Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5009968-30.2024.4.02.5110"

Processo nº 0040864-07.2025.8.19.0000

ID: 280945902

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0040864-07.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA ARAÚJO JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL

Habeas Corpus

Advogados:

MANOEL LUIZ REIFF SOUTO NETO

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*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Processo nº 0040864-07.2025.8.19.0000

ID: 292947153

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0040864-07.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA ARAÚJO JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL

Habeas Corpus

Advogados:

MANOEL LUIZ REIFF SOUTO NETO

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIR…

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Processo nº 0040864-07.2025.8.19.0000

ID: 304228853

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0040864-07.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA ARAÚJO JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL

Habeas Corpus

Advogados:

MANOEL LUIZ REIFF SOUTO NETO

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0040864-07.2025.8.19.0000 Assunto: Progressão de Regime / Progr… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0040864-07.2025.8.19.0000 Assunto: Progressão de Regime / Progressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5009968-50.2022.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00436661 IMPTE: MANOEL LUIZ REIFF SOUTO NETO OAB/RJ-236370 PACIENTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA ARAÚJO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. SUPOSTA INIDONEIDADE DO DECISUM. VIA ESTREITA. INDEVIDO MANEJO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO PRÓPRIO JÁ INTERPOSTO. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEImpetração do remédio constitucional em que se questiona a decisão que indeferiu a concessão do benefício da progressão para o regime aberto, argumentado a falta de observância do critério objetivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) idoneidade da decisão que indeferiu o pleito para a progressão do regime; (II) análise dos critérios objetivos e subjetivos para concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIRPaciente em cumprimento de pena em regime semiaberto, que preenche o requisito temporal objetivo para a progressão ao aberto. Realizado o exame criminológico, constata-se ausente o requisito subjetivo, ante a percepção da condenação como injustiça.Caso concreto a demandar a análise dos laudos técnicos, que apesar de não serem de caráter vinculativo, podem servir para demarcar aspectos importantes acerca da personalidade e/ou caráter do paciente.Interposto agravo em execução em face da decisão impugnada, ainda em fase de autuação, pendente de julgamento, com o mesmo fundamento do presente.Excepcionalidade da estreita via eleita. Impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem não conhecida.Tese de julgamento: ¿O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade; o que não se verifica no presente caso.¿ Conclusões: NÃO CONHECERAM DO WRIT. DECISÃO UNÂNIME.

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