Resultados para "5009969-45.2024.8.13.0625" – Página 22 de 25

Sonia Maria Dos Santos Chaves x Banco Agibank S.A

ID: 301278127

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009969-46.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DOS SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009969-46.2024.8.21.0003/RS AUTOR : SONIA MARIA DOS SANTOS CHAVES ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009969-46.2024.8.21.0003/RS AUTOR : SONIA MARIA DOS SANTOS CHAVES ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a pluralidade de demandas da mesma advogada que tem ingressado perante este Juízo, seguindo os mesmos padrões, como, por exemplo: 50119978420248210003 50293220920238210003 50081801220248210003 50083273820248210003 50097693920248210003 50119917720248210003 50070724520248210003 50098438220248210039 50293057020238210003 50186760320248210003 50006920620248210003 50155019820248210003 50154395820248210003 50152931720248210003 50119779320248210003 50154993120248210003 50097564020248210003 50071755220248210003 50039147920248210003 50093849120248210003 50097321220248210003 50097364920248210003 50097339420248210003 50144817220248210003 50071824420248210003 50072006520248210003 50080606620248210003 50080658820248210003 50070022820248210003 50070525420248210003 50097209520248210003 50069511720248210003 50071729720248210003 50071746720248210003 50055602720248210003 50085699420248210003 2. Considerando a opção pelo conflito fragmentado em múltiplos processos; 3 . Considerando a utilização de procuração sem poderes específicos; 4 . Considerando o elevado número de processos com manifestações, em sua maioria, genéricas e, inclusive, com prazo transcorrido in albis e/ou sem atendimento da determinação deste Juízo; 5 . Considerando que já houve o cancelamento de distribuição de inicial em razão do ajuizamento de uma ação para cada contrato, quando figura a mesma parte no polo passivo, como, por exemplo, no processo nº 50083343020248210003, na 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada/RS; 6 . Considerando o não atendimento da determinação no processo nº 50207185920238210003, que ocasionou em sua extinção por ausência de pressupostos processuais, recentemente; 7 . Considerando o princípio da celeridade, economia processual e razoável duração do processo; 8 . Considerando o Poder Geral de Cautela do Magistrado; 9 . Considerando os deveres do Magistrado, dentre eles, o exercício de fiscalização do processo; 10 . Considerando a possibilidade de sanar vício aparente, de fácil atendimento; 11 . Considerando as orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE); 12 . Considerando a recomendação contida no ofício circular nº 077/2013-CGJ 1 ; 13 . Considerando o comunicado nº 01/2022 do NUMOPEDE 2 ; 14 . Considerando decisões recentes sobre o tema do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 3 4 . Determino a conversão do julgamento em diligência, para: (i) Determinar seja promovida diligência junto à 1º Vara Cível, a fim de se investigar se há demandas das mesmas partes, com a mesma procuradora, tratando dos mesmos temas; (ii) Com o resultado, intime-se a procuradora para que se manifeste acerca de tais constatações, inclusive acerca de eventual litigância de má-fé por litigância predatória, nos termos do art. 10 do CPC; (iii) Por fim, voltem conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009969-24.2023.4.04.7202

ID: 312992497

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009969-24.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARELISE RAUBER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO DALLACORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5009969-24.2023.4.04.7202/SC REQUERENTE : MARELISE RAUBER ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5009969-24.2023.4.04.7202/SC REQUERENTE : MARELISE RAUBER ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara intima a parte autora da disponibilização dos valores da condenação para saque na data indicada no(s) demonstrativo(s) de transferência recém juntado(s), no prazo de 10 dias, a ser realizada presencialmente nas instituições bancárias ou via Pedido de TED (tutorial da ferramenta em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ) Do pedido de Ted Acerca das recentes alterações na sistemática do Pedido de TED decorrentes da nova redação da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional/COJEF, e objeto do Ofício 7100016/CORREG-AUX1 encaminhado à Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de Santa Catarina em 24/02/2024, destacam-se os pontos a seguir: 1. Os advogados que já realizaram, em março/2024, validação de seu cadastro para fins de expedição de Pedido de TED, não necessitam fazê-la novamente para fins de juntar novo Pedido de TED. 2. Aos demais advogados é exigido, para fins de realização de petição do tipo Pedido de TED: a) habilitação do segundo fator de autenticação; b) troca de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) validação de e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) comparecimento presencial à Justiça Federal ou automaticamente 15 dias após a execução da atualização cadastral acima, sem necessidade de comparecimento presencial. Uma vez liberada a rotina de identificação de cadastro verificado para Pedido de TED, os(as) advogados(as) poderão apresentá-los normalmente nos processos e as agências bancárias seguirão no seu cumprimento normal. Do levantamento de valores de forma presencial O saque presencial nas agências bancárias pagadoras segue sendo realizado normalmente. Nesse sentido o beneficiário, de posse do documento de identidade, do CPF, de comprovante de residência e do contrato social (se o beneficiário for pessoa jurídica), deve comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no referido demonstrativo para sacar seus créditos, independentemente da expedição de alvará. Há que se destacar, ainda, que, para o saque presencial de valores depositados no Banco do Brasil, é exigido o preenchimento do Formulário de Solicitação de Resgate de Depósito Judicial / Precatório (cópia do formulário em https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/update/331_58_630cc22290137.pdf ). Demais observações No caso de o demonstrativo de transferência referir-se apenas ao pagamento de honorários periciais ressarcidos à Seção Judiciária de Santa Catarina, fica dispensada qualquer manifestação do autor acerca destes valores. Por fim, fica intimada a parte autora que, satisfeitos os créditos em execução, o feito será arquivado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5009969-38.2024.4.04.9999

ID: 327683884

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009969-38.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARINA MARINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCINDA APARECIDA POLOTTO BAVELONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KASSILA APARECIDA SANTOS SCADELAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009969-38.2024.4.04.9999/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : CICERO ALVES ADVOGADO(A) : LUCINDA APARECIDA POLOTTO BAVELONI (OAB PR034086) ADV… Apelação Cível Nº 5009969-38.2024.4.04.9999/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : CICERO ALVES ADVOGADO(A) : LUCINDA APARECIDA POLOTTO BAVELONI (OAB PR034086) ADVOGADO(A) : KASSILA APARECIDA SANTOS SCADELAI (OAB PR086574) ADVOGADO(A) : CARINA MARINI (OAB PR034776) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Auxílio-acidente. Improcedência do pedido. Manutenção da sentença. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob alegação de ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente a existência de sequelas permanentes decorrentes de acidente que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, bem como a demonstração do nexo causal entre o acidente e a alegada redução da capacidade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A perícia médica judicial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade para as atividades laborais habituais do autor, destacando ausência de complicações pós-operatórias ou limitações funcionais decorrentes do acidente, e apontando que a incapacidade total e permanente decorreu de neoplasia maligna do estômago, sem relação com o acidente alegado. Fundamenta-se no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, que exige consolidação das lesões, redução permanente da capacidade e nexo causal para concessão do auxílio-acidente. 4. O laudo pericial, elaborado por expert imparcial e especializado, goza de presunção de legitimidade e foi suficiente para formar o convencimento do juízo, não sendo infirmado por prova robusta em contrário, conforme jurisprudência dominante do TRF4 que valoriza pareceres técnicos oficiais e periciais judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelação improvida, mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a comprovação da consolidação das lesões decorrentes de acidente, redução permanente da capacidade laborativa e nexo causal entre ambos, sendo o laudo pericial judicial elemento probatório preponderante para a formação do convencimento do juízo. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 25, I, 26, I, 27-A, 42, 59, 86. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AgR no REsp 5013417-82.2012.404.7107, Rel. Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 5ª Turma, j. 05/04/2013; TRF4, AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 04/02/2013; TRF4, Ag 5008666-23.2018.4.04.0000, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 08/06/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014183-67.2023.4.04.7005

ID: 304945049

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5014183-67.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5014183-67.2023.4.04.7005/PR RÉU : CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NILSON ANTUNES (OAB SC064254) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio a notícia da existência de nova ação penal em desf… AÇÃO PENAL Nº 5014183-67.2023.4.04.7005/PR RÉU : CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NILSON ANTUNES (OAB SC064254) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio a notícia da existência de nova ação penal em desfavor do réu - processo nº 5009969-96.2024.4.04.7005/PR em tranutação nesta Vara Federal, pela prática do delito do artigo 334, caput e § 1º, incisos III e IV, do Código Penal, inclusive com sentença condenatória ( evento 70, SENT1 ). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal peticionou pugnando pela revogação do benefício anteriormente concedido, com o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos ( evento 73, MANIF_MPF1 ). É o relato do necessário. Decido . Revogação da suspensão condicional do processo 1. De acordo com o artigo 89, caput , da Lei nº 9.099/95, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público Federal, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) . 2. O § 3º do artigo referenciado, por outro lado, estabelece as hipóteses de revogação obrigatória do benefício, quais sejam: a instauração de outro processo criminal contra o réu em razão da prática de crime ou deixar o acusado, injustificadamente, de reparar o dano . 3. Nota-se que a intenção do legislador, ao condicionar a proposta do sursis à inexistência de processo ou condenação (conforme o caput do artigo 89 da Lei nº 9.099/95) e prever que o benefício será revogado se o réu vier a ser processado por outro crime, foi de beneficiar aquelas pessoas que cometeram uma infração penal de forma pontual, constituindo a prática do delito um fato absolutamente isolado em sua vida. 4. A finalidade do benefício não é somente impedir que o réu venha a cometer novos crimes no curso do período de prova, pois não há como garantir que o réu não voltará a delinquir. O benefício visa, primordialmente, dar àquele que nunca foi processado (ou condenado) a chance de ter sua punibilidade extinta sem a via do processo penal. 5. Ante o exposto, revogo a suspensão condicional do processo concedida a CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA nos termos do artigo 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95 e determino o prosseguimento do feito. 5.1. Solicite-se ao Juízo deprecado a devolução da carta precatória. 5.2. Solicite-se à Caixa Econômica Federal que proceda à transferência do valor depositado referente ao pagamento da prestação pecuniária (verificar se não há mais de uma conta) para a conta única deste Juízo (1270.635.8862-8), devendo o comprovante ser juntado aos autos. Prazo: 10 dias. 6. Procedam-se às anotações necessárias e altere-se a situação da parte ré para " denunciado ". 7. Intime-se a defesa desta decisão, bem como para, no prazo de 10 dias, apresentar resposta por escrito à acusação, nos moldes dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 8. Com a resposta, voltem conclusos. 9. Ciência ao Ministério Público Federal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009969-59.2023.4.03.6100

ID: 306794084

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-59.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA MAGATI AGUIAR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA MAGATI AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009969-59.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NATALIA MAGATI AGUIAR Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009969-59.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NATALIA MAGATI AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MAGATI AGUIAR - SP296469 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009969-74.2025.8.24.0020

ID: 294666433

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-74.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JELMO DOUGLAS GAGEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ALVES FARACO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENAN COLOMBO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANIO FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-74.2025.8.24.0020/SC AUTOR : JELMO DOUGLAS GAGEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VANIO FREITAS (OAB SC030335) ADVOGADO(A) : RENAN COLOMBO DE SOUZA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-74.2025.8.24.0020/SC AUTOR : JELMO DOUGLAS GAGEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VANIO FREITAS (OAB SC030335) ADVOGADO(A) : RENAN COLOMBO DE SOUZA (OAB SC053189) ADVOGADO(A) : LEONARDO ALVES FARACO (OAB SC053750) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a inicial e a emenda (Evento 10). II - Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente, pela Turma Recursal, por força do disposto no artigo 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Destaco que é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), ressalvado caso de má-fé. III - Designo o dia 04/08/2025   às 14:40 horas para sessão de CONCILIAÇÃO no POSTO AVANÇADO DE CONCILIAÇÃO – UNESC (Avenida Universitária, n. 1105, bloco C, sala 10, bairro Universitário, Criciúma - SC, CEP 88.806-000, fone (48) 3431.2797). A audiência será realizada na forma PRESENCIAL ; caso a parte ré possua endereço fora da Comarca de Criciúma, poderá, a seu critério, comparecer na forma virtual, visando evitar o dispêndio de elevada monta com o deslocamento. Na ocasião, obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e irá para análise do juiz e possível homologação mediante sentença; não havendo acordo, a contar da data da audiência, ficará aberto o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré oferecer resposta oral ou escrita, sob pena de revelia e confissão . Saliento, desde já, que a realização de audiência de conciliação nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis decorre de disposição legal, e não será dispensada a pedido da(s) parte(s). IV - A inversão do ônus da prova é um direito previsto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, de modo a facilitar a defesa dos consumidores, dado o reconhecimento de sua flagrante vulnerabilidade frente ao poder econômico-financeiro dos fornecedores. São pressupostos para a inversão do ônus probatório, a critério do juiz, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do demandante (neste último compreendido o critério da vulnerabilidade, em sua dúplice acepção técnica e financeira). Assim, presentes tais requisitos, INVERTO desde já o ônus probatório e, visando não acarretar qualquer mácula tendente a ferir o direito fundamental processual que é o da ampla defesa, determino a intimação da parte adversa em tal sentido. V - Cite-se e intime-se a parte ré por AR/MP, na forma do art. 18, inciso I, da Lei n. 9.099/95, com a advertência de que o comparecimento à audiência é pessoal e obrigatório, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE). VI - Intime-se a parte autora acerca da presente, ciente de que seu comparecimento à audiência também é pessoal e obrigatório, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I, e §1º da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE). VII - Ficam ainda as partes cientes de que, conforme os Enunciados ns. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; é proibida a acumulação simultânea das condições de preposto e de advogado na mesma pessoa; a ME e a EPP, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009969-35.2023.4.03.6302

ID: 320933309

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-35.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SERGIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULA MARQUES ZAMARIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009969-35.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS SERGIO DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009969-35.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS SERGIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULA MARQUES ZAMARIOLLI - SP434907 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009969-69.2022.4.03.6302

ID: 326619341

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-69.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KATIA CARMEN GABRIEL SCARPELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009969-69.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCIA DOS SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009969-69.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KATIA CARMEN GABRIEL SCARPELINI - SP400959 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009969-19.2024.4.02.0000

ID: 327610452

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009969-19.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RABELLO BRANDAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO WILSON CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009969-19.2024.4.02.0000/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE : MARCOS RABELLO BRANDAO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA (OAB RJ109474) ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5009969-19.2024.4.02.0000/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE : MARCOS RABELLO BRANDAO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA (OAB RJ109474) ADVOGADO(A) : ROBERTO WILSON CARDOSO (OAB RJ083087) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO SATISFEITA. MANUTENÇÃO NAS FILEIRAS DA FAB. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ESGOTAMENTO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS PARA RECUPERAR O QUADRO CLÍNICO DO MILITAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0008515-86.2004.4.02.5110, indeferiu seu pedido de manutenção nas Forças Armadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o exequente possui o direito de se manter nas fileiras da Força Aérea Brasileira. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso em apreço, o título executivo transitado em julgado em 23/01/2017 assegurou ao militar o retorno aos quadros da Aeronáutica para fins de tratamento de saúde, pelo fato de possuir incapacidade física (lesão na mão esquerda) caracterizada, àquele momento, como temporária, tendo a reintegração sido promovida para que a incapacidade temporária fosse tratada. 4. Atualmente já foram adotados todos os procedimentos médicos para fins de recuperar o estado clínico do militar, inexistindo plano de tratamento possível para a cura do quadro, razão pela qual o agravante foi considerado Junta de Inspeção de Saúde da FAB como incapaz definitivamente para as atividades militares, porém apto para o desempenho de atividades laborativas civis, não sendo inválido. 5. Não mais existindo tratamento para a enfermidade do militar, revela-se incabível a sua manutenção como adido nas Forças Armadas, razão pela qual a obrigação de fazer constante do título judicial encontra-se satisfeita. 6. A discussão se o benefício de reforma remunerada estava previsto no referido título executivo judicial já foi analisada e afastada por esta Egrégia Oitava Turma Especializada nos autos do agravo de instrumento nº 0001302-71.2020.4.02.0000, o qual transitou em julgado em 10/10/2024. 7. In casu , o Juízo a quo em nenhum momento proibiu que a Administração Castrense analisasse a situação funcional do militar e o desligasse das Forças Armadas, sendo a decisão de suspensão até o julgamento do agravo de instrumento nº 0001302-71.2020.4.02.0000 apenas relacionada aos atos processuais do feito originário. Conforme bem pontuado pelo Juiz Federal Convocado Silvio Wanderley do Nascimento Lima, na decisão monocrática que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, “ a decisão do evento 493 (SJRJ) não determinou a suspensão pela Administração Militar da prática de quaisquer atos em relação ao agravante, dentro de sua esfera jurídico-administrativa, apenas se limitou, a priori , a suspender o trâmite do processo originário dada a inexistência de atos processuais a serem praticados ”. 8. Portanto, revela-se escorreita a decisão agravada proferida pelo Juízo a quo , devendo ser mantida. IV - DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009969-98.2021.8.21.0052

ID: 304382175

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009969-98.2021.8.21.0052

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BUGS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CAMARA DE AGUIAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO RANGEL DE MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE MIRANDA IRACE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009969-98.2021.8.21.0052/RS REQUERENTE : ALESSANDRA BUGS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) ADVOGADO(A) : ESTEVAO RAN… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009969-98.2021.8.21.0052/RS REQUERENTE : ALESSANDRA BUGS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) ADVOGADO(A) : ESTEVAO RANGEL DE MORAIS (OAB RS105492) ADVOGADO(A) : THIAGO CAMARA DE AGUIAR (OAB RS102820) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que pende diligência deste juízo para julgamento do mandado de segurança impetrado pela exequente, passo a prestar as informações solicitadas pela Turma Recursal nos autos do MS 5011558-48.2024.8.21.9000 . Eminente Juiz(a) Relator(a): 1) As razões que motivaram a limitação do cumprimento da sentença estão expostas de forma clara na decisão do evento 78, SENT1 2) A limitação das parcelas vencidas e das 12 vincendas tem base legal . Art. 3º , §3º , da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27, da Lei 12.153/2009: § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. Art. 2º , §2º , da Lei 12.153/2009 : § 2 o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. TEMA 1.030 - Superior Tribunal de Justiça: : Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. A competência do JEFAZ é ABSOLUTA e determinada pelo VALOR DA CAUSA. Desse modo, qualquer que seja o valor atribuído às parcelas por ocasião do ingresso da ação, ou agora, na fase de cumprimento de sentença, o fato é de que o montante da condenação das parcelas vencidas e das 12 (doze) vincendas não pode superar o valor de 60 salários mínimos, vigente à época do ajuizamento, em face da renúncia tácita operada por ocasião da opção pelo ingresso perante o JEFAZ. 3) A decisão não afeta a coisa julgada . A limitação ocorre em relação as parcelas vencidas e 12 vincendas (considerando a data do ajuizamento). As demais podem ser cobradas em sua integralidade. Consoante Súmula 17 da TNU , o ingresso ao Juizado Especial não acarreta renúncia aos valores da condenação que ultrapassam os 60 (sessenta) salários mínimos , ou seja, o que exceder o limite pode ser exigido; as parcelas vencidas e as 12 vincendas, todavia, não podem superar o teto. Do contrário, não haveria razão prática para o limite legalmente estabelecido, e bastaria que a parte burlasse os números para ter acesso ao rito, dele se beneficiando sem qualquer consequência processual. 4) Sobre o cabimento da medida, consoante dispõe o Enunciado 88 do FONAJEF “ é admissível Mandado de Segurança para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame e não haja recurso ” (grifei). A Súmula 267 , do Supremo Tribunal Federal, dispõe: " Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição ". S.m.j. , o erro in judicando desafia Recurso Inominado, e não Mandado de Segurança. Sendo o que havia a informar, coloco-me à disposição para eventuais outros esclarecimentos, salientando que cópia da presente foi juntada no Mandado de Segurança, sendo desnecessária a expedição de ofício. Aguarde-se o julgamento do mandado de segurança, conforme determinado na decisão liminar.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 241 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes