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Processo nº 5009968-96.2025.8.08.0000

ID: 313241375

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009968-96.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GABRIELLI VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYANY ROQUE VICENTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLEOMAR BARBOSA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5009968-96.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GUSTAVO GABRIELLI VIEIRA CO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5009968-96.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GUSTAVO GABRIELLI VIEIRA COATOR: JUIZ DE DIREITO AUDIENCIA CUSTODIA VIANA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GUSTAVO GABRIELLI VIEIRA, em razão de suposto ato coator imputado ao JUÍZO DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIANA, Comarca da Capital, que converteu a prisão em flagrante delito em preventiva, no APFD de n. 5013539-39.2025.8.08.0012. O impetrante sustenta que não há indícios de autoria suficientes para a manutenção do cárcere, tendo em vista que as imagens de videomonitoramento acostada aos autos comprova que o paciente estava em outro local (bairro Nova Valverde) no momento em que a motocicleta foi subtraída. Ressalta, o impetrante, que não se pode atribuir valor probatório ao depoimento da vítima, prestado na fase policial, no qual afirmou que o paciente seria um dos autores do crime de roubo, em razão do seu estado emocional abalado à época dos fatos. Aponta, também, que a motocicleta conduzida pelo paciente no momento da abordagem não apresentava qualquer irregularidade, sendo a ausência de habilitação o único motivo alegado para a tentativa de evasão. Aduz, ainda, a ausência de requisitos para a manutenção da custódia cautelar, considerando, ainda, que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. Pugna, liminarmente, pela revogação da prisão preventiva, com a imposição ou não de cautelares diversas. No mérito, o impetrante requer a confirmação do pedido liminar. É o relatório. DECIDO. A título de contextualização, o paciente foi preso em flagrante, em 25/06/2025, pela suposta prática do crime sediado no artigo 157, § 2º-A, I, do Código Penal. Infere-se do auto de prisão em flagrante delito que policiais militares foram acionados pelo Sr. Bruno Bona Gomes “ONDE O MESMO ESTAVA PARADO EM FRENTE UM SEMÁFORO, E INFORMOU QUE TINHA SIDO VÍTIMA DE ROUBO NAQUELE MOMENTO. RELATANDO PARA OS MILITARES QUE DOIS INDIVÍDUOS EM UMA MOTO DE COR PRETA TERIA APONTADO UMA ARMA DE FOGO E ROUBANDO SUA MOTO UMA YAMAHA CROSSER DE PLACAS QRI 4H89 DER COR PRETA. DIANTE DESSAS INFORMAÇÕES OS MILITARES REPASSARAM VIA RÁDIO, O OCORRIDO E JUNTAMENTE COM O SOLICITANTE FORAM MONITORANDO O TRAJETO DA MOTO ROUBADA. INFORMO QUE FOI FEITO UM CERCO NOS LOCAIS EM QUE A MOTO ESTAVA CIRCULANDO PELAS VIATURAS ONDE FOI LOGRADO ÊXITO EM LOCALIZAR A MOTO ROUBADA, E TAMBÉM A MOTO ENVOLVIDA NO ROUBO SENDO DETIDO NO BAIRRO NOVA VALVERDE DUAS PESSOAS QUE O SRº BRUNO RECONHECE COMO SENDO AS PESSOAS QUE COMETERAM O ROUBO TRATANDO-SE DOS SENHORES GUSTAVO GABRIELLE VIEIRA DE 19 ANOS E KAIO MARTINS DE SOUZA 25 ANOS. INFORMANDO QUE COM O SRº GUSTAVO FOI APREENDIDO UMA MOTO CG HONDA DE COR PRETA DE PLACAS MRZ 3457, SENDO ESTAS REMOVIDAS PARA O PÁTIO DE VILA INDEPENDÊNCIA JÁ ÀS PARTES ENVOLVIDAS SERÃO APRESENTADAS NA 4 º DRC ONDE FICARAM A CARGO DA AUTORIDADE DE PLANTÃO. OBS: O SRº GUSTAVO ENCONTRAR-SE COM ESCORIAÇÕES NO JOELHO ESQUERDO DEVIDO A FUGA E FOI UTILIZADO O USO DE ALGEMAS PARA MINIMIZAR O RISCO DE FUGA, E PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS MILITARES (...).” O impetrante sustenta, inicialmente, que não há indícios de autoria suficientes para a manutenção do cárcere, tendo em vista que as imagens de videomonitoramento acostada aos autos comprova que o paciente estava em outro local (bairro Nova Valverde) no momento em que a motocicleta foi subtraída. Ao menos nesta fase perfunctória, não vejo razão para deferir a pretensão liminar. Isso porque, a vítima, ao ser ouvida em sede policial, apontou, de forma convicta, o paciente como um dos autores do crime, sendo o responsável pela condução de uma motocicleta, utilizada para transportar Kaio Martins de Sousa, que passou a pilotar o objeto da vítima, após subtração. Por oportuno, transcrevo excerto do aludido depoimento: (...) que estava em sua motocicleta parado no sinal quando GUSTAVO GABRIELLI VIEIRA ΚΑΙΟ MARTINS DE SOUSA chegaram em uma moto, pararam em frente ao declarante e anunciaram o roubo; Afirma que GUSTAVO GABRIELLI VIEIRA era a pessoa que pilotava a moto; Afirma que KΑΙΟ MARTINS DE SOUSA era a pessoa que apontou a arma de fogo para o declarante; Afirma que os dois falaram "perdeu, perdeu, desce da moto"; Afirma que fol obrigado a descer de sua moto sob a mira de uma arma de fogo; Afirma que não chegou a ser agredido fisicamente; Afirma que imediatamente após ser roubado, ligou para empresa de rastreamento; Afirma que enquanto olhava o rastreamento de sua moto, passou uma viatura da PM; Afirma que o declarante relatou os fatos e que iniciou as buscas em tempo real devido o rastreamento; Afirma que em no máximo 20 minutos sua moto foi encontrada; Afirma que sua moto já estava estacionada dentro de uma casa; Afirma que Kaio estava no local onde sua moto foi encontrada; Que não possui qualquer dúvida sobre a autoria e reconhece plenamente GUSTAVO GABRIELLI VIEIRA E KAIO MARTINS DE SOUSA como sendo autores do roubo; Que a moto pertence ao declarante e toda documentação encontra-se em seu nome. Além disso, em uma análise preliminar, não verifico que os vídeos acostados pela defesa são suficientes para comprovar a impossibilidade da prática criminosa pelo paciente, já que não é possível precisar o local da gravação, demandando diligências nesse sentido. Ademais, apesar de o período da gravação ser próximo ao momento da suposta prática criminosa, há possibilidade fática do deslocamento ligeiro entre os dois bairros do Município de Cariacica, considerando o horário do crime. Devo consignar que se trata de suposto crime praticado com violência, o que justifica o cárcere para garantia da ordem pública, ainda que o paciente ostente condições pessoais favoráveis. Não pode passar despercebido que está em fase inicial das investigações e o procedimento já foi distribuído ao Juiz das Garantias, conforme consulta ao andamento do sistema PJE, que poderá reanalisar a custódia, caso outros elementos sejam evidenciados no curso das investigações. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido liminar. INTIME-SE o Impetrante da presente decisão. OFICIE-SE a autoridade apontada como coatora para prestar informações. REMETAM-SE os autos à Procuradoria de Justiça, para que se pronuncie, no prazo legal. Cumpra-se. Diligencie-se. Após, conclusos. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA

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Processo nº 5027422-55.2024.8.24.0008

ID: 304845302

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027422-55.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MERI ELISIONETE CAGLIONI DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027422-55.2024.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009968-62.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MERI ELISIONETE CAGLIONI DA LUZ ADVOGADO(A) : IAGO W… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027422-55.2024.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009968-62.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MERI ELISIONETE CAGLIONI DA LUZ ADVOGADO(A) : IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN (OAB SC058112) ATO ORDINATÓRIO REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - RPP PARA CONFERÊNCIA DAS PARTES Nos termos do artigo 7º § 5° da Resolução-CNJ 303/2019: Art. 7o Os ofícios precatórios serão elaborados individualmente, por beneficiário. ... § 5o Antes do envio da requisição, o juízo da execução intimará as partes para manifestação. Ficam INTIMADAS as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestarem-se acerca da expedição do Precatório nos termos do evento anterior. Decorrido o prazo sem manifestação ou resolvidas eventuais insurgências, será então encaminhada a presente RPP para assinatura do respectivo magistrado e, na sequencia, enviada ao setor responsável junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Setor de Precatórios). Também ficam INTIMADAS as partes de que, dentre outras, destacam-se as seguintes regras de elaboração de precatórios : 1. Quanto ao crédito principal (de titularidade da parte): 1.1 Deve ser expedida uma requisição (precatório ou RPV) para cada beneficiário - §3º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 1.2 Devem ser expedidas requisições distintas (precatórios ou RPV) para créditos de naturezas distintas (exemplo: quando o mesmo beneficiário tiver créditos de natureza comum e de natureza alimentar, devem ser expedidas duas requisições de pagamento) - §5º do art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 2. Quanto ao crédito de honorários contratuais (de titularidade do advogado): o pedido de destaque de honorários contratuais não exige elaboração de precatório autônomo, pois é efetuado dentro do precatório relativo ao crédito principal (de titularidade da parte) - §3º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; §1º do art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 3. Quanto ao crédito de honorários sucumbenciais (de titularidade do advogado): deve ser expedida uma requisição específica (precatório ou RPV) para Honorários sucumbenciais, sendo uma para cada advogado quando houver mais de um - §3º do art. 5º c/c art. 15, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; art. 8º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 4. Quanto ao crédito de beneficiário que veio a óbito : deve ser expedida uma requisição (precatório) para cada herdeiro, com o quinhão correspondente – inc. I do §6º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; STF, RE n. 1.391.206/RJ; 5. Quanto ao crédito de natureza alimentar : 5.1 terá prioridade - art. 12, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; 5.2 será pago com preferência (art. 13, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021), caso se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses (destaca-se que não há hierarquia, nem ordem de preferência entre elas, nem possibilidade de cumular a indicação de mais de uma das hipóteses abaixo na requisição, de modo que, caso o crédito se enquadre em mais de uma das hipóteses, basta apenas a indicação de uma delas ): 5.2.1 maiores de 60 (sessenta) anos; 5.2.2 portadores de doença grave; ou 5.2.3 pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei.

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Haila De Sa Faustino x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 338638697

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002410-22.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HAILA DE SA FAUSTINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAMIRES DOS SANTOS CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002410-22.2024.4.02.5105/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : HAILA DE SA FAUSTINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMIRES DOS SANTOS CORREA (OAB RJ217154) APEL… Apelação Cível Nº 5002410-22.2024.4.02.5105/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : HAILA DE SA FAUSTINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMIRES DOS SANTOS CORREA (OAB RJ217154) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ANUAL. PRAZO DECENAL NÃO APLICÁVEL. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento da prescrição. 2. A prescrição decorre da omissão do sujeito em buscar a efetivação de um direito, seu curso somente pode ter início quando o titular do direito toma conhecimento de sua violação, em observância à teoria da actio nata , segundo a qual o direito de pleitear indenização por danos morais e/ou materiais é definido em razão do momento em que surge o dano ou da data de sua ciência inequívoca. 3. O termo inicial do prazo prescricional, em situações específicas, pode ser deslocado para o momento de conhecimento da lesão, aplicando-se excepcionalmente a actio nata em seu viés subjetivo (STJ, 3ª Turma, REsp 1605604, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.4.2021). 4. O prazo prescricional fica suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da ciência pelo segurado da recusa do pagamento da indenização, nos termos da Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O prazo prescricional para o mutuário buscar cobertura securitária em decorrência do sinistro relativo ao financiamento do imóvel, na hipótese de seguro vinculado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do SFH, é de 1 (um) ano, conforme art. 206, § 1º, II, do Código Civil. Destaca-se que tal entendimento é assente na jurisprudência do STJ, segundo o qual o prazo prescricional aplicável ao caso dos autos, em que se requer a cobertura de seguro habitacional, é o previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil/2002, que estabelece o prazo de um ano. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1507380, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 18.9.2015; TRF2, 5ª turma Especializada, 005604-16.2018.4.02.5109, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 8.10.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5020093-89.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MAURO BRAGA, DJe 16.5.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5013696-83.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJe 6.2.2025. 6. No caso dos autos, a autora acionou o seguro em 28.10.2021, que foi negado sob os seguintes fundamentos: (i) prejuízo decorrente de má utilização, falta de conservação, uso ou desgaste natural do imóvel segurado e (ii) outro risco não mencionado nas cláusulas pertinentes aos riscos coberto. A ação foi ajuizada em 6.10.2024, de modo que configurada a prescrição. 7. Não se aplica o prazo decenal invocado pela apelante, uma vez que tal prazo somente é aplicável aos casos de vícios construtivos nas hipóteses em que a CEF atua como agente promotora de políticas públicas. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5012618-22.2021.4.02.5121, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 21.3.2025. 8. A cobertura securitária abrange, exclusivamente, as avarias causadas por agentes externos, ou seja, aquelas que atuam sobre a edificação, não contemplando as situações em que o imóvel sofre os efeitos de eventual vício inerente à sua própria estrutura ou aqueles causados por reformas e alterações de projeto. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5009968-34.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 30.8.2024. 9. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 10. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5009968-94.2025.8.21.0013

ID: 294045225

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009968-94.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JR PRONTO INDÚSTRIA DE CORTE E DOBRA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DE CASSIA PAIM VENDRUSCOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009968-94.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : JR PRONTO INDÚSTRIA DE CORTE E DOBRA LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA DE CASSIA PAIM VENDRUSCOLO (OAB RS071334) DESPACHO/DECISÃ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009968-94.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : JR PRONTO INDÚSTRIA DE CORTE E DOBRA LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA DE CASSIA PAIM VENDRUSCOLO (OAB RS071334) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Custas iniciais recolhidas. II - A parte exequente requereu a alteração do nome que consta no sistema ( evento 4, PET1 ). Nesse sentido, importante ressaltar que os dados que constam no sistema são vinculados aos da Receita Federal, não podendo ser alterados por esta Unidade. III - Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC) ou, querendo, embargar(em) a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma das disposições do art. 915 do CPC. Registro que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC. IV - Arbitro honorários de advogado (art. 827 do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo o executado, no caso de integral pagamento, beneficiar-se da redução pela metade da verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). V - Sem o pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1°, do CPC), preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor (art. 829, §2º, do CPC), observadas as disposições dos arts. 831 a 836 do CPC, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário na petição inicial, realizando-se a sua concomitante avaliação (arts. 870 a 872, todos do CPC) e lavrando-se os respectivos auto de penhora e laudo de avaliação e, ao mesmo tempo, intimando pessoalmente a parte executada ou o seu advogado, se constituído (art. 841 do CPC). Para a avaliação dos bens penhorados, o Oficial de Justiça poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. VI - Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do art. 830 do CPC. VII - A penhora de bens de propriedade da parte devedora realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (arts. 838 e 845, ambos do CPC), cabendo ao Juiz apreciar a necessidade de arrombamento do domicílio do executado (art. 846 do CPC). VIII - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores sem restrição de alienação fiduciária, quando apresentada certidão do órgão de trânsito que ateste a sua existência, poderão ser realizadas por termo nos autos (art. 845 do CPC). IX – Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se da penhora o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC). X - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). XI - Registro que a certidão de ajuizamento da execução (art. 828 do CPC) já está disponível para emissão no sistema E-proc pelo próprio procurador, visando a averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Saliento, por oportuno, que as supramencionadas averbações, caso realizadas, deverão ser anexadas ao feito, no prazo de 05 dias, após a efetivação do ato. XII – Efetivada a penhora e a avaliação de bens da parte devedora, conforme formalidades acima descritas, ou não se logrando êxito na tentativa de localização e constrição de bens do executado, intime-se a parte exequente dos atos processuais praticados, bem como para se manifestar a respeito, inclusive das obrigações que lhe incumbem, a teor do art. 799 do CPC. XIII - Estabelecido como incontroverso o valor de avaliação dos bens penhorados , intime-se o exequente para manifestar intenção na adjudicação dos mesmos (art. 876 do CPC), ou para manifestar interesse na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC). XIV – Em não sendo requerida a adjudicação, tampouco a alienação particular dos bens penhorados, deverá ser procedido ao leilão judicial, observadas as disposições dos arts. 881 a 903, todos do CPC, por um dos Leiloeiros Oficiais da Comarca (Erni Oro, Francisco Hillesheim ou Valdomiro Bis), desde já designados pelo Juízo, de forma sucessiva e alternada, intimando-se as partes e terceiros detentores de direitos reais sobre os bens penhorados e objetos da venda judicial. XV – Nas hipóteses de a parte exequente postular a penhora eletrônica de valores em contas bancárias do devedor, via Sistema Sisbajud, ou a penhora de direitos e ações do devedor em contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária, retornem os autos conclusos para análise. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5009968-59.2022.8.24.0064

ID: 292549833

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009968-59.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA WEBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009968-59.2022.8.24.0064/SC EXEQUENTE : SONIA WEBER ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009968-59.2022.8.24.0064/SC EXEQUENTE : SONIA WEBER ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de sentença/obrigação de pagar movido por Sônia Weber, Professora Efetiva lotada na APAE de Pinhalzinho/SC em face da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE informando ser credora de R$ 25.896,88 com necessidade de retenção de contribuição previdenciária de R$ 2.863,18 argumentando que tal soma resultara do errôneo enquadramento na Tabela de Valores da Gratificação de Produtividade no período de outubro de 2010 até maio de 2022. Também informou honorários advocatícios de R$ 2.589,69. A FCEE apresentou impugnação sustentando que nenhum valor é devido à Docente porque houve o correto enquadramento na Classe no Nível e na Referência correspondentes. A sentença do evento 19 julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. A parte exequente interpôs Recurso Inominado e a 1ª Turma Recursal decidiu, " por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e dar-lhe provimento, nos termos acima expostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". Em continuidade, com a petição do evento 56, requereu cumprimento da sentença discriminando os valores para o período de outubro de 2010 até março de 2023, em data de 06/3/2023: principal ..................................................... R$ 25.324,92 retenção contribuição previdenciária ......... R$ 2.559,13 honorários advocatícios (10%) ................... R$ 2.532,49 A FCEE apresentou Impugnação alegando excesso de execução ao tempo em que reconheceu débito de R$ 27.341,08 (evento 68) em valores de 28/02/2023. A parte exequente manifestou concordância (evento 72) O Ministério Público disse não haver interesse de natureza processual a ser tutelado pelo Representante do Parquet (evento 76). A decisão do evento 78, considerando que não houve controvérsia acerca da quantia devida, homologou os valores com a expedição das correspondentes requisições, declarou o crédito de Sônia Weber no valor de R$ 24.855,53 e retenção de contribuição previdenciária de R$ 2.511,70 e também declarou o crédito de Cristóvam e Palmeira Advogados Associados em R$ 2.485,55, determinando a expedições da correspondentes requisições. No Ato Ordinatório do evento 95, o Chefe de Cartório determinou abertura de vista às partes para manifestação acerca de eventual litispendência em relação ao PRECATÓRIO que menciona. A FCEE informou na petição do evento 104 que está caracterizada a litispendência. Por seu turno, a parte credora sustentou na petição do evento 108 que se tratam de títulos executivos diversos. Pois bem. Na vertente hipótese, a petição inicial é datada de 18/5/2022 e a FCCE apresentou a petição em data de 24/8/2022 sendo que, naquela oportunidade, não levantou questão preliminar alguma (artigo 337, VI do Código de Processo Civil), questionando apenas o excesso de execução. A questão da litispendência surgiu a latere após o diligente e operoso Chefe de Cartório mencionar a existência do Precatório numerado no Ato Ordinatório 95. No regramento processual pátrio, a litispendência ocorre quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada e, uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Na singularidade do caso concreto, destaque-se que a FCEE reconheceu expressamente a existência de considerável parcela do débito postulado (petição do evento 68) tanto que a demanda chegou ao seu desfecho em decisão homologatória. Para mais, houve, inclusive, depósito do valor referente à RPV (evento 94). No caso em análise, há identidade de partes e pode até mesmo ocorrer em relação ao pedido - diferenças de gratificação salarial - em demandas envolvendo o funcionalismo público e órgãos estaduais. Contudo, não há informação segura e comprovação de que a causa de pedir tenha a mesma origem. Digo isso porque tramitam nesta Vara dos Feitos da Fazenda PúblicA de São José (sede da FCEE) centenas e centenas de processos envolvendo Docentes que pleiteiam diferenças salariais de Gratificação de Produtividade, agora transformada em Gratificação de Atividade Técnica e o Adicional de Atividade Técnica nos termos da Lei Estadual nº 18.314/2021. Nesse cenário, muito embora haja duplicidade de ações essa circunstância fática, por si só, não remete ao fenômeno processual da litispendência, justamente porque não estão vinculadas (as ações) à mesma causa de pedir e até mesmo em relação ao período de abrangência das gratificações salariais pretendidas. Este juízo já expressou preocupação com a duplicidade de ações/ execuções versam sobre títulos executivos diversos movidas contra a FCEE tanto que na Ação Coletiva nº 5000343-16. 2013.8.24.0064 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino de Santa Catarina SINTE/SC verteu em despacho interlocutório na mencionada demanda que " as particularidades do caso concreto, considerando a multiplicidade de exequentes e a vultosa soma de recursos públicos, recomenda que o juízo adote as necessárias cautelas, visando a evitar pagamentos em duplicidade e, também, realizar as devidas quitações. Por esse motivo tenho que seja necessária a realização de perícia técnica com o propósito de assegurar a regularidade nos pagamentos a serem efetuados" e nomeou perito judicial o Dr. Willian Paulo Stahlhöfer, inscrito no CRC/SC 03232-0, com endereço na Avenida Josué di Bernardi nº 239, sala 303 Edifício Jowi, CEP 88101-200, Campinas, São José/SC, fone (48) 3241-8354 e-mail : willian@gicon.ent.br, que deverá ser intimado para informar se o encargo. A FCEE interpôs Recurso de Agravo de Instrumento nº 5016382-03.2024.8.24.0000/SC e a prova técnica não foi realizada Em conclusão. A demanda em apreço não enfeixa todos os requisitos para configurar a litispendência, de modo que indefiro o pedido formulado pela FCEE na petição do evento 104 e, em consequência determino a expedição do Precatório no montante informado na decisão do evento 78 e Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados em juízo, em favor do patrono judicial da parte exequente. Intimem-se.

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Isaias Cipriano De Sousa x Alessandra Cipriano Pereira

ID: 328663128

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001917-30.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS CIPRIANO DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHÁLIA MAROTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001917-30.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : ISAIAS CIPRIANO DE SOUSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHÁLIA MAROTTI (OAB RJ186828) INTERESSADO : ALESSANDR… RECURSO CÍVEL Nº 5001917-30.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : ISAIAS CIPRIANO DE SOUSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHÁLIA MAROTTI (OAB RJ186828) INTERESSADO : ALESSANDRA CIPRIANO PEREIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHÁLIA MAROTTI DESPACHO/DECISÃO Recorre a parte autora de sentença que rejeitou o pedido de pagamento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (Bpc-PcD), com recebimento dos valores atrasados, uma vez que a parte autora supostamente preenchia os requisitos necessários para aquisição do benefício desde a primeira data de entrada do requerimento (DER) administrativo em 16/05/2022. Alega que o juízo sentenciante levou em consideração apenas o fato de que o genitor e o autor da ação viviam juntos e que na época do do pedido administrativo não estava mais trabalhando, e que mesmo assim o grupo familiar vivia em situação de extrema pobreza. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Colho da sentença a seguinte fundamentação: Caso concreto A Autarquia Previdenciária indeferiu o benefício assistencial (NB 711.718.958-5; DER: 16/05/2022) com a seguinte justificativa ( evento 1, ANEXO18 , fl. 29): Prezado(a) Sr.(a), Em atenção ao requerimento de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência, efetuado em 16/05/2022, nº 711.718.958-5, a Previdência Social comunica que não foi reconhecido o direito ao benefício. O indeferimento do BPC pode ocorrer por mais de um motivo, conforme o caso concreto. Em relação ao seu requerimento, o indeferimento do seu pedido se deu pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Não cumprimento de exigências Comunicamos que os agendamentos pendentes, vinculados a este pedido, serão automaticamente cancelados. Caso discorde dessa decisão, o(a) Senhor(a) poderá apresentar Recurso à Junta de Recursos do Seguro Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento desta comunicação, observado o disposto no art. 36, §1º do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada aprovado pelo Decreto nº 6.214/07. A apresentação do Recurso poderá ser solicitada pelo portal do Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou pela Central 135. O INSS requereu o seguinte ( evento 1, ANEXO18 , fl. 22): Prezado(a) Senhor(a), (apresentar documentos originais ao INSS ) Comunicamos que na análise de seu pedido de benefício identificamos que faltam dados cadastrais que necessitam devida correção. Verificamos quanão foram apresentados documentos de todos os integrantes e que a renda familiar supera o minimo ;Considerando a omissão das informações, solicitamos anexar ao processo:Apresentar documentos de todos os integrantes:Certidão de Nascimento, Identidade(para maiores de 16anos) e comprovante de residência; [...] A parte autora, ao seu turno, alegou que a conclusão da Autarquia não merece prosperar, argumentando que na análise da concessão do benefício posterior (NB: 712.472.427-0; DER: 16/12/2022), restou configurado que o autor havia preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Não assiste razão à parte autora, tendo em vista que houve alteração no grupo familiar. Nota-se que o genitor do requerente, Sr. Francisco Roberto Pinto de Sousa, antes integrante do núcleo familiar ( evento 41, PROCADM1 , fl. 15), foi excluído do Cadastro Único ( evento 16, PROCADM1 , fl. 25). Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. A sentença indeferiu o pedido formulado pela parte autora em razão de inconsistências entre os requerimentos apresentados para a concessão do BPC-LOAS, especialmente no que se refere às informações constantes no CadÚnico. No primeiro cadastro, anexado ao requerimento administrativo de 16/05/2022, constava a menção ao Sr. Francisco Roberto; entretanto, no segundo CadÚnico, juntado em novo processo administrativo de 16/12/2022, essa informação não estava presente. O recurso, contudo, apresenta redação truncada, genérica e de difícil compreensão, limitando-se à análise do preenchimento do critério econômico para a concessão do benefício assistencial à época do primeiro requerimento, sob o argumento de que o grupo familiar vivia em situação de extrema vulnerabilidade. Em nenhum momento, entretanto, impugna a verdadeira razão de decidir da sentença — a alteração no cadastro familiar constante do CadÚnico, no qual inicialmente constava o Sr. Francisco Roberto Pinto de Sousa e, posteriormente, deixou de constar. De acordo com o art. 489, §1º, do CPC, as decisões judiciais devem ser fundamentadas de maneira clara e precisa. Da mesma forma, cabe às partes, ao apresentarem qualquer recurso, impugnar de forma específica e analítica os fundamentos apresentados na sentença, expondo de maneira clara as razões pelas quais buscam a reforma da decisão. Não foi o que ocorreu. Ao não atacar o principal fundamento da sentença para o capítulo impugnado, a parte autora deixou de cumprir o requisito da dialeticidade recursal. Nesses casos, conforme o art. 932 do CPC, o recurso não pode ser conhecido: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Aliás, quando o capítulo impugnado estiver assentado em mais de um fundamento, caberá ao recorrente impugná-los todos, sob pena de não ver conhecido seu recurso: XX. Regularidade formal. Requisitos da petição recursal. Razões que justificam o acolhimento do recurso e dialeticidade recursal. Deverá o recurso obedecer aos preceitos de forma estabelecidos em lei. Os recursos são interpostos observando-se a forma escrita, acompanhados da fundamentação do inconformismo e do pedido de reforma, anulação ou integração da decisão recorrida (semelhantemente, cf. José Carlos Barbosa Moreira, O novo processo civil brasileiro, p. 138; Nelson Nery Junior, Princípios fundamentais – Teoria geral dos recursos, 3. ed., p. 309 e ss.). Compreende-se que, em observância à dialeticidade recursal, o recorrente deve apontar os vícios de atividade e de juízo existentes na decisão recorrida. Esse ponto diz respeito não apenas à regularidade de forma, mas, também, ao interesse recursal. Afinal, se a decisão recorrida se assenta em dois ou mais fundamentos independentes, cada um deles suficiente para justificar a sua conclusão, o recurso que deixa de impugnar todos esses fundamentos é inútil, pois, ainda que provido, a decisão recorrida se manteria, embora por outro fundamento. É nesse sentido, por exemplo, que deve ser compreendido o Enunciado n. 283 da Súmula do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”). A lei processual faz referência a esse ônus a ser observado pelo recorrente em alguns dispositivos. Assim, p.ex., o art. 932, caput, III do CPC dispõe que o relator não conhecerá do recurso “que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. De modo semelhante, o § 1.º do art. 1.021 do Código estabelece que, “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Assim também consta do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 1.042 do CPC/2015] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.” (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de processo civil comentado. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024). Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, e art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, não conheço do recurso. Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5009968-70.2025.4.03.0000

ID: 262711088

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009968-70.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FULVIO HENRIQUE DE MELLO DONATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS GUILHERME RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA GARCIA FERREIRA TAMARINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009968-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: FULVIO HENRIQUE DE MELLO DONATO Advogados do(a) AGRAVANTE: MATEUS GUILHERME RODRIGUES - SP… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009968-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: FULVIO HENRIQUE DE MELLO DONATO Advogados do(a) AGRAVANTE: MATEUS GUILHERME RODRIGUES - SP341319-A, UBIRAJARA GARCIA FERREIRA TAMARINDO - SP235924-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Insurge-se o agravante contra a decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu o pedido de produção de provas testemunhal e pericial e determinou o prosseguimento da ação. Alega a imprescindibilidade da produção da prova pericial com vistas à comprovação do alegado direito. Aduz, sob outro enfoque, que deve ser mitigada a taxatividade do art. 1.015 do CPC, com vistas ao conhecimento do presente agravo de instrumento. Inconformado, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão agravada. DECIDO. O Código de Processo Civil relaciona as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento em seu artigo 1.015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Entretanto, está pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, mediante o procedimento dos recursos repetitivos - Tema 988, o entendimento segundo o qual o rol previsto no artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se, em caráter excepcional, a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, modulando-se os efeitos da tese jurídica repetitiva às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão paradigma, “in verbis”: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) A decisão impugnada no presente recurso diz respeito à produção de provas. Nesse sentido, a despeito das alegações tecidas pela agravante, observa-se não estarem presentes elementos que configurem a situação de excepcionalidade, prevista no aludido recurso repetitivo. Destaque-se, ademais, que as questões aqui debatidas poderão ser levadas ao conhecimento do Tribunal em momento processual próprio e oportuno, conforme disposição expressa no artigo 1.009, §1º, do CPC. Sobre o tema, assim se manifestou esta E. Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO DE PROVA. I - Hipótese dos autos que é de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de embargos à execução fiscal, indeferiu pedidos de concessão da gratuidade da justiça e de produção de provas. (...) V – Agravo de instrumento que não ultrapassa o juízo de admissibilidade no tocante à matéria de produção de prova, vez que a situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC, e que também não se reveste de “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” a autorizar a mitigação do rol taxativo nos moldes da decisão do STJ no julgamento do REsp 1696396/MT, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 988). Precedentes. VI – Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003980-39.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 06/05/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. 1. No atual sistema processual, não há autorização legal para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que analisa a produção de provas. 2. Optou o legislador, de um lado, pela limitação no manejo do agravo de instrumento, compensado, de outro, pela inocorrência de preclusão e possibilidade de retomada dos temas, em preliminar de apelação, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A decisão que indefere a produção de provas não é agravável. Ademais, não há urgência nem risco de inutilidade do julgamento, pois a questão será analisada em eventual preliminar de apelação. 4. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026498-23.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 04/03/2024) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. DESPROVIMENTO. 1. A decisão agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se amparada em jurisprudência consolidada deste C. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O CPC/2015, no art. 1.015, relacionou, taxativamente, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sem contemplar questões atinentes a indeferimento de prova. 3. Não socorre ao agravante os termos da decisão proferida pelo C. STJ nos autos dos REsp 1.696.396 e 1.704.520, pela sistemática dos recursos repetitivos (“O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”) eis que não restou demonstrado, neste caso, a inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação ou contrarrazões. 4. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011671-75.2021.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 10/09/2021, DJEN DATA: 14/09/2021). Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5009968-45.2023.4.04.7006

ID: 334835256

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GUARAPUAVA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009968-45.2023.4.04.7006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA BITTAR KAVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009968-45.2023.4.04.7006/PR AUTOR : FABIO DE LIMA RODRIGUES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA BITTAR KAVA (OAB PR044614) ATO ORDINATÓRIO Nos t… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009968-45.2023.4.04.7006/PR AUTOR : FABIO DE LIMA RODRIGUES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA BITTAR KAVA (OAB PR044614) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no artigo 221, e incisos, da Consolidação Normativa da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, determino: 1 . A remessa do processo à Central de Perícias da Subseção de origem para fins de realização de perícias com Assistente Social. Os honorários dos peritos serão fixados pela Central de Perícias. DA PERÍCIA SOCIAL 1 : 2. P rovidencie-se a nomeação de assistente social para, além das condições socioeconômicas da parte autora e sua família (sobretudo quais são as pessoas que moram na residência, seus nomes, grau de parentesco, data de nascimento e número de CPF/MF), responder aos seguintes quesitos: (a) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem a sua locomoção ou a impeçam de circular livremente e em segurança nas vias e nos espaços públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (b) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam o seu acesso aos prédios públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (c) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam a utilização de meios de transporte públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (d) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves, atitudes ou comportamentos, que dificultem ou a impeçam de se comunicar , de se expressar , ou ainda de r eceber informações, utilizando sistemas de comunicação e de tecnologia da informação , em igualdade de condições com as demais pessoas; (e) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora encontra obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam a sua participação na sociedade em condições e oportunidades com as demais pessoas; (f) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora encontra obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam o acesso às tecnologias. Além da resposta aos quesitos acima, necessárias para compreender se existem e quais são as barreiras enfrentadas pela parte autora, o perito social deverá destacar: (g) a existência de tecnologias e estruturas ambientais adequadas para a efetiva inclusão e participação da pessoa na dinâmica familiar e comunitária (órteses/próteses, aparelhos auditivos, rampas de acesso, dentre outros), bem como seu estado de conservação; (h) o acesso a instrumentos de educação, cultura e lazer (livros, materiais artísticos, recreativos e esportivos, entre outros); (i) se a parte autora enfrenta dificuldades para se relacionar com outras pessoas, no âmbito público ou privado, inclusive se há participação em associações, reuniões, grupos de lazer e na vida cidadã e política; (j) se, e como, a parte autora lida com eventos cotidianos básicos tais como atividades domésticas, frequência em instituições de educação ou em emprego e realização de pequenas transações econômicas (como compras e vendas); e (k) descrever os fatores sociais como idade, escolaridade, histórico laboral, composição e condições socioeconômicas do grupo familiar. Enfim, além da análise socioeconômica o perito social deverá verificar se existem entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa, bem como a fruição e/ou o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. Na oportunidade, a parte autora será intimada para fornecer com precisão seu endereço, incluindo pontos de referência, e informar o(s) número(s) de telefone(s) ativo(s), caso o contato com o perito seja necessário, bem como para que apresente comprovante da atualização cadastral do CadÚnico. Para verificar as condições socioeconômicas da parte autora e de sua família, será nomeado(a) assistente social atuante neste Juízo, que deverá diligenciar junto ao endereço residencial da parte autora (conforme cadastro no Processo Eletrônico) e lavrar laudo de constatação, abordando junto às pessoas que com a parte residem e com os vizinhos, aspectos relativos à moradia, vestuário, alimentação, higiene e saúde, bem como sobre eventuais parentes que auxiliam no sustento e demais informações que entender relevantes. O(a) assistente social deverá fotografar a residência da família, a fim de que se possa visualizar as reais condições de vida da parte autora e de sua família, devendo as fotos serem tomadas da parte externa e interna da moradia, abrangendo, se possível, todos os cômodos. OUTRAS PROVIDÊNCIAS : 4. Com a juntada dos laudos periciais, as partes serão intimadas para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. 1. Segundo o art. 3º, IV, da Lei nº 13.146/2015, consideram-se barreiras qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

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Rodrigo Diego Reis x Associacao De Ensino Superior De Nova Iguacu

ID: 335948716

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012781-30.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DIEGO REIS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

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JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012781-30.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : RODRIGO DIEGO REIS ADVOGADO(A) : JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791) RÉU : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012781-30.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : RODRIGO DIEGO REIS ADVOGADO(A) : JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791) RÉU : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por RODRIGO DIEGO REIS em face da UNIÃO FEDERAL e ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU objetivando que a parte ré seja solidariamente condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral , uma vez que o ato do cancelamento do registro de seu diploma ocasionou constrangimento, humilhação e abalo à reputação, honra e imagem da parte autora. Contestação da UNIÃO no evento 27.1 . Contestação da ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU no evento 31.1 . Réplica nos eventos 41.1 e 41.2 . No evento 43.1 , há decisão, entre outros, determinando o desmembramento do feito (litisconsórcio ativo), bem como indeferindo o pedido de inclusão da FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES – FACIG no polo passivo da demanda. No ensejo, intimou as partes para se manifestarem em provas. A UNIÃO informa que não tem outras provas a produzir, lembrando que compete à parte autora comprovar suas alegações. Oportunamente se reporta aos termos da contestação e demais elementos dos autos, reiterando a improcedência dos pedidos 57.1 . No evento 59.1 , a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, entre outros, requer: 1 - Requer que seja intimado, por esse d. Juízo, o Ministério da Educação - MEC, para que apresente aos autos informações acerca da FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES – FACIG , especialmente quanto a sua regularização junto ao Ministério da Educação - MEC para prestação de serviços educacionais. 2 - Requer também a intimação do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, por conduto da UNIÃO FEDERAL, para que apresente nos autos a relação do Censo Educacional apresentada pela FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES – FACIG , onde a parte Autora foi informada como aluna da referida instituição, correspondente a época dos fatos. 3 - Requer também que sejam oficiados os sítios eletrônicos informados em fls. (Evento 1, INIC1, Página 7) para prestarem esclarecimentos quanto as alegações da parte autora de que os mesmos continuam vinculando os autores a atos irregulares. Oportuno esclarecer que os referidos sites nunca tiveram qualquer relação com a UNIG, logo, não tem qualquer responsabilidade quanto as informações ali divulgadas. 4 - Requer também a esse d. juízo a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, com o objetivo de promover a colheita do DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 5 – Requer ainda que a parte autora colacione aos autos toda a DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A SUA GRADUAÇÃO, em especial, contrato de prestação de serviços educacionais, recibos de pagamento, avaliações curriculares, comprovante de estágio, comprovante de endereço da época dos fatos. Manifestação da parte autora no evento 61.1 , entre outros, requer instrução e julgamento do processo no estado em que se encontra. No evento 62.1 , há manifestação da parte autora requerendo a conversão do procedimento para JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, uma vez que com o desdobramento do polo ativo o valor da causa se estabelece em R$20.000,00. Intimada a respeito do teor da petição inclusa no evento 62.1 , a UNIÃO quedou-se inerte, conforme eventos 65, 66, 67. No evento 69.1 , a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, entre outros, se manifesta alegando que o Juizado Especial Federal não é competente para julgar a presente lide, dada o entendimento literal da leitura do TEMA 1154, tese de Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. TEMA 1154 - “ Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” Ao final, requer a manutenção dos autos no procedimento comum desta vara federal e aprecie a petição juntada por esta manifestante no evento 59.1 . Decido A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU no evento requer expedição de ofício ao Ministério da Educação, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, a sítios eletrônicos. Entendo que tais requerimentos, tem por objetivo revisitar questão já discutida e julgada nos autos do processo 5002520-49.2019.4.02.5120 , com trâmite perante a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu. Observo que nos autos do processo supramencionado houve sentença de procedência para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma a fim de que surta plenamente seus efeitos legais, devendo a ré UNIG se abster de realizar qualquer ato de cancelamento sem a observância do devido processo legal , com respeito ao contraditório e ampla defesa 1.9 : Vejamos trecho do dispositivo da sentença 1.9 , fl. 9: Diante do exposto, RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA (evento 3) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma dos alunos abaixo listados, a fim de que surta plenamente seus efeitos legais, devendo a ré UNIG se abster de realizar qualquer ato de cancelamento sem a observância do devido processo legal, com respeito ao contraditório e ampla defesa: Em uma leitura da fundamentação do julgado percebe-se que foi constatado que não houve observância do devido processo legal e respeito ao contraditório e ampla defesa. Vejamos trecho da fundamentação da sentença 1.9 , fl. 5: (...) Cumpre registrar que o Protocolo de Compromisso firmado entre a UNIG, o MEC e o MPF menciona expressamente que a UNIG deveria conferir adequado grau de segurança para garantir, antes do registro, a verificação da origem e idoneidade da documentação apresentada e da instituição emitente, além de identificar os diplomas irregulares que tenha registrado e promover medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade. Todavia, o que se percebe é a adoção de uma presunção de má-fé dos alunos de cursos possivelmente tidos por irregulares, sem a observância do devido processo legal e respeito ao contraditório e ampla defesa, notadamente por se tratar de cancelamento de um ato administrativo dotado de presunção de veracidade, em potencial desrespeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. (...) A sentença foi confirmada em sede recursal 1.10 . Desse modo, que se busca nos presentes autos é tão somente a reparação moral em razão de humilhação, abalo à reputação, honra e imagem da parte autora em razão do ato de cancelamento do registro do diploma. No caso, o cancelamento indevido do registro do diploma foi comprovado e julgado nos autos do processo n.º 5002520-49.2019.4.02.5120, nos termos acima colacionados, razão pela qual não vislumbro a necessidade de outras provas nesse sentido. De outro giro, rejeito o argumento apresentado pela corré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU visando opor-se contra a conversão do rito para JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A corré em questão argumento sua oposição ao pedido apresentado pela parte autora no evento 62.1 , alegando que o Tema 1154 do STF impede que o objeto do feito tenha prosseguimento pelo rito do Juizado Especial Federal. Depreende-se pela literalidade do Tema 1154 que cuida apenas da competência da Justiça Federal para processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Não havendo nenhuma especificidade no Tema de modo a indicar que o rito seja comum ou de juizado. De outro giro, considerando o desmembramento do polo ativo do feito, retifique-se o valor da causa para R$20.000,00. Defiro o pedido de conversão do rito para PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, conforme requerido no evento 62.1 pela parte autora. Anote-se. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para julgamento.

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Ivairde Ferreira Lopes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 283407505

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009968-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVAIRDE FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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THAMYRIS PEREIRA LOPES SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5009968-83.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: IVAIRDE FERREIRA LOPES CPF: 420.876.006-00 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Assunto: Companhia aérea. Cancelamento/atraso de voo. Pedido de indenização por danos morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação promovida por IVAIRDE FERREIRA LOPES em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea para voo direto de Belo Horizonte a Jericoacoara, viagem prevista para o dia 01.12.2024, com partida às 12h30, e chegada às 15h15. Aduz que, enquanto aguardava o embarque no aeroporto, foi surpreendida com a informação de que o voo estava cancelado. Relata que aguardou em uma fila até aproximadamente 14h00, quando foi informada que seria realocada para um voo com destino a Fortaleza. Destaca que o novo voo possuía saída às 23h45 e chegou à Fortaleza às 02h10, do dia 02.12.2024. Salienta que teve que continuar o trajeto de van, com percurso terrestre de aproximadamente 07 (sete) horas, seguido de uma jardineira com mais 02 (duas) horas de deslocamento até chegar à ilha de Jericoacoara, às 09h30, do dia 02.12.2024. Pede indenização por danos morais no montante de R$10.000,00. Requer a inversão do ônus da prova. Contestação apresentada no ID nº 10444530780. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10445560344), não foi possível a composição entre as partes. Impugnação à contestação no ID nº 10449868759. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTOS – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. - Da preliminar de falta de interesse de agir O interesse de agir ou interesse processual refere-se à necessidade de a parte recorrer ao Poder Judiciário para obter a tutela pretendida, ou seja, a proteção do direito material que alega possuir. É regido pelo binômio necessidade-adequação. No presente caso, inegável o interesse de agir da parte autora, uma vez que afirma ser a cobrança indevida e, por outro lado, a parte ré sustenta ausência de conduta ilícita (conflito de interesses). Ademais, intimada, a parte autora demonstrou a realização de reclamação na plataforma ReclameAqui, conforme ID nº 10413464661. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar em comento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da parte promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC; exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato do serviço Aplica-se à hipótese a Lei 8.078/90, pois a parte autora se enquadra na definição de consumidor, contida no art. 2º do CDC, por ser destinatária final do serviço, e a empresa demandada é prestadora deste serviço, mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. Pela análise dos autos, observa-se que a parte autora comprou passagem aérea para viajar de Belo Horizonte a Jericoacoara (voo direto – AD2516), no dia 01.12.2024, com partida prevista para 12h30, e chegada às 15h15. Ocorre que, enquanto aguardava o embarque, a parte autora foi surpreendida com o cancelamento desse voo e, após enfrentar longa fila, foi reacomodada no voo AD4246, com partida prevista para 23h05, porém, com destino a Fortaleza. De Fortaleza até Jericoacoara, a autora seguiu viagem por via terrestre (van e jardineira). Afirma a parte autora que chegou a Jericoacoara por volta de 09h30, do dia 02.12.2024, suportando um atraso de 18 (dezoito) horas na chegada ao destino final. Em contestação, a parte promovida sustenta ausência de responsabilidade civil, pois o atraso/cancelamento dos voos em questão aconteceu por caso fortuito ou motivo de força maior, qual seja: necessidade de manutenção emergencial da aeronave (falha de um dos componentes). Salienta que ofertou reacomodação no primeiro voo, com assento disponível, além de possibilitar a continuidade da viagem por via terrestre. O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor dispensa o consumidor da demonstração de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço (consagra a responsabilidade objetiva). A responsabilidade das companhias aéreas quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro, o que não restou caracterizado nos autos. O caso fortuito ou de força maior dizem de fatos imprevisíveis e/ou inevitáveis, que afastam o nexo de causalidade (elemento essencial da responsabilidade civil), de modo que exclui, em uma primeira análise, a responsabilidade de indenizar. Todavia, inexiste prova robusta nos autos da ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior nos autos. As questões de problemas técnicos, mecânicos e operacionais, manutenção não programada da aeronave, reajuste/alteração de malha aérea, atraso de tripulação, atendimento a passageiros, se enquadram nas hipóteses de fortuito interno, pois inerentes à atividade econômica de transporte aéreo, desenvolvida pela empresa ré. Nos termos do art. 373, II do CPC, caberia à parte promovida desconstituir o direito da parte autora, o que não ocorreu no presente caso. A parte promovida possui o dever de adotar conduta cautelosa, que decorre do postulado da boa-fé objetiva, e realocar os passageiros no primeiro voo disponível, ou seja, em tempo razoável, ainda que operado por outra companhia aérea, bem como prestar toda a assistência necessária até a adequada solução do problema. Nas relações de consumo vigem os princípios da informação e da transparência, devendo os fornecedores prestar informações claras, precisas e adequadas sobre todos os aspectos que envolvem o negócio jurídico celebrado pelas partes. De acordo com a Portaria 676/GC-5 da ANAC, atualmente substituída, mas reafirmada pela Resolução 141/2010 da ANAC, vigente desde junho de 2010, nas hipóteses de atraso de mais de 04 (quatro) horas e quando houver prejuízo ao consumidor, possível a ocorrência de abalo aos direitos da personalidade. In casu, o atraso na concretização final da viagem foi de mais de 18 (dezoito) horas, sem se olvidar de que um trecho da viagem foi percorrido via terrestre. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Assim, merece guarida o pleito autoral, uma vez que foi possível vislumbrar nos autos o dano realmente sofrido pela autora, capaz de ensejar indenização. Inegável a ocorrência de uma falha na prestação do serviço, no tocante ao cancelamento/atraso do voo contratado, com demora na reacomodação e vício na devida assistência; restando caracterizada violação ao direito da personalidade consubstanciado na real dignidade da pessoa humana, havendo dano moral a ser reparado. Nesse contexto, examina-se que os inúmeros transtornos vivenciados pelos passageiros ultrapassaram ao largo o conceito de mero desconforto e aborrecimento, já que evidentemente, o atraso/cancelamento do voo gera verdadeiro sofrimento, com necessidade de reprogramação da viagem. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa. A conduta da requerida demonstra sua culpabilidade no evento, embora haja a necessidade de atenuar o valor da condenação ante a vedação, no ordenamento jurídico vigente, de a indenização por dano moral ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, no valor de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), considerando os elementos do caso em concreto. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: – condenar a parte promovida AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A a pagar à parte promovente IVAIRDE FERREIRA LOPES a importância de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos marcos iniciais de incidência observam a publicação dessa decisão. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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