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Processo nº 5008294-12.2024.4.03.6105

ID: 283341401

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008294-12.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES BREGALDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008294-12.2024.4.03.6105/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA APARECIDA GOMES BREGALD… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008294-12.2024.4.03.6105/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA APARECIDA GOMES BREGALDA Advogado do(a) AUTOR: LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES - SP287131 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Decreto o sigilo de justiça no presente feito, devendo a zelosa Secretaria proceder ao necessário. Trata-se de ação na qual a parte autora postula o reconhecimento do benefício fiscal de isenção de imposto de renda, inclusive em sede de antecipação de tutela, alegando ser portadora de moléstia arrolada no art. 6º da Lei nº 7.713/88. Postula, ainda, a repetição dos valores indevidamente descontados. DECIDO. Passo a analisar o pleito de natureza liminar. A concessão da medida antecipatória, agora denominada de “tutela de urgência”, está condicionada aos pressupostos dos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 4º da Lei n.º 10.259/2001 (aplicado por analogia), a saber: i) probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e iii) que os efeitos dessa decisão sejam reversíveis. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo expressam os prejuízos que o tempo pode acarretar para o direito nele postulado ou para o processo. No caso em testilha, tal perigo é inequívoco, já que a parte autora vem sofrendo descontos relevantes em seu benefício, de caráter natureza alimentar. Além do perigo de dano, outro requisito positivo para a concessão da tutela de urgência é a probabilidade do direito invocado. No que tange a este requisito, “ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito da parte autora, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão da parte autora em um juízo de cognição sumária, e não exauriente” (Código de Processo Civil Anotado, Editora GZ, 2016, Coord. JOSÉ ROGERIO CRUZ E TUCCI, MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO, RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO, ROGÉRIA FAGUNDES DOTTI, SANDRO GILBERT MARTINS). A propósito, também lecionam NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “Duas situações distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução” (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.857/858). Pois bem. Embora este Juízo tenha por praxe subordinar a concessão de tutela de urgência à apresentação de laudo pericial judicial que ateste a existência de moléstia passível de isenção de imposto de renda, tem-se que, excepcionalmente, diante das peculiaridades do caso trazido a julgamento, em especial a natureza e a gravidade das doenças diagnosticadas, possível se entremostra, diante do teor da documentação anexada à exordial, a concessão da tutela de urgência, para reconhecimento do direito pleiteado porquanto há elementos suficientes a indicar que a doença de que padece o autor se enquadra dentre aquelas passíveis de isenção perante o Fisco. Pois bem. O art. 153, III, da Constituição Federal, atribuiu à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Regulamentando a matéria constitucional, o Código Tributário Nacional definiu o conceito de tributo, em seu art. 3º, como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Assim, a Lei n.º 7.713/88, amparada na CF/88 e no CTN, formatou o Imposto de Renda Pessoa Física, incidente sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, que consiste todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Já em relação à pessoa física portadora de doença grave, o art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, assim dispõe: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” No caso dos autos, a documentação médica acostada à inicial, especialmente a datada de 17/02/2025, atesta que a parte autora está acometida de neoplasia maligna de tireóide, CID 10 C73. Neste sentido, já decidiu o E. TRF3: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. DIAGNÓSTICO MÉDICO. LAUDO OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e reforma, e valores de pensão a favor de titulares portadores de moléstias graves, nos casos estritamente especificados (numerus clausus) e nas condições previstas no artigo 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988. 2. Na espécie, constam relatórios médicos e exames que atestam que o autor era portador de cardiopatia grave, tendo sofrido dois infartos do miocárdio e submetido a dois procedimentos de angioplastia para colocação de Stent, devido a grave lesão obstrutiva em artérias coronárias, com uso contínuo de várias medicações para estabilização do quadro cardíaco, de modo que resta inequívoco seu direito à isenção, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 3. Ademais, cabe destacar que embora o pedido administrativo tenha sido indeferido, com a conclusão da perícia médica oficial, que "(...) o autor realizava acompanhamento médico, junto a Unesp Campus de Botucatu, desde janeiro de 2010, com histórico de dois infartos do miocárdio e realização de dois procedimentos de angioplastia para colocação de Stent, devido a grave lesão obstrutiva em artérias coronárias. Realizava uso contínuo de várias medicações para estabilização do quadro cardíaco", é firme, a propósito, o entendimento jurisprudencial no sentido de que o requisito do laudo oficial (artigo 30 da Lei 9.250/95), segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é impositivo para a Administração, mas, em Juízo, porém, podem ser considerados outros dados, como os laudos médicos apresentados nos autos, para a constatação da moléstia grave, segundo a observância do princípio do livre convencimento motivado, uma vez que o objetivo da norma é diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma. 4. Configurada a existência de indébito fiscal, resta evidente o direito à repetição, com aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de cada recolhimento indevido, nos termos do artigo 39 da Lei 9.250/95. 5. Em relação aos honorários de sucumbência, incabível o pedido de reforma, dada a causalidade e responsabilidade processual pela propositura da ação. 6. Apelação desprovida. (TRF3 - Ap 0004687-81.2013.403.6131 – Rel. JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR - e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018) Anote-se que, para fins de constatação de doença grave, o art. 30 da Lei n.º 9.250/95, menciona a necessidade de laudo oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no entanto, a jurisprudência tem entendido que tal exigência é impositiva à Administração, sendo que, em Juízo, outros dados e documentos podem ser considerados, bem como laudos médicos devidamente fundamentados, conforme o princípio do livre convencimento motivado. A propósito, o entendimento sufragado na Súmula n.º 598 do STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." Além disso, é cediço na jurisprudência que é desnecessário haver contemporaneidade dos sintomas para que o portador da moléstia grave continue percebendo a aposentadoria com a isenção do imposto de renda (Súmula 627 do STJ). Isso porque a finalidade da norma é a de diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando-o dos encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e aos medicamentos ministrados. Por fim, a medida é reversível. Posto isso, DEFIRO a medida antecipatória pleiteada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para declarar a parte autora isenta do IRPF, nos termos do art. 6º. XIV, da Lei 7.713/88 e, por conseguinte, suspendo a exigibilidade do tributo em causa, com fulcro no artigo 151, V, do CTN, ficando a ré impedida de tributar os rendimentos do benefício previdenciário da parte autora, até o final do julgamento, sob pena de imposição de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Oportunamente, caso a ré, em contestação, assim requeira, deverá providenciar a Secretaria a realização de perícia médica no autor. Cite-se o réu, a fim de que apresente defesa no prazo legal. Intime-se, com urgência, pela via mais expedita. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO e MANDADO. Apresentada resposta pela parte ré, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do (s) requerido (s) e eventuais documentos juntados. Após, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, se manifestem nos autos, informando se pretendem a produção de outras provas (inclusive a testemunhal e/ou pericial, se for o caso), justificando-as, ou apresentem derradeiramente documentos que entendam necessários ao julgamento do feito. Ultrapassadas as fases descritas, ou silenciadas as partes, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5036778-86.2023.4.03.6100

ID: 316509959

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036778-86.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRC CLINICA MEDICA LTDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5036778-86.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACION… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5036778-86.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MRC CLINICA MEDICA LTDA Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5036778-86.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MRC CLINICA MEDICA LTDA Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de ação pelo procedimento comum destinada a viabilizar o recolhimento do IRPJ e da CSLL com a alíquota reduzida aplicável a prestadores de serviços hospitalares na forma dos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/1995. Pretende, ainda, a restituição dos valores indevidamente recolhidos a este título desde a data de sua constituição empresarial. Foi atribuído à causa o valor de R$ 79.985,21 em 12/12/2023 (ID 312673512). A r. sentença (ID 312673533) julgou o pedido inicial procedente “para autorizar o recolhimento do IRPJ e CSLL com as alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, relativamente aos serviços médicos hospitalares (procedimentos cirúrgicos, exames complementares e atendimento em pronto-socorro e de urgências em unidades hospitalares), independentemente do local onde sejam prestados, excluindo toda consulta médica realizada pela autora, bem como as atividades distintas das mencionadas; e declarar o direito de a autora proceder à repetição do indébito a partir do indevido pagamento, pela via do precatório, com incidência da taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal e com observância estrita dos parâmetros delineados nesta sentença”. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, I, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Apelação da União (ID 312673541), na qual sustentou que os documentos constantes nos autos revelam que a parte autora não se trata, materialmente, de sociedade empresária, mas de sociedade simples, motivo pelo qual não preencheu os requisitos exigidos para a concessão do benefício tributário pleiteado. Sem resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5036778-86.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MRC CLINICA MEDICA LTDA Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Considerado o valor atribuído à causa e à pacificação da matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, anoto que o presente feito não está sujeito a reexame necessário conforme artigo 496, § 3º, inciso I e § 4º, inciso II e IV, do Código de Processo Civil. A Lei Federal nº. 9.249/95 fixa a hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL nos seguintes termos: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº. 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014). § 1º. Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) O Superior Tribunal de Justiça fixou o alcance da expressão “serviços hospitalares”, referida nos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/95 (redação original), em recurso repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (Tema nº. 217 - STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.116.399/BA, j. 28/10/2009, j. Data da publicação:24/02/2010, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES). A partir do início da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. SOCIEDADE NÃO CARACTERIZADA COMO EMPRESÁRIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou o entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental". 2. Contudo, no que diz respeito aos fatos gerados com base nos efeitos do art. 29 da Lei 11.727/2008 (a partir de 1º.1.2009 - art. 41, VI, da Lei 11.727/2008), devem ser prestigiadas as alterações efetuadas no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, entre as quais: a exigência da constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária (REsp 1.369.763/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.6.2013). Assim, conforme a novel legislação em vigor, somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária estão abrangidas pela base minorada. 3. Na hipótese destes autos, todavia, o Tribunal de origem, mediante análise de aspectos fático-probatórios da causa, entendeu que a impetrante, ora agravante, embora indevidamente constituída como sociedade empresária (com registro societário na Junta Comercial), exerce atividade que materialmente não está caracterizada como empresarial, ou seja, constitui substancialmente uma sociedade simples. Não há como alterar tal entendimento sem o reexame de aspectos fático-probatórios da causa, vedados nesta via extraordinária, por força da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 2050527 / RS, j. 03/04/2023, Data da publicação: 14/04/2023, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM AMBIENTE HOSPITALAR. REQUISITOS PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO FISCAL APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.727/2008. CONTRIBUINTE CONSTITUÍDA NA FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual, para efeito de tributação com base nas alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, sendo, em regra, mas não necessariamente, prestados no interior do estabelecimento hospitalar. III - Após o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. IV - O tribunal de origem, ao exigir que a contribuinte desenvolva suas atividades em estabelecimento próprio, impõe, indevidamente, condição não prevista na lei instituidora do benefício fiscal. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2096670 / SC, j. 30/10/2023, Data da Publicação: 03/11/2023, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA). É no mesmo sentido a orientação desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ E DA CSLL. LEI 9.249/1995. ATIVIDADE HOSPITALAR. CARACTERIZAÇÃO. REAL EXERCÍCIO DE EMPRESA. DEMONSTRAÇÃO. REGULARIDADE SANITÁRIA. LICENÇA DA AUTORIDADE SANITÁRIA MUNICIPAL. SUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame Na inicial, narra a autora “realiza[r] atividades de procedimentos cirúrgicos e exames , Clínica Médica, constituída sob a forma de Clínica Médica, empresa de qualidade LTDA com regime de lucro presumido, e, devidamente registrado junto a Vigilância Sanitária, sob a licença de nº 355030801-863-051665-1-9, com deferimento em 07 de outubro de 2022, pois esta plenamente no exercício regular de sua atividade, e tem como especialidade a clínica médica e procedimentos cirúrgicos invasivos, com utilização de anestesia tópica ou local, realizados no interior da sede da clínica”. II. Questão em discussão Discute-se a natureza jurídica dos serviços prestados pela recorrente e a possibilidade de configurarem serviços hospitalares segundo o estabelecido no art. 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95. E se atendidos os demais requisitos para a concessão do benefício das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL, especialmente a regularidade sanitária. III. Razões de decidir 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.116.399/BA, representativo de controvérsia, submetido ao rito dos recursos repetitivos estabeleceu-se a tese jurídica de que “para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ, REsp n. 1.116.399/BA, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 28/10/2009, DJe de 24/2/2010.). 2. À luz do princípio da estrita legalidade tributária, a concessão do benefício fiscal da redução das alíquotas estabelecido pelo art. 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95 depende do atendimento dos seguintes requisitos: [i] prestação de serviços de natureza hospitalar [ii] organizada sob a forma de sociedade empresária e [iii] o atendimento às normas da Anvisa. 3. Demonstrada a efetiva prestação de serviços de exames complementares que, por exigirem o emprego de equipamentos e aparelhos médicos complexos, de elevada especialização e de operação restrita a profissional de saúde habilitados, revelam-se típicos e comuns ao ambiente hospitalar, caracterizando serviços de natureza hospitalar. 4. Decorre da prova dos autos, também, o real exercício de empresa, de modo a constituir substancialmente uma sociedade empresarial. Demonstrado que os exames complementares e os procedimentos invasivos são realizados no próprio estabelecimento da autora, a revelar a presença de estrutura, equipamentos e insumos próprios. No mais, a diversidade dos serviços ofertados no estabelecimento, bem como a prestação por profissionais contratados – em prejuízo do caráter pessoal –, revelam a absorção da atividade intelectual pela atividade empresária, caracterizando aquela somente um dos fatores de produção. 5. Comprovada a regularidade sanitária do estabelecimento em que prestado o serviço, tendo-se acostado aos autos licença sanitária emitida pela autoridade sanitária municipal. Porquanto a licença atesta a regularidade sanitária do estabelecimento, gozando da presunção de veracidade e legitimidade própria aos atos administrativos, cabia ao apelante indicar e demonstrar a irregularidade genericamente aduzida. IV. Dispositivo Agravo interno não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 15, §1º, III, a, e art. 20, caput, ambos da Lei nº 9.249/95; e art. 1.013, §1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.116.399/BA, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 28/10/2009, DJe de 24/2/2010; e TRF3, 3ª Turma, AI 5020816-87.2023.4.03.0000, rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, j. 07/12/2023 (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5019334-40.2023.4.03.6100, j. 18/03/2025, Data da publicação: 31/03/2025, Rel. Des. Fed. MARISA FERREIRA DOS SANTOS) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA (REsp 1.116.399/BA). IRPJ E CSLL. RECOLHIMENTO SOB ALÍQUOTA DIFERENCIADA. LEI 11.727/2.008: SOCIEDADE CONSTITUÍDA SOB A FORMA EMPRESARIAL E QUE ATENDA ÀS EXIGÊNCIAS DA ANVISA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.116.399/BA, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 2 - Com o advento da Lei nº 11.727/2008, que deu nova redação ao artigo 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei nº 9.249/95, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para a concessão do benefício de redução de alíquotas do IRPJ e CSLL, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 3 - No caso dos autos, a impetrante caracteriza-se por ser uma sociedade empresária constituída sob a forma limitada (inicialmente M.E e posteriormente E.P.P), cujo objeto social consiste em "ATIVIDADE ODONTOLÓGICA COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS", bem assim que possui a necessária licença de funcionamento perante os órgãos de vigilância sanitária, requisitos imprescindíveis para a obtenção do benefício tributário pleiteado. Traz aos autos, ainda, cópia de seu Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES, pelo qual se verifica a classificação de serviços de cirurgia bucomaxilofacial. 4 - Precedentes desta Corte Regional. 5 - Recurso improvido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000534-12.2024.4.03.6105, j. 06/03/2025, Data da intimação: 14/03/2025, Rel. Juíza Fed. Conv. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA) No caso concreto, o objeto social é assim descrito no contrato social: “O objeto social passará a ser Clinica Medica especializada em Otorrinolaringologia com recursos para a realização de consultas, procedimento ambulatorial com recursos para a realização de exames complementares e procedimento ambulatorial com recursos para procedimentos cirúrgicos em local próprio e de terceiros” (fl. 3, ID 312673514). No Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (ID 312673515) consta a seguinte atividade econômica principal: “Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos”. Quanto ao segundo requisito, a constituição sob a forma de sociedade empresária, ele está igualmente preenchido, pois consta no Comprovante de Situação Cadastral da parte autora que ela está constituída sob a forma de Sociedade Empresária Limitada. Quanto ao terceiro requisito, de atendimento às normas da ANVISA, constam dos autos: licença sanitária (ID 312673517) e licença de funcionamento (ID 312673518) ambas emitidas pelo Município de São Paulo; notas fiscais exemplificativas de prestação de serviços cirúrgicos (ID 312673519). Nesse sentido, restaram satisfeitos os requisitos legais para a fruição do benefício tributário almejado. No que diz respeito à restituição do indébito, tratando-se de ação pelo procedimento comum, em atenção ao regime constitucional de precatórios, é vedada a repetição administrativa. Admite-se a restituição judicial, via precatório, após o trânsito em julgado. No caso concreto foi formulado tão somente pedido de restituição. Admite-se, portanto, a restituição via precatório, observada a prescrição quinquenal. Em atenção ao entendimento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, fica resguardado o direito do contribuinte de optar pela compensação administrativa, com a observância da legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). O crédito fica sujeito a atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado sendo que, a partir da vigência da Lei Federal nº 9.065/95, incide unicamente a Taxa Selic (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade). No que diz respeito à verba honorária, considerando o integral desprovimento das razões do recurso, majoro a verba honorária fixada em sentença a ser suportada pela União em 1%, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO – AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – ALÍQUOTA DIFERENCIADA – REQUISITOS DA LEI FEDERAL Nº. 9.249/95 – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. I. CASO EM EXAME. Demanda na qual se objetiva a aplicação da alíquota reduzida pertinente a prestadores de serviços hospitalares na forma dos artigos 15, inciso III e 20, inciso I, da Lei Federal nº. 9.249/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificação do cumprimento dos requisitos legais para gozo da alíquota tributária diferenciada de IRPJ e CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o alcance da expressão “serviços hospitalares”, referida nos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/95 (redação original), em recurso repetitivo. A partir do início da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA. 2. Para a concessão do benefício, indispensável a demonstração da prestação de serviço de natureza hospitalar, licença sanitária e constituição como sociedade empresária. 3. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, sendo devida a redução das alíquotas. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Apelação não provida. Tese: 5. Provada a prestação de serviço hospitalar, observância às normas da ANVISA e constituição como sociedade empresária, revela-se cabível a redução pleiteada. Dispositivos relevantes citados: artigos 15, inciso III e 20, inciso I, da Lei Federal nº. 9.249/95. Jurisprudência relevante citada: Tema nº. 217 - STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.116.399/BA, j. 28/10/2009, j. Data da publicação:24/02/2010, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 2050527 / RS, j. 03/04/2023, Data da publicação: 14/04/2023, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2096670 / SC, j. 30/10/2023, Data da Publicação: 03/11/2023, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5019334-40.2023.4.03.6100, j. 18/03/2025, Data da publicação: 31/03/2025, Rel. Des. Fed. MARISA FERREIRA DOS SANTOS; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000534-12.2024.4.03.6105, j. 06/03/2025, Data da intimação: 14/03/2025, Rel. Juíza Fed. Conv. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA; Tema nº. 265 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.137.738/SP, j. 09/12/2009, DJe de 01/02/2010, rel. Min. LUIZ FUX; Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5010331-78.2022.4.03.6332

ID: 294822407

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-78.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ERIVALDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010331-78.2022.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010331-78.2022.4.03.6332 AUTOR: JOSE ERIVALDO ADVOGADO do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. APOSENTADORIA PROGRAMADA (EC 103/2019). PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por JOSE ERIVALDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de aposentadoria programada, desde a data do requerimento administrativo. Fatos relevantes. O requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 27/04/2022 (DER), tendo sido indeferido pelo não cumprimento do período de carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o requerente preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria programada. III. RAZÕES DE DECIDIR Da aposentadoria programada. A Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019, dispõe sobre a aposentadoria programada. Trata-se de benefício previdenciário assegurado àqueles que completarem 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição fixado em lei. O art. 201, § 8º, por sua vez, garante a redução do requisito etário em cinco anos à professora ou ao professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Sobre o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, dispõe o art. 19 da EC n. 103, de 2019, transitoriamente, ser de 20 anos, se homem, ou 15 anos, se mulher, em relação aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor das mencionadas alterações constitucionais. Todavia, aos segurados que já eram filiados ao RGPS quando da publicação da EC n. 103, de 2019, foram estabelecidas diversas regras de transição, voltadas, sobretudo, à garantia de legítimas expectativas e à proteção da confiança no sistema. Assim, em prol dos segurados filiados até o dia 12 de novembro de 2019, devem ser observadas as disposições constantes dos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da EC n. 103, de 2019, para fins de concessão da aposentadoria programada. Sem prejuízo, ao segurado que já havia vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, até a data da publicação da EC n. 103, de 2019, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da EC n. 20, de 1998, diante da proteção constitucional expressa ao direito adquirido. O mesmo se aplica àqueles que atenderam ao disposto no antigo regramento da aposentadoria por idade - o qual, inclusive, restou referendado pelo art. 18 da EC n. 103, de 2019 (regra de transição n. 4). Nesse sentido, é literal o art. 3º da EC n. 103, de 2019. Do tempo de contribuição. O tempo de contribuição, assim considerado o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, é exaustivamente disciplinado pelo art. 55 da Lei n. 8.213, de 1991. Cabe destacar, no ponto, dois aspectos fundamentais que serão levados em consideração no julgamento da causa: a) a comprovação do tempo de contribuição, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito; b) não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (EC n. 20, de 1998), o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei n. 8.212, de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo. No tocante à prova do tempo de contribuição, o Regulamento da Previdência Social ora vigente (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe constituírem os dados do CNIS sua fonte primária. Admite-se, no entanto, a apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade, para tal finalidade, bem como a justificação administrativa e a apresentação de declarações de empregadores em hipóteses excepcionais. Destaco, por fim, que a ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias - ou a mera omissão dessas contribuições no extrato de informações previdenciárias (CNIS) - é irrelevante, no caso dos segurados obrigatórios (aí incluídos os contribuintes individuais prestadores de serviços a pessoas jurídicas), para fins de reconhecimento da atividade comprovadamente exercida. Isso porque o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que a filiação ao RGPS, para tais segurados, "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada", de modo que a discussão acerca do inadimplemento das contribuições previdenciárias por quem de direito deve se dar na via adequada, sob o viés da responsabilidade tributária. Do período de carência. De acordo com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), "tempo de contribuição e carência são institutos distintos. Carência condiz com contribuições tempestivas. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria" (tema 358-PEDILEF). Assim, nem todas as contribuições vertidas pelo segurado integram, necessariamente, o período de carência. De acordo com o art. 27 da Lei de Benefícios do RGPS, para os segurados facultativos, bem como para os segurados contribuintes individuais (exceto os prestadores de serviços a pessoas jurídicas, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666, de 2003) e segurados especiais, não basta o exercício da atividade remunerada ou a filiação ao RGPS. É necessário o recolhimento da primeira contribuição sem atraso, referente à competência imediatamente anterior, a fim de que tenha início o transcurso do período de carência. Ressalto, neste ponto, que a legislação de regência considera como tempo de contribuição (e, portanto, para efeito de carência) o "tempo intercalado em que [o segurado] esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez" (art. 55, II). Nesse sentido, confira-se o enunciado 73 da Súmula da TNU: "o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social". O fato de o segurado ter (ou não) se desfiliado do RGPS após a cessação do benefício, à míngua de qualquer diferenciação ou ressalva contidas no texto legal, é indiferente para fins de qualificação do referido período como integrante da carência. Do caso concreto. Pretende a parte autora o reconhecimento da atividade exercida, como tempo de contribuição comum, dos seguintes períodos: a) de 01/09/2010 a 07/07/2011, como auxiliar de serviços gerais, para Whitneness Consultoria e Serviços Ltda (ID 270736803, p. 12); b) de 01/07/2011 a 12/01/2014, como auxiliar de serviços gerais, para Info-Key Comércios e Serviços Ltda ME (ID 270736803, p. 13); c) de 28/01/2011 a 13/03/2013, como agente de asseio e conservação, para Impacto Multiservice Ltda ME (ID 270736803, p. 34); d) de 08/11/2014 a 30/11/2015, como auxiliar de limpeza, para Rocha Multiserviços de Limpeza Reforma e Manutenção Eireli (ID 270736803, p. 35); e) de 01/09/2016 a 16/02/2019, como auxiliar de serviços gerais, para Guaru Limpeza Predial Eireli (ID 270736803, p. 36) f) de 01/09/2016 a 06/04/2017, para Cleanserv Limpeza como (ID 270736803, p. 00) Para comprovação, a parte autora apresenta cópia de três CTPS encartadas no processo administrativo) e cópia de reclamação trabalhista n. 1000394-30.2014.5.02.0321 que tramitou na 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Contudo, as CTPS não se apresentam como prova hábil para o reconhecimento das atividades (itens "a", "b" e "f") ou a extensão dos vínculos (itens "c", "d" e "e") além daqueles já considerados pelo INSS na seara administrativa. As anotações lançadas estão fora da ordem nas três CTPS, o que compromete sobremaneira o documento como prova material dos vínculos controversos. Nesse sentido, os períodos dos itens "a", "b" "c", "e" e "f" com as datas em destaque. Cuida-se de vínculos de emprego com datas concomitantes ( início e/ou encerramento) sem que a parte autora tivesse demonstrado a razão dessas coincidências, já que não sustentou que houvesse exercício concomitante de atividade. Ressalto, inclusive, que entre os itens "d, "e" e "f" já existe reconhecimento pelo INSS relacionado a outro vínculo, conforme demonstra o cálculo contido no processo administrativo (ID 270736803, p. 77), conforme se demonstra: O item "b", cuja anotação na CTPS resultou do reconhecimento do vínculo de emprego pela Justiça Trabalho (ID 270736801), a parte autora não providenciou a instrução do processo administrativo com as processuais da reclamação. Ainda que se sustente que a autarquia previdenciária é notificada nos processos trabalhistas por conta da execução das contribuições sociais incidentes sobre os salários de contribuição, a participação na lide não afasta a necessidade do segurado provocar a inclusão do vínculo e as respectivas remunerações na seara administrativa. De acordo a consulta DATAPREV/CNIS, o vínculo de emprego não consta registrado no extrato previdenciário (ID 270736803, p. 59-60). Considerando que as CTPS apresentadas possuem anotações extemporâneas e destoantes da ordem cronológica e, à míngua de outras provas que corroborem, o pedido não deve ser acolhido. IV. DISPOSITIVO Julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, restituam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. GILBERTO MENDES SOBRINHO 2º Juiz Federal Designado do Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 5024085-70.2023.4.03.6100

ID: 278724136

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024085-70.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON DE BARROS SANTOS

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024085-70.2023.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo ESPÓLIO: MARIZA POLLI INVENTARIANTE: MATHEUS AUGUSTOS POLLI Advogados do(a) ESPÓLIO: ANTONIO FRANCISCO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024085-70.2023.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo ESPÓLIO: MARIZA POLLI INVENTARIANTE: MATHEUS AUGUSTOS POLLI Advogados do(a) ESPÓLIO: ANTONIO FRANCISCO FILHO - SP202523, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: ROBSON DE BARROS SANTOS Advogado do(a) LITISCONSORTE: RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA - DF48444 Advogados do(a) REU: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela de urgência, ajuizada pelo espólio de Mariza Polli em face de Caixa Econômica Federal, objetivando provimento jurisdicional que determine a sustação do leilão do imóvel garantido fiduciariamente em contrato de financiamento firmado entre as partes no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, designado para o dia 17/08/2023. Ao final, pleiteia a declaração de nulidade da consolidação do imóvel em favor da CEF, em razão do falecimento da mutuária, com a determinação ao Oficial de Registro de Imóveis competente para promover as averbações e retificações de praxe, para que o bem conste em nome da mutuária e, após, possa ser transferido pela sucessão em favor do espólio. Relata que Mariza Polli faleceu em 18/05/2017, deixando como único herdeiro seu filho e administrador do espólio Matheus Augustos Polli, e que, em 2012, a falecida firmou o contrato de financiamento habitacional nº 855551977522-0 com a CEF, referente ao imóvel localizado no 11º andar do Bloco B, do Condomínio Park Cantareira, situado na Rua Pedro Castilho, 1012, no Bairro do Tucuruvi, em São Paulo/SP. Alega que o imóvel matriculado sob nº 243.386, no 15º Oficial de Registro de Imóveis, foi alienado fiduciariamente à CEF em 06/11/2015, conforme averbação 1 (prenotação nº 750.367), para garantia da dívida de R$ 51.301,40, e, em 18/05/2023 deu-se a consolidação da propriedade do bem em nome da fiduciária Caixa Econômica Federal, Averbação 3 (prenotação nº 994.257). Assevera que, mesmo depois da morte de Mariza Polli, foram indevidamente pagas prestações por quatro meses (30/09/2017), uma vez que, com o evento morte, a CEF deveria ter buscado o pagamento da dívida acionando o seguro e procedido à quitação do imóvel para que fosse transferido ao seu único filho. Portanto, a consolidação do imóvel é nula, mesmo porque o Espólio, que é administrado por pessoa leiga, nunca foi notificado dos procedimentos adotados pela fiduciária, infringindo os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Sustenta que, o leilão designado para 17/08/2023 é nulo de pleno direito, porque a mutuária não deixou qualquer débito do referido imóvel, que está na posse do representante do espólio há seis anos, sem qualquer oposição da parte ré. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido tão somente para suspender a expedição de eventual Carta de Arrematação do imóvel, até a vinda da contestação (ID 298102988). O autor juntou aos autos o contrato de financiamento do imóvel (ID 298556098). A Caixa Econômica Federal ofereceu contestação arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, ao argumento de inexistência de prova de que o autor tenha solicitado a cobertura securitária na esfera administrativa e de eventual recusa. Aduz a ilegitimidade passiva em relação ao pedido de cobertura securitária, haja vista competir exclusivamente à seguradora responder pelo contrato de seguro. No mérito, defende a validade do negócio jurídico e a regularidade do procedimento expropriatório decorrente da inadimplência, que culminou na venda do imóvel em 2º leilão SFI, em 01/09/2023, a Robson de Barros Santos. Salienta que, embora tenha sido intimado acerca das datas dos leilões, o autor não exerceu o direito de preferência na compra do imóvel (ID 302022733). O autor apresentou réplica (ID 304941219). O pedido de tutela provisória foi reapreciado no ID 305742397 para manter a tutela provisória anteriormente concedida, determinando a suspensão da execução extrajudicial do imóvel. Na mesma oportunidade, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela CEF. O autor peticionou no ID 321195424 requerendo a expedição de ofício ao 15º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital para promover a averbação na matrícula do imóvel a decisão que deferiu a tutela provisória nesta ação, a fim de obstar a execução do leilão levado a efeito, bem como a comunicação ao Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana para a remessa da ação de imissão da posse a este Juízo para julgamento conjunto. Foi proferida decisão (ID 331050387) determinando a inclusão do arrematante no polo passivo da ação, por se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário; indeferiu o pedido de reunião da ação de imissão na posse com a presente ação e, ainda, considerando a concessão do pedido de antecipação da tutela para suspender a execução extrajudicial, foi deferida a manutenção do autor na posse do imóvel, bem como o bloqueio da matrícula, a fim de evitar danos de difícil reparação em razão da superveniência de novos registros. Regularmente citado, Robson de Barros Santos apresentou contestação alegando, preliminarmente, a extinção do contrato em decorrência da consolidação da propriedade de acordo com a Lei nº 9.514/97; a decadência do direito à cobertura securitária; afirma ser adquirente de boa-fé, com o devido registro da arrematação na matrícula do imóvel. Requereu a revogação da decisão que deferiu a tutela provisória e, por fim, a improcedência do pedido. O autor replicou (ID 353569938). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF foi rejeitada na decisão ID 305742397, nos seguintes termos: “Em contestação a Caixa alegou a ilegitimidade passiva do agente financeiro para o pedido de cobertura securitária. Contudo, não lhe assiste razão, na medida que o contrato foi firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, que conta com a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, conforme cláusula vigésima, inciso II, assumindo o saldo devedor do financiamento imobiliário em caso de morte do devedor, dentre outras hipóteses. O FGHab é administrado pela CEF, sendo ela parte legítima para figurar na presente ação.” Nesse contexto, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, diviso que a pretensão de cobertura do saldo devedor pelo FGHab em razão da morte da mutuária encontra-se colhida pela prescrição. Com efeito, a Cláusula vigésima, inciso II, do contrato de financiamento colacionado no ID 298556098 estabelece a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular em caso de morte do devedor: “CLÁUSULA VIGÉSIMA – FUNDO GARANTIDOR – Durante a vigência deste contrato é prevista a cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHAB, criado por força da Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, de 26 de março de 2009, que tem como finalidade: (...) II – assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente do(s) DEVEDOR(ES), e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel.” O Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab é fundo privado, constituído ao amparo da Lei nº 11.977/2009, cuja administração, gestão e representação judicial e extrajudicialmente compete à Caixa Econômica Federal – CEF. Em regra, o prazo prescricional das ações que objetivam a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional é de um ano, a teor do disposto no art. 206, inciso II, do Código Civil. Por sua vez, o Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab estabeleceu prazo mais favorável aos mutuários para a comunicação do sinistro, a fim de obter a cobertura do seguro para a quitação do saldo devedor no caso de óbito. Nesse sentido, o art. 18, §9º, I do Estatuto estabeleceu o prazo de três anos para que os beneficiários comunicarem o óbito: Art. 18. O FGHab assumirá a cobertura do saldo devedor da operação de financiamento com o agente financeiro, nas seguintes condições: (...) §9º Extingue-se a responsabilidade da garantia oferecida pelo FGHab; I – em relação aos beneficiários, no caso de morte, após decorridos 3 (três) anos, contados da data do óbito, sem que qualquer beneficiário tenha comunicado a ocorrência ao agente financeiro; Ademais, a obrigação decorrente da comunicação do sinistro visando a habilitação à cobertura do fundo no prazo de três anos encontra também expressa previsão contratual, consoante se infere da cláusula vigésima segunda: “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – COMUNICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO À COBERTURA DO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR – O(s) DEVEDOR(ES) declara(m) estar ciente(s) e, desde já, se comprometem a informar a seus beneficiários que, em caso de ocorrência de morte, os mesmos beneficiários deverão comunicar o evento à CEF, por escrito e imediatamente, sob pena de perda de cobertura depois de decorridos três anos contados da data do óbito” Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte julgado: CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. FGHAB. MORTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. 1. Em que pese o entendimento da aplicabilidade da prescrição anual para a pretensão que busca cobertura securitária de sinistro, conforme disciplinado pelo art. 206, II, do Código Civil, o caso dos autos tem peculiaridade a justificar a adoção do prazo de prescrição trienal para a comunicação do óbito, conforme as disposições contratuais e do art. 18, §9º, I, do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab. 2. Tem a parte autora o direito à quitação do saldo devedor pendente, objeto do contrato de financiamento, na data do sinistro (29/08/2020), no percentual de 40,79%, mediante a cobertura securitária do FGHab, bem como a pertinente devolução dos valores indevidamente pagos pelo autor ao agente financeiro após a data do óbito. (TRF4, AC 5010331-57.2022.4.04.7009, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 07/02/2024) Por conseguinte, não comunicada a morte da mutuária ao agente financeiro no prazo de três anos, extinguiu-se o direito à cobertura do saldo devedor pelo FGHab, de modo que a consolidação da propriedade em favor do agente financeiro pela inadimplência não apresenta qualquer irregularidade. Ante todo o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão à cobertura securitária e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de nulidade da consolidação, julgando extinto o feito com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela provisória anteriormente deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se o disposto no art. 98, §3º do CPC, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Custas na forma da lei. Oportunamente ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5001155-95.2023.4.03.6120

ID: 320390169

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001155-95.2023.4.03.6120

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA MEDICA CRIS GRAZIOSI LTDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001155-95.2023.4.03.6120 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACION… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001155-95.2023.4.03.6120 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA MEDICA CRIS GRAZIOSI LTDA Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001155-95.2023.4.03.6120 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA MEDICA CRIS GRAZIOSI LTDA Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de ação pelo procedimento comum destinada a viabilizar o recolhimento do IRPJ e da CSLL com a alíquota reduzida aplicável a prestadores de serviços hospitalares na forma dos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/1995. Pretende, ainda, a restituição dos valores indevidamente recolhidos a este título “desde a última alteração contratual”. Foi atribuído à causa o valor de R$ 116.292,73 em 31/05/2023 (ID 292240822). A r. sentença (ID 292240853) julgou o pedido inicial parcialmente procedente “para declarar o direito da parte autora a apurar e efetuar o respectivo recolhimento do IRPJ e CSLL com redução das alíquotas para 8% e 12%, respectivamente e exclusivamente para os serviços médicos hospitalares prestados nas áreas de cirurgia geral e cirurgia plástica, a partir de 25/05/2023.”. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% a serem calculados sobre o valor do proveito econômico obtido em valor atualizado até a data da sentença. Apelação da União (ID 292240856), na qual reiterou que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da redução das alíquotas, pois os documentos constantes nos autos revelam que não se trata, materialmente, de sociedade empresária, mas de sociedade simples. Ademais, sustentou que a parte autora não comprovou prestar serviço hospitalar. Ressaltou a necessidade de interpretação literal sobre as normas concessivas de benefícios tributários, com base no art. 111 do Código Tributário Nacional. Sem resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001155-95.2023.4.03.6120 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA MEDICA CRIS GRAZIOSI LTDA Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Considerado o valor atribuído à causa e à pacificação da matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, anoto que o presente feito não está sujeito a reexame necessário conforme artigo 496, § 3º, inciso I e § 4º, inciso II e IV, do Código de Processo Civil. Lei Federal nº. 9.249/95 fixa a hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL nos seguintes termos: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº. 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014). § 1º. Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) O Superior Tribunal de Justiça fixou o alcance da expressão “serviços hospitalares”, referida nos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/95 (redação original), em recurso repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (Tema nº. 217 - STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.116.399/BA, j. 28/10/2009, j. Data da publicação:24/02/2010, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES). A partir do início da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. SOCIEDADE NÃO CARACTERIZADA COMO EMPRESÁRIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou o entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental". 2. Contudo, no que diz respeito aos fatos gerados com base nos efeitos do art. 29 da Lei 11.727/2008 (a partir de 1º.1.2009 - art. 41, VI, da Lei 11.727/2008), devem ser prestigiadas as alterações efetuadas no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, entre as quais: a exigência da constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária (REsp 1.369.763/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.6.2013). Assim, conforme a novel legislação em vigor, somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária estão abrangidas pela base minorada. 3. Na hipótese destes autos, todavia, o Tribunal de origem, mediante análise de aspectos fático-probatórios da causa, entendeu que a impetrante, ora agravante, embora indevidamente constituída como sociedade empresária (com registro societário na Junta Comercial), exerce atividade que materialmente não está caracterizada como empresarial, ou seja, constitui substancialmente uma sociedade simples. Não há como alterar tal entendimento sem o reexame de aspectos fático-probatórios da causa, vedados nesta via extraordinária, por força da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 2050527 / RS, j. 03/04/2023, Data da publicação: 14/04/2023, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM AMBIENTE HOSPITALAR. REQUISITOS PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO FISCAL APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.727/2008. CONTRIBUINTE CONSTITUÍDA NA FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual, para efeito de tributação com base nas alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, sendo, em regra, mas não necessariamente, prestados no interior do estabelecimento hospitalar. III - Após o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. IV - O tribunal de origem, ao exigir que a contribuinte desenvolva suas atividades em estabelecimento próprio, impõe, indevidamente, condição não prevista na lei instituidora do benefício fiscal. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2096670 / SC, j. 30/10/2023, Data da Publicação: 03/11/2023, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA). É no mesmo sentido a orientação desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ E DA CSLL. LEI 9.249/1995. ATIVIDADE HOSPITALAR. CARACTERIZAÇÃO. REAL EXERCÍCIO DE EMPRESA. DEMONSTRAÇÃO. REGULARIDADE SANITÁRIA. LICENÇA DA AUTORIDADE SANITÁRIA MUNICIPAL. SUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame Na inicial, narra a autora “realiza[r] atividades de procedimentos cirúrgicos e exames , Clínica Médica, constituída sob a forma de Clínica Médica, empresa de qualidade LTDA com regime de lucro presumido, e, devidamente registrado junto a Vigilância Sanitária, sob a licença de nº 355030801-863-051665-1-9, com deferimento em 07 de outubro de 2022, pois esta plenamente no exercício regular de sua atividade, e tem como especialidade a clínica médica e procedimentos cirúrgicos invasivos, com utilização de anestesia tópica ou local, realizados no interior da sede da clínica”. II. Questão em discussão Discute-se a natureza jurídica dos serviços prestados pela recorrente e a possibilidade de configurarem serviços hospitalares segundo o estabelecido no art. 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95. E se atendidos os demais requisitos para a concessão do benefício das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL, especialmente a regularidade sanitária. III. Razões de decidir 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.116.399/BA, representativo de controvérsia, submetido ao rito dos recursos repetitivos estabeleceu-se a tese jurídica de que “para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ, REsp n. 1.116.399/BA, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 28/10/2009, DJe de 24/2/2010.). 2. À luz do princípio da estrita legalidade tributária, a concessão do benefício fiscal da redução das alíquotas estabelecido pelo art. 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95 depende do atendimento dos seguintes requisitos: [i] prestação de serviços de natureza hospitalar [ii] organizada sob a forma de sociedade empresária e [iii] o atendimento às normas da Anvisa. 3. Demonstrada a efetiva prestação de serviços de exames complementares que, por exigirem o emprego de equipamentos e aparelhos médicos complexos, de elevada especialização e de operação restrita a profissional de saúde habilitados, revelam-se típicos e comuns ao ambiente hospitalar, caracterizando serviços de natureza hospitalar. 4. Decorre da prova dos autos, também, o real exercício de empresa, de modo a constituir substancialmente uma sociedade empresarial. Demonstrado que os exames complementares e os procedimentos invasivos são realizados no próprio estabelecimento da autora, a revelar a presença de estrutura, equipamentos e insumos próprios. No mais, a diversidade dos serviços ofertados no estabelecimento, bem como a prestação por profissionais contratados – em prejuízo do caráter pessoal –, revelam a absorção da atividade intelectual pela atividade empresária, caracterizando aquela somente um dos fatores de produção. 5. Comprovada a regularidade sanitária do estabelecimento em que prestado o serviço, tendo-se acostado aos autos licença sanitária emitida pela autoridade sanitária municipal. Porquanto a licença atesta a regularidade sanitária do estabelecimento, gozando da presunção de veracidade e legitimidade própria aos atos administrativos, cabia ao apelante indicar e demonstrar a irregularidade genericamente aduzida. IV. Dispositivo Agravo interno não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 15, §1º, III, a, e art. 20, caput, ambos da Lei nº 9.249/95; e art. 1.013, §1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.116.399/BA, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 28/10/2009, DJe de 24/2/2010; e TRF3, 3ª Turma, AI 5020816-87.2023.4.03.0000, rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, j. 07/12/2023 (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5019334-40.2023.4.03.6100, j. 18/03/2025, Data da publicação: 31/03/2025, Rel. Des. Fed. MARISA FERREIRA DOS SANTOS) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA (REsp 1.116.399/BA). IRPJ E CSLL. RECOLHIMENTO SOB ALÍQUOTA DIFERENCIADA. LEI 11.727/2.008: SOCIEDADE CONSTITUÍDA SOB A FORMA EMPRESARIAL E QUE ATENDA ÀS EXIGÊNCIAS DA ANVISA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.116.399/BA, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 2 - Com o advento da Lei nº 11.727/2008, que deu nova redação ao artigo 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei nº 9.249/95, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para a concessão do benefício de redução de alíquotas do IRPJ e CSLL, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 3 - No caso dos autos, a impetrante caracteriza-se por ser uma sociedade empresária constituída sob a forma limitada (inicialmente M.E e posteriormente E.P.P), cujo objeto social consiste em "ATIVIDADE ODONTOLÓGICA COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS", bem assim que possui a necessária licença de funcionamento perante os órgãos de vigilância sanitária, requisitos imprescindíveis para a obtenção do benefício tributário pleiteado. Traz aos autos, ainda, cópia de seu Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES, pelo qual se verifica a classificação de serviços de cirurgia bucomaxilofacial. 4 - Precedentes desta Corte Regional. 5 - Recurso improvido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000534-12.2024.4.03.6105, j. 06/03/2025, Data da intimação: 14/03/2025, Rel. Juíza Fed. Conv. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA) No caso concreto, o objeto social é assim descrito no contrato social: “Atividades médico-hospitalares nas áreas de cirurgia geral, cirurgia plástica, psiquiatria e psicoterapia” (fl. 3, ID 292240826). No Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (ID 292240827) consta a seguinte atividade econômica principal: “Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos”. Quanto ao segundo requisito, a constituição sob a forma de sociedade empresária, ele está igualmente preenchido, pois consta no Comprovante de Situação Cadastral da parte autora que ela está constituída sob a forma de Sociedade Empresária Limitada. Quanto ao terceiro requisito, de atendimento às normas da ANVISA, constam dos autos: licença sanitária (ID 292240829) e alvará de localização e fiscalização de funcionamento (ID 292240830); notas fiscais exemplificativas de prestação de serviços cirúrgicos (ID 292240834). Nesse sentido, restaram satisfeitos os requisitos legais para a fruição do benefício tributário. Tratando-se de ação pelo procedimento comum, em atenção ao regime constitucional de precatórios, é vedada a repetição administrativa. Admite-se a restituição judicial, via precatório, após o trânsito em julgado. A compensação judicial deve observar os critérios existentes no momento do ajuizamento da ação, os quais são considerados limites da própria causa de pedir consoante entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº. 265 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.137.738/SP, j. 09/12/2009, DJe de 01/02/2010, rel. Min. LUIZ FUX) e apenas pode ocorrer após o trânsito em julgado na forma do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, aplicável às ações ajuizadas após o início da vigência da LC nº. 104/01. Por fim, em atenção ao entendimento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, fica resguardado o direito do contribuinte de optar pela compensação administrativa, com a observância da legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). No caso concreto, o Juízo de origem não se manifestou acerca da modalidade de restituição a ser utilizada. As partes não recorreram nesse ponto. Diante desse cenário, a r. sentença deve ser reformada para esclarecer que a restituição poderá ocorrer pela via judicial (precatório) e que a compensação pose dar pela via administrativa e judicial nos termos do entendimento vinculante. O crédito fica sujeito a atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado sendo que, a partir da vigência da Lei Federal nº 9.065/95, incide unicamente a Taxa Selic (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade). No que diz respeito à verba honorária, considerando o integral desprovimento das razões do recurso, majoro a verba honorária fixada em sentença a ser suportada pela União em 1%, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO – AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – ALÍQUOTA DIFERENCIADA – REQUISITOS DA LEI FEDERAL Nº. 9.249/95 – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. I. CASO EM EXAME. Demanda na qual se objetiva a aplicação da alíquota reduzida pertinente a prestadores de serviços hospitalares na forma dos artigos 15, inciso III e 20, inciso I, da Lei Federal nº. 9.249/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificação do cumprimento dos requisitos legais para gozo da alíquota tributária diferenciada de IRPJ e CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o alcance da expressão “serviços hospitalares”, referida nos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/95 (redação original), em recurso repetitivo. A partir do início da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA. 2. Para a concessão do benefício, indispensável a demonstração da prestação de serviço de natureza hospitalar, licença sanitária e constituição como sociedade empresária. 3. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, sendo devida a redução das alíquotas. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Apelação não provida. Tese: 5. Provada a prestação de serviço hospitalar, observância às normas da ANVISA e constituição como sociedade empresária, revela-se cabível a redução pleiteada. Dispositivos relevantes citados: artigos 15, inciso III e 20, inciso I, da Lei Federal nº. 9.249/95. Jurisprudência relevante citada: Tema nº. 217 - STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.116.399/BA, j. 28/10/2009, j. Data da publicação:24/02/2010, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 2050527 / RS, j. 03/04/2023, Data da publicação: 14/04/2023, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2096670 / SC, j. 30/10/2023, Data da Publicação: 03/11/2023, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5019334-40.2023.4.03.6100, j. 18/03/2025, Data da publicação: 31/03/2025, Rel. Des. Fed. MARISA FERREIRA DOS SANTOS; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000534-12.2024.4.03.6105, j. 06/03/2025, Data da intimação: 14/03/2025, Rel. Juíza Fed. Conv. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA; Tema nº. 265 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.137.738/SP, j. 09/12/2009, DJe de 01/02/2010, rel. Min. LUIZ FUX; Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5009555-12.2024.4.03.6105

ID: 320791214

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009555-12.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO CAMPIBUS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PALOMA NUNES GONGORA

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MARIA ANGELA LOPES PAULINO PADILHA

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PAULO DE BARROS CARVALHO

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LUCAS GALVAO DE BRITTO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5009555-12.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: EXPRESSO CAMPIBUS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCAS GALVAO DE BRITTO - SP289554, MARIA AN… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5009555-12.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: EXPRESSO CAMPIBUS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCAS GALVAO DE BRITTO - SP289554, MARIA ANGELA LOPES PAULINO PADILHA - SP286660, PALOMA NUNES GONGORA - SP393413, PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. EXPRESSO CAMPIBUS LTDA, qualificada nos autos, ajuizou ação de embargos em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº CDA nº 31.669.084-8, culminando na extinção do crédito tributário, e por conseguinte, julgar extinta a Execução Fiscal; haja vista a ilegalidade da inclusão do (i) a. Vale transporte em pecúnia; (ii) Abono único; (iii) Auxílio-acidente e Auxílio-doença; (iv) salário-maternidade; (v) Férias e terço constitucional de férias; (vi) Aviso prévio indenizado; (vii) Valor retido a título de contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso. Juntou documentos. Determinada a emenda à inicial (ID 341051683), sobreveio a petição de ID 343084831. Intimada, a União juntou cópia do processo administrativo no ID 348905371. Réplica no ID 279712190. No ID 353735008, a embargante requereu a produção de prova pericial contábil. Intimada para colacionar a documentação necessária (ID 356603412), a embargante informou o insucesso na busca de documentos, dando por prejudicado o pedido de produção de prova pericial. Sobreveio despacho de ID 362019560, no qual se determinou a intimação da embargante para que promova, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a juntada de demonstrativo de cálculo, subscrito por contador devidamente habilitado, que identifique e quantifique as verbas sobre as quais houve a alegada incidência de contribuições previdenciárias, devendo demonstrar o valor controverso e o valor incontroverso em cobrança, sob pena de não conhecimento da matéria. A embargante se manifestou no ID 362019560 no sentido de que restou prejudicada a juntada de demonstrativo de cálculo, face o insucesso na busca de documentos contábeis-fiscais. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Versa a espécie sobre embargos do devedor nos quais se alega a indevida inclusão de verbas trabalhistas de natureza indenizatória na base de cálculo das contribuições sociais. No caso, a embargante foi intimada a juntar aos autos o demonstrativo de cálculo exigido pelo art. 917, §3º do CPC, tendo em vista que a matéria arguida, a despeito da discussão jurídica, redunda no reconhecimento do excesso de execução. Apesar de regularmente intimada, a embargante não se desincumbiu do ônus processual, incidindo, pois, na vedação insculpida no art. 917, §4º, II, do CPC, segundo a qual o juiz não conhecerá da alegação de excesso de execução se não for juntado o demonstrativo respectivo, quantificando e identificando as verbas indevidas. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRES VERBAS DE CARATER INDENIZATÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I. A defesa genérica, que não articule e comprove objetivamente irregularidades na CDA, é inidônea à desconstituição da presunção de liquidez e certeza do título executivo (art. 3° da LEF), cabendo ao embargante que alega excesso de execução indicar o valor do débito que entende correto e instruir a inicial com demonstrativo de débito, conforme artigo 739, § 5º, do CPC de 1973, atual art. 917, § 3º, do CPC de 2015. II. Parte embargante que faz alegações de inexigibilidade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas de alegada natureza indenizatória, hipótese em que, conforme a jurisprudência da Turma, cabe à parte executada a prova de que as contribuições em cobro incidem sobre verbas de natureza indenizatória a ser produzida pela via adequada. III. Caso em que a parte embargante, conquanto tenha utilizado a via adequada, não logrou comprovar a inclusão na base de cálculo das contribuições exequendas de verbas de alegada natureza indenizatória. IV. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. V. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003810-02.2011.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 07/06/2024, Intimação via sistema DATA: 13/06/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ELEMENTOS DA CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMBARGANTE. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, V, DO CPC. BENS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A inscrição em dívida ativa e a CDA devem trazer elementos suficientes sobre o conteúdo da execução fiscal (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980), cujos dados desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade em razão de resultarem de ato administrativo, sendo do devedor o ônus da prova de demonstrar vícios. Não causam nulidade meras irregularidades formais e materiais que não prejudiquem a ampla defesa e o contraditório do executado, como as ausências de memória de cálculo e de juntada de cópia dos autos do processo administrativo à execução fiscal ou aos embargos correspondentes, sendo possível a dedução de valores considerados ilegítimos por simples operação aritmética. Súmulas 558 e 559, e julgados, todos do E.STJ. - Quanto à pretensão de ver afastada a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza supostamente indenizatória, caberia à embargante comprovar que os respectivos valores integraram a base de cálculo da exação, mediante apresentação de documentação contábil, eis que, da mera leitura das Certidões de Dívida Ativa, não é possível aferir se houve ou não tributação de tais verbas. - Todavia, a demandante não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de pagamentos realizados a tal título, tampouco demonstrou que as quantias correspondentes compuseram a base de cálculo da contribuição. Sendo assim, não prospera a pretensão autoral de afastar a imposição tributária questionada, na medida em que a embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência do fato constitutivo do alegado excesso de execução. - Sobre a impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício profissional, a orientação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1196142, é no sentido de que, caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à impenhorabilidade de bens em processo de execução, consolida-se no sentido de que o artigo 833, V, CPC (antes reproduzido no art. 649, V, do CPC/1973), somente é aplicável às pessoas jurídicas constituídas como empresas de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, na qual os sócios trabalham pessoalmente, o que não se amolda a situação ora em análise. - In casu, em que pesem as alegações da apelante de que o maquinário constrito é utilizado no exercício de suas atividades laborais, não foram apresentadas provas de que a penhora efetivada inviabilizará o regular funcionamento da empresa. Em vista disso, não há como se afastar a constrição que recaiu sobre bens de sua propriedade. - Apelação da embargante desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022199-52.2021.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/09/2023, Intimação via sistema DATA: 13/09/2023) Ressalte-se que tal providência não pode ser postergada para eventual fase de liquidação ou cumprimento de sentença. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. ÔNUS DO EMBARGANTE. EMPRESA FALIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DO FEITO. - Embora haja excesso de execução reconhecido por decisão judicial proferida em ação de conhecimento, caberia à exequente indicar, no presente pedido de cumprimento de sentença, o quantum correspondente à parcela que entende indevida em execução fiscal embargada. - In casu, após ver a procedência do pedido em embargos à execução, a embargante iniciou o cumprimento de sentença mas não trouxe qualquer planilha atualizada de débito para que se possa aferir os montantes que pretende excluir da cobrança. -Não é possível impor ao Fisco a substituição da CDA, mesmo porque esse título extrajudicial é elaborado (ao menos em grande parte) a partir de dados informados pelo próprio contribuinte quando dos lançamentos tributários correspondentes, sobretudo na minúcia de elementos que compõem a base de cálculo de contribuições previdenciárias. Logo, é ônus do contribuinte definir esses valores em fase de cumprimento de sentença em embargos à execução, e o fato de a empresa ter tido sua falência decretada não é suficiente para transferir tal detalhamento ao Fisco. Sendo assim, a ausência de indicação de tais valores, ou a não apresentação de memória de cálculo, autoriza a rejeição liminar do cumprimento de sentença, por violação ao comando previsto no §4º do art. 525 do CPC. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000077-98.2021.4.03.6132, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 05/10/2023, Intimação via sistema DATA: 11/10/2023) É importante consignar que a embargante sequer juntou prova documental apta a comprovar a incidência das contribuições sobre a base de cálculo considerada ilegal, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório. A propósito, confira-se: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ELEMENTOS DA CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMBARGANTE. MULTA DE MORA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. SELIC. LEGALIDADE. - A inscrição em dívida ativa e a CDA devem trazer elementos suficientes sobre o conteúdo da execução fiscal (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980), cujos dados desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade em razão de resultarem de ato administrativo, sendo do devedor o ônus da prova de demonstrar vícios. Não causam nulidade meras irregularidades formais e materiais que não prejudiquem a ampla defesa e o contraditório do executado, como as ausências de memória de cálculo e de juntada de cópia dos autos do processo administrativo à execução fiscal ou aos embargos correspondentes, sendo possível a dedução de valores considerados ilegítimos por simples operação aritmética. Súmulas 558 e 559, e julgados, todos do E.STJ. - Quanto à alegada inclusão de verbas não remuneratórias na base de cálculo das contribuições em cobrança, não apontou a embargante, com clareza, quais as verbas que realmente pretende ver afastadas da incidência tributária. Ademais, caberia à demandante comprovar que os respectivos valores integraram a base de cálculo da exação, mediante apresentação de documentação contábil, eis que, da mera leitura das CDAs, não se tem como aferir a efetiva tributação sobre verbas de tal natureza. - Todavia, não foram juntados ao processo quaisquer documentos comprobatórios de pagamentos efetuados a tal título, tampouco se demonstrou que as quantias correspondentes compuseram a base de cálculo da contribuição. Sendo assim, não prospera a pretensão autoral de afastar a imposição tributária questionada, na medida em que a embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência do fato constitutivo do alegado excesso de execução. - A multa fixada em 20%, com fundamento no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 (combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não ostenta caráter confiscatório. - Servindo cumulativamente como correção monetária e como juros de mora, é legítima a aplicação da SELIC para débitos tributários pagos em atraso, conforme entendimento pacificado no E. STF (RE nº 582461/SP, Tema 214), e no E. STJ (REsp 879844/MG, Tema 199). - Apelação da embargante desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001569-21.2021.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 03/06/2025, DJEN DATA: 09/06/2025) Por fim, não é demais lembrar que o art. 204, do CTN dispõe que a “dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece ser relativa tal presunção “e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.”. Em consulta aos autos subjacentes, verifica-se que as CDA’s possuem todas as informações exigidas pelo art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80 e pelo art. 202 do CTN (nome do devedor, valor da dívida, dos juros e dos encargos legais, origem e natureza do débito cobrado, bem como os demais requisitos previstos nos referidos dispositivos legais), motivo pelo qual não prosperam as alegações de ausência de liquidez e certeza dos títulos cobrados e ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ante o exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, incisos I, IV, X e art. 917, §4º, I, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Deixo de condenar em honorários, tendo em vista a ausência de impugnação e a incidência do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1025/69. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos de execução fiscal. P.R.I.C. Campinas, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000160-72.2025.4.03.6133

ID: 326467854

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000160-72.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AM ADMINISTRACAO E ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIR FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000160-72.2025.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: AM ADMINISTRACAO E ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: SAMIR FERREIRA RODRIGUES - S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000160-72.2025.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: AM ADMINISTRACAO E ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: SAMIR FERREIRA RODRIGUES - SP370612 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: RENATO GARCIA COLLANTES - SP494651 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AM Administração e Assessoria Condominial em face do Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA-SP. Aduz, em síntese, que o seu objeto social é prestação de serviços de gestão condominial (“síndico profissional”), não se confundindo com a de administração sujeita a registro perante o conselho profissional réu. Assim, defende a anulação do auto de infração lavrado pela demandada. Custas recolhidas no ID 353055905. Deferida a tutela de urgência no ID 357270290 para sustar os efeitos do auto de infração indicado na inicial. Determinada ainda a intimação da ré para audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada no âmbito da CECON. Manifestação do réu no sentido de desinteresse na audiência de conciliação (ID 358758004). Contestação apresentada pelo CRA-SP (ID 363332445), na qual sustenta que as atividades de síndico profissional ensejam a inscrição no Conselho profissional competente, porquanto a administração de condomínios estaria prevista no art. 2º da Lei Federal nº 4.769/65 como atividade típica de administrador, devendo-se fazer uma distinção entre o síndico morador do condomínio e aquele contratado para exercer este fim. Aduz que último, caso da parte autora, exerce atividade típica de administração, devendo se inscrever no Conselho. Réplica apresentada no ID 365272378, na qual a autora reafirma os termos da inicial. Aduz, em síntese que, a despeito de a atividade ser remunerada, trata-se de exercício de função de representação, não técnica, não incidindo a obrigação que lhe é imputada pela autarquia. O CRA-SP apresenta "alegações finais" (ID 369250815), requerendo o julgamento antecipado da lide, porquanto não há provas a produzir. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Embora devidamente intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas, deixando precluir tal possibilidade, de modo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, de modo que passo à análise do mérito, diante da inexistência de preliminares. Prescreve a Lei nº 4.769/65, que rege o conselho réu: Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; Art 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos têrmos desta Lei. Destaque-se que, para fins de obrigatoriedade de registro, deve ser aferida a atividade básica, consoante art. 1º da Lei nº 6.839/80, sendo consequentemente irrelevante a forma de retribuição pelo serviço ou mesmo se o prestador habita no local onde o prestará. Ocorre que, no caso, consta do objeto social da autora: Com efeito, a atividade básica é de administração de propriedades imobiliárias, firmando-se no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a compreensão de que tal atividade não se enquadra naquelas privativas do técnico de administração, confira-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADES DE SÍNDICO PROFISSIONAL, ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS PREDIAIS, RESIDENCIAIS E COMERCIAIS E DE PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS, ALUGUEL E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS. REGISTRO PERANTE O CONSELHO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos preconizados pelo artigo 1º da Lei n. 6.839, de 31/10/1980, o critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais é definido pela atividade básica da empresa ou por aquela prestada a terceiros, 2. A Lei n. 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Decreto n. 61.934, de 22 de dezembro de 1967, disciplinaram e regulamentaram a profissão de Técnico de Administração. 3. A autora trata-se de pessoa jurídica dedicada à atividade econômica de "exploração das Atividades de Síndico Profissional, Administração de Condomínios Prediais, Residenciais e Comerciais, por conta própria ou de terceiros, Shopping Centers, Gestão de Condomínios e de propriedades imobiliárias por conta própria ou de terceiros e aluguel e administração de imóveis próprios ou de terceiros". 4. A partir dessa análise não se vislumbra que a parte autora exerça qualquer uma das atividades discriminadas pelo legislador nos artigos 2º da Lei n. 4.769/1965 e 3º do Decreto n. 61.934/1967. 5. Na espécie, o Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo não pode ser considerado como órgão fiscalizador da parte autora, pois esta não exerce qualquer das atividades de Técnico de Administração definidas na legislação de regência. 6. Apelação do Conselho Profissional não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010331-27.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/04/2025, Intimação via sistema DATA: 09/04/2025) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE ATUA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - O cerne da presente controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de registro da autora no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP. - O critério legal de obrigatoriedade de registro de empresas nos Conselhos Profissionais, previsto na Lei n. 6.839/80, bem como a contratação de profissional legalmente habilitado em área específica, vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. - No caso dos autos, do contrato social da autora em conjunto com o CNPJ, verifica-se que a sua atividade principal é a de gestão e administração da propriedade imobiliária (administração de condomínios), de forma que as atividades da autora não estão relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.769/1965. - Tratando-se de atividade não privativa de profissionais da área de administração, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do registro da empresa apelante no Conselho Regional de Administração competente, com a consequente anulação da multa imposta. - Sucumbência recursal. Aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5031618-80.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 20/12/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/SP. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. LEI N.º 4.769/65. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO. - Da análise do objeto de determinada sociedade é possível saber se presta serviços profissionais típicos do técnico de administração. A lei que disciplina a referida profissão nada diz especificamente a respeito da atividade de administrador de condomínios. - A atividade-fim de gerir prédios e serviços prestados por terceiros não pode ser entendida como atividade típica do profissional técnico de administração, de acordo com a descrição prevista no artigo 2º da Lei nº 4.769/65. Para que se configure a obrigatoriedade de registro no CRA, a teor do citado dispositivo legal, combinado com o do artigo 1º da Lei nº 6.839/80, a empresa deve ter como atividade principal o exercício profissional da administração, o que não se configura na espécie. A abrangência pretendida pelo apelado que inclusive toma por base a composição do nome empresarial, formado pela palavra “administração”, como forma de reconhecer a necessidade do registro no conselho fiscalizatório, não se mostra razoável. A fiscalização deveria se dirigir a uma área específica, caso contrário todas as empresas podem estar sujeitas ao registro perante a autarquia, já que a administração está presente em maior ou menor grau em qualquer negócio. Precedentes. - O fato de uma decisão administrativa colegiada do Conselho Federal de Administração (Acórdão nº 01/2011-CFA) ter tornado obrigatório o registro nos Conselhos Regionais de Administração das empresas administradoras de condomínios por prestarem serviços de assessoria e consultoria administrativa para terceiros, não altera o entendimento acima, pois uma norma infralegal não pode criar obrigação que a lei não prevê, sob pena de se ferir o princípio da legalidade. - A lavratura do auto de infração e a imposição de sanção pecuniária ao apelante por uma obrigação não prevista em lei devem ser declaradas nulas de pleno direito. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005024-06.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 31/10/2023, DJEN DATA: 07/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGISTRO DE EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP. 2. A Lei 6.839/80 veio disciplinar o registro dos profissionais e empresas nas entidades competentes de acordo com sua atividade básica, para acabar com a exagerada multiplicidade de registros de uma só empresa, com fins puramente de arrecadação. 3. Entende o C. STJ que o critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Precedente (RESP 200800726124). 4. Compulsando-se os autos, consta que o objeto social da empresa é a prestação de serviços na área de administração, manutenção, limpeza e conservação de condomínios prediais e intermediação de negócios em geral, conforme cláusula Segunda do Contrato Social. 5. Observo, também, pelo comprovante de inscrição da empresa no CNPJ da Receita Federal do Brasil, que atua sob a denominação de fantasia Prestare Administradora de Condomínios. 6. A jurisprudência já consagrou que as empresas administradoras de condomínio sujeitam-se à fiscalização e controle dos Conselhos Regionais de Administração. 7. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000100-66.2020.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/11/2021, DJEN DATA: 29/11/2021) Logo, não configurada hipótese de registro obrigatório, revela-se ilegal a autuação promovida, assistindo razão à parte autora. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para anular o auto de infração nº S012919, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência concedida no ID 357270290. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos arbitrados no percentual mínimo do artigo 85, § 3º, do CPC sobre o valor atualizado da causa, considerando o breve trâmite do feito (ajuizamento em 06/02/2025) e a simplicidade da causa. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, no prazo legal apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3.º, do CPC/2015). Sobrevindo o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5010331-32.2022.4.03.6315

ID: 324187543

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-32.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA NUNES DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDINEI DE GOES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5010331-32.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: TEREZINHA NUNES DA SILVA DUARTE Advogado do(a) AUTOR: CLAUDINEI DE GOES VIEIRA - SP140816 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se de ação de rito especial ajuizada por TEREZINHA NUNES DA SILVA DUARTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID. 266118280), que era casada com o Sr. Paulo Duarte, falecido em 27 de outubro de 2021. Sustenta que o falecido sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, mantendo a qualidade de segurado especial na data do óbito. Informa que protocolou requerimento administrativo em 29 de janeiro de 2022, o qual foi indeferido pela autarquia sob o fundamento de "Falta da qualidade de Segurado Especial". Requer, ao final, a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo (DER), a condenação do réu nos ônus sucumbenciais e os benefícios da justiça gratuita. Regularmente citado (ID. 271598227), o INSS apresentou contestação (ID. 269177401), pugnando pela improcedência do pedido. A autarquia sustenta, em síntese, que o falecido não ostentava a qualidade de segurado na data do óbito, uma vez que não haveria nos autos início de prova material do efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao falecimento, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal. Após a juntada de documentos e a regular instrução processual, foi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID. 374647633), na qual foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela parte autora. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) DA JUSTIÇA GRATUITA Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, com base no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos (ID. 266118283), a qual goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e não foi impugnada pela parte contrária. B) DO MÉRITO B.1) Da Pensão por Morte do Segurado Especial e seus Requisitos A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213/1991. Sua concessão está condicionada ao preenchimento de três requisitos essenciais, verificados na data do óbito: (i) a ocorrência do evento morte; (ii) a qualidade de segurado do falecido; e (iii) a condição de dependente do requerente. Para o trabalhador rural enquadrado como segurado especial – definido no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991 como a pessoa física que, individualmente ou em regime de economia familiar, exerce atividade rural como seu principal meio de vida –, a legislação prevê tratamento específico. O segurado especial faz jus ao benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual à carência, conforme o art. 39, I, da mesma lei. A comprovação dessa atividade, por sua vez, deve ser realizada com base em início de prova material contemporânea aos fatos, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência, ciente das peculiaridades do trabalho no campo, pacificou o entendimento de que o início de prova material não precisa abranger todo o período que se pretende comprovar (Súmula 14 da TNU), sendo suficiente que a prova testemunhal, se robusta e coerente, amplie a eficácia probatória dos documentos para os períodos adjacentes (Súmula 577 do STJ). B.2) Da Análise do Caso Concreto b.2.1) Do Óbito e da Dependência Econômica O evento morte está devidamente comprovado pela Certidão de Óbito (ID. 266118284, p. 2), que atesta o falecimento do Sr. Paulo Duarte em 27 de outubro de 2021. A condição de dependente da autora também é incontroversa. A Certidão de Casamento (ID. 266118281, p. 2) demonstra que a requerente era casada com o falecido desde 24 de abril de 1993. Assim, sua dependência econômica é legalmente presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991. b.2.2) Da Qualidade de Segurado Especial do Instituidor A controvérsia central do processo reside na comprovação da qualidade de segurado especial do falecido na data do óbito. O ônus da prova, neste ponto, incumbe à parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil). A parte autora logrou êxito em seu encargo probatório, apresentando um conjunto coeso de provas. Como início de prova material, destacam-se: (i) a própria Certidão de Óbito (ID. 266118284, p. 2), que qualifica o falecido como "trabalhador rural", documento público de alta força probatória; (ii) a Carteira de Trabalho e Previdência Social do falecido, com registro de vínculo como trabalhador rural entre março e dezembro de 1993 (ID. 266990982, p. 7); e (iii) diversas declarações de produtores rurais da região (ID. 266990982, p. 15-18), atestando que o instituidor lhes prestou serviços como trabalhador rural diarista em períodos recentes, entre 2016 e 2021. Para corroborar e validar a eficácia probatória desses documentos, a prova testemunhal produzida em juízo (ID. 374647633) foi fundamental. As testemunhas Paulo Vieira Cardoso e Celso de Góes Vieira, de forma firme, coerente e uníssona, confirmaram que conheceram o falecido e a autora há muitos anos e que o casal sempre se dedicou exclusivamente ao trabalho na lavoura, como diaristas, no Bairro do Turvinho. Nesse sentido, trago à colação resumos dos depoimentos: Testemunha: Paulo Vieira Cardoso Relação com as partes: Afirmou não ser parente da autora. Conhece o casal desde a época em que se casaram e foram morar no Bairro do Turvinho. Natureza da atividade: Declarou que o falecido, Sr. Paulo Duarte, sempre trabalhou "na lavoura", "na roça", como diarista ("trabalha para um, para outro"). Confirmou que no início de seu conhecimento, o falecido trabalhava para o empregador "Yoshio Muramatsu" (informação que coincide com o registro em CTPS de 1993). Continuidade e empregadores: Afirmou que o falecido trabalhou até pouco antes de adoecer e falecer de câncer. Citou nominalmente empregadores para quem o falecido prestou serviços como diarista, como "Romeu" e "Eleni" (nomes que coincidem com as declarações juntadas aos autos). Atividade da autora: Foi categórico ao afirmar que a autora, Sra. Terezinha, "sempre trabalhava junto" com o falecido, na mesma função, por vezes para o mesmo patrão, por vezes para patrões diferentes, mas sempre na lida rural. Testemunha: Celso de Góes Vieira Relação com as partes: Afirmou não ser parente próximo da autora, mas primo distante de um dos declarantes dos autos (Osni de Góes Vieira). Conhecia o falecido desde antes do casamento, pois eram de bairros vizinhos. Natureza da atividade: Confirmou que o falecido "trabalhou a vida inteira" como diarista rural, "para um, para outro, para vários patrão lá". Continuidade e empregadores: Corroborou o trabalho do casal para diversos produtores rurais mencionados nos autos, incluindo "Osni", "Simei", "Eleni", "Romeu" e "José Benedito Guerra Maia". Acrescentou, ainda, nomes de outros empregadores já falecidos ("Saul", "Nania", "Zé Cardoso"), o que confere maior robustez e detalhamento ao depoimento. Período final: Informou que o falecido trabalhou, depois ficou doente e parou, mas não soube precisar o tempo exato que ficou acamado antes do óbito. Ou seja, ao ver deste juízo, ambos os depoimentos foram ricos em detalhes, citando nominalmente vários dos produtores rurais para quem o falecido trabalhou, cujos nomes coincidem com os das declarações juntadas aos autos, como "Romeu", "Eleni", "Osni", "Simei" e "José Benedito Guerra Maia". Confirmaram que o Sr. Paulo Duarte trabalhou na roça “até um pouco antes de ter falecido”, quando adoeceu. Dessa forma, a prova oral idônea e convincente preenche as lacunas temporais deixadas pela prova documental, confirmando a continuidade do labor rural do falecido em regime de economia familiar até data muito próxima ao óbito. O conjunto probatório é, portanto, suficiente para comprovar a condição de segurado especial do instituidor. Reconhece-se, portanto, a qualidade de segurado especial do Sr. Paulo Duarte na data de seu falecimento. b.2.3) Da Manutenção do Regime de Economia Familiar (Aposentadoria da Autora) O fato de a autora ser titular de benefício de aposentadoria por idade rural desde 2018 (conforme CNIS de ID. 266990982, p. 39) não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 532, "o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar". Aplicando-se o mesmo raciocínio ao recebimento de aposentadoria no valor de um salário mínimo, conclui-se que tal renda não é suficiente para tornar o labor rural do cônjuge dispensável para o sustento da família, mantendo-se íntegro o regime de economia familiar. Desta forma, a aposentadoria por idade percebida pela autora não constitui óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado especial do instituidor. B.3) Das Regras de Acumulação de Benefícios (EC 103/2019) Como a parte autora já é titular de um benefício de aposentadoria, e o fato gerador da pensão (óbito em 27/10/2021) ocorreu na vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, a acumulação dos benefícios é permitida, mas deve observar as novas regras de cálculo. O art. 24 e seus parágrafos da referida Emenda estabelece que será assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte do outro, apurada cumulativamente de acordo com faixas percentuais sobre o valor que exceder o salário mínimo. No momento da liquidação e implantação, o INSS deverá identificar o benefício de maior valor (que será pago integralmente) e aplicar as faixas de redução sobre o benefício de menor valor. Note-se que a cumulação de benefícios previdenciários deve observar as regras vigentes na data do fato gerador do direito, sendo legítima a aplicação das disposições da EC 103/2019 para benefícios cuja cumulação tenha ocorrido após sua entrada em vigor. B.4) Da Data de Início do Benefício (DIB) e Duração Preenchidos os requisitos, o benefício é devido. Conforme o art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), que, no presente caso, ocorreu em 29 de janeiro de 2022. Quanto à duração, a autora nasceu em 10/05/1961, contando com 60 (sessenta) anos na data do óbito. De acordo com o art. 77, § 2º, V, 'c', item 6, da Lei nº 8.213/1991, cumulado com a Portaria ME nº 424/2020, por possuir mais de 45 anos de idade, a autora faz jus à percepção da pensão por morte de forma vitalícia. C) DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. A probabilidade do direito restou evidenciada pela fundamentação de mérito, que reconheceu o preenchimento de todos os requisitos. O perigo de dano é inerente à natureza alimentar do benefício, indispensável ao sustento da autora. Defere-se, assim, a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício. D) DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA) Sobre as parcelas vencidas, deverão incidir correção monetária e juros de mora, observando-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. E) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No rito dos Juizados Especiais Federais, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Indefere-se, portanto, o pedido de condenação em honorários. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por TEREZINHA NUNES DA SILVA DUARTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I. CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de Pensão por Morte vitalícia, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 29 de janeiro de 2022, cuja Renda Mensal Inicial (RMI) deverá ser calculada nos termos da legislação vigente, observadas as regras de acumulação previstas no art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme a fundamentação; II. CONDENAR o INSS a pagar à autora as parcelas vencidas desde a DIB, cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação (item D); III. CONCEDER a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício em favor da autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário para o cumprimento da tutela de urgência. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício requisitório para pagamento dos valores atrasados e, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal da 1ª Vara Gabinete

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Jenifer Cristine Valente De Souza Abreu x Gilberto Zancanaro De Abreu

ID: 312479591

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010331-42.2021.8.21.0039

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER CRISTINE VALENTE DE SOUZA ABREU

Polo Passivo:

GILBERTO ZANCANARO DE ABREU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE CLOSS BUCKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSIAS SILVA SANTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010331-42.2021.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade dos sócios e administradores RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : JENIFER CRISTINE VALENTE DE SOUZA A… Apelação Cível Nº 5010331-42.2021.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade dos sócios e administradores RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : JENIFER CRISTINE VALENTE DE SOUZA ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIAS SILVA SANTANA (OAB RS052951) APELADO : GILBERTO ZANCANARO DE ABREU (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CLOSS BUCKER (OAB RS040745) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL . preliminar. alegação de cerceamento de defesa. indeferimento de prova testemunhal. rejeição. mérito. DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ GESTÃO OU CONDUTA DOLOSA. decreto de improcedência mantido. preliminar. alegação de cerceamento de defesa. indeferimento de prova testemunhal. rejeição . O indeferimento da prova testemunhal foi fundamentado com base na suficiência da prova documental e na natureza eminentemente jurídica da controvérsia, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC, não havendo demonstração de prejuízo concreto, além de configurada a preclusão temporal por ausência de recurso específico contra a decisão interlocutória. preliminar rejeitad a. mérito . DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ GESTÃO OU CONDUTA DOLOSA. A análise do mérito demonstra que as alegações da autora carecem de substrato probatório mínimo, sendo genéricas e desprovidas de elementos concretos que comprovem atos de má gestão ou conduta dolosa por parte do administrador. Embora reconhecida a insuficiência das informações contábeis prestadas, essa circunstância, isoladamente, não justifica a medida extrema de destituição do administrador, especialmente diante da ausência de instrução probatória adequada. A própria autora, em acordo homologado judicialmente em processo anterior, anuiu à transferência da administração ao demandado, sendo necessária prova robusta para desconstituir tal ato, o que não se verifica no caso. assim, A proteção dos direitos dos herdeiros, especialmente do incapaz, pode ser buscada ante medidas adequadas no âmbito do inventário, como a exigência de prestação formal de contas e a determinação de depósitos judiciais dos valores devidos a título de pró-labore, impondo-se a manutenção da sentença e o desprovimento do apelo. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por JENIFER CRISTINE VALENTE DE SOUZA ABREU contra a sentença que, nos autos da ação cautelar incidental com liminar de destituição de administrador ajuizada contra GILBERTO ZANCANARO DE ABREU , julgou improcedentes os pedidos , nos seguintes termos do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Ação Cautelar ajuizada por JENIFER CRISTINE VALENTE DE SOUZA ABREU em desfavor de GILBERTO ZANCANARO DE ABREU . Condeno a autora ao pagamento dos encargos financeiros processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões, suscitou, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento defesa, aduzindo que, ao ser indeferida a produção de provas testemunhais e periciais, dentre elas a quebra do sigilo bancário, que seriam essenciais para comprovar os atos de gestão danosa praticados pelo apelado, teria sido violado seu direito ao contraditório e ampla defesa. No mérito, defendeu que o apelado agiu com má-fé no exercício da função de administrador da empresa, com possível locupletação de valores, com negativa reiterada de prestar contas, ao conceder acesso aos dados financeiros da empresa à apelante que, na qualidade de inventariante, tem o direito à informação sobre os atos de gestão por ele praticados e à administração. Advogou pela necessidade de destituição judicial do sócio administrador, com a sua recondução ao cargo. Com tais aportes, requereu o acolhimento da prefacial, e, no mérito, o provimento do apelo, julgando-se procedente o pedido de destituição do apelado do cargo de administrador da empresa Gilberto Fraga de Abreu e Cia Ltda. ME. Foram apresentadas as contrarrazões. Os autos eletrônicos ascenderam a este Tribunal, sendo a mim distribuídos. O Ministério Público ofertou parecer, opinando pelo desprovimento do apelo. Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade (art. 1.009 do Código de Processo Civil), conheço do apelo. O indeferimento da prova testemunhal foi devidamente fundamentado, em decisão interlocutória constante do evento 65, origem, na qual o Juízo destacou a sua desnecessidade, diante da suficiência dos documentos acostados e da matéria versada ser exclusivamente de direito, conforme o disposto no art. 370, parágrafo único, do CPC. Ademais, oportunamente intimada da referida decisão , a parte permaneceu inerte, deixando de interpor o recurso cabível, o que atrai a incidência da preclusão temporal, nos termos do art. 507 do CPC. Nesse contexto, inexistindo qualquer demonstração de prejuízo concreto e configurada a preclusão consumativa, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, sendo plenamente válido e eficaz o julgamento da lide. Adentrando o mérito, impõe-se destacar que a presente controvérsia não se apresenta de forma isolada, estando inserida em um contexto mais amplo de litígios de natureza sucessória e empresarial que envolvem as mesmas partes. Dentre as ações conexas, merecem menção: (i) a ação de reconhecimento de união estável cumulada com reconhecimento de esforço comum na empresa familiar, ajuizada por JENIFER CRISTINE em face de GILBERTO ZANCANARO DE ABREU , FRANCISCO ANTUNES ZANCANARO DE ABREU e RICARDO VALENTE DE ABREU, registrada sob o nº 5012659-37.2024.8.21.0039, atualmente com vista ao Ministério Público; (ii) a ação de remoção de inventariante, proposta por GILBERTO ZANCANARO DE ABREU em desfavor da ora apelante, em tramitação sob o nº 5006839-71.2023.8.21.0039, na fase de instrução; e (iii) a ação de inventário, suspensa por força da tramitação da mencionada ação de reconhecimento de união estável (processo nº 5006637-02.2020.8.21.0039). A presente ação versa sobre a destituição de GILBERTO ZANCANARO DE ABREU da administração da sociedade GILBERTO FRAGA DE ABREU E CIA LTDA – ME, sob o fundamento de má gestão e conduta dolosa, com o consequente pedido de recondução da autora ao cargo de administradora. No que tange aos fatos relevantes, registra-se que JENIFER VALENTE DE SOUZA ABREU é viúva de GILBERTO FRAGA DE ABREU, falecido em 05/08/2020, titular de 99% das quotas sociais da empresa, cujo objeto social consiste no comércio de materiais de construção. O único outro sócio da empresa é o requerido, GILBERTO ZANCANARO DE ABREU , detentor de 1% das quotas e atualmente exercendo a administração da sociedade. Do relacionamento entre a apelante e o falecido, sobreveio o nascimento de R.V.A, atualmente com 07 anos de idade. Além dele, o falecido deixou dois filhos maiores: FRANCISCO ANTUNES ZANCANARO DE ABREU e o próprio GILBERTO ZANCANARO DE ABREU , também herdeiros. A petição inicial, ao apontar a suposta má gestão, limita-se a alegações genéricas e desprovidas de substrato probatório suficiente. As condutas apontadas restringem-se à aquisição de veículos considerados incompatíveis com a renda do sócio-administrador e à utilização de espaço da empresa para funcionamento de um estabelecimento comercial pertencente à esposa do requerido, sem contraprestação financeira. A autora indicou a produção de prova testemunhal para demonstrar a ausência de informações sobre o passivo da sociedade, mas não estabeleceu vínculo lógico e objetivo entre a prova requerida e os fatos constitutivos de seu direito, tampouco especificou em que medida tais condutas comprometeriam a higidez financeira da empresa ou caracterizariam efetiva gestão temerária. De sua parte, o requerido alega ter disponibilizado documentos contábeis ao procurador da apelante, conforme consta no evento 32 – EMAIL6. No entanto, os documentos efetivamente apresentados são insuficientes para um exame detalhado da situação patrimonial e financeira da empresa, sendo o único demonstrativo contábil trazido aos autos uma página da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) referente ao período de 01/01/2020 a 05/08/2020 (evento 32 – OUT27). Embora a insuficiência de informações contábeis possa apontar para um cenário de pouca transparência na gestão, não há nos autos elementos probatórios aptos a caracterizar, de forma objetiva e concreta, a existência de atos de má gestão ou de administração dolosa que justifiquem a medida extrema da destituição do sócio-administrador. Cumpre salientar que, no processo n. 5006459-53.2020.8.21.0039, foi celebrado acordo, posteriormente homologado judicialmente, pelo qual a própria apelante transmitiu a administração da sociedade ao recorrido. A pretensão ora deduzida, que busca a desconstituição desse ato, demanda prova robusta de descumprimento grave dos deveres de gestão, o que não restou demonstrado. Do ponto de vista jurídico-societário, é relevante consignar que o contrato social da empresa, constante do evento 1 – anexo 8, prevê expressamente, em sua cláusula décima primeira, a continuidade da sociedade com os herdeiros do sócio falecido, salvo manifestação em sentido contrário ou inexistência de interesse dos envolvidos. Ressalta-se que os herdeiros, inclusive o menor RICARDO, representado por sua genitora, possuem direito legítimo de acesso às informações contábeis da empresa, direito esse que visa à salvaguarda de seus interesses sucessórios e patrimoniais, seja para exercício de eventual direito de retirada, seja para eventual ingresso formal no quadro social. Diante do falecimento do sócio majoritário, é imprescindível que os herdeiros tenham ciência da real situação econômica da empresa, cabendo ao administrador prestar as informações necessárias e pertinentes. No entanto, a insuficiência documental ora verificada não é, por si só, fundamento jurídico suficiente para a destituição, principalmente na ausência de fase instrutória destinada à produção de provas capazes de corroborar as alegações iniciais. Assim sendo, recomenda-se que a apelante, visando a resguardar os direitos sucessórios e societários do espólio e do herdeiro incapaz, promova, no bojo do inventário, a postulação de prestação formal de contas por parte da sociedade, abrangendo os últimos cinco anos, com a apresentação de Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), Balanço Patrimonial (BP) e Demonstração de Fluxo de Caixa (DFC), documentos indispensáveis para o pleno conhecimento da situação contábil da empresa. Considerando-se a presença de herdeiro menor, medida de prudência e cautela determina que os valores correspondentes ao pró-labore decorrente das quotas do sócio falecido sejam depositados em juízo, mensalmente, assim como seja determinada a apresentação de balancetes mensais de verificação, visando à adequada proteção dos direitos do incapaz. Diante da ausência de prova inequívoca de má gestão ou conduta dolosa por parte do sócio-administrador, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência da pretensão de destituição. Considerando o insucesso neste plano recursal, majoro a verba honorária devida pela autora ao patrono da parte adversa para 15% sobre o valor da causa, atualizado, na forma do art. 85, §11, do CPC, mantida a ressalva quanto à suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supraexpendida.

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Processo nº 5018860-35.2024.4.03.6100

ID: 316648818

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018860-35.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA SAO JUDAS CIRURGIA DE CABECA E PESCOCO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MESQUITA PEREIRA SROUGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA AFFONSO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018860-35.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: CLINICA SAO JUDAS CIRURGIA DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018860-35.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: CLINICA SAO JUDAS CIRURGIA DE CABECA E PESCOCO LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIO MESQUITA PEREIRA SROUGE - SP329749-A, NATALIA AFFONSO PEREIRA - SP326304-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018860-35.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: CLINICA SAO JUDAS CIRURGIA DE CABECA E PESCOCO LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIO MESQUITA PEREIRA SROUGE - SP329749-A, NATALIA AFFONSO PEREIRA - SP326304-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar o recolhimento do IRPJ e da CSLL com a alíquota reduzida aplicável a prestadores de serviços hospitalares na forma dos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/1995. Pretende, ainda, a restituição dos valores indevidamente recolhidos a este título a partir de 29/11/2021 (ID 321246672). A r. sentença (ID 321247196) julgou o pedido inicial parcialmente improcedente. Sem condenação em honorários advocatícios por força do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. Apelação da impetrante (ID 321247198). Defende, em síntese, que demonstrou a satisfação dos requisitos legais para concessão da redução das alíquotas, vez que presta serviços hospitalares, está constituída como sociedade empresária e apresentou licenças sanitárias própria e dos estabelecimentos de terceiros onde presta serviços. Contrarrazões da União (ID 321247201). A impetrante acostou sustentação oral em formato vídeo (ID 328621443). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018860-35.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: CLINICA SAO JUDAS CIRURGIA DE CABECA E PESCOCO LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIO MESQUITA PEREIRA SROUGE - SP329749-A, NATALIA AFFONSO PEREIRA - SP326304-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Lei Federal nº. 9.249/95 fixa a hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL nos seguintes termos: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº. 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014). § 1º. Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) O Superior Tribunal de Justiça fixou o alcance da expressão “serviços hospitalares”, referida nos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/95 (redação original), em recurso repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (Tema nº. 217 - STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.116.399/BA, j. 28/10/2009, j. Data da publicação:24/02/2010, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES). A partir do início da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. SOCIEDADE NÃO CARACTERIZADA COMO EMPRESÁRIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou o entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental". 2. Contudo, no que diz respeito aos fatos gerados com base nos efeitos do art. 29 da Lei 11.727/2008 (a partir de 1º.1.2009 - art. 41, VI, da Lei 11.727/2008), devem ser prestigiadas as alterações efetuadas no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, entre as quais: a exigência da constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária (REsp 1.369.763/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.6.2013). Assim, conforme a novel legislação em vigor, somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária estão abrangidas pela base minorada. 3. Na hipótese destes autos, todavia, o Tribunal de origem, mediante análise de aspectos fático-probatórios da causa, entendeu que a impetrante, ora agravante, embora indevidamente constituída como sociedade empresária (com registro societário na Junta Comercial), exerce atividade que materialmente não está caracterizada como empresarial, ou seja, constitui substancialmente uma sociedade simples. Não há como alterar tal entendimento sem o reexame de aspectos fático-probatórios da causa, vedados nesta via extraordinária, por força da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 2050527 / RS, j. 03/04/2023, Data da publicação: 14/04/2023, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM AMBIENTE HOSPITALAR. REQUISITOS PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO FISCAL APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.727/2008. CONTRIBUINTE CONSTITUÍDA NA FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual, para efeito de tributação com base nas alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, sendo, em regra, mas não necessariamente, prestados no interior do estabelecimento hospitalar. III - Após o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. IV - O tribunal de origem, ao exigir que a contribuinte desenvolva suas atividades em estabelecimento próprio, impõe, indevidamente, condição não prevista na lei instituidora do benefício fiscal. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2096670 / SC, j. 30/10/2023, Data da Publicação: 03/11/2023, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA). É no mesmo sentido a orientação desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ E DA CSLL. LEI 9.249/1995. ATIVIDADE HOSPITALAR. CARACTERIZAÇÃO. REAL EXERCÍCIO DE EMPRESA. DEMONSTRAÇÃO. REGULARIDADE SANITÁRIA. LICENÇA DA AUTORIDADE SANITÁRIA MUNICIPAL. SUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame Na inicial, narra a autora “realiza[r] atividades de procedimentos cirúrgicos e exames , Clínica Médica, constituída sob a forma de Clínica Médica, empresa de qualidade LTDA com regime de lucro presumido, e, devidamente registrado junto a Vigilância Sanitária, sob a licença de nº 355030801-863-051665-1-9, com deferimento em 07 de outubro de 2022, pois esta plenamente no exercício regular de sua atividade, e tem como especialidade a clínica médica e procedimentos cirúrgicos invasivos, com utilização de anestesia tópica ou local, realizados no interior da sede da clínica”. II. Questão em discussão Discute-se a natureza jurídica dos serviços prestados pela recorrente e a possibilidade de configurarem serviços hospitalares segundo o estabelecido no art. 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95. E se atendidos os demais requisitos para a concessão do benefício das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL, especialmente a regularidade sanitária. III. Razões de decidir 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.116.399/BA, representativo de controvérsia, submetido ao rito dos recursos repetitivos estabeleceu-se a tese jurídica de que “para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ, REsp n. 1.116.399/BA, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 28/10/2009, DJe de 24/2/2010.). 2. À luz do princípio da estrita legalidade tributária, a concessão do benefício fiscal da redução das alíquotas estabelecido pelo art. 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95 depende do atendimento dos seguintes requisitos: [i] prestação de serviços de natureza hospitalar [ii] organizada sob a forma de sociedade empresária e [iii] o atendimento às normas da Anvisa. 3. Demonstrada a efetiva prestação de serviços de exames complementares que, por exigirem o emprego de equipamentos e aparelhos médicos complexos, de elevada especialização e de operação restrita a profissional de saúde habilitados, revelam-se típicos e comuns ao ambiente hospitalar, caracterizando serviços de natureza hospitalar. 4. Decorre da prova dos autos, também, o real exercício de empresa, de modo a constituir substancialmente uma sociedade empresarial. Demonstrado que os exames complementares e os procedimentos invasivos são realizados no próprio estabelecimento da autora, a revelar a presença de estrutura, equipamentos e insumos próprios. No mais, a diversidade dos serviços ofertados no estabelecimento, bem como a prestação por profissionais contratados – em prejuízo do caráter pessoal –, revelam a absorção da atividade intelectual pela atividade empresária, caracterizando aquela somente um dos fatores de produção. 5. Comprovada a regularidade sanitária do estabelecimento em que prestado o serviço, tendo-se acostado aos autos licença sanitária emitida pela autoridade sanitária municipal. Porquanto a licença atesta a regularidade sanitária do estabelecimento, gozando da presunção de veracidade e legitimidade própria aos atos administrativos, cabia ao apelante indicar e demonstrar a irregularidade genericamente aduzida. IV. Dispositivo Agravo interno não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 15, §1º, III, a, e art. 20, caput, ambos da Lei nº 9.249/95; e art. 1.013, §1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.116.399/BA, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 28/10/2009, DJe de 24/2/2010; e TRF3, 3ª Turma, AI 5020816-87.2023.4.03.0000, rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, j. 07/12/2023 (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5019334-40.2023.4.03.6100, j. 18/03/2025, Data da publicação: 31/03/2025, Rel. Des. Fed. MARISA FERREIRA DOS SANTOS) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA (REsp 1.116.399/BA). IRPJ E CSLL. RECOLHIMENTO SOB ALÍQUOTA DIFERENCIADA. LEI 11.727/2.008: SOCIEDADE CONSTITUÍDA SOB A FORMA EMPRESARIAL E QUE ATENDA ÀS EXIGÊNCIAS DA ANVISA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.116.399/BA, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 2 - Com o advento da Lei nº 11.727/2008, que deu nova redação ao artigo 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei nº 9.249/95, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para a concessão do benefício de redução de alíquotas do IRPJ e CSLL, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 3 - No caso dos autos, a impetrante caracteriza-se por ser uma sociedade empresária constituída sob a forma limitada (inicialmente M.E e posteriormente E.P.P), cujo objeto social consiste em "ATIVIDADE ODONTOLÓGICA COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS", bem assim que possui a necessária licença de funcionamento perante os órgãos de vigilância sanitária, requisitos imprescindíveis para a obtenção do benefício tributário pleiteado. Traz aos autos, ainda, cópia de seu Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES, pelo qual se verifica a classificação de serviços de cirurgia bucomaxilofacial. 4 - Precedentes desta Corte Regional. 5 - Recurso improvido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000534-12.2024.4.03.6105, j. 06/03/2025, Data da intimação: 14/03/2025, Rel. Juíza Fed. Conv. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA) No caso concreto, o objeto social é assim descrito no contrato social: “prestação de serviços médicos na especialidade de Cabeça e Pescoço, voltadas ao diagnóstico e tratamento de pacientes, mediante a realização de procedimentos cirúrgicos realizado em local de terceiros, tratamentos médicos, realização de exames, acompanhamento pós-operatório e consultas médicas” (fl. 22, ID 321246674). No Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (ID 321246673) consta a seguinte atividade econômica principal: “Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos”. Quanto ao segundo requisito, a constituição sob a forma de sociedade empresária, ele está igualmente preenchido, pois consta no Comprovante de Situação Cadastral da parte autora que ela está constituída sob a forma de Sociedade Empresária Limitada. Quanto ao terceiro requisito, de atendimento às normas da ANVISA, constam dos autos: licença sanitária da impetrante (ID 321246676); licença sanitária de estabelecimentos de terceiros (ID 321246677); notas fiscais exemplificativas (ID 321247183) de prestação de serviços médicos cirúrgicos a pessoas físicas e em ambiente de terceiros. Na hipótese de prestação de serviços em ambiente de terceiro, a 6ª Turma deste E. Tribunal tem entendido indispensável provar o nexo de causalidade entre os alvarás sanitários e os serviços efetivamente prestados, de forma a caracterizar a atividade hospitalar. Veja-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ E DA CSLL. LEI 9.249/1995. INFRAESTRUTURA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL MÉDICA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE SERVIÇO AUTÔNOMO. ATIVIDADE HOSPITALAR NÃO CARACTERIZADA. FATORES DE PRODUÇÃO ORGANIZADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EMPRESA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Sociedade agravante que relata desempenhar atividade de prestação de serviços na unidade hospitalar em Ourinhos/SP, onde disporiam de toda a estrutura hospitalar para prestação dos serviços, configurando-se uma prestadora de serviço hospitalar, assim como de auxílio diagnóstico e terapia. Já a documentação fiscal acostada qualifica o objeto da prestação de forma genérica como “serviços médicos”, havendo, também, documentação que oferece maior detalhamento como “serviços médicos - plantão ortopedia 12/2018 – ambulatório”, “serviços médicos - plantão ortopedia 12/2018 – sobreaviso” e “serviços médicos - plantão ortopedia 12/2018 - in loco”. II. Questão em discussão. Discute-se a natureza jurídica dos serviços prestados pela recorrente e a possibilidade de configurarem serviços hospitalares segundo o estabelecido no art. 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95. E se atendidos os demais requisitos para a concessão do benefício das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL, especialmente a natureza empresarial da sociedade. III. Razões de decidir. 1. Preliminar. Nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, somente haverá de se reconhecer vício nas razões de decidir uma vez não haja o enfrentamento de “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Assim, a arguição do vício de fundamentação perpassa, necessariamente, a demonstração de que as razões de direito suscitadas, mas não examinadas, seriam capazes de infirmar a decisão impugnada. Ônus esse do qual não se desincumbiu a agravante. 2. Por ocasião do julgamento do REsp 1.116.399/BA, representativo de controvérsia, submetido ao rito dos recursos repetitivos estabeleceu-se a tese jurídica de que “para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ, REsp n. 1.116.399/BA, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 28/10/2009, DJe de 24/2/2010.). 3. À luz do princípio da estrita legalidade tributária, a concessão do benefício fiscal da redução das alíquotas estabelecido pelo art. 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95 depende do atendimento dos seguintes requisitos: [i] prestação de serviços de natureza hospitalar [ii] organizada sob a forma de sociedade empresária e [iii] o atendimento às normas da Anvisa. 4. Porque o benefício tributário se justifica nos elevados custos relacionados a esse tipo de atividade, demonstra-se inviável a completa dissociação entre atividade hospitalar e a existência de alguma infraestrutura própria. Assim, mesmo que a complexidade do procedimento médico seja comum ou própria ao ambiente hospitalar, o simples exercício da profissão médica, valendo-se da completa infraestrutura hospitalar de terceiro – incluídos insumos, estrutura física, apoio técnico e serviços de atividade-meio –, não caracteriza atividade hospitalar para fins da alíquota reduzida. Precedente (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5004799-43.2022.4.03.6100, rel. Des. Fed. Diana Brunstein, j. 28/02/2024). 5. Também não caracteriza atividade hospitalar a mera participação na prestação de serviço hospitalar fornecido por terceiro. Participação essa que não revela autonomia para configurar, em si mesmo, um serviço hospitalar independente e autônomo. O caso é de simples cessão de mão de obra, elemento componente do mais amplo serviço médico hospitalar prestados pela entidade hospitalar. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec 5006751-57.2022.4.03.6100, rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 05/09/2024). 6. No caso dos autos, não restou demonstrada a existência de fatores de produção organizados necessários à caracterização de empresa, não se configurando uma sociedade substancialmente empresarial. A bem verdade, não se revela a existência de capital humano fora aos poucos sócio, nem de bens de capital ou insumos próprios. IV. Dispositivo. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 15, §1º, III, a, e art. 20, caput, ambos da Lei nº 9.249/95; e art. 489, §1º, IV, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.116.399/BA, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 28/10/2009, DJe de 24/2/2010; TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5004799-43.2022.4.03.6100, rel. Des. Fed. Diana Brunstein, j. 28/02/2024; e TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec 5006751-57.2022.4.03.6100, rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 05/09/2024. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5000616-68.2023.4.03.6108, j. 14/02/2025, DJE 08/03/2025, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL MEDIANTE A APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE 8% E 12% SOBRE AS RECEITAS DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI nº 9.249/95. RESP 1.116.399. CONSTITUIÇÃO COMO SOCIEDADE EMPRESÁRIA DESCARACTERIZADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM AMBIENTE DE TERCEIRO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA PARA ATIVIDADE ESPECÍFICA A INTEGRAR O SERVIÇO HOSPITALAR PROPRIAMENTE DITO. CARÁTER AUXILIAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. - O apelado pretende a redução das alíquotas do Imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) para os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, conforme autoriza a Lei nº 9.249/95. - Observância do disposto na Lei nº 9.249/95, em seu artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a” e artigo 20, III. - O tema foi objeto do recurso especial nº 1.116.399/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça definiu a interpretação da expressão “serviços hospitalares”. Firmada a tese do tema repetitivo 217. - Jurisprudência do STJ no sentido de que a Lei nº 11.727/2008, que alterou a Lei nº 9.249/95, estabeleceu critério subjetivo para a percepção da benesse fiscal, uma vez que limitou seu aproveitamento ao contribuinte organizado sob a forma de sociedade empresária. - A leitura do contrato social e das notas fiscais acostadas pelo autor informam que trata-se de sociedade cujos dois únicos sócios são médicos e prestam serviço profissional de natureza científica de forma pessoal em ambiente de terceiros - não há informações nos autos sobre a participação de auxiliares na sociedade ou de serviços prestados em estabelecimento próprio. - O registro na junta comercial possui natureza declaratória, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e enunciado 199 aprovado na III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, razão pela qual, por si só, não é capaz de comprovar o atendimento ao requisito legal autorizador da benesse tributária. - Constituição como sociedade empresária descaracterizada. - Os documentos fiscais juntados denotam que o apelado, através de seus sócios, presta serviço de natureza pessoal em estabelecimentos outros, estes sim sujeitos aos custos inerentes aos serviços de natureza hospitalar que a norma pretende desonerar. - Requisito da prestação de serviço de natureza hospitalar não comprovado. - Apelação desprovida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5033640-48.2022.4.03.6100, j. 05/09/2024, Intimação via sistema DATA: 10/09/2024, Rel. Des. Fed. RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO). AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. ALÍQUOTAS MINORADAS. LEI 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES E EQUIVALENTES. ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS. CESSÃO DE OBRA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA A INTEGRAR O SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO PELO TERCEIRO. FUNÇÃO AUXILIAR, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.A Primeira Seção do C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA, em sede de recurso representativo da controvérsia (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009) entendeu por elastecer o conceito de "serviçoshospitalares" previsto no art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes; mas mesmo neste julgado restou assentado que "...devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"...". 2.A autora tem por atividade a prestação de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de consultas, exames complementares e procedimentos cirúrgicos. Nos termos do parágrafo único da referida cláusula, que “os serviços que compõem o objeto social da sociedade serão prestados em estabelecimentos de terceiros, tais como Estabelecimentos Hospitalares, Centros de Hematologia, Clínicas Médicas e Outras Entidades de Prestação de Serviços de Saúde licenciadas, motivo pelo qual não apresentou licença sanitária em nome próprio. 3.A atividade não se confunde com o serviço hospitalar propriamente dito, ficando configurada apenas a cessão de mão de obra para realização de atividade específica que integrará o serviço hospitalar efetivamente prestado pelo terceiro – este sim, atendidos os demais requisitos legais – beneficiado pela alíquota minorada do IRPJ/CSLL. 4.A diferenciação se dá quanto ao conteúdo da atividade exercida e do contexto em que é exercida, e não quanto à sua complexidade ou à estrutura utilizada e mantida pela autora naquela atividade. Não se nega que o serviço de caráter hospitalar seja realizado em ambiente de terceiro (ApelRemNec 5031891-35.2018.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. LUIS ANTÔNIO JOHONSOM DI SALVO / 19.03.3021), desde que o serviço em si tenha caráter hospitalar e estrutura empresarial própria, e não meramente auxiliar ao serviço hospitalar prestado por aquele terceiro. 5. Correta a fundamentação trazida em sentença e aqui destacada: “não obstante os serviços prestados pela autora, num primeiro momento, à exceção das consultas médicas, estarem enquadrados na expressão “serviços hospitalares” constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/1995, são prestados apenas “em estabelecimentos de terceiros”, não fornecendo a empresa infraestrutura necessária para realização de atividades voltadas a assistência da saúde humana. De outra forma: prevalece a mão de obra sobre a infraestrutura, aproximando as atividades que realiza às consultas médicas, que não encontram guarida no benefício fiscal. Reitere-se: o benefício fiscal tem por escopo incentivar a prestação dos serviços hospitalares por aqueles que desenvolvem uma estrutura empresarial para tanto, e não para aqueles que prestam serviços análogos a consultas médicas”. 6. Recurso desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004799-43.2022.4.03.6100, j. 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 06/03/2024, Rel. Juíza Fed. Conv. DIANA BRUNSTEIN). AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA. PRESTAÇÃO DE CARÁTER HOSPITALAR. AMBIENTE DE TERCEIRO. RESP 1.116.399. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACORDO COM AS NORMAS DA ANVISA, CUJA COMPROVAÇÃO SE DÁ COM A APRESENTAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. REGRA SANITÁRIA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE PARTE DA AUTORA. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O objeto constante do contrato social da autora, sociedade empresária, tem por escopo: a atividade médica ambulatorial restrita a consultas; atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; e a atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares. Ressalvadas as consultas clínicas, não abrangidas no pedido, as demais atividades de anestesiologia enquadram-se na qualidade de serviços hospitalares, ainda que prestados em ambiente hospitalar de terceiro. 2.Assentada a tipicidade do serviço prestado como hospitalar, deve-se verificar a exigência instituída pela Lei 11.728/08 – aquela prestação deve atender as normas regulatórias expedidas pela ANVISA -, o que se consubstancia em termos probatórios na apresentação de licença de funcionamento expedida pelos órgãos competentes. Ou seja, cumpre ao contribuinte demonstrar não somente que sua atividade é inerente ao serviço hospitalar como, em sendo aquela atividade realizada em ambiente hospitalar, que aquele ambiente atende às normas da ANVISA. 3.A condicionante prevalece na situação de o contribuinte prestar o serviço em ambiente hospitalar de terceiro, porquanto lhe cabe também observar se o local é licenciado para tanto. A regra sanitária é objetiva, atendendo à proporcionalidade que todos os atores envolvidos na prestação zelem pela adequação do ambiente hospitalar – no caso, exigir o prestador do serviço a apresentação de licença pelo titular do estabelecimento hospitalar. 4.Pelo viés tributário, exigir do prestador do serviço a comprovação da regularidade sanitária mesmo que tenha sido realizado em hospital de terceiro é medida de isonomia, vez que também será exigida tal comprovação do mantenedor do hospital para o gozo do benefício fiscal, igualando as condições dos contribuintes envolvidos, na forma do art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95. Do contrário, além de contrariar os estritos termos de norma legal instituidora de benefício fiscal, demandar-se-ia menos daquele que não tem o ônus de cuidar da manutenção do ambiente hospitalar. 5.Quedando-se inerte a autora no ônus processual de comprovar a regularidade sanitária dos serviços prestados, haja vista a titularidade da licença apresentada não se coadunar com os locais de prestação dos serviços indicados em notas fiscais, fica obstado o pleito autoral. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5017665-54.2020.4.03.6100, j. 10/09/2021, DJe 14/09/2021, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). AGRAVO INTERNO. PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PRETENDIDO RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL NO PERCENTUAL DE 8% E 12%, RESPECTIVAMENTE, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA LEI N.º 9.249/95. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE HOSPITALAR DE TERCEIROS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à interpretação do que se entende por "serviços hospitalares", haja vista a ausência de definição na norma tributária. 2. Para caracterização do contribuinte como prestador de serviços hospitalares deve ser considerada tão somente a atividade que realiza como assemelhada a de organizações hospitalares ou devem ser verificadas também outras características como a estrutura, custos etc., equiparáveis às organizações hospitalares. 3. Estabelecem os artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, respectivamente, que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será determinada mediante a aplicação dos percentuais, respectivamente, de 8% e de 12% sobre as receitas brutas auferidas mensalmente no caso de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (artigo 15, § 1º, III, a, com a redação dada pela Lei nº 11.727/08). 4. A Primeira Seção do C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA, em sede de recurso representativo da controvérsia (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009) entendeu por elastecer o conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes; mas mesmo neste julgado restou assentado que "...devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 5. Na espécie, de acordo com a cláusula III do seu contrato social, a impetrante possui por objeto social a clínica médica na especialidade de oncologia com recursos para a realização de exames complementares, consultas, clínica médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos. 6. O documento ID 151655330– pág. 1/20, por sua vez, referente a um Contrato de Prestação de Serviços Médicos, firmado entre a impetrante e a Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência, Hospital BP e BP Mirante, traz em seu bojo informações acerca do objeto contratado. 7. Na espécie, conforme se extrai do cartão CNPJ anexado aos autos pela impetrante (ID 151655323 – pág. 4), ela possui como endereço residencial (Rua Saint Hilarie, 140, apto 24, Jardim Paulista São Paulo/SP), o que, por imperativo lógico, serve para demonstrar que presta serviços em ambiente de terceiros, especificamente em hospitais. 8. Desta forma exerce a impetrante atividades, as quais são realizadas nas dependências de um hospital, ou seja, em ambiente hospitalar de terceiro. Logo, a autora não merece a incidência de alíquota minorada de IRPJ e CSLL na forma do art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. 9. Recurso desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5020126-33.2019.4.03.6100, j. 21/06/2021, DJe 25/06/2021, rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). Nesse contexto, no que toca aos serviços provados pelas notas fiscais exemplificativas que demonstraram a prestação de serviços a pessoas físicas, restaram satisfeitos os requisitos para a fruição do benefício tributário requerido. Contudo, quanto às situações em que o serviço foi prestado em ambiente de terceiro, restou descaracterizada a prestação de serviços hospitalares em caráter empresarial, estando configurada a prestação de serviço pessoal, ainda que complexo, em favor de unidade hospitalar, visto que ausente a demonstração do nexo causal entre as licenças sanitárias apresentadas nos autos (ID 321246677) e tais estabelecimentos. No que diz respeito à restituição do indébito, tratando-se de mandado de segurança, em atenção ao regime constitucional de precatórios, é vedada a repetição administrativa. Apenas se admite a restituição judicial via precatório do quanto vencido no curso da demanda, assim como a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecedem a impetração, observado o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. No caso concreto, foi formulado tão somente pedido de compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos a partir de 29/11/2021. Assim, em atenção ao entendimento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, autoriza-se ao contribuinte a compensação administrativa, com a observância da legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). Ressalte-se que, no atual momento processual, não se pode afastar a compensação com contribuições previdenciárias, devendo ser observada a legislação vigente no momento do encontro de contas, conforme entendimento vinculante referido. O crédito fica sujeito a atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado sendo que, a partir da vigência da Lei Federal nº 9.065/95, incide unicamente a Taxa Selic (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade). Não são devidos honorários advocatícios no mandado de segurança na forma do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – ALÍQUOTA DIFERENCIADA – REQUISITOS DA LEI FEDERAL Nº. 9.249/95 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AMBIENTE DE TERCEIRO – DESCARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA. I. CASO EM EXAME. Demanda na qual se objetiva a aplicação da alíquota reduzida pertinente a prestadores de serviços hospitalares na forma dos artigos 15, inciso III e 20, inciso I, da Lei Federal nº. 9.249/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificação do cumprimento dos requisitos legais para gozo da alíquota tributária diferenciada de IRPJ e CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A via do mandado de segurança é adequada para verificação do preenchimento dos requisitos legais objetivos para a redução de alíquota tributária na forma da Lei Federal nº. 9.249/95, a partir da documentação acostada à inicial. 2. O Superior Tribunal de Justiça fixou o alcance da expressão “serviços hospitalares”, referida nos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/95 (redação original), em recurso repetitivo. A partir do início da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA. 3. Quanto aos serviços prestados a pessoas físicas, a impetrante demonstrou satisfazer os requisitos legais para a concessão da redução pleiteada. Contudo, não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos serviços prestados em ambientes de terceiros, não tendo demonstrado o nexo de causalidade entre os alvarás sanitários e os serviços efetivamente prestados. 4. Devida a redução das alíquotas apenas nas hipóteses em que restaram provados os requisitos de prestação de serviço hospitalar e a licença sanitária do estabelecimento em que executado o referido serviço, além da constituição como sociedade empresária. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Apelação provida em parte. Tese: 6. Sobre os serviços cirúrgicos prestados a pessoas físicas, restaram demonstradas as exigências legais para a concessão do benefício tributário. Contudo, tratando-se de serviço médico prestado em ambiente de terceiros, restou descaracterizado o caráter empresarial, estando configurada a prestação de serviço pessoal, ainda que complexo. Dispositivos relevantes citados: artigos 15, inciso III e 20, inciso I, da Lei Federal nº. 9.249/95. Jurisprudência relevante citada: Tema nº. 217 - STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.116.399/BA, j. 28/10/2009, j. Data da publicação:24/02/2010, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 2050527 / RS, j. 03/04/2023, Data da publicação: 14/04/2023, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2096670 / SC, j. 30/10/2023, Data da Publicação: 03/11/2023, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5019334-40.2023.4.03.6100, j. 18/03/2025, Data da publicação: 31/03/2025, Rel. Des. Fed. MARISA FERREIRA DOS SANTOS; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000534-12.2024.4.03.6105, j. 06/03/2025, Data da intimação: 14/03/2025, Rel. Juíza Fed. Conv. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5000616-68.2023.4.03.6108, j. 14/02/2025, DJE 08/03/2025, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS; TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5033640-48.2022.4.03.6100, j. 05/09/2024, Intimação via sistema DATA: 10/09/2024, Rel. Des. Fed. RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004799-43.2022.4.03.6100, j. 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 06/03/2024, Rel. Juíza Fed. Conv. DIANA BRUNSTEIN; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5017665-54.2020.4.03.6100, j. 10/09/2021, DJe 14/09/2021, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5020126-33.2019.4.03.6100, j. 21/06/2021, DJe 25/06/2021, rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO; Tema nº. 265 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.137.738/SP, j. 09/12/2009, DJe de 01/02/2010, rel. Min. LUIZ FUX; Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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