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"5009013-91.2021.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 22 de 28

Processo nº 5009013-85.2025.8.24.0011

ID: 336351174

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009013-85.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009013-85.2025.8.24.0011/SC EXECUTADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a part…

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Marilia Rodrigues Martins x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 338540974

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009013-94.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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VALDEMAR MONTEIRO SCHMALTZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5009013-94.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abandono, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARILIA RODRIGUES MARTINS CPF: 128.791.396-27 RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF: 08.343.492/0001-20 DESPACHO Vistos etc. As partes controvertem sobre a aplicação no presente caso da tese firmada no IRDR de tema nº 91, do TJMG. Vale ressaltar que ainda não houve o trânsito em julgado do decidido em tal incidente, assim como pendem recursos interpostos. Além disso, houve a modulação dos efeitos da tese. Do julgado constou o seguinte: “Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, § 3º, do CPC c.c. art. 46 da Recomendação n° 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir.”. Nesse contexto, aplica-se a hipótese “b” da tese com efeitos modulados, uma vez que a ação foi ajuizada (31.03.21) antes da publicação da tese (12.11.24). Além disso, apuro que foi apresentada contestação que detém defesa no mérito, com indicação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral. Assim sendo, entendo que existe o interesse de agir, motivo pelo qual afasto esta preliminar. Vista às partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, conclusos. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5009013-53.2024.4.04.7208

ID: 301190607

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009013-53.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO LAMIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENISIO DOLASIO BAIXO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009013-53.2024.4.04.7208/SC AUTOR : MARCIO LAMIM ADVOGADO(A) : DENISIO DOLASIO BAIXO (OAB SC015548) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO form… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009013-53.2024.4.04.7208/SC AUTOR : MARCIO LAMIM ADVOGADO(A) : DENISIO DOLASIO BAIXO (OAB SC015548) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente ação e extingo o processo, analisando o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de auxílio-acidente a contar da DER (04-12-2023); b) PAGAR os valores atrasados, que serão apurados na fase de cumprimento da sentença. Em razão do julgamento pelo plenário do STF dos Embargos de Declaração no RE 870.947, em 03-10-2019, definindo o tema 810, e da tese firmada no Tema 905 STJ, incide atualização monetária pelo INPC nos benefícios previdenciários e pelo IPCA-E nos assistenciais. Juros de mora, contados a partir da citação, devidos no percentual de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494-1997, no período de julho-2009 a abril-2012, a partir de quando passam a seguir o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês, enquanto a taxa SELIC seja superior a 8,5% ao ano, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (MP nº 567-2012, convertida na Lei nº 12.703-2012). Por força do art. 3º da EC nº 113-2021, a contar de 09-12-2021, aplicação da SELIC, uma única vez, englobando correção monetária e juros moratórios. Transitada em julgado, o pagamento dos atrasados deve observar o Tema 755 do STF. c) PAGAR o valor dos honorários periciais, antecipados pela Justiça Federal (evento 16.1). Verifico, ainda, o cumprimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, seja a probabilidade do direito invocado, por tudo o que se apresentou nos fundamentos desta sentença, seja o perigo de dano, este decorrente do caráter alimentar da prestação associado às condições da parte autora. Assim, determino ao INSS que implante de imediato o benefício de auxílio-acidente (DIP 01-04-2025). Requisite-se à autoridade administrativa o cumprimento da tutela concedida, observando: Em caso de interposição de recurso, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC). Na mesma linha, cito o enunciado FONAJEF n. 61: "o recurso será recebido no duplo efeito, salvo em caso de antecipação de tutela ou medida cautelar de urgência." Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099-95). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo quaisquer providências a serem adotadas, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5009013-75.2024.4.02.5117

ID: 300783318

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009013-75.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISLAYNE DE LIMA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009013-75.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : ROSANGELA ALVES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : CRISLAYNE DE LIMA ROCHA (OAB RJ185126) DESPACHO/DECISÃO Evento 37: requer o au…

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Processo nº 5009013-37.2023.4.03.6102

ID: 325116744

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009013-37.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUAN ROBERTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 5009013-37.2023.4.03.6102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 5009013-37.2023.4.03.6102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 09-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LUAN ROBERTO FERNANDES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5061587-91.2021.4.04.7100

ID: 277113286

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5061587-91.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PESSI & DORNELES LTDA

Acórdão

Advogados:

DARLAN FAGUNDES BARBOSA JUNIOR

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RICARDO JOSE DALL AGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANDRADE LEZAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIS CASARIL VIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CASARIL VIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUAN BUSOLLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5061587-91.2021.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : PESSI & DORNELES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5061587-91.2021.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : PESSI & DORNELES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUAN BUSOLLI (OAB RS108330) ADVOGADO(A) : THIAGO CASARIL VIAN (OAB RS076460) ADVOGADO(A) : THAIS CASARIL VIAN (OAB RS089320) ADVOGADO(A) : MARCELO ANDRADE LEZAMA (OAB RS056500) ADVOGADO(A) : RICARDO JOSE DALL AGNOL (OAB RS031421) ADVOGADO(A) : DARLAN FAGUNDES BARBOSA JUNIOR (OAB RS058533) APELADO : PESSI & DORNELES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUAN BUSOLLI (OAB RS108330) ADVOGADO(A) : THIAGO CASARIL VIAN (OAB RS076460) ADVOGADO(A) : THAIS CASARIL VIAN (OAB RS089320) ADVOGADO(A) : MARCELO ANDRADE LEZAMA (OAB RS056500) ADVOGADO(A) : RICARDO JOSE DALL AGNOL (OAB RS031421) ADVOGADO(A) : DARLAN FAGUNDES BARBOSA JUNIOR (OAB RS058533) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando a parte embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes. 3. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Clenio Guimaraes De Carvalho x Banco Crefisa S.A.

ID: 308652914

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009013-12.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLENIO GUIMARAES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Acórdão

Advogados:

GIULIANO DAGOSTIM

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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VALTERNEI MELO DE SOUZA

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JAQUELINE FRANCESCHETTI

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5009013-12.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5055453-43.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA…

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Edimilson Luis Lima Vieira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 319752743

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009013-57.2024.8.21.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON LUIS LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA

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GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009013-57.2024.8.21.3001/RS AUTOR : EDIMILSON LUIS LIMA VIEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031) ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009013-57.2024.8.21.3001/RS AUTOR : EDIMILSON LUIS LIMA VIEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031) ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Impugnação à gratuidade de justiça. Da simples leitura da impugnação à gratuidade concedida à parte autora, vislumbra-se que o impugnante nada comprovou, fazendo apenas inferências, conjecturas e suposições, sem apresentar provas para afastar a presunção de veracidade da declaração. Não tendo o impugnante, portanto, apresentado qualquer elemento a infirmar os documentos constantes dos autos, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. II. Impugnação ao valor da causa. A parte ré impugnou o valor da causa, sob o argumento de que a indicação do valor da causa, pelo autor, foi elevado e desproporcional. Com relação à impugnação ao valor da causa, embora não haja justificativa aparente para atribuir valor elevado ao pedido de dano moral, não existe preceito legal ou precedente jurisprudencial que limitem pedido desta natureza, sendo que cabe à parte dimensionar o dano extrapatrimonial experimentado. Desta forma, mesmo que eventual condenação importe em valor significativamente inferior ao pretendido na inicial, o montante pretendido, a título de valor atribuído à causa, não pode ser afastado pelo juízo. III. Conexão. Analisados em conjunto este feito com os processos mencionados em contestação, verifico que inexiste conexão e prevenção entre eles, haja vista tratarem-se de anotações relativas a contratos diversos. Afasto a preliminar para julgamento em conjunto. IV. Prosseguimento. Digam as partes, em 15 dias, se pretendem a produção de outras provas, justificando a pertinência. O silêncio será interpretado como renúncia do direito de produzir a prova, havendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimem-se.

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Processo nº 5000480-92.2023.8.24.0081

ID: 332468524

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000480-92.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR PEREIRA ALVES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ANA LUÍZA CADORE

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000480-92.2023.8.24.0081/SC RÉU : ADEMIR PEREIRA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA LUÍZA CADORE (OAB SC068116) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000480-92.2023.8.24.0081/SC RÉU : ADEMIR PEREIRA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA LUÍZA CADORE (OAB SC068116) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia de evento 1 para: I. CONDENAR ADEMIR PEREIRA ALVES DOS SANTOS ao cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em 03 (três) anos de reclusão, 5 meses e 18 dias de detenção e ao pagamento de 29 dias-multa, esta no valor mínimo legal, tudo por infração aos artigos 155, caput, por 2 (duas vezes) (Atos I e III); 155, § 1º (Ato II); e 307, caput (Ato IV), c/c art. 69 e art. 71 todos do Código Penal. II. FIXO o regime fechado para início do cumprimento das penas de reclusão e o regime semiaberto para o início do cumprimento das penas de detenção aplicadas ao acusado (artigo 33, caput e § 2º, alíneas 'a' e 'b', do CP). III. NEGO a substituição da pena por restritivas de direito, já que incabível na espécie (artigo 44 do CP), haja vista o montante de pena aplicada. IV. NEGO a concessão do sursis, vez que não preenchido o requisito objetivo previsto no caput do artigo 77 do CP. V. DEIXO de fixar a reparação civil em face do acusado (art. 387, IV, do CPP), uma vez que não foram produzidas provas contundentes acerca da real extensão dos danos (morais e materiais) causados pelos atos do acusado às vítimas, não tendo o órgão ministerial informado o valor da condenação desejada, o que acarreta prejuízo à ampla defesa e ao contraditório (TJSC, Apelação Criminal n. 5009013-15.2021.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 31-10-2024). VI. DEFIRO o recurso em liberdade, pois solto o acusado já respondeu ao processo (art. 387, § 1º, do CPP). VII. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais. VIII. DETERMINO que o pagamento da multa seja feito no prazo de 10 (dias), a contar do trânsito em julgado (artigo 50 do CP). IX. Considerando a natureza dos bens apreendidos e não destinados (boné, moletom, par de botas e um pote de creatina), e que se tratam de objetos de uso comum e de irrisório valor comercial, determino a destruição dos referidos objetos. X. RECONHEÇO o período de 1 dia de detração (art. 387, § 2º, do CPP) XI. Fixo a remuneração da advogada dativa em R$ 1.072,03 e, consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019. XII. Transitada em julgado: (i) LANCEM-SE o nome do réu no rol dos culpados, formando o respectivo PEC e, em seguida, arquivando-se os autos; (ii) COMUNIQUEM-SE à e. Corregedoria Geral de Justiça e à Justiça Eleitoral; (iii) INTIME-SE o condenado para o pagamento da pena de multa e custas processuais; (iv) REQUISITE-SE vaga ao apenado em uma das penitenciárias estaduais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (o acusado, pessoalmente). Cumpridas todas as determinações, arquivem-se.

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Processo nº 5009013-60.2025.8.13.0183

ID: 335865379

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009013-60.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA BAETA BARRIONUEVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LOURES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5009013-60.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA CRISTINA BAETA BARRIONUEVO CPF: 520.684.636-87 RÉU/RÉ: GABRIEL VINICIUS ALVES CPF: 143.383.396-40 RÉU/RÉ: LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS CPF: 149.021.886-60 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/09/2025, às 14:30 horas, a ser realizada de forma híbrida, podendo a participação ocorrer de forma presencial no Setor de Conciliação, localizado no 2º andar, sala 214, do prédio do Fórum desta Comarca, ou por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex através do link https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m346d7f7baa797f34767554cee1c0459d, número da reunião: 2333 060 2202 e senha: 0201,observadas as seguintes orientações: 1 Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da instrução e do julgamento, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. 2 A resposta ao(s) pedido(s) inicial(is), oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, hipótese em que a parte Autora deverá imediatamente apresentar impugnação e/ou resposta a eventual pedido contraposto. 3 O não comparecimento injustificado da parte Autora implicará na extinção do processo por contumácia e à condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado da parte Ré implicará em decretação de revelia. 4 As partes e testemunhas que optarem pela participação por videoconferência assumem a responsabilidade por eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. 5 Fica a parte ciente de que, caso tenha interesse na produção prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas na Secretaria, no máximo três, com cinco dias úteis de antecedência da audiência, independentemente da necessidade de intimação, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95, informando, ainda, se deseja que elas sejam intimadas pelo Juízo caso não tenha advogado constituído nos autos. A parte que possuir advogado deverá proceder na forma do art. 455 do CPC. 6 Em caso de oitiva de testemunha por videoconferência, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 7 Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de preclusão. 8 A parte que não possui advogado constituído deverá manter o seu endereço e telefone atualizados nos autos, pois todas as intimações processuais serão consideradas eficazes quando enviadas aos meios anteriormente indicados, na ausência de prévia comunicação sobre eventuais alterações. Conselheiro Lafaiete, 25 de julho de 2025. MELLYSSA FERNANDA RODRIGUES RIBEIRO Estagiário(a) Secretaria

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