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Processo nº 5009945-09.2023.8.09.0093

ID: 326925978

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009945-09.2023.8.09.0093

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGTRUCK COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE CARGAS

Intimação

Advogados:

CHARLES DANIEL DUVOISIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ/GO FÓRUM - Av. Norte, Qd. 33, Nº. 1.612, Bairro Portal do Sol. CEP: 75.805-902. Jataí - GO (64) 3632-3315 - cartoriocivel2jata… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ/GO FÓRUM - Av. Norte, Qd. 33, Nº. 1.612, Bairro Portal do Sol. CEP: 75.805-902. Jataí - GO (64) 3632-3315 - cartoriocivel2jatai@tjgo.jus.br ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSO: 5009945-09.2023.8.09.0093 01 -( X ) Conforme deferido (mov. 172), fica intimada a parte ( x ) AUTORA ou ( x ) RÉ, para recolher as custas de ( x ) locomoção ou ( x ) despesa postal, para a intimação pessoal dos representantes da autora e da ré. Prazo de 15 (quinze) dias. * As custas de locomoção devem ser recolhidas de acordo com o número de endereços e o tipo de mandado (segue abaixo a tabela com o número de locomoções mínimas para cada tipo de mandado). 1.1) ( ) Fica intimada a parte AUTORA para apresentar o ROTEIRO de deslocamento até o local onde será cumprido o mandado e TELEFONE DE CONTATO, tendo em vista que o mandado será cumprido em ZONA RURAL, com diversas fazendas, o que dificulta a localização do imóvel pelo oficial de justiça.Prazo de 15 (quinze) dias. 02 -( ) Conforme requerido/deferido (mov. ), fica intimada a parte AUTORA para recolher as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas conveniados (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, SERASAJUD, SINIPER, PREVJUD, CRCJUD e outros). Prazo de 15 (quinze) dias. *A guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo//Guias// Guia de Serviço// Tabela IX- Atos dos Porterios dos Auditórios- Regimento 16- Taxas de Serviço// 16.II- Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 03 -( ) Conforme requerido/deferido (mov. ), fica intimada a parte AUTORA para recolher as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO dos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD E INDISPONIBILIDADE DE BENS e outros). Prazo de 15 (quinze) dias. *A guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo//Guias// Guia de Serviço// Tabela IX- Atos dos Porterios dos Auditórios- Regimento 16- Taxas de Serviço// 16.VIII- Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 04 -( ) Conforme requerido/deferido (mov. ), fica intimada a parte AUTORA ( ) ou RÉ ( ) para recolher as custas para cumprimento da ordem de citação/intimação/notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP). Prazo de 15 (quinze) dias. *A guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo//Guias// Guia de Serviço// Tabela XI- pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 05 -( ) Fica intimada a parte AUTORA para recolher as custas para expedição do EDITAL. Prazo de 15 dias. *A guia poderá ser emitida através site do TJGO seguindo as opções: "emissão de guias" - Emissão de guia do primeiro grau - GRS DJ Eletrônico. Jatai, 15 de julho de 2025 (assinatura digital) Ana Clara Gomes de Souza Técnico Judiciário (CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL: Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial.) TABELA DE CUSTAS - TIPOS DE MANDADOS: PROAD: 202110000299218 TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Arresto na Execução 1 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 Busca e Apreensão de processo 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 Cancelamento de Arresto 1 Cancelamento de Hipoteca 1 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 Citação (todos os tipos de Ação 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 Citação – Demarcação/Divisória 1 Citação – Execução1 5 Citação – Lei 12.153/2009 1 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Citação e Intimação – Sumário 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 Condução coercitiva1 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Entrega de Ofício 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação para o Advogado 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 Intimação de Depositário 1 Intimação do Depositário (Execução) 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Intimação/Instrução e Julgamento 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Extinção do Processo 1 TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Mandado de Notificação 1 Mandado de Prisão1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 Mandado de Registro de Interdição 1 Mandado de Registro de Penhora 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Medida Preparatória1 2 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

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Processo nº 5009945-46.2025.8.13.0313

ID: 276627989

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009945-46.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL GENTIL LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE OTAVIO PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY GODOY COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5009945-46.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: IZABEL GENTIL LIMA CPF: 512.990.896-15 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 DECISÃO Vistos, etc., 2 Trata-se de demanda pelo qual a parte autora, titular de benefício previdenciário, afirma que vem sofrendo descontos indevidos, por parte da Associação Requerida, com base em negócio jurídico a que não consentiu. Pugna pela declaração de inexistência da avença vergastada, pela restituição daqueles valores e pela indenização por danos morais. Decido. Chamo o feito à ordem. Questões de ordem pública são cognoscíveis de ofício, em qualquer grau de jurisdição, independentemente da fase em que o processo se encontra. Compulsando detidamente os autos, concluo haver preliminar apta a comprometer a competência material – e, portanto, absoluta – deste Juízo para o julgamento da pretensão em apreço. Isso porque a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma do art. 114 do CPC/2015. Com efeito, nota-se que a parte autora não atribui a responsabilidade pelos descontos indevidos a uma instituição financeira, mas a uma entidade associativa, que, segundo informação do próprio INSS, mantém vínculo com a autarquia por meio de Acordo de Cooperação Técnica (INSS). É justamente em razão dessa cooperação que as associações poderiam ter acesso a dados restritos de aposentados e pensionistas, e deveriam ser fiscalizadas pelo INSS – órgão gestor dos benefícios previdenciários. Inteligência, por analogia, do art. 6º da Lei nº 10.829/03 A admissão e operacionalização, pelo INSS, de descontos dos aposentados, pensionistas ou beneficiários sem a devida base contratual ou sem a certificação da veracidade e autenticidade do termo de adesão deles, em tese, violam os requisitos impostos pela INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº162, DE 14 DE MARÇO DE 2024 – assinatura eletrônica avançada e reconhecimento biométrico (art. 2º, X e XIV). E, ainda, ao art. 3º, § 3º, da supracitada Portaria nº 1.538/22: "A implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão". A implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão. A narrativa dos fatos pode implicar, por consequência, a responsabilidade civil extracontratual da Autarquia Federal (art. 37, §6º, da Constituição da República – CR), cuja análise é de competência da Justiça Federal. A Portaria 1.538/2022 dispõe que: “As entidades acordantes e as entidades associadas serão integralmente responsáveis pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao INSS e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste artigo e nos termos do ACT quanto à proteção e uso dos dados pessoais.” Apesar disso, evidente que a previsão tem eficácia “inter partes”, para fins de exercício de direito de regresso, não sendo oponível a aposentados e pensionistas, a quem se aplica a disciplina do art. 37, § 6º, da CR. Essa a única interpretação possível: não fosse por ela, não haveria sentido na previsão de “ressarcimento de (…) penalidade imposta ao INSS”. Não se pode ignorar que denúncias de fraude envolvendo associações de aposentados vêm ganhando repercussão na mídia nacional, e exigindo a atuação concertada do INSS e acarretando fenômeno de litigância massiva na Justiça Federal. Manter essas ações na Justiça estadual teria impacto deletério à coerência das decisões, e, principalmente, à compreensão e ao tratamento das ocorrências como fenômeno coletivo, de forma isonômica e impessoal. A jurisprudência confirma a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o INSS em casos similares, o que implica o reconhecimento da competência da Justiça Federal. Veja-se: CARMEN LUCIA LUZ CARDOSO interpôs Agravo de Instrumento da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, nos autos da "ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais" n. 5002791-78.2024.8.24.0030 por si ajuizada em face da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, determinou a inclusão do INSS no polo passivo da demanda e declinou da competência para o julgamento do feito com a remessa dos autos à à Vara Federal da Comarca de Laguna. (…) Cumpre registrar que o réu não é um banco, mas sim uma associação de aposentados, pensionistas e idosos, que, supostamente, estaria realizando descontos indevidos sobre benefícios previdenciários de pessoas com as quais não mantém qualquer vínculo associativo. Não se trata, portanto, de uma ação que discute a existência de um contrato de mútuo. A controvérsia está limitada ao processo de autorização desses descontos. O artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que, "nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz deverá determinar ao autor que solicite a citação de todos os litisconsortes obrigatórios, dentro de um prazo fixado, sob pena de extinção do processo". No presente caso, esse requisito legal foi cumprido, já que em primeiro grau foi concedido prazo à apelante para emendar a inicial, com a inclusão da autarquia federal (evento 8, DESPADEC1). (...) Neste sentido, o art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização de desconto do empréstimo no beneficio do segurado, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Da norma legal acima, estabelece que, para o aperfeiçoamento do contrato com a instituição financeira, que não seja a que procede com o pagamento do benefício previdenciário, é indispensável que o INSS receba uma autorização do segurado para proceder com a retenção e repasse da prestação prevista no contrato. Deste modo, o INSS tem, neste caso, o dever legal de proceder com a análise da documentação recebida e apenas proceder descontos se regular e idônea a documentação recebida. Com efeito, o INSS, ao deixar de cumprir a sua função de gestão dos benefícios previdenciários, assim eventuais danos decorrentes da falha na conferência de licitude dos empréstimos devem ser suportados pela instituição previdenciária (TRF4, AC 5006292-30.2021.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2023). Logo, diante da aparente falha operacional do INSS no presente caso, concorrendo para os prejuízos sofridos pela parte autora, tem legitimidade passiva a autarquia previdenciária para integrar o polo passivo do feito, conforme já decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg no Resp. n. 1.445.011/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 30.11.16). [...] Nesse quadro, frente as aludidas alterações constitucional e legislativa - a despeito da celeuma sobre a competência das ações dessa natureza ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020, a ser dirimida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n. 170.051 - RS (2019/0376717-3) -, não há dúvidas de que compete à Justiça Federal com sede em Laguna que dista menos de 70km desta Comarca, o processamento e julgamento das "ações previdenciárias" ajuizadas posteriormente àquela data por segurado domiciliado nesta comarca. Tal como no presente caso. Ante o exposto, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, e por conseguinte, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Remetam-se do presente feito à Vara Federal da Comarca de Laguna/SC. A questão da legitimidade do INSS, em casos semelhantes, já foi examinada pela própria Justiça Federal, que considerou que essa entidade tem legitimidade para responder por descontos irregulares e que, nesses casos, a competência é da Justiça Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CESSAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO INSS NA LIDE. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ QUE DEFENDE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. DESCONTOS OPERADOS POR ASSOCIAÇÃO, SEM DISCUSSÃO DE NATUREZA BANCÁRIA. QUESTÃO AFETA AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO. PRECEDENTES DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA E DO STJ RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DO INSS NESTES CASOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006962 71.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2024). Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054933-52.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-09-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AP BRASIL E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ART. 109, I DA CF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. UNANIMIDADE. (TJ-AL – AI: 08062646620238020000 Junqueiro, Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2023). (Grifei) DIREITO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. DESCONTO DE MENSALIDADE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO AUTORIZADO PELO SEGURADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS . NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS no pagamento no valor de R$200,00 a título de danos morais. 2 . Legitimidade passiva do INSS quanto ao dano material e moral, porque a autarquia não comprovou a autorização para o desconto no benefício previdenciário do autor. 3. Apesar do Tema 183 da TNU tratar de hipótese de empréstimo consignado, a questão discutida nos autos (contribuição à ABAMSP) permite a adoção do mesmo raciocínio, haja vista que o benefício econômico direto é auferido por ela e não pelo INSS e o procedimento de desconto dos valores é semelhante. 4 . Tratando-se de responsabilidade subsidiária, é necessária a citação do litisconsorte necessário, a teor dos artigos 114 e 115 do CPC. 5. Recurso da parte ré que se dá provimento para anular o feito e determinar a citação do litisconsorte necessário. (TRF-3 - RecInoCiv: 00006107520214036316 SP, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 14/10/2021, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/10/2021) Em razão do acima exposto, e em obediência ao art. 115, p.u., do CPC, DETERMINO a emenda à peça de ingresso, para a inclusão da Autarquia Previdenciária em seu polo passivo. Cumprida aquela providência, considerando que o INSS integra a Administração Pública Indireta da União, e à vista do art. 109, inciso I, da CF, REMETAM-SE os autos à Subseção da Justiça Federal de Ipatinga. Transcorrido “in albis”, façam-se os autos conclusos para sentença, com a etiqueta “SEM MÉRITO”. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, 21 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Rodrigo Braga Ramos Juiz de Direito

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Processo nº 5391253-52.2025.8.09.0051

ID: 322599136

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5391253-52.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL PREVISUL

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO E… EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de prescrição arguida pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a prescrição da pretensão da autora em face da ré é quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de pretensão que versa sobre inexistência de débito em razão de seguro não contratado, com a consequente devolução das quantias pagas e indenização por danos morais, deve ser observado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, porquanto não se trata de hipótese de reparação civil por danos causados por fato do produto ou do serviço, e como tal, não tem incidência a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. "1. O prazo prescricional aplicável à ação é decenal, nos termos do art. 205 do CC." PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5391253-52.2025.8.09.0051COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁSAGRAVANTE : COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL AGRAVADA : MARIA ANTÔNIA BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR : RICARDO PRATA – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL contra decisão proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende, registrada no evento nº 51 da ação de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA ANTÔNIA BARBOSA DE OLIVEIRA, ora agravada. Conforme relatado, a autora alegou que as rés efetuaram descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a contratos de seguro e previdência nunca contratados, assim, requereu liminarmente a suspensão dessas cobranças/descontos e, ao final, a condenação delas na restituição em dobro, sendo o montante de R$ 17.915,64 devido pela SABEMI; R$ 903,72 pela PREVISUL e R$ 3.177,10 pela ASPECIR. Após apresentação das contestações pelas rés, foi proferida a decisão saneadora que afastou a prejudicial de prescrição, nos seguintes termos (evento nº 51, autos de origem): (…) Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposto por MARIA ANTÔNIA BARBOSA DE OLIVEIRA em face de SABEMI SEGURADORA, PREVSUL e ASPECIR PREVIDÊNCIA todos qualificados nos autos. (…) 3) PRELIMINAR APRESENTADA POR COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL(…) 3.2) TESE DE PRESCRIÇÃOAlega o Requerido que houve prescrição de ressarcimento dos valores, visto que o último desconto se deu em 2018.A contagem do prazo prescricional somente tem início na data em que nasce a pretensão, considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Nesse sentido, aplica-se o princípio da actio non nata non praescribitur, através do qual a prescrição e a decadência só começam a correr quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências.Apesar de a parte autora ter ciência da ilegalidade dos descontos, o Requerido continuou aplicando os descontos, mesmo com o pedido de cancelamento por vários meses, tendo a autora ciência do dano apenas após outras seguradoras terem aplicado o mesmo desconto em seu benefício.Sendo assim, o direito de ação nasce apenas no momento em que a parte toma conhecimento do dano, sendo difícil diferenciar que os diversos descontos diferentes em seu benefício tratavam-se de seguradoras diferentes. Além disso, conforme fundamentado acima, se trata de descontos sucessivos que renovam-se a cada mês, interrompendo o prazo prescricional.Razão pela qual, REJEITO a prejudicial de prescrição. Inconformada, a ré avia o presente recurso alegando que o prazo para manejo da pretensão material advinda da relação contratual é de 5 (cinco) anos, conforme art. 27 do CDC. Argumenta que a agravada contratou seguro de vida há anos, pagando seus prêmios mensais entre 04/04/2017 e 02/10/2018, e que, assim, a pretensão em relação a esses descontos, protocolada em 28/10/2024, encontra-se fulminada pelo instituto da prescrição. Com essas razões, pugna pela reforma da decisão, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral e extinguir o feito. Vejamos. Trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada, vale dizer, nos estreitos limites dessa espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. Dito isso, passo à análise recursal pretendida, adiantando, desde já, que razão não assiste à agravante. No caso em tratativa, a causa de pedir da ação é a declaração de inexistência de contratos de seguro que geraram descontos na conta bancária da agravada, com a consequente restituição em dobro desses valores indevidamente debitados, bem como danos morais. Nesses casos, incide o prazo geral decenal previsto no art. 205, do Código Civil, porquanto não se trata de hipótese de reparação civil por danos causados por fato do produto ou do serviço, e como tal, não tem incidência a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, sequer se refere à simples ação de indenização (reparação civil) enquadrada no art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil, tampouco é o caso de prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma legal. Dessarte, ocorrendo o último pagamento do prêmio em 02/10/2018 e ajuizada a ação em 28/10/2024, não há prescrição a ser declarada, impondo-se a manutenção da decisão fustigada. E essa hermenêutica encontra-se sobremodo alinhada a seguros precedentes pretorianos, dentre os quais destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DANOS MORAIS. DEVIDOS. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez que se trata de pretensão que versa sobre inexistência de débito, com a consequente devolução das quantias pagas e indenização por danos morais, deve ser observado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. (…) (TJGO, AC 5720625-56.2023.8.09.0046, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. (...) 1. A pretensão de declaração de inexistência de dívida, ainda que cumulada com o pleito de danos morais, submete-se ao prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, afastada, assim, a prescrição trienal. 2. (…) (TJGO, AC 5009945-52.2022.8.09.0090, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2023) É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a decisão fustigada. É como voto. Desde já determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Goiânia, 07 de julho de 2025. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator06AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5391253-52.2025.8.09.0051COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁSAGRAVANTE : COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL AGRAVADA : MARIA ANTÔNIA BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR : RICARDO PRATA – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de prescrição arguida pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a prescrição da pretensão da autora em face da ré é quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de pretensão que versa sobre inexistência de débito em razão de seguro não contratado, com a consequente devolução das quantias pagas e indenização por danos morais, deve ser observado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, porquanto não se trata de hipótese de reparação civil por danos causados por fato do produto ou do serviço, e como tal, não tem incidência a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. "1. O prazo prescricional aplicável à ação é decenal, nos termos do art. 205 do CC." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5391253-52.2025.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 07 de julho de 2025. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator06

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Processo nº 5391253-52.2025.8.09.0051

ID: 322599146

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5391253-52.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ANTÔNIA BARBOSA DE OLIVEIRA

Ementa

Advogados:

ALESSANDRA BAHIA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO E… EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de prescrição arguida pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a prescrição da pretensão da autora em face da ré é quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de pretensão que versa sobre inexistência de débito em razão de seguro não contratado, com a consequente devolução das quantias pagas e indenização por danos morais, deve ser observado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, porquanto não se trata de hipótese de reparação civil por danos causados por fato do produto ou do serviço, e como tal, não tem incidência a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. "1. O prazo prescricional aplicável à ação é decenal, nos termos do art. 205 do CC." PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5391253-52.2025.8.09.0051COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁSAGRAVANTE : COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL AGRAVADA : MARIA ANTÔNIA BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR : RICARDO PRATA – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL contra decisão proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende, registrada no evento nº 51 da ação de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA ANTÔNIA BARBOSA DE OLIVEIRA, ora agravada. Conforme relatado, a autora alegou que as rés efetuaram descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a contratos de seguro e previdência nunca contratados, assim, requereu liminarmente a suspensão dessas cobranças/descontos e, ao final, a condenação delas na restituição em dobro, sendo o montante de R$ 17.915,64 devido pela SABEMI; R$ 903,72 pela PREVISUL e R$ 3.177,10 pela ASPECIR. Após apresentação das contestações pelas rés, foi proferida a decisão saneadora que afastou a prejudicial de prescrição, nos seguintes termos (evento nº 51, autos de origem): (…) Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposto por MARIA ANTÔNIA BARBOSA DE OLIVEIRA em face de SABEMI SEGURADORA, PREVSUL e ASPECIR PREVIDÊNCIA todos qualificados nos autos. (…) 3) PRELIMINAR APRESENTADA POR COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL(…) 3.2) TESE DE PRESCRIÇÃOAlega o Requerido que houve prescrição de ressarcimento dos valores, visto que o último desconto se deu em 2018.A contagem do prazo prescricional somente tem início na data em que nasce a pretensão, considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Nesse sentido, aplica-se o princípio da actio non nata non praescribitur, através do qual a prescrição e a decadência só começam a correr quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências.Apesar de a parte autora ter ciência da ilegalidade dos descontos, o Requerido continuou aplicando os descontos, mesmo com o pedido de cancelamento por vários meses, tendo a autora ciência do dano apenas após outras seguradoras terem aplicado o mesmo desconto em seu benefício.Sendo assim, o direito de ação nasce apenas no momento em que a parte toma conhecimento do dano, sendo difícil diferenciar que os diversos descontos diferentes em seu benefício tratavam-se de seguradoras diferentes. Além disso, conforme fundamentado acima, se trata de descontos sucessivos que renovam-se a cada mês, interrompendo o prazo prescricional.Razão pela qual, REJEITO a prejudicial de prescrição. Inconformada, a ré avia o presente recurso alegando que o prazo para manejo da pretensão material advinda da relação contratual é de 5 (cinco) anos, conforme art. 27 do CDC. Argumenta que a agravada contratou seguro de vida há anos, pagando seus prêmios mensais entre 04/04/2017 e 02/10/2018, e que, assim, a pretensão em relação a esses descontos, protocolada em 28/10/2024, encontra-se fulminada pelo instituto da prescrição. Com essas razões, pugna pela reforma da decisão, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral e extinguir o feito. Vejamos. Trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada, vale dizer, nos estreitos limites dessa espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. Dito isso, passo à análise recursal pretendida, adiantando, desde já, que razão não assiste à agravante. No caso em tratativa, a causa de pedir da ação é a declaração de inexistência de contratos de seguro que geraram descontos na conta bancária da agravada, com a consequente restituição em dobro desses valores indevidamente debitados, bem como danos morais. Nesses casos, incide o prazo geral decenal previsto no art. 205, do Código Civil, porquanto não se trata de hipótese de reparação civil por danos causados por fato do produto ou do serviço, e como tal, não tem incidência a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, sequer se refere à simples ação de indenização (reparação civil) enquadrada no art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil, tampouco é o caso de prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma legal. Dessarte, ocorrendo o último pagamento do prêmio em 02/10/2018 e ajuizada a ação em 28/10/2024, não há prescrição a ser declarada, impondo-se a manutenção da decisão fustigada. E essa hermenêutica encontra-se sobremodo alinhada a seguros precedentes pretorianos, dentre os quais destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DANOS MORAIS. DEVIDOS. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez que se trata de pretensão que versa sobre inexistência de débito, com a consequente devolução das quantias pagas e indenização por danos morais, deve ser observado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. (…) (TJGO, AC 5720625-56.2023.8.09.0046, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. (...) 1. A pretensão de declaração de inexistência de dívida, ainda que cumulada com o pleito de danos morais, submete-se ao prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, afastada, assim, a prescrição trienal. 2. (…) (TJGO, AC 5009945-52.2022.8.09.0090, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2023) É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a decisão fustigada. É como voto. Desde já determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Goiânia, 07 de julho de 2025. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator06AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5391253-52.2025.8.09.0051COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁSAGRAVANTE : COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL AGRAVADA : MARIA ANTÔNIA BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR : RICARDO PRATA – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de prescrição arguida pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a prescrição da pretensão da autora em face da ré é quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de pretensão que versa sobre inexistência de débito em razão de seguro não contratado, com a consequente devolução das quantias pagas e indenização por danos morais, deve ser observado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, porquanto não se trata de hipótese de reparação civil por danos causados por fato do produto ou do serviço, e como tal, não tem incidência a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. "1. O prazo prescricional aplicável à ação é decenal, nos termos do art. 205 do CC." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5391253-52.2025.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 07 de julho de 2025. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator06

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Rene Vila Real Nunes Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 338584802

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009945-91.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENE VILA REAL NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LIMA DEICKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE JUSTEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009945-91.2024.8.21.0011/RS AUTOR : RENE VILA REAL NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE JUSTEN (OAB RS082106) ADVOGADO(A) : ALINE LIMA DEICKE (OAB RS125356) RÉU : … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009945-91.2024.8.21.0011/RS AUTOR : RENE VILA REAL NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE JUSTEN (OAB RS082106) ADVOGADO(A) : ALINE LIMA DEICKE (OAB RS125356) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a existência de preliminares e prejudiciais de mérito levantadas em contestação, passo ao saneamento da ação (art. 357 do CPC). Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Busca o requerido a revogação do benefício da AJG concedido a parte autora, sob fundamento de que a inicial não veio acompanhada de documentos que comprovam a alegada hipossuficiência. O benefício foi concedido pelo juízo ad quem , nos autos do agravo de instrumento de n° 53522431020248217000, não tendo o réu apresentado elementos de prova a infirmar tal conclusão e fundamentar a revogação do benefício. Assim, indefiro o pedido. Da ilegitimidade passiva, da competência e denunciação à lide A instituição financeira refere ser mera depositária das quantias referentes aos programas, o que afasta sua legitimidade para responder por eventuais diferenças nos índices de correção monetária aplicados, devendo a ação ser direcionada à União com deslocamento da competência para a Justiça Federal. Na contramão do que refere o requerido, a causa de pedir da parte autora não é sobre a aplicação equivocada de índices ou ausência de depósitos, o que levaria a inclusão da União ao polo passivo da ação e consequente deslocamento de competência à Justiça Federal, mas sim fundada na má gestão do Banco do Brasil enquanto gestor dos recursos vinculados ao PASEP, inclusive levantado possibilidade de saques indevidos pela instituição financeira. A questão foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento do TEMA 1.150, pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento sobre a legitimidade da instituição financeira, assim estabelecendo sobre o ponto: O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. É o que ficou decidido no julgamento do Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há o que se falar em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. Inicialmente, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas conta vinculada ao Pis/Pasep: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (...).(Apelação Cível, Nº 50132222420198210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-06-2024). suprimi do original. Como consequência lógica do precedente vinculativo já mencionado, ao assentar a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das referidas ações, não há como se conhecer da possibilidade de denunciação da lide à União. Da prescrição A título de prejudicial de mérito, o requerido sustenta que o prazo para ajuizar ação buscando o ressarcimento de valores não pagos pelo programa PASEP é de dez anos, e que este também é o prazo para reclamar eventual diferença de valores em razão dos expurgos inflacionários, lapso temporal que, ao seu entendimento, restou implementado no caso dos autos. Quando do julgamento do Tema 1.150 pelo Superior Tribunal de Justiça foi fixado entendimento acerca da prescrição para o ajuizamento das ações de ressarcimento e o seu termo inicial, lançando-se as seguintes teses: A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. grifo nosso. Como se vê do precedente vinculativo acima, o prazo prescricional para discutir os desfalques é o decenal (art. 205 do CC), bem como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional se dá no dia em que o titular, comprovadamente, tem ciência dos desfalques. A averiguação do termo inicial da prescrição, inclusive para questões envolvendo expurgos, está intimamente ligada ao ônus da prova, face a utilização de critérios diferentes a respeito desse assunto pela jurisprudência, sobretudo a do TJ/RS. Para poder analisar a prescrição, portanto, antes é necessário definir a quem compete a prova do momento ou a forma pela qual o autor da ação tenha ou possa ter tomado ciência inequívoca dos "desfalques" na sua conta PASEP. Este é justamente o ponto de discussão do Superior Tribunal de Justiça no TEMA 1300, onde foi proferida decisão de "determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15." No mesmo sentido é o posicionamento do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE POSTERGADA. TEMAS 1150 E 1300, AMBOS DO STJ. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil em face de decisão proferida em ação de cobbrança na qual a parte autora postula o ressarcimento de valores desfalcados da conta do PASEP de sua titularidade. Recorre a parte ré a respeito da decisão recorrida que rejeita a alegação da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, ter postergado o exame da prescrição do direito inicial para momento posterior à efetiva instrução processual, esta a qual, então, restou suspensa em razão da aplicação do Tema 1.300 do STJ. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber (i) do cabimento do recurso; (ii) se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; (iii) sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão autoral e (iv) sobre a suspensão da lide. III. Razões de decidir 3. A rejeição da alegação de ilegitimidade passiva não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, é em caráter excepcional e desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, urgência esta não demonstrada nos autos. Recurso não conhecido no ponto. 4. O reconhecimento (ou não) da prescrição da pretensão autoral, baseado em cognição sumária, é prematuro, devendo tal questão ser reanalisada mediante juízo de cognição exauriente, sob o crivo do contraditório, inclusive, peranta a Origem, evitando-se supressão de Instância. 5. A análise da prescrição do direito inicial passa pelo exame do ônus da prova, de modo que salutar a manutenção da suspensão da lide pelo Tema 1.300 do STJ, conforme faz a decisão recorrida. Afora isto, a suspensão é benéfica ao passo que evitará a nefasta prolação de atos jurisdicionais tendentes à desnecessidade, tampouco trará prejuízo ao próprio Poder Judiciário e às partes, visto que, após o julgamento do referido Tema nº 1.300, haverá segurança jurídica sobre a adoção da tese de forma unânime. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, em decisão monocrática. Jurisprudência relevante citada: Temas 1.150 e 1.300, ambos do STJ.(Agravo de Instrumento, Nº 51131248920258217000 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 09-05-2025) Nesse cenário, o exame da prejudicial de mérito da prescrição, como a intimação das partes para manifestarem o interesse na dilação probatória restam prejudicados para após o julgamento do Tema 1300/STJ ou em eventual revogação da ordem de suspensão dos processos que versam sobre a mesma matéria. Registre-se a afetação no sistema ao Tema 1300/STJ. Após, aguarde-se o julgamento do Tema em comento ou determinação de levantamento da suspensão, em localizador próprio (SUSPENSOS PASEP - TEMA REPETITIVO 1300 ) . Havendo novas orientações provenientes acerca do prosseguimento das ações como a presente, certifique-se e voltem conclusos. Intimações eletrônicas agendadas.

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Debora Beatriz Almeida Veloso x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 257577795

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024204-07.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA BEATRIZ ALMEIDA VELOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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LEONARDO CANDIDO LOBATO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5024204-07.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: DEBORA BEATRIZ ALMEIDA VELOSO CPF: 042.509.766-88 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA Vistos, etc. DEBORA BEATRIZ ALMEIDA VELOSO, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, também qualificado, sob o argumento de que firmou com a parte requerida um contrato de financiamento para aquisição de um veículo. Entretanto, afirma que tal contrato está eivado de cláusulas abusivas. Assim, após vasta explanação sobre o cabimento jurídico da pretensão, requer: sejam declaradas parcialmente nulas as cláusulas referentes aos “Encargos remuneratórios e Consequência do atraso no pagamento” do contrato firmado; seja limitado o cômputo da comissão de permanência tão somente aos encargos financeiros contratados, sem cumulação com outros encargos; sejam decotadas do contrato as cláusulas abusivas referentes às tarifas de “Registro de Contrato” e “Avaliação do Bem”; sejam restituídos os valores cobrados a maior. Com a petição inicial vieram documentos. Liminar indeferida. Devidamente citada, a ré apresentou contestação com preliminar de inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, defende a legalidade dos encargos contratuais impugnados. Impugnação apresentada. As partes não manifestarem interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Como é cediço, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso sub judice, a parte autora indicou de forma suficiente e clara os pontos que pretendia fossem revisados e o valor incontroverso, por certo, poderá ser indicado em eventual liquidação de sentença. A peça de ingresso, sem dúvidas, preenche todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil, não pairando sobre ela nenhum vício capaz de comprometer a prestação jurisdicional. Não procede a arguição de falta de interesse de agir. Como cediço, tal condição da ação consiste na tríade necessidade – utilidade – adequação. No caso vertente, a necessidade é notória, ante a resistência da outra parte à pretensão. A utilidade, de seu turno, é patente, na medida em que o direito pleiteado não se encontra previamente fulminado por nenhuma causa de extinção. A adequação, por derradeiro, está presente na via eleita pelo autor, apta a propiciar-lhe o bem da vida descrito na exordial. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Em ação revisional de contrato, em que se discute tão somente parte ou algumas cláusulas do contrato, o valor da causa não deve corresponder ao valor integral do ajuste, mas sim ao real proveito econômico almejado com a demanda, consistente no montante dos encargos que se pretende afastar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - JULGAMENTO CITRA PETITA - ACOLHIDO EM PARTE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - PACTUADA - TAXA DE JUROS - MANTIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITADA - VALOR DA CAUSA - ALTERADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...]O valor atribuído à causa, na demanda em que se discute apenas uma parcela do contrato, deve ser proporcional ao valor do pleito. Deve haver uma correlação entre o valor da causa e o proveito econômico que será auferido pelo autor no caso de acolhimento da pretensão inaugural, afastando-se a incidência da norma prescrita no inciso V do art. 259 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0694.15.005348-6/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2019, publicação da súmula em 21/05/2019) No presente caso, a parte autora visa anular ou modificar diversas cláusulas contratuais, especialmente encargos de inadimplência e tarifas. Não obstante, nada justifica o valor atribuído à causa, superior inclusive ao valor liberado à autora em decorrência da operação contratual. Considerando que a autora questiona diversas cláusulas e que não é possível apurar, neste momento, o seu proveito econômico em caso de êxito em todos os pedidos, razoável atribuir à causa o valor de R$ 10.000,00. Assim, determino de ofício a alteração do valor da causa para R$ 10.000,00. Passa-se à análise dos pedidos. Em relação aos encargos moratórios, é sabido que nos contratos bancários, em condições de normalidade, incidem sobre o saldo devedor juros remuneratórios, os quais têm por finalidade remunerar o capital emprestado pelo credor, são os frutos do capital e se revestem de caráter remuneratório, por traduzirem contraprestação devida pelo mutuário em correspondência com o crédito colocado à sua disposição pelo mutuante. No caso de inadimplência, incidem sobre o saldo devedor os denominados encargos moratórios, os quais, na grande maioria dos contratos bancários encontram-se previstos da seguinte forma: comissão de permanência, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o total devido. A comissão de permanência, como se sabe, tem por fim a remunerar a instituição financeira pela disponibilização do capital ao mutuário, durante o período de inadimplência, prestando para corrigir, pois, o saldo devedor em contratos bancários, seguindo índice definido pelo Banco Central do Brasil, o que não implica na potestatividade do encargo, tratando-se de tema pacificado com a edição da Súmula 294 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Súmula 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a sua cobrança, desde que não cumulada com os juros remuneratórios, a correção monetária, os juros de mora e a multa contratual. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 863.887, RS, consolidou o entendimento de que a comissão de permanência abrange três parcelas, a saber, os juros remuneratórios, à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo, os juros moratórios e a multa contratual. O entendimento do Tribunal da Cidadania vem estampado nas seguintes súmulas: Súmula 30. “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Súmula 296. “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contrato.” Também não se pode desconsiderar o enunciado da súmula 472 do referido Tribunal, que dispõe: Súmula 472. “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato- exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Extrai-se do enunciado acima transcrito que, quando verificada a cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios, estes podem ser excluídos, mantendo-se aquela, desde que com a sua cobrança, não seja ultrapassada a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Significa dizer que o novo posicionamento mantém a impossibilidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, porém altera o percentual a ser cobrado a título de tal encargo, o qual agora deve ser calculado através da soma da taxa de juros remuneratórios pactuada no período de normalidade do contrato, limitado a taxa média do mercado, somado aos juros moratórios (1% ao mês) e à multa de 2%, daí que evoluiu a jurisprudência, inclusive em sede de Recurso Repetitivo do artigo 543-C, do CPC: ''Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e de multa contratual) sem cumulação com correção monetária'' (Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). ''EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - SENTENÇA REFORMADA. A comissão de permanência é devida após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o pedido de normalidade, juros de mora até o limite de 12% ao ano e multa a taxa de 2% do valor da prestação'' (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.12.047535-5/001, Rel. Desembargador Wanderley Paiva). Referido posicionamento é o mais acertado, pois, a incidência, no período da inadimplência, da comissão de permanência limitada apenas à taxa de juros remuneratórios do contrato, estaria a premiar o devedor inadimplente, pois os encargos cobrados no período de inadimplência seriam iguais àqueles cobrados na normalidade, não havendo qualquer penalidade para o devedor que deixou de cumprir suas obrigações na data devida. No caso, em caso de inadimplência, o contrato prevê a cobrança, cumulada, de juros remuneratórios, atualização monetária de acordo com TR, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%. Tenho que, no presente caso, a referida cláusula é abusiva, na medida em que traz em si (de forma obscura, travestida) a imposição de acréscimo remuneratório com traço semelhante à comissão de permanência, conduta vedada ante a dicção das súmulas n° 294/STJ e 472/STJ Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem realização de prova pericial. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano. Verificando que a comissão de permanência se encontra disfarçada de juros remuneratórios devidos no período de inadimplência deve a referida taxa ser limitadas ao valor pactuado no contrato para o período de adimplência. Para a aplicação da repetição do indébito é exigida a comprovação de que houve má-fé por parte da instituição financeira, sendo cabível a devolução simples, através de compensação com o débito em aberto. (TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.020990-1/003, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2013, publicação da súmula em 10/07/2013) EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPITALIZAÇÃO - MP 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. É possível a capitalização mensal de juros, de acordo com a Medida Provisória n. 1.963-17 de 30 de março de 2000, em contratos posteriores à norma. A comissão de permanência não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, sendo vedada sua cumulação com os juros moratórios e remuneratórios, correção monetária ou multa contratual. No julgamento do RE 592377/RS, o excelso STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001. Conforme atual posicionamento do STJ, nos contratos celebrados antes da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é considerada válida. A cobrança da denominada tarifa de cadastro é admitida mesmo após a publicação da referida resolução, haja vista que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária. Não se defere restituição de valores se não há cobrança ilícita. (V.V.). "A comissão de permanência tem escopo remuneratório. Portanto, prever na avença a incidência de juros remuneratórios em sede de inadimplemento nada mais é que exigir uma espécie de comissão de permanência disfarçada. Nesse ínterim, seguindo a jurisprudência atualmente em voga no Superior Tribunal de Justiça, tais juros remuneratórios não poderiam vir cumulados com demais encargos (moratórios e compensatórios). Portanto, é lícito exigir juros remuneratórios a título moratório somente de forma isolada, conforme dicção das súmulas n° 274/STJ e 472/STJ, sob pena de bis in idem na cobrança." (TJMG - Apelação Cível 1.0525.12.004157-5/003, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2015, publicação da súmula em 11/11/2015) A meu ver, para o caso em questão, a título de encargo moratório no contrato analisado, deve ser cobrados os juros remuneratórios (de inadimplemento) de forma isolada, não podendo ultrapassar a soma dos juros remuneratórios contratados no período da normalidade, mais os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e a multa moratória de 2% (dois por cento). Relativamente às tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem, ao julgar o REsp. nº. 1578553/SP, sob a forma de recurso repetitivo, o c.STJ firmou tese acerca da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a ii) possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. […] (REsp 1578553 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso em voga, a cobrança das referidas tarifas é inadmissível, porquanto não há prova do efetivo desembolso dessa despesa pela instituição financeira em favor do consumidor. Infere-se, pois, que o consumidor não teve conhecimento do que estava pagando e a quem é devido o valor respectivo, cumprindo notar que a instituição financeira nem ao menos se preocupou em demonstrar como chegou aos valores cobrados, ou mesmo fez juntar aos autos os comprovantes de repasse a quem de direito. A toda evidência, a cobrança das tarifas em voga configura uma obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada frente à instituição financeira, que redunda no desequilíbrio da relação jurídica, em total desrespeito aos artigos 51, IV, XII e § 1º, III, e 39, V, do CDC Decerto, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empreendedor e tratando-se de providências de interesse exclusivo da instituição financeira, tal custo não pode ser transferido ao consumidor. Sobreleva notar que a mera existência de previsão contratual de cobrança dessas tarifas não afasta a sua abusividade, sendo, dessa forma, nulas as cláusulas que possibilitam tal cobrança. Constatada a incidência de encargos abusivos, é devida a repetição do indébito dos valores indevidamente cobrados, sem prejuízo da compensação de valores, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. O Superior Tribunal de Justiça fixo tese segundo a qual: ''a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." (Tema 929) Entretanto, houve modulação daquele entendimento: "Impõe-se modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." (EAREsp n. 676.608/RS) Dessa maneira, para devolução em dobro, exige-se a cobrança de má-fé, mesmo nas relações de consumo. Somente para cobranças após 30/03/2021, data de publicação do acórdão, será aplicável a conclusão de que, para devolução em dobro (art. 42 CDC), bastará uma conduta contrária à boa-fé contratual, independente da natureza volitiva (dolo ou má-fé). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, para: i) considerada a abusividade parcial das cláusulas que estipulam os encargos moratórios, permitir a cobrança de juros remuneratórios "de inadimplência", mas limitados à soma dos encargos remuneratórios (período de normalidade) e moratórios, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano sem capitalização diária; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação (REsp 1058114/RS); ii) declarar a abusividade das cláusulas de Avaliação e Registro do Contrato, afastando, via de consequência, a respectiva exigibilidade. Por consequência, condeno a ré na repetição, em dobro, do indébito do excedente das parcelas, restrito aos descontos ocorridos após 30/03/2021, com correção monetária, segundo os índices da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, desde o pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa Selic para os juros e o IPCA para a correção monetária, na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, observada a dedução do índice de atualização monetária da taxa Selic prevista no art. 406, § 1º do CC. Desde já fica autorizada a compensação dos créditos, se demonstrado pelo réu a existência de saldo devedor decorrente do contrato. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa. Determino a alteração do valor da causa para R$ 10.000,00. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5888080-14.2024.8.09.0013

ID: 317748807

Tribunal: TJGO Órgão: Araçu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5888080-14.2024.8.09.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVONE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO

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GIOVANA VIEIRA PINTO

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RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA

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RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuJuizado Especial Cívelcomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5888080-14.2024.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuJuizado Especial Cívelcomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5888080-14.2024.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Ivone Alves De SousaRequerido(a): Odontoprev S.a.A presente sentença, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito, com pedido de indenização por danos morais, proposta por Ivone Alves de Sousa em desfavor da Odontoprev S.A., partes qualificadas.Tentativa de conciliação infrutífera (evento n. 29).Dispensado o relatório, conforme art. 38, da Lei n. 9.099/95.Decido.As condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes, não existindo nenhum motivo que impeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Passo, em primeiro, à análise da prejudicial de mérito suscitada na contestação.Segundo a parte promovida, a pretensão de cobrança indevida de valores referente a serviços não contratado estaria prescrita, eis que decorridos mais de 03 (três) anos entre do pagamento das parcelas e o protocolo da ação, devendo ser aplicado o prazo do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002.Contudo, tendo em vista que a demanda possui a pretensão de ver declarada a inexistência do débito (desconto realizado na conta da promovente), com a consequente restituição em dobro dos respectivos valores, além de indenização por danos morais, o prazo prescricional aplicável é de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.Nesse sentido, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. DANOS MORAIS. DEVIDOS. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO RECURSAL. 1. A pretensão de declaração de inexistência de dívida, ainda que cumulada com o pleito de danos morais, submete-se ao prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, afastada, assim, a prescrição trienal. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5009945-52.2022.8.09.0090, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Jandaia – Vara Cível, julgado em 11/04/2023, DJe de 11/04/2023) grifei Nesse cenário, não há falar em prescrição da pretensão autoral para discutir o desconto efetuado em janeiro/2021, porquanto a demanda foi distribuída em setembro/2024.Assim, AFASTO a prejudicial de prescrição.Superada a prejudicial e não havendo preliminares a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Primeiramente, nota-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica entre as partes se enquadra nas figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.Analisando os documentos apresentados, verifico que a parte requerida realizou descontos na conta bancária da autora (evento n.1, arq. 5).Assim, diante da nítida relação de consumo, reputo aplicáveis as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em foco, sendo incontroversa a hipossuficiência da requerente perante a parte requerida, quer sob o aspecto técnico, querfinanceiro, que lida diariamente com vultosas quantias e detém o monopólio dos conhecimentos específicos a respeito dos serviços e produtos que coloca à disposição no mercado de consumo, razão pela qual tem, por óbvio, mais facilidade para provar a realidade dos fatos.Entretanto, em que pese a inversão do ônus probatório, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n. 8.078/90, as quais importam em interpretação mais favorável à parte hipossuficiente ao caso concreto, não tem o condão de desonerar o consumidor/requerente da ação de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório/compensatório, a teor do artigo 373, I, do CPC.Nesse ponto, percebe-se que a parte requerente afirmou em sua peça inicial nunca ter celebrado qualquer contrato com a parte requerida, razão pela qual, incumbiria a essa apresentar documentação suficiente que pudesse comprovar a contratação, mas, com o intuito de fazer valer suas alegações, apresentou apenas telas sistêmicas no corpo de sua contestação, as quais não podem ser admitidas como suficientes para atestar a real contratação, conforme dispõe a Súmula 18 das Turmas Recursais do TJGO:Súmula 18. Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas. Portanto, a parte requerida não desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo-se a declaração da inexistência de débito.Quanto à repetição do indébito, procede o direito postulado, pois decorre de conduta contrária à boa-fé, independentemente de modalidade dolosa ou culposa.Ademais, não há que se falar em restituição em dobro, nos termos do julgamento do REsp n. 1.413.542/SC. Nesse sentido, também é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO BANCÁRIO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. SÚMULA Nº 32/TJGO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ? SÚMULA 54/STJ. I. A hipótese é de incidência do Código de Defesa do Consumidor ? CDC e suas disposições, ficando a relação das partes submetida ao regime legal e sistemática do referido diploma. II. O banco apelante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a regularidade da contratação e dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora, conforme inteligência do artigo 6º, inc. VIII, do CDC c/c arts. 373, inc. II, CPC, impondo a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores pagos indevidamente. III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Por força da modulação parcial dos efeitos do acórdão, a nova orientação jurisprudencial deve ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do referido acórdão (DJe de 30/03/2021). (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5230756-69.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023) Desta forma, em que pese o direito da parte requerente à repetição do indébito, essa ocorrerá em sua forma simples, pois os descontos foram realizados antes de 30/03/2021, julgamento do Recurso Especial n. 1.413.542/RS.Em relação ao pedido de indenização por danos morais, em que pese a ré defender a ausência de danos extrapatrimoniais capazes de ensejar dano moral, diante de ausência de termo de adesão que justifique os descontos realizados, a Súmula n. 12 do TJGO dispõe que:Súmula 12 do TJGO: “Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor”. Assim entende este Tribunal:APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO ODONTOLÓGICO NÃO CONTRATADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. 1 ? Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Na hipótese de responsabilidade objetiva, que independe da comprovação da culpa, basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade (Súmula 18 TJGO e Súmula 479 STJ). 2 ? Reputa-se conduta antijurídica, passível de reparação moral, por que ausente nos autos prova de consentimento da consumidora apelante sobre a celebração do contrato, acarretando o prejuízo material apontado, eis que não autorizados os descontos efetuados na sua conta. 3 ? Sopesadas a gravidade da conduta e a extensão dos prejuízos causados, e considerando atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se proporcional e razoável para indenizar os danos morais sofridos. 4 ? Apelo conhecido e provido. 5 ? Majoração dos honorários recursais, a teor do art. 85, §11, Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 5391142- 59.2020.8.09.0046, da comarca de FORMOSO-GO, em que é apelante MARIA DAS GRAÇAS MARCELO DA SILVA e apelados ODONTOPREV E OUTRO. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e prover a apelação cível, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado no próprio sistema. (TJGO Processo n. 5391142-59.2020.8.09.0046, Relatora: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Publicado em 26/04/2022) Ademais, tem-se que a conduta da parte requerida ultrapassou os limites do exercício regular do direito e descumpriu os deveres inerentes ao princípio da boa-fé objetiva na relação contratual estabelecida, sendo inegável o dano sofrido pela parte requerente, visto que restou violada sua segurança patrimonial que resultando em desconto mensal indevido que abrangeu quase 50% de sua renda naquele mês (aposentadoria: R$ 1.117,77, desconto: R$ 499,94), desequilibrando a equação financeira da parte lesada, acrescentando-se a isso, tratar-se a parte requerente de pessoa idosa.Logo, forçoso reconhecer a ocorrência de dano in re ipsa, devendo a ré compensar os prejuízos suportados pela promovente, independente da prova do dano.No tocante ao quantum compensatório, este deve ser fixado de forma razoável e proporcional, observando a reprovabilidade da conduta da ré e evitando, por outro lado, o enriquecimento ilícito da autora.Por isso, tendo em vista o interesse jurídico lesado e, sopesando as peculiaridades do caso concreto com base nas suas circunstâncias objetivas, tem-se que o montante daindenização deve se ater ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Assim, conclui-se pela procedência parcial dos pedidos iniciais.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 6º da Lei n. 9.099/1995, para:a) DECLARAR a inexistência do vínculo contratual discutido nesta demanda, notadamente aqueles relativos à cobrança denominada “PAGTO ELETRON COBRANCA ODONTOPREV S/A”, por ausência de contratação válida e regular, bem como a inexigibilidade dos débitos a ele vinculados;b) CONDENAR a promovida a restituir à parte requerente, na forma simples, os valores efetivamente descontados, os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data de cada desconto, e com a incidência de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a contar da citação;c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a contar do evento danoso (Súmula 54 STJ, art. 398 CC).Diante disso, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC. Sem custas e honorários, conforme preconiza os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Publicada e registrada eletronicamente. Cumpridas as formalidades legais, verificado o trânsito em julgado da presente sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Castro BorgesJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 3039/2025) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

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Processo nº 5888080-14.2024.8.09.0013

ID: 317748810

Tribunal: TJGO Órgão: Araçu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5888080-14.2024.8.09.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE MUNTOREANU MARREY

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MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuJuizado Especial Cívelcomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5888080-14.2024.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuJuizado Especial Cívelcomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5888080-14.2024.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Ivone Alves De SousaRequerido(a): Odontoprev S.a.A presente sentença, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito, com pedido de indenização por danos morais, proposta por Ivone Alves de Sousa em desfavor da Odontoprev S.A., partes qualificadas.Tentativa de conciliação infrutífera (evento n. 29).Dispensado o relatório, conforme art. 38, da Lei n. 9.099/95.Decido.As condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes, não existindo nenhum motivo que impeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Passo, em primeiro, à análise da prejudicial de mérito suscitada na contestação.Segundo a parte promovida, a pretensão de cobrança indevida de valores referente a serviços não contratado estaria prescrita, eis que decorridos mais de 03 (três) anos entre do pagamento das parcelas e o protocolo da ação, devendo ser aplicado o prazo do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002.Contudo, tendo em vista que a demanda possui a pretensão de ver declarada a inexistência do débito (desconto realizado na conta da promovente), com a consequente restituição em dobro dos respectivos valores, além de indenização por danos morais, o prazo prescricional aplicável é de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.Nesse sentido, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. DANOS MORAIS. DEVIDOS. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO RECURSAL. 1. A pretensão de declaração de inexistência de dívida, ainda que cumulada com o pleito de danos morais, submete-se ao prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, afastada, assim, a prescrição trienal. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5009945-52.2022.8.09.0090, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Jandaia – Vara Cível, julgado em 11/04/2023, DJe de 11/04/2023) grifei Nesse cenário, não há falar em prescrição da pretensão autoral para discutir o desconto efetuado em janeiro/2021, porquanto a demanda foi distribuída em setembro/2024.Assim, AFASTO a prejudicial de prescrição.Superada a prejudicial e não havendo preliminares a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Primeiramente, nota-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica entre as partes se enquadra nas figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.Analisando os documentos apresentados, verifico que a parte requerida realizou descontos na conta bancária da autora (evento n.1, arq. 5).Assim, diante da nítida relação de consumo, reputo aplicáveis as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em foco, sendo incontroversa a hipossuficiência da requerente perante a parte requerida, quer sob o aspecto técnico, querfinanceiro, que lida diariamente com vultosas quantias e detém o monopólio dos conhecimentos específicos a respeito dos serviços e produtos que coloca à disposição no mercado de consumo, razão pela qual tem, por óbvio, mais facilidade para provar a realidade dos fatos.Entretanto, em que pese a inversão do ônus probatório, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n. 8.078/90, as quais importam em interpretação mais favorável à parte hipossuficiente ao caso concreto, não tem o condão de desonerar o consumidor/requerente da ação de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório/compensatório, a teor do artigo 373, I, do CPC.Nesse ponto, percebe-se que a parte requerente afirmou em sua peça inicial nunca ter celebrado qualquer contrato com a parte requerida, razão pela qual, incumbiria a essa apresentar documentação suficiente que pudesse comprovar a contratação, mas, com o intuito de fazer valer suas alegações, apresentou apenas telas sistêmicas no corpo de sua contestação, as quais não podem ser admitidas como suficientes para atestar a real contratação, conforme dispõe a Súmula 18 das Turmas Recursais do TJGO:Súmula 18. Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas. Portanto, a parte requerida não desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo-se a declaração da inexistência de débito.Quanto à repetição do indébito, procede o direito postulado, pois decorre de conduta contrária à boa-fé, independentemente de modalidade dolosa ou culposa.Ademais, não há que se falar em restituição em dobro, nos termos do julgamento do REsp n. 1.413.542/SC. Nesse sentido, também é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO BANCÁRIO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. SÚMULA Nº 32/TJGO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ? SÚMULA 54/STJ. I. A hipótese é de incidência do Código de Defesa do Consumidor ? CDC e suas disposições, ficando a relação das partes submetida ao regime legal e sistemática do referido diploma. II. O banco apelante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a regularidade da contratação e dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora, conforme inteligência do artigo 6º, inc. VIII, do CDC c/c arts. 373, inc. II, CPC, impondo a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores pagos indevidamente. III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Por força da modulação parcial dos efeitos do acórdão, a nova orientação jurisprudencial deve ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do referido acórdão (DJe de 30/03/2021). (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5230756-69.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023) Desta forma, em que pese o direito da parte requerente à repetição do indébito, essa ocorrerá em sua forma simples, pois os descontos foram realizados antes de 30/03/2021, julgamento do Recurso Especial n. 1.413.542/RS.Em relação ao pedido de indenização por danos morais, em que pese a ré defender a ausência de danos extrapatrimoniais capazes de ensejar dano moral, diante de ausência de termo de adesão que justifique os descontos realizados, a Súmula n. 12 do TJGO dispõe que:Súmula 12 do TJGO: “Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor”. Assim entende este Tribunal:APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO ODONTOLÓGICO NÃO CONTRATADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. 1 ? Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Na hipótese de responsabilidade objetiva, que independe da comprovação da culpa, basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade (Súmula 18 TJGO e Súmula 479 STJ). 2 ? Reputa-se conduta antijurídica, passível de reparação moral, por que ausente nos autos prova de consentimento da consumidora apelante sobre a celebração do contrato, acarretando o prejuízo material apontado, eis que não autorizados os descontos efetuados na sua conta. 3 ? Sopesadas a gravidade da conduta e a extensão dos prejuízos causados, e considerando atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se proporcional e razoável para indenizar os danos morais sofridos. 4 ? Apelo conhecido e provido. 5 ? Majoração dos honorários recursais, a teor do art. 85, §11, Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 5391142- 59.2020.8.09.0046, da comarca de FORMOSO-GO, em que é apelante MARIA DAS GRAÇAS MARCELO DA SILVA e apelados ODONTOPREV E OUTRO. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e prover a apelação cível, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado no próprio sistema. (TJGO Processo n. 5391142-59.2020.8.09.0046, Relatora: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Publicado em 26/04/2022) Ademais, tem-se que a conduta da parte requerida ultrapassou os limites do exercício regular do direito e descumpriu os deveres inerentes ao princípio da boa-fé objetiva na relação contratual estabelecida, sendo inegável o dano sofrido pela parte requerente, visto que restou violada sua segurança patrimonial que resultando em desconto mensal indevido que abrangeu quase 50% de sua renda naquele mês (aposentadoria: R$ 1.117,77, desconto: R$ 499,94), desequilibrando a equação financeira da parte lesada, acrescentando-se a isso, tratar-se a parte requerente de pessoa idosa.Logo, forçoso reconhecer a ocorrência de dano in re ipsa, devendo a ré compensar os prejuízos suportados pela promovente, independente da prova do dano.No tocante ao quantum compensatório, este deve ser fixado de forma razoável e proporcional, observando a reprovabilidade da conduta da ré e evitando, por outro lado, o enriquecimento ilícito da autora.Por isso, tendo em vista o interesse jurídico lesado e, sopesando as peculiaridades do caso concreto com base nas suas circunstâncias objetivas, tem-se que o montante daindenização deve se ater ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Assim, conclui-se pela procedência parcial dos pedidos iniciais.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 6º da Lei n. 9.099/1995, para:a) DECLARAR a inexistência do vínculo contratual discutido nesta demanda, notadamente aqueles relativos à cobrança denominada “PAGTO ELETRON COBRANCA ODONTOPREV S/A”, por ausência de contratação válida e regular, bem como a inexigibilidade dos débitos a ele vinculados;b) CONDENAR a promovida a restituir à parte requerente, na forma simples, os valores efetivamente descontados, os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data de cada desconto, e com a incidência de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a contar da citação;c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a contar do evento danoso (Súmula 54 STJ, art. 398 CC).Diante disso, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC. Sem custas e honorários, conforme preconiza os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Publicada e registrada eletronicamente. Cumpridas as formalidades legais, verificado o trânsito em julgado da presente sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Castro BorgesJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 3039/2025) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

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Processo nº 5009945-81.2021.8.21.7000

ID: 324663734

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009945-81.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES OSORIO POPPE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS VOLKMER PORTELA

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MAURO ANTONIO WOLKMER

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LORENI TEREZINHA WOLKMER

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MAURO ANTONIO VOLKMER & LORENI TEREZINHA VOLKMER ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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Precatório Nº 5009945-81.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LOURDES OSORIO POPPE ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO… Precatório Nº 5009945-81.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LOURDES OSORIO POPPE ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5062024-27.2023.4.03.9999

ID: 282996310

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062024-27.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES FREIRE

Acórdão

Advogados:

MARCIO ANTONIO VERNASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TADEU MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5062024-27.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5062024-27.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES FREIRE Advogados do(a) APELADO: FERNANDO TADEU MARTINS - SP107238-N, MARCIO ANTONIO VERNASCHI - SP53238-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5062024-27.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES FREIRE Advogados do(a) APELADO: FERNANDO TADEU MARTINS - SP107238-N, MARCIO ANTONIO VERNASCHI - SP53238-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido por esta E. Turma, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 63 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DIB FIXADA NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. COISA JULGADA PARCIAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Conforme dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, a coisa julgada é oponível ao novo ajuizamento na hipótese em que se repete ação já decidida por decisão transitada em julgado, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. 2. Não há que se considerar coisa julgada em relação a questões sobre as quais não houve deliberação judicial anterior. Entretanto, deve-se respeitar o lapso temporal anterior à coisa julgada já aperfeiçoada, que é revestida de imutabilidade. Embora os pedidos na ação anterior sejam semelhantes, verifica-se que a fundamentação atual baseou-se em novos pedidos administrativos, novos laudos, até então não deliberados, e no agravamento da doença do autor em período posterior ao marco do transitado em julgado da ação judicial anterior. 3. O auxílio por incapacidade temporária está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/1991 sendo destinado aos segurados da Previdência Social que estejam temporariamente incapacitados para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, seja por doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, desde que constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência. 4. Impõe-se a manutenção do reconhecimento da coisa julgada quanto à concessão judicial do benefício de auxílio-doença, que perdurou até 29/07/2018. Este benefício foi objeto de amplo debate nos autos nº 0018025-12.0004.4.03.6302, transitado em julgado. Desse modo, não há como rediscutir a matéria, já que está revestida de imutabilidade. 5. Apelação do INSS parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais e honorários. Em suas razões, a parte autora alega a existência de contradição no acórdão embargado ao ser aplicada a coisa julgada parcial, pois afirma que, no reconhecimento de novo pedido administrativo e no agravamento da moléstia, a coisa julgada deve ser afastada por completo. Assim, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Também prequestiona a matéria para fins recursais. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5062024-27.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES FREIRE Advogados do(a) APELADO: FERNANDO TADEU MARTINS - SP107238-N, MARCIO ANTONIO VERNASCHI - SP53238-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer logicamente a modificação do julgamento embargado. Nesse sentido, os precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). - O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. - No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. - As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito, diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. - Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF3, ApCiv 5000438-44.2023.4.03.6133, 10ª Turma, Rel. Des. Federal Leila Paiva, DJEN 14/06/2024) *** PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. É desnecessária a manifestação expressa do julgador acerca dos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, para fins de prequestionamento da matéria. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. (TRF3, AI 0017356-61.2015.4.03.0000, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos, e-DJF3 10/03/2016). Os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois ausentes os pressupostos legais de omissão, obscuridade ou contradição no julgado (conforme o art. 1.022 do CPC). A suposta contradição levantada pela embargante diz respeito à coisa julgada parcial; contudo, enfatiza-se que nas ações de concessão de benefício por incapacidade, é necessário considerar a possibilidade de alteração da capacidade laboral do segurado com o passar do tempo, conforme previsto no artigo 101 da Lei nº 8.213/91, que exige perícias médicas periódicas. Por essa razão, as sentenças proferidas nessas ações estão vinculadas aos pressupostos do tempo em que foram formuladas, estando nelas implícita a cláusula rebus sic stantibus. Desse modo, há nova causa de pedir sempre que modificadas as condições fáticas ou jurídicas nas quais se embasou a coisa julgada material, enfatizando-se, contudo, a necessidade de se respeitar o lapso temporal protegido pelo trânsito em julgado para garantir a segurança jurídica. Eventual reconhecimento de período anterior ao trânsito em julgado da ação nº 0002380-86.2019.4.03.6312, para fins de efeitos financeiros relacionados ao benefício de auxílio-doença em tela, deveria ter sido objeto de recurso durante o andamento do respectivo processo, enquanto ainda não havia ocorrido o trânsito em julgado, precluindo-se o direito por este motivo. Na r. sentença, ficou esclarecido que não existem óbices a novo pedido de benefício por incapacidade referente a período não abrangido pela coisa julgada, especialmente diante da possibilidade de alteração ou agravamento da enfermidade do autor, o que configura nova causa de pedir. Sendo possível, o reconhecimento parcial da coisa julgada, considerando o lapso de tempo, a fim de não prejudicar o segurado, pois do contrário, todo o pedido deveria ser negado. Vejamos o entendimento deste Tribunal Regional Federal: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL/POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COISA JULGADA PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: - Apelação da parte autora em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão: - Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência da coisa julgada, (ii) analisar a possibilidade de reconhecimento da atividade especial, para fins de concessão de benefício previdenciário. III. Razões de decidir: - Caracterizada a coisa julgada em relação ao interstício de 26/9/1983 a 5/11/1987, tendo em vista que a questão já foi resolvida em anterior demanda, com trânsito em julgado. - No que tange ao lapso de 19/12/2002 a 30/08/2017, a análise dos autos revela que, na presente demanda, o fundamento é feito em causa de pedir diversa, com a apresentação de novo formulário PPP de nº 310498098-01/02. - A alteração da causa de pedir com apresentação de documento novo, acarreta o afastamento parcial da declaração de ocorrência de coisa julgada apenas com relação ao interregno compreendido entre 19/12/2002 e 30/08/2017. - Não estando o processo em condições de julgamento, necessário o retorno dos autos ao Juízo a quo, para regular processamento do feito. IV. Dispositivo e tese - Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024969-44.2023.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/04/2025, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO RODRIGUES JORDAN) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA PARCIAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIB FIXADA. Agravo Interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de primeiro grau, reconhecendo coisa julgada parcial em relação ao processo nº 0030573-81.2018.4.03.6301, e condenando o INSS a conceder aposentadoria por invalidez ao autor, com DIB em 24/01/2020. Alegação do INSS de coisa julgada material, referente à improcedência da ação anterior nº 0030573-81.2018.4.03.6301. Autor apresentou novos documentos médicos e embasou seu pedido em novo requerimento administrativo, demonstrando situação diversa daquela examinada na ação anterior. Laudo pericial na presente ação concluiu pela incapacidade laborativa total e permanente do autor, desde março/2015. Manutenção da decisão monocrática que concedeu aposentadoria por invalidez ao autor, com DIB em 24/01/2020. Agravo Interno do INSS desprovido. Decisão monocrática mantida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009945-44.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) O acórdão bem expôs os fundamentos que afastam a pretensão do embargante: Discute-se, a ocorrência de coisa julgada material, para efeito de impedir apreciação do presente pedido de benefício previdenciário, em razão de ação anterior ajuizada no Subseção Judiciária de São Carlos (Juizado Especial Federal Cível) sob o n 0002380-86.2019.4.03.6312, cuja sentença transitou em julgado em 08/08/2022 (ID 259224259 - dos autos de origem). Depreende-se da análise da ação mencionada que o autor fundamenta seu pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão do auxílio doença, no ato que revogou o seu benefício de aposentadoria por invalidez sob n. 550.255.823-8 em 29/12/2019 (ID 103197583, fl. 9, dos autos de origem). Naqueles autos, alega incapacidade em razão das patologias "osteonecrose da cabeça do fêmur direito, coxartrose bilateral CID m 16.7, M87.8, M21.8". Contudo, os autos foram julgados improcedentes, uma vez que o perito judicial não constatou incapacidade laborativa ou para atividades habituais. Posteriormente, em 05/05/2023, a parte autora ajuizou a presente demanda na vara única da Comarca de Tambaú, São Paulo – SP, postulando os mesmos benefícios assistenciais; porém, este foi instruído com novos pedidos administrativos (negados) formulados nos dias 30/09/2020 e 17/02/2021 (ID 273671972), respectivamente sob os ns. 633.459.904-0 e 634.056.131-6, fundamentado, em especial, por novos laudos médicos (ID 273671972), os quais demonstram o agravamento da doença, que ainda não tinham sido deliberados na ação anterior. Com efeito, não se vislumbram quaisquer impedimentos para a formulação de um novo pedido de concessão de benefício por incapacidade em período não abrangido pela coisa julgada, considerando a possibilidade de alteração ou agravamento da enfermidade alegada pelo autor, o que caracteriza nova causa de pedir. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS. 1. Não há que se falar em ocorrência de coisa julgada material nos feitos relativos à aferição de incapacidade, pois mesmo havendo identidade de partes e de pedidos, a causa de pedir pode ser diversa, em decorrência de eventual agravamento de sua patologia. 2. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 3. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente. 4. A análise da questão da incapacidade da parte autora, indispensável para a concessão do benefício, exige o exame do conjunto probatório carreado aos autos e não apenas as conclusões do laudo pericial, assim como a análise de sua efetiva incapacidade para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas. 5. Considerando a soma e a natureza das patologias que acometem o autor, sua idade, sua atividade habitual, e seu grau de instrução, é de se reconhecer o seu direito à percepção do benefício de auxílio doença e à sua conversão em aposentadoria por invalidez, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de reingressar no mercado de trabalho. 6. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial, apelação do réu e recurso adesivo do autor providos em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5059053-06.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 01/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA CAUSA DE PEDIR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). EC 103/2019. INCIDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - Consoante se afere do artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, a oponibilidade da coisa julgada se consubstancia na hipótese em que se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, sendo imprescindível, portanto, que haja tríplice identidade entre os feitos. - Não se divisa quaisquer óbices para que haja a formulação de pleito de concessão de benefício por incapacidade em período posterior não abarcado pela coisa julgada, tendo em vista a possibilidade de alteração ou recrudescimento da moléstia das quais o autor se afirma portador, inaugurando-se nova causa de pedir. - O auxílio por incapacidade temporária, nova denominação do auxílio-doença, encontra-se previsto nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991 e destina-se aos segurados da Previdência Social que estejam em situação de temporária incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, decorrente de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - A concessão da aposentadoria por incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez), regulamentada pelo artigo 43, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, depende da comprovação da incapacidade total e definitiva para o trabalho, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. Todavia, o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que também enseja direito ao aludido benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, desde que atestada por perícia médica, que inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, inviabilizando a sua readaptação. Referido entendimento consubstancia o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - O benefício de incapacidade tem como termo inicial (DIB) o requerimento administrativo ou, na ausência deste, a citação do INSS, conforme o Tema 626/STJ e a Súmula 576/STJ. - No caso vertente, decorre do laudo técnico que a incapacidade laboral da parte autora tem caráter total e permanente, bem como que teve início em 2007. - É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo sopesar o conjunto probatório para formar sua convicção. Contudo, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar o exame realizado pelo expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnica. - Faz jus a parte autora à concessão do benefício de incapacidade permanente. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, formulado em 04/05/2020, ocasião em que a parte autora reunia os requisitos necessários à concessão do benefício de incapacidade permanente, pois o laudo pericial constatou que a incapacidade total e permanente remonta a 2007. - Tratando-se de benefício concedido na vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, a renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser calculada de acordo com o que dispõe o inciso III do § 2º do seu artigo 26. - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. - Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE n. 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. - De rigor a manutenção dos honorários advocatícios fixados na origem, no patamar mínimo previsto no artigo 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do C. STJ e o Tema 1105/STJ, cujo montante considero adequado e suficiente para remunerar o trabalho despendido pelo causídico da parte autora. - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. Consectários legais explicitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011772-90.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 27/09/2023, DJEN DATA: 02/10/2023) Processado o novo feito, sobreveio a r. sentença que julgou procedente a ação, condenando o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária a partir da cessação administrativa do último benefício (30/12/2020). Determinou-se, ainda, o pagamento das diferenças devidas desde então, considerando que, em novo laudo pericial judicial, o Sr. Perito constatou que a sua patologia gera incapacidade funcional parcial e temporária, necessitando, inclusive, de procedimento cirúrgico. Conforme dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, a oponibilidade da coisa julgada é possível na hipótese em que se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, sendo imprescindível, portanto, que haja essa tríplice identidade entre as demandas. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. I - Para a ocorrência de litispendência ou coisa julgada faz-se indispensável a tríplice identidade entre os elementos da ação. Assim, necessários que sejam idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes. II – Conforme se depreende da análise dos presentes autos, quando do ajuizamento da pretensão veiculada neste processo, cuja ação foi ajuizada em setembro/2017, havia processo em curso (iniciado em junho/2016), com sentença de improcedência em 27.03.2018, e trânsito em julgado em 27.05.2018. (...) VII - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta providas para reconhecer a coisa julgada, e declarar extinto o feito, sem resolução do mérito, restando prejudicada a análise da apelação da parte autora. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153010-95.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 13/07/2022, Intimação via sistema DATA: 16/07/2022) PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. NÚCLEO FAMILIAR. DESCONSIDERAÇÃO DE IRMÃ, CUNHADO E SOBRINHO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Em se tratando de ação para concessão de benefício assistencial, existe a possibilidade de alteração da realidade fática pelo decurso do tempo, como o agravamento da condição médica/surgimento de outras moléstias incapacitantes, ou a modificação da situação socioeconômica do núcleo familiar, o que permite ao demandante requerer novamente o benefício, não havendo que se falar em coisa julgada material. 2. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família. 3. Ausência de apelação quanto ao requisito da deficiência. 4. Não obstante o rol estipulado no artigo 20, §1º, da Lei nº 8.742/93 não seja taxativo, a irmã, o cunhado e o sobrinho da parte autora, mesmo que estejam na mesma residência, compõem núcleo familiar distinto, não podendo ser considerados na análise da presente situação. 5. O Estudo Social produzido enseja o reconhecimento da presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993. 6. Requisitos preenchidos. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Preliminar rejeitada. No mérito, apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001731-91.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 10/05/2023) Na presente ação, em que foi proferida a r. sentença, a fundamentação baseou-se em novo pedido administrativo, novos laudos médicos não apreciados anteriormente e no agravamento da condição de saúde do autor. Assim, não se aplica a coisa julgada ao novo pedido. No entanto, é imprescindível respeitar o período abarcado pela coisa julgada que se aperfeiçou em 08/08/2022, referente aos autos n. 0002380-86.2019.4.03.6312. Dessa forma, em relação ao período anterior à coisa julgada, a decisão permanece protegida pela sua imutabilidade, não podendo ser alterada, sendo que a nova sentença só pode surtir efeito a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado do processo mencionado. Dessa forma, conforme constou da decisão embargada, diante da coisa julgada, deve ser mantida a extinção do feito, sem resolução do mérito, no que se refere ao reconhecimento da especialidade do período até 08/08/2022, relacionado aos autos de n. 0002380-86.2019.4.03.6312, nos termos do artigo 485, incisos V e VI, do CPC. Entretanto, remanesce o interesse processual da parte autora no que se refere ao período posterior ao trânsito em julgado. Verifica-se, portanto, que as alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito, diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se admite no âmbito dos embargos de declaração. Por fim, cumpre ponderar que o intuito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, haja vista que não demonstrada a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGA PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Não se constatam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos de declaração, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no presente julgado. 2. Nas ações de concessão de benefício por incapacidade, é necessário considerar a possibilidade de alteração da capacidade laboral do segurado com o passar do tempo, conforme previsto no artigo 101 da Lei nº 8.213/91, que exige perícias médicas periódicas. 3. Há nova causa de pedir sempre que modificadas as condições fáticas ou jurídicas nas quais se embasou a coisa julgada material, enfatizando-se, contudo, a necessidade de se respeitar o lapso temporal protegido pelo trânsito em julgado de ação pretérita para garantir a segurança jurídica. 4. As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito, diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se admite no âmbito dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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