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Processo nº 5009870-22.2024.8.13.0481

ID: 326189545

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009870-22.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

53.040.419 MARIA EDUARDA FERREIRA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA LISBOA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5009870-22.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: 53.040.419 MARIA EDUARDA FERREIRA CUNHA CPF: 53.040.419/0001-33 RÉU: SIMONE CRISTINA FERREIRA CPF: 018.743.361-56 DECISÃO 1- Indefiro, desde já, o pedido de suspensão da CNH e dos cartões de crédito da parte executada. Em verdade, determina o artigo 139 do CPC, em seu inciso IV, que o juiz pode "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Por outro lado, na execução, as medidas atípicas, necessárias para a satisfação do débito, autorizadas no dispositivo citado, devem ser razoáveis e proporcionais ao caso em concreto, sem acarretarem ao devedor onerosidade excessiva ou ferir seus direitos fundamentais. Na presente hipótese, verifica-se que a eventual suspensão da carteira de habilitação ou de cartões de crédito não garantem o pagamento do débito, pelo que não se vislumbra a eficácia das medidas, não sendo razoável seus deferimentos. As medidas, se aplicadas, visarão apenas punir o devedor e até impedi-lo de conseguir meios de sobrevivência e quiçá poder auferir ganhos capazes de saldar sua dívida. Nesse rumo, tem-se que as medidas se demonstram ineficazes para o alcance dos fins almejados, dessa maneira, não se mostra plausível o deferimento do pedido formulado pela parte exequente. Demais disso, as medidas pleiteadas não guardam relação com a satisfação do crédito, atingindo a órbita não patrimonial do devedor para satisfazer interesse patrimonial exclusivamente privado a se revelar como medida desproporcional e incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais. 2- Pugnou também a parte exequente a inclusão do executado em cadastros restritivos de crédito e protesto. O art. 782, §3º, do CPC dispõe que a pedido da parte poderá ser determinada a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Já o §4º, do referido artigo, disciplina que a inscrição será cancelada acaso a execução seja extinta por qualquer motivo. Ocorre que a ausência de bens penhoráveis, no rito do Juizado Especial Cível, é causa de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, Lei 9.099/95. Diante disso, entendo que a medida não tem efeito prático, uma vez que a inclusão no rol de inadimplentes seria efetuada para se reconhecer, muito das vezes, a ausência de bens penhoráveis, com extinção dos autos, e obrigatório levantamento do gravame, não se justificando a diligência por curto período de tempo. Ademais, a experiência deste Juízo relacionada ao andamento das demandas com essa natureza tem demonstrado que, invariavelmente, após as primeiras tentativas de localização de bens aptos à constrição em nome do devedor restarem infrutíferas, o processo tende, como regra, a se arrastar por longo tempo, com a adoção de infindáveis medidas constritivas sem nenhum resultado prático para a satisfação do débito, onerando a mão de obra do Judiciário de maneira inócua e, em última análise, comprometendo a celeridade dos demais processos em trâmite neste Juízo e não raras as vezes o deferimento do pleito é seguido da extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, a demonstrar que a medida não tem efeito a forçar a parte devedora a quitar seus débitos. Consigno que não há prejuízo a parte credora, já que, com eventual extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, será expedida, mediante requerimento da parte, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA (76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE). Assim, indefiro o pedido de restrição do nome do devedor. 3- Intime-se para prosseguir na execução, em 10 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5009870-33.2023.4.04.7112

ID: 337649842

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009870-33.2023.4.04.7112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANQUITO JOSE BAIRROS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFERSON NESSI BRAGA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009870-33.2023.4.04.7112/RS AUTOR : FRANQUITO JOSE BAIRROS DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto: Julgo… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009870-33.2023.4.04.7112/RS AUTOR : FRANQUITO JOSE BAIRROS DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto: Julgo parcialmente procedente o pedido (art. 487, I, do CPC), para: Reconhecer, para fins de averbação, o(s) período(s) de 14/10/2004 a 30/06/2005 como tempo comum; Reconhecer, para fins de averbação, o(s) período(s) a seguir como tempo especial - convertendo-o(s) em comum, até 13/11/2019 (art. 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019), mediante a multiplicação pelo fator de conversão 1,4; 28/11/1985 20/11/1987 01/05/1988 12/08/1988 19/02/2003 16/10/2003 04/07/2005 31/01/2006 09/10/2007 17/12/2010 01/02/2011 20/04/2011 Determinar à parte ré que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria, nos termos da fundamentação e conforme informações que seguem, devendo, quando da implantação, efetuar a sua opção, implicando a escolha de qualquer deles (ainda que apenas para a execução das parcelas pretéritas) a renúncia ao direito à percepção de outro benefício, sob pena de configurar-se ilícita desaposentação, mesmo no período não-concomitante: CUMPRIMENTO: Implantar Benefício NB: 205.239.066-3 ESPÉCIE: 42 - o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 em 31/12/2021 42 - o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 na DER 42 - o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 na DER DIB: 09/03/2022 DIP: No primeiro dia do mês do cumprimento DCB: "não se aplica" RMI "a apurar" Condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, da importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a data da implantação do benefício/revisão, após o trânsito em julgado, nos moldes acima definidos. Tendo em conta os critérios dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, inexistindo por ora motivo a ensejar diferenciado tratamento e majoração do percentual, condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° daquele preceito, aplicando-se a evolução tratada no § 5º, a incidir sobre o valor da condenação a ser apurado quando da futura liquidação da sentença (inciso II do § 4º do art. 85 c/c o art. 509), esclarecendo que a base de cálculo da verba honorária compreenderá apenas a soma das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença (Súmulas n. 76 do TRF-4 e 111 do STJ). Deverá a parte ré, ainda, arcar com o pagamento das custas processuais, dispensado o seu pagamento, consoante o art. 4º da Lei n. 9.289/96. Verificada sucumbência mínima da parte autora, aplica-se o § Único do art. 86 do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, §2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pelo exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, para retificar a sentença anteriormente proferida, que deverá ser substituída pela acima lavrada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5009870-12.2023.8.13.0625

ID: 279655902

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009870-12.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA GOMES PIMENTEL LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA LAGE

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RENATA CAROLINE FERREIRA DA SILVA

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MARINA BARBOSA DIAS

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DANIEL ALEXANDRE PORTILHO JARDIM

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MELISSA DE CARVALHO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5009870-12.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PERICLES JOSE VIEIRA CPF: 007.294.116-21 RÉU: CONSTRUTORA GOMES PIMENTEL LTDA CPF: 41.699.364/0001-99 vbm SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. Péricles José Vieira ajuizou ação em face de Construtora Gomes Pimentel Ltda.. Alega, em síntese, que sua bicicleta fora furtada no dia 12/08/21 nas dependências da obra executada pela ré. Requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 1.390,00 ou a substituição da bicicleta por outra de mesma espécie com as mesmas especificações em perfeitas condições de uso. Citado em ID. 10205891938, o réu apresentou contestação em ID.10210288786. Impugnação do autor em ID.10233786711. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do CPC. A controvérsia está em apurar eventual responsabilidade da parte ré pela guarda de bens pessoais da parte autora deixados no local da obra e eventuais prejuízos materiais sofridos pela parte autora. De início, necessário se faz observar que a responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. O autor alega que a bicicleta de sua propriedade fora furtada nas dependências da obra executada pela parte ré. Sustenta, ainda, que a ré faltou com o dever de guarda e vigilância do local. A parte autora se desincumbiu do ônus de prova que lhe competia, na forma do art.373, I do CPC. O exame dos autos revela que a bicicleta do requerente fora deixada nas dependências da obra, local este que era fechado e de acesso restrito aos funcionários, conforme se depreende da atualização do Google Maps apresentada em impugnação à contestação acostada em ID. 10233786711. Tal fato, por si só, já demonstra a responsabilidade da ré em garantir a segurança dos bens ali depositados. A própria testemunha arrolada pela ré, Katrine Stefânia Couto, ouvida em audiência de instrução (ID 10327760425), confirmou que o local era fechado e controlado, o que reforça a tese de que a construtora tinha o dever de zelar pela segurança dos bens de seus funcionários. A alegação da ré de que não possuía o dever de guarda não se sustenta, uma vez que, ao restringir o acesso ao local da obra e permitir que objetos fossem ali deixados, assumiu tacitamente a responsabilidade pela segurança. No caso em tela, o ato ilícito reside na omissão da ré em garantir a segurança dos bens guardados em suas dependências. Quanto ao valor da indenização pleiteada, entendo que o autor faz jus à quantia de R$670,00, conforme nota fiscal anexada em ID.10116339504, mormente levando-se em conta que a bicicleta furtada já possuía mais de 4 (quatro) anos de uso e que, por isso, não poderia alcançar o preço de mercado de uma nova. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo-se, assim, o mérito, em conformidade ao disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar a empresa ré a pagar ao autor a quantia de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais – ID.10116339504), devidamente corrigida, pelos índices da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, a contar do evento danoso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A contar de 30.08.2024, a título de juros, incidirá a taxa SELIC, deduzido o valor correspondente de correção monetária no período pelo IPCA, e, a título de correção monetária, incidirá o IPCA. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5009870-85.2025.4.03.0000

ID: 276734787

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009870-85.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON MONTEIRO COSTA

Decisão

Advogados:

ROSIENY MARIA CAMARGO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009870-85.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CANANEIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009870-85.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CANANEIA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO ROSA - SP119156-A AGRAVADO: EVERTON MONTEIRO COSTA Advogado do(a) AGRAVADO: ROSIENY MARIA CAMARGO PEREIRA - SP414049 OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL rcr D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CANANEIA contra decisão proferida nos autos de mandado de segurança nº 1000043-80.2025.8.26.0118. É o relatório. Decido. O agravo de instrumento é intempestivo. Verifica-se que a decisão agravada foi proferida em 03/02/2025, com a intimação em 13/02/2025 (juntada do mandado de intimação cumprido positivo), e seu recurso foi protocolado no Tribunal de Justiça de São Paulo em 20/02/2025, mas somente em 25/04/2025 os autos foram autuados nesta corte. Constata-se, consequentemente, que não foi observada a competência para o julgamento do feito, porquanto a demanda tramita na Justiça estadual por delegação federal, de modo que a irresignação da parte deveria ser dirigida aos tribunais federais. Saliente-se que o protocolo equivocadamente efetuado naquele tribunal não pode ser considerado para efeito de verificação da tempestividade, uma vez que esta corte não tem serviço de protocolo integrado com os fóruns estaduais. Ausente, portanto, qualquer informação que justifique a interposição do recurso em outro tribunal, o que resulta na falta intransponível de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, motivo para o não conhecimento do agravo de instrumento. Confiram-se julgados nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLO INTEGRADO ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIDO. 1. No presente caso, o recurso de agravo de instrumento foi interposto após o término do prazo legal para a parte agravante impugnar a decisão de primeiro grau. 2. Em que pese o recurso ter sido protocolado na Comarca de origem, a aferição de sua tempestividade deve ser feita com base na data em que foi apresentado no protocolo desta Corte Regional, posto que não existe protocolo integrado entre a justiça Estadual de São Paulo e o tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. Caberia à parte optar por protocolar o recurso em uma das Subseções Judiciárias da justiça Federal, ou utilizar fac-símile, nos termos da Lei nº 9.800 de 26/05/1999, ou ainda, efetuar postagem nos correios, sob registro e com aviso de recebimento, no prazo do recurso, o que não foi feito, razão pela qual o agravo de instrumento encontra-se intempestivo . 4. Agravo a que se nega provimento. (AI n.° 2011.03.0000530-97, Décima Turma do TRF3, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral, julgado em 14/06/2011, DJF3 em 22/06/2011) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1º, DO CPC). JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO INTEGRADO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 2. A justiça do Estado de São Paulo não está incluída no sistema de protocolo integrado da justiça Federal da 3ª Região, que abrange apenas as Subseções da justiça Federal de primeira instância localizadas no interior dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Provimento nº 308 de 17/12/2009 com as alterações do Provimento nº 309 de 11/02/2010). 3. Agravo legal desprovido. (AI n.° 2008.03.0003201-43, Nona Turma do TRF3, Relatora Desembargadora Federal Lucia Ursaia, julgado em 14/03/2011, DJF3 em 18/03/2011) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento por ausência de pressuposto recursal. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5009870-12.2025.8.21.0013

ID: 314269852

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009870-12.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA FALCAO JOEL FALCAO SEBASTIAO CLOVIS FALCAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR SCHONS DE LIMA

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FREDERICO MIORANDO CASTANHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009870-12.2025.8.21.0013/RS EXECUTADO : ANDREIA FALCAO ADVOGADO(A) : VICTOR SCHONS DE LIMA (OAB RS092314) ADVOGADO(A) : FREDERICO MIORANDO CASTANHO (OAB RS097272) EXECUTA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009870-12.2025.8.21.0013/RS EXECUTADO : ANDREIA FALCAO ADVOGADO(A) : VICTOR SCHONS DE LIMA (OAB RS092314) ADVOGADO(A) : FREDERICO MIORANDO CASTANHO (OAB RS097272) EXECUTADO : SEBASTIAO CLOVIS FALCAO ADVOGADO(A) : VICTOR SCHONS DE LIMA (OAB RS092314) ADVOGADO(A) : FREDERICO MIORANDO CASTANHO (OAB RS097272) EXECUTADO : JOEL FALCAO ADVOGADO(A) : VICTOR SCHONS DE LIMA (OAB RS092314) ADVOGADO(A) : FREDERICO MIORANDO CASTANHO (OAB RS097272) DESPACHO/DECISÃO I. Mantenho a AJG deferida aos executados na fase de conhecimento. II. Pretende a parte executada a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Assim dispõe o art. 525, § 6º do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso, não há garantia do juízo, tampouco demonstração de eventual risco de grave dano de difícil ou incerta reparação aos executados. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL APOSENTADA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DA AJG. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ART. 525, §6º, DO CPC. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO INDEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É de ser deferido o pedido de AJG formulado pela autora, empresária individual hoje aposentada, com rendimentos líquidos mensais insuficientes ao pagamento das despesas do processo, considerando os gastos com sustento próprio e da família. O CPC, em seu art. 525, § 6º, exige para concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença , além da garantia do juízo, a presença de probabilidade do direito e o perigo de grave dano. Caso concreto em que não há suficiente garantia do juízo, nem demonstração da probabilidade do direito afirmado. Inviabilidade da atribuição de efeito suspensivo pretendido por ausência de preenchimentos dos requisitos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53600810420248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 29-04-2025) Indeferido o pedido, portanto. III. Da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 10, IMPUGNAÇÃO1 , dê-se vista ao exequente, com prazo de 30 (trinta) dias. Após, voltem.

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Zilda Aparecida De Assis x Banco Bmg S.A

ID: 297867004

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5010937-03.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA APARECIDA DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

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PAULO MARCOS DE OLIVEIRA

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FABIANE SILVA FONTES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5010937-03.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Provas] AUTOR: ZILDA APARECIDA DE ASSIS CPF: 083.931.626-70 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA ZILDA APARECIDA DE ASSIS ajuizou a presente ação contra o BANCO BMG S.A na qual requereu, em suma, a apresentação das faturas do Cartão de Crédito Consignado referente ao contrato sob a RCC de número 18418432, assim como os respectivos contratos. Pelo dito, requereu seja determinado que o requerido apresente o contrato celebrado com a autora. (ID 10343065864) A parte ré apresentou Contestação em ID 10426665760. Na oportunidade, apresentou o referido contrato em ID 10426665761 e 10426665762. Impugnação à Contestação de ID 10449358183. Em manifestações de ID 10457991150, a parte Autora pugnou pelo julgamento do feito. É esse o relatório do necessário. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes ao deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário da prova (artigo 370 do CPC), sendo seu dever anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito a duração razoável do feito. A princípio, registro que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, motivo pelo qual passo a analisar o mérito propriamente dito. Trata-se de ação de produção antecipada de prova disciplinada nos arts. 381, e seguintes do CPC. Registro que a legislação processual civil deu novo tratamento à produção antecipada de provas, que pode se dar no curso do processo, como incidente da fase probatória, conforme os artigos 396 e 397 do CPC e, por meio da cognição sumária, via tutela provisória, conforme o art. 294 do mesmo diploma legal, necessitando do pedido principal, ou, ainda, de forma autônoma, como no caso dos autos, antes do ajuizamento da ação, por meio da produção antecipada de provas (artigos 381 a 383). Assim, o pedido de exibição de documentos manejado autonomamente, nominado de produção antecipada de provas, destina-se, entre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação de mérito. Pois bem. Analisando os fatos trazidos pela parte autora, verifico que encaixam-se na hipótese trazida pelo inciso III, do artigo retro citado, a saber: “Art. 381 A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: III o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”. Lado outro, registro que a produção antecipada de provas, de acordo com o §5º, do artigo 381, do CPC, não apresenta caráter contencioso. Seu objetivo é de apenas obter um lastro probatório mínimo, para que as partes possam avaliar suas chances de êxito em futura demanda, em que, nos termos do artigo 382, §2º: “O Juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas”. O procedimento de produção antecipada de provas se reveste de caráter não contencioso, como já dito, de modo que não há lide propriamente dita, não cabendo ao julgador apresentar o mérito da prova antecipada, apenas chancelar a regularidade do procedimento e não a formação da coisa julgada. No caso dos autos, a autora pretende tão somente a exibição do contrato celebrado com a parte ré. Neste sentido, tenho que a referida ação atingiu sua finalidade, haja vista que o requerido apresentou o contrato requerido em ID 10426665761 e 10426665762 e as faturas em ID 10426665763. Considerando que não houve resistência por parte do requerido à exibição de documentos, não existe caráter contencioso na medida de produção antecipada de prova, sendo incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPÇÃO COMO PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO LEVADA À JUÍZO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. - Com Código de Processo Civil de 2015, a produção antecipada de provas passou a ser o procedimento adequado para satisfazer a pretensão de exibição de documentos. É descabido o ajuizamento de ação de obrigação de fazer para satisfazer tal demanda. - De acordo com tese fixada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR - CV 1.0439.15.016383-0/002), "nas ações cuja pretensão seja a de exibição de documento ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 2015 o magistrado deve observar o procedimento da produção antecipada de provas". - A ausência de litigiosidade da produção antecipada de provas implica na impossibilidade de condenação do requerido ao pagamento dos ônus da sucumbência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.106287-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2023, publicação da súmula em 30/06/2023).” Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente produção antecipada de prova documental. Ante a inexistência de lide, não há sucumbência a ser determinada. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se. Caso os litigantes apresentem apelação, determino a intimação do apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se ao egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5009870-65.2025.8.24.0033

ID: 278574980

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5009870-65.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE LOPES BORGES PATRICIA MANESCO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON DESCHAMPS SOARES

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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5009870-65.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : GUSTAVO HENRIQUE LOPES BORGES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : WILSON DESCHAMPS SOARES (OAB SC052229) … Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5009870-65.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : GUSTAVO HENRIQUE LOPES BORGES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : WILSON DESCHAMPS SOARES (OAB SC052229) EXEQUENTE : PATRICIA MANESCO LOPES (Pais) ADVOGADO(A) : WILSON DESCHAMPS SOARES (OAB SC052229) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de decisão que fixou multa diária por descumprimento de obrigação de fazer/não fazer, com fundamento no art. 520, § 5º, do CPC. Revendo entendimento anterior, com base em recente jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que a eficácia da multa cominatória arbitrada no processo de conhecimento não se confunde com sua exigibilidade. Com efeito, esta somente se verifica após a sentença de mérito que a confirma, desde que eventual recurso interposto não seja dotado de efeito suspensivo. Oportuno destacar que a decisão que defere a tutela de urgência se funda, em linhas gerais, na mera probabilidade do direito, exigindo grau probatório reduzido, a fim de solucionar a controvérsia, de forma precária, em face do perigo que a demora na prestação jurisdicional definitiva possa causar. Dessa sorte, inexistindo, até então, sentença de mérito confirmatória da decisão que deferiu a tutela de urgência, não há, ao menos por ora, título executivo judicial para a cobrança, ainda que provisoriamente, das astreintes fixadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) Aplicando o entendimento acima ao caso concreto, tendo em vista a ausência de interesse processual por inadequação, e em atenção ao princípio que veda a decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito da extinção do presente feito sem resolução do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5009870-97.2024.4.03.6183

ID: 261194715

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009870-97.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009870-97.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS CRISTOVAO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009870-97.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS CRISTOVAO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, bem como especifique as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigos 350 e 351 do CPC, caso ainda não tenha se manifestado nesse sentido nos autos. 2. Intime-se o INSS para que, no mesmo prazo, especifique as provas que pretendem produzir. 3.Para colaborar com os trabalhos dessa vara e facilitar a triagem, caso não exista pedidos de outras provas, solicita-se que seja colocado logo após a identificação do processo, em destaque: NÃO HÁ PEDIDO DE PROVAS. 4. Fica consignado que compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, instruindo os autos com os documentos destinados à prova de suas alegações (a título ilustrativo, laudos e formulários preenchidos pelo empregador em caso de pedido de reconhecimento de tempo especial) consoante artigos 373, I e 434 do CPC. 5. Assim, a intervenção judicial para obtenção da prova ou eventual realização de perícia, somente será deferida se comprovada pela parte autora a impossibilidade (por exemplo, comprovação do fechamento da empresa) e/ou a efetiva recusa da empresa em fornecer a documentação necessária (AR ou outro meio que demonstre o efetivo recebimento). 6. Caso as partes não concordem com os dados constantes dos PPP's apresentados, deverão apresentar elementos concretos (por exemplo, laudo pericial em outro processo, ainda que de terceiro) que possam infirmar as conclusões neles constantes. 7. Caso seja formulado pedido de produção de prova pericial para comprovar o tempo especial, além da apresentação de quesitos, a parte deverá indicar as empresas (fornecendo endereço, e-mail e telefone para eventual contato do Perito, bem como, se as empresas estão baixadas ou sem atividade) e as datas de início e término dos vínculos que serão objeto da produção de provas, devendo observar eventual reconhecimento administrativo - total ou parcial - pelo INSS. 8. Caso seja formulado pedido de produção de prova pericial por similaridade para a comprovação do tempo especial, a parte deverá demonstrar que a empresa indicada para realização da perícia por similaridade possui a mesma atividade da empresa encerrada e cargo semelhante ao ocupado pela parte autora, além de indicar os vínculos dos períodos laborados conforme explicitado acima. 9. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado rol de testemunhas, informando o nome completo das pessoas a serem ouvidas, estado civil, profissão, RG, CPF, endereços residencial e comercial, e-mail (para envio de link em caso de audiência por videoconferência), bairro, cidade, Estado e CEP, nos termos do art. 450 do CPC. 10. Desde já advirto que futura e eventual substituição de testemunha só será admitida nas hipóteses previstas no art. 451 do CPC. 11. Caso a testemunha resida em comarca ou subseção judiciária diversa daquela em que tramita o processo, esta pode ser ouvida por meio de videoconferência, ou outro meio tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real; inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento (art. 453, §1º do CPC), devendo o autor informar se as testemunhas possuem recursos tecnológicos para realização de audiência por videoconferência, juntando aos autos o e-mail das testemunhas para envio do link de audiência. 12. Por fim, caso o feito tenha por objeto o reconhecimento de períodos comuns e especiais, com o objetivo de realizar o saneamento processual e preservar a otimização dos atos processuais (art. 139, IX do CPC) aliado ao dever de colaboração entre todos os atores processuais (art. 6º do CPC), determino à parte autora o esclarecimento das questões abaixo indicadas em relação a cada vínculo controvertido já mencionado na petição inicial, como forma de delimitar as questões de fato (art. 357, III, CPC) e traçar uma organização clara para a solução rápida do litígio: Esclarecimentos: (Preencher as informações abaixo para cada vínculo controvertido pretendido) De XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX Natureza: ( ) comum ( ) especial ( ) comum e especial Nome do empregador: Atividades profissionais por período: De xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx – cargo/profissão Provas já apresentadas em nome da parte autora: CTPS (Num. xxx – pág. xxx), PPP (Num. xxx – pág. xxx), laudo da justiça do trabalho (Num. xxx – pág. xxx) etc Provas já apresentadas em nome de terceiros: PPP (Num. xxx – pág. xxx), laudo da Justiça do Trabalho (Num. xxx – pág. xxx), laudo de Vara Previdenciária (Num. xxx – pág. xxx) etc Caso de recusa da empresa em fornecer a documentação (comprovação): Num. xxx – pág. xxx Enquadramento como tempo especial pretendido: ( ) por categoria profissional. Qual categoria? ________________________ ( ) por agente nocivo. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): _______________________ Prova requerida: Endereço da empresa: E-mail: Telefone para eventual contato: Caso de empresa inativa Comprovação da inatividade: Num. xxxx – pág. xxx Nome da empresa da prova pericial por similaridade: Endereço da empresa similar: E-mail da empresa similar: 13. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. 14. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5009870-96.2023.4.03.6324

ID: 328638520

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009870-96.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA LAZARETI MACHADO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA JULIA TINO CAPRIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009870-96.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LETICIA LAZARET… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009870-96.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LETICIA LAZARETI MACHADO Advogado do(a) AUTOR: ANA JULIA TINO CAPRIO - SP491998 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009870-83.2025.4.04.7202

ID: 333964078

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009870-83.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA SALETE LUNKES DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENA SELIVAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009870-83.2025.4.04.7202/SC AUTOR : TERESINHA SALETE LUNKES DE BRITO ADVOGADO(A) : HELENA SELIVAN (OAB SC024030) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009870-83.2025.4.04.7202/SC AUTOR : TERESINHA SALETE LUNKES DE BRITO ADVOGADO(A) : HELENA SELIVAN (OAB SC024030) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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