Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5010759-06.2025.8.13.0686"

Processo nº 5010759-12.2023.4.02.5117

ID: 329146655

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010759-12.2023.4.02.5117

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERALDO ALMEIDA DA SILVA

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ANNA CAROLINA PERNI DA CRUZ CARDOSO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010759-12.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE : MARIA LUCIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : EVERALDO ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ032380) ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA PERNI DA CRUZ CAR…

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Processo nº 5010759-51.2023.4.02.5104

ID: 314132950

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010759-51.2023.4.02.5104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ILTHON MARCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLI HOT DOS SANTOS

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REJANE APARECIDA HOT DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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REJANE APARECIDA HOT DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5010759-51.2023.4.02.5104/RJ RELATOR : MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES EXEQUENTE : ILTHON MARCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : REJANE APARECIDA HOT DOS SA…

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Processo nº 5010759-74.2020.4.02.5001

ID: 319381450

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010759-74.2020.4.02.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MELLO ANTONIO GERALDO DE OLIVEIRA BENTO CRISTIANE DE OLIVEIRA MELLO AVELINO LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA BENTO PAULO ROBERTO XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010759-74.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE : PAULO ROBERTO XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) EXEQUENTE : LUIZ F…

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Processo nº 5010759-51.2023.4.02.5104

ID: 298759984

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010759-51.2023.4.02.5104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ILTHON MARCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLI HOT DOS SANTOS

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REJANE APARECIDA HOT DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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REJANE APARECIDA HOT DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010759-51.2023.4.02.5104/RJ EXEQUENTE : ILTHON MARCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : REJANE APARECIDA HOT DOS SANTOS (OAB RJ184077) ADVOGADO(A) : MARL…

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Processo nº 5010759-51.2023.4.02.5104

ID: 336905540

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010759-51.2023.4.02.5104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ILTHON MARCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLI HOT DOS SANTOS

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REJANE APARECIDA HOT DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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REJANE APARECIDA HOT DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010759-51.2023.4.02.5104/RJ EXEQUENTE : ILTHON MARCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : REJANE APARECIDA HOT DOS SANTOS (OAB RJ184077) ADVOGADO(A) : MARL…

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Processo nº 5010759-89.2025.4.02.5101

ID: 312937319

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010759-89.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANE CRISTINA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5010759-89.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JANE CRISTINA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização … RECURSO CÍVEL Nº 5010759-89.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JANE CRISTINA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5010759-02.2019.4.02.5101

ID: 337105020

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010759-02.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA

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Apelação Cível Nº 5010759-02.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE : ANTONIO CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO OSCAR DE PAI… Apelação Cível Nº 5010759-02.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE : ANTONIO CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB RJ085632) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. SERRALHEIRO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. FUMOS METÁLICOS. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. ATRASADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO AUTORAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo autor e pelo INSS contra sentença que reconheceu como especial o período de 01/11/1994 a 28/04/1995, negando, contudo, o reconhecimento dos períodos de 29/04/1995 a 31/05/2001, 01/10/2001 a 01/08/2008, 02/02/2009 a 08/02/2011 e 09/02/2011 até 08/12/2015. O autor pleiteia a conversão de tais períodos em tempo especial para fins de concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com pagamento dos valores atrasados desde a DER (19/10/2015). O INSS sustenta a impossibilidade de enquadramento da atividade de serralheiro por ausência de previsão legal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os períodos laborados pelo autor como serralheiro devem ser reconhecidos como tempo especial em razão da exposição a agentes nocivos, especialmente fumos metálicos e radiação não ionizante; (ii) determinar se o autor faz jus à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, com pagamento dos atrasados desde a DER. iii. Razões de decidir 3. O enquadramento da atividade de serralheiro como especial por categoria profissional é admitido para períodos anteriores a 28/04/1995, por analogia às atividades de esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores, conforme código 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79 e Parecer Administrativo da SSMT. 4. Após 29/04/1995, a especialidade deve ser comprovada por exposição a agentes nocivos, conforme previsto na Lei nº 9.032/95. No caso, os documentos apresentados, incluindo PPPs, indicam exposição habitual e permanente a fumos metálicos, enquadrados no código 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. 5. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que o período trabalhado após o Decreto nº 2.172 de 1997, com exposição à radiação não ionizante, comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador mediante prova técnica, pode ser considerado para efeitos de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. 6. A jurisprudência do STJ (Tema 534) reconhece que a listagem de atividades nocivas nos regulamentos previdenciários é meramente exemplificativa, permitindo o reconhecimento de atividades prejudiciais à saúde mesmo sem previsão expressa. 7. A informação constante do CNIS, com o indicador IEAN, corrobora a prova de exposição a agentes nocivos, reforçando o direito ao enquadramento como tempo especial. 8. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não elimina a nocividade da exposição aos fumos metálicos, sendo insuficiente para afastar o direito ao reconhecimento da especialidade. 9. Em 19/10/2015 (DER), o segurado preenche os requisitos para aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme o art. 201, § 7º, I, da CF/88, na redação da EC 20/98. O cálculo deve observar a Lei nº 9.876/99, com incidência do fator previdenciário. 10. Considerando a concessão administrativa de aposentadoria em 28/08/2021 (NB 202.680.553-3), o segurado pode optar pelo benefício mais vantajoso, conforme Tema 1.018 do STJ, fazendo jus ao pagamento dos atrasados da aposentadoria reconhecida judicialmente até a concessão do benefício administrativo. 11. Os juros de mora e a correção monetária devem observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme os Temas 810/STF e 905/STJ. IV. Dispositivo 12. Recurso do INSS desprovido e recurso do autor provido a fim de reformar, em parte, a sentença, reconhecendo o período de 29/04/1995 a 31/05/2001, 01/10/2001 a 01/08/2008, 02/02/2009 a 08/02/2011 e 09/02/2011 até 08/12/2015 como tempo especial, bem como o direito a aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a DER (19/10/2015), com o pagamento das parcelas atrasadas e da verba de sucumbência. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; Lei nº 9.032/95; Lei nº 9.876/99; Decreto nº 83.080/79, Anexo I, código 1.2.11; Decreto nº 3.048/99, art. 19; Lei nº 8.212/91, art. 22, II; IN nº 75/2015, art. 248. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 534; STJ, Tema 1.018; STJ, AgInt no REsp 1743239/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14/08/2018; STJ, AgInt no REsp 1640516/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15/08/2017; TRF-4, AC nº 5020318-67.2010.4.04.7000, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, j. 15/05/2018; TRF-3, ApCiv nº 5049108-92.2022.4.03.9999, Rel. Marcelo Vieira de Campos, j. 05/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos, parcialmente, os Juízes Federais KARLA NANCI GRANDO e ALFREDO JARA MOURA, dar provimento ao recurso autoral, a fim de reformar, em parte, a sentença, reconhecendo o período de 29/04/1995 a 31/05/2001, 01/10/2001 a 01/08/2008, 02/02/2009 a 08/02/2011 e 09/02/2011 até 08/12/2015 como tempo especial, bem como o direito a aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a DER (19/10/2015), com o pagamento das parcelas atrasadas e da verba de sucumbência, e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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