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Julio Dias Contreira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 319909855

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010147-08.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIO DIAS CONTREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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ULISSES LIMA DA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010147-08.2025.4.04.7200/SC AUTOR : JULIO DIAS CONTREIRA ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DEC…

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Processo nº 5010147-52.2025.8.21.0005

ID: 331954458

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010147-52.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS MELO COMERCIO E REDE DE ENSINO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHANN MORO FISCHBORN

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RICARDO SANTANNA DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010147-52.2025.8.21.0005/RS EXEQUENTE : SANTOS MELO COMERCIO E REDE DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A) : JOHANN MORO FISCHBORN (OAB RS124807) ADVOGADO(A) : RICARDO SANTA…

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Irene Dutra Pereira x Banco C6 S.A.

ID: 334792401

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010147-85.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DUTRA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GLEYCI KELLY CESAR DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 5010147-85.2022.8.08.0048 REQUERENTE: IRENE DUTRA PEREIRA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. DESPACHO/CARTA/MANDADO Analisando os autos, verifico que a parte requerida efetuou pagamento de valor conforme documento de id 63083261, tendo afirmado em sua petição de evento 63082202, que foi deferida a compensação de valor. Ocorre que conforme acórdão de id 62098115, restou rejeitado o pedido de compensação. Diante disso, expeça-se alvará do valor já depositado, ficando deferida a expedição conforme requerido no id 63367381. Intime-se a parte exequente para que apresente a memória de cálculo atualizada, considerando o depósito realizado nos autos. Após, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da diferença, com a devida atualização até a data do depósito, por meio de seu patrono constituído nos autos; ou pessoalmente, caso não possua advogado, seja assistido pela Defensoria Pública ou na hipótese do § 4º do art. 513, CPC; ou, ainda, por edital, quando citado desta forma e revel na fase de conhecimento, para realizar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, conforme disposto no artigo 523, CPC. Sendo hipótese de intimação pessoal, servirá o presente como carta/mandado de intimação. Não havendo pagamento no prazo acima estipulado, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo. Havendo pagamento parcial do débito no prazo de 15 (quinze) dias, fica o devedor advertido de que a multa e os honorários acima mencionados incidirão sobre o restante da dívida. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário do débito, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Caso a intimação para pagamento tenha ocorrido por edital, intime-se a Defensoria Pública, que atuou como curadora especial na fase de conhecimento, para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Em atendimento à recomendação da Corregedoria Geral da Justiça/ES, Ofício Circular CGJES 03940/7001976-26.2020.8.08.0000, saliento que a parte exequente poderá levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, conforme disposto no art. 517, § 2º do CPC. Diligencie-se. Serra/ES, na data da assinatura eletrônica. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000

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Processo nº 5010147-22.2024.8.24.0064

ID: 298519813

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de São José Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010147-22.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAYMON GAIA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA MARQUES CABRAL

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5010147-22.2024.8.24.0064/SC RÉU : SAYMON GAIA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA MARQUES CABRAL (OAB SC042736) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o(a) acusado(a) r… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5010147-22.2024.8.24.0064/SC RÉU : SAYMON GAIA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA MARQUES CABRAL (OAB SC042736) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o(a) acusado(a) requereu a nomeação de defensor dativo para exercer sua defesa ( evento 41, PRECATORIA2 ), bem como o disposto no art. 263 do CPP e que a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina não atua nos processos criminais da Comarca de São José, efetue-se, com o uso do rodízio do próprio Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, a nomeação de defensor dativo ao(a) acusado(a), com a imediata liberação do seu acesso aos autos e juntada do número da nomeação com o nome do(a) advogado(a). Intime-se o defensor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação. O(a) advogado(a) nomeado(a) terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar do e-mail automático gerado pelo SEAJG, para aceitar a nomeação no sistema e, na sequência, praticar o ato processual que lhe cabe, cujo prazo para tanto iniciar-se-á no dia seguinte ao do aceite, sem renovação da intimação no processo . É importante registrar que, diante da expressiva quantidade de advogados nomeados que deixam transcorrer in albis o prazo para aceite, declinam expressamente da nomeação sem justificativa plausível ou, apesar do aceite, deixam de cumprir suas obrigações profissionais, prejudicando, sobremaneira, a regular tramitação processual, fica o(a) defensor(a) ciente de que, se assim proceder, ou em caso de nomeações reiteradamente recusadas ou se verificada frequente perda de prazo para manifestação quanto às nomeações recebida, poderá ser bloqueado o seu cadastro para atuação junto a este Juízo (art. 7º, da Resolução CM n. 5/2019 e Orientação CGJ n. 66). Por fim, ressalta-se que a remuneração pela atuação do nomeado será fixada com base na Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, e será paga via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se.

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Marcelia Garlet De Oliveira x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 312906701

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010147-83.2024.8.21.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELIA GARLET DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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FERNANDA PEREIRA SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALVES MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010147-83.2024.8.21.0006/RS AUTOR : MARCELIA GARLET DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA SANTOS (OAB RS072507) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALVES MELLO (OAB RS073285) RÉU :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010147-83.2024.8.21.0006/RS AUTOR : MARCELIA GARLET DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA SANTOS (OAB RS072507) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALVES MELLO (OAB RS073285) RÉU : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade em favor da autora. Considerando, ainda, o comparecimento espontâneo e contestação, dou por citada a parte ré. Concedo às partes o prazo comum de 15 dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando sua pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão (CPC, art. 370). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação " (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.309.303/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023.) Caso haja requerimento de prova oral, deverão apresentar desde logo o respectivo rol de testemunhas, especificando os fatos que pretendem produzir com a pessoa indicado, observando do art. 357, § 6º, do CPC, que limita 03 testemunhas por fato. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).

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Processo nº 5010147-90.2025.4.04.7108

ID: 328959174

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010147-90.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMANTHA DRUMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010147-90.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARCIA PIRES ADVOGADO(A) : SAMANTHA DRUMM (OAB RS111087) ATO ORDINATÓRIO Defiro o benefício da gratuidade da justiça. C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010147-90.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARCIA PIRES ADVOGADO(A) : SAMANTHA DRUMM (OAB RS111087) ATO ORDINATÓRIO Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Considerando a alegação de existência de união estável entre a parte autora e o(a) de cujus, necessária a produção de prova oral. A fim de suprir a designação de Justificação Administrativa ou audiência, oportunizo a juntada de declarações pela Parte Autora, por até três pessoas, que tenham conhecimento da união estável, indicando como a testemunha e o casal se conheceram e informando em que circunstâncias a testemunha acompanhava o convívio do casal, bem como há quanto tempo tem conhecimento do deste convívio. Deverão ser anexados aos autos os documentos de identidade das testemunhas arroladas, além de cópia de documentos que comprovem as alegações (i.e. CTPS no caso de colegas de trabalho, comprovante de endereço de vizinhos, fotografias, contatos/mensagens em redes sociais, etc.) Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação na qual conste proposta de conciliação por escrito, se for o caso. Intime-se a Parte Autora para que, em sendo necessário, complemente o conjunto probatório no prazo de 15 (quinze) dias. As partes ficam, desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de documentos pela ex adversus , tendo 05 (cinco) dias, contados do termo final de tais interregnos (15 dias para complementação de provas pela Parte Autora e 30 dias para apresentação de contestação e/ou outros documentos pela Parte Ré), para manifestação a respeito da documentação, de preliminares ou de prejudiciais (especialmente prescrição e decadência), bem como requerimento de produção de outras provas, independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias. Decorridos os prazos em questão, e não sendo caso de produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5018780-31.2022.4.04.7000

ID: 311067911

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018780-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILSON LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5018780-31.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : NILSON LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR0… Apelação Cível Nº 5018780-31.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : NILSON LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. motorista. enquadramento por categoria profissional. falta de provas. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO.TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. A mera anotação na CTPS da função de motorista não enseja o enquadramento por categoria profissional sem que comprovação da condição de motorista de caminhão ou de ônibus. 4. O rol de atividades especiais previstas como perigosas é exemplificativo, bem como, efetuada a prova adequada, a atividade tida como perigosa pode ser reconhecida como especial para fins previdenciários. 5. Este Tribunal Regional Federal tem decidido que pode ser enquadrada como especial a atividade de transporte de substâncias inflamáveis, em razão da periculosidade inerente, sobretudo em virtude do risco de explosão. 6. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ) até 29/06/2009. 7. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5010147-15.2024.8.13.0521

ID: 319768703

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010147-15.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN JUNIOR VIANA CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DIAS FABRI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5010147-15.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5010147-15.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: JONATHAN JUNIOR VIANA CELESTINO CPF: 116.657.976-06 RÉU: MUNICIPIO DE PONTE NOVA CPF: 23.804.149/0001-29 SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICIPIO DE PONTE NOVA em face da sentença proferida por este Juízo, sob o argumento de que a mesma padece de contradição no tocante ao termo inicial da modulação dos efeitos. Em síntese, alega o Embargante que a fundamentação da sentença constou a modulação dos efeitos prospectivos a partir do seu trânsito em julgado. No entanto, diversamente, no seu dispositivo, fixou como marco a publicação da sentença. Assim, pleiteia que seja sanada a contradição apontada, para que conste o trânsito em julgado da sentença como o termo correto. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e a adequação ao fim de esclarecer contradição interna da sentença. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando a sentença apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, assiste razão parcial ao Embargante quanto à existência de contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo da sentença embargada. De fato, ao passo que a fundamentação expressamente reconheceu a pertinência da modulação dos efeitos da condenação, estabelecendo como termo inicial o trânsito em julgado da sentença, o dispositivo determinou o cumprimento da obrigação de fazer a partir da publicação da sentença, gerando inconsistência a ser sanada. Todavia, ao reapreciar a matéria, entendo que a fixação do termo inicial dos efeitos a partir do trânsito em julgado, embora apta a assegurar segurança jurídica à Administração Pública, não se mostra proporcional ao caso concreto, uma vez que subtrai da parte autora os efeitos práticos do reconhecimento de um direito já declarado judicialmente. Tal medida representaria indevida postergação da eficácia da tutela jurisdicional, contrariando os princípios da razoabilidade, da efetividade processual e da dignidade do jurisdicionado. A modulação dos efeitos ex nunc, a partir da publicação da sentença, revela-se a solução mais equilibrada, pois assegura o tempo necessário à Administração Pública para adequar suas condutas à nova orientação judicial, ao mesmo tempo em que preserva o direito da parte autora de ver reconhecido e implementado seu direito em prazo razoável. Dessa forma, impõe-se o parcial provimento dos embargos, para sanar a contradição e ajustar o conteúdo do dispositivo da sentença à fundamentação ora consolidada, de modo a explicitar que a obrigação imposta tem seus efeitos modulados a partir da publicação da sentença, e não do trânsito em julgado. Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, para SANAR A CONTRADIÇÃO identificada, atribuindo interpretação conforme à sentença, no sentido de que o termo inicial para o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do adicional de insalubridade com base no salário base) é a data da publicação da sentença, e não seu trânsito em julgado. Mantenho os demais termos da sentença inalterados. P.R.I.C. , data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5010147-65.2025.8.13.0105

ID: 277687781

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5010147-65.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILZA PERCILIANA DOS PASSOS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA REIS CORREA

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INGRID DRUMOND CORREIA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5010147-65.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: NILZA PERCILIANA DOS PASSOS GONCALVES CPF: 041.791.256-09 RÉU: JOSE CARLOS GONCALVES CPF: 512.933.076-53 DESPACHO Vistos, etc. Prossiga o feito com a observância do seguinte: Nomeio inventariante/arrolante o(a) requerente. 1 - Lavre-se o competente termo de inventariante e intime-se o (a) inventariante para, no prazo de 10 dias, prestar o respectivo compromisso; 2 - Após, intime-se o (a) inventariante para, caso ainda não tenha feito, juntar aos autos no prazo de 20 dias: A) as primeiras declarações (art. 620 do CPC); B) comprovante de qualidade de herdeiro de todos os sucessores e, caso amigável, as respectivas procurações; C) as certidões negativas de débito fiscal municipal, estadual e federal; D) se houver bens imóveis, as respectivas certidões atualizadas e expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis, comprovando que tais bens pertenciam ao de cujus (Se houver imóvel rural deverá juntar o CCIR); E) se houver veículos, o respectivo CRV (certificado de registro de veículo) ou documento equivalente expedido pelo DETRAN. 2.1 – Cumpridas as disposições acima, caso não estejam representadas nos autos, citem-se para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, bem como a Fazenda Pública Estadual, na forma do art. 626, § 1º, do CPC; 3 - Havendo menores, remetam-se os autos ao Ministério Público; 4 - Concluídas as citações e manifestando o Ministério Público, se for o caso, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias, para o fim do disposto no art. 627 do CPC ; 5 - Findo o prazo sem impugnação, caso haja herdeiros menores, expeça-se o competente mandado e/ou precatória para avaliação dos bens do espólio; 6 - Apresentado o laudo de avaliação, intimem-se as partes para sobre ele manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão; 7 - Finda a fase de avaliação ou sendo esta desnecessária (art. 633 do CPC), intime-se o (a) inventariante para promover as últimas declarações, emendando, editando ou complementando as primeiras, se for o caso; 8 - A seguir, Intime-se o (a) inventariante para juntar a declaração de bens e valores expedida junto à Fazenda Pública Estadual, informando o valor do ITCD ou sua isenção, se for o caso; 9 - Dê-se vista ao contador judicial para cálculo das custas ou, se for o caso, certificar sua isenção; 10 - Pagas as custas e o ITCD, ou certificada sua isenção, intime-se o(a) inventariante para, no prazo de 15 dias, elaborar o plano de partilha, nos termos do art. 653 do CPC; 11 - Apresentado plano de partilha, vista aos herdeiros dissidentes ou aos credores habilitados, se houver, pelo prazo de 05 dias; 12 – Se apresentada impugnação por algum herdeiro dissidente ou credor habilitado, vista à inventariante e ao Ministério Público, se for o caso. 13 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JOSE ARNOBIO AMARIZ DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5010147-89.2021.8.21.0038

ID: 295015245

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010147-89.2021.8.21.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINES ZOTTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSSANO PIRES DE MORAES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010147-89.2021.8.21.0038/RS EXECUTADO : MARINES ZOTTI ADVOGADO(A) : ROSSANO PIRES DE MORAES (OAB RS047311) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Retificada a autuação do feit… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010147-89.2021.8.21.0038/RS EXECUTADO : MARINES ZOTTI ADVOGADO(A) : ROSSANO PIRES DE MORAES (OAB RS047311) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Retificada a autuação do feito. Nos termos do artigo 914, §1°, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos à execução devem ser distribuídos em autos apartados , diferentemente do que foi feito pela executada no evento evento 61 . Assim, intime-se a executada para que, no prazo de 05 dias, distribua os embargos à execução opostos em autos apartados. Neste ponto, destaca-se o Enunciado n° 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial ( XXI Encontro – Vitória/ES). Ademais, cumpre salientar que há previsão expressa na Lei n° 9.099/95 sobre a necessidade de garantia do juízo para oposição de embargos à execução, nos termos do artigo 53, §1°, da Lei n° 9.099/95. Nesse sentido, cito o seguinte julgado das Egrégias Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . NULIDADE DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO . ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA . DISPOSTO NO ART. 525, DO CPC, INAPLICÁVEL AO RITO DA LEI 9.099/95, NA QUAL HÁ EXPRESSA PREVISÃO DE GARANTIA (ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95). APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 1046, § 2º, AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS COMO O DO JEC . EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71008155038, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 28-06-2019) Pontuado isso, deverá a parte executada/embargante garantir integralmente o juízo (por depósito judicial ou seguro fiança, por exemplo), sob pena de indeferimento da inicial dos embargos. Com a oposição dos embargos à execução, intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar a contrarrazões no novo feito.

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