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Processo nº 5009945-09.2023.8.09.0093

ID: 324842727

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009945-09.2023.8.09.0093

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRORURAL EMPREENDIMENTOS RURAIS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5009945-09.2023.8.09.0093POLO ATIVO: PRORURAL EMPREENDIMENTOS RURAIS EIRELIPOLO PASSIVO: SEGTRUCK – … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5009945-09.2023.8.09.0093POLO ATIVO: PRORURAL EMPREENDIMENTOS RURAIS EIRELIPOLO PASSIVO: SEGTRUCK – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE CARGASDECISÃO A perita nomeada apresentou laudo pericial, ele foi parcialmente homologado (mov. 129). Decisão determinou a remessa dos discos de tacógrafo para a empresa Continental Brasil (mov. 152).O laudo técnico elaborado (mov. 163) pela Continental Brasil concluiu pela inexistência de inconsistências nas velocidades registradas nos discos de tacógrafo, confirmando a veracidade das informações registradas no equipamento. A análise técnica especializada verificou que as velocidades máximas desenvolvidas pelo veículo, distâncias percorridas e horários de ocorrência constantes nos discos correspondem fidedignamente aos dados originalmente registrados, não havendo evidências de manipulação ou adulteração.As partes foram intimadas para manifestação sobre o laudo pericial (mov. 164 e 165), tendo transcorrido o prazo sem impugnação pelas partes.Diante da robustez técnica do laudo apresentado e da ausência de impugnação fundamentada que afaste suas conclusões, HOMOLOGO integralmente o laudo pericial constante do movimento 163.No que concerne à fase instrutória, verifica-se que as partes requereram a produção de prova oral, inclusive foi deferida na decisão de saneamento e organização. Assim, mostra-se necessária a dilação probatória para o adequado deslinde da controvérsia.TESTEMUNHAS: deverão ser arroladas, caso já não tenham sido apresentadas, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, do CPC), com a devida qualificação, nos moldes do artigo 450, do Código de Processo Civil.Ressalta-se que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, do CPC). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ela arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC).A suspeição e o impedimento de alguma testemunha serão apreciados na audiência instrutória, sem prejuízo de ouvi-la na condição de informante.Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, ficando cientes de que o não comparecimento ou a recusa em depor, sem motivo justificado, será interpretado como confissão quanto à matéria de fato, conforme previsto no artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil.DEFIRO também a tomada de depoimento pessoal dos representantes da autora e da ré nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil. Eles serão intimados pessoalmente. O não comparecimento ou a recusa em depor, sem motivo justificado, será interpretado como confissão quanto à matéria de fato, conforme previsto no artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil.Designo audiência de instrução para o dia 17/09/2025, às 15h00, virtualmente, pela plataforma ZOOM, via link: https://tjgo.zoom.us/j/4993658430.Proceda à secretaria a emissão de alvará de transferência a favor da perita, concernente ao montante depositado, conforme comprovantes de pagamentos juntados nos movimentos 64 e 66, acrescido dos rendimentos legais. Os dados para pagamento foram informados no movimento 171.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

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Processo nº 5009945-09.2023.8.09.0093

ID: 324842732

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009945-09.2023.8.09.0093

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGTRUCK COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE CARGAS

Decisão

Advogados:

CHARLES DANIEL DUVOISIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5009945-09.2023.8.09.0093POLO ATIVO: PRORURAL EMPREENDIMENTOS RURAIS EIRELIPOLO PASSIVO: SEGTRUCK – … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5009945-09.2023.8.09.0093POLO ATIVO: PRORURAL EMPREENDIMENTOS RURAIS EIRELIPOLO PASSIVO: SEGTRUCK – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE CARGASDECISÃO A perita nomeada apresentou laudo pericial, ele foi parcialmente homologado (mov. 129). Decisão determinou a remessa dos discos de tacógrafo para a empresa Continental Brasil (mov. 152).O laudo técnico elaborado (mov. 163) pela Continental Brasil concluiu pela inexistência de inconsistências nas velocidades registradas nos discos de tacógrafo, confirmando a veracidade das informações registradas no equipamento. A análise técnica especializada verificou que as velocidades máximas desenvolvidas pelo veículo, distâncias percorridas e horários de ocorrência constantes nos discos correspondem fidedignamente aos dados originalmente registrados, não havendo evidências de manipulação ou adulteração.As partes foram intimadas para manifestação sobre o laudo pericial (mov. 164 e 165), tendo transcorrido o prazo sem impugnação pelas partes.Diante da robustez técnica do laudo apresentado e da ausência de impugnação fundamentada que afaste suas conclusões, HOMOLOGO integralmente o laudo pericial constante do movimento 163.No que concerne à fase instrutória, verifica-se que as partes requereram a produção de prova oral, inclusive foi deferida na decisão de saneamento e organização. Assim, mostra-se necessária a dilação probatória para o adequado deslinde da controvérsia.TESTEMUNHAS: deverão ser arroladas, caso já não tenham sido apresentadas, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, do CPC), com a devida qualificação, nos moldes do artigo 450, do Código de Processo Civil.Ressalta-se que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, do CPC). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ela arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC).A suspeição e o impedimento de alguma testemunha serão apreciados na audiência instrutória, sem prejuízo de ouvi-la na condição de informante.Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, ficando cientes de que o não comparecimento ou a recusa em depor, sem motivo justificado, será interpretado como confissão quanto à matéria de fato, conforme previsto no artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil.DEFIRO também a tomada de depoimento pessoal dos representantes da autora e da ré nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil. Eles serão intimados pessoalmente. O não comparecimento ou a recusa em depor, sem motivo justificado, será interpretado como confissão quanto à matéria de fato, conforme previsto no artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil.Designo audiência de instrução para o dia 17/09/2025, às 15h00, virtualmente, pela plataforma ZOOM, via link: https://tjgo.zoom.us/j/4993658430.Proceda à secretaria a emissão de alvará de transferência a favor da perita, concernente ao montante depositado, conforme comprovantes de pagamentos juntados nos movimentos 64 e 66, acrescido dos rendimentos legais. Os dados para pagamento foram informados no movimento 171.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

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Processo nº 5009945-09.2023.8.09.0093

ID: 326925967

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009945-09.2023.8.09.0093

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRORURAL EMPREENDIMENTOS RURAIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ/GO FÓRUM - Av. Norte, Qd. 33, Nº. 1.612, Bairro Portal do Sol. CEP: 75.805-902. Jataí - GO (64) 3632-3315 - cartoriocivel2jata… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ/GO FÓRUM - Av. Norte, Qd. 33, Nº. 1.612, Bairro Portal do Sol. CEP: 75.805-902. Jataí - GO (64) 3632-3315 - cartoriocivel2jatai@tjgo.jus.br ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSO: 5009945-09.2023.8.09.0093 01 -( X ) Conforme deferido (mov. 172), fica intimada a parte ( x ) AUTORA ou ( x ) RÉ, para recolher as custas de ( x ) locomoção ou ( x ) despesa postal, para a intimação pessoal dos representantes da autora e da ré. Prazo de 15 (quinze) dias. * As custas de locomoção devem ser recolhidas de acordo com o número de endereços e o tipo de mandado (segue abaixo a tabela com o número de locomoções mínimas para cada tipo de mandado). 1.1) ( ) Fica intimada a parte AUTORA para apresentar o ROTEIRO de deslocamento até o local onde será cumprido o mandado e TELEFONE DE CONTATO, tendo em vista que o mandado será cumprido em ZONA RURAL, com diversas fazendas, o que dificulta a localização do imóvel pelo oficial de justiça.Prazo de 15 (quinze) dias. 02 -( ) Conforme requerido/deferido (mov. ), fica intimada a parte AUTORA para recolher as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas conveniados (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, SERASAJUD, SINIPER, PREVJUD, CRCJUD e outros). Prazo de 15 (quinze) dias. *A guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo//Guias// Guia de Serviço// Tabela IX- Atos dos Porterios dos Auditórios- Regimento 16- Taxas de Serviço// 16.II- Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 03 -( ) Conforme requerido/deferido (mov. ), fica intimada a parte AUTORA para recolher as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO dos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD E INDISPONIBILIDADE DE BENS e outros). Prazo de 15 (quinze) dias. *A guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo//Guias// Guia de Serviço// Tabela IX- Atos dos Porterios dos Auditórios- Regimento 16- Taxas de Serviço// 16.VIII- Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 04 -( ) Conforme requerido/deferido (mov. ), fica intimada a parte AUTORA ( ) ou RÉ ( ) para recolher as custas para cumprimento da ordem de citação/intimação/notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP). Prazo de 15 (quinze) dias. *A guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo//Guias// Guia de Serviço// Tabela XI- pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 05 -( ) Fica intimada a parte AUTORA para recolher as custas para expedição do EDITAL. Prazo de 15 dias. *A guia poderá ser emitida através site do TJGO seguindo as opções: "emissão de guias" - Emissão de guia do primeiro grau - GRS DJ Eletrônico. Jatai, 15 de julho de 2025 (assinatura digital) Ana Clara Gomes de Souza Técnico Judiciário (CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL: Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial.) TABELA DE CUSTAS - TIPOS DE MANDADOS: PROAD: 202110000299218 TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Arresto na Execução 1 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 Busca e Apreensão de processo 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 Cancelamento de Arresto 1 Cancelamento de Hipoteca 1 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 Citação (todos os tipos de Ação 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 Citação – Demarcação/Divisória 1 Citação – Execução1 5 Citação – Lei 12.153/2009 1 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Citação e Intimação – Sumário 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 Condução coercitiva1 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Entrega de Ofício 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação para o Advogado 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 Intimação de Depositário 1 Intimação do Depositário (Execução) 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Intimação/Instrução e Julgamento 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Extinção do Processo 1 TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Mandado de Notificação 1 Mandado de Prisão1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 Mandado de Registro de Interdição 1 Mandado de Registro de Penhora 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Medida Preparatória1 2 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

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Processo nº 5009945-09.2023.8.09.0093

ID: 326925978

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009945-09.2023.8.09.0093

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGTRUCK COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE CARGAS

Intimação

Advogados:

CHARLES DANIEL DUVOISIN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ/GO FÓRUM - Av. Norte, Qd. 33, Nº. 1.612, Bairro Portal do Sol. CEP: 75.805-902. Jataí - GO (64) 3632-3315 - cartoriocivel2jata… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ/GO FÓRUM - Av. Norte, Qd. 33, Nº. 1.612, Bairro Portal do Sol. CEP: 75.805-902. Jataí - GO (64) 3632-3315 - cartoriocivel2jatai@tjgo.jus.br ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSO: 5009945-09.2023.8.09.0093 01 -( X ) Conforme deferido (mov. 172), fica intimada a parte ( x ) AUTORA ou ( x ) RÉ, para recolher as custas de ( x ) locomoção ou ( x ) despesa postal, para a intimação pessoal dos representantes da autora e da ré. Prazo de 15 (quinze) dias. * As custas de locomoção devem ser recolhidas de acordo com o número de endereços e o tipo de mandado (segue abaixo a tabela com o número de locomoções mínimas para cada tipo de mandado). 1.1) ( ) Fica intimada a parte AUTORA para apresentar o ROTEIRO de deslocamento até o local onde será cumprido o mandado e TELEFONE DE CONTATO, tendo em vista que o mandado será cumprido em ZONA RURAL, com diversas fazendas, o que dificulta a localização do imóvel pelo oficial de justiça.Prazo de 15 (quinze) dias. 02 -( ) Conforme requerido/deferido (mov. ), fica intimada a parte AUTORA para recolher as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas conveniados (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, SERASAJUD, SINIPER, PREVJUD, CRCJUD e outros). Prazo de 15 (quinze) dias. *A guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo//Guias// Guia de Serviço// Tabela IX- Atos dos Porterios dos Auditórios- Regimento 16- Taxas de Serviço// 16.II- Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 03 -( ) Conforme requerido/deferido (mov. ), fica intimada a parte AUTORA para recolher as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO dos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD E INDISPONIBILIDADE DE BENS e outros). Prazo de 15 (quinze) dias. *A guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo//Guias// Guia de Serviço// Tabela IX- Atos dos Porterios dos Auditórios- Regimento 16- Taxas de Serviço// 16.VIII- Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 04 -( ) Conforme requerido/deferido (mov. ), fica intimada a parte AUTORA ( ) ou RÉ ( ) para recolher as custas para cumprimento da ordem de citação/intimação/notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP). Prazo de 15 (quinze) dias. *A guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo//Guias// Guia de Serviço// Tabela XI- pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 05 -( ) Fica intimada a parte AUTORA para recolher as custas para expedição do EDITAL. Prazo de 15 dias. *A guia poderá ser emitida através site do TJGO seguindo as opções: "emissão de guias" - Emissão de guia do primeiro grau - GRS DJ Eletrônico. Jatai, 15 de julho de 2025 (assinatura digital) Ana Clara Gomes de Souza Técnico Judiciário (CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL: Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial.) TABELA DE CUSTAS - TIPOS DE MANDADOS: PROAD: 202110000299218 TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Arresto na Execução 1 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 Busca e Apreensão de processo 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 Cancelamento de Arresto 1 Cancelamento de Hipoteca 1 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 Citação (todos os tipos de Ação 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 Citação – Demarcação/Divisória 1 Citação – Execução1 5 Citação – Lei 12.153/2009 1 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Citação e Intimação – Sumário 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 Condução coercitiva1 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Entrega de Ofício 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação para o Advogado 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 Intimação de Depositário 1 Intimação do Depositário (Execução) 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Intimação/Instrução e Julgamento 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Extinção do Processo 1 TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Mandado de Notificação 1 Mandado de Prisão1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 Mandado de Registro de Interdição 1 Mandado de Registro de Penhora 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Medida Preparatória1 2 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

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Processo nº 5391253-52.2025.8.09.0051

ID: 322599136

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5391253-52.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL PREVISUL

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO E… EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de prescrição arguida pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a prescrição da pretensão da autora em face da ré é quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de pretensão que versa sobre inexistência de débito em razão de seguro não contratado, com a consequente devolução das quantias pagas e indenização por danos morais, deve ser observado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, porquanto não se trata de hipótese de reparação civil por danos causados por fato do produto ou do serviço, e como tal, não tem incidência a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. "1. O prazo prescricional aplicável à ação é decenal, nos termos do art. 205 do CC." PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5391253-52.2025.8.09.0051COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁSAGRAVANTE : COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL AGRAVADA : MARIA ANTÔNIA BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR : RICARDO PRATA – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL contra decisão proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende, registrada no evento nº 51 da ação de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA ANTÔNIA BARBOSA DE OLIVEIRA, ora agravada. Conforme relatado, a autora alegou que as rés efetuaram descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a contratos de seguro e previdência nunca contratados, assim, requereu liminarmente a suspensão dessas cobranças/descontos e, ao final, a condenação delas na restituição em dobro, sendo o montante de R$ 17.915,64 devido pela SABEMI; R$ 903,72 pela PREVISUL e R$ 3.177,10 pela ASPECIR. Após apresentação das contestações pelas rés, foi proferida a decisão saneadora que afastou a prejudicial de prescrição, nos seguintes termos (evento nº 51, autos de origem): (…) Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposto por MARIA ANTÔNIA BARBOSA DE OLIVEIRA em face de SABEMI SEGURADORA, PREVSUL e ASPECIR PREVIDÊNCIA todos qualificados nos autos. (…) 3) PRELIMINAR APRESENTADA POR COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL(…) 3.2) TESE DE PRESCRIÇÃOAlega o Requerido que houve prescrição de ressarcimento dos valores, visto que o último desconto se deu em 2018.A contagem do prazo prescricional somente tem início na data em que nasce a pretensão, considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Nesse sentido, aplica-se o princípio da actio non nata non praescribitur, através do qual a prescrição e a decadência só começam a correr quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências.Apesar de a parte autora ter ciência da ilegalidade dos descontos, o Requerido continuou aplicando os descontos, mesmo com o pedido de cancelamento por vários meses, tendo a autora ciência do dano apenas após outras seguradoras terem aplicado o mesmo desconto em seu benefício.Sendo assim, o direito de ação nasce apenas no momento em que a parte toma conhecimento do dano, sendo difícil diferenciar que os diversos descontos diferentes em seu benefício tratavam-se de seguradoras diferentes. Além disso, conforme fundamentado acima, se trata de descontos sucessivos que renovam-se a cada mês, interrompendo o prazo prescricional.Razão pela qual, REJEITO a prejudicial de prescrição. Inconformada, a ré avia o presente recurso alegando que o prazo para manejo da pretensão material advinda da relação contratual é de 5 (cinco) anos, conforme art. 27 do CDC. Argumenta que a agravada contratou seguro de vida há anos, pagando seus prêmios mensais entre 04/04/2017 e 02/10/2018, e que, assim, a pretensão em relação a esses descontos, protocolada em 28/10/2024, encontra-se fulminada pelo instituto da prescrição. Com essas razões, pugna pela reforma da decisão, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral e extinguir o feito. Vejamos. Trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada, vale dizer, nos estreitos limites dessa espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. Dito isso, passo à análise recursal pretendida, adiantando, desde já, que razão não assiste à agravante. No caso em tratativa, a causa de pedir da ação é a declaração de inexistência de contratos de seguro que geraram descontos na conta bancária da agravada, com a consequente restituição em dobro desses valores indevidamente debitados, bem como danos morais. Nesses casos, incide o prazo geral decenal previsto no art. 205, do Código Civil, porquanto não se trata de hipótese de reparação civil por danos causados por fato do produto ou do serviço, e como tal, não tem incidência a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, sequer se refere à simples ação de indenização (reparação civil) enquadrada no art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil, tampouco é o caso de prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma legal. Dessarte, ocorrendo o último pagamento do prêmio em 02/10/2018 e ajuizada a ação em 28/10/2024, não há prescrição a ser declarada, impondo-se a manutenção da decisão fustigada. E essa hermenêutica encontra-se sobremodo alinhada a seguros precedentes pretorianos, dentre os quais destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DANOS MORAIS. DEVIDOS. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez que se trata de pretensão que versa sobre inexistência de débito, com a consequente devolução das quantias pagas e indenização por danos morais, deve ser observado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. (…) (TJGO, AC 5720625-56.2023.8.09.0046, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. (...) 1. A pretensão de declaração de inexistência de dívida, ainda que cumulada com o pleito de danos morais, submete-se ao prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, afastada, assim, a prescrição trienal. 2. (…) (TJGO, AC 5009945-52.2022.8.09.0090, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2023) É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a decisão fustigada. É como voto. Desde já determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Goiânia, 07 de julho de 2025. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator06AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5391253-52.2025.8.09.0051COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁSAGRAVANTE : COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL AGRAVADA : MARIA ANTÔNIA BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR : RICARDO PRATA – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de prescrição arguida pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a prescrição da pretensão da autora em face da ré é quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de pretensão que versa sobre inexistência de débito em razão de seguro não contratado, com a consequente devolução das quantias pagas e indenização por danos morais, deve ser observado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, porquanto não se trata de hipótese de reparação civil por danos causados por fato do produto ou do serviço, e como tal, não tem incidência a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. "1. O prazo prescricional aplicável à ação é decenal, nos termos do art. 205 do CC." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5391253-52.2025.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 07 de julho de 2025. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator06

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Processo nº 5391253-52.2025.8.09.0051

ID: 322599146

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5391253-52.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ANTÔNIA BARBOSA DE OLIVEIRA

Ementa

Advogados:

ALESSANDRA BAHIA VIEIRA

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EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO E… EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de prescrição arguida pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a prescrição da pretensão da autora em face da ré é quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de pretensão que versa sobre inexistência de débito em razão de seguro não contratado, com a consequente devolução das quantias pagas e indenização por danos morais, deve ser observado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, porquanto não se trata de hipótese de reparação civil por danos causados por fato do produto ou do serviço, e como tal, não tem incidência a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. "1. O prazo prescricional aplicável à ação é decenal, nos termos do art. 205 do CC." PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5391253-52.2025.8.09.0051COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁSAGRAVANTE : COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL AGRAVADA : MARIA ANTÔNIA BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR : RICARDO PRATA – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL contra decisão proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende, registrada no evento nº 51 da ação de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA ANTÔNIA BARBOSA DE OLIVEIRA, ora agravada. Conforme relatado, a autora alegou que as rés efetuaram descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a contratos de seguro e previdência nunca contratados, assim, requereu liminarmente a suspensão dessas cobranças/descontos e, ao final, a condenação delas na restituição em dobro, sendo o montante de R$ 17.915,64 devido pela SABEMI; R$ 903,72 pela PREVISUL e R$ 3.177,10 pela ASPECIR. Após apresentação das contestações pelas rés, foi proferida a decisão saneadora que afastou a prejudicial de prescrição, nos seguintes termos (evento nº 51, autos de origem): (…) Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposto por MARIA ANTÔNIA BARBOSA DE OLIVEIRA em face de SABEMI SEGURADORA, PREVSUL e ASPECIR PREVIDÊNCIA todos qualificados nos autos. (…) 3) PRELIMINAR APRESENTADA POR COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL(…) 3.2) TESE DE PRESCRIÇÃOAlega o Requerido que houve prescrição de ressarcimento dos valores, visto que o último desconto se deu em 2018.A contagem do prazo prescricional somente tem início na data em que nasce a pretensão, considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Nesse sentido, aplica-se o princípio da actio non nata non praescribitur, através do qual a prescrição e a decadência só começam a correr quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências.Apesar de a parte autora ter ciência da ilegalidade dos descontos, o Requerido continuou aplicando os descontos, mesmo com o pedido de cancelamento por vários meses, tendo a autora ciência do dano apenas após outras seguradoras terem aplicado o mesmo desconto em seu benefício.Sendo assim, o direito de ação nasce apenas no momento em que a parte toma conhecimento do dano, sendo difícil diferenciar que os diversos descontos diferentes em seu benefício tratavam-se de seguradoras diferentes. Além disso, conforme fundamentado acima, se trata de descontos sucessivos que renovam-se a cada mês, interrompendo o prazo prescricional.Razão pela qual, REJEITO a prejudicial de prescrição. Inconformada, a ré avia o presente recurso alegando que o prazo para manejo da pretensão material advinda da relação contratual é de 5 (cinco) anos, conforme art. 27 do CDC. Argumenta que a agravada contratou seguro de vida há anos, pagando seus prêmios mensais entre 04/04/2017 e 02/10/2018, e que, assim, a pretensão em relação a esses descontos, protocolada em 28/10/2024, encontra-se fulminada pelo instituto da prescrição. Com essas razões, pugna pela reforma da decisão, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral e extinguir o feito. Vejamos. Trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada, vale dizer, nos estreitos limites dessa espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. Dito isso, passo à análise recursal pretendida, adiantando, desde já, que razão não assiste à agravante. No caso em tratativa, a causa de pedir da ação é a declaração de inexistência de contratos de seguro que geraram descontos na conta bancária da agravada, com a consequente restituição em dobro desses valores indevidamente debitados, bem como danos morais. Nesses casos, incide o prazo geral decenal previsto no art. 205, do Código Civil, porquanto não se trata de hipótese de reparação civil por danos causados por fato do produto ou do serviço, e como tal, não tem incidência a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, sequer se refere à simples ação de indenização (reparação civil) enquadrada no art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil, tampouco é o caso de prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma legal. Dessarte, ocorrendo o último pagamento do prêmio em 02/10/2018 e ajuizada a ação em 28/10/2024, não há prescrição a ser declarada, impondo-se a manutenção da decisão fustigada. E essa hermenêutica encontra-se sobremodo alinhada a seguros precedentes pretorianos, dentre os quais destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DANOS MORAIS. DEVIDOS. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez que se trata de pretensão que versa sobre inexistência de débito, com a consequente devolução das quantias pagas e indenização por danos morais, deve ser observado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. (…) (TJGO, AC 5720625-56.2023.8.09.0046, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. (...) 1. A pretensão de declaração de inexistência de dívida, ainda que cumulada com o pleito de danos morais, submete-se ao prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, afastada, assim, a prescrição trienal. 2. (…) (TJGO, AC 5009945-52.2022.8.09.0090, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2023) É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a decisão fustigada. É como voto. Desde já determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Goiânia, 07 de julho de 2025. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator06AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5391253-52.2025.8.09.0051COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁSAGRAVANTE : COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL AGRAVADA : MARIA ANTÔNIA BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR : RICARDO PRATA – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de prescrição arguida pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a prescrição da pretensão da autora em face da ré é quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de pretensão que versa sobre inexistência de débito em razão de seguro não contratado, com a consequente devolução das quantias pagas e indenização por danos morais, deve ser observado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, porquanto não se trata de hipótese de reparação civil por danos causados por fato do produto ou do serviço, e como tal, não tem incidência a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. "1. O prazo prescricional aplicável à ação é decenal, nos termos do art. 205 do CC." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5391253-52.2025.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 07 de julho de 2025. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator06

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Processo nº 5888080-14.2024.8.09.0013

ID: 317748807

Tribunal: TJGO Órgão: Araçu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5888080-14.2024.8.09.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVONE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO

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GIOVANA VIEIRA PINTO

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RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA

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RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuJuizado Especial Cívelcomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5888080-14.2024.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuJuizado Especial Cívelcomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5888080-14.2024.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Ivone Alves De SousaRequerido(a): Odontoprev S.a.A presente sentença, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito, com pedido de indenização por danos morais, proposta por Ivone Alves de Sousa em desfavor da Odontoprev S.A., partes qualificadas.Tentativa de conciliação infrutífera (evento n. 29).Dispensado o relatório, conforme art. 38, da Lei n. 9.099/95.Decido.As condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes, não existindo nenhum motivo que impeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Passo, em primeiro, à análise da prejudicial de mérito suscitada na contestação.Segundo a parte promovida, a pretensão de cobrança indevida de valores referente a serviços não contratado estaria prescrita, eis que decorridos mais de 03 (três) anos entre do pagamento das parcelas e o protocolo da ação, devendo ser aplicado o prazo do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002.Contudo, tendo em vista que a demanda possui a pretensão de ver declarada a inexistência do débito (desconto realizado na conta da promovente), com a consequente restituição em dobro dos respectivos valores, além de indenização por danos morais, o prazo prescricional aplicável é de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.Nesse sentido, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. DANOS MORAIS. DEVIDOS. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO RECURSAL. 1. A pretensão de declaração de inexistência de dívida, ainda que cumulada com o pleito de danos morais, submete-se ao prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, afastada, assim, a prescrição trienal. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5009945-52.2022.8.09.0090, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Jandaia – Vara Cível, julgado em 11/04/2023, DJe de 11/04/2023) grifei Nesse cenário, não há falar em prescrição da pretensão autoral para discutir o desconto efetuado em janeiro/2021, porquanto a demanda foi distribuída em setembro/2024.Assim, AFASTO a prejudicial de prescrição.Superada a prejudicial e não havendo preliminares a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Primeiramente, nota-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica entre as partes se enquadra nas figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.Analisando os documentos apresentados, verifico que a parte requerida realizou descontos na conta bancária da autora (evento n.1, arq. 5).Assim, diante da nítida relação de consumo, reputo aplicáveis as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em foco, sendo incontroversa a hipossuficiência da requerente perante a parte requerida, quer sob o aspecto técnico, querfinanceiro, que lida diariamente com vultosas quantias e detém o monopólio dos conhecimentos específicos a respeito dos serviços e produtos que coloca à disposição no mercado de consumo, razão pela qual tem, por óbvio, mais facilidade para provar a realidade dos fatos.Entretanto, em que pese a inversão do ônus probatório, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n. 8.078/90, as quais importam em interpretação mais favorável à parte hipossuficiente ao caso concreto, não tem o condão de desonerar o consumidor/requerente da ação de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório/compensatório, a teor do artigo 373, I, do CPC.Nesse ponto, percebe-se que a parte requerente afirmou em sua peça inicial nunca ter celebrado qualquer contrato com a parte requerida, razão pela qual, incumbiria a essa apresentar documentação suficiente que pudesse comprovar a contratação, mas, com o intuito de fazer valer suas alegações, apresentou apenas telas sistêmicas no corpo de sua contestação, as quais não podem ser admitidas como suficientes para atestar a real contratação, conforme dispõe a Súmula 18 das Turmas Recursais do TJGO:Súmula 18. Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas. Portanto, a parte requerida não desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo-se a declaração da inexistência de débito.Quanto à repetição do indébito, procede o direito postulado, pois decorre de conduta contrária à boa-fé, independentemente de modalidade dolosa ou culposa.Ademais, não há que se falar em restituição em dobro, nos termos do julgamento do REsp n. 1.413.542/SC. Nesse sentido, também é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO BANCÁRIO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. SÚMULA Nº 32/TJGO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ? SÚMULA 54/STJ. I. A hipótese é de incidência do Código de Defesa do Consumidor ? CDC e suas disposições, ficando a relação das partes submetida ao regime legal e sistemática do referido diploma. II. O banco apelante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a regularidade da contratação e dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora, conforme inteligência do artigo 6º, inc. VIII, do CDC c/c arts. 373, inc. II, CPC, impondo a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores pagos indevidamente. III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Por força da modulação parcial dos efeitos do acórdão, a nova orientação jurisprudencial deve ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do referido acórdão (DJe de 30/03/2021). (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5230756-69.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023) Desta forma, em que pese o direito da parte requerente à repetição do indébito, essa ocorrerá em sua forma simples, pois os descontos foram realizados antes de 30/03/2021, julgamento do Recurso Especial n. 1.413.542/RS.Em relação ao pedido de indenização por danos morais, em que pese a ré defender a ausência de danos extrapatrimoniais capazes de ensejar dano moral, diante de ausência de termo de adesão que justifique os descontos realizados, a Súmula n. 12 do TJGO dispõe que:Súmula 12 do TJGO: “Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor”. Assim entende este Tribunal:APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO ODONTOLÓGICO NÃO CONTRATADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. 1 ? Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Na hipótese de responsabilidade objetiva, que independe da comprovação da culpa, basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade (Súmula 18 TJGO e Súmula 479 STJ). 2 ? Reputa-se conduta antijurídica, passível de reparação moral, por que ausente nos autos prova de consentimento da consumidora apelante sobre a celebração do contrato, acarretando o prejuízo material apontado, eis que não autorizados os descontos efetuados na sua conta. 3 ? Sopesadas a gravidade da conduta e a extensão dos prejuízos causados, e considerando atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se proporcional e razoável para indenizar os danos morais sofridos. 4 ? Apelo conhecido e provido. 5 ? Majoração dos honorários recursais, a teor do art. 85, §11, Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 5391142- 59.2020.8.09.0046, da comarca de FORMOSO-GO, em que é apelante MARIA DAS GRAÇAS MARCELO DA SILVA e apelados ODONTOPREV E OUTRO. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e prover a apelação cível, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado no próprio sistema. (TJGO Processo n. 5391142-59.2020.8.09.0046, Relatora: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Publicado em 26/04/2022) Ademais, tem-se que a conduta da parte requerida ultrapassou os limites do exercício regular do direito e descumpriu os deveres inerentes ao princípio da boa-fé objetiva na relação contratual estabelecida, sendo inegável o dano sofrido pela parte requerente, visto que restou violada sua segurança patrimonial que resultando em desconto mensal indevido que abrangeu quase 50% de sua renda naquele mês (aposentadoria: R$ 1.117,77, desconto: R$ 499,94), desequilibrando a equação financeira da parte lesada, acrescentando-se a isso, tratar-se a parte requerente de pessoa idosa.Logo, forçoso reconhecer a ocorrência de dano in re ipsa, devendo a ré compensar os prejuízos suportados pela promovente, independente da prova do dano.No tocante ao quantum compensatório, este deve ser fixado de forma razoável e proporcional, observando a reprovabilidade da conduta da ré e evitando, por outro lado, o enriquecimento ilícito da autora.Por isso, tendo em vista o interesse jurídico lesado e, sopesando as peculiaridades do caso concreto com base nas suas circunstâncias objetivas, tem-se que o montante daindenização deve se ater ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Assim, conclui-se pela procedência parcial dos pedidos iniciais.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 6º da Lei n. 9.099/1995, para:a) DECLARAR a inexistência do vínculo contratual discutido nesta demanda, notadamente aqueles relativos à cobrança denominada “PAGTO ELETRON COBRANCA ODONTOPREV S/A”, por ausência de contratação válida e regular, bem como a inexigibilidade dos débitos a ele vinculados;b) CONDENAR a promovida a restituir à parte requerente, na forma simples, os valores efetivamente descontados, os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data de cada desconto, e com a incidência de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a contar da citação;c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a contar do evento danoso (Súmula 54 STJ, art. 398 CC).Diante disso, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC. Sem custas e honorários, conforme preconiza os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Publicada e registrada eletronicamente. Cumpridas as formalidades legais, verificado o trânsito em julgado da presente sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Castro BorgesJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 3039/2025) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

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Processo nº 5888080-14.2024.8.09.0013

ID: 317748810

Tribunal: TJGO Órgão: Araçu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5888080-14.2024.8.09.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE MUNTOREANU MARREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuJuizado Especial Cívelcomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5888080-14.2024.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuJuizado Especial Cívelcomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5888080-14.2024.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Ivone Alves De SousaRequerido(a): Odontoprev S.a.A presente sentença, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito, com pedido de indenização por danos morais, proposta por Ivone Alves de Sousa em desfavor da Odontoprev S.A., partes qualificadas.Tentativa de conciliação infrutífera (evento n. 29).Dispensado o relatório, conforme art. 38, da Lei n. 9.099/95.Decido.As condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes, não existindo nenhum motivo que impeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Passo, em primeiro, à análise da prejudicial de mérito suscitada na contestação.Segundo a parte promovida, a pretensão de cobrança indevida de valores referente a serviços não contratado estaria prescrita, eis que decorridos mais de 03 (três) anos entre do pagamento das parcelas e o protocolo da ação, devendo ser aplicado o prazo do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002.Contudo, tendo em vista que a demanda possui a pretensão de ver declarada a inexistência do débito (desconto realizado na conta da promovente), com a consequente restituição em dobro dos respectivos valores, além de indenização por danos morais, o prazo prescricional aplicável é de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.Nesse sentido, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. DANOS MORAIS. DEVIDOS. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO RECURSAL. 1. A pretensão de declaração de inexistência de dívida, ainda que cumulada com o pleito de danos morais, submete-se ao prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, afastada, assim, a prescrição trienal. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5009945-52.2022.8.09.0090, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Jandaia – Vara Cível, julgado em 11/04/2023, DJe de 11/04/2023) grifei Nesse cenário, não há falar em prescrição da pretensão autoral para discutir o desconto efetuado em janeiro/2021, porquanto a demanda foi distribuída em setembro/2024.Assim, AFASTO a prejudicial de prescrição.Superada a prejudicial e não havendo preliminares a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Primeiramente, nota-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica entre as partes se enquadra nas figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.Analisando os documentos apresentados, verifico que a parte requerida realizou descontos na conta bancária da autora (evento n.1, arq. 5).Assim, diante da nítida relação de consumo, reputo aplicáveis as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em foco, sendo incontroversa a hipossuficiência da requerente perante a parte requerida, quer sob o aspecto técnico, querfinanceiro, que lida diariamente com vultosas quantias e detém o monopólio dos conhecimentos específicos a respeito dos serviços e produtos que coloca à disposição no mercado de consumo, razão pela qual tem, por óbvio, mais facilidade para provar a realidade dos fatos.Entretanto, em que pese a inversão do ônus probatório, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n. 8.078/90, as quais importam em interpretação mais favorável à parte hipossuficiente ao caso concreto, não tem o condão de desonerar o consumidor/requerente da ação de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório/compensatório, a teor do artigo 373, I, do CPC.Nesse ponto, percebe-se que a parte requerente afirmou em sua peça inicial nunca ter celebrado qualquer contrato com a parte requerida, razão pela qual, incumbiria a essa apresentar documentação suficiente que pudesse comprovar a contratação, mas, com o intuito de fazer valer suas alegações, apresentou apenas telas sistêmicas no corpo de sua contestação, as quais não podem ser admitidas como suficientes para atestar a real contratação, conforme dispõe a Súmula 18 das Turmas Recursais do TJGO:Súmula 18. Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas. Portanto, a parte requerida não desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo-se a declaração da inexistência de débito.Quanto à repetição do indébito, procede o direito postulado, pois decorre de conduta contrária à boa-fé, independentemente de modalidade dolosa ou culposa.Ademais, não há que se falar em restituição em dobro, nos termos do julgamento do REsp n. 1.413.542/SC. Nesse sentido, também é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO BANCÁRIO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. SÚMULA Nº 32/TJGO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ? SÚMULA 54/STJ. I. A hipótese é de incidência do Código de Defesa do Consumidor ? CDC e suas disposições, ficando a relação das partes submetida ao regime legal e sistemática do referido diploma. II. O banco apelante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a regularidade da contratação e dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora, conforme inteligência do artigo 6º, inc. VIII, do CDC c/c arts. 373, inc. II, CPC, impondo a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores pagos indevidamente. III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Por força da modulação parcial dos efeitos do acórdão, a nova orientação jurisprudencial deve ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do referido acórdão (DJe de 30/03/2021). (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5230756-69.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023) Desta forma, em que pese o direito da parte requerente à repetição do indébito, essa ocorrerá em sua forma simples, pois os descontos foram realizados antes de 30/03/2021, julgamento do Recurso Especial n. 1.413.542/RS.Em relação ao pedido de indenização por danos morais, em que pese a ré defender a ausência de danos extrapatrimoniais capazes de ensejar dano moral, diante de ausência de termo de adesão que justifique os descontos realizados, a Súmula n. 12 do TJGO dispõe que:Súmula 12 do TJGO: “Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor”. Assim entende este Tribunal:APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO ODONTOLÓGICO NÃO CONTRATADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. 1 ? Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Na hipótese de responsabilidade objetiva, que independe da comprovação da culpa, basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade (Súmula 18 TJGO e Súmula 479 STJ). 2 ? Reputa-se conduta antijurídica, passível de reparação moral, por que ausente nos autos prova de consentimento da consumidora apelante sobre a celebração do contrato, acarretando o prejuízo material apontado, eis que não autorizados os descontos efetuados na sua conta. 3 ? Sopesadas a gravidade da conduta e a extensão dos prejuízos causados, e considerando atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se proporcional e razoável para indenizar os danos morais sofridos. 4 ? Apelo conhecido e provido. 5 ? Majoração dos honorários recursais, a teor do art. 85, §11, Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 5391142- 59.2020.8.09.0046, da comarca de FORMOSO-GO, em que é apelante MARIA DAS GRAÇAS MARCELO DA SILVA e apelados ODONTOPREV E OUTRO. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e prover a apelação cível, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado no próprio sistema. (TJGO Processo n. 5391142-59.2020.8.09.0046, Relatora: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Publicado em 26/04/2022) Ademais, tem-se que a conduta da parte requerida ultrapassou os limites do exercício regular do direito e descumpriu os deveres inerentes ao princípio da boa-fé objetiva na relação contratual estabelecida, sendo inegável o dano sofrido pela parte requerente, visto que restou violada sua segurança patrimonial que resultando em desconto mensal indevido que abrangeu quase 50% de sua renda naquele mês (aposentadoria: R$ 1.117,77, desconto: R$ 499,94), desequilibrando a equação financeira da parte lesada, acrescentando-se a isso, tratar-se a parte requerente de pessoa idosa.Logo, forçoso reconhecer a ocorrência de dano in re ipsa, devendo a ré compensar os prejuízos suportados pela promovente, independente da prova do dano.No tocante ao quantum compensatório, este deve ser fixado de forma razoável e proporcional, observando a reprovabilidade da conduta da ré e evitando, por outro lado, o enriquecimento ilícito da autora.Por isso, tendo em vista o interesse jurídico lesado e, sopesando as peculiaridades do caso concreto com base nas suas circunstâncias objetivas, tem-se que o montante daindenização deve se ater ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Assim, conclui-se pela procedência parcial dos pedidos iniciais.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 6º da Lei n. 9.099/1995, para:a) DECLARAR a inexistência do vínculo contratual discutido nesta demanda, notadamente aqueles relativos à cobrança denominada “PAGTO ELETRON COBRANCA ODONTOPREV S/A”, por ausência de contratação válida e regular, bem como a inexigibilidade dos débitos a ele vinculados;b) CONDENAR a promovida a restituir à parte requerente, na forma simples, os valores efetivamente descontados, os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data de cada desconto, e com a incidência de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a contar da citação;c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a contar do evento danoso (Súmula 54 STJ, art. 398 CC).Diante disso, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC. Sem custas e honorários, conforme preconiza os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Publicada e registrada eletronicamente. Cumpridas as formalidades legais, verificado o trânsito em julgado da presente sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Castro BorgesJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 3039/2025) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

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Processo nº 5247536-16.2024.8.09.0051

ID: 299174374

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5247536-16.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CÁSSIA FERNANDES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5247536-16.2024.8.0… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5247536-16.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: RITA DE CÁSSIA FERNANDES APELADO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A. e CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato de empréstimo, alegando abusividade das taxas de juros. A autora sustentou a abusividade da taxa de juros pactuada (19,85% ao mês e 778,32% ao ano), superior à taxa média de mercado à época da contratação (5,47% ao mês e 89,55% ao ano). Requereu a revisão da taxa de juros, a repetição do indébito e a inversão dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato de empréstimo; (ii) a procedência do pedido de repetição do indébito; e (iii) a definição da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 27, permite a revisão das taxas de juros remuneratórios em casos excepcionais, quando comprovada a abusividade, utilizando-se a taxa média de mercado como parâmetro. A taxa contratada, superior ao triplo da taxa média de mercado à época, demonstra a abusividade.4. A repetição do indébito em dobro é devida, pois os pagamentos realizados com base em juros abusivos constituem cobrança indevida, aplicando-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. O prazo para a repetição em dobro foi modulado pelo STJ no ERESP 1.413.542/RS.5. A sucumbência deve ser atribuída ao réu, por ter sido vencido na maior parte da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido. A sentença é reformada para: (1) Limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado vigente à época da contratação; (2) Condenar o réu à repetição do indébito em dobro, com correção monetária e juros de mora; e (3) Inverter a sucumbência, condenando o réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais, incluindo honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC, art. 85, § 2º; art. 932, V, “a” e “b”. Código Civil, art. 405. Lei 14.905/2024.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 do STJ; REsp nº 1061530/RS (Tema 27/STJ); Súmula 43/STJ; ERESP 1.413.542/RS; Tema 1.076/STJ; Tema 1.059/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por RITA DE CASSIA FERNANDES, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Eduardo Alvares de Oliveira, no evento 43 dos autos da ação revisional, proposta em desfavor de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ora apelado. Ação (evento nº 01): na inicial, a autora alegou ter celebrado com a instituição financeira contrato de empréstimo pessoal sob n.° 992000045066, em 10/2023. Aduziu que o valor inicial do contrato era de R$ 1.697,20 (mil seiscentos e noventa e sete reais e vinte centavos) a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$ 380,18 (trezentos e oitenta reais e dezoito centavos) com taxa de juros de 19,85% (dezenove vírgula oitenta e cinco por cento) ao mês e 778,32% (setecentos e setenta e oito vírgula trinta e dois por cento) ao ano. Argumentou que as taxas são abusivas, que se encontra em estado de superendividamento e que a demandada tinha ciência de que ela já possuía toda margem consignável comprometida. Requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado, a restituição em dobro das importâncias pagas indevidamente, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais, a inversão do ônus da prova, bem como a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a aplicação de multa por descumprimento da sentença e os benefícios da justiça gratuita. Sentença (evento nº 43): percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença, proferida nos seguintes termos: “ (…)Aplicando-se o critério jurisprudencial mencionado, o triplo da taxa média mensal (9,61%) corresponde a 28,83% (vinte e oito inteiros e oitenta e três centésimos por cento) ao mês. Como a taxa pactuada de 19,85% (dezenove inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) situa-se abaixo desse limite, não se vislumbra abusividade manifesta a justificar a revisão judicial da cláusula contratual.Destaca-se, ainda, que o contrato em questão refere-se à modalidade de empréstimo pessoal denominada “RESOLVE”, voltada a consumidores com restrições cadastrais ou acesso limitado ao crédito tradicional. Essa característica específica da operação justifica, legitimamente, a incidência de encargos mais elevados, em razão do maior risco de inadimplemento suportado pela instituição financeira. Dessa forma, não estando caracterizada a abusividade dos encargos pactuados, deve prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos, mitigado pelas normas protetivas do consumidor, que, no caso, não foram violadas.Consequentemente, afastada a alegação de abusividade da taxa de juros, não há que se falar em repetição do indébito, por inexistência de pagamento indevido.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não há elementos que evidenciem conduta ilícita por parte da instituição financeira. A cobrança de encargos dentro dos limites admitidos pela jurisprudência caracteriza o exercício regular de direito, não gerando, por si só, dever de indenizar.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487,I, do Código de Processo Civil.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Apelação cível (evento n° 53): inconformada, a autora interpõe o presente recurso, aduzindo que firmou contrato de empréstimo pessoal com a instituição financeira apelada, no qual foram pactuadas taxas de juros remuneratórios em patamares exorbitantes – 19,85% ao mês, correspondente a 778,32% ao ano –, valores muito acima da taxa média de mercado para operações semelhantes, que era de 5,47% ao mês (89,55% ao ano), conforme dados obtidos por meio da ferramenta de séries temporais do Banco Central (códigos 25464 e 20742). Alega que os descontos das parcelas ocorreram de forma direta em sua conta-salário, impedindo-lhe a livre disposição dos recursos e ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Aduz que a abusividade deve ser aferida com base nas diretrizes estabelecidas pelo STJ e pelo CDC, especialmente quanto ao direito básico do consumidor à modificação de cláusulas desproporcionais (art. 6º, inc. V, do CDC), e que a decisão de origem equivocou-se ao aplicar como parâmetro o limite de até três vezes a taxa média de mercado, sem observar os critérios específicos do caso concreto. Sustenta que, mesmo considerando o índice apontado na sentença (9,61% a.m.), a taxa praticada (19,85% a.m.) excede o limite de 1,5 ou 2 vezes a taxa média de mercado, patamares usualmente aceitos pela jurisprudência como indicativos de razoabilidade. Reforça que os contratos bancários podem ser objeto de revisão judicial quando constatada vantagem excessiva à instituição financeira, à luz da Súmula nº 13 do STJ e do julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Menciona precedentes do TJGO que reconhecem como abusivas taxas superiores ao parâmetro de 1,5 vez a média de mercado, e defende que a sentença deve ser reformada para adequar a taxa de juros aplicada à média indicada pelo Banco Central, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja utilizada a metodologia das séries temporais do Banco Central para apuração da taxa média aplicável; declarada a abusividade da taxa de juros contratada, com substituição pelas taxas médias de mercado; determinada a restituição dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos pelo IPCA e com juros moratórios; invertida a sucumbência, com a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa e das custas processuais; majorada a verba honorária em grau recursal. Preparo: dispensado, por ser a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (evento 10). Contrarrazões (evento 48): o requerido apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório.Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, a autora interpõe o presente apelo, almejando a reforma da sentença para revisar a taxa de juros remuneratórios do contrato entabulado com o banco ré e obter a repetição do indébito, bem como inverter os ônus sucumbenciais. Preclusa a discussão acerca da improcedência do dano moral, porquanto a parte autora não reclama a reforma da sentença nesta parte. Considerando que as matérias devolvidas a esta eg. Corte já foram objetos de precedentes qualificados (súmulas e recursos repetitivos), entendo ser possível o julgamento unipessoal pelo Relator, nos termos do artigo 932, V, “a” e “b” do CPC/15. Importa consignar que o ordenamento jurídico pátrio admite a revisão de cláusulas contratuais, especialmente quando se discute a existência de onerosidade excessiva para uma das partes contratantes. Com efeito, registra-se, ainda, que a jurisprudência pátria relativizou o princípio pacta sunt servanda em contratos produzidos unilateralmente pela instituição financeira, justamente em primazia à boa-fé objetiva, à função social dos contratos e o dirigismo contratual, que mitigou a volitividade plena das partes. Nesse diapasão, devem ser aplicadas as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, conquanto as instituições financeiras são fornecedoras de serviços aos correntistas, sem embargo de se consubstanciar o crédito em um bem de consumo basilar. Não por acaso, o preceito sumulado 297 da colenda Corte Cidadã assim enuncia: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nessa confluência, e em decorrência da presumível hipossuficiência do consumidor, passa-se à análise da matéria objeto do recurso, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, referente à taxa de juros remuneratórios. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, em sede de recurso repetitivo, objeto do Tema 27, fixou a tese de que a revisão da taxa de juros somente ocorrerá na hipótese de restar caracterizada a sua abusividade, senão confira-se: Tema Repetitivo 27 – É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Cumpre ressaltar, de igual forma, que os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que deve ser adotada a taxa média de juros praticada pelo mercado, divulgada pelo Banco Central, como parâmetro para aferição da abusividade dos juros contratados. Por inteira pertinência, reproduzo precedente sobremodo aplicável à espécie: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do Resp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.” 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. (…) (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 10/03/2021) Acrescente-se, outrossim, o entendimento pontificado de inexistência de limitação legal às taxas de juros remuneratórios estipuladas em operações de crédito com recursos livres, afastando-se os limites previstos na Lei de Usura, intelecção colhida dos Enunciados Sumulares editados pelos Tribunais Superiores a esse respeito: Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Vale ainda observar o teor do julgamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: (…) Reconhecida na origem a abusividade da cobrança de juros remuneratórios (…), os juros não ficam limitados em 12% ao ano, mas à taxa média de mercado, segundo a espécie da operação, apurada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes.” (STJ, REsp nº 591.484/RS, 4ª Turma, Min. César Asfor Rocha, DJ 11.12.2006, p.362). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2167236 RS 2022/0213622-9, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Nesse toar, da análise dos autos, extrai-se que a taxa estipulada no contrato em discussão é de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano, ao passo que o percentual estabelecido pelo Banco Central no mesmo período para as operações de crédito pessoal não consignado – pessoa física (10/2023) foi de 5,47% ao mês e 89,55%, havendo clara abusividade, porquanto apresenta-se excessiva em relação à taxa média de mercado. Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Ora, como se vê, a taxa de juros incidente sobre o contrato representa mais que o triplo da taxa média praticada pelo mercado, merecendo acolhida o pleito recursal para limitá-la. Essa intelecção repercute o mote jurisprudencial desta corte de justiça, ad exemplum: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1 -(...) 3- A limitação dos juros remuneratórios deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da intermediação financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. 4(...) APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Apelação Cível 5664869-38.2019.8.09.0067, Rel. Des(a).DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2022, DJe de 23/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MATERIAL E MORAL. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO TAXA DE MERCADO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. REsp nº 1.061.530/RS ? tema 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; ? Tema 25 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; ? Tema 27 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso. 2. Representando a taxa pactuada, quase o dobro da taxa média de mercado, nos dois contratos, resta comprovada a abusividade no caso em tela. 3. Em que pese a taxa média de mercado no período de celebração do segundo contrato ser inferior ao do primeiro, deve ser mantido o valor fixado na sentença, face a vedação da reformatio in pejus. 4. No que diz respeito a fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, deve ser mantida, tendo em vista que o valor atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atender os critérios previstos nos incisos I à IV do artigo 85, § 2º do CPC. 5. Face a sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC majoro a verba honorária de sucumbência em R$ 500,00(quinhentos reais), totalizando 1.600,00 (mil e seiscentos reais). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, Apelação Cível 5274259-14.2020.8.09.0051, Rel. Des. DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/10/2022) Portanto, afigura-se impositiva a reforma do édito sentencial que utilizou data equivocada da contratação (janeiro de 2023), para limitar a taxa de juros remuneratórios àquela praticada pelo mercado (5,47% a.m. e 89,55% a.a.), na data em que firmado o contrato, ou seja, 24/10/2023 (evento 01, arquivo 08). Quanto à repetição do indébito, sabe-se que é direito do consumidor ser ressarcido da quantia que lhe foi retirada de forma indevida, de forma simples ou em dobro, a depender do caso concreto. Com efeito, ao julgar o ERESP 1.413.542/RS, a Corte Especial do STJ fixou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Contudo, os efeitos da decisão glosada foram modulados, de sorte a somente se aplicar de forma imediata às cobranças de indébitos relacionados a contratos de consumo que envolvam a prestação de serviços públicos (como luz, água e telefonia). Tratando-se de contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos (bancários, de seguro, imobiliários e de plano de saúde), o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. Vale dizer, tratando-se de cobranças efetuadas por instituições privadas antes da referida data, somente será cabível a repetição em dobro se comprovada sua má-fé. Caso contrário, impositiva a repetição simples do indébito. Tratando-se de cobranças posteriores a 30/03/2021, a repetição sempre será em dobro. Logo, dita pretensão da apelante também merece acolhida, porque tratando-se de contrato firmado em out/2023, os pagamentos com base em percentual de juros equivocado deverão ser restituídos em dobro. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende do seguinte julgado: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. 1. É típica de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes, aplicando-se ao caso vertente as regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive as diretrizes da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços. 2. Não comprovada a regularidade ou a efetiva contratação do empréstimo consignado, sequer a apresentação do produto ao consumidor, muito menos fornecimento de cópia do contrato, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, escorreita a sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e declarou a inexistência do vínculo contratual, com a restituição dos valores descontados indevidamente e a compensação do dano moral. 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, somente deve ser imposto para os débitos realizados após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do Superior Tribunal de Justiça, diante da modulação dos efeitos da decisão, aplicável no caso concreto para os eventuais descontos a maior ocorridos após da publicação da decisão da c. Corte Superior. 4. No caso, a situação experimentada pela consumidora não configura mero aborrecimento, porquanto tratando-se de pessoa idosa e com parcos recursos financeiros oriundos de uma aposentadoria no valor de um salário mínimo, já comprometida com outros empréstimos, os descontos indevidos lançados em seu beneficio da aposentadoria, verba de natureza alimentar, configura verdadeiro ato atentatório à sua dignidade, dando azo à indenização por dano moral. 5. A quantia de R$ 3.000 (três mil reais) arbitrada na sentença coaduna-se com a razoabilidade e proporcionalidade, atendendo a função pedagógica do instituto sem importar enriquecimento sem causa. Inteligência do verbete sumular 32 desta e. Corte de Justiça. 5. Os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, afigura-se razoável para remunerar o causídico da parte autora, mormente levando-se em consideração os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, DESPROVIDO O PRIMEIRO E PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO. (TJGO, AC 5665707-58.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2023, DJe de 27/06/2023) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TEMA N. 27/STJ. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/21. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ. EAREsp 676.608/RS. REDUÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA A PRETENSÃO DO RECORRENTE QUE SE IMPÕE.1. Relação de consumo configurada por força da Súmula n°297 do Superior Tribunal de Justiça que diz que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2. Embora não haja a limitação dos juros remuneratórios para instituições financeiras, não pode sua taxa ser totalmente liberada sem nenhum controle efetivo, permitindo-se a limitação dos juros remuneratórios quando superarem uma vez e meia a taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central do Brasil. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente de que a repetição do indébito prevista no artigo 42, parágrafo único, da lei consumerista pátria somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor. 4. Ante a modulação dos efeitos operada pelo STJ no julgamento do leading case EAREsp 676.608/RS, a restituição do indébito, in casu, deverá ocorrer em dobro a partir dos descontos efetuados posterior a data 30/03/2021.5. Considerando os critérios do artigo 82, parágrafo 2º do CPC, deve ser minorado o arbitramento dos honorários de sucumbência de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5254809-02.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, g.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…). 5. Sobre os valores da repetição do indébito deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data de cada desconto indevido (súmula 43/STJ), e juros de mora, de 1% a.m., a partir da citação (art. 405/CC). (…). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5009945-52.2022.8.09.0090, Relatei, Jandaia - Vara Cível, julgado em 11/04/2023, DJe de 11/04/2023) Em asserção derradeira, alterado o julgado, reconheço a sucumbência do réu, que deve suportar os ônus sucumbenciais integralmente (vencido na maior parte da demanda), cujos honorários advocatícios fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora (redução dos juros remuneratórios e repetição do indébito), nos termos do artigo 85, §2º do CPC, em atenção à ordem preferencial do art. 85, §2º do CPC (Tema 1.076/STJ). Em razão do provimento do apelo, não há falar-se em majoração da verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC (Tema 1.059/STJ). AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do artigo 932, V, “a” e “b” do CPC, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença hostilizada para julgar procedente o pleito revisional e: a) declarar a limitação da taxa de juros remuneratórios àquela praticada pelo mercado (5,47% a.m. e 89,55% a.a.), na data do contrato (24/10/2023);b) condenar o réu à repetição do indébito em dobro, com correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação (art. 405/CC) até a vigência da Lei 14.905/2024, após (01/09/2024) a correção monetária deverá observar o IPCA, com juros de mora pela Selic, ficando autorizada a compensação de valores, caso haja.c) condenar o réu, ora apelado, ao pagamento dos ônus sucumbenciais integralmente, cujos honorários advocatícios fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora (limitação da taxa de juros e repetição do indébito), nos termos do artigo 85, §2º do CPC. No mais, fica mantida a sentença hostilizada (improcedência do dano moral). É como decido. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.F. A. ARAGÃO FERNANDESRELATOR2

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Processo nº 5247536-16.2024.8.09.0051

ID: 299174381

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5247536-16.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A. E CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRÉ DE ASSIS ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5247536-16.2024.8.0… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5247536-16.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: RITA DE CÁSSIA FERNANDES APELADO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A. e CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato de empréstimo, alegando abusividade das taxas de juros. A autora sustentou a abusividade da taxa de juros pactuada (19,85% ao mês e 778,32% ao ano), superior à taxa média de mercado à época da contratação (5,47% ao mês e 89,55% ao ano). Requereu a revisão da taxa de juros, a repetição do indébito e a inversão dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato de empréstimo; (ii) a procedência do pedido de repetição do indébito; e (iii) a definição da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 27, permite a revisão das taxas de juros remuneratórios em casos excepcionais, quando comprovada a abusividade, utilizando-se a taxa média de mercado como parâmetro. A taxa contratada, superior ao triplo da taxa média de mercado à época, demonstra a abusividade.4. A repetição do indébito em dobro é devida, pois os pagamentos realizados com base em juros abusivos constituem cobrança indevida, aplicando-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. O prazo para a repetição em dobro foi modulado pelo STJ no ERESP 1.413.542/RS.5. A sucumbência deve ser atribuída ao réu, por ter sido vencido na maior parte da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido. A sentença é reformada para: (1) Limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado vigente à época da contratação; (2) Condenar o réu à repetição do indébito em dobro, com correção monetária e juros de mora; e (3) Inverter a sucumbência, condenando o réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais, incluindo honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC, art. 85, § 2º; art. 932, V, “a” e “b”. Código Civil, art. 405. Lei 14.905/2024.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 do STJ; REsp nº 1061530/RS (Tema 27/STJ); Súmula 43/STJ; ERESP 1.413.542/RS; Tema 1.076/STJ; Tema 1.059/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por RITA DE CASSIA FERNANDES, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Eduardo Alvares de Oliveira, no evento 43 dos autos da ação revisional, proposta em desfavor de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ora apelado. Ação (evento nº 01): na inicial, a autora alegou ter celebrado com a instituição financeira contrato de empréstimo pessoal sob n.° 992000045066, em 10/2023. Aduziu que o valor inicial do contrato era de R$ 1.697,20 (mil seiscentos e noventa e sete reais e vinte centavos) a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$ 380,18 (trezentos e oitenta reais e dezoito centavos) com taxa de juros de 19,85% (dezenove vírgula oitenta e cinco por cento) ao mês e 778,32% (setecentos e setenta e oito vírgula trinta e dois por cento) ao ano. Argumentou que as taxas são abusivas, que se encontra em estado de superendividamento e que a demandada tinha ciência de que ela já possuía toda margem consignável comprometida. Requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado, a restituição em dobro das importâncias pagas indevidamente, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais, a inversão do ônus da prova, bem como a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a aplicação de multa por descumprimento da sentença e os benefícios da justiça gratuita. Sentença (evento nº 43): percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença, proferida nos seguintes termos: “ (…)Aplicando-se o critério jurisprudencial mencionado, o triplo da taxa média mensal (9,61%) corresponde a 28,83% (vinte e oito inteiros e oitenta e três centésimos por cento) ao mês. Como a taxa pactuada de 19,85% (dezenove inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) situa-se abaixo desse limite, não se vislumbra abusividade manifesta a justificar a revisão judicial da cláusula contratual.Destaca-se, ainda, que o contrato em questão refere-se à modalidade de empréstimo pessoal denominada “RESOLVE”, voltada a consumidores com restrições cadastrais ou acesso limitado ao crédito tradicional. Essa característica específica da operação justifica, legitimamente, a incidência de encargos mais elevados, em razão do maior risco de inadimplemento suportado pela instituição financeira. Dessa forma, não estando caracterizada a abusividade dos encargos pactuados, deve prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos, mitigado pelas normas protetivas do consumidor, que, no caso, não foram violadas.Consequentemente, afastada a alegação de abusividade da taxa de juros, não há que se falar em repetição do indébito, por inexistência de pagamento indevido.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não há elementos que evidenciem conduta ilícita por parte da instituição financeira. A cobrança de encargos dentro dos limites admitidos pela jurisprudência caracteriza o exercício regular de direito, não gerando, por si só, dever de indenizar.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487,I, do Código de Processo Civil.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Apelação cível (evento n° 53): inconformada, a autora interpõe o presente recurso, aduzindo que firmou contrato de empréstimo pessoal com a instituição financeira apelada, no qual foram pactuadas taxas de juros remuneratórios em patamares exorbitantes – 19,85% ao mês, correspondente a 778,32% ao ano –, valores muito acima da taxa média de mercado para operações semelhantes, que era de 5,47% ao mês (89,55% ao ano), conforme dados obtidos por meio da ferramenta de séries temporais do Banco Central (códigos 25464 e 20742). Alega que os descontos das parcelas ocorreram de forma direta em sua conta-salário, impedindo-lhe a livre disposição dos recursos e ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Aduz que a abusividade deve ser aferida com base nas diretrizes estabelecidas pelo STJ e pelo CDC, especialmente quanto ao direito básico do consumidor à modificação de cláusulas desproporcionais (art. 6º, inc. V, do CDC), e que a decisão de origem equivocou-se ao aplicar como parâmetro o limite de até três vezes a taxa média de mercado, sem observar os critérios específicos do caso concreto. Sustenta que, mesmo considerando o índice apontado na sentença (9,61% a.m.), a taxa praticada (19,85% a.m.) excede o limite de 1,5 ou 2 vezes a taxa média de mercado, patamares usualmente aceitos pela jurisprudência como indicativos de razoabilidade. Reforça que os contratos bancários podem ser objeto de revisão judicial quando constatada vantagem excessiva à instituição financeira, à luz da Súmula nº 13 do STJ e do julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Menciona precedentes do TJGO que reconhecem como abusivas taxas superiores ao parâmetro de 1,5 vez a média de mercado, e defende que a sentença deve ser reformada para adequar a taxa de juros aplicada à média indicada pelo Banco Central, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja utilizada a metodologia das séries temporais do Banco Central para apuração da taxa média aplicável; declarada a abusividade da taxa de juros contratada, com substituição pelas taxas médias de mercado; determinada a restituição dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos pelo IPCA e com juros moratórios; invertida a sucumbência, com a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa e das custas processuais; majorada a verba honorária em grau recursal. Preparo: dispensado, por ser a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (evento 10). Contrarrazões (evento 48): o requerido apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório.Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, a autora interpõe o presente apelo, almejando a reforma da sentença para revisar a taxa de juros remuneratórios do contrato entabulado com o banco ré e obter a repetição do indébito, bem como inverter os ônus sucumbenciais. Preclusa a discussão acerca da improcedência do dano moral, porquanto a parte autora não reclama a reforma da sentença nesta parte. Considerando que as matérias devolvidas a esta eg. Corte já foram objetos de precedentes qualificados (súmulas e recursos repetitivos), entendo ser possível o julgamento unipessoal pelo Relator, nos termos do artigo 932, V, “a” e “b” do CPC/15. Importa consignar que o ordenamento jurídico pátrio admite a revisão de cláusulas contratuais, especialmente quando se discute a existência de onerosidade excessiva para uma das partes contratantes. Com efeito, registra-se, ainda, que a jurisprudência pátria relativizou o princípio pacta sunt servanda em contratos produzidos unilateralmente pela instituição financeira, justamente em primazia à boa-fé objetiva, à função social dos contratos e o dirigismo contratual, que mitigou a volitividade plena das partes. Nesse diapasão, devem ser aplicadas as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, conquanto as instituições financeiras são fornecedoras de serviços aos correntistas, sem embargo de se consubstanciar o crédito em um bem de consumo basilar. Não por acaso, o preceito sumulado 297 da colenda Corte Cidadã assim enuncia: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nessa confluência, e em decorrência da presumível hipossuficiência do consumidor, passa-se à análise da matéria objeto do recurso, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, referente à taxa de juros remuneratórios. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, em sede de recurso repetitivo, objeto do Tema 27, fixou a tese de que a revisão da taxa de juros somente ocorrerá na hipótese de restar caracterizada a sua abusividade, senão confira-se: Tema Repetitivo 27 – É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Cumpre ressaltar, de igual forma, que os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que deve ser adotada a taxa média de juros praticada pelo mercado, divulgada pelo Banco Central, como parâmetro para aferição da abusividade dos juros contratados. Por inteira pertinência, reproduzo precedente sobremodo aplicável à espécie: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do Resp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.” 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. (…) (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 10/03/2021) Acrescente-se, outrossim, o entendimento pontificado de inexistência de limitação legal às taxas de juros remuneratórios estipuladas em operações de crédito com recursos livres, afastando-se os limites previstos na Lei de Usura, intelecção colhida dos Enunciados Sumulares editados pelos Tribunais Superiores a esse respeito: Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Vale ainda observar o teor do julgamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: (…) Reconhecida na origem a abusividade da cobrança de juros remuneratórios (…), os juros não ficam limitados em 12% ao ano, mas à taxa média de mercado, segundo a espécie da operação, apurada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes.” (STJ, REsp nº 591.484/RS, 4ª Turma, Min. César Asfor Rocha, DJ 11.12.2006, p.362). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2167236 RS 2022/0213622-9, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Nesse toar, da análise dos autos, extrai-se que a taxa estipulada no contrato em discussão é de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano, ao passo que o percentual estabelecido pelo Banco Central no mesmo período para as operações de crédito pessoal não consignado – pessoa física (10/2023) foi de 5,47% ao mês e 89,55%, havendo clara abusividade, porquanto apresenta-se excessiva em relação à taxa média de mercado. Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Ora, como se vê, a taxa de juros incidente sobre o contrato representa mais que o triplo da taxa média praticada pelo mercado, merecendo acolhida o pleito recursal para limitá-la. Essa intelecção repercute o mote jurisprudencial desta corte de justiça, ad exemplum: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1 -(...) 3- A limitação dos juros remuneratórios deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da intermediação financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. 4(...) APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Apelação Cível 5664869-38.2019.8.09.0067, Rel. Des(a).DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2022, DJe de 23/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MATERIAL E MORAL. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO TAXA DE MERCADO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. REsp nº 1.061.530/RS ? tema 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; ? Tema 25 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; ? Tema 27 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso. 2. Representando a taxa pactuada, quase o dobro da taxa média de mercado, nos dois contratos, resta comprovada a abusividade no caso em tela. 3. Em que pese a taxa média de mercado no período de celebração do segundo contrato ser inferior ao do primeiro, deve ser mantido o valor fixado na sentença, face a vedação da reformatio in pejus. 4. No que diz respeito a fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, deve ser mantida, tendo em vista que o valor atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atender os critérios previstos nos incisos I à IV do artigo 85, § 2º do CPC. 5. Face a sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC majoro a verba honorária de sucumbência em R$ 500,00(quinhentos reais), totalizando 1.600,00 (mil e seiscentos reais). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, Apelação Cível 5274259-14.2020.8.09.0051, Rel. Des. DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/10/2022) Portanto, afigura-se impositiva a reforma do édito sentencial que utilizou data equivocada da contratação (janeiro de 2023), para limitar a taxa de juros remuneratórios àquela praticada pelo mercado (5,47% a.m. e 89,55% a.a.), na data em que firmado o contrato, ou seja, 24/10/2023 (evento 01, arquivo 08). Quanto à repetição do indébito, sabe-se que é direito do consumidor ser ressarcido da quantia que lhe foi retirada de forma indevida, de forma simples ou em dobro, a depender do caso concreto. Com efeito, ao julgar o ERESP 1.413.542/RS, a Corte Especial do STJ fixou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Contudo, os efeitos da decisão glosada foram modulados, de sorte a somente se aplicar de forma imediata às cobranças de indébitos relacionados a contratos de consumo que envolvam a prestação de serviços públicos (como luz, água e telefonia). Tratando-se de contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos (bancários, de seguro, imobiliários e de plano de saúde), o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. Vale dizer, tratando-se de cobranças efetuadas por instituições privadas antes da referida data, somente será cabível a repetição em dobro se comprovada sua má-fé. Caso contrário, impositiva a repetição simples do indébito. Tratando-se de cobranças posteriores a 30/03/2021, a repetição sempre será em dobro. Logo, dita pretensão da apelante também merece acolhida, porque tratando-se de contrato firmado em out/2023, os pagamentos com base em percentual de juros equivocado deverão ser restituídos em dobro. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende do seguinte julgado: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. 1. É típica de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes, aplicando-se ao caso vertente as regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive as diretrizes da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços. 2. Não comprovada a regularidade ou a efetiva contratação do empréstimo consignado, sequer a apresentação do produto ao consumidor, muito menos fornecimento de cópia do contrato, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, escorreita a sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e declarou a inexistência do vínculo contratual, com a restituição dos valores descontados indevidamente e a compensação do dano moral. 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, somente deve ser imposto para os débitos realizados após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do Superior Tribunal de Justiça, diante da modulação dos efeitos da decisão, aplicável no caso concreto para os eventuais descontos a maior ocorridos após da publicação da decisão da c. Corte Superior. 4. No caso, a situação experimentada pela consumidora não configura mero aborrecimento, porquanto tratando-se de pessoa idosa e com parcos recursos financeiros oriundos de uma aposentadoria no valor de um salário mínimo, já comprometida com outros empréstimos, os descontos indevidos lançados em seu beneficio da aposentadoria, verba de natureza alimentar, configura verdadeiro ato atentatório à sua dignidade, dando azo à indenização por dano moral. 5. A quantia de R$ 3.000 (três mil reais) arbitrada na sentença coaduna-se com a razoabilidade e proporcionalidade, atendendo a função pedagógica do instituto sem importar enriquecimento sem causa. Inteligência do verbete sumular 32 desta e. Corte de Justiça. 5. Os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, afigura-se razoável para remunerar o causídico da parte autora, mormente levando-se em consideração os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, DESPROVIDO O PRIMEIRO E PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO. (TJGO, AC 5665707-58.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2023, DJe de 27/06/2023) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TEMA N. 27/STJ. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/21. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ. EAREsp 676.608/RS. REDUÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA A PRETENSÃO DO RECORRENTE QUE SE IMPÕE.1. Relação de consumo configurada por força da Súmula n°297 do Superior Tribunal de Justiça que diz que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2. Embora não haja a limitação dos juros remuneratórios para instituições financeiras, não pode sua taxa ser totalmente liberada sem nenhum controle efetivo, permitindo-se a limitação dos juros remuneratórios quando superarem uma vez e meia a taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central do Brasil. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente de que a repetição do indébito prevista no artigo 42, parágrafo único, da lei consumerista pátria somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor. 4. Ante a modulação dos efeitos operada pelo STJ no julgamento do leading case EAREsp 676.608/RS, a restituição do indébito, in casu, deverá ocorrer em dobro a partir dos descontos efetuados posterior a data 30/03/2021.5. Considerando os critérios do artigo 82, parágrafo 2º do CPC, deve ser minorado o arbitramento dos honorários de sucumbência de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5254809-02.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, g.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…). 5. Sobre os valores da repetição do indébito deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data de cada desconto indevido (súmula 43/STJ), e juros de mora, de 1% a.m., a partir da citação (art. 405/CC). (…). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5009945-52.2022.8.09.0090, Relatei, Jandaia - Vara Cível, julgado em 11/04/2023, DJe de 11/04/2023) Em asserção derradeira, alterado o julgado, reconheço a sucumbência do réu, que deve suportar os ônus sucumbenciais integralmente (vencido na maior parte da demanda), cujos honorários advocatícios fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora (redução dos juros remuneratórios e repetição do indébito), nos termos do artigo 85, §2º do CPC, em atenção à ordem preferencial do art. 85, §2º do CPC (Tema 1.076/STJ). Em razão do provimento do apelo, não há falar-se em majoração da verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC (Tema 1.059/STJ). AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do artigo 932, V, “a” e “b” do CPC, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença hostilizada para julgar procedente o pleito revisional e: a) declarar a limitação da taxa de juros remuneratórios àquela praticada pelo mercado (5,47% a.m. e 89,55% a.a.), na data do contrato (24/10/2023);b) condenar o réu à repetição do indébito em dobro, com correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação (art. 405/CC) até a vigência da Lei 14.905/2024, após (01/09/2024) a correção monetária deverá observar o IPCA, com juros de mora pela Selic, ficando autorizada a compensação de valores, caso haja.c) condenar o réu, ora apelado, ao pagamento dos ônus sucumbenciais integralmente, cujos honorários advocatícios fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora (limitação da taxa de juros e repetição do indébito), nos termos do artigo 85, §2º do CPC. No mais, fica mantida a sentença hostilizada (improcedência do dano moral). É como decido. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.F. A. ARAGÃO FERNANDESRELATOR2

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