrado, sendo indevida qualquer constrição sobre ele incidente. Por sua vez, o bem imóvel penhorado nos autos da execução foi adquirido e pago o seu preço pela parte embargante antes do ajuizamento da execução fiscal. Deveras, a execução fiscal foi proposta em meados de 2010, fls. 46, enquanto o imóvel penhorado adquirido pelo embargante em fevereiro de 1997, fls. 17/19. Daí ser indevida a constrição, impondo-se seu levantamento, até por conta do entendimento pacificado na Súmula n. 84 do E. Superior Tribunal de Justiça. De resto, não há se falar em fraude à execução, já que, como visto, o negócio de aquisição do bem penhorado se deu antes do ajuizamento da execução fiscal a que estes embargos se referem. Ainda, a regra do artigo 185, CTN, com a redação dada pela Lei Complementar Federal n. 118/2005, aqui não se aplica, pois a inscrição do débito em dívida ativa se deu em setembro de 2009, fls. 40/44, ou seja, depois da aquisição do imóvel pela parte embargante, a também afastar quadro de fraude à execução. Por fim, a parte embargante deverá suportar os encargos da sucumbência: i) seja pela ausência de resistência do embargado nestes autos; e ii) seja porque, tal qual se encontrava a situação subjacente nos autos da execução quando da realização da penhora, ao embargado não pode ser atribuída a causa ao ato de constrição objeto destes embargos de terceiro. A respeito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973)" Recurso Especial n. 1452840/SP, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 14.09.2016, destaques nossos. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE.VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Ajuizados embargos de terceiro objetivando o levantamento de constrição que recaiu sobre imóvel de propriedade da embargante ao argumento de se tratar de bem de família, houve a citação da parte embargada que reconheceu o pedido, culminado com a sentença recorrida que homologou o reconhecimento do pedido e extinguiu o feito, condenando, porém, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Nos termos da Súmula 303 do C. STJ "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".Certo, ainda, que a Corte Superior de Justiça, firmou a seguinte Tese Jurídica:"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro"(Tema Repetitivo 842). 3.Na espécie, não restou demonstrado que a embargante tenha procedido o registro do imóvel objeto da presente ação como bem de família no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme lhe possibilitaos artigos 1.711 e ss do Código Civil e 260 da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Públicos -,de modo que, pode-se dizer, a constrição do bem decorreu do fato de que a sua condição de bem de família não restou devidamente publicizada.4.Indevida, portanto, a condenação da União Federal, (Fazenda Nacional) ao pagamento das verbas de sucumbência, na medida em que não deu causa ao ajuizamento da ação, conforme alhures demonstrado. Por outro lado, inviável a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de qualquer pleito recursal nesse sentido. 5. Apelação provida" Apelação n. 5073702-39.2023.4.03.9999, 4ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, relator Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, j. 01.04.2024. Ante o exposto: i) acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa destes embargos de terceiro, que fica retificado para R$ 25.327,79, vigente para março de 2024, às anotações devidas; e ii) julgo procedentes os presentes embargos de terceiro, para determinar o cancelamento e o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 698 do CRI do foro de Itapeva, formalizada nos autos principais da execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e da honorária do procurador do embargado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, e §§, CPC, e do Tema de Recurso Repetitivo n. 1076, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado após operado o trânsito desta. Sem recurso de ofício, pois descabido na espécie, artigo 496, NCPC. Oportunamente, quando em termos e operado o trânsito, expeça-se e providencie-se o necessário para o cumprimento do ora sentenciado, em especial nos autos da execução respectiva, certificando-se lá a respeito do ora decidido aqui, e, em seguida, arquivem-se estes autos, na forma da lei. P. R. I.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "5008967-73.2022.4.03.6105"

Processo nº 1000902-30.2024.8.26.0604

Processo nº 1000902-30.2024.8.26.0604

Processo nº 1000902-30.2024.8.26.0604

Processo nº 1000902-30.2024.8.26.0604