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Processo nº 5010767-40.2025.8.21.0013

ID: 295457724

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010767-40.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TESTOLIN SAUGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO DONIN

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EDUARDO BICCA VIZIOLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010767-40.2025.8.21.0013/RS AUTOR : ANA PAULA TESTOLIN SAUGO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DONIN (OAB RS080894) ADVOGADO(A) : EDUARDO BICCA VIZIOLI (OAB RS099946) DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010767-40.2025.8.21.0013/RS AUTOR : ANA PAULA TESTOLIN SAUGO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DONIN (OAB RS080894) ADVOGADO(A) : EDUARDO BICCA VIZIOLI (OAB RS099946) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 14.1) Diante da ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. A tutela será reapreciada após a apresentação do laudo pericial, devendo a parte autora reiterar o pedido. 14.2) A ordem de citação ocorrerá no momento em que os autos retornarem conclusos para reapreciação do pedido de tutela, que ocorrerá após a apresentação do laudo pericial. Salienta-se que no mesmo prazo de 30 dias para contestação, poderá o INSS ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. 15. Não havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 15.1) Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas. Dil. Legais.

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Processo nº 5010767-16.2025.4.03.0000

ID: 280767298

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010767-16.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INOVARE CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA MULTIDISCIPLINAR LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO AZEVEDO NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010767-16.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: INOVARE CLINICA DE FONOAU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010767-16.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: INOVARE CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA MULTIDISCIPLINAR LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O INOVARE CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA MULTIDISCIPLINAR LTDA interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão (Id 359112332, Id 353031794 e Id 352166445,) que, em mandado de segurança, deferiu parcialmente o pedido liminar, para determinar “ao Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Osasco e ao Procurador Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região que se abstenham de impedir a adesão, pela Impetrante, à Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024, em relação a seus débitos vencidos no âmbito da Receita Federal do Brasil até 30/04/2024, que já deveriam estar inscritos em dívida ativa em 1º de agosto de 2024, devendo, para tanto, realizar a liberação sistêmica para fins de adesão e inclusão destes débitos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independentemente do prazo final estabelecido para adesão ao parcelamento (19h00 do dia 31/01/2025) e do fato das respectivas inscrições terem ocorrido em 21/01/2025, a menos que haja outra causa expressamente prevista nos regulamentos do parcelamento que tornem os débitos inelegíveis para a pretendida transação”. No que interesse ao presente recurso, a decisão agravada foi assim lançada: Quanto aos embargos opostos pela impetrante INOVARE CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA MULTIDISCIPLINAR LTDA., observo que na petição ID 352868023, além do descumprimento da determinação judicial, é noticiado que a Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024, foi alterado pelo Edital n. 01/2025, de modo que foi requerida a inclusão de seus débitos vencidos no âmbito da Receita Federal do Brasil até 01/08/2024, que já deveriam estar inscritos em dívida ativa em 31/10/2024. De fato, neste ponto, observo que a decisão ID 353031794 (ID 353031794) não enfrentou diretamente as questões levantadas pela embargante. Contudo, o pedido formulado no Mandado de Segurança deve ser certo e determinado, e conforme constou do pedido inicial: "ii) a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para determinar que a D. Autoridade Coatora se abstenha de impedir a adesão, pela Impetrante, à Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024, em relação a todos os seus débitos inscritos em dívida ativa (doc. 06), inclusive aqueles inscritos em janeiro/2025, devendo, para tanto, dada a urgência excepcional, realizar a liberação sistêmica para fins de adesão no prazo de 24 horas, ou outro prazo urgente definido por este MM. Juízo, e, inclusive, a reabertura da negociação para a Impetrante caso o acesso ao sistema para transmitir o pedido de adesão ocorra em tempo não hábil para se aderir até 19h00 de 31/01/2025, eis que se trata do prazo final para adesão, de acordo com respectivo Edital; iii) subsidiariamente ao item "ii", a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para determinar que a d. Autoridade Coatora se abstenha de impedir a adesão, pela Impetrante, à Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024, em relação a seus débitos vencidos há 90 dias ou mais em 01/08/2024, conforme relacionado na tabela anexa (doc. 08), ou em outra data que venha a ser eventualmente definida em futuros editais de negociação, inclusive com o desmembramento da CDA, caso necessário, devendo, para tanto, realizar a liberação sistêmica para fins de adesão no prazo de 24 horas, ou outro prazo urgente definido por este MM. Juízo, e, inclusive, a reabertura da negociação para a Impetrante caso o acesso ao sistema para transmitir o pedido de adesão ocorra em tempo não hábil para se aderir até 19h00 de 31/01/2025, eis que se trata do prazo final para adesão, de acordo com respectivo Edital;" (G.N.) Como se pode notar, o objeto do presente mandamus é a Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024, em relação a seus débitos vencidos há 90 dias ou mais em 01/08/2024, embora a impetrante de fato desejasse a inclusão de todos os débitos inscritos, inclusive em janeiro de 2025. Inclusive, a liminar foi concedida em razão do prazo previsto em citado Edital PGDAU n. 6/2024, para prazo de adesão até 31/01/2025. Somente após a decisão em 30/01/2025 (ID 352166445), bem como informações de uma das autoridades impetradas, a impetrante, além de trazer alegações de descumprimento da liminar parcialmente concedida, arguiu a existência de fato novo consistente nas alterações do Edital PGDAU m. 06/2024 pelo Edital n. 01/2025 (ID 352868023). Ora, a admissão de tais argumentos seria equivalente à admissão de emenda à inicial após o processo estar em fase adiantada, já tendo havido a sua estabilização objetiva e subjetiva. Portanto, os requisitos trazidos pelo Edital n. 01/2025 não dizem respeito ao presente feito, inobstante o pedido genérico da impetrante quanto a futuros editais. Alega a agravante que , após o deferimento parcial do pedido liminar, os débitos vencidos há mais de 90 dias foram inscritos em dívida ativa, o que aconteceu somente em 21/01/2025, de modo que continuaram a inviabilizar a adesão à Transação Tributária. Afirma que houve descumprimento da decisão que concedeu (parcialmente) a liminar, “haja vista que, ao invés de procederem à liberação sistêmica nos exatos termos determinados por este MM. Juízo, as Autoridades Coatoras procederam à inclusão direta de seus débitos na referida Transação Tributária, sem sequer intimar a empresa e sem conceder prazo hábil para pagamento da primeira parcela”. Acrescenta que, ao requerer o reforço da ordem proferida, “informou a existência de fato novo (art. 493 do CPC/2015) relacionado ao objeto do presente mandado de segurança, referente à alteração do Edital PGDAU n. 06/2024 pelo Edital n. 01/2025, publicado em 31/01/2025,1 o qual trouxe modificações nas regras de negociação, sobretudo no sentido de ajustar a data limite de inscrição em dívida em dívida ativa dos débitos que podem ser transacionados, que passa a ser 31/10/2024 (e não mais 01/08/2024). Desse modo, afirma que requereu “ que se determinasse às D. Autoridades Coatoras que se abstenham de impedir a adesão à Transação em relação aos débitos vencidos no âmbito a Receita Federal do Brasil até 01/08/2024, que já deveriam estar inscritos em dívida ativa em 31/10/2024, nos termos da norma de regência”. Sustenta que, “de acordo com o Código de Processo Civil, é permitido ao jurisdicionado trazer aos autos fato superveniente atrelado ao objeto da lide que influencie no julgamento da causa, sendo dever do Julgador considerá-lo na análise da demanda. Essa hipótese trata-se, portanto, de uma exceção ao dogma da estabilização da demanda, pelo que deve ser reformado o entendimento de que o advento do Edital n. 06/2025 não poderia ser mencionado pois equivaleria a uma emenda à inicial”. Invoca o disposto no art. 342 e art. 493, ambos do CPC. Assim, requer: ii) seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos moldes dos artigos 1.019, I e 300, ambos do Código de Processo Civil, para que seja determinado às D. Autoridades Coatoras que se abstenham de impedir a adesão, pela Agravante, à Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024 (alterado pelo Edital n. 01/2025), em relação a seus débitos vencidos no âmbito da Receita Federal do Brasil até 01/08/2024, que já deveriam estar inscritos em dívida ativa em 31/10/2024, devendo, para tanto, realizar a liberação sistêmica para fins de adesão e inclusão destes débitos na negociação, independentemente do prazo final estabelecido para adesão ao parcelamento e do fato das respectivas inscrições terem ocorrido em 21/01/2025; (iii) ao final, que seja integralmente provido o presente Recurso de Agravo de Instrumento, confirmando-se a tutela recursal, a fim de que seja cassada a r. decisão agravada, determinando-se que o MM. Juízo a quo profira decisão referente ao fato superveniente consubstanciado na edição do Edital n. 01/2025, de modo a determinar às D. Autoridades Coatoras que se abstenham de impedir a adesão, pela Agravante, à Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024 (alterado pelo Edital n. 01/2025), em relação a seus débitos vencidos no âmbito da Receita Federal do Brasil até 01/08/2024, que já deveriam estar inscritos em dívida ativa em 31/10/2024, devendo, para tanto, realizar a liberação sistêmica para fins de adesão e inclusão destes débitos na negociação, independentemente do prazo final estabelecido para adesão ao parcelamento e do fato das respectivas inscrições terem ocorrido em 21/01/2025, observando-se, ainda o quanto já determinado na r. decisão de ID n. 353031794; (iv) subsidiariamente, caso se entenda pela desnecessidade de retorno dos autos para que o MM. Juízo a quo analise a questão, que seja integralmente provido o presente Recurso de Agravo de Instrumento, confirmando-se a tutela recursal, a fim de que seja reformada a r. decisão agravada, para determinar às D. Autoridades Coatoras que se abstenham de impedir a adesão, pela Agravante, à Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024 (alterado pelo Edital n. 01/2025), em relação a seus débitos vencidos no âmbito da Receita Federal do Brasil até 01/08/2024, que já deveriam estar inscritos em dívida ativa em 31/10/2024, devendo, para tanto, realizar a liberação sistêmica para fins de adesão e inclusão destes débitos na negociação, independentemente do prazo final estabelecido para adesão ao parcelamento e do fato das respectivas inscrições terem ocorrido em 21/01/2025, observando-se, ainda o quanto já determinado na r. decisão de ID n. 353031794, em tudo observadas as formalidades legais. Decido. Neste sumário exame cognitivo, inerente ao momento processual, não vislumbro relevância na argumentação expendida pela recorrente, visto que , ao contrário do sustentando, o “fato novo” alegado implica alteração do pedido, que encontra óbice no disposto no art. 329, CPC. Ante o exposto, indefiro a medida postulada. Intimem-se, também a agravada para contraminuta. Após, ao Ministério Público Federal. São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5010767-28.2025.4.03.6301

ID: 309372262

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010767-28.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LINDIVAL MAXIMIANO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVETE QUEIROZ DIDI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-28.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LINDIVAL MAXIMIANO DE ALBUQ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-28.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LINDIVAL MAXIMIANO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: IVETE QUEIROZ DIDI - SP254710 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. O relatório está dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Rejeito a preliminar de incompetência em razão do domicílio da parte autora, tendo em vista que há comprovação nos autos de que seu domicílio está na competência territorial do Juizado Especial Federal de São Paulo. Afasto a preliminar de incompetência por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, pois não há nos autos qualquer prova de que a parte autora estaria incapacitada em decorrência de acidente sofrido conforme definição dos artigos 19, 20 e 21 da Lei 8.213/1991. A preliminar de incompetência em razão do valor de alçada também não merece acolhida, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste juizado. Rejeito, também, a preliminar de carência da ação, por falta de interesse de agir, pois há nos autos documento comprobatório de requerimento administrativo formalizado pela parte autora perante o INSS. No que tange a preliminar de impossibilidade jurídica de cumulação de benefícios, não há de ser acolhida, pois, em consulta atual ao sistema do INSS, verifico que a parte autora não está recebendo nenhum benefício inacumulável. Ademais, os pedidos que apresenta na petição inicial são sucessivos, e não cumulativos. Afasto a preliminar de prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, vez que não há créditos anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Deste modo, constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, deverá haver incapacidade total para qualquer atividade que garante a subsistência do requerente, in verbis: Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por outro lado, a concessão do auxílio por incapacidade temporária requer a incapacidade para o exercício da atividade habitual do autor e não para qualquer atividade. É clara a regra do art. 59 da Lei n. 8.213/1991: Art. 59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Atividade habitual é a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de que não está incapacitado para exercer atividades mentais não é obstáculo à concessão do auxílio por incapacidade temporária, na medida em que este tipo de atividade não lhe é habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Conforme acima explanado, a diferença entre os requisitos exigidos para o auxílio por incapacidade temporária e para a aposentadoria por incapacidade permanente consiste no fato de que, para a concessão do primeiro, a incapacidade comprovada deve ser para o exercício da atividade habitual do autor - aquela para a qual ele já está capacitado - e não para atividades em geral. Ou seja, enquanto o autor não puder exercer sua atividade habitual e não puder ser reabilitado para o exercício de outra atividade, será concedido o auxílio por incapacidade temporária. Outrossim, a carência mínima para a concessão do benefício, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91, é de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de dispensa. Pois bem. Após várias alterações relativamente ao cumprimento da carência, sobreveio a Portaria nº 450 do INSS, editada em virtude da Emenda Constitucional nº 103/2019, que assim estabeleceu: Art. 5º Fica mantida a carência disciplinada pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, mantendo-se, assim, a exigência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para as aposentadorias programáveis e de 12 (doze) contribuições para a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, antiga aposentadoria por invalidez previdenciária, classificada como não-programável. (destaquei) Desta forma, a carência de 6 meses anteriormente exigida pela recente alteração da MP nº 871/2019, com a edição de Emenda Constitucional n. 103 de 2019, passou a ser de 12 meses. O mesmo se exige para o segurado especial, ou seja, 12 meses de contribuição em atividade rurícola ou pesqueira em regime de economia familiar. Ademais, o benefício por incapacidade, até então nomeado de auxílio-doença, passou a ser chamado de auxílio por incapacidade temporária. Relativamente ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, ou seja, a antiga aposentadoria por invalidez, conforme referidas alterações, passou-se a exigir, após a sua concessão, avaliações administrativas periódicas para a análise da necessidade da sua manutenção ou não. Para o contribuinte facultativo, no entanto, a manutenção da qualidade de segurado será de até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, sem possibilidade de extensão (art. 15, inciso VI, da Lei n. 8.213/1991). Destaca-se, ainda, que o art. 42, § 2º, e o art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91, preveem, ainda, a não concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, respectivamente, àquele que se filiar à Previdência Social já portador da doença ou lesão, excetuando-se a hipótese da incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por outro lado, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991. Com efeito, consoante disposição constante do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997, o auxílio-acidente é devido ao segurado, vítima de acidente de qualquer natureza, cujas lesões impliquem redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. E, segundo dispõe o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios, o auxílio-acidente “será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Já o § 3º do mesmo dispositivo consigna que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Por fim, no âmbito da Seguridade Social, os feitos que versam sobre benefícios previdenciários devem se orientar pelo princípio da fungibilidade, de modo que deve ser analisado e concedido ao segurado o benefício mais adequado e vantajoso a que tem direito. É o que se observa do seguinte aresto: “PREVIDENCIÁRIO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. Em sede de Direito Social, impera a fungibilidade dos benefícios, cumprindo que se outorgue a modalidade apropriada à condição do segurado. 2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). (…)” (TRF4, APELREEX 0020574-51.2012.404.9999, Quinta Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 16/03/2015) No caso dos autos, a parte autora requereu a concessão do benefício por incapacidade. O laudo médico-pericial (ID 366390134 ) atestou que não foi caracterizada incapacidade laborativa da parte autora. Afasto, nesse ponto, a impugnação apresentada pela parte autora no bojo do ID 370686058, na medida em que não houve inovação no quadro fático analisado na perícia médica, limitando-se ela a se insurgir contra o mérito das conclusões dela constantes. Desta forma, não ficou caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária, tem vida independente, não necessitando de supervisão ou assistência de terceiros para o desempenho de tais atividades, como alimentação, higiene, locomoção, despir-se, vestir-se, comunicação interpessoal, entre outras, não se podendo, assim, determinar-se incapacidade. Ainda sobre o laudo pericial — elaborado por médico de confiança deste Juízo — verifico que se trata de trabalho lógico e coerente, que demonstra que as condições da parte autora foram adequadamente avaliadas. Verifico, ainda, que o perito judicial respondeu aos quesitos formulados pelas partes na época oportuna, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem tampouco qualquer esclarecimento adicional, por parte do perito judicial. A perícia se forma em função de conhecimentos técnicos e científicos do médico responsável, que é capacitado para a realização de perícia médica judicial, com base nos exames e documentos trazidos pela parte e pelo exame físico do paciente. Constata-se que os laudos periciais estão bem fundamentados, e todos os quesitos foram apresentados e respondidos de forma adequada. Insta salientar que há uma diferença entre o indivíduo ser portador de uma enfermidade e esta enfermidade ser incapacitante. Para que seja constatada a incapacidade, deve haver, principalmente, uma correspondência entre os exames laboratoriais apresentados com o exame físico do periciando. Ou seja, o autor pode ser portador de uma enfermidade, entretanto, se no exame físico pericial, este não apresentar limitação ou impossibilidade de se movimentar ou exercer atividades laborais e/ou habituais, não há elementos para que seja atestada uma incapacidade laboriosa. No caso em tela, esta correspondência não ocorreu, tendo em vista que o perito concluiu que o Autor está apto a exercer suas atividades laborais habituais. Outrossim, com a determinação legal contida no artigo 1º., parágrafo 3º, da Lei nº 13.876, de 20/09/2019, há a inédita limitação de se realizar apenas uma perícia médica por feito processual, em cada instância. E, para tanto, mister valer-se de perito médico com especialização ou título de especialista em Perícia Médica e Medicina Legal, que é a especialidade reconhecida pelo Decreto Lei nº.8516, de 10/09/2015, com ampla área de atuação, capaz de analisar o processo e o periciando de forma integral nas diversas áreas médicas. Desta forma, uma só perícia será realizada nos autos. Vale ressaltar que a função primordial do perito é avaliar a capacidade ou incapacidade laborativa do jurisdicionado e não realizar tratamento da suposta patologia ou discutir diagnóstico, hipótese em que a maior especialização e a maior qualificação fazem toda a diferença no sucesso da terapia. A esse respeito, aliás, registro decisão da Turma Nacional de Uniformização 2008.72.51.00.3146-2, de relatoria da Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, que afastou a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 437 do Código de Processo Civil, a respeito, estatui que “O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida”. A regra parte do princípio do livre convencimento: somente determinará a realização de segunda perícia o juiz que não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo primeiro laudo oferecido. A insegurança pode se manifestar até em grau de recurso, o que demandará a anulação da sentença, para fins de elaboração de um segundo exame pericial. 2. É inegável que, em determinadas situações, faz-se mesmo necessário um segundo exame, o que ocorre quando, v.g., é o primeiro laudo insuficiente ou lacônico. A realização de um segundo exame por outro médico, por seu turno, pode se afigurar recomendável quando o próprio perito, em seu laudo, demonstrar insegurança ou sugerir o encaminhamento do periciando a um especialista. Pode-se acrescentar a tais hipóteses as situações em que, dada a natureza da especialidade, não se poderia mesmo cogitar da realização do exame pelo médico designado: na existência de problemas psiquiátricos, exempli gratia, a perícia não poderia ser realizada por um ortopedista. 3. No caso dos autos, não houve hesitação ou sinal de insegurança por parte do perito, o qual se baseou em atestados, em relatórios de exames apresentados pelo autor, bem como no próprio relato deste. Foi afirmado pelo experto, inclusive, que “no momento não necessita de outros exames para o laudo pericial atual”. Dispensável, portanto, a realização de segunda perícia. 4. Pedido de Uniformização não provido.” (PEDIDO 200872510031462, JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, DJ 09/08/2010.) Destarte, verifico que não houve comprovação da incapacidade total para o trabalho desenvolvido pelo requerente, não havendo, deste modo, preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, para o qual, conforme já salientado, é imprescindível a comprovação da incapacidade para o desempenho da função habitual daquele que o requer. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica

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Wallison Pires Andrade x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 277313138

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010767-13.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALLISON PIRES ANDRADE

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KRAMPE SCHOSSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010767-13.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS APELANTE : WALLISON PIRES ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE K… Apelação Cível Nº 5010767-13.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS APELANTE : WALLISON PIRES ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE KRAMPE SCHOSSLER (OAB RS101004) APELADO : TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO INFERIOR A QUATRO HORAS . CANCELAMENTO DO VOO POR problemas operacionais para desembarque. FORTUITO INTERNO. INOBSTANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A REACOMODAÇÃO ACARRETOU O ATRASO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NA RESOLUÇÃO N.° 400/2016 DA ANAC (4 HORAS). CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A ENSEJAR OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação desprovida, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por WALLISON PIRES ANDRADE em face da sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos morais ajuizada em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A. Com relação aos contornos da demanda e principais ocorrências no curso do processo, a fim de evitar tautologia, adoto o relatório da sentença: " WALLISON PIRES ANDRADE ajuizou ação de indenização contra TAM LINHAS AEREAS S/A. Alegou que adquiriu passagem aérea com a empresa ré para o trecho Roma-Guarulhos-Porto Alegre no dia 20/08/2023, saída às 13h20min e chegada ao destino prevista para 23h40min. Disse que houve atraso na saída de Roma, com redução do tempo inicial de conexão em Guarulhos de 2 horas para 1h35min. A aeronave ainda demorou para chegar e foram necessários vários minutos até o desembarque e a entrega das bagagens. A emissão de novos bilhetes e o despacho das bagagens eram realizados por uma única atendente de balcão, o que determinou a perda da conexão. Disse depois que foi transferido para o voo LA3428, com saída de Guarulhos às 0h35min e chegada em Porto Alegre às 2h12min, determinando a chegada ao destino com 4 horas de atraso por culpa da empresa ré. Apontou a falha na prestação de serviços da ré e os danos morais dela decorrentes, já que suportados desconforto, aflição e transtornos, destacada a necessidade de retorno ao trabalho na primeira hora da manhã seguinte. Apontou ainda a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da ré. Teceu considerações sobre a perda de tempo útil e os danos morais. Pediu a procedência da demanda para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais com o valor de R$ 10.000,00. Requereu o benefício da gratuidade e juntou documentos. Foi concedido o benefício da gratuidade para o autor. A ré contestou argumentando que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de pretensão decorrente de viagem internacional. Disse depois que a hipótese consagra a ausência de ato ilícito por conta de fortuito e força maior, já que houve restrição operacional no aeroporto. Alegou ainda que o atraso de 4 horas para a chegada ao destino final sequer consagra danos morais, sendo considerado atraso ínfimo para tanto. Pediu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Houve réplica. Foi definida a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto e fixado o ônus da prova. Não foram produzidas outras provas. É o relatório. Decido. " Sobreveio a sentença recorrida, com o dispositivo lançado nos seguintes termos ( evento 43, SENT1 ): "Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação de indenização ajuizada por WALLISON PIRES ANDRADE contra TAM LINHAS AEREAS S/A. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais e despesas processuais, mais honorários advocatícios, sendo estes fixados, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% sobre o valor da causa atualizado desde a data do ajuizamento conforme a variação do IPCA. Suspendo a exigibilidade dos ônus de sucumbência devidos pelo(a) autor(a) em razão do benefício da gratuidade concedido, artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil." Nas suas razões ( evento 49, APELAÇÃO1 ), o autor-apelante postula a reforma integral do julgado para acolhimento do pedido indenizatório. No mérito, sustenta que adquiriu passagens aéreas internacionais da companhia ré para o trecho Roma-Guarulhos-Porto Alegre. Alega que o voo do primeiro trecho suportou pequeno atraso, que reduziu o tempo de conexão programada pela empresa ré. Assevera, também, que devido à redução da equipe operacional houve demora para o desembarque e retirada das bagagens, o que demandou a realocação dos passageiros em novo voo para Porto Alegre. Sustenta que, devido à reacomodação, a chegada ao destino ocorreu apenas às 2h12min, quando o horário contratado era 23h40min. Repisa que houve demora de 30 minutos para o desembarque da aeronave, desencontro nas informações sobre a retirada de bagagens, além de filas e transtornos até a reacomodação pelo fato de haver apenas uma atendente no guichê. Aduz que "chegar apenas na madrugada do dia seguinte não é um mero detalhe de horário, mas sim uma circunstância que impacta diretamente a rotina, o bem-estar e a dignidade do consumidor" . Alega que devido à assistência material deficiente prestada pela ré, impõe-se a sua condenação ao pagamento da indenização postulada. Refere o julgamento de procedência lançado em ações ajuizadas por outros dois passageiros do voo. Nesses termos, postula a reforma do julgado. Contrarrazões apresentadas ( evento 52, CONTRAZ1 ). É o relato. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo, adequado e dispensado de preparo, ante a gratuidade de justiça deferida na origem. Com fundamento no art. 206, inciso XXXVI 1 , do Regimento Interno do TJRS, passo ao julgamento monocrático. Cuida-se de ação indenizatória por atraso de voo, postulando a parte autora, ora apelante, a reforma da sentença de improcedência para a condenação da companhia ré ao pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Adianto que é caso de desprovimento do recurso. Explico. A relação contratual estabelecida entre as partes tem natureza consumerista. Nesse passo, a empresa ré responde, de forma objetiva, pelos danos causados ao consumidor em virtude da falha nos serviços que fornece. É o que estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis : "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No caso em apreço, reconhecido que o atraso do primeiro trecho e a demora para o desembarque, que ensejaram a perda da conexão, decorreram de problemas operacionais. Contudo, apesar da perda da conexão programada, a ré promoveu a reacomodação do autor em novo voo, LA 3428, que partiu de Guarulhos às 00h33min chegou em Porto Alegre às 02h13min do dia 21.08.2023, conforme se afere em consulta na pesquisa de voos passados - VRA, realizada na página da ANAC 2 . O voo contrato pela parte autora previa a partida de Guarulhos às 21h55min do dia 20.08.2023, e a chegada em Porto Alegre às 23h40min. Assim, embora inconteste o atraso, a ré logrou reacomodar o autor em novo voo sem exceder o limite de quatro horas, atendendo ao previso nos artigos 21, I, e 27, III, da Resolução 400 da ANAC, que seguem transcritos: "Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado." No caso, também, não se verifica prejuízo em relação à comunicação, inexistiu necessidade de transporte adicional, em razão do novo voo partir do mesmo aeroporto, e o horário de espera não pressupunha o fornecimento de alimentação. Nesse passo, ao contrário do que alega a parte autora, não se afere a prestação de assistência material deficitária pela parte ré, que promoveu a reacomodação do autor de imediato. Ademais, na esteira do entendimento jurisprudencial fixado pelas Câmaras do 6° Grupo Cível, o atraso inferior ao limite previsto pela ANAC não configura dano moral in re ipsa , amoldando-se à hipótese dos meros dissabores inerentes ao descumprimento contratual. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VÔO . AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FALHA INDENIZÁVEL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA DEMANDADA. ATRASO NO DESTINO INFERIOR A QUATRO HORAS . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50037215820208210018, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 23-10-2023). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Responsabilidade objetiva. Overbooking seguido de realocação do passageiro em voo posterior. Atraso em voo. Chegada ao destino final contratado menos de quatro horas após o horário inicialmente previsto. Ausência de ato ilícito. Dever de indenizar não caracterizado. Dissabores decorrentes de atraso de voo não significativo que não ensejam o ressarcimento indenizatório. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso interposto em face de decisão publicada sob a vigência do novo Código de Processo Civil. Incidência do disposto no artigo 85, § 11, da referida legislação. Verba honorária majorada. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 70079907572, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª. Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 12-12-2018) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. TRECHO PORTO ALEGRE- CAMPINAS. CANCELAMENTO DO VOO ORIGINÁRIO E REALOCAÇÃO DO AUTOR EM OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO COM 4H04MIN DE ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. O atraso impingido ao autor, como referiu a ré nas suas contrarrazões e o que se confere do articulado na inicial, implicou um retardo total de 4 horas e 4 minutos (o voo ordinariamente contratado tinha previsão de chegada às 07h20min e o apelante admitiu ter chegado ao seu destino (Campinas) às 11h24min. Logo, considerando o limite de tolerância de 4 horas previsto pela ANAC, o atraso total experimentado pelo autor não dá lastro para que se lhe conceda a indenização por danos morais almejada. Além disso, a ré prestou a devida assistência ao autor, como demonstrado na contestação, não tendo o apelante, ademais, embora a alegação de prejuízo, logrado comprovar, primeiro, que o print exibido nos autos (cronograma de eventos) fosse a ele (autor) concernente, ademais, ao que tido indica, sem qualquer oficialidade, sugerindo ter sido produzido unilateralmente. Segundo, mesmo que pretendesse participar de reuniões de cunho profissional, dentre elas a licitação referida e cuja perda foi invocada como fator de prejuízo, o demandante não demonstrou, como deveria, quais prejuízos advieram da sua não participação, o que não poderá ser presumido. Por tudo, a improcedência da ação merece ser mantida. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50020335820208210019 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 12-08-2021) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MENOS DE 2 HORAS DE ATRASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Demonstrado nos autos que o voo da autora chegou ao destino com menos de duas horas de atraso. Tal, contudo, não enseja a indenização por danos morais pretendida, uma vez que o atraso de até 4 horas é considerado aceitável pela ANAC (Resolução n. 141/2010 da ANAC). Ademais, não logrando êxito a requerente em comprovar qualquer outra situação capaz de ensejar reparação por danos morais, a situação vivenciada não passa de mero aborrecimento e a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50057760620208210010 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 12-08-2021) (grifo nosso) Ademais, a espera um pouco mais prolongada para retirada das bagagens despachadas, ou a necessidade de deslocamento para novo terminal, por si só, não evidenciam os transtornos excessivos alegados. Além disso, o autor não logrou comprovar que a chegada em Porto Alegre três horas mais tarde tenha impactado nas suas atividades cotidianas, ou mesmo impedido a execução das suas tarefas no dia seguinte. Afora isso, apesar de prolatada sentença de procedência nas ações movidas por dois outros passageiros do mesmo voo, observa-se que tanto no processo n° 5012869-08.2024.8.21.0001 (sem interposição de recurso) quanto processo n° 5226136-63.2024.8.21.0001 (apelação pendente de julgamento) não houve exame em grau recursal, de modo que não se verifica a vinculação alegada. Nesse passo, impositiva a manutenção da sentença de improcedência. Em razão do resultado, segue inalterada a distribuição da sucumbência fixada na origem. Por força do artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais fixados para 17% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade da condenação, em razão da gratuidade judiciária deferida. 1. Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA

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Processo nº 0002183-43.2025.8.13.0223

ID: 338654416

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002183-43.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE FERREIRA DE ASSIS

Intimação

Advogados:

GABRIELA APARECIDA DE CASTRO DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 0002183-43.2025.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 0002183-43.2025.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ALEXANDRE FERREIRA DE ASSIS CPF: 065.380.766-02 SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de ALEXANDRE FERREIRA DE ASSIS, brasileiro, casado, autônomo, natural de Belo Horizonte/MG, nascido aos 14 de setembro de 1983, portador do RG nº 11.662.028/SSP-MG, inscrito no CPF sob o nº 065.380.766-02, filho de Anelina Ferreira Gomes e Cléber Antônio de Assis, domiciliado na Rua Antônio Lopes Bahia, nº 60, bairro Nova Suíça, CEP 35502-751, atualmente recolhido no Presídio Floramar, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. A Denúncia de ID 10390612522 narra os fatos nos seguintes termos: “Fato 1 Detrai-se dos presentes autos de inquérito policial que, no dia 07/01/2025, por volta das 20h58m, na Rua Antônio Lopes Bahia, nº 60, Bairro Nova Suíça, nesta cidade e Comarca de Divinópolis (MG), o denunciado ALEXANDRE FERREIRA DE ASSIS guardava 01 (uma) barra e 07 (sete) pedras de “crack”, 01 (uma) barra e 02 (duas) buchas do entorpecente popularmente conhecido como “maconha” (“Cannabis Sativa Lineu”), tudo para fins de comercialização, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Sabe-se que os produtos mencionados causam dependência física e psíquica, e, por esta razão, têm seu uso e comércio proscritos no Brasil. De acordo com o contido nos presentes autos de inquérito policial, na data dos fatos, agentes da Força Pública receberam informações anônimas dando conta de que o denunciado seria o chefe do tráfico de drogas e fazia a distribuição de entorpecentes na região do Bairro Mutirão. No ensejo, os militares se dirigiram até a sua residência, onde, durante campana, visualizavam-no chegando na companhia de um terceiro em uma moto, tendo eles se dirigido até uma mata situada defronte ao imóvel e, em seguida, nele adentraram, sendo certo que, quando saíam, receberam determinação dos militares para abordagem e buscas. É dos autos que, embora tenha tentado fuga, o denunciado foi abordado, como também o foi seu companheiro. Durante o contato, nada de ilícito foi localizado na posse do terceiro envolvido. Por outro lado, o increpado confessou informalmente aos militares que realizava o tráfico de drogas na região e que guardava os materiais em um invólucro plástico escondido na mata, próximo a um tronco de árvore envelhecido. Foram realizadas buscas no local indicado pelo acriminado, sendo localizados dentro de uma sacola, 07 (sete) pedras de “crack”, de peso 72,9 g (setenta e dois gramas e noventa centigramas), 01 (uma) barra do entorpecente popularmente conhecido como “maconha” (“Cannabis Sativa Lineu”), pesando 211,6 g (duzentos e onze gramas e sessenta centigramas), 02 (duas) buchas do mesmo entorpecente, de peso total 52,6 g (cinquenta e dois gramas e sessenta centigramas), 01 (uma) barra de “crack”, pesando 196,5 g (cento e noventa e seis gramas e cinquenta centigramas), tudo conforme auto de apreensão de fls. 42 e laudos preliminares e definitivos de fls. 55/57, 61/63, 67/69, 73/75, 94v95, 97/98, 100v101 e 103v/104. Consta, ainda, que foi apreendida 01 (uma) balança de precisão, instrumento comumente utilizado para pesagem de ilícitos para posterior venda, e, após franqueado o acesso pela genitora do acriminado, os policiais arrecadaram no interior da residência a quantia de R$ 346,00 (trezentos e quarenta e seis reais) em notas diversas, conforme auto de apreensão de fls. 42. Ante as circunstâncias (quantidade, variedade e natureza das substâncias apreendidas, além da prévia comunicação apócrifa da prática de tráfico pelo denunciado, de sua confissão informal, e da apreensão de balança de precisão), tem-se como certo que os entorpecentes tinham como destino a mercancia ilícita. Fato 2 Consta, ainda, que, na mesma data e local do fato 1, o denunciado ALEXANDRE FERREIRA DE ASSIS possuía e mantinha, sob sua guarda, 12 (doze) cartuchos intactos, calibre .22, de uso permitido, fazendo-o sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. No ponto, também durante buscas no imóvel, os militares arrecadaram no interior do guarda-roupas do acriminado 12 (doze) munições intactas, calibre .22, marca CBC, cujas potencialidades lesivas foram atestadas pelo laudo de fls. 86v/87, sendo ele encaminhado preso à presença da autoridade da Polícia Judiciária. Frisa-se que o denunciado possui maus antecedentes e é reincidente específico, tendo praticado o novo delito durante o cumprimento de pena em autos diversos, consoante CAC encartada às fls. 119/124.” De importância probatória, a inicial foi instruída pelos seguintes documentos: APFD (ID 10390612523, págs. 01/13); boletim de ocorrência (ID 10390612523, págs. 14/20); auto de apreensão (ID 10390612524, págs. 15/16); laudos de exame preliminar (ID 10390612524, págs. 28/29 e ID 10390612525, págs. 01/19) e definitivo (ID 10390612526, págs. 09/25) das drogas apreendidas; e laudo pericial de eficiência das munições apreendidas (ID 10390612525, págs. 32/33). Constam, ainda, peças extraídas do APFD nº 5000194-14.2025.8.13.0223, dentre as quais encontram-se a ata da audiência de custódia e a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (ID 10390612527, págs. 02/10). Devidamente notificado (ID 10398102668), o réu apresentou defesa preliminar por meio de advogada constituída, reservando-se a discutir o mérito em sede de alegações finais. Contudo, requereu a revogação da prisão preventiva outrora decretada (ID 10405613844). A Denúncia foi recebida no dia 25 de março de 2025 por meio da decisão de ID 10417633143, ocasião em que a custódia preventiva foi mantida. A Defesa impetrou Habeas Corpus em favor do denunciado. (ID 10424152387). A ordem, contudo, foi denegada pela instância competente (ID 10444806949). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas comuns às partes e outras duas exclusivas da Defesa, sendo dispensadas as demais. Na sequência, foi oportunizado ao réu o exercício do direito de se entrevistar reservadamente com sua procuradora, em observância ao disposto no art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal, sendo, ao final, cientificado do direito ao silêncio, qualificado e interrogado. Em sede de diligências, o Ministério Público requereu a atualização da CAC e a juntada de cópia do vídeo da audiência de custódia, bem como do conteúdo das declarações prestadas pelo réu no processo movido em face do indivíduo de alcunha “Peixe”. A Defesa, por sua vez, postulou o envio de ofício à Polícia Militar requerendo a remessa do relatório de deslocamento da viatura registrada sob o nº 33650, na data dos fatos. Todas as diligências foram deferidas. A Defesa juntou aos autos a declaração prestada pelo réu no processo movido em face do indivíduo de nome Marcos, vulgo “Peixe” (ID 10467089942). O parquet trouxe aos autos o link da audiência de custódia referente à prisão em flagrante de Marcos Ferreira Lima (“Peixe”), nos autos de nº 5025842-30.2024.8.13.0223, bem como de cópia do feito tombado sob o nº 0001813-64.2025.8.13.0223 (ID 10480513915). Foi juntado, ainda, o relatório de deslocamento da viatura utilizada na prisão do denunciado (ID 10471347118). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia (ID 10491003998). A Defesa apresentou memoriais, oportunidade em que requereu o reconhecimento da nulidade da prova decorrente da entrada forçada no domicílio do acusado; a desconsideração da confissão informal; o reconhecimento da ausência de provas quanto à posse ou guarda das substâncias entorpecentes apreendidas; o afastamento da tipicidade penal relativamente à posse das munições encontradas; o indeferimento do pedido de perdimento da quantia apreendida; a rejeição do pleito ministerial de aplicação do cúmulo material das penas e das agravantes genéricas; e, por fim, a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, incisos II, III, V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º das Lei 11.343/06, bem como a fixação da pena-base no mínimo legal (ID 10499960876). No ID 10465807856 foi colacionada a CAC atualizada do acusado. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em que se imputa ao réu ALEXANDRE FERREIRA DE ASSIS a prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições da ação penal. Não foram arguidas questões preliminares, nem vislumbro qualquer nulidade a ser pronunciada de ofício. Passo, pois, ao exame do mérito. A materialidade delitiva restou demonstrada notadamente pelo teor do APFD (ID 10390612523, págs. 01/13); do boletim de ocorrência (ID 10390612523, págs. 14/20); do auto de apreensão (ID 10390612524, págs. 15/16); dos laudos de exame preliminar (ID 10390612524, págs. 28/29 e ID 10390612525, págs. 01/19) e definitivo (ID 10390612526, págs. 09/25) das drogas apreendidas; e do laudo pericial de eficiência das munições apreendidas (ID 10390612525, págs. 32/33). Nessa conjuntura, os laudos toxicológicos definitivos atestaram que as substâncias apreendidas tratavam-se de cocaína e maconha ambas enquadradas na Portaria nº 344/98 de 12/05/1998, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. A maconha foi classificada na “Lista F2” como substância psicotrópica (THC – Tetrahidrocannabinol), enquanto a cocaína foi incluída na “Lista F1” como substância entorpecente, ambas de uso proscrito no Brasil. Passo à análise da autoria. O policial militar ANDRÉ HENRIQUE FERNANDES DE BRITO, em sede inquisitorial, relatou que, em razão de ocorrência registrada no dia anterior aos fatos ora apurados, sua equipe recebeu informações de que uma das testemunhas envolvidas seria o chefe do tráfico de drogas na região, sendo responsável pela distribuição diária de entorpecentes no bairro Mutirão. Tal indivíduo, identificado como ALEXANDRE, havia sido abordado anteriormente com expressiva quantia em dinheiro, mas foi liberado por não portar materiais ilícitos. Na data dos fatos, a guarnição deslocou-se até as imediações da residência de ALEXANDRE, onde passou a realizar campana com o intuito de monitorar a movimentação local e averiguar eventual prática de tráfico. Durante a diligência, dois indivíduos chegaram à residência em uma motocicleta, dirigiram-se a uma área de mata em frente ao imóvel e, após algum tempo, retornaram. Quando saíram novamente à via pública, lhes foi proferida ordem de parada. Um dos indivíduos, CLEISSON FRANCISCO DE ASSIS DIAS, acatou a ordem e permitiu a busca pessoal. Já ALEXANDRE tentou evadir-se, primeiro para dentro da residência, depois por um beco nos fundos, sendo contido pela equipe policial. Nada de ilícito foi encontrado com o investigado durante a busca pessoal. No entanto, ao ser indagado sobre o que havia na mata próxima, ALEXANDRE admitiu estar envolvido com o tráfico de drogas, relatando possuir uma dívida de aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Informou ainda que mantinha entorpecentes escondidos em uma sacola, dentro de um buraco próximo a um tronco velho. Em diligência no local indicado, os policiais localizaram a referida sacola, contendo: 07 (sete) pedras de substância semelhante ao crack, 01 (uma) barra e 02 (duas) buchas de substância análoga à maconha, 01 (uma) barra de substância semelhante ao crack e 01 (uma) balança de precisão. ALEXANDRE assumiu a propriedade das drogas. Na sequência, ANELINA, genitora do investigado e proprietária da residência, foi cientificada dos fatos e autorizou a entrada dos policiais. No interior do imóvel, foram localizados R$ 346,00 (trezentos e quarenta e seis reais) em espécie e 12 (doze) munições intactas calibre .22, armazenadas no guarda-roupas de ALEXANDRE (ID 10390612523, págs. 02/03). Em Juízo, o Militar ratificou o depoimento acima e acrescentou que conhecia o acusado de uma ocorrência anterior, decorrente do cumprimento de um mandado de busca e apreensão no bairro Mutirão, ocasião em que ALEXANDRE figurou como testemunha. Naquela data, o réu portava entre R$ 1.000,00 e R$ 1.200,00 em espécie e utilizava um uniforme de açougueiro, alegando estar voltando do trabalho. Sobre as munições, ALEXANDRE afirmou que não eram de arma de fogo, mencionando que seriam utilizadas em ferramentas de gesso. Finalizando, o Tenente da PM descreveu a dinâmica da campana, afirmando que permaneceram em observação por cerca de uma hora, tempo total entre a chegada de Alexandre ao local, sua ida à mata, o retorno à residência e a posterior tentativa de fuga, momento em que ocorreu a abordagem. Confirmou que a confissão de Alexandre sobre o local dos entorpecentes ocorreu dentro da viatura policial, e que a localização exata foi apontada pelo próprio acusado, facilitando a apreensão mesmo em área de baixa visibilidade (ID 10465730352). O policial militar HENRIQUE MARTINS CÂNDIDO, na fase inquisitorial, prestou declarações no mesmo sentido (ID 10390612523, págs. 05/06). Na audiência instrutória, declarou que, com base na experiência adquirida em cinco anos na Polícia Militar, é capaz de afirmar que o tráfico de drogas frequentemente se relaciona com outros crimes, especialmente homicídios e roubos. Afirmou, ainda, que a Polícia Militar enfrenta dificuldades em arrolar testemunhas civis em “zonas quentes” do tráfico de drogas, em razão do temor de represálias por parte dos envolvidos com o crime. Relatou que, na data anterior ao fato em questão, participou de diligência na residência de Marcos Ferreira de Lima, conhecido como “Peixe”, e que, naquela ocasião, ALEXANDRE também se encontrava no local. Esclareceu que, no momento em que as viaturas chegaram para abordar Marcos, ALEXANDRE estava em frente a residência e, ao ser submetido à busca pessoal, foi encontrada com ele uma grande quantia em dinheiro, porém nada de ilícito. Por essa razão, o acusado foi arrolado como testemunha para acompanhar o cumprimento do mandado de busca na residência de “Peixe”. Posteriormente, segundo o depoente, receberam informações de colaboradores indicando que ALEXANDRE estaria envolvido na arrecadação de valores provenientes do tráfico. Em razão disso, sua guarnição deslocou-se ao local indicado para averiguação por meio de campana. Durante vigilância, visualizaram ALEXANDRE e outro indivíduo (posteriormente identificado como primo do réu) adentrando em uma mata, permanecendo ali por certo tempo, retornando para o interior da residência e, depois, para a área externa da casa. O depoente afirmou que ALEXANDRE admitiu a propriedade da droga localizada, justificando seu envolvimento com o tráfico devido a uma dívida que possuía. Em relação às munições encontradas na residência, esclareceu que a busca interna foi realizada pelo Tenente Fernandes, sendo este o responsável pela localização do material. Informou que, até onde tem conhecimento, ALEXANDRE não apresentou justificativa para a posse das munições. Questionado sobre a presença de familiares de ALEXANDRE DURANTE a diligência, afirmou que estavam presentes a filha, a mãe e, possivelmente, duas sobrinhas ou parentes. Negou que tais pessoas tenham sido impedidas de sair da residência ou de manter contato, esclarecendo que não houve nenhuma forma de retenção. Confirmou ter realizado a perseguição e abordagem de ALEXANDRE, que, ao perceber a presença policial, tentou adentrar sua residência. Informou que o portão da garagem estava trancado, razão pela qual ALEXANDRE correu por um corredor lateral, sendo abordado na varanda da residência. Durante a fuga, ALEXANDRE teria arremessado um celular em direção à área de mata ao lado da casa, mas, devido à escuridão, a busca pelo aparelho restou inviável. Disse que, após a apreensão dos objetos, ALEXANDRE foi conduzido à viatura policial e, no deslocamento para a delegacia, admitiu a propriedade da droga. Sobre a individualização da posse da droga, esclareceu que esta se deu com base na admissão expressa de propriedade por parte de ALEXANDRE, apesar de estar acompanhado de outro indivíduo no momento da abordagem. Acrescentou que foram feitas pesquisas de antecedentes do segundo indivíduo, mas não se recorda se havia envolvimento anterior com o tráfico. Relatou que, segundo ALEXANDRE, o primo era recém-chegado à cidade e residia com ele para trabalhar na empresa da família, denominada “Vaca Gorda” (ID 10465730352). A informante NATHIELLY VIVIAM FERREIRA GOMES DE ASSIS, filha do acusado, relatou que estava presente no dia da prisão. Informou que havia se mudado naquele mesmo dia para uma casa localizada nos fundos do terreno em que reside ALEXANDRE. Disse que solicitou auxílio ao pai para montar um armário, ocasião em que ele saiu para buscar CLEISSON, a fim de ajudá-lo. Segundo ela, no momento em que seu pai saiu, chegaram os policiais. O acusado teria corrido para dentro da casa, pois não reconheceu de imediato que se tratava de uma ação policial, acreditando tratar-se de uma ameaça, já que a residência se encontra em uma área rural e não possui muro. Esclareceu que o acusado correu apenas para dentro da casa, onde estavam ela, sua avó e uma amiga, e não para fugir. Informou que, após abordarem o acusado, os policiais os colocaram na sala da casa. Estima que aproximadamente oito policiais participaram da ação, sendo que parte deles permaneceu no interior da residência enquanto outra parte realizou buscas externas. Disse que, dentro da casa, os agentes pouco reviraram. Quanto à vestimenta dos policiais, informou que todos estavam com roupas camufladas, padronizadas. Relatou que os policiais efetuaram disparos antes mesmo de se identificarem como tal, havendo dois menores na casa no momento da ação. Disse que sua avó havia acabado de chamar os menores para o jantar quando iniciaram os disparos, barulhos de correria e latidos de cachorros. Relatou que um dos cães foi atingido por um projétil. Afirmou que os policiais alegaram ter encontrado 12 (doze) cartuchos de munição, mas segundo ela, tratavam-se de cartuchos de gesso, e não de munição real, conforme apontado pelos militares. Disse que, após realizarem buscas no mato, os militares retornaram com uma sacola, cujo conteúdo não lhe foi mostrado. Acrescentou que o acusado estava há cinco anos em liberdade, trabalhando, sem ocorrências policiais durante esse período. Questionada se recebeu visitas posteriores da polícia, afirmou que sim, em diversas ocasiões. Mencionou que, em uma delas, os policiais adentraram sua residência sem identificação, inclusive encontrando-a de pijama à noite, estando já dentro da cozinha ao serem notados. Relatou que houve tentativas de negociação por parte dos agentes, que pediam informações sobre uma pessoa específica. Disse temer represálias, motivo pelo qual evitou citar nomes. Relatou ainda que, após a prisão, teve acesso ao pai na delegacia, ocasião em que ele lhe contou que os policiais lhe perguntaram se desejava “segurar” algo além do que já lhe haviam apresentado, exibindo-lhe uma sacola com diversos itens. Disseram-lhe que, por ter tido um bom comportamento na abordagem, ficaria apenas com o que estava na sacola. Informou que os policiais solicitaram informações sobre pessoas envolvidas com o tráfico no bairro e também pediram armas de fogo. A testemunha SARA POLYCARPO DA FONSECA, ouvida em Juízo, declarou que se encontrava na residência de NATHIELLY com o propósito de auxiliá-la na montagem de um armário. Relatou que, durante a atividade, o pai de NATHIELLY, ALEXANDRE, chegou do trabalho e passou a colaborar com o serviço. Informou que, a pedido das presentes, ALEXANDRE saiu em busca de uma ferramenta na casa de sua ex-companheira. Nesse ínterim, a equipe policial chegou ao local, sem que os moradores percebessem de imediato. Afirmou que os cães da casa passaram a latir intensamente, comportamento incomum, o que levantou suspeitas. Diante disso, dirigiu-se à janela dos fundos, de onde era possível avistar parte do portão da frente, momento em que constatou a presença dos policiais. A testemunha sustentou que ALEXANDRE não tentou fugir, mas apenas correu para dentro da casa chamando por sua mãe. Alegou que, nesse instante, os policiais efetuaram disparos, um dos quais atingiu o cão da família, causando-lhe sequelas. Narrando os fatos seguintes, afirmou que os agentes determinaram que todos permanecessem na sala, comunicando que realizariam buscas no local. Relatou que, em dado momento, os policiais informaram ter localizado algumas munições. Questionada, disse ser capaz de reconhecer o tipo de munição, por possuir familiaridade com o tema em razão de um tio policial. Quanto à abordagem de ALEXANDRE, asseverou que este foi agredido fisicamente pelos policiais com empurrões, mas que a conduta dos agentes se alterou após a genitora do acusado passar mal, momento em que se acalmaram e conduziram os presentes à sala da residência. Por fim, declarou que os policiais localizaram uma sacola no matagal próximo, mas não a exibiram aos presentes, apenas afirmando que se tratava de entorpecentes, sem maiores esclarecimentos (ID 10465730352). O réu ALEXANDRE FERREIRA DE ASSIS foi ouvido pela Autoridade Policial, ocasião em que negou qualquer envolvimento com o tráfico de drogas. Afirmou que, no momento da abordagem, havia acabado de chegar do trabalho e, ao se deparar com os policiais, assustou-se e entrou na residência, saindo em seguida, quando foi abordado junto a CLEISSON. Relatou que, defronte à sua casa, há um lote vago, destacando que não esteve no local na referida data. Informou que, já no interior da viatura, os policiais afirmaram que ele não portava nenhum objeto ilícito. Contudo, algum tempo depois, retornaram com uma sacola contendo entorpecentes, alegando que os haviam localizado no matagal em frente a sua casa. Asseverou, no entanto, que não presenciou os policiais encontrando tais substâncias. Negou ter confessado a ocultação das drogas no local indicado, tampouco soube informar a quem pertenceriam os entorpecentes apreendidos. Em relação às munições localizadas na residência, afirmou que não se tratam de projéteis de arma de fogo, mas de cápsulas calibre .22 utilizadas em obras de construção civil, para fixação de gesso. Quanto à quantia de R$ 346,00 (trezentos e quarenta e seis reais) encontrada em seu guarda-roupas, alegou que o dinheiro é proveniente de seu trabalho em um açougue. Acrescentou que os policiais afirmaram que, caso ele não confessasse o crime, levariam todos os seus familiares presos, razão pela qual assumiu a propriedade das drogas com o intuito de evitar a prisão dos demais presentes. Afirmou, ainda, que os agentes lhe disseram que, para não ser autuado, deveria entregar a eles uma arma de fogo. Negou ter mencionado aos policiais qualquer dívida pessoal. Disse também que, dias antes, havia sido arrolado como testemunha em uma abordagem envolvendo um terceiro, ocasião em que relatou que os policiais teriam forjado a situação de flagrante, visto que não foi encontrado nenhum entorpecente com o abordado. Na sua visão, essa seria a motivação do flagrante ora apurado. Por fim, acrescentou que sua família acompanhou a atuação policial no interior da residência (ID 10390612523, págs. 07/08). Em Juízo, afirmou que, no dia da abordagem, retornava do trabalho, tendo passado na casa de sua ex-namorada para alimentar os cães, a pedido desta. Após cuidar dos animais, retornou para casa, onde sua filha estava montando móveis recém-adquiridos, quando foi buscar uma furadeira. Ao sair de casa, foi surpreendido por dois homens armados, sem identificação clara como policiais, que o abordaram. Assustado, correu para dentro da casa, mas foi contido e levado para a viatura. Durante a abordagem, os policiais afirmaram que ele seria preso por tráfico de drogas, apesar de, segundo ele, não haver substâncias ilícitas em sua casa. Os agentes teriam dito que encontrariam entorpecentes no local. Relatou que munições de calibre .22 foram localizadas em seu guarda-roupas, mas alegou que seriam destinadas à instalação de gesso. Disse não possuir nota fiscal dos referidos objetos, pois teria recebido durante um trabalho como servente, logo após sair do presídio. Afirmou que os policiais, além de verbalmente agressivos, ameaçaram prender seus familiares caso ele não assumisse a posse das drogas. Segundo seu relato, os militares lhe apresentaram uma barra de entorpecente, afirmando que, mesmo se não assumisse a propriedade, aquela quantia já seria vinculada a ele. Relatou que, diante da ameaça de envolvimento de sua mãe, filha e menores que estavam em sua residência, assumiu a posse das substâncias para protegê-los. Acrescentou que, durante o trajeto até a delegacia, a viatura parou nas proximidades do bairro Serra Verde, onde os policiais teriam recolhido os entorpecentes, uma balança e um objeto preto, a fim de incriminá-lo. Declarou que, na ocasião dos fatos, presenciou inicialmente a chegada de uma viatura da GER, sendo que, em seguida, outras duas viaturas compareceram ao local. Sustentou que os policiais agiram de forma abusiva, “plantando provas” tanto em sua residência quanto na do indivíduo conhecido como “Peixe”, onde presenciou uma simulação da descoberta de entorpecentes, mesmo após o cão farejador não ter indicado qualquer sinal da presença de drogas. Disse ter prestado essa informação à Autoridade Policial na ocasião. Quando questionado sobre os motivos pelos quais os policiais teriam imputado falsamente a ele a prática delituosa, afirmou que sua denúncia quanto ao comportamento ilegal daqueles agentes teria motivado a retaliação. A respeito das munições encontradas, negou tratar-se de projéteis letais. Afirmou que não possuíam chumbo na ponta, sendo usadas em ferramentas de construção civil. Por fim, relatou que houve tentativa de negociação por parte dos policiais, que teriam lhe oferecido benefícios caso fornecesse informações ou armas. Diante da recusa, foi ameaçado com a prisão de seus familiares. Declarou não possuir dívidas, exceto obrigações para com seus filhos (ID 10465730352). É este, em síntese, o teor da prova oral. Conforme se infere, exsurge de maneira inequívoca a autoria do réu pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e no art. 12 da Lei 10.826/03. Em sentido às palavras duvidosas do increpado, os policiais narraram com clareza todo o ocorrido, evidenciando um contexto indicativo de prática ilícita, notadamente diante da apreensão de quantidade significativa de entorpecentes dos quais era proprietário. Com efeito, relataram que, após receberem denúncias anônimas acerca da atuação do réu no tráfico de drogas naquela região, deslocaram-se até as imediações de sua residência, onde permaneceram em campana por cerca de uma hora. Durante a vigilância, visualizaram o momento em que ALEXANDRE adentrou uma área de mata situada em frente ao imóvel, retornando posteriormente à residência, ocasião em que foi abordado. Conforme seus relatos, os entorpecentes foram encontrados no interior de uma sacola plástica, ocultada em um tronco de árvore localizado exatamente no local de onde o réu fora visto saindo. Consta, ainda, que, ao perceber a aproximação dos militares, ALEXANDRE tentou evadir-se para o interior da residência. No entanto, ao se deparar com o portão trancado, não conseguiu adentrar o imóvel, sendo, nesse momento, contido pelos policiais e conduzido à viatura, enquanto a equipe prosseguia com as diligências no local. Os militares realizaram buscas na área de mata da qual avistaram ALEXANDRE saindo, logrando apreender uma sacola plástica contendo os seguintes entorpecentes: 07 (sete) pedras de substância análoga ao “crack”, totalizando 72,9g (setenta e dois gramas e noventa centigramas); 01 (uma) barra de substância análoga à “maconha”, com peso de 211,6g (duzentos e onze gramas e sessenta centigramas); 02 (duas) buchas da mesma substância, pesando 52,6g (cinquenta e dois gramas e sessenta centigramas); e 01 (uma) barra de substância semelhante ao “crack”, com massa de 196,5g (cento e noventa e seis gramas e cinquenta centigramas); bem como de uma balança de precisão, instrumento comumente utilizado na prática do comércio ilícito de entorpecentes. Quanto às declarações prestadas pelos policiais militares, cumpre consignar que a condição funcional dos agentes da segurança pública não os torna, por si só, testemunhas impedidas ou suspeitas, tampouco compromete a credibilidade de seus relatos, podendo constituir elemento suficiente para formar o convencimento do julgador. Portanto, no caso dos autos, em que não há indícios que possam desabonar o depoimento policial, de modo a caracterizar que fossem desafetos do réu, tivessem hostil prevenção contra ele ou objetivassem prejudicá-lo, tenho que seus depoimentos devem ser recebidos sem restrições (AgRg no AREsp n. 2.408.638/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023). Os depoimentos dos militares revelam-se harmônicos e coerentes quanto a pontos essenciais da dinâmica dos fatos, especialmente: a abordagem inicial do acusado; sua tentativa de evadir-se ao notar a aproximação da guarnição policial; a localização dos entorpecentes em área de mata contígua à sua residência; bem como sua presença direta na região onde as substâncias ilícitas foram encontradas. Cumpre destacar, ainda, que os policiais afirmaram que as informações anônimas recebidas foram firmes no sentido de que se tratava do indivíduo responsável pelo tráfico de drogas naquela região. Tal informação não foi infirmada por qualquer meio de prova apresentado pela defesa, e diante da enorme quantidade de droga apreendida, releva-se insuficiente a mera alegação de desconhecimento acerca da existência das substâncias ilícitas para afastar a imputação que é feita ao réu. Ademais, tanto o crime de tráfico de drogas quanto o de posse irregular de arma de fogo ou munição de uso permitido são delitos permanentes e a busca domiciliar foi um desdobramento natural da ação policial. Explico. Como sabido, a inviolabilidade do domicílio não é direito absoluto, sendo que a própria Constituição da República prevê hipóteses em que é justificada a entrada em residência alheia, inclusive, sem o consentimento do morador, dentre as quais destaca-se o caso de flagrante delito, in verbis: “Art. 5º […] XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Nesse contexto, dispõe o Código de Processo Penal, em seu artigo 302, que se considera em flagrante delito quem: “I- está cometendo a infração penal; II- acaba de cometê-la; III- é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que faça presumir ser autor da infração; IV- é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.” Diante dessas premissas, sabe-se que os crimes em comento são de natureza permanente, ou seja, sua consumação protrai-se no tempo. Logo, enquanto a droga e as munições estão sob o poder do agente, ele estará em situação legal de flagrância delitiva, nos termos do artigo 303 do CPP: “Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”. Pois bem. Sabe-se que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. Ademais, não se desconhece que os Tribunais Superiores, mais recentemente, têm mitigado esse posicionamento, exigindo indícios veementes de cometimento do crime para que o ingresso no domicílio se torne legítimo. Quanto ao ponto, sobreleva ressaltar que o termo “fundadas razões” admite divergências em razão de seu caráter abstrato, de modo que a mesma situação que para um observador constitui indício veemente de prática delitiva, para outro, pode constituir mera suspeita infundada, que não justificaria eventual ingresso na residência. Embora o Direito Penal consagre que a dúvida milita em favor do acusado, o que é conhecido como princípio do “favor rei”, a interpretação indelével e “hipergarantista” pode trazer desequilíbrios na prestação jurisdicional e estorvar o funcionamento do processo penal como instrumento de imposição de sanção penal. Diante dessas premissas, tem-se que a justa causa para a busca domiciliar pode decorrer de breve monitoração do local para se constatar a veracidade das informações anônimas recebidas, da verificação de movimentação típica de usuários em frente ao imóvel, da venda de entorpecente defronte à residência, dentre outras hipóteses. O que, diga-se, é a hipótese dos autos. Conforme se depreende dos depoimentos colhidos, ao se dirigirem à via em que o réu residia, os policiais visualizaram o momento em que o acusado transitava entre sua residência e o local em que posteriormente foram apreendidas substâncias entorpecentes. Ademais, ao notar a presença dos militares, o réu empreendeu tentativa de fuga, o que ensejou breve perseguição e justificou, de forma natural, a entrada no imóvel, diante da fundada suspeita da prática de atividade delituosa. Nesse contexto, é claro que os policiais agiram com base em suspeitas da ocorrência de flagrante delito no interior da residência, circunstância que foi confirmada pela apreensão dos cartuchos de munição nas dependências do imóvel. Portanto, no caso, era dispensável o mandado de busca e apreensão ou a autorização dos moradores, já que se tratava de flagrante de crime permanente, quando é possível a realização da prisão e da apreensão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Aliás, em casos análogos ao dos autos, outro não é o entendimento do e. TJMG, conforme recente precedente: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DE PROVAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - CRIME PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - PROVA LÍCITA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA CONSTATADAS - ATIVIDADE MERCANTIL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS AGENTES NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4°, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE PROVAS DEMONSTRANDO HABITUALIDADE DELITIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Sendo o tráfico de drogas delito de natureza permanente, cuja flagrância se prolonga no tempo, incabível a alegação de violação ao princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio, se a entrada fora precedida de fundadas razões, não havendo que se falar em nulidade das provas. - Se os elementos probatórios produzidos nos autos comprovam que os entorpecentes apreendidos na residência da acusada eram destinados à mercancia, e não ao seu consumo pessoal, deve ser confirmada a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06.” (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.001307-5/001, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/07/2025, publicação da súmula em 23/07/2025). Não obstante, conforme os relatos dos policiais que atuaram diretamente na ocorrência, o ingresso no imóvel ocorreu mediante anuência expressa da genitora do acusado. Tal assertiva, importante destacar, não foi infirmada pela Defesa, apesar de sua fácil comprovação, bastando, para tanto, a oitiva da referida testemunha em Juízo ou a juntada de declaração por ela firmada, a fim de, ao menos, contraditar a narrativa dos agentes públicos, providências, contudo, que não foram adotadas. Ressalte-se que os policiais militares, na qualidade de agentes públicos submetidos a rigorosos critérios de seleção e investidura no cargo, além de cursos regulares de formação e de atualização, gozam de presunção de idoneidade moral. Tal presunção, de natureza relativa, confere especial relevância às suas declarações no âmbito judicial, tornando-as não apenas admissíveis, mas desejáveis e necessárias à elucidação dos fatos, salvo demonstração cabal em sentido contrário quanto à veracidade ou lisura dos relatos apresentados. Cumpre destacar, ainda, que a chamada “denúncia anônima” é ato prévio ao início da investigação policial e não a vicia, uma vez que é atividade inerente e nuclear do poder estatal, podendo ser conduzida independentemente de qualquer provocação. Além disso, como visto, a busca domiciliar não foi baseada exclusivamente em informações anônimas de colaboradores, mas também em outros elementos de ordem objetiva que a confirmaram (campana e tentativa de fuga do réu). Nesse cenário, a simples confirmação da existência de substância entorpecente (especialmente em circunstâncias que extrapolam o padrão típico de uso pessoal) e de munições irregulares, é suficiente para que as informações iniciais deixem de configurar meros dados informativos e passem a se consolidar como indícios relevantes de prática delituosa. Menciono o julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - NULIDADE - ACESSO AOS DADOS DO APARELHO CELULAR - SENHA FORNECIDA PELA RÉ - NULIDADE REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DAS PENAS-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS - RAZOABILIDADE AO CASO CONCRETO - CRITÉRIO DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AUMENTO DE UM SEXTO DA PENA - JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE. 01. (...) 02. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo, notadamente pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, acompanhada de balança de precisão, somada às declarações das testemunhas policiais, bem como a apreensão de arma de fogo com munições e carregador, a condenação dos réus é medida que se impõe.” (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.345445-1/001, Relator(a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024) Insta salientar que o crime de tráfico de drogas estabelece diversos verbos em seu tipo penal (misto alternativo), sendo que, para sua consumação, basta que o agente pratique um destes (item 13 da edição nº 131 da Jurisprudência em Teses do STJ). “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 - INTRODUÇÃO DE ENTORPECENTES EM UNIDADE PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA - COMUNICABILIDADE ENTRE AUTORES - DECOTE - INVIABILIDADE - (3) DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA DA CONDUTA - REJEIÇÃO - (4) DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO - PROPORCIONALIDADE - (5) ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROPRIEDADE E DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES NÃO ADMITIDAS - REJEIÇÃO - (6) CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. O Crime de Tráfico de Drogas, para ser consumado, não postula flagrância em ato de mercancia direta de substâncias ilícitas, sendo suficiente a subsunção da conduta a qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. 2. O Crime de Tráfico de Drogas consuma-se pela prática de qualquer conduta prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/06, sendo desnecessário o surgimento de resultado natural. (...)” (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.251314-1/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 31/10/2024). Nesse passo, a prática dos verbos núcleos descritos na denúncia, com base no conjunto probatório amealhado aos autos, é incontestável. A mera negativa de autoria, desacompanhada de qualquer indício de veracidade em suas alegações, não possui o condão de anular as provas produzidas, tampouco eximir o acusado de sua responsabilidade criminal, especialmente quando confrontada com o robusto acervo probatório constante dos autos. Cumpre, ainda, deliberar acerca das graves alegações formuladas pelo acusado durante a fase instrutória, no sentido de que toda a atuação policial teria se dado de forma ilegal e como represália. Segundo a narrativa apresentada por ALEXANDRE, a diligência realizada em sua residência teria sido motivada pelo fato de ele haver testemunhado em procedimento anterior relacionado a um indivíduo conhecido como “Peixe”, ocasião em que, conforme sustentou, os militares teriam forjado um flagrante “plantando” substâncias entorpecentes. Sustentou, ainda, que, em razão das declarações por ele prestadas naquele feito, os mesmos agentes teriam adotado idêntica conduta em seu desfavor, em uma espécie de retaliação. Entretanto, tal versão encontra-se absolutamente à deriva nos autos, sem qualquer respaldo em elementos de prova minimamente objetivos, repousando unicamente nas declarações unilaterais do réu. Compulsando os autos decorrentes do flagrante em que ALEXANDRE figurou como testemunha (0001813-64.2025.8.13.0223), observa-se que a hipótese de flagrante forjado, naquela ocasião, foi integralmente afastada pelo Juízo responsável pela prolação da sentença condenatória em desfavor de MARCOS (“Peixe”), pela prática do crime de tráfico de drogas (ID 10480513915). Embora a referida sentença não tenha transitado em julgado até a presente data, tal circunstância apenas reforça a rejeição das alegações formuladas pelo réu, uma vez que, não tendo sido reconhecida qualquer irregularidade naquela prisão em flagrante, não há como sustentar a narrativa de ilegalidade policial supostamente presenciada por ALEXANDRE e, portanto, não subsistem os motivos apontados pelo réu para a “retaliação dos militares”. Por fim, a Defesa sustentou, com base nos dados de geolocalização extraídos do sistema de rastreamento da Polícia Militar, que a viatura responsável pela condução de ALEXANDRE até a delegacia teria realizado uma parada de quatro minutos e sete segundos no bairro Xavante, fato que contaminaria a legalidade da prisão em flagrante, por suposta coleta e inserção de materiais ilícitos que teriam sido atribuídos ao custodiado. A par da engenhosidade da tese defensiva, esta não resiste ao crivo da razoabilidade, tampouco encontra amparo nos elementos objetivos de prova constantes dos autos, revelando-se, ademais, manifestamente especulativa e desacompanhada de qualquer prova robusta capaz de infirmar a presunção de legalidade da atuação policial. Inicialmente, cumpre destacar que o trajeto integral da viatura encontra-se documentado por meio de registros de GPS precisos, devidamente juntados aos autos, que indicam o deslocamento contínuo da viatura pela Rua Antônio Lopes Bahia, nº 70, até a sede da Delegacia Regional, com padrão de atualização regular de coordenadas geográficas. A alegada pausa de 4 minutos não destoa, em absoluto, de situações corriqueiras que podem envolver redução de velocidade, paradas momentâneas, sinalização, trânsito, interações operacionais de rotina ou mesmo necessidade de comunicação interna entre os policiais durante o trajeto, não se podendo concluir, sem provas cabais, que se tratou de parada dolosamente preordenada à produção artificial de provas. Não se pode perder de vista que o próprio tempo total de deslocamento da viatura (33 minutos e 58 segundos) encontra-se dentro do parâmetro de razoabilidade, considerando as particularidades do tráfego urbano noturno, eventual presença de veículos de grande porte, e o perfil da via utilizada (Rodovia MG-050), o que fragiliza por completo a linha argumentativa de que houve atraso deliberado e direcionado. A alegação de que, nesse interstício de tempo, os agentes teriam descido do veículo para supostamente “plantar” provas, embora grave, carece de comprovação fática, limitando-se à versão unilateral do réu. Quanto ao depoimento de NATHIELLY, filha do réu, verifica-se que suas declarações não contribuíram, de forma eficaz, para o esclarecimento dos fatos. Ao revés, evidenciam clara tentativa de eximir o genitor de qualquer responsabilidade penal, o que se percebe, inclusive, por meio de divergências relevantes em relação ao próprio relato do acusado — como, por exemplo, quanto às vestimentas utilizadas pelos policiais no momento da abordagem. Enquanto ALEXANDRE afirmou que os agentes não estavam devidamente identificados, NATHIELLY sustentou que todos trajavam uniformes camuflados e padronizados. O depoimento, prestado na condição de informante, apresenta inegável vínculo de parcialidade e não encontra respaldo em outros elementos probatórios constantes dos autos, não sendo, por isso, apto a afastar os indícios que embasaram a denúncia. No tocante à tese suscitada pela Defesa, no sentido de que as munições apreendidas na residência seriam, na verdade, meros artefatos utilizados como insumo na construção civil, na fixação de estruturas de gesso, cumpre rejeitá-la por absoluta ausência de amparo probatório e demonstração técnica em sentido contrário constante nos autos. Conforme se extrai do laudo pericial de eficiência das munições (ID 10390612525, págs. 32/33), as 12 (doze) unidades de cartucho apreendidas foram identificadas como munições de calibre .22, dotadas de potencial lesivo, aptas à utilização para fins de ofender a integridade física alheia. O próprio réu, ALEXANDRE, admitiu em juízo a inexistência de qualquer nota fiscal ou comprovação idônea da origem dos referidos cartuchos, tampouco foi capaz de apresentar a suposta ferramenta em que utilizaria tais insumos, limitando-se a asseverar, de forma genérica e desacompanhada de lastro técnico, que teria recebido as cápsulas “em um trabalho como servente, logo após sair do presídio”. A ausência de comprovação da natureza industrial ou comercial diversa do objeto é elemento que milita contra a tese defensiva. Ademais, não há que se falar em atipicidade da conduta em razão da ausência de apreensão de arma de fogo junto às munições, sendo certo que a mera posse dos projéteis por parte do acusado é suficiente para configurar a conduta descrita no tipo penal em comento, por se tratar de crime formal e de perigo abstrato. Nesse particular: “EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES - NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO - REJEIÇÃO - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DA LEI DE ARMAS POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO E AO SEGUNDO APELANTE. - 1. Diante da não comprovação de nulidade na confissão informal obtida do réu, não extrapolando os policiais militares sua função constitucional de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, não há que se declarar a nulidade das provas obtidas. 2. Inexiste ilegalidade na busca domiciliar realizada pela polícia militar se, além de restar demonstrado nos autos que os réus autorizaram a entrada da guarnição em sua casa, é possível verificar que eles foram encontrados em estado de flagrância, de modo que resta superada a necessidade de mandado judicial ou de consentimento do morador para a realização da diligência. 3. Restando devidamente comprovado nos autos que os acusados incorreram em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343/06 e do art. 12 da Lei 10826/03, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 4. O delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 trata-se de crime formal e de perigo abstrato, que se consuma com a simples prática de qualquer das condutas descritas no tipo, sendo prescindível a demonstração do efetivo perigo no caso concreto para a sua configuração.” (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.181301-3/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 29/08/2024) – Grifei. Por derradeiro, não merece acolhimento a tese defensiva de violação da cadeia de custódia dos objetos apreendidos. Em 2019, o Pacote Anticrime (Lei 13.964) regulamentou a cadeia de custódia no Código de Processo Penal (CPP), definindo-a nos seguintes termos: “considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”. A defesa sustenta que houve quebra da cadeia de custódia dos vestígios apreendidos, comprometendo a credibilidade da prova. Contudo, a alegação não se sustenta pelos seguintes motivos: (i) Observância do Protocolo de Cadeia de Custódia: O art. 158-A e seguintes do CPP disciplinam a cadeia de custódia, impondo um protocolo que inclui a coleta, armazenamento e encaminhamento de vestígios de forma documentada. No presente caso, foram anexadas aos autos as Fichas de Acompanhamento de Vestígio nº 001505075, 001505074, 001505070, 001505071 e 001505072, emitidas pela Autoridade Policial ao receber os materiais colhidos pela Polícia Militar, comprovando o devido trâmite do material periciado, sem indícios de violação ou extravio; (ii) Presunção de regularidade dos atos administrativos: Não há nenhum indício de fraude ou desvio no manejo dos vestígios, sendo presumida a regularidade dos atos administrativos da Polícia Civil e da Polícia Militar. Ademais, foram registrados nas fichas de coleta e armazenamento todo o trâmite dos vestígios, documentando-se o manejo ou manuseio pelos policiais ali indicados. (iii) Ausência de prejuízo: A defesa não demonstrou, concretamente, como eventual irregularidade teria comprometido a idoneidade da prova pericial, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo para o reconhecimento da nulidade. Dessa forma, inexiste indício de mácula às substâncias entorpecentes e às munições apreendidas, preservando-se a integridade e a validade das provas constantes dos autos. Incontestável, pois, a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) e de posse irregular de munição de uso permitido (art. 12, da Lei 10.826/03). Não há causa excludente da ilicitude da conduta do réu. No âmbito da culpabilidade, na esteira da doutrina finalista da ação, tem-se que o acusado é penalmente imputável e não existe nos autos prova de não ter capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Comprovadas a materialidade e autoria do fato, bem como preenchidos os requisitos que compõem o conceito analítico de crime, a condenação do réu é medida que se impõe. 2.2. Das condições pessoais do réu Reconhecida a procedência da imputação e atenta às etapas de aplicação da pena, previstas no art. 68 do Código Penal, extrai-se da certidão de antecedentes criminais coligida aos autos que o acusado possui maus antecedentes, é reincidente específico e encontra-se em cumprimento de pena, ostentando as seguintes condenações: a) Nos autos de nº 0179997-96.2012.8.13.0223 foi condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, por sentença transitada em julgado aos 13/12/2013, com fim da execução aos 20/10/2017; b) Nos autos de nº 0075590-63.2017.8.13.0223 foi condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e disparo de arma de fogo, à pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, por sentença transitada em julgado aos 17/12/2019, com envio para execução aos 07/02/2020, ainda em cumprimento; c) Nos autos de nº 1719704-51.2004.8.13.0223 foi condenado pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, por sentença transitada em julgado aos 01/08/2006, com fim da execução aos 20/10/2017; d) Nos autos de nº 2491687-54.2008.8.13.0223 foi condenado pela prática do crime de tentativa de homicídio, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, por sentença transitada em julgado aos 25/03/2011, com fim da execução aos 20/10/2017. Inobstante já tenham decorrido mais de cinco anos desde algumas das datas supramencionadas, é possível a consideração das referidas condenações para fins de valoração negativa dos antecedentes. Nesse sentido: “EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 306 DO CTB - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Ainda que se tenham passado mais de 05 anos entre o fim da execução da pena ou extinção da punibilidade e o cometimento do delito em foco, os maus antecedentes prevalecem, pois a regra prevista no art. 64, I, do CP limita-se apenas ao instituto da reincidência” (TJMG – 1.0024.13.246434-8/002 – Rel. Wanderley Paiva – Publ. 16/08/2018). De mais a mais, não constato a presença de agravantes ou atenuantes a incidirem na hipótese. Por derradeiro, inexistem causas de diminuição de pena a serem consideradas, nem mesmo a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, tendo em vista cuidar-se de pessoa reincidente. De igual forma, não há que se falar na incidência de causa de aumento de pena. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para SUBMETER o réu ALEXANDRE FERREIRA DE ASSIS, qualificado nos autos, às sanções dos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 c/c art. 12, da Lei 10.826/03, c/c art. 61, I, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (Constituição da República, art. 5º, XLVI) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68, do Código Penal. 3.1. Da dosimetria da pena 3.1.1. Do crime de tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei 11.343/06 Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: o grau de reprovabilidade que incide sobre a conduta típica e ilícita do acusado não ultrapassa aquele que é ínsito ao crime de tráfico de drogas; b) Antecedentes: à luz da certidão cartorária, verifico que o réu ostenta três condenações aptas a serem utilizadas para fins de maus antecedentes (0179997-96.2012.8.13.0223, 1719704-51.2004.8.13.0223 e 2491687-54.2008.8.13.0223); c) Conduta social: consta dos autos elemento concreto que desabona a conduta social da ré, na medida em que ele praticou novo delito durante o cumprimento de pena por condenação em autos diversos. Isso evidencia: a) a falta de esforço para adequar sua conduta ao bom convívio em sociedade e a ausência de comprometimento com a justiça e com a finalidade ressocializadora da reprimenda antes aplicada; b) o desprezo à tentativa do Estado de reinserção do acusado ao convívio social, demonstrando seu comportamento inidôneo perante a sociedade. O sopesamento dessa circunstância na conduta social e não na culpabilidade, a meu ver, é adequado, posto que a primeira “diz com as peculiaridades inerentes à inserção do acusado na comunidade e ao relacionamento com os outros em família, amigos, vizinhança, bairro ou cidade, etc.”. (apud in BOSCHI, José Antônio Paganella. Das penas e Seus critérios de Aplicação. 8ª Ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2020, p. 166); d) Personalidade: não há, nos autos, elementos que permitam delineá-la. e) Motivos: os precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do crime não podem, no caso, exacerbar a reprimenda a ser imposta, pois que são próprios dos crimes desta espécie. f) Circunstâncias: inexistem nos autos prova da ocorrência de elementos acidentais ao delito que influenciem negativamente na gravidade da conduta. g) Consequências: não excedem aquelas inerentes ao crime em tela. h) Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime contra a saúde pública. Atenta ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/06, com preponderância sobre a análise das circunstâncias judiciais acima, que são parcialmente favoráveis ao réu, tem-se que, no caso concreto, foi localizada expressiva quantidade de drogas na posse do acusado – 264,2 (duzentos e sessenta e quatro gramas e dois centigramas) de maconha e 269,4 (duzentos e sessenta e nove gramas e quatro centigramas) de crack - e uma balança de precisão, instrumento comumente utilizado na prática do comércio ilícito de entorpecentes, o que é suficiente para orientar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ademais, as drogas apreendidas possuem potencial deletério que extrapola os limites do indivíduo usuário e alcança o tecido social, agravando a vulnerabilidade das comunidades em que circulam. Lado outro, em atenção a Tese fixada pelo STF em sede de Repercussão Geral, Tema 712, no julgamento do ARE 666.334/AM, observo que a natureza e a quantidade da substância devem ser consideradas apenas em uma das fases do cálculo da reprimenda. “Todavia, nada impede que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente, na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução)” (STF, Plenário, HCs 112.776 e 109.193; 1ª Turma, HC 141.420). No caso, utilizarei a quantidade e a natureza da droga apreendida apenas na primeira fase. Para a fixação da pena-base, adotarei como critério de quantificação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP o denominado critério matemático, o qual vem sendo amplamente aceito pela jurisprudência pátria por imprimir maior objetividade e coerência ao exercício da dosimetria judicial. (STJ – AgRg no HC: 810433 PB 2023/0091562-3, Relator.: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 22/05/2023, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2023). Assim, em atenção aos princípios da legalidade, proporcionalidade e individualização da pena, consagrados constitucionalmente, estabeleço que para cada circunstância judicial valorada negativamente será acrescida à pena mínima cominada ao tipo penal uma fração correspondente a 1/10 (um décimo), calculado sobre a diferença entre o mínimo e o máximo abstratamente previstos para o delito em tela. Justifico a adoção de 1/10 (um décimo) tendo em vista a existência de 10 (dez) circunstâncias a serem analisadas no tráfico de drogas, ante a necessidade de valoração da quantidade e da natureza dos entorpecentes apreendidos (art. 42 da Lei n° 11.343/06), além das oito circunstâncias judiciais, previstas no art. 59, do CP. O crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, prevê a pena de reclusão, de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e o pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, ponderadas as circunstâncias judiciais, sendo duas delas desfavoráveis ao réu (antecedentes e conduta social) e tendo em vista a natureza e a quantidade das substâncias entorpecentes, fixo a pena-base privativa de liberdade a de multa acima dos respectivos mínimos legais, a saber: 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Passo à segunda fase de fixação das penas e constato que não há atenuantes a serem consideradas, ao passo que milita em desfavor do acusado a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), em razão da condenação nos autos de nº 0075590-63.2017.8.13.0223 (indicada acima, no item 2.2, b, pág. 40), razão pela qual exaspero as penas de 1/6 (um sexto), resultando em: 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Por fim, na terceira fase do trifásico, à míngua de causas majorantes ou minorantes, torno definitivas as penas privativa de liberdade e de multa em: 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Ante a falta de dados sobre a efetiva condição financeira do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, a saber, 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à data do fato, atualizado quando do seu efetivo pagamento. Levando em consideração o quantitativo da pena privativa de liberdade aplicada, bem como a reincidência do réu, estabeleço o regime fechado para início de cumprimento (art. 33, § 2º, a, do Código Penal). No caso, ainda que se desconte o tempo da prisão provisória (de 07/01/2025 até a presente data – cerca de cinco meses), em obediência à regra do art. 42 do Código Penal c/c art. 387, § 2º, do CPP, bem como aquelas atinentes à progressão de regime (art. 112 da LEP, por se tratar de crime equiparado a hediondo), diante da pena concretizada, remanesce o regime prisional fechado. Eventuais benefícios derivados do cumprimento provisório da pena devem ser aplicados pelo Juízo da Execução Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do montante da pena fixada (CP, art. 44, I). Pelo mesmo motivo, inviável o sursis (CP, art. 77, caput). 3.1.2. Do crime de posse irregular de munição de uso permitido – art. 12 da Lei 10.826/03 Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: o grau de reprovabilidade que incide sobre a conduta típica e ilícita do acusado não ultrapassa aquele que é ínsito ao crime de tráfico de drogas; b) Antecedentes: à luz da certidão cartorária, verifico que o réu ostenta três condenações aptas a serem utilizadas para fins de maus antecedentes (0179997-96.2012.8.13.0223, 1719704-51.2004.8.13.0223 e 2491687-54.2008.8.13.0223); c) Conduta social: consta dos autos elemento concreto que desabona a conduta social da ré, na medida em que ele praticou novo delito durante o cumprimento de pena por condenação em autos diversos. Isso evidencia: a) a falta de esforço para adequar sua conduta ao bom convívio em sociedade e a ausência de comprometimento com a justiça e com a finalidade ressocializadora da reprimenda antes aplicada; b) o desprezo à tentativa do Estado de reinserção do acusado ao convívio social, demonstrando seu comportamento inidôneo perante a sociedade. O sopesamento dessa circunstância na conduta social e não na culpabilidade, a meu ver, é adequado, posto que a primeira “diz com as peculiaridades inerentes à inserção do acusado na comunidade e ao relacionamento com os outros em família, amigos, vizinhança, bairro ou cidade, etc.”. (apud in BOSCHI, José Antônio Paganella. Das penas e Seus critérios de Aplicação. 8ª Ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2020, p. 166); d) Personalidade: não há, nos autos, elementos que permitam delineá-la. e) Motivos: os precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do crime não podem, no caso, exacerbar a reprimenda a ser imposta, pois que são próprios dos crimes desta espécie. f) Circunstâncias: inexistem nos autos prova da ocorrência de elementos acidentais ao delito que influenciem negativamente na gravidade da conduta. g) Consequências: não excedem aquelas inerentes ao crime em tela. h) Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento da vítima. Para a fixação da pena-base, adotarei como critério de quantificação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP o denominado critério matemático, o qual vem sendo amplamente aceito pela jurisprudência pátria por imprimir maior objetividade e coerência ao exercício da dosimetria judicial. Assim, em atenção aos princípios da legalidade, proporcionalidade e individualização da pena, consagrados constitucionalmente, estabeleço que para cada circunstância judicial valorada negativamente será acrescida à pena mínima cominada ao tipo penal uma fração correspondente a 1/8 (um oitavo) calculado sobre a diferença entre o mínimo e o máximo abstratamente previstos para o delito em tela. O crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 prevê a pena de detenção de 01 (um) a 03 (três) anos e multa. Assim, ponderadas as circunstâncias judiciais e sendo duas delas desfavoráveis ao réu (antecedentes e conduta social), fixo a pena-base privativa de liberdade e a de multa acima dos mínimos legais, a saber: 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, e 13 (treze) dias-multa. Passo à segunda fase de fixação das penas e constato que não há atenuantes a serem consideradas, ao passo que milita em desfavor do acusado a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), por condenação nos autos de nº 0075590-63.2017.8.13.0223 (indicada acima, no item 2.2, b, pág. 40), razão pela qual exaspero as penas de 1/6 (um sexto), resultando em: 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção, e 15 (quinze) dias-multa. Por fim, na terceira fase do trifásico, à míngua de causas majorantes ou minorantes, torno definitivas as penas privativas de liberdade e de multa em: 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção, e 15 (quinze) dias-multa. Ante a falta de dados sobre a efetiva condição financeira do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, a saber, 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à data do fato, atualizado quando do seu efetivo pagamento. Levando em consideração o quantitativo da pena privativa de liberdade aplicada, bem como a reincidência do réu, estabeleço o regime semiaberto para início de cumprimento (art. 33, § 2º, c, do Código Penal, lido a contrario sensu). No caso, ainda que se desconte o tempo da prisão provisória (de 07/01/2025 até a presente data – cerca de cinco meses), em obediência à regra do art. 42 do Código Penal c/c art. 387, § 2º, do CPP, bem como aquelas atinentes à progressão de regime (art. 112 da LEP), diante da pena concretizada, impõe-se a readequação para o regime semi-aberto. Eventuais benefícios derivados do cumprimento provisório da pena devem ser aplicados pelo Juízo da Execução Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da reincidência (CP, art. 44, II). Pelo mesmo motivo, inviável o sursis (CP, art. 77, caput). 3.2. Do concurso de crimes No que respeita aos delitos praticados pelo réu, quais sejam, tráfico de drogas e posse irregular de arma de munições de uso permitido, tenho-os como praticados em concurso material (art. 69 do CP), posto que efetivados por ações distintas, prevalecendo, então, a regra do cúmulo material, devendo as penas já individualizadas alhures serem somadas, totalizando, então, pena final de: 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção, e 948 (novecentos e quarenta e oito) dias-multa. Ante a falta de dados sobre a efetiva condição financeira do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, a saber, 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à data do fato, atualizado quando do seu efetivo pagamento. Levando em consideração o quantitativo da pena privativa de liberdade aplicada, bem como a reincidência do réu, estabeleço o regime fechado para início de cumprimento (art. 33, § 2º, a, do Código Penal). No caso, ainda que se desconte o tempo da prisão provisória (de 07/01/2025 até a presente data – cerca de cinco meses), em obediência à regra do art. 42 do Código Penal c/c art. 387, § 2º, do CPP, bem como aquelas atinentes à progressão de regime (art. 112 da LEP, por se tratar de crime equiparado a hediondo), diante da pena concretizada, remanesce o regime prisional fechado. Eventuais benefícios derivados do cumprimento provisório da pena devem ser aplicados pelo Juízo da Execução Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do montante da pena fixada (CP, art. 44, I). Pelo mesmo motivo, inviável o sursis (CP, art. 77, caput). 3.3. Disposições gerais 3.3.1. Reparação dos danos: Deixo de fixar a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP, por entender não ser a hipótese dos autos, na medida em que o TJMG tem entendido que não cabe referida pretensão em feitos afetos ao tráfico de drogas (TJMG, Apl. Criminal 1.0461.15.000554-8/001, 7ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30/11/2022, P. 02/12/2022; Apl. Criminal 1.0000.22.102216-3/001, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 13/09/2022, J. 14/09/2022), salvo em situações excepcionalíssimas, quando manifesto o prejuízo para a coletividade (TJMG, Apl. Criminal 1.0134.21.004524-8/001, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29/09/2022, P. 05/10/2022) e desde que haja demonstração efetiva nesse sentido, de modo a possibilitar a sua quantificação. 3.3.2. Condenação em custas: Condeno o apenado ao pagamento das custas do processo, em atendimento ao artigo 804 do CPP. Considerando-se que a exigibilidade das custas está atrelada à fase de execução da sentença pela VEP, “relega-se a este juízo – o da execução – a análise de eventual impossibilidade de pagamento” (TJMG – Apl. Criminal 1.0629.20.000653-0/001, 1ª Câmara Criminal, J. 07/03/2023, P. 15/03/2023). 3.3.3. Prisão preventiva – art. 387, § 1º, do CPP: Mantenho a prisão preventiva do sentenciado, considerando o quantum da pena privativa de liberdade imposta, a inviabilidade da sua substituição por pena restritiva de direitos, bem como a impossibilidade de concessão do sursis. Ressalto, ainda, que o réu permaneceu custodiado durante toda a tramitação do feito, remanescendo inalterados os pressupostos e fundamentos que ensejaram a decretação da prisão cautelar. Acrescente-se, ainda, o fato de tratar-se de reincidente específico, cuja atuação delitiva se perpetuou mesmo durante o cumprimento de pena imposta em processo anterior, o que evidencia contumácia na prática criminosa e revela acentuado grau de periculosidade. Expeça-se, de imediato, mandado de prisão em desfavor do sentenciado, por força de sentença condenatória recorrível, observando-se o disposto no Ofício Circular nº 58/CGJ/2010. Fixo o prazo de validade do mandado em 16 (dezesseis) anos, conforme o quantum da pena aplicada, devendo constar expressamente o motivo da ordem prisional: manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória recorrível, nos termos do artigo 2º, inciso III, da Portaria nº 2.087/CGJ/2012. 3.3.4. Quanto aos bens apreendidos: a) Oficie-se, de imediato, à Depol para que proceda à incineração da droga apreendida, caso ainda não tenha sido feito, o que deverá ocorrer com ciência do Ministério Público, nos termos da Lei 11.343/06 (encaminhar cópias dos laudos preliminar e definitivo com o ofício), lavrando-se o auto, na forma do Provimento Conjunto nº 01/2003; b) Quanto ao numerário apreendido em poder do sentenciado, inexistindo comprovação idônea da origem e diante dos elementos indicativos de sua proveniência ilícita, tenho-o como advindo do tráfico de drogas desenvolvido pela parte ré. Em consequência, decreto seu perdimento, devendo ser revertido em favor da União, ao FUNAD, nos termos do que estabelece o artigo 63, §1º, da Lei 11.343/2006 c/c aviso 18/CGJ/2020. c) Quanto à balança de precisão apreendida, cuidando-se de instrumento utilizado no ilícito e inexistindo qualquer utilidade ao processo ou para doação, determino o perdimento e, via de consequência, a remessa à destruição, lavrando-se termo próprio. d) Em cumprimento ao disposto no art. 91, II, “b”, do CP, e no art. 25 da Lei n.º 10.826/03, com redação dada pela Lei 11.706/08, DECRETO a perda das munições apreendidas nos autos em favor da União, que deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, devendo a Secretaria expedir o necessário. Após o trânsito em julgado: Nos presentes autos de conhecimento: a) proceda ao lançamento das informações no sistema INFODIP referente ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; b) procedam-se às comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado; c) providencie a secretaria o cálculo do valor atribuído a título de multa e custas processuais a fim de viabilizar a cobrança pelo juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do que prevê a Portaria n º 6.758/CGJ/2021; d) expeça-se guia de execução definitiva, instruindo-a com os documentos constantes da LEP e da Resolução nº 113/20/04/2010, do CNJ, remetendo-as à Vara de execução competente por malote digital, nos termos do disposto na Resolução 933/2020 do TJMG e no Provimento 401/2022, do TJMG. Intime-se pessoalmente a sentenciada por todo o conteúdo da presente Sentença, bem como o cientifique do prazo para interposição de recurso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça indagá-la se deseja recorrer desta Sentença, certificando o ato. Intime-se pessoalmente o Ministério Público, posto que goza desta prerrogativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis, MG, data da assinatura eletrônica. MARCILENE DA CONCEICAO MIRANDA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis

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