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Processo nº 5010759-40.2025.4.04.7201

ID: 335976657

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010759-40.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOEL SOTEM RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREIRA FAGUNDES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010759-40.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : LUCAS JOEL SOTEM RAMOS ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA FAGUNDES (OAB SC058739) DESPACHO/DECISÃO LUCAS JOEL SOTEM RAMOS impetrou mandado… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010759-40.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : LUCAS JOEL SOTEM RAMOS ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA FAGUNDES (OAB SC058739) DESPACHO/DECISÃO LUCAS JOEL SOTEM RAMOS impetrou mandado de segurança contra ato da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE - FURJ/UNIVILLE , pleiteando: a) o deferimento do pedido liminar para determinar ao Magnífico Senhor Reitor da Alexandre Cidral da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE, a garantia do direito do Impetrante de participar de forma SIMBOLICA da cerimônia de colação de grau do Curso de Ciências Economicas sem qualquer discriminação de sua condição. Relata que iniciou o curso superior de Ciências Econômicas, com duração prevista de quatro anos e meio, firmado por meio de contrato com a Instituição de Ensino Impetrada. Que visando a conclusão do curso, o Impetrante e seus colegas contrataram, com antecedência, pacote para as festividades de formatura, conforme documentação anexa, considerando os custos elevados geralmente associados a esse tipo de celebração. Que durante o período letivo, mesmo diante das dificuldades inerentes à área, o Impetrante permaneceu regularmente matriculado nos semestres subsequentes, ainda que não tenha obtido aprovação em todas as disciplinas cursadas desde o início . Não houve, contudo, qualquer reprovação que impedisse sua matrícula nos períodos seguintes , conforme demonstra o histórico escolar acostado aos autos. Alega que encontra-se matriculado nas disciplinas Jogos de Empresa (JOGE/1), Trabalho de Conclusão de Curso I e II (TRCOC I e II), Projeto Integrador II (PRO II) e Econometria I (ECO I), as quais serão finalizadas antes da data prevista para a colação. Que não entregou a avaliação da disciplina Projeto Integrador I, de 36 horas, motivo pelo qual não a concluiu. Que quando solicitou a abertura da referida disciplina em regime especial, foi-lhe informado que a oferta somente ocorrerá entre julho e setembro de 2025, ou em 2026. Sustenta que já concluiu com êxito 44 disciplinas e encontra-se finalizando outras cinco, totalizando, ao final deste semestre, 3.548 horas cursadas de um total de 3.564 horas obrigatórias do curso, o que corresponde a 99,55% da carga horária total. Que solicitou à Instituição de Ensino autorização para participar da colação de grau simbólica, conforme registro da comunicação realizada junto ao setor competente. Entretanto, foi-lhe informado, por telefone, que sua participação, tanto na forma simbólica quanto oficial, estaria vedada, sob a justificativa de que não concluiu integralmente o curso. Defende o desejo de participar da cerimônia de forma simbólica, em virtude do vínculo acadêmico estabelecido com colegas e professores ao longo do curso. Que a Instituição de Ensino, contudo, não apresentou qualquer justificativa formal para a negativa do pedido, limitando-se a indeferi-lo. A competência foi declinada da Justiça Estadual para a Justiça Federal (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.023626-3, rel. Des. Volnei Carlin, j. 3-8-2006). Intimei a parte impetrante para emendar a inicial indicando a autoridade coatora do FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE - FURJ/UNIVILLE, contra a qual pretende impetrar Mandado de Segurança. Emenda da inicial no ev. 28. Relatados. Decido. 1. Acato a emenda da inicial e, conforme indicado na petição de ev. 28, determino a retificação da parte impetrada para que passe a constar o reitor da Fundação Educacional da Região de Joinville - FURJ/UNIVILLE, Alexandre Cidral , CPF sob o nº 582.644.429-00 no polo passivo. 2. No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora , conforme art. 7º da Lei 12.016/2009. 2.1 Antes da análise do pedido liminar entendo necessária a oitiva da autoridade impetrada para que preste as informações preliminares, no prazo de 5 (cinco) dias. ANTE O EXPOSTO, postergo o exame do pedido liminar para após as informações. À secretaria para retificação do polo passivo, vide item 1. Notifique-se, pelo meio mais célere , a autoridade impetrada para que preste informações preliminares, no prazo de 5 (cinco) dias . Intime-se a impetrante. Anote-se que pende a apreciação do pedido liminar.

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Processo nº 5009789-06.2025.8.13.0686

ID: 306655946

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009789-06.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORAES PEREIRA

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PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5009789-06.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: SEBASTIAO DIAS DO NASCIMENTO CPF: 335.271.216-68 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 DESPACHO O juiz é inerte e imparcial. Logo, não pode acolher uma petição inicial genérica e exercendo função que é do advogado, tomar a iniciativa de esquadrinhar a prova em busca de justificação para uma decisão favorável à parte autora. Portanto, o advogado deve na petição inicial detalhar o fato e juntar a correspondente prova documental. Se na petição inicial que questiona contrato bancário o advogado não impugna especificamente cada cláusula controvertida nem lança demonstrativo de débito, deve receber oportunidade para suprir sua falha. A propósito, a súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Para tanto, obviamente o profissional do Direito precisa ter em mãos o instrumento contratual. Sem lê-lo não terá como saber qual ou quais as cláusulas ilegais, abusivas, lesivas ao consumidor. Deve, outrossim, anexá-lo à petição inicial, para que o juiz faça uma análise perfunctória da viabilidade da demanda, antes de ordenar a citação, salvo se a parte autora comprovar que solicitou-o regularmente à instituição financeira e ela se recusou a entregar-lho, não respondeu ou informou-lhe que o contrato não existe. Portanto, o instrumento do contrato é documento essencial à propositura da ação e deve acompanhar a petição inicial, salvo motivo justificado. Para demandar em juízo é necessário interesse na prestação jurisdicional, que se verifica quando existe lesão ou ameaça a direito. O direito fundamental incrustado no art. 5.º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição), longe de ser absoluto, encontra limite razoável nas condições da ação. Conforme o Supremo Tribunal Federal, “a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5.º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade” (RE 631.240/MG, Tribunal Pleno, relator Min. Roberto Barroso, julgado em 3 set. 2014). A jurisdição é subsidiária, cabível depois de razoavelmente esgotada a possibilidade de solução extraprocessual, que se baseia na autodeterminação da pessoa humana (art. 4.º, VII, da Constituição) e tem no empoderamento do cidadão um de seus efeitos benéficos. Assim, em regra a parte autora deve comprovar que tentou a autocomposição no CEJUSC Extraprocessual, no serviço Consumidor.gov.br, no PROCON, nas agência reguladoras, no serviço de atendimento ao cliente (SAC) ou outro meio notoriamente eficiente, antes do ajuizamento, tanto nas ações contra a fazenda pública quanto em face de fornecedores de produtos ou serviços. Sob pena de inefetividade da Política Nacional de Tratamento Adequado aos Conflitos de Interesses instituída pela Resolução 125/CNJ/2010 e sufragada pelo Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, despacho com base nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: ( ) Compareça pessoalmente à secretaria deste juízo para apresentar à digitalização e juntada seus documentos pessoais, bem como, comprovante atualizado de endereço. A presunção estabelecida no art. 11, § 1.º, da Lei 11.419/2006, não é absoluta. O juiz pode exigir a exibição dos originais para conferência, com base no art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, p. ex., quando houver indício de que o advogado não digitalizou-os porque a parte fotografou-os e encaminhou-os seu representante. O que traduz risco inclusive para o advogado, de demandar com base em documentos cuja falsidade ele não verificou porque teve-os em mãos, recebeu apenas sua imagem pela internet. Outra referência: item 9 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024. (X) Junte procuração em conformidade com o art. 105 do Código de Processo Civil, isto é, outorgada por instrumento público, ou particular assinado pela parte (anexar cópia do seu documento de identidade, para conferência). Referência: item 9 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024. A procuração de ID 10475090608 é específica para demanda contra o “Banco Daycoval” (destaquei): Enquanto a presente ação é proposta contra BANCO MASTER S/A. (X) Comprove a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. Nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deverá haver o decurso de mais de 10 dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. Se o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. Referência: item 10 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024. (X) Junte o instrumento do contrato versado na lide, ou prova de que solicitou-o regularmente ao fornecedor, com prazo para resposta nos termos do parágrafo anterior, e não obteve-o por negativa expressa ou implícita. Em se tratando de contratação por meio eletrônico, junte o contrato-padrão e o anexo em que discriminadas as obrigações das partes contratantes, a ser obtidos nas mesmas condições. Faça-o mesmo se tiver alegado inexistência de contrato. (X) Junte o extrato da conta bancária indicada no instrumento do contrato para depósito do empréstimo, alusivo ao mês do crédito. Se preferir, lance sigilo sobre o documento. ( X) Junte comprovante de débito em folha de pagamento ou conta bancária. Se preferir, lance sigilo sobre o documento. (X) Destaque no comprovante de débito os valores específicos que está impugnando, de forma clara e individualizada. (X) Com base nas informações do contrato, emende a petição inicial, impugnando especificamente cada cláusula controvertida e juntando demonstrativo de débito se houver pedido de condenação ao pagamento de quantia. (X) Manifeste, se a demanda versar sobre existência de erro substancial quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado, como deve ser aplicada ao caso a tese firmada no Tema 73 IRDR pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. (X) Se houver pedido de reparação de dano moral, estime o valor da condenação utilizando o método bifásico descrito pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente constituído pelo EREsp 1127913/RS. Isto é, aponte o valor básico tendo em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com julgados acerca da matéria (grupo de casos), no mínimo cinco, e após, ajuste o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes). (X) Retifique o valor da causa, nos termos do art. 292, VI, do Código de Processo Civil, incluindo no montante o valor pleiteado a título de restituição, além do dano moral, uma vez que este também integra o proveito econômico pretendido. Cumprido este despacho, reanalisarei a competência do juízo, a petição inicial, o valor da causa, os documentos apresentados pela parte autora; em resumo, os pressupostos processuais e as condições da ação. Se a petição inicial for indeferida tendo como fundamento a existência de litigância predatória, poderá ser a parte autora responsabilizada pelas custas processuais juntamente com seu advogado, por força do princípio da causalidade, sem prejuízo da remessa de cópias à OAB (item 11 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024), ao Ministério Público (item 16 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024) e ao Numopede. Intime-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5005521-06.2025.8.13.0686

ID: 315792092

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005521-06.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DARDANE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCASSIA VIEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5005521-06.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Enquadramento, Promoção / Ascensão] AUTOR: DARDANE ALVES DE SOUZA CPF: 064.287.426-32 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma da Lei n.º 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos é suficiente para tanto; na forma do art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual. A parte requerida arguiu, em sede de contestação, preliminar/prejudicial, as quais passo a analisar. 1. Preliminar de incorreção do valor da causa: O art. 292. do CPC preconiza que a causa deve, sempre, ter valor certo. Consta na peça exordial determinado valor que, à luz dos pedidos nela veiculados, foi correto e razoavelmente eleito pela parte requerente, nos termos das disposições legais aplicáveis ao presente caso Destarte, REJEITO A PRELIMINAR EM VOGA. 2. Prejudicial de mérito: prescrição. A prescrição, tal como essencialmente regulamentada pelo Código Civil em seus arts. 189 e seguintes, que veiculam, no meu entender, “normas gerais de direito”, consiste na neutralização de uma pretensão de direito material ou de se exigir a efetividade de um direito subjetivo violado em razão do decorrer do tempo. Tem, por escopo, sancionar o credor inerte/omisso e garantir segurança jurídica ao devedor que não pode ficar eternamente sujeito a sofrer atos de cobrança. O prazo prescricional das pretensões oponíveis contra a Fazenda Pública está regulamentado pela especialidade do Decreto n.º 20.910/32, que assim dispõe: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. “In casu” verifico que a parte requerente foi diligente. Veiculou sua pretensão em Juízo respeitando o prazo quinquenal da prescrição, devendo, pois, ser afastada a prejudicial de mérito arguida pela parte requerida. O “fundo do direito” está preservado, somente incidindo ao caso a prescrição sobre pretensão relacionada a obrigação de trato sucessivo, nos termos da célebre Súmula n.º 85 do STJ. Passo, pois, ao mérito desta demanda. 3. Mérito “propriamente dito”: Trata-se de ação proposta por Dardane Alves de Souza em face do Estado de Minas Gerais, objetivando o recebimento de valores devidos relativos a progressões e promoções funcionais reconhecidas administrativamente. Alega a parte requerente que os valores correspondentes às diferenças remuneratórias deixaram de ser pagos, mesmo após a publicação das progressões e promoções. O requerido, em sede de contestação, alegou que as progressões e promoções foram implementadas conforme as normas legais aplicáveis. Alega, ainda, que não há comprovação de atraso por parte da Administração Pública, visto que as progressões e promoções ocorreram dentro da legalidade. Defende que os efeitos financeiros somente têm início a partir da publicação dos atos administrativos correspondentes, razão pela qual não seria cabível qualquer pagamento retroativo anterior a essas publicações. O requerido também sustenta que parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação estão prescritas, conforme o Decreto nº 20.910/1932, e que o pedido, na forma como apresentado, contraria os princípios que regem os Juizados Especiais, especialmente a vedação de sentença ilíquida, inviabilizando a apreciação do mérito sem liquidação prévia. Pois bem. A questão posta em discussão versa sobre a“promoção e progressão de servidores públicos efetivos, integrantes da Administração Pública do Estado de Minas Gerais”. Esse tema está basicamente regulamentado nos arts. 17, 18 e 21 da Lei Estadual n.º 15.293/2004. “In casu”, como comprovam os documentos carreados com a peça inicial o requerido efetivou promoções e progressões em favor da parte requerente. Ou seja. O direito às promoções e às progressões em si foi regularmente adquirido, nas vias administrativas, pela parte requerente. Noutras palavras, o requerido efetivou administrativamente as promoções e as progressões por ter à época entendido que a parte requerente cumpriu todos os requisitos previstos na lei de regência, motivo pelo qual, até em virtude da “presunção de veracidade/legitimidade”, que é própria dos atos administrativos; não me compete, neste processo judicial, discutir acerca da validade ou não destes provimento; do preenchimento ou não de todos os requisitos dispostos na lei. Em que pese ter realizado as promoções e as progressões, o requerido não realizou corretamente os pagamentos devidos à parte requerente, tal como determina a legislação de regência. As retribuições pecuniárias são direito subjetivo da parte requerente que, inclusive, não pode ser obstado pela “Lei de Responsabilidade Fiscal”. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do TJMG, cujo acórdão exemplificativo abaixo colaciono: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE AMPARO DO SERRA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - CUMPRIMENTO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 758/2011 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL MUNICIPAL - ACRÉSCIMO DE 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BASE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO "EFEITO CASCATA" - DESCUMPRIMENTO AFASTADO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECONHECIMENTO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 1.0332.14.001772-1/002 (TEMA N.º 28) - SUPERAÇÃO DE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS - VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 - INEXISTÊNCIA - TEMA N.º 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -SENTENÇA CONFIRMADA. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Recursos Especiais n.ºs 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (Tema n.º 1.075), reconheceu a ilegalidade do ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superação dos limites orçamentários, de modo que inexiste violação à Lei Complementar Federal n.º 101/2 000 nestes casos (Lei de Responsabilidade Fiscal)”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.018363-4/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2023, publicação da súmula em 26/05/2023). Contudo, deve ser observada prescrição de que trata a Súmula n.º 85 do STJ. III - DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR À PARTE REQUERENTE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, ENTRE O QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO E O VALOR DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS E DEMAIS VANTAGENS, REFERENTES ÀS SEGUINTES PROGRESSÕES/PROMOÇÕES NA CARREIRA: (A) ADMISSÃO 04: EM 31/12/2021 COM VIGÊNCIA A 06/10/2019 (GRAU B); 13/03/2024 COM VIGÊNCIA A 31/12/2021 (GRAU C) E EM 13/11/2024 COM VIGÊNCIA A 31/12/2023 (GRAU D). Juros e correção desde as datas de vencimento da obrigação, pois no caso em questão a mora é automática ou "ex re". Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Os valores deverão ser apresentados pela parte requerente em sede de cumprimento de sentença, independentemente de liquidação, tudo à luz do disposto no art. 509, §2º do CPC. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da Lei n.º 9.099/95. Deixo para a Turma Recursal competente, no caso de interposição de recurso contra esta sentença, a decisão sobre o pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC. Esta sentença não está sujeita ao “reexame necessário”, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publicar, intimar e cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 8

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Processo nº 5010759-57.2025.8.08.0035

ID: 277488140

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5010759-57.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA FERREIRA LADEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492631 PROCESSO N° 5010759-57.2025.8.08.0035 REQUERENTE: LUCIANA DO NASCIMENTO REGO Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA FERREIRA LADEIRA - ES37032 REQUERIDO: JOSIVALDO GAVA DECISÃO Trata-se de Ação de Modificação de Guarda e Alimentos ajuizada por G. N. G., menor impúbere representado por sua genitora a Sra. LUCIANA SO NASCIMENTO REGO DUTRA, em face de JOSIVALDO GAVA, todos devidamente identificados e qualificados nos autos. Narra a inicial de ID 65938222, em síntese que: (i) o menor G. N. G., nascido em 22 de fevereiro de 2010 é fruto do relacionamento entre a Sra. LUCIANA e o Sr. JOSIVALDO; (ii) restou estabelecido nos autos do processo de nº 0001148-49.2017.8.08.0035, que a guarda do infante se daria na modalidade compartilhada, tendo como domicílio de referência o materno, bem como que o genitor arcaria a título de alimentos com o percentual de 43% (quarenta e três por cento) do salário-mínimo; (iii) salienta, que diante da mudança na rotina familiar e no melhor interesse do menor, este passou a residir com o genitor há aproximadamente 02 (dois) meses. Informa ainda, que tal mudança se deu de forma consensual. Brevemente relatados. DECIDO. Compulsando detidamente os autos da presente ação, verifico que o menor reside atualmente no município de Viana/ES, conforme a petição de ID 65938222. Pois bem, acerca da competência para julgamento de ações que envolvam menores, estabelecem o incisos I e II do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido que é absoluta a competência insculpida no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser declarada de ofício, in verbis: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. [...] 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal-DF. (CC 119.318/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012) No mesmo sentido é o entendimento do Eg. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA ÚNICA HERDEIRA NO CURSO DA LIDE. MENOR HIPOSSUFICIENTE. INTERESSE PREPONDERANTE DESTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REMESSA DOS AUTOS PARA O MESMO FORO DE DOMICÍLIO DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “A mudança de domicílio do autor da ação de alimentos durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. Entretanto, o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. Assim, a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide” (CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/2/2011). 2. Verificada a mudança de domicílio da única herdeira menor no curso da demanda e a sua ligação ao feito, deve a regra insculpida no artigo 48 do CPC ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses da infante e facilite o seu pleno acesso à Justiça, impondo-se, portanto, a reforma da decisão ora guerreada. 3. Recurso conhecido e provido. (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5011444-77.2022.8.08.0000, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Competência, Data: 24/Aug/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. IMPUTAÇÃO MÚTUA ENTRE OS GENITORES DE SUBTRAÇÃO ESPÚRIA. DOMICÍLIO ONDE SE ENCONTRA O INFANTE. COMPETÊNCIA. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O INFANTE. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO SEU MELHOR INTERESSE. 1. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda, nos termos do art.147, I e da Súmula 383/STJ, salvo se comprovada a subtração espúria de menor daquele que possuía a guarda legal a impedir a aplicação do princípio do juízo imediato. 2. Hipótese dos autos em que não há certeza de quem efetivamente exerce a guarda do menor, bem como existente imputação mútua entre os genitores de subtração espúria, devendo, assim, ser aplicada a regra prevista no art.147, II do ECRIAD, fixando-se a competência no local onde se encontra o menor, no caso, o Município de Rio das Ostras -RJ, tudo no sentido de preservar o seu melhor interesse, de forma a lhe oferecer uma tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura. 3. Recurso desprovido. (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5002458-08.2020.8.08.0000, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Busca e Apreensão de Menores, Data: 29/Sep/2021) Portanto, tratando-se de competência absoluta, não pode ser ignorada por este Juízo, motivo pelo qual os autos deverão ser remetidos para o do domicílio do guardião do menor. Diante do exposto, em observância ao art. 64, § 1º do CPC, DECLINO da competência para processar e julgar esta causa, reconhecendo como competente uma das Varas com competência em Família da Comarca de Viana-ES, a quem couber por distribuição, determinando, após as devidas baixas, a remessa destes autos com nossas homenagens. Intime-se a parte autora, por seu patrono, para ciência. NOTIFIQUE-SE a IRMP. Diligencie-se. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. MARIANA LISBOA CRUZ Juíza de Direito

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Processo nº 5010759-02.2019.4.02.5101

ID: 337105020

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010759-02.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010759-02.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE : ANTONIO CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO OSCAR DE PAI… Apelação Cível Nº 5010759-02.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE : ANTONIO CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB RJ085632) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. SERRALHEIRO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. FUMOS METÁLICOS. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. ATRASADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO AUTORAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo autor e pelo INSS contra sentença que reconheceu como especial o período de 01/11/1994 a 28/04/1995, negando, contudo, o reconhecimento dos períodos de 29/04/1995 a 31/05/2001, 01/10/2001 a 01/08/2008, 02/02/2009 a 08/02/2011 e 09/02/2011 até 08/12/2015. O autor pleiteia a conversão de tais períodos em tempo especial para fins de concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com pagamento dos valores atrasados desde a DER (19/10/2015). O INSS sustenta a impossibilidade de enquadramento da atividade de serralheiro por ausência de previsão legal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os períodos laborados pelo autor como serralheiro devem ser reconhecidos como tempo especial em razão da exposição a agentes nocivos, especialmente fumos metálicos e radiação não ionizante; (ii) determinar se o autor faz jus à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, com pagamento dos atrasados desde a DER. iii. Razões de decidir 3. O enquadramento da atividade de serralheiro como especial por categoria profissional é admitido para períodos anteriores a 28/04/1995, por analogia às atividades de esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores, conforme código 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79 e Parecer Administrativo da SSMT. 4. Após 29/04/1995, a especialidade deve ser comprovada por exposição a agentes nocivos, conforme previsto na Lei nº 9.032/95. No caso, os documentos apresentados, incluindo PPPs, indicam exposição habitual e permanente a fumos metálicos, enquadrados no código 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. 5. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que o período trabalhado após o Decreto nº 2.172 de 1997, com exposição à radiação não ionizante, comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador mediante prova técnica, pode ser considerado para efeitos de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. 6. A jurisprudência do STJ (Tema 534) reconhece que a listagem de atividades nocivas nos regulamentos previdenciários é meramente exemplificativa, permitindo o reconhecimento de atividades prejudiciais à saúde mesmo sem previsão expressa. 7. A informação constante do CNIS, com o indicador IEAN, corrobora a prova de exposição a agentes nocivos, reforçando o direito ao enquadramento como tempo especial. 8. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não elimina a nocividade da exposição aos fumos metálicos, sendo insuficiente para afastar o direito ao reconhecimento da especialidade. 9. Em 19/10/2015 (DER), o segurado preenche os requisitos para aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme o art. 201, § 7º, I, da CF/88, na redação da EC 20/98. O cálculo deve observar a Lei nº 9.876/99, com incidência do fator previdenciário. 10. Considerando a concessão administrativa de aposentadoria em 28/08/2021 (NB 202.680.553-3), o segurado pode optar pelo benefício mais vantajoso, conforme Tema 1.018 do STJ, fazendo jus ao pagamento dos atrasados da aposentadoria reconhecida judicialmente até a concessão do benefício administrativo. 11. Os juros de mora e a correção monetária devem observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme os Temas 810/STF e 905/STJ. IV. Dispositivo 12. Recurso do INSS desprovido e recurso do autor provido a fim de reformar, em parte, a sentença, reconhecendo o período de 29/04/1995 a 31/05/2001, 01/10/2001 a 01/08/2008, 02/02/2009 a 08/02/2011 e 09/02/2011 até 08/12/2015 como tempo especial, bem como o direito a aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a DER (19/10/2015), com o pagamento das parcelas atrasadas e da verba de sucumbência. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; Lei nº 9.032/95; Lei nº 9.876/99; Decreto nº 83.080/79, Anexo I, código 1.2.11; Decreto nº 3.048/99, art. 19; Lei nº 8.212/91, art. 22, II; IN nº 75/2015, art. 248. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 534; STJ, Tema 1.018; STJ, AgInt no REsp 1743239/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14/08/2018; STJ, AgInt no REsp 1640516/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15/08/2017; TRF-4, AC nº 5020318-67.2010.4.04.7000, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, j. 15/05/2018; TRF-3, ApCiv nº 5049108-92.2022.4.03.9999, Rel. Marcelo Vieira de Campos, j. 05/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos, parcialmente, os Juízes Federais KARLA NANCI GRANDO e ALFREDO JARA MOURA, dar provimento ao recurso autoral, a fim de reformar, em parte, a sentença, reconhecendo o período de 29/04/1995 a 31/05/2001, 01/10/2001 a 01/08/2008, 02/02/2009 a 08/02/2011 e 09/02/2011 até 08/12/2015 como tempo especial, bem como o direito a aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a DER (19/10/2015), com o pagamento das parcelas atrasadas e da verba de sucumbência, e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5010759-80.2025.8.24.0045

ID: 277721056

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010759-80.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010759-80.2025.8.24.0045/SC AUTOR : EDUARDO SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A competênci… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010759-80.2025.8.24.0045/SC AUTOR : EDUARDO SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido, mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). "Cabe ao juiz com competência fazendária cumulativa (comum e especial), ao despachar a inicial, definir claramente se é aplicável o rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, evitando controvérsias quanto à competência" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) "é o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais" (Enunciado XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (c) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014); (d) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (e) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (f) "é possível o processamento de causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico (inclusive cirúrgico), desde que se comprove seguramente a equivalência econômica da pretensão com a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (Enunciado XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (g) não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo (cf. STJ, REsp 1.409.706/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 07.11.2013); (h) " os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum. Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos)" (Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (i) "o cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve circunscrever-se aos seus próprios julgados" (Enunciado XXIV do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (j) "não épossível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" (Tema 1.029 do STJ). O processo em questão encaixa na competência do Juizado. As partes possuem o perfil delineado no art. 5º da Lei 12.153/2009. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, a matéria em discussão não está inserida nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009. Por esses motivos, RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015. TUTELA DE URGÊNCIA A inicial não traz pedido de tutela de urgência. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação prevista no art. 21 da Lei n. 9099/1995 e art. 8º da Lei n. 12.153/2009, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos. CITAÇÃO CITE-SE a parte ré para oferecer defesa em 30 dias, prazo esse que valerá tanto para a Fazenda Pública como para o particular (art. 7º da Lei n. 12.153/2009) Sempre que for possível, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC/2015). No caso de réu particular, não havendo opção eletrônica disponível, a tentativa de citação deverá ocorrer preferencialmente pela via postal, restando como terceira opção a tentativa de citação por oficial de justiça (arts. 246 e seguintes do CPC/2015). No caso da Fazenda Pública, não havendo opção eletrônica disponível, a citação deverá ser feita via Oficial de Justiça. RÉPLICA Se houver oferta de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será dobrado nos casos em que a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC/2015). INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão. A intimação da parte autora deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por telefone ou oficial de justiça. A intimação da parte ré deverá ocorrer junto com a citação.

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Processo nº 5010759-28.2025.4.04.7108

ID: 334880326

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010759-28.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MACHADO BANDEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010759-28.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARIA LUCIA MACHADO BANDEIRA ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010759-28.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARIA LUCIA MACHADO BANDEIRA ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5010759-96.2023.4.04.7108

ID: 336973885

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010759-96.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIRGINIA DA CRUZ FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010759-96.2023.4.04.7108/RS AUTOR : MARIA VIRGINIA DA CRUZ FERREIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) DESPACHO/DECISÃO I. Do recebimento da Inicia… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010759-96.2023.4.04.7108/RS AUTOR : MARIA VIRGINIA DA CRUZ FERREIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) DESPACHO/DECISÃO I. Do recebimento da Inicial 1. Recebo a petição inicial. Defiro à parte autora o benefício de assistência judiciária gratuita, diante do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. 2. Providencie-se a Secretaria, por meio da ferramenta de " Consultas Integradas CNJ" a juntada aos autos de cópia integral do Dossiê Previdenciário completo em nome da parte autora. II. Prosseguimento e instrução processual 3. Cite-se o INSS para apresentar resposta/contestação, atentando-se, em especial, às obrigações estabelecidas nos arts. 95, 336, 337 e 341 do CPC e, havendo interesse, que o Presentante Judicial formule proposta de conciliação, nos termos dos poderes outorgados pelo parágrafo único do art. 10 da Lei nº 10.259/2001. Fica o Procurador Federal atuante ciente de que deverá atuar no feito proativamente, também diligenciando administrativamente junto à autarquia previdenciária no sentido de se realizarem todas as medidas necessárias na defesa do ente público que representa judicialmente nesta ação, em razão dos deveres estabelecidos no art. 37 da Lei nº 13.327/2016. Ficam as partes também cientes de que poderão apresentar proposta de acordo a qualquer momento, desde a citação até a prolação da sentença , a qual, se concretizada, dar-se-á vista à outra parte para se manifestar em até 05 (cinco) dias. 4. Da complementação dos documentos específicos necessários à instrução processual: 4.1. Tempo Especial: 02/03/1989 a 01/08/1991 e 02/08/1991 a 02/12/1991 (Massa Falida de Eldorado Indústria E Comercio de Calçados LTDA.) Considerando que se trata de empresa inativa há mais de duas décadas, conforme comprovante de inatividade anexado ao evento 1, PROCADM12 , p. 111, e que não foi possível a apresentação de documentos da própria empresa, determino a realização de prova testemunhal para fins de comprovação das atividades efetivamente desempenhas pela autora nos períodos laborados acima indicados, tendo em vista que a função indicada na CTPS, " auxiliar de chefia ", não possui correspondência com os cargos analisados nos laudos técnicos similares apresentados. 4.1.1. De signe a secretaria , audiência de instrução e julgamento. Deverá a demandante arrolar até 03 (três) testemunhas que foram colegas de trabalho da autora no período controverso e tenham conhecimento dos fatos, apresentando, no prazo legal, o respectivo rol, acompanhadas das cópias dos respectivos documentos de identidade e comprovação de que foram colegas da autora (CTPS ou outro). Nos termos da Resolução n. 481, de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, a audiência ocorrerá, em princípio, de maneira presencial, caso em que as partes, seus procuradores e testemunhas comparecerão à sede do juízo ou UAA vinculada ao processo, independentemente de nova intimação, na data e horário aprazados em ato de secretaria. 4.1.2. A pedido da parte, a audiência poderá ocorrer de maneira telepresencial, por meio da plataforma de videoconferência Zoom. Nesse caso, será seguido este formato: - a modalidade telepresencial aplica-se aos procuradores e às partes, devendo as testemunhas, em regra, comparecer na sede do juízo , como maneira de melhor garantir a incomunicabilidade e de se evitarem problemas de conexão com a internet e/ou de manejo de softwares (problemas estes que se mostraram muito comuns em audiências virtuais); - o requerimento de audiência telepresencial deverá ser formulado em até 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão; - o eventual pedido de oitiva de testemunhas na modalidade telepresencial deverá ser formulado e justificado no prazo de até 5 (cinco) dias mencionado acima; - deferida a audiência telepresencial, o(s) procurador(es) e as partes que optarem por essa modalidade deverá(ão), com antecedência, instalar e testar o aplicativo Zoom em seu dispositivo eletrônico (celular/computador/tablet); - serão informados nos autos, mediante certidão da Secretaria deste juízo, a data e horário da solenidade, o link de acesso à sala de audiência virtual (ID e Senha) e as instruções para a utilização da plataforma referida; - os participantes deverão ingressar na sala virtual com, ao menos, 5 (cinco) minutos de antecedência em relação ao horário da audiência, munidos de documento oficial com foto, em local silencioso, preferencialmente com fones de ouvidos com microfone; - deverá o(a) participante aguardar o(a) servidor(a) responsável pela audiência admitir seu ingresso na reunião; - a liberação dos microfones do(s) procurador(es), durante os depoimentos das partes e testemunhas, será controlada exclusivamente pelo juízo, até mesmo como forma de se evitarem microfonia, eco e interferências; e - o(s) procurador(es) que desejar(em) testar o uso e as funcionalidades da plataforma antes da realização da audiência propriamente dita deverá(ão) entrar em contato com a Secretaria da Vara, antes da realização do ato, para agendamento de data e horário para realização dos testes. 4.1.3. O não comparecimento da parte autora à audiência, ainda que opte por acompanhá-la na modalidade virtual, equivalerá à ausência a ato presencial. 4.1.4. Fica resguardada a possibilidade de realização de oitivas de partes e testemunhas por videoconferência, em outras sedes judiciárias, nos termos das normas de regência. 4.1.5. A intimação das testemunhas, qualquer que seja a modalidade de audiência, ficará a cargo do(a) advogado(a) da parte autora, a teor do art. 455 do Código de Processo Civil. 5. Quanto aos demais períodos de tempo especial, reitero o disposto na decisão do evento 23, DESPADEC1 quanto aos documentos específicos necessários à instrução processual. Caso ainda não tenha feito, poderá a parte autora, no prazo da intimação, complementar a prova documental adequando-a aos parâmetros do juízo. 6. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5004066-06.2025.8.13.0686

ID: 315789677

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004066-06.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IANKA COSTA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA PREISSEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5004066-06.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: ARIANE OLIVEIRA SANTOS CPF: 095.517.676-08 RÉU: MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI CPF: 18.404.780/0001-09 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos foi suficiente para tanto; na forma do art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual e não foram arguidas questões essencialmente preliminares. Passo, pois, ao mérito desta demanda. ARIANE OLIVEIRA SANTOS propôs ação em face do MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI, pleiteando o recebimento de FGTS dos últimos cinco anos, qual seja, o período entre 26/03/2020 a 26/03/2025 em virtude de exercer função de "Auxiliar Administrativo" com vínculo jurídico precário. Pois bem. A matéria jurídica objeto de análise neste processo consiste na denominada “contratação temporária”, como uma das formas de ingresso excepcional de agente público nos quadros de pessoal da Administração Pública, especificamente do Município de Teófilo Otoni/MG. A Constituição Federal de 1988 prevê no art. 37, IX que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Trata-se de uma previsão constitucional que afasta a regra segundo a qual o ingresso de pessoas no quadro de pessoal da Administração Pública se dá por meio de concurso público (art. 37, II da CF/88). E mais: a norma constitucional em questão é de “eficácia limitada", pois só produz a integralidade de seus efeitos no instante em que o respectivo ente federado (União, Estados, Distrito Federal de Municípios) editar lei específica regulamentadora das suas contratações temporárias. Noutras palavras, só poderá haver contratações por prazo determinado se a lei do respectivo Ente autorizá-las, desde que para o preenchimento (provimento) de uma função pública de necessidade temporária e de excepcional interesse público, sob pena, inclusive, de inconstitucionalidade. Não de outro modo o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a contratação temporária exige que o Ente Federativo regulamente, por lei específica, a sua necessidade, estabelecendo as situações emergenciais e os prazos específicos. (ADI nº 3430/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 22.10.2009). O Município requerido, buscando conferir plena aplicabilidade à norma do art. 37, IX da CF/88, editou inicialmente a Lei complementar municipal n° 001/93, que assim dispunha: "Art. 8° – Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não é considerado servidor público". "Art. 9° – A contratação prevista no artigo anterior se fará exclusivamente para: I – atender a situações declaradas de calamidade pública; II – permitir a execução de obras e serviços especializados ou técnicos; e III – suprir necessidades de pessoal na área do Magistério. Parágrafo único – As contratações de que trata este artigo não poderão exceder a 180 (cento e oitenta) dias, não podendo ser prorrogadas nem renovadas, exceto na área do magistério, não podendo ultrapassar o período de 01 (um) ano". Ora. Latente a inconstitucionalidade do art. 9º, III da lei em questão, pois para “suprir necessidade de pessoal” é imprescindível, no meu entender, a realização de concurso público, tal como determina o art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Trata-se de uma questão de planejamento e de boa/eficiente gestão pública, para que seja garantida a continuidade do serviço público essencial, mediante o trabalho de “servidores públicos efetivos”, e não por intermédio de “contratados temporários”. Com efeito, contratos temporários fundamentados no art. 9º, III da Lei complementar municipal n.º 001/93 foram (ou são) flagrantemente inválidos, por ofensa, reitero, ao art. 37, II da CF/88; aplicando-se em favor dos contratados os Temas n.º 916 e 551 do STF. Contudo, a Lei complementar municipal n.º 053/2005 alterou o art. 9° supracitado. Vejamos: "Art. 1º - O caput do art. 9º da Lei Complementar 001 de 23 de junho de 1993, passa a ter a seguinte redação:" "Art. 9º - A contratação prevista no artigo anterior se fará exclusivamente para: I – Atender a situações declaradas de calamidade pública; II – Permitir a execução de obras e serviços especializados ou técnicas; III – Suprir necessidade de pessoal da Administração Municipal; IV – Atender programas decorrentes de convênios ou consórcios mantidos com a União, o estado e outros municípios. Art. 2º – Os contratos decorrentes do que tratam os incisos I, II e III do caput do Art. 9º da Lei Complementar 001, firmados a partir desta lei, terão prazos de vigência máxima de 02 (dois) anos, podendo ser renovados por uma única vez pelo mesmo prazo". (...) Outrossim, flagrantemente inconstitucional o art. 9º, III da Lei complementar municipal n.º 001/93, modificado pela lei complementar municipal em questão, por continuar ofendendo o disposto no art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Logo, contratações fundamentadas neste dispositivo legal foram (ou são) inválidas, aplicando-se os Temas n.º 916 e 551 do STF. O dispositivo legal alhures trata de contratações temporárias para o magistério, mas em duas situações distintas. Ora. Latente, mais uma vez, a violação à norma do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Todas estas hipóteses em que a lei permite contratação temporária decorrem de “vacância” no cargo público (desligamento definitivo), razão pela qual o provimento destes cargos só pode ocorrer mediante a realização de concurso público, e não através de contratações temporárias fundamentadas no art. 37, IX da Constituição Federal de 1988; sob pena de invalidade jurídica e da aplicação, mais uma vez, dos Temas n.º 916 e 551 do STF. O Egrégio TJMG, quando do julgamento da ADI n.º 1.0000.16.074933-9/000, enfrentou situação muito semelhante, prevista na Lei estadual n.º 18.185/2009. O art. 2º, IV da sobredita lei permitia contratações temporárias na seguinte situação (dentre outras): “carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento”. Entretanto, mesmo assim a Corte mineira reconheceu a inconstitucionalidade destas hipóteses, por violação ao disposto no art. 21, §1º da Constituição do Estado de Minas Gerais que, reproduzindo obrigatoriamente a norma do art. 37, II da Constituição Federal de 1988, exige concurso público, como regra, para o ingresso de agentes no quadro de pessoal da Administração Pública. Portanto, outrossim nestas situações os contratos foram (ou são) inválidos (nulos), aplicando-se em favor dos contratados os Temas n.º 916 e 551 do STF. Feitas tais digressões, passo à análise deste caso concreto. A parte requerente afirmou que foi contratada pelo requerido para exercer a função de "Auxiliar Administrativo". Deste modo, pleiteia o recebimento do FGTS dos últimos 05 anos retroativos a data da propositura da demanda (26/03/2020 a 26/03/2025). Analisando os contracheques da parte requerente vislumbro que esta foi contratada pelo período de: março de 2020 a dezembro de 2020; janeiro de 2021 a dezembro de 2021; janeiro de 2022 a dezembro de 2022; julho de 2023 a dezembro de 2023; janeiro de 2024 a dezembro de 2024. A parte requerida não trouxe aos autos documentos demonstrando o fundamento jurídico, ou seja, a lei que permitiu as contratações da parte requerente. Entretanto, tenho que foram realizadas com base nos dispositivos legais já citados que, no meu entender, são inconstitucionais. E independentemente se ocorreram por “vacância” (desligamento definitivo) ou em razão de “afastamento temporário” de servidor público, à luz dos motivos determinantes que levaram o TJMG a declarar a inconstitucionalidade, em controle concentrado, de dispositivo legal muito semelhante ao art. 9º, V da Lei complementar municipal n.º 001/93; tenho como absolutamente inválidas as contratações da parte requerente, fazendo, portanto, jus aos depósitos de FGTS, tal como postulado na inicial, por força da aplicação do Tema n.º 916 do STF. Destarte, o pedido veiculado na inicial merece ser acolhido por este Juízo. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: A) DECLARAR A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DA PARTE REQUERENTE, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE “AUXILIAR ADMINISTRATIVO” NA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO. B) CONDENAR A PARTE REQUERIDA AOS DEPÓSITOS DE FGTS EM BENEFÍCIO DA PARTE REQUERENTE, REFERENTES AOS SEGUINTES PERÍODOS DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS: I) MARÇO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2020; II) JANEIRO DE 2021 A DEZEMBRO DE 2021; III) JANEIRO DE 2022 A DEZEMBRO DE 2022; IV) JULHO DE 2023 A DEZEMBRO DE 2023; V) JANEIRO DE 2024 A DEZEMBRO DE 2024, JÁ OBSERVANDO O DISPOSTO NA SÚMULA N.º 85 DO STJ. Juros e correção monetária desde as datas de vencimento de cada depósito do FGTS, pois no caso em tela a mora é automática ou "ex re". Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Se necessário for em sede de cumprimento de sentença serão apresentados os valores devidos à parte requerente, na forma do art. 509, §2º do CPC, já que é incompatível com o procedimento da Lei n.º 9.099/95 o instituto da “liquidação de sentença”. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95. Deixo para a Turma Recursal competente, no caso de interposição de recurso contra esta sentença, a decisão sobre o pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC. Esta sentença não está sujeita ao “reexame necessário”, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado, na eventualidade de condenação em custas/despesas processuais intime-se o sucumbente para realizar o pagamento, sob pena de expedição de CNPDP. Nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publicar, intimar e cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 2

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Processo nº 5005424-06.2025.8.13.0686

ID: 260924714

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005424-06.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARGARETE SOUZA SANDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5005424-06.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARGARETE SOUZA SANDER CPF: 084.068.336-70 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO Estabelece o Código de Processo Civil no art. 99, § 3.º: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No caso, nada existe nos autos que se contraponha à declaração de insuficiência firmada pela parte que requereu a gratuidade da justiça. A presunção é meio típico de prova, conforme o art. 212, IV, do Código Civil. Portanto, há prova, constituída pela presunção, de que a parte requerente de fato necessita do benefício. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção ‘iuris tantum’, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos” (AgInt no AREsp 2508030 / SP, 3.ª Turma). Ante o exposto, DEFIRO À PARTE AUTORA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A atividade saneadora do juiz começa já no seu primeiro contato com o processo. São requisitos da petição inicial, entre outros, a indicação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido, e do pedido com as suas especificações. Deve também ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesse sentido, os arts. 319, III e IV, e 320, do Código de Processo Civil. Prevê o Código de Processo Civil: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Lembro que, quando estagiei no núcleo de prática jurídica da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni, a orientação da monitoria era solicitar do assistido a documentação relacionada ao fato, para analisar e verificar se havia uma demanda a ajuizar. Uma lição simples, correta e clara sobre como deve agir o profissional que encaminha a postulação em juízo. O juiz é inerte e imparcial. Logo, não pode acolher uma petição inicial genérica e exercendo função que é do advogado, tomar a iniciativa de esquadrinhar a prova em busca de justificação para uma decisão favorável à parte autora. Nem mesmo em se tratando ela de consumidora com hipossuficiência. Portanto, o advogado deve na petição inicial detalhar o fato e juntar a correspondente prova documental. Se na petição inicial que questiona contrato bancário o advogado não impugna especificamente cada cláusula controvertida nem lança demonstrativo de débito, deve receber oportunidade para suprir sua falha. A propósito, a súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Para tanto, obviamente o profissional do Direito precisa ter em mãos o instrumento contratual. Sem lê-lo não terá como saber qual ou quais as cláusulas ilegais, abusivas, lesivas ao consumidor. Deve, outrossim, anexá-lo à petição inicial, para que o juiz faça uma análise perfunctória da viabilidade da demanda, antes de ordenar a citação, salvo se a parte autora comprovar que solicitou-o regularmente à instituição financeira e ela se recusou a entregar-lho, não respondeu ou informou-lhe que o contrato não existe. Portanto, o instrumento do contrato é documento essencial à propositura da ação e deve acompanhar a petição inicial, salvo motivo justificado. Este processo tem falhas que impende corrigir antes da citação. O que a parte autora precisa fazer para saná-las será despachado adiante, após outras observações importantes. O tipo de vício que contamina a postulação, no caso, é característica do fenômeno que entre outros nomes recebe o de litigância predatória. A algo recente judicialização em massa de contratos de empréstimo bancário tem revelado dois problemas corriqueiros: de um lado, violações generalizadas e sistêmicas dos direitos de consumidores por instituições financeiras; de outro, muitos casos de abuso do direito de vir a juízo, um fenômeno chamado litigância predatória. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou a Recomendação 159/2024, à qual me alinho, visando a “tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.” “Para a caracterização do gênero ‘litigância abusiva’, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória” (art. 1.º). A Nota Técnica 1/2022, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pontua que o acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. Opinam ROGÉRIO MARTES e JULIANA G. QUINTAS ROSENTHAL: “A propositura indiscriminada de ações é fomentada pelo fato de que as ações indenizatórias se tornaram um business lucrativo. Não se visa mais a solução do problema do consumidor, o que muitas vezes foi inclusive solucionado pelos fornecedores de serviço, ainda que tardiamente, mas sim a indenização de danos morais” (https://www.jota.info/coberturas-especiais/aviacao-desafios-da-retomada/demandismo-ou-litigancia-predatoria-na-mira-do-stj-26092023). Um processo judicial custa caro para os pagadores de impostos. Não só por isso, também por ser um instrumento de manifestação do poder do povo, deve ser encarado com grande seriedade, jamais, como mecanismo de produção em série de sentenças para lucro de empreendimentos advocatícios. Sobeja o cuidado com as demandas predatórias também porque têm se prestado a fraudes. O Judiciário não pode ser usado como instrumento para causar prejuízo. O abuso do direito de litigar deve ser profligado ainda no que se refere ao fatiamento artificial da demanda, hipótese em que deve haver reunião de ações para julgamento conjunto, especialmente para evitar que o mesmo dano moral seja reparado duas ou mais vezes. A observância estrita da lei processual pela parte autora antes da propositura de ação em face de instituição financeira, em princípio, prevenirá também que ele seja punida como litigante de má-fé. Mesmo que este processo não se enquadre no conceito de demanda predatória, necessário corrigir a postulação para que a parte autora receba neste juízo o mesmo tratamento de outros jurisdicionados que formularam pedido semelhante. Posto isso, padronizo o procedimento a ser utilizado neste juízo sobre o conteúdo da postulação em ações de impugnação de contratos com instituições financeiras, e despacho com base nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil que a parte autora providencie, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial: (X) Analisando o “HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO” da parte autora ID 10433731388, constatei que os descontos consignados sob a rubrica 'RCC' efetuados pela parte ré figuram como encerrados: Outrossim, o referido histórico limita-se a apresentar as reiterações de cobrança. Por isso, junte o extrato simplificado específico que discrimine os contratos de cartão ativos e inativos vinculados ao seu benefício. O referido extrato é necessário também para aferir a legitimidade da parte ré. ( ) Compareça pessoalmente à secretaria deste juízo para apresentar à digitalização e juntada seus documentos pessoais, bem como, comprovante atualizado de endereço. A presunção estabelecida no art. 11, § 1.º, da Lei 11.419/2006, não é absoluta. O juiz pode exigir a exibição dos originais para conferência, com base no art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, p. ex., quando houver indício de que o advogado não digitalizou-os porque a parte fotografou-os e encaminhou-os seu representante. O que traduz risco inclusive para o advogado, de demandar com base em documentos cuja falsidade ele não verificou porque teve-os em mãos, recebeu apenas sua imagem pela internet. Outra referência: item 9 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024. ( ) Junte procuração em conformidade com o art. 105 do Código de Processo Civil, isto é, outorgada por instrumento público, ou particular assinado pela parte (anexar cópia do seu documento de identidade, para conferência). Outra referência: item 9 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024. (X) Junte o instrumento do contrato versado na lide, ou prova de que solicitou-o regularmente à instituição financeira, com prazo para resposta nos termos do parágrafo anterior, e não obteve-o por negativa expressa ou implícita. Em se tratando de contratação por meio eletrônico, junte o contrato-padrão e o anexo em que discriminadas as obrigações das partes contratantes, a ser obtidos nas mesmas condições. Faça-o mesmo se tiver alegado inexistência de contrato. (X) Junte o extrato da conta bancária indicada no instrumento do contrato para depósito do empréstimo, alusivo ao mês do crédito. Se preferir, lance sigilo sobre o documento. (X) Junte comprovante de débito em folha de pagamento ou conta bancária. (X) Com base nas informações do contrato, emende a petição inicial, impugnando especificamente cada cláusula controvertida e juntando demonstrativo de débito se houver pedido de condenação ao pagamento de quantia. (X) Manifeste, se a demanda versar sobre existência de erro substancial quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado, como deve ser aplicada ao caso a tese firmada no Tema 73 IRDR pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. (X) Se houver pedido de reparação de dano moral, estime o valor da condenação utilizando o método bifásico descrito pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente constituído pelo EREsp 1127913/RS. Isto é, aponte o valor básico tendo em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com julgados acerca da matéria (grupo de casos), no mínimo cinco, e após, ajuste o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes). Cumprido este despacho, reanalisarei a competência do juízo, a petição inicial, o valor da causa, os documentos apresentados pela parte autora; em resumo, os pressupostos processuais e as condições da ação. Se a petição inicial for indeferida tendo como fundamento a existência de litigância predatória, poderá ser a parte autora responsabilizada pelas custas processuais juntamente com seu advogado, por força do princípio da causalidade, sem prejuízo da remessa de cópias à OAB (item 11 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024), ao Ministério Público (item 16 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024) e ao Numopede. Intime-se. Data da assinatura eletrônica. Otávio Augusto de Melo Acioli JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

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