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Processo nº 5009968-52.2022.4.04.7112

ID: 272959008

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009968-52.2022.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO GARCIA DE BRUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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IMILIA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009968-52.2022.4.04.7112/RS AUTOR : MARCELO GARCIA DE BRUM ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO ADVOGADO(A) : IMILIA DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição da parte autora,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009968-52.2022.4.04.7112/RS AUTOR : MARCELO GARCIA DE BRUM ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO ADVOGADO(A) : IMILIA DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição da parte autora, determino o prosseguimento do feito, nos seguintes termos: Indefiro os pedidos da parte autora. Cumpre esclarecer que a realização de perícia técnica simplificada não afasta a exigência de individualização da prova nem a análise dos quesitos definidos no julgamento do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000. Ao contrário, com base nos documentos constantes dos autos e nas informações prestadas pelas empresas, o perito dispõe de elementos suficientes para responder de forma específica aos quesitos relativos à penosidade, considerando as particularidades de cada vínculo laboral — o que não se verifica na simples aplicação de laudos por similaridade. Acrescente-se que a parte autora somente passou a impugnar os laudos periciais após o resultado desfavorável , tendo havido manifestação expressa de concordância nas ações nº 5011798-53.2022.4.04.7112 e nº 5006101-51.2022.4.04.7112. Inclusive, neste processo, não houve qualquer questionamento acerca da perícia realizada na empresa SOGAL – Sociedade de Ônibus Gaúcha Ltda, cujos resultados foram positivos quanto à constatação da penosidade. Outrossim, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não declarou a nulidade dos laudos periciais produzidos por este juízo , tampouco apontou qualquer irregularidade nos mesmos. Ao contrário, os acórdãos do TRF4 têm reiterado a validade das perícias realizadas, desde que observados os parâmetros fixados no julgamento do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, conforme se verifica dos precedentes: TRF4, AC 5007046-82.2015.4.04.7112, 5ª Turma, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 22/10/2024; TRF4, IAC 5033888-90.2018.4.04.0000, 3ª Seção, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 27/11/2020; TRF4, AC 5004738-29.2022.4.04.7112, 6ª Turma, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 04/12/2024; TRF4, AC 5006648-62.2020.4.04.7112, 6ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 14/08/2024. Por fim, não se identifica no laudo pericial qualquer irregularidade, contradição ou vício que comprometa sua validade como meio de prova. O simples fato de o laudo conter conclusão desfavorável à parte autora, em parte de seus pedidos, não é motivo suficiente para afastar sua força probatória , especialmente quando elaborado por profissional habilitado e de forma fundamentada. Indefiro o pedido de complementação do laudo pericial considerando que a prova realizada e suas conclusões mostram-se suficientes à análise dos pedidos veiculados nesta ação. A pessoa nomeada nos autos como expert é profissional de confiança do Juízo, devidamente habilitada a se manifestar acerca das questões aqui controvertidas. A notar que o laudo foi elaborado em conformidade com a legislação de regência e atendendo aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, de modo completo e elucidativo, não contendo qualquer vício ou contradição. Quanto ao agente vibração , não consta expressamente no IRDR nº 05, a necessidade específica de mensuração, sendo que a análise é elaborada pelo perito judicial que estabelece a necessidade da verificação, considerando as atividades realizadas pelo segurado, bem como o ano de fabricação do veículo utilizado. Intime-se. Após, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5023564-48.2022.4.04.7001

ID: 336974256

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023564-48.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRENE JESUS MACENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WESLEY BRAGA DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5023564-48.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : IRENE JESUS MACENA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WESLEY BRAGA DE OLIVEIRA (OAB PR091802) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora contr… RECURSO CÍVEL Nº 5023564-48.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : IRENE JESUS MACENA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WESLEY BRAGA DE OLIVEIRA (OAB PR091802) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, pela falta de interesse de agir. Alega, em síntese, que resta configurado o interesse de agir, ante a existência de requerimento administrativo de aposentadoria (independente da modalidade de benefício) e a obrigação do INSS de conceder a melhor prestação previdenciária devida. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade ao caso, para fins de anulação da sentença e análise do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (ev. 17.1 ). Observo que, na inicial (ev. 1.1 ) foi requerida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 17 da EC 103/2019, mediante o reconhecimento de períodos especiais. Não há qualquer pedido relativo à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, tampouco foi formulado pedido para emenda à inicial nesse sentido. Há de se ressaltar que o pedido oportunamente delimitado torna o objeto litigioso e relaciona à pretensão a partir da qual se consubstanciará a demanda. Sob esse aspecto, os seguintes dispositivos: CPC/2015 Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 322. O pedido deve ser certo. Art. 492 . É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado Portanto, o pedido em questão caracteriza inovação recursal que não pode ser admitida, em respeito ao contraditório e a ampla defesa. Logo, no ponto, não se deve conhecer do recurso, conforme reiterada jurisprudência: Não é possível a inovação da causa de pedir em grau de recurso (art. 264 do CPC), tendo em vista a impossibilidade de a parte contrária defender-se dos novos fatos alegados. (TRF4, AC 2003.71.00.038941-3, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 17/11/2008). Não cabendo modificação do pedido depois de saneado o processo (art. 329, II, do CPC), e não estando a arguição embasada em situação fática ou jurídica posterior ao ajuizamento da demanda (art. 1.014 do CPC), trata-se de inadmissível inovação recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. (TRF4, AC 5011244-05.2018.4.04.7001, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/06/2019) Não se conhece de recurso em que se inova pedido ou tese não discutida anteriormente no processo e não analisada no decisum, sob pena de se tratar de inovação recursal. (TRF4, AC 5009968-10.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 01/10/2020) Nesse contexto, não conheço do recurso da parte autora. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

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Processo nº 5009968-23.2025.4.02.5101

ID: 311080477

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009968-23.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANQUIEL DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009968-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO VICTOR GUIMARAES DE SOUZA ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298B) DESPACHO/DECISÃO 1- Reconheço a preven… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009968-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO VICTOR GUIMARAES DE SOUZA ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298B) DESPACHO/DECISÃO 1- Reconheço a prevenção e a distribuição por dependência deste procedimento ao processo 5094230-37.2024.4.02.5101, anteriormente extinto por este Juízo ( evento 12, DESPADEC1 ). 2- Na data de ajuizamento da presente ação (06/02/2025) o autor era emancipado civilmente ( evento 1, ESCRITURA6 ), com 17 anos, 11 meses e 22 dias. Contudo, para além da emancipação, ao completar 18 anos no dia 28/02/2025, adveio a maioridade civil do autor, outorgando-lhe, inclusive, a capacidade processual. Feitas estas considerações, depreende-se não haver mais necessidade de anotação de assistência conforme o segundo parágrafo da decisão proferida no evento 5, DESPADEC1 pelo Juízo da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Por sua vez, o documento de identidade ( evento 1, RG3 ) foi válido somente até 28/02/2025. A declaração de hipossuficiência econômico-financeira ( evento 1, DECLPOBRE4 ) foi assinada em 09/11/ 2024 e o contracheque do autor ( evento 1, CHEQ5 ) refere-se ao mês de outubro de 2024 . Por este motivo, não confirmo a gratuidade concedida pelo Juízo da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro. O termo de renúncia ( evento 8, TERMREN3 ) e o comprovante de residência ( evento 9, END2 ) estão regulares. Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do Código de Processo Civil, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, intime-se a parte autora nos termos do art.320 1 c/c art.321 2 , ambos do Código de Processo Civil, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo providenciar a juntada de documento(s) essencial(is) à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art.321 3 ): 1.1- Documento de identidade válido. 1.2- Declaração de Hipossuficiência , assinada de próprio punho ou de forma eletrônica, por autoridade certificadora credenciada ICP-Brasil, devidamente instruída por documentação idônea que comprove a insuficiência de recursos, conforme Enunciado 116 do Fórum Nacional de Juizados Especiais 1 , sob pena de ver rejeitado o pedido de gratuidade de justiça. 2- Decorrido o prazo de intimação, sem manifestação, disponibilizem-se os autos à extinção. 3- Com o cumprimento das determinações, venham-me conclusos. 1. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 3. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 1 . ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

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Processo nº 5009968-24.2025.8.21.0004

ID: 326980547

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009968-24.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEISMAR RAMOS IDALGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MOREIRA GARCIA

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FERNANDA RATTO SCARDOELLI

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CATIANE MEIRELES DA ROSA CARLOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009968-24.2025.8.21.0004/RS AUTOR : GEISMAR RAMOS IDALGO ADVOGADO(A) : CATIANE MEIRELES DA ROSA CARLOS (OAB RS059794) ADVOGADO(A) : FERNANDA RATTO SCARDOELLI (OAB RS0595… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009968-24.2025.8.21.0004/RS AUTOR : GEISMAR RAMOS IDALGO ADVOGADO(A) : CATIANE MEIRELES DA ROSA CARLOS (OAB RS059794) ADVOGADO(A) : FERNANDA RATTO SCARDOELLI (OAB RS059523) ADVOGADO(A) : DANIELA MOREIRA GARCIA (OAB RS124625) DESPACHO/DECISÃO I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão da gratuidade da justiça depende de comprovação acerca da alegada situação de hipossuficiência financeira, evidenciando a parte requerente da benesse que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DE PRODUTO C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. GRATUIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RENDA E PATRIMÔNIO COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária prova da hipossuficiência econômica da parte, não bastando, para tanto, a mera declaração de pobreza. No caso, mesmo sendo os rendimentos do agravante inferiores ao patamar considerado por este Tribunal de Justiça para a concessão do benefício, deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que o patrimônio da recorrente é incompatível com a concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073133829, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 12/04/2017)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAUDE. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O fato de a assistência judiciária gratuita poder ser concedida a qualquer tempo e grau de jurisdição não exonera a parte interessada da obrigação de, instada judicialmente, comprovar a necessidade do benefício. 2. No caso, em que pese a parte recorrente informar receber renda mensal inferior a 5 salários-mínimos vigentes, o seu patrimônio é incompatível com a concessão do benefício. Declaração de Imposto de Renda na qual consta que a recorrente possui bens imóveis e móveis, além de valores monetários, descaracterizando, a toda evidência, a condição de hipossuficiência econômica alegada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071638696, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/03/2017)" Diante disso, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar a necessidade da gratuidade judiciária, conforme art. 99, §2º do Código de Processo Civil, juntando aos autos: 1. contracheque/pró-labore dos últimos 03 meses; OU 2. declaração completa de imposto de renda; OU 3. comprovação de isenção do imposto (declaração esta que pode ser obtida pelo link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view); II. DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no mesmo prazo, juntando aos autos comprovante de residência válido e atualizado no nome da parte autora (conta de energia elétrica, telefonia, impostos), Após, voltem conclusos (localizador "CONC. INICIAL"). Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5009968-50.2023.4.03.6302

ID: 326874408

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009968-50.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULO MARZOLA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009968-50.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDNEIA SANTOS PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009968-50.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDNEIA SANTOS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO MARZOLA NETO - SP82554 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Rose Cristina Da Silva Marinho Gomes

ID: 332590559

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5009968-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ROSE CRISTINA DA SILVA MARINHO GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DAVIDOVICH

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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DIEGO MARTIGNONI

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DIEGO MARTIGNONI

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ERIKA SEIBEL PINTO

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MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5009968-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ROSE CRISTINA DA SILVA MARINHO GOMES ADVOGADO(A) : MARCELO DAVIDOVICH (OAB RJ053782) DESPACHO/DECIS… MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5009968-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ROSE CRISTINA DA SILVA MARINHO GOMES ADVOGADO(A) : MARCELO DAVIDOVICH (OAB RJ053782) DESPACHO/DECISÃO Por meio da decisão proferida no evento 38.1 , foi deferida a produção de prova pericial, na especialidade Contábil, tendo sido designado perito do Juízo o Dr. Gustavo Braga Silvestre (evento 49.1 ). No evento 52.1 , o perito manifestou sua aceitação ao encargo, requerendo majoração dos honorários periciais, de modo que o Juízo fixe-os no triplo do valor máximo, nos moldes do art. 28, §1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, na quantia de R$ 1.629,03 (um mil seiscentos e vinte e nove reais e três centavos), nos seguintes termos, litteris : "No despacho que em que foi deferida a perícia contábil (evento 38), o douto juízo fixou os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela de honorários em conformidade com a Resol. nº CJF-RES-2014/00305. A tabela atual é regida pela alteração do Anexo Único dado pela Resolução CJF 937/2025, que prevê o valor máximo para perícias contábeis de R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo). Contudo, trata-se de dívida cobrada composta por três contratos distintos, por isso, deve ser considerado o § 1º do art. 28 da Resol. nº CJF-RES-2014/00305, o qual prevê a possibilidade de o magistrado aumentar em até três vezes o valor máximo estipulado no Anexo Único. Assim, o valor total dos honorários seria de R$ 1.629,03 (hum mil e seiscentos e vinte e nove reais e três centavos), sendo este o valor mínimo necessário para que o perito possa aceitar o múnus oferecido, dado o volume de trabalho requerido, levando-se em consideração também a quantidade e complexidade dos quesitos apresentados. Dessa forma aguarda definição sobre os honorários para, eventualmente, indicar a data de início do trabalho." Assim sendo, acolho os esclarecimentos prestados pelo perito e reconsidero parcialmente a decisão do evento 38.1 para fixar os honorários no triplo do valor máximo da tabela II , conforme art. 28, §1º, incisos I e VII, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho de Justiça Federal, tendo em vista a complexidade do trabalho a ser realizado. Nos termos do art. 29 da mencionada Resolução, a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; e, havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização. Em prosseguimento: 1 – À Secretaria para ciência ao perito do valor dos honorários fixados nesta oportunidade e informação acerca do início dos trabalhos, bem como intimação das partes pelo meio mais célere e efetivo. 2 - Ajustada a data para início da elaboração do laudo, intimem-se as partes, podendo, na oportunidade, manifestarem oposição à designação. 3 – O laudo pericial deverá ser apresentado a este juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias da perícia e deverá conter os elementos relacionados no art. 473, do CPC. 4 – Apresentado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477 do CPC). 5 – Havendo impugnação, venham-me conclusos para análise de sua pertinência. Caso não haja impugnação, requisitem-se os honorários do(a) Expert , vindo-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5049835-88.2022.4.04.7100

ID: 311845596

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5049835-88.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMON & SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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TIAGO SANGIOGO

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5049835-88.2022.4.04.7100/RS RECORRENTE : CRISTIANO GONCALVES DE SOUZA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5049835-88.2022.4.04.7100/RS RECORRENTE : CRISTIANO GONCALVES DE SOUZA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pelo autor ( 71.1 ) e admitido pelo Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul ( 77.1 ). Afirma que a decisão proferida pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, no sentido de que a ausência de pedido de prorrogação de auxílio por incapacidade temporária impede a concessão de auxílio-acidente desde a cessação daquele ( 63.1 ), diverge do entendimento fixado pelas 1ª, 3ª e 4ª Turmas Recursais do Rio Grande do Sul e pela 2ª Turma Recursal do Paraná, tido por paradigma. O MPF opinou pelo provimento do pedido de uniformização ( 5.1 ). É o relatório. De fato, firmou-se a jurisprudência desta TRU no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, independentemente de prévia apresentação de pedido de prorrogação, mesmo após a publicação das MP 739/16 e 767/17 e da Lei 13.457/17. Confira-se: AGRAVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTECEDENTE. TEMA Nº 862. AGRAVO PROVIDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO, MAS COM FIXAÇÃO DE NOVA TESE ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. Em atenção ao Tema nº 862, o STJ fixou tese no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 , observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (REsp 1729555/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021). 2. Considerando que o auxílio-acidente tem natureza indenizatória e que especificamente o termo inicial do auxílio-acidente antecedido de auxílio-doença está expressamente assim previsto no § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o entendimento desta Turma Regional passa a se alinhar a essa tese, mesmo após o advento das Medidas Provisórias nº 739/2016 e nº 767/2017 e da Lei nº 13.457/2017 . 3. Portanto, em se cuidando de concessão de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, quando ambos os benefícios decorrem dos mesmos fatos, havendo nexo causal entre a sequela e o acidente de qualquer natureza sofrido, bem como remontando a consolidação da sequela à data da cessação do auxílio-doença, ou a momento anterior, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao termo inicial desse auxílio-acidente, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, observando-se a prescrição quinquenal, independentemente da prévia apresentação de pedido de prorrogação . (5003419-94.2020.4.04.7209, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 03/05/2022) Assim, como a decisão impugnada diverge dessa orientação, provejo o pedido para reafirmar o entendimento de que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, independentemente de prévia apresentação de pedido de prorrogação e mesmo após o advento das MPs 739/16 e 767/17 e da Lei 13.457/17. Os autos devem retornar à Turma de origem para readequação. Incide no caso, portanto, a regra da alínea "b" do inciso XI do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

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Processo nº 5047507-88.2022.4.04.7100

ID: 316144887

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047507-88.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL AFONSO GUERIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SVENSON DALMAGRO

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GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS

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THAYNA TEIXEIRA MORAIS

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STEFAN GUIMARAES EMERIM

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JOSE VECCHIO FILHO

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BRUNO SCHINEIDER KLEMENT

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Apelação Cível Nº 5047507-88.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal FABIO NUNES DE MARTINO APELANTE : BRASIL AFONSO GUERIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5047507-88.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal FABIO NUNES DE MARTINO APELANTE : BRASIL AFONSO GUERIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) EMENTA ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 10.559/02. DANO MORAL RESULTA IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. método bifásico. arbitramento equitativo. juros moratórios. termo inicial a contar da vigência da Lei nº 10.559/02. consectários legais. prequestionamento. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, mesmo tendo conquistado na via administrativa ou judicial a reparação econômica de que trata a Lei nº 10.559/02, e nada obstante a restrição posta em seu art. 16 (dirigida, antes e unicamente, à Administração e não à Jurisdição), inexistirá óbice a que o anistiado, embora com base no mesmo episódio político, mas porque simultaneamente lesivo à sua personalidade, possa reivindicar e alcançar, na esfera judicial, a condenação da União também à compensação pecuniária por danos morais. Assim, deve ser reconhecida, na linha da jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ, a possibilidade jurídica de cumulação da compensação econômica decorrente da Lei nº 10.559/02, com a reparação por danos morais. 2. Comprovada a ocorrência de eventos danosos, onde o autor é reconhecido como anistiado político, o dano moral resulta in re ipsa , isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 3. Para o arbitramento do valor da indenização, deve ser observado o método bifásico, na esteira do entendimento do STJ, de forma a atender as exigências de um arbitramento equitativo, a fim de minimizar eventuais arbitrariedades e evitar a adoção de critérios unicamente subjetivos 4. Na primeira fase do método deve ser analisado o interesse jurídico lesado comparada a um grupo de precedentes. Já na segunda fase, deve ser verificada a adequação do montante fixado a título de indenização por danos morais no caso em comento, com casos similares já apreciados neste Tribunal, a fim de prestigiar a equidade na fixação do quantum indenizatório. 5. No caso dos autos, considerando a necessidade de reparação dos danos morais sofridos sem causar enriquecimento indevido, é razoável a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 50.000,00, montante que atende a critérios de moderação e prudência, para que a repercussão econômica da indenização repare os prejuízos sem enriquecer indevidamente a parte lesada, servindo, pois, para compensar os danos morais sofridos em decorrência da prisão por não muito tempo e sem haver prova de tortura física ou lesões permanentes . 6. O marco inicial dos juros moratórios incidentes sobre o valor da reparação econômica de caráter indenizatório (danos morais) devida ao anistiado político, é a partir da vigência da Lei nº 10.559/02. 7. Os índices devem obedecer o comando delineado no Tema 905/STJ, item 3.1 (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E); (d) a partir de 09-12-2021 em observância à EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, dar parcial provimento à apelação da parte autora em menor extensão e negar provimento ao apelo da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5005965-16.2024.4.04.7005

ID: 300217187

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005965-16.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR BAZE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE HANSEN ALVES GROSSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SIMONE HANSEN ALVES GROSSI

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RECURSO CÍVEL Nº 5005965-16.2024.4.04.7005/PR RECORRENTE : VALDECIR BAZE (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE HANSEN ALVES GROSSI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso do autor em que requer seja reconhecida… RECURSO CÍVEL Nº 5005965-16.2024.4.04.7005/PR RECORRENTE : VALDECIR BAZE (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE HANSEN ALVES GROSSI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso do autor em que requer seja reconhecida a especialidade do período de 02/01/1999 a 30/08/2002 . Analisando os autos, observo que tal período não foi requerido na petição inicial, tampouco foi mencionado na decisão recorrida. Na inicial o requerimento formulado trata apenas do pedido para averbação dos períodos reconhecidos nos autos 5003349-73.2021.4.04.7005 e do reconhecimento da especialidade do período de 24/01/2019 até 12/11/2019 : Como se vê, não há pedido para reconhecimento do labor especial no período indicado no recurso, tão pouco, formulou-se emenda à inicial nesse sentido em momento anterior ao da contestação. Em que pese o autor tenha mencionado o período de 02/01/1999 a 30/08/2002 ao arrolar os vínculos empregatícios em que laborou como estofador e como frentista, nada foi requerido com relação a esse interregno específico. Ao contrário, constou expressamente na petição que o pedido era o de averbação dos períodos já reconhecidos pelo judiciário nos autos do processo nº 5003349-73.2021.4.04.7005, devendo o INSS proceder apenas com a averbação destes períodos, sem a necessidade de reanálise . ( evento 1, INIC1 - fl. 3). Há de se ressaltar que o pedido oportunamente delimitado torna o objeto litigioso e relaciona à pretensão a partir da qual se consubstanciará a demanda. Sob esse aspecto, os seguintes dispositivos: CPC/2015 Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 322. O pedido deve ser certo. Art. 492 . É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado Dessa forma, o pedido em questão caracteriza inovação recursal que não pode ser admitida, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, conforme reiterada jurisprudência: Não é possível a inovação da causa de pedir em grau de recurso (art. 264 do CPC), tendo em vista a impossibilidade de a parte contrária defender-se dos novos fatos alegados. (TRF4, AC 2003.71.00.038941-3, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 17/11/2008). Não cabendo modificação do pedido depois de saneado o processo (art. 329, II, do CPC), e não estando a arguição embasada em situação fática ou jurídica posterior ao ajuizamento da demanda (art. 1.014 do CPC), trata-se de inadmissível inovação recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. (TRF4, AC 5011244-05.2018.4.04.7001, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/06/2019) Não se conhece de recurso em que se inova pedido ou tese não discutida anteriormente no processo e não analisada no decisum, sob pena de se tratar de inovação recursal. (TRF4, AC 5009968-10.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 01/10/2020) Aplica-se, portanto, o art. 10, IX, do Regimento das Turmas Recursais e da TRU da 4ª Região, que incumbe o relator de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Destaco, contudo, que em havendo interesse da parte, a referida questão poderá ser tratada, oportunamente, em demanda própria. Feitas essas considerações, não conheço do recurso da parte autora. Condeno a parte autora, vencida em grau recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5009968-89.2025.8.13.0313

ID: 291250383

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009968-89.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA RISSARI SILVA

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JONAIR CORDEIRO SILVA

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RAFAEL MENDONCA PAULA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5009968-89.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] AUTOR: SIMONE APARECIDA DA SILVA CPF: 133.576.967-62 RÉU: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 DECISÃO Vistos, etc.9 A parte autora pediu a concessão do benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC, sob o argumento de não possuir condições de arcar com quaisquer despesas emergentes da presente ação, sem prejuízo do seu próprio sustento e/ou de seus familiares. Pois bem. A maioria dos membros da Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093413/002, Relator Des. Roney Oliveira, julgado no dia 25/08/2010, concluiu que a declaração de pobreza tem apenas presunção juris tantum, in verbis: Justiça gratuita e comprovação do estado de hipossuficiência financeira. Por maioria, a Corte Superior, em incidente de uniformização de jurisprudência, entendeu que, nos casos em que o magistrado tenha fundada dúvida a respeito da veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo requerente do benefício da justiça gratuita, há a possibilidade de condicionar a concessão da benesse à comprovação do estado declarado pelo requerente. Nesse caso, não haveria afronta ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a discricionariedade do juiz na livre apreciação das provas, conforme insculpido nos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil. Ressaltou-se, por fim, que a declaração de pobreza tem apenas presunção juris tantum, o que permite ao magistrado determinar a comprovação do que foi declarado, mormente quando a parte contrária apresenta impugnação ao pedido de assistência judiciária. (Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093413-6/002, Rel. Des. Roney Oliveira, julgado em 25/08/2010. Informativo TJMG, Boletim 04/2010). O colendo Superior Tribunal de Justiça também já afirmou, em diversas oportunidades, que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do postulante. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção 'juris tantum' (relativa) de necessidade do benefício. Assim, é possível ao julgador indeferir tal pedido, ao verificar, com base nos elementos dos autos, não ser o requerente do benefício dele necessitado. 2. No caso em tela, o Tribunal de origem, com fulcro no acervo fático probatório colacionado aos autos, afastou a presunção de que o postulante não teria condições para arcar com as despesas processuais. Rever tal conclusão ensejaria, necessariamente, o revolvimento da matéria fática, o que não se admite em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1284445 SP 2011/0227437-1. Rel. Ministro MARCO BUZZI. Julgamento: 27/03/2014. QUARTA TURMA. DJe 03/04/2014). Nesta senda, não obstante a juntada da declaração de pobreza, o juiz pode indeferir o pedido se, no cotejo dos elementos, não restar demonstrado que a parte se encontra em situação econômica precária ou grave a ensejar a concessão do benefício que pretende auferir. Em harmonia com os entendimentos dos tribunais, o novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 13 de março de 2016, passou a regulamentar de forma mais adequada e objetiva a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, prevendo, agora, de forma expressa e cristalina, no § 2º do art. 99, a possibilidade de o magistrado indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Volvendo ao caso dos autos, tem-se que a parte autora foi intimada a apresentar os 3 (três) últimos comprovantes de rendimento, a última declaração de imposto de renda e os extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de TODAS as contas que possuir (sublinhado e caixa alta no original, ID 10445956097), tendo peticionado em ID 10457559715. Da referida petição, colhe-se que a parte autora não comprovou que faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, pois não juntou os extratos bancários de todas as contas que possui. Registre-se que o relatório emitido pelo SISBAJUD, em anexo, revelou que há vínculo bancário com diversas instituições financeiras, mas a parte autora não se prontificou em trazer seus extratos, conforme determinado, limitando-se em dizer que possui cadastro no CadÚnico e diversas despesas. Percebe-se, então, que não houve comprovação de que preenche os requisitos para concessão dos benefícios em análise, pois não apresentou os documentos requisitados, indicando que não queira, talvez, trazer ao conhecimento deste Juízo eventuais bens que estejam sob sua titularidade, afora o fato de os documentos apresentados serem insuficientes ao desiderato proposto. Com efeito, não há comprovação no sentido de que as condições para deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária foram preenchidas, sendo de rigor o indeferimento. Ante o exposto, por não ter comprovado a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, o indeferimento do benefício vindicado é medida que se impõe. Sendo assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. Comprovado o recolhimento das custas iniciais, venham os autos conclusos para apreciar o pedido de tutela provisória; do contrário, conclusos para extinção sem resolução de mérito. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 4 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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