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Processo nº 3500010-03.2024.8.13.0342

ID: 320595972

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 3500010-03.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERIEL PEREIRA PIMENTA NETO

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE DO CARMO

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ROBSON LUIZ SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 3500010-03.2024.8.13.0342 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PERIEL PEREIRA PIMENTA NETO CPF: 171.447.516-62 e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por sua representante, ofereceu denúncia contra Periel Pereira Pimenta Neto e Yann Marques Fonseca Silva, qualificados nos autos, imputando-lhes as condutas descritas no art. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, alegando que, em 27/11/2024, os denunciados associaram-se para a prática do tráfico de drogas, traziam consigo e guardavam, na residência de um deles, Perial, 9 (nove) porções de Cannabis Sativa L., totalizando 80,9 gramas, destinados à venda, ou fornecimento, para consumo de terceiros, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A denúncia foi instruída com APFD, BO, e laudos preliminares (ID 10368360617, págs. 9/18) e definitivos de constatação (ID 10368360619, págs. 6/21). Os réus foram notificados e apresentaram defesa preliminar. A denúncia foi rejeitada em relação ao réu Yann Marques Fonseca, ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal (ID 10385887882). Em relação ao réu Periel Pereira Pimenta Neto, a denúncia foi recebida, e a ação penal teve continuidade apenas em face dele. Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, nos termos da denúncia, porquanto patenteadas a autoria e a materialidade delitiva. A defesa apresentou alegações finais, requerendo a absolvição do réu por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a fixação do regime aberto para inicio de cumprimento de pena. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem sanadas. A pretensão punitiva não foi alcançada pela prescrição. Ademais, o feito está em ordem e sem nulidades, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Assim, passo ao exame do mérito, Materialidade A materialidade delitiva foi satisfatoriamente demonstrada pelos laudos toxicológicos definitivos (ID 10368360619, págs. 6/21). Autoria Quanto à autoria, esta restou sobejamente comprovada nos autos, conforme passo a expor: No interrogatório policial, o réu Periel Pereira Pimenta Neto exerceu o direito ao silêncio. No interrogatório judicial, o réu assumiu a propriedade da droga, mas negou o tráfico, afirmando que a substância era destinada ao seu consumo pessoal. No entanto, infere-se do histórico do REDS nº 2024-053222805-001 (ID 10368360618, págs. 5/6) que, durante patrulhamento realizado pela Avenida Minas Gerais, a equipe policial avistou um indivíduo em atitude suspeita, demonstrando nervosismo acentuado com a aproximação da viatura. Colhe-se que, diante da atitude suspeita, os militares passaram a observar o indivíduo à distância, sendo que, após certo tempo, o referido suspeito dirigiu-se ao encontro de um motociclista que havia acabado de chegar na residência dos fatos. A equipe desembarcou nas proximidades e, do lado externo do muro de uma residência, foi possível ouvir o diálogo entre os dois indivíduos, no qual um solicitava a quantia de R$ 60,00 em maconha e o outro afirmava que iria buscar o entorpecente. Depreende-se que, concretizada a negociação, os policiais se dirigiram ao portão da residência e solicitaram entrada, tendo o morador afirmado que buscaria a chave do portão, mas, ao adentrar na residência, foi flagrado pelo militar Diego Parreira arremessando invólucros sobre o muro do vizinho. Ademais, extrai-se que, em seguida, o morador retornou e abriu o portão, ocasião em que os indivíduos foram abordados, sendo identificados como Yann Marques (aquele inicialmente observado em atitude suspeita) e Periel Pereira (morador que chegou de motocicleta e arremessou os objetos sobre o muro). Segundo o histórico do REDS, durante a abordagem, Periel afirmou espontaneamente que havia aproximadamente 30 gramas de maconha em uma cômoda na sala, alegando que se destinava ao consumo. Extrai-se, ainda, que, diante da constatação de flagrante delito, os policiais realizaram buscas no interior do imóvel, sendo localizado na cômoda indicada por Perial a quantia de R$ 60,00 em espécie e três porções de maconha. Sobre a mureta da varanda, escondida embaixo de uma vasilha de água, foi localizada outra porção de maconha e, no muro onde Perial foi visto arremessando objetos, foram encontradas outras três porções de maconha, presas à concertina. Ainda, no quarto de Periel, dentro de uma caixa de balança, foi encontrado um pacote com vários sacos “ziplock” vazios, do mesmo modelo dos utilizados para embalar as porções de drogas localizadas anteriormente, além da quantia de R$ 680,00, em notas fracionadas. Também foi encontrado uma faca, uma tesoura e um pote plástico, todos com resquícios de maconha, e, no banheiro da residência, outra porção equivalente às apreendidas, bem como dois invólucros plásticos com resíduos de maconha. Com efeito, o histórico do REDS é no mesmo sentido do depoimento prestado pelo Policial Militar Diego Parreira de Queiroz. Em sede judicial, o Policial Militar Diego Parreira de Queiroz confirmou as declarações prestadas na fase inquisitiva e o histórico do REDS. O Policial Militar Carlos Barbosa dos Santos, em juízo, confirmou o histórico do REDS. Nesse contexto, vislumbra-se que a negativa de autoria do réu foi infirmada pelas demais provas produzidas nos autos, sobretudo pelo depoimento prestado, nas duas fases da persecução penal, pelo policial militar ouvido na qualidade de testemunha, o qual afirmou que foram localizados, ao todo, 09 porções de maconha na casa do réu, além de confirmar que escutou Periel negociando a venda de entorpecentes para Yann, fato corroborado nos autos. Quanto à alegação de que as drogas eram destinadas ao consumo pessoal, falece razão ao acusado. Com efeito, foi apreendida quantidade significativa de maconha com o réu, não sendo crível que todo o entorpecente apreendido seria destinado ao seu consumo. Ademais, não foram apreendidos com o réu materiais comumente utilizado para o uso de drogas, como cachimbo, isqueiro e dichavador. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, vislumbra-se que as drogas localizadas com Periel se destinavam ao tráfico, pois estavam individualmente embaladas, prontas para a comercialização. Por decorrência lógica, não subsiste a pretensão acerca da desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06). Conclui-se, pois, que o contexto probatório coligido nos autos é firme e seguro, não deixando margem de dúvidas quanto à certeza de autoria, podendo, assim, lastrear um decreto condenatório. Ademais, trata-se de fato típico e antijurídico, não havendo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, pelo que a condenação do réu é medida de rigor. Tráfico privilegiado Neste ínterim, cumpre esclarecer que a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 é destinada ao pequeno traficante, isto é, àquele que não se dedica à atividade criminosa. Existem alguns parâmetros para se definir se há dedicação à atividade criminosa, são eles: a quantidade de droga, o tipo de entorpecente, os antecedentes criminais, o número de pessoas envolvidas e a frequência com que o tráfico é praticado. Assentada essa premissa, verifico que o réu foi encontrado com 8 porções de maconha, pesando 80,9 gramas. Ademais, de acordo com a CAC carreada aos autos, o réu é primário e possuidor de bons antecedentes. Ainda, não constam informações acerca de seu envolvimento com organizações criminosas. Nesse contexto, deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, CONDENO Periel Pereira Pimenta Neto como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. IV – FIXAÇÃO DAS PENAS Ante a condenação e atento ao critério trifásico estabelecido no art. 68 do CP, passo à fixação das penas. Primeira fase: atento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e no art. 42 da Lei 11.343/06, tenho que a culpabilidade do agente é inerente ao tipo penal; não possui antecedentes; a conduta social não pode ser avaliada, em razão da falta de elementos nos autos capazes de propiciar uma análise; a personalidade é a normal; os motivos são inerentes ao tipo penal; as circunstâncias são normais; as consequências são inerentes ao tipo; o comportamento da vítima não influenciou, pois se trata de crime contra a coletividade. Por tais razões, fixo a pena base em 5 anos de reclusão e a pena de multa em 500 dias-multa. Segunda fase: não há agravantes, nem atenuantes, pelo que mantenho a pena em 5 anos de reclusão e a pena de multa para 500 dias-multa. Terceira fase: não há causa de aumento de pena; entretanto, está presente a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois o réu é primário, possuidor de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Dispõe o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 que, no caso de tráfico privilegiado, a pena será reduzida de 1/6 a 2/3. No caso em tela, observando-se as circunstâncias concretas do fato, entendo que a diminuição de pena deve ocorrer em patamar intermediário, pois a quantidade de droga apreendida (80,9 gramas de maconha), embora não seja ínfima, também não é expressiva. Assim, aplico a fração de redução de pena de 1/2 e torno definitiva a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e a pena de multa de 250 dias-multa. Valor do dia-multa: atento aos critérios do art. 60 do CP e considerando que não há sinais de riqueza, fixo cada um dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo. Detração: atento ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP, deixo de proceder à detração, visto que esta já é calculada automaticamente na execução penal. Regime de cumprimento da pena: atento aos critérios do art. 33, § 2º, ‘c’, do CP, fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena. Considerando a pena aplicada e a satisfação dos requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam: 1) prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo; e 2) prestação de serviços à comunidade, à razão de 1 (uma) hora de serviço por dia de condenação, em local a ser determinado pelo Juízo da Execução, facultado ao condenado cumpri-la em prazo menor, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade acima fixada (§4º do artigo 46, do Código Penal). V – DISPOSIÇÕES FINAIS Prisão Preventiva Conforme dispõe o § 1º do art. 387 do CPP, compete ao juiz decidir sobre a manutenção do réu preso ou a decretação da prisão preventiva. Assim, após encerrada a instrução, fica descartada a prisão preventiva para preservar as provas. De igual modo, não há que se falar em risco à ordem pública, in casu, posto que durante a tramitação processual não sobreveio qualquer fato novo que recomendasse a atuação cautelar por parte deste juízo. Dessa forma, o réu deve continuar a responder o processo em liberdade. Destruição das drogas apreendidas Determino a destruição das drogas apreendidas, mediante a confecção de auto circunstanciado, a ser remetido a este juízo, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/06. Destinação dos Bens Apreendidos Há nos autos elementos suficientes para se afirmar que o dinheiro em espécie apreendido com o réu era proveniente do tráfico de drogas. Portanto, com suporte no art. 63 da Lei 11.343/06, declaro perdido, em favor da União, a quantia de R$ 740,00. Determino a destruição dos demais objetos apreendidos, mediante confecção do respectivo termo. Indenização Mínima No tocante à indenização mínima prevista no inciso IV do art. 387 do CPP, entendo que esta não pode ser fixada, pois se trata de crime contra a coletividade e não há vítima determinada. Custas Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu, porquanto a sua defesa foi patrocinada por advogado particular. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Outras Providências Após o trânsito em julgado: 1) lance o nome do réu no rol dos culpados; 2) expeça-se boletim individual (art. 809 do CPP); 3) oficie-se ao TRE-MG acerca da suspensão dos direitos políticos (art. 15, III da CF); 4) expeça-se guia de execução definitiva. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. André Luiz Riginel da Silva Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5010882-25.2019.4.03.6183

ID: 276151427

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010882-25.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DA PAIXAO GERALDO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

FABIO CESAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010882-25.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010882-25.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DA PAIXAO GERALDO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: FABIO CESAR DA SILVA - SP273110-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em sede de ação em que se busca a denominada “revisão da vida toda”, nos seguintes termos: Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que condeno o Instituto-réu a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/147.238.845-0, desde a DER de 11.08.2009, aplicando-se a regra permanente prevista no art. 29, inciso I, da Lei 8.213/91, apurando-se a média dos oitenta por cento maiores salários de contribuição de todo o período contributivo da parte autora, devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição quinquenal, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 134 de 21.12.2010, alterado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação à prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Não houve antecipação dos efeitos da tutela. Sustenta o INSS, em síntese, que a Revisão da Vida Toda é indevida. Regularmente processados, subiram os autos a esta C. Corte. É o breve relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Passo à análise do mérito. A questão em análise trata da possibilidade de revisão do benefício previdenciário, aplicando-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando esta for mais vantajosa ao segurado, em comparação à regra de transição delineada no artigo 3º da Lei 9.876/99, conhecida como "revisão da vida toda". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), concluiu que é aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei 8.213/1991, no cálculo do salário de benefício, quando mais vantajosa do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, para os segurados que ingressaram no sistema antes de 26 de novembro de 1999 (data da edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF (RE 1.276.977/DF), o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda aguardam apreciação pelo E. STF. Contudo, o entendimento estabelecido pelo E. STF ao analisar o Tema 1.102 foi superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte determinou que a regra de transição do fator previdenciário, que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994, é de aplicação obrigatória. Portanto, não há possibilidade de o segurado optar pela forma de cálculo que lhe seja mais vantajosa. Foi fixada a seguinte tese, com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. É relevante assinalar que o acórdão que analisou os embargos de declaração interpostos nas mencionadas ADIs expressamente registrou que "o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000". Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por fim, ressalto que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Portanto, faz-se necessária a imediata observância das decisões proferidas nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Diante da alteração do entendimento do E. STF sobre o tema discutido, conclui-se que o posicionamento adotado no Tema 1.102/STF foi superado. Logo, a pretensão da parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 1276977. Dessa forma, a sentença apelada deve ser reformada, tanto em relação ao pedido revisional quanto à condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Por oportuno, conforme a modulação de efeitos anteriormente mencionada, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais ou perícias contábeis. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial, isentando a parte autora do pagamento de honorários advocatícios e demais ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. São Paulo, 5 de maio de 2025.

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Processo nº 5010882-49.2025.4.03.6301

ID: 326727827

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010882-49.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ANANIAS DE SILLOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO JOSE GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010882-49.2025.4.03.6301 AUTOR: JUNIA MARIA ANANIAS DE SILLOS RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUNIA MARIA ANANIAS DE SILLOS RODRIGUES, JOSE ANTONIO ANANIAS DE SILLOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ANTONIO ANANIAS DE SILLOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO JOSE GARCIA - SP291225 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por JUNIA MARIA ANANIAS DE SILLOS RODRIGUES e JOSÉ ANTONIO ANANIAS DE SILLOS, visando provimento jurisdicional para para declarar o direito da genitora dos requerentes à isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos de aposentadoria e pensão, por ser portadora de moléstia grave (neoplasia maligna), desde a data de 26/02/2020 até o seu falecimento ocorrido em 23/05/2020, além da respectiva da repetição do indébito. Citada, a UNIÃO apresentou contestação arguindo preliminares e, no mérito, sustentou tratar-se de direito personalíssimo (Id 372316031). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente: Da ilegitimidade passiva Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União Federal em relação ao pedido de isenção de rendimentos pagos pelo Estado de São Paulo. A arrecadação de IR sobre rendimentos pagos pelos Estados, Distrito Federal e pelos Municípios, por eles ou por suas Autarquias pertencem às próprias unidades federativas, falecendo interesse da União Federal na demanda e, configura sua legitimidade passiva ad causam. Preliminar de mérito: Da prescrição Reconheço a prescrição quinquenal, nos termos do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005, segundo o qual o prazo para pleitear a repetição de indébito tributário é de cinco anos contados do pagamento. Assim, estão prescritas as parcelas pagas até o quinquênio que precedeu o ajuizamento desta ação. Mérito No caso em análise, pretende a parte autora a declaração de direito de isenção tributária em favor de sua falecida genitora, sobre os rendimentos recebidos no período de 26/02/2020 até o seu falecimento ocorrido em 23/05/2020, com a consequência inexigibilidade dos valores por esta pagos em vida, e após o óbito da contribuinte, a restituição de tais valores. Quanto ao ponto, embora a isenção de IRPF seja personalíssima, a titularidade dos créditos que o contribuinte detinha em face da Fazenda são transmissíveis. É o entendimento majoritário deste E. TRF da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. LEI. 7.713/88. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. No caso dos autos, a União Federal alega que a isenção é direito personalíssimo e que apenas o próprio enfermo poderia solicitá-la. 3. No entanto, ao contrário do que alega a apelante, as autoras não pleiteiam uma extensão da isenção de imposto de renda a que seu falecido cônjuge/genitor tinha direito. 4. Na realidade, almejam a repetição das parcelas do tributo indevidamente recolhidas enquanto este era vivo, beneficiário de isenção de IRPF por ser portador de neoplasia grave. Conquanto a isenção de IRPF seja personalí-ssima, não se transmitindo aos sucessores do beneficiário, a titularidade dos créditos que o contribuinte detinha em face da Fazenda são transmissíveis. Sobre o tema, esclareço que o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou favoravelmente aos herdeiros, afirmando que não se trata de pedido de isenção do imposto de renda, mas sim, restituição do que foi pago indevidamente pelo "de cujus". 5. Considerando que houve a comprovação da existência da doença, fazia jus o falecido à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Dessa forma, os sucessores podem pleitear judicialmente a restituição dos valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo contribuinte em vida. Precedentes. 6. Com relação ao termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a isenção deve ser reconhecida a partir da data em que comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico, ainda que a comprovação não esteja alicerçada em laudo médico oficial. 7. Comprovado em documentos de ID 138727086 e ID 138727094 que o contribuinte era portador de neoplasia maligna desde 13/03/2009, deve ser mantida a r. sentença que reconheceu o direito à isenção e restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas previdenciárias no período requerido, observada a prescrição quinquenal. 8. Apelação e remessa oficial não providas." (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5014051-75.2019.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/10/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) "E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. LEI. 7.713/88. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO. CARDIOPATIA GRAVE E ALIENAÇÃO MENTAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A Lei nº 7.713/88 em seu art. 6º estabelece as hipóteses de isenção com relação a proventos de aposentadoria ou reforma, e os valores relativos a pensões, quando os respectivos titulares forem portadores de moléstias graves, nos casos e nas condições previstas no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) - A valer, a isenção do IRPF, incidente sobre os valores recebidos a título de aposentadoria ou reforma, e os valores relativos a pensões exige e decorre, observada a previsão do art. artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, unicamente, da identificação da existência do quadro médico, cujo requisito do laudo oficial (art. 30 da Lei nº 9.250/1995), segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é impositivo à Administração, mas, em Juízo, podem ser considerados outros dados. - No caso concreto, a autora não pleiteiam uma extensão da isenção de imposto de renda a que a contribuinte tinha direito. Na realidade, almeja a repetição das parcelas do tributo indevidamente recolhidas enquanto esta era viva, beneficiária de isenção de IRPF por ser portadora de cardiopatia grave e alienação mental. - Sobre o tema, esclareço que o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou favoravelmente aos herdeiros, afirmando que não se trata de pedido de isenção do imposto de renda, mas sim, restituição do que foi pago indevidamente pela "de cujus". Precedentes jurisprudenciais. - Os documentos acostados aos autos comprovam que, embora portadora das patologias supracitadas, a contribuinte continuou suportando o desconto de imposto de renda sobre seus rendimentos de pensão por morte. - Conquanto a isenção de IRPF seja personalí-ssima, não se transmitindo aos sucessores do beneficiário, a titularidade dos créditos que a contribuinte detinha em face da Fazenda são transmissíveis. - Considerando que houve a comprovação da existência da doença, fazia jus a falecida à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Dessa forma, a sucessora pode pleitear judicialmente a restituição dos valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos por ela em vida. Precedente desta Corte. - À vista da total manutenção da sentença, condeno a apelante Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. - Apelação improvida." (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000445-42.2018.4.03.6123 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 04/12/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Pois bem. De acordo com o disposto no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas decorrentes de proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Conforme entendimento consolidado da jurisprudência, o rol contido no supracitado dispositivo legal é taxativo ("numerus clausus"), ou seja, atingindo somente as pessoas portadoras das doenças enumeradas. No caso em testilha, a parte autora busca provimento jurisdicional que lhe assegure a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos de benefício de aposentadoria percebido pela genitora perante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sob a alegação de doença grave (neoplasia maligna). A documentação que instrui a petição inicial comprova que a genitora dos autores foi diagnosticada com Neoplasia Maligna Cerebral - Glioblastoma Multiforme grau IV, em 26/02/2020, conforme faz prova o documento de Id 357954862. O documento de Id 357954861 (Relatório de alta hospitalar - encaminhamento à oncologia) evidência que a genitora dos autores foi submetida à resseção de glioblastoma à esquerda em 22 de fevereiro de 2020. Em seguida, foi encaminhada para realização de quimioterapia e radioterapia (Id 357954863), vindo a óbito, contudo, em 23/05/2020 (Id 357954855). Desta forma, considerando que a genitora dos autores foi acometida de neoplasia maligna, fato devidamente comprovado nos autos, mostra-se forçoso o deferimento de seu pedido inicial. Acerca da data de início da doença, a parte autora foi diagnosticada como portadora de neoplasia maligna em 26/02/2020, moléstia referida no supracitado art. 6º da Lei 7.713/88. Ante o exposto: (i) reconheço a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da presente demanda e, por conseguinte, a incompetência deste Juizado Federal Especial para processar e julgar o presente feito, motivo pelo qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e do enunciado 24 do FONAJEF. (ii) JULGO PARCIALEMNTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para declarar o direito da parte autora à restituição do imposto de renda incidente sobre a aposentadoria no período de 26/02/2020 (diagnóstico) até 23/05/2020 (óbito), assim como para condenar a União à correspondente repetição do indébito, observando-se a prescrição quinquenal. Tratando-se de repetição de indébito tributário, sobre o montante devido deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros moratórios e correção monetária, calculada a partir da data da retenção indevida, e vedada sua cumulação com outro índice de atualização. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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Processo nº 5010882-49.2024.4.03.6183

ID: 305889622

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5010882-49.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAERCIO RUFINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYARA NUNES CUNHA LA ROQUE

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ROMARIO ARAUJO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5010882-49.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5010882-49.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 1ª VARA FEDERAL CÍVEL APELANTE: MAERCIO RUFINO Advogados do(a) APELANTE: NAYARA NUNES CUNHA LA ROQUE - MA22916-A, ROMARIO ARAUJO DA SILVA - MA24350-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, "GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO/ SÃO MIGUEL PAULISTA" OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise do requerimento administrativo a ela apresentado, fixando multa em caso de descumprimento. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e 49 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Transcrevo a seguir julgado acerca do entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria em tela: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009; publicado no DJe: 26/06/2009) No mesmo sentido, temos os julgados desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada (Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto em processo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 084.787.206-8). - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, a impetrante interpôs, em 29/04/2021, recurso ordinário administrativo, nos autos do processo nº 44234.569210/2021-82, cujo objeto consiste na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 084.787.206-8). Analisando o andamento processual colacionado à exordial, verifica-se que, em 13/01/2022, os autos foram encaminhados para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de sorte que, na data da impetração, em 28/03/2023, permaneciam conclusos para julgamento perante a 10ª Junta de Recursos do CRPS. - Com efeito, considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo em 29/04/2021, sem a existência de notícias nos autos quanto à cessação da mora administrativa, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Terceira Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000726-89.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. O artigo 56, § 1º, da Portaria nº 116/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS, e, igualmente, o artigo 549,§ 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, que prevê que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Fato é que restou evidente a mora da Administração, que deixou de cumprir o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos JR/4486/2022, que deu provimento ao acórdão para determinar a implementação do benefício, não se tendo notícia da atribuição de efeito suspensivo na órbita administrativa. A revisão unilateral do decidido, ao alvitre da Autarquia Previdenciária, não tem o condão de desconstituir decisão prolatada em sede recursal obedecendo o devido processo legal administrativo. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação provida. (TRF3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Por fim, cabe salientar que a astreinte é um instrumento jurídico essencial para compelir o Poder Público a cumprir a obrigação determinada na decisão, sem o qual a norma judicial seria ineficaz, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.474.665/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, bem como disposição prevista nos arts. 536 e 537 do CPC. Entretanto, com relação à multa diária fixada na r. sentença, entendo ser necessária a sua redução para R$ 100,00 (cem reais), com um limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Essa alteração é mais adequada à realidade dos autos, considerando a necessidade de coibir ou sancionar a demora administrativa, sem causar desproporção ou enriquecimento sem causa, em relação ao valor econômico da obrigação devida nessas situações. Impõe-se, portanto, a reforma da r. sentença, somente no tocante à adequação do valor da multa, mantendo-se o restante nos termos em que proferida. Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5002645-73.2025.4.04.7117

ID: 297719078

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002645-73.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CORREA STANGHERLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002645-73.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ROBERTA CORREA STANGHERLIN ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIS WAGNER (OAB RS018097) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação promovida por ROBERTA CORREA STA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002645-73.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ROBERTA CORREA STANGHERLIN ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIS WAGNER (OAB RS018097) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação promovida por ROBERTA CORREA STANGHERLIN em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, visando provimento jurisdicional antecipatório de tutela que determine a sua remoção da UFSM - Campus de Palmeira das Missões para a UFSM - Campus de Santa Maria, nos termos do art. 36, III, “a” da Lei 8.112/90. Relata que seu cônjuge é militar do Exército Brasileiro e que por diversas vezes teve que se movimentar por interesse da administração. Refere que sempre o acompanhava, como exemplo, a movimentação que ocorreu no ano de 2024, em que foi transferido de Florianópolis/SC para Santa Maria/RS. Na oportunidade, o casal fixou residência no município de Santa Maria. No entanto, o cônjuge foi designado para realizar missão no exterior, caso em que a autora não teve como acompanhá-lo, e, quando encerrou a missão, a servidora já havia sido nomeada e lotada na UFSM - Campus Palmeiras das Missões. Aduz que Sérgio permaneceu lotado ainda por um tempo em Brasília, sendo que, só após nova remoção no interesse da administração, dessa vez para Santa Maria, a autora formalizou o pedido de remoção, uma vez que entendeu que dessa forma cumpriu com os requisitos do art. 36, parágrafo único, III, 'a', da Lei nº 8.112/91. No entanto, seu pedido foi indeferido administrativamente ao argumento de que o deslocamento do consorte não resultou na ruptura da unidade familiar, que já não estava constituída, uma vez que não havia coabitação. Vieram os autos conclusos. Decido. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à autora. 1. Da tutela de urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O direito à remoção do servidor público encontra respaldo legal no seguinte art. 36 da Lei 8.112/1990: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, q ue foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados . Compulsando os autos, é possível verificar que a autora é casada com o servidor público militar SÉRGIO STANGHERLIN DA SILVA ( evento 1, CERTCAS8 ), que, por sua vez, conforme o Boletim de Movimentação de oficiais ( evento 1, OUT18 ), foi redistribuído para atender ao interesse da Administração (necessidade de serviço): O interesse da administração é um preceito indispensável a ser observado para fim de redistribuição do cargo que foi ocupado pelo cônjuge da autora. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AJUDA DE CUSTO. REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. CARÁTER PERMANENTE. ART. 37, I C/C. O ART. 53, § 3º, AMBOS DA LEI Nº 8.112/90. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais não é excluída quando a anulação ou cancelamento do ato administrativo constituir mera questão prejudicial, decidida incidentalmente. Assim, se a parte autora não visa, direta e unicamente, à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo, subsiste a competência dos Juizados Especiais 2. Ao contrário do que ocorre com a remoção, em que é possível distinguir aquelas que ocorrem no interesse da Administração e sem esse mesmo interesse, a redistribuição sempre ocorre no interesse da Administração , haja vista que esse é o primeiro requisito para o seu deferimento, conforme dispõe o art. 37, inciso I, da Lei nº 8.112/90 . Por isso, sempre que ocorrer redistribuição com exercício em nova sede e com mudança de domicílio, em caráter permanente, há imposição legal de pagamento da ajuda de custo. (5010882-68.2016.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 08/11/2017) (grifei) Diante do contexto acima, ao menos em um juízo perfunctório, vejo que a autora atende ao disposto no art. 36, parágrafo único, III, 'a', da Lei nº 8.112/91, para o fim de acompanhar o cônjuge, na sua localidade, independentemente do interesse da Administração, visto que o seu deslocamento ocorreu no interesse da Administração . Porém, o pedido de remoção da postulante para o campus de Santa Maria foi indeferido administrativamente, consoante as seguintes razões externadas no Memorando nº 111/2025-CIMDE ( evento 1, PROCADM19 ): No entanto, a coabitação prévia não é requisito constante do art. 36 da Lei nº 8.112/91. Nesse sentido já decidiu o TRF4: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. REDISTRIBUIÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. COABITAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. 1. A remoção do servidor público a pedido para acompanhar cônjuge nos termos do art. 36, III, a da Lei nº 8.112/90, não pode ser condicionada à coabitação prévia entre os cônjuges. Precedente do STJ. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5002708-39.2022.4.04.7106, 3ª Turma, Relator para Acórdão RAPHAEL DE BARROS PETERSEN, julgado em 11/03/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMOÇÃO A PEDIDO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE DESLOCADO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. PRÉVIA COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte e do e. STJ tem reconhecido o direito do autor à remoção para acompanhamento de cônjuge, deslocado no interesse da Administração, independentemente de prévia coabitação. 2. Sentença reformada com a procedência do pedido. (TRF4, AC 5000457-74.2024.4.04.7010, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 19/02/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. COABITAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disciplinado no art. 300 do CPC. 2. A remoção do servidor público a pedido para acompanhar cônjuge nos termos do art. 36, III, a da Lei nº 8.112/90, não pode ser condicionada à coabitação prévia entre os cônjuges. (TRF4, 3ª Turma, AG 5047929-28.2019.4.04.0000, Relator Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 30/01/2020 Portanto, reputo presente a probabilidade do direito da autora. Outrossim, a providência requerida pela impetrante está adequadamente fundamentada no art. 226, da CF/88, que confere especial proteção à família, logo, vislumbro o perigo de dano irreparável, visto que o indeferimento da liminar inviabilizará o retorno do convívio familiar da autora com seu cônjuge. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar, no prazo de 30 (trinta) dias, a lotação e o exercício provisórios da autora na UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA (Campus Santa Maria), se não houver outro óbice além da alegada necessidade de haver prévia coabitação do casal. 2. Do prosseguimento Cite-se a ré para que conteste o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo indicar as provas que pretendem produzir, de maneira justificada. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que também se manifeste sobre as provas que pretende produzir, justificadamente. Por fim, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão analisadas as provas a serem produzidas. Não havendo necessidade de produção de provas, venham conclusos para sentença de julgamento antecipado (art. 355 do CPC).

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Laura Rodrigues Gervasio e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 290796509

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009815-03.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAURA RODRIGUES GERVASIO MARIA INEZ RODRIGUES GERVASIO SEBASTIAO GERVASIO DE MELO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILZA CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5009815-03.2024.8.13.0342 Polo Ativo: LAURA RODRIGUES GERVASIO, SEBASTIAO GERVASIO DE MELO, MARIA INEZ RODRIGUES GERVASIO ADVOGADO DOS AUTORES: WILZA CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº MG144654G Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO DO RÉU/RÉ: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA, OAB nº RJ109658A SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória de danos morais e materiais ajuizada por Laura Rodrigues Gervásio, Maria Inez Rodrigues Gervásio e Sebastião Gervásio de Melo (partes autoras/polo ativo) em desfavor de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. (parte requerida/polo passivo). Na inicial, em síntese, o polo ativo alega ter sofrido danos materiais e morais em razão de falha na prestação de serviços que ocasionou atraso de voo, perda de conexão, extravio de bagagem e danos a bagagem. Assim, ajuizou a presente demanda, pleiteando, dentre outros, a: condenação da parte requerida em indenização por danos morais e danos materiais. Inicial acompanhada de documentos. Justiça gratuita concedida. A parte requerida na defesa arguiu no mérito a ausência de ato ilícito, a existência de caso fortuito e força maior – excludente de ilicitude e a inexistência de danos a serem indenizados. A requerida pleiteou, ao fim, a improcedência do pleito inicial. Contestação apresentada. Impugnação. Intimação para especificação de provas. Alegações finais apresentadas pelas partes. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR Em defesa, preliminarmente, a parte requerida sustentou pela ilegitimidade das autoras Laura Rodrigues e Maria Inez quanto ao pleito de indenização relativo ao extravio da bagagem. Pela Teoria da Asserção, a legitimidade de parte deve ser apreciada “in status assertionis”, vale dizer, com base na mera afirmação do autor na inicial. Se for preciso analisar as provas, trata-se de questão de mérito e não de preliminar. No presente caso, para aferir a responsabilização ou não da requerida, bem como o direito ou não dos autores, é necessário adentrar na análise da prova, não podendo ser afastada a sua ilegitimidade passiva (ou ativa dos autores) com base nas simples alegações na petição inicial. Trata-se de matéria de mérito e nele será apreciado. DO MÉRITO De início, destaca-se que a pretensão inicial visa a reparação por danos morais e materiais. Assim, é preciso considerar que em relação aos danos materiais, em regra, aplica-se as convenções de Varsóvia e de Montreal quando em se tratando de prejuízos materiais em âmbito internacional, e, quanto ao pleito de indenização por danos morais e materiais aplica-se a legislação nacional, quanto a questões domésticas - conforme precedente do STF de RE 636331. Assim, tendo o atraso ocorrido em solo doméstico, a legislação nacional há de ser aplicada ao caso. Feitos tais esclarecimentos, prossigo. A controvérsia consiste em: apurar a (in)existência de falha na prestação dos serviços pela requerida e da (in)existência de danos a serem indenizados. As partes, enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, artigo 14 do referido CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Reconheço a relação consumerista, logo, ao caso também se aplica a hermenêutica do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, ciente do ônus probatório de cada polo processual, passo à apreciação das provas constantes dos autos. Junto à inicial e no transcurso da demanda, o polo ativo apresentou, dentre outras: cópia da passagem, cópia de documentos, fotografias, capturas de tela e outros. Por outro lado, a parte requerida admitiu o atraso do voo, todavia arguiu tratar-se caso fortuito/força maior posto que se tratou da realização de manutenção da aeronave visando a segurança do passageiros, o que afastaria a existência de ato ilícito e que inexistem danos a serem indenizados. Apesar da sólida argumentação da parte requerida, tenho que, no presente caso, as alegações iniciais prosperam em parte. Sobre o assunto em análise, a legislação assim prevê: Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.(grifei) Com base nos documentos de IDs 10332182794, 10332183574, 10332183584, 10332183071 e seguintes, aliado à ausência de provas de fatos modificativos, impeditivos e extintivos do alegado pela parte autora, o polo ativo demonstrou as razões pelas quais a sua argumentação há de ser acolhida – inclusive aos danos materiais decorrentes do extravio da bagagem. A documentação, comprova a ocorrência da falha na prestação de serviço indicada. Lado outro, a argumentação da requerida não se sustenta. Os argumentos defensivos não se bastam a justificar eventual atraso e integram os riscos do empreendimento. As adversidades relativas às manutenções das aeronaves, bem como em relação aos reajustes de malha aérea e a infraestrutura aérea seja por questões mecânicas ou meteorológicas, são hipóteses de fortuito interno, incapazes, portanto, de afastar a responsabilidade da parte requerida. Ademais a parte requerida não comprovou, de maneira inequívoca, a prestação de assistência material. A legislação destaca: Código Civil Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (grifei) As fotografias evidenciam os danos a bagagem, o registro de irregularidade evidencia o extravio das bagagens, os comprovantes de pagamento demonstram o prejuízo material. Logo, a pretensão inicial deve ser acolhida. Os números das bagagens foram incluídos no relato de irregularidade anexado em ID 10332183584, cenário bastante para comprovar que todos os autores foram lesados – ao contrário do que sustenta a requerida. Desse modo hão de ser acolhidas as razões do polo ativo quanto a falha na prestação dos serviços. Assim, uma vez que o polo ativo comprovou o prejuízo material no importe de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais) conforme a documentação que acompanha a inicial, a respectiva indenização é devida. Logo, tem-se a procedência para condenar a parte requerida a indenizar, de maneira conjunta e total, o polo ativo no montante de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais). Avanço ao pleito de indenização danos morais. Sobre o assunto em análise, a legislação assim prevê: Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifei) Sobre a temática, a doutrina elucida: “Carlos Roberto Gonçalves, apoiado em Zannoni, afirma que o dano moral consistiria na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa.” (Direito Civil Sistematizado – PINTO, Cristiano Vieira Sobral – 9 ed. rev.atual.amp. Salvador. JusPODIVM. 2018) (grifei) Desse modo, quanto ao propalado dano moral, tenho que a situação vivenciada pelo polo ativo, agravado pela modificação da modalidade de transporte, aliada ao atraso e aos impactos aos passageiros, verifico que restou configurado por conduta irregular da requerida. O atraso injustificado, sem assistência e amparo devido é capaz de causar danos morais ao consumidor, que se vê violado em seus direitos, bem como abalado na segurança e expectativa depositada nos serviços da requerida – soma-se ainda o temor de frustração dos compromissos posteriores à viagem, além do extravio da bagagem (ainda que temporário) e possível prejuízo em estadia em razão da falha da requerida mostra-se suficiente a ocasionar danos morais. Assim, a situação vivenciada pelo consumidor, nessa hipótese, ultrapassa os meros dissabores, ensejando, consequentemente, o dever de indenizar. Comprovado, portanto, a existência de danos morais a serem indenizados pela requerida. Inclusive, jurisprudencialmente, o entendimento exposto encontra respaldo. Transcrevo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - REMARCAÇÃO DE VOO COM ATRASO POR TEMPO ELEVADO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Atraso superior a 04 (quatro) horas para embarque aéreo, sem fornecimento de alimentação, gera dano moral indenizável, por atentar contra direito de assistência material, refletindo na dignidade da pessoa humana do passageiro. Arbitramento de indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano do ofendido e à culpabilidade do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.234967-0/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 15/02/2024) (grifei). Reitero: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo, e encontra-se amparada pela Lei 8.078/90. - É cabível a condenação a título de dano moral em face de extravio de bagagem, haja vista o sentimento de desconforto dos passageiros diante da situação humilhante e vexatória de chegar ao local do destino sem os pertences necessários para desfrutar da viagem programada, bem como do fato de o extravio ter sido considerado definitivo. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observado o caráter, pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. - Nos termos do art. 6º, VI, do CDC, que prevê o princípio da reparação integral dos danos, é cabível a indenização por danos materiais na hipótese de extravio de bagagem, sendo incabível se exigir que os passageiros comprovem os valores dos seus pertences por meio de notas fiscais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.040795-4/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) Desse modo, considerando as particularidades do caso, a capacidade das partes e o caráter pedagógico do arbitramento dos danos morais, propugna-se que a indenização por dano moral se presta a ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada parte autora, por ser suficiente para compensá-las pelo dano moral sofrido e dissuadir a parte ré de praticar novo ato ilícito. Por consequência, o pleito inicial há de ser acolhido em relação aos danos morais – nos termos desta fundamentação. Nada mais havendo a ponto de modificar o entendimento exposto, findo a fundamentação e avanço ao dispositivo. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para: a) CONDENAR a requerida a pagar ao polo ativo de maneira conjunta e total o importe de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais), a título de danos materiais; b) CONDENAR a requerida a compensar a cada parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, Na hipótese incidirá correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC, observadas as regras dos artigos 389 e 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Em relação aos danos materiais, a correção monetária e, os juros no valor de 1% (um por cento) terão como termo inicial a data do atraso do voo (data do efetivo prejuízo). Em relação aos danos morais, a correção monetária terá como termo inicial a data de publicação desta sentença, e, os juros em 1% (um por cento) ao mês, tem como termo inicial a data do atraso do voo. O processo fica extinto com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 1.1 Dos efeitos da tutela. Não há tutela provisória a ser mantida ou revogada. 1.2 Cominação de multa. No presente caso, inexistem razões para fixação de multa. 2. Condenação dos ônus sucumbenciais. Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Das despesas antecipadas. No presente caso não se verifica qualquer hipótese de condenação do vencido em despesas antecipadas nos termos do artigo 82, §2° do Código de Processo Civil. DIRETRIZES DO JUÍZO. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou com fim diverso dos constantes no art. 1.022 do CPC ficará sujeita a multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão: 1º Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2º Na hipótese de interposição de apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do NCPC. No caso de não apresentação dessa peça, remetam-se ao Tribunal para conhecimento do recurso. 3º Na hipótese de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do NCPC; 4º Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5º Após, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do NCPC, mesmo que haja decurso de prazo para contrarrazões. Cumpra-se todos os atos ordinatórios. Transitada em julgado esta decisão, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Ituiutaba/MG, data na assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO JUIZ DE DIREITO 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Elias Machado Vargas x Banco Pan S.A.

ID: 281086352

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134045-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS MACHADO VARGAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DYEGO LOPES SOARES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Agravo de Instrumento Nº 5134045-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : ELIAS MACHADO VARGAS ADVOGADO(A) : DYEGO LOPES SOARES… Agravo de Instrumento Nº 5134045-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : ELIAS MACHADO VARGAS ADVOGADO(A) : DYEGO LOPES SOARES (OAB RS105065) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. 1. Para fins de concessão de tutela provisória é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausente comprovação da existência de probabilidade do direito da parte agravante, requisito exigido pelo ordenamento jurídico para a concessão da tutela provisória de urgência, pois não há nos autos prova do contrato firmado pelas partes, o que impede a análise das cláusulas correspondentes. Necessário aguardar o contraditório e instaurar a instrução probatória, a fim de ser esclarecida a situação reclamada. 3. Inviável deferir liminar de vedação à inscrição do nome da parte recorrente em cadastros de órgãos de restrição ao crédito, quando não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados pelo STJ no âmbito do recurso especial repetitivo nº 1.061.530/RS: a) existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) realização de depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIAS MACHADO VARGAS da decisão que, nos autos da ação revisional proposta em face de BANCO PAN S.A., indeferiu o pedido liminar ( processo 5010882-12.2024.8.21.0073/RS, evento 7, DESPADEC1 ). Em suas razões, a parte agravante afirma que firmou contrato de financiamento bancário para a compra da motocicleta HONDA CG 160, ANO/MODELO 2023/2023, PLACA JCA0H34. Sustenta que os encargos contratuais são abusivos e devem ser revisados. Aduz que os juros remuneratórios são abusivos. Postula o provimento do recurso para que o agravante seja mantido na posse do bem, para que o banco réu seja obstado de cadastrar o nome do agravante em cadastros restritivos, bem como para que seja o agravante autorizado a depositar em juízo os valores incontroversos ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 2. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido de liminar. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe acerca da tutela de urgência, a qual “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil ao processo”. Em comentários aos artigos do Código de Processo Civil, os doutrinadores Rodrigo da Cunha Lima Freire e Maurício Ferreira Cunha (FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima e CUNHA, Maurício Ferreira. Código de Processo Civil para concursos. 8. ed. rev. e atual. Salvador, Juspodivm, 2018. p. 491) esclarecem que: "Os requisitos para a concessão da tutela de urgência (antecipada ou cautelar) são fundamentalmente o fumus boni juris e o periculum in mora . O fumus boni juris , segundo o código, consiste na PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO (faz-se, portanto, um juízo de probabilidade, e não de certeza; por isso a cognição é sumária). Já o periculum in mora , segundo o código, consiste no PERIGO DE DANO ou no RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO". Já o § 1º do art. 300, do CPC especifica que “Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer [...]”. Os doutrinadores Marinoni, Arenhart e Mitidiero (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 383) em comentários ao supracitado dispositivo esclarecem que: “Como concessão da tutela fundada em cognição sumária sempre implica assunção de riscos, a fim de salvaguardar o núcleo essencial do direito à segurança jurídica do demandado o legislador possibilitou ao juiz a exigência de caução para prestação da tutela provisória [...]”. E a Súmula n. 380 do STJ prevê que "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". A matéria acerca da limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários foi pacificada no Colendo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, conforme decisão proferida em sede de REsp n. 1.061.530-RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10/03/2009RSSTJ vol. 34 p. 216RSSTJ vol. 35 p. 48, ficando assim estabelecido: Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Assim, a caracterização de abusividade – em aplicação do Código de Defesa do Consumidor – é análise a ser realizada em cada caso concreto, mediante o cotejo com a taxa média de mercado registrada pelo BACEN quando da pactuação do contrato e de acordo com a natureza do crédito alcançado. E, quando comprovada referida exorbitância, afasta-se o percentual de juros avençado pelos contratantes. No caso, não há prova do contrato firmado pelas partes, inviabilizando a análise das cláusulas correspondentes. Logo, não há como proceder a revisão em sede de cognição sumária. Em não havendo qualquer elemento probatório nos autos para análise da contratação levada a efeito pela parte agravante, mostra-se necessário instaurar o contraditório para melhor compreensão dos fatos alegados. A respeito, o entendimento desta Câmara: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO . DIANTE DA AUSÊNCIA DA CÓPIA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, É INVIÁVEL A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA, TENDO EM VISTA QUE SOMENTE A VISTA DOS ENCARGOS EFETIVAMENTE CONTRATADOS É QUE SE PODERÁ AFERIR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51610090720228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 15-12-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. Não restando preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, notadamente a demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período da normalidade da contratação , já que não acostada aos autos a cópia do contrato pretendido revisar, descabe antecipar a tutela para vedar a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, bem como mantê-lo na posse do veículo, porquanto não fragilizada a mora. A propositura de ação revisional, por si só, não elide a mora nem conduz a direito em antecipar tutela protetiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52518963720228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 13-12-2022) Assim, por ora, mostra-se inviável o acolhimento do pleito da parte recorrente, uma vez que o exame sobre eventual abusividade depende da análise do contrato. Desta forma, não demonstrada abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato objeto da presente ação revisional, não há como afastar a mora da parte agravante e manter a posse do bem. Quanto à ordem de abstenção, dirigida à instituição financeira, de inscrição do demandante em cadastros de órgãos de restrição ao crédito, o e. STJ fixou parâmetros, no âmbito do Recurso Especial nº 1.061.530/RS3, julgado em regime de recurso repetitivo, estabelecendo que “o pedido de abstenção de inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes formulado em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferido se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz”. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, inexistem elementos seguros, em uma análise sumária, de que a cobrança se deu de forma indevida. A respeito, o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS.Não restando preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, notadamente a demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período da normalidade da contratação, descabe antecipar a tutela para manter o autor na posse do veículo, porquanto não fragilizada a mora. A propositura de ação revisional, por si só, não elide a mora nem conduz a direito em antecipar tutela protetiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 52220342120228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. André Luiz Planella Villarinho, julgado em 03-11-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ARQUIVISTAS E DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS ASSENTADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO NO QUE SE REFERE À INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NA TUTELA ANTECIPATÓRIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE PLANO ( Agravo de Instrumento nº 52223036020228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Elisabete Correa Hoeveler, julgado em 03-11-2022). Assim, inviável determinar a vedação à inscrição do nome da parte autora em cadastros de órgãos de restrição ao crédito, bem como assegurar a manutenção da posse do bem. Deste modo, manifesta a improcedência do recurso, que se impõe reconhecida de logo, na esteira dos precedentes referidos, até para evitar desdobramentos desnecessários e que só protrairiam o desfecho, já sabido, do recurso. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5010882-12.2022.4.03.6315

ID: 315966939

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010882-12.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010882-12.2022.4.03.6315 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010882-12.2022.4.03.6315 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: FERNANDA FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA - SP254393-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por incapacidade permanente. Auxílio por incapacidade temporária. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. Segundo o laudo pericial, que analisou todos os aspectos relevantes do caso concreto (idade, atividades executadas e postura do trabalhador na execução delas, exames/relatórios médicos, doença, possíveis efeitos colaterais de medicamentos), a parte autora, quando do indeferimento do auxílio por incapacidade temporária e na data da perícia médica, não apresentava incapacidade permanente ou temporária para o trabalho ou ocupação habitual tampouco redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima. Consta do laudo pericial que a autora, com 29 anos, escolaridade até o ensino médio completo, auxiliar de limpeza, não apresenta incapacidade para o trabalho em razão da fratura sofrida, já consolidada: “O presente estudo destina-se à avaliação de capacidade laborativa do/a Periciando/a, que alega que “pela consolidação das lesões sofridas no acidente de trânsito (fratura do plano tibial esquerdo).””, o que a seu ver o/a incapacita para o trabalho. O exame clínico realizado não evidenciou alterações orgânicas e/ou psíquicas que impacte na funcionalidade global, tampouco na capacidade laborativa do pericianda. Os exames clínicos específicos para as alegações, realizados durante o ato pericial, se mostram todos negativos. A análise da documentação apresentada durante ato pericial e contida nos autos demonstrou que sofreu fratura em planalto tibial a esquerda em razão de acidente automobilístico em 07/06/2021, com cirurgia definitiva em 17/06/2021 conforme exame de raio-x. A cirurgia foi considerada bem-sucedida. No caso em tela, após conclusão dos trabalhos periciais, entendemos que as patologias alegadas pela Pericianda em sua peça inicial não determinam incapacidade para o desempenho laboral da atividade habitual. No momento, a Pericianda não depende do cuidado de terceiros para suas atividades da vida diária”. O fato de a parte autora apresentar doença não implica necessariamente incapacidade laboral. A existência de doença é condição necessária, porém não suficiente, para a concessão de benefício por incapacidade. A doença não se confunde com a incapacidade. Pode haver doença sem que esta gere incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual. Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral (tema 36/TNU). O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (súmula 77/TNU). “Não havendo no processo reconhecimento pelo julgador de alguma incapacidade da pessoa segurada, nem mesmo parcial, não se admite concessão/restabelecimento judicial de aposentadoria por invalidez, mediante apenas análise das condições pessoais e sociais” (TNU - PUIL 1000086-80.2020.4.01.3817). Não cabe, portanto, perícia social. O benefício não pode ser concedido com base nas condições pessoais e sociais porque não há incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais. Na verdade, não há nenhuma incapacidade. Também não há que se cogitar de reabilitação profissional. A parte autora não está parcialmente incapacitada, de modo permanente, para a ocupação habitual, segundo o laudo pericial. “[N]ão cabe a concessão ou restabelecimento de benefício de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez se o segurado não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais” (PEDILEF 00539907320124036301, JUIZ FEDERAL RUI COSTA GONÇALVES, TNU, DOU 10/11/2016). Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. Os relatórios e atestados médicos particulares não têm o mesmo valor da perícia judicial. São elaborados com base em declarações do próprio paciente, às quais o médico que o atende fica vinculado. Não significam que as declarações do paciente, nas quais o médico se motivou para emitir o relatório ou atestado afirmando que há incapacidade para o trabalho, sejam falsas ou verdadeiras. São apenas declarações unilaterais do paciente, parte interessada em obter o benefício por incapacidade. Daí por que devem sempre passar pelo filtro da leitura crítica de profissional imparcial e equidistante, a fim de tentar extrair que relatos correspondem à realidade e em que extensão. Esses documentos, produzidos unilateralmente pelo segurado, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, construídos fora do processo, servem apenas para instruir o pedido administrativo ao INSS de concessão de benefício por incapacidade. Servem também para o perito ter parâmetros mais concretos objetivos sobre os caminhos que deve percorrer para investigar o que pode ser classificado como doença incapacitante. Mas de modo nenhum servem como críticas ao laudo pericial. Os médicos que os emitiram não participam do contraditório. Os relatos do segurado sobre doenças muitas vezes envolvem aspectos muito subjetivos e de difícil apuração pelo perito judicial, que não pode ficar vinculado à opinião dos médicos do segurado - o que, aliás, é expressamente autorizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, ao estabelecer que sempre deve prevalecer a conclusão do perito judicial. O médico que atende a parte não é seu “médico assistente”. Isso porque ele não atuou como assistente técnico nos autos nem se manifestou sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, submetendo-se às críticas das partes e réplica do perito. E, de resto, está proibido de atuar como médico assistente técnico: “Constitui infração ética expressa no art. 120 do Código de Ética Médica, Resolução CFM n° 1.246/88, o médico ser perito ou assistente técnico em processo judicial ou procedimento administrativo, envolvendo seu paciente ou ex-paciente”, é o que estabelece o artigo 1º, § 3º, da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. A divergência entre a avaliação de um médico particular e um perito judicial em relação à incapacidade para o trabalho é um cenário comum e complexo. Para compreender essa discrepância, é fundamental analisar as diferenças nas perspectivas, metodologias e objetivos de cada profissional. O médico do segurado estabelece uma relação de confiança e proximidade com o paciente, visando o seu bem-estar e a resolução de seus problemas de saúde. O médico perito atua de forma imparcial, buscando avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva e de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária: realiza uma anamnese detalhada, similar à do médico do segurado, mas com um foco maior nos aspectos que possam influenciar a capacidade laborativa; realiza um exame físico completo, avaliando não apenas os sintomas relatados pelo segurado, mas também outros sinais que possam indicar a presença de doenças ou condições que não foram mencionadas; analisa os documentos médicos apresentados pelo segurado, como exames complementares, relatórios médicos e atestados, confrontando-os com os dados obtidos na anamnese e, especial e principalmente, no exame físico; interpreta os dados coletados à luz da legislação previdenciária, considerando a natureza do trabalho exercido pelo segurado, as limitações impostas pela doença e a possibilidade de reabilitação. O perito judicial pode discordar do médico do segurado porque a análise do quadro de saúde deste é realizado segundo diferentes perspectivas; o médico do segurado tem como foco principal o bem-estar do paciente, baseado principalmente no relato subjetivo do paciente, enquanto o perito busca avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva. A avaliação da incapacidade para o trabalho pela Previdência Social segue critérios específicos, que podem não ser os mesmos utilizados pelo médico do segurado. Mesmo diante dos mesmos dados, diferentes profissionais podem chegar a conclusões distintas devido a diferentes interpretações. O perito avalia a coerência entre os dados dos exames complementares e os sintomas relatados pelo segurado, a evolução da doença ao longo do tempo, e a existência de outros fatores que possam explicar a incapacidade. Em resumo, a divergência entre o médico do segurado e o perito judicial pode ocorrer por diversos motivos, incluindo diferenças nas perspectivas, critérios de avaliação, informações disponíveis e interpretação dos dados. A capacidade para o trabalho deve ser comprovada por perícia médica oficial a cargo da Previdência Social, a teor da Lei 8.213/1991 (artigos 42, § 1º, e 60, § 4º). A Lei 8.213/1991 não autoriza a concessão de benefício por incapacidade com base em atestado ou relatório médico apresentados pelo segurado. É necessária a produção de perícia médica oficial para a concessão desse benefício, nos termos da Lei 8.213/1991. Indeferido o benefício pela Previdência Social, com base na perícia médica oficial, cabe a revisão judicial do ato de indeferimento do benefício. Para tal revisão é necessária a produção de perícia médica em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A revisão judicial do ato de indeferimento do benefício não pode se dar com base em relatórios ou atestados emitidos por médicos que atendem o segurado. Os diagnósticos, conclusões ou opiniões constantes de tais documentos, porque produzidos unilateralmente pela parte autora, devem ser confirmados em juízo, observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, por meio de perícia médica realizada por perito nomeado pelo Poder Judiciário. Na espécie, o perito judicial, profissional imparcial e equidistante das partes, que não fica vinculado à opinião de médicos que atendem a parte autora (eles não apresentaram parecer divergente com críticas diretas ao laudo pericial, respeitado o contraditório e a ampla defesa), não reconheceu a incapacidade. Se o médico perito estivesse legal ou cientificamente vinculado às conclusões dos médicos que atenderam ou examinaram segurado, também não poderia sequer divergir da conclusão da perícia médica oficial. A argumentação de que o médico perito judicial deve ficar vinculado aos relatórios e atestados médicos baseados nas queixas subjetivas dos pacientes encontra esta dificuldade prática insolúvel. Inocorrência de cerceamento de defesa. Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando (artigo 3º da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo). A decisão sobre afastamento, readaptação ou aposentadoria caberá ao médico perito, e não ao médico da parte (artigo 8º da Resolução 126/2005 do CREMESP). Ausência de incapacidade comprovada, de modo suficiente, pelo laudo pericial, que não contém obscuridade, contradição ou omissão. Desnecessidade de produção de novas provas ou de realização de diligências para o esclarecimento da questão da capacidade para o trabalho. Não há nulidade a ser reconhecida por afirmado cerceamento do direito de produzir outra perícia médica. As doenças descritas pela parte autora foram analisadas e descritas pelo perito, que concluiu não gerarem elas incapacidade para o trabalho, em nenhum grau. O perito não recomendou a realização dessa nova perícia em outra especialidade médica. Não há parecer técnico devidamente fundamentado que recomende a necessidade de realização de perícia médica em área específica. A necessidade de realização dessa perícia decorre da opinião do profissional da advocacia que representa a parte autora. Ele, com o devido respeito, não é médico nem pode, sob o pretexto de exercitar a ampla defesa, emitir opinião médica recomendando a realização de nova perícia. Assim como o médico não pode emitir opinião jurídica sobre o trabalho do profissional da advocacia. Conforme já assinalado, trata-se de matéria técnica, privativa do médico, inclusive por força de lei. De resto, o perito examinou a parte autora em todos os aspectos e concluiu que ela não apresenta incapacidade para o trabalho, donde a desnecessidade de nova perícia. O laudo pericial, produzido por profissional imparcial, porquanto equidistante das partes, não padece de obscuridade, omissão ou contradição. O caso concreto não é complexo nem especialíssimo tampouco compreende doença rara, razão por que o médico que produziu o laudo ostenta capacidade técnica para tanto. A “jurisprudência atual da Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais estabelece como critério, para saber se é o caso de nomeação de perito especialista, a existência de ‘casos especialíssimos e de maior complexidade’ e ‘doença rara’. Isso se dá por dois motivos principais. O primeiro, é que qualquer médico, por força do Ato Médico, conhece o mínimo necessário para atuar em qualquer área, sem a necessidade de especialização. O segundo, por razões de ordem prática. Não é fácil obter médicos especialistas, para todas as seções judiciárias do Brasil. Quanto mais para o interior pior. No caso concreto, o laudo pericial foi detalhado e baseado em exames apresentados, que um médico com qualquer especialização ou generalista é capaz de interpretar. Como não se está diante de um caso complexo ou especialíssimo, nem diante de doenças raras, podendo qualquer pessoa formada em Medicina opinar sobre a existência de incapacidade, tem-se que o pedido de uniformização não deva sequer ser conhecido, nos termos da Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização” (PEDILEF 50126021720144047204, JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, TNU, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224). No mesmo sentido, também da TNI: Pedido 50029980720154047201, JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE. No mesmo sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: “a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021; AgInt no AREsp n. 1.557.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020; AgInt no REsp n. 2.138.482/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024). No caso concreto, as doenças apresentadas pela parte autora não são raras e o perito que produziu o laudo pericial se considerou apto para produzir a perícia médica, de modo que não cabe decretar sua nulidade, nos termos do entendimento adotado pela TNU e pelo STJ. As provas se destinam ao convencimento do juiz e se este as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir outras (STJ, EDcl no REsp 1364503/PE). “Ao Tribunal a quo não é dado valer-se apenas de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia, elemento probatório esse indispensável à comprovação do grau de lesão e da redução da capacidade laborativa do acidentado” (STJ, AgRg no Ag 892.012/SP). “Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia” (STJ, AgRg no AG 622.205/SP). “A diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão” (STJ, REsp 1095668/RJ). O novo CPC limitou a possibilidade de desconsideração, pelo juiz, das conclusões do laudo pericial: para fazê-lo deve observar o método científico, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, com base em parecer fundamentado de médico assistente técnico, inexistente nos autos. Fora dessa limitação, sem a observância do método científico imperam a arbitrariedade e o decisionismo, que atentam contra a democracia e, portanto, são inaceitáveis. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021780-82.2025.4.04.0000

ID: 326971371

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021780-82.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDIANE LIMANA PUIATI PAGLIARIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021780-82.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002444-81.2025.4.04.7117/RS AGRAVADO : LIDIANE LIMANA PUIATI PAGLIARIN ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIS WAGNER (OAB RS018097) DE… Agravo de Instrumento Nº 5021780-82.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002444-81.2025.4.04.7117/RS AGRAVADO : LIDIANE LIMANA PUIATI PAGLIARIN ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIS WAGNER (OAB RS018097) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento ( evento 1, INIC1 ) interposto contra decisão ( processo 5002444-81.2025.4.04.7117/RS, evento 6, DESPADEC1 ) proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos, verbis : Trata-se de ação promovida por LIDIANE LIMANA PUIATI PAGLIARIN em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - UFFS e da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS, visando provimento jurisdicional antecipatório de tutela que determine a sua remoção da UFFS (Erechim) para a UFRGS (Porto Alegre), nos termos do art. 36, III, “a” da Lei 8.112/90. Relata que seu cônjuge, servidor público do Estado do Rio Grande do Sul, foi redistribuído no interesse da Administração de Erechim/RS para o DSPCI de Porto Alegre/RS. Aduz que teve indeferido seu pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge, ao argumento de que a remoção somente pode ser efetivada no âmbito do mesmo quadro, ou seja, entre os campi ou lotações da UFFS. Sustenta que "a impossibilidade de remoção da autora, afastando-a do seu núcleo familiar, fere frontalmente o princípio da razoabilidade, porquanto se mostra evidentemente injusta a imposição da dissolução da unidade familiar para atender eventuais interesses da parte ré em detrimento de direitos da parte autora". Vieram os autos conclusos. 1. Da tutela de urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O direito à remoção do servidor público encontra respaldo legal no seguinte art. 36 da Lei 8.112/1990: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, q ue foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados . Compulsando os autos, é possível verificar que a autora é casada com o servidor estadual Estevan Falcão Pagliarin ( evento 1, PROCADM5 ), que, por sua vez, conforme o Boletim de Movimentação de oficiais ( evento 1, PROCADM5 ), foi redistribuído para atender ao interesse da Administração (necessidade de serviço): Ou seja, o interesse da administração é um preceito indispensável a ser observado para fim de redistribuição do cargo que veio a ser ocupado pelo cônjuge da autora. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AJUDA DE CUSTO. REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. CARÁTER PERMANENTE. ART. 37, I C/C. O ART. 53, § 3º, AMBOS DA LEI Nº 8.112/90. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais não é excluída quando a anulação ou cancelamento do ato administrativo constituir mera questão prejudicial, decidida incidentalmente. Assim, se a parte autora não visa, direta e unicamente, à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo, subsiste a competência dos Juizados Especiais 2. Ao contrário do que ocorre com a remoção, em que é possível distinguir aquelas que ocorrem no interesse da Administração e sem esse mesmo interesse, a redistribuição sempre ocorre no interesse da Administração , haja vista que esse é o primeiro requisito para o seu deferimento, conforme dispõe o art. 37, inciso I, da Lei nº 8.112/90 . Por isso, sempre que ocorrer redistribuição com exercício em nova sede e com mudança de domicílio, em caráter permanente, há imposição legal de pagamento da ajuda de custo. (5010882-68.2016.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 08/11/2017) (grifei) Diante do contexto acima, ao menos em um juízo perfunctório, vejo que a autora atende ao disposto no art. 36, parágrafo único, III, 'a', da Lei nº 8.112/91, para o fim de acompanhar o cônjuge, na sua localidade, independentemente do interesse da Administração, visto que o seu deslocamento ocorreu no interesse da Administração . O pedido de remoção da postulante para a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS foi indeferido administrativamente consoante as seguintes razões externadas no Parecer nº 9/2025 - DPAM (10.49.02.03) da Universidade Federal Fronteira do Sul ( evento 1, PROCADM5 ): Em suma, a justificativa para a negativa administrativa é impossibilidade de remoção, porque seriam quadros de pessoal diversos entre a instituição de origem e o destino pretendido. No entanto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é possível a remoção entre instituições federais de ensino distintas, porquanto, ainda que estritamente para este fim, a totalidade de servidores é considerada como integrante de um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DIVERSAS. QUADRO ÚNICO, VINCULADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CABIMENTO. REMOÇÃO A PEDIDO. SAÚDE DE DEPENDENTE. 1. Em se tratando de remoção entre instituições de ensino superior públicas, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido que os cargos de professor e de técnico-administrativos de Universidade Federal pode ser interpretado, ao menos para os fins do artigo 36 da Lei 8.112/90, como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação . 2. Sentença mantida. (TRF4, ApRemNec 5012926-95.2023.4.04.7202, 4ª Turma , Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE , julgado em 10/07/2024) grifei ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. NTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. 1. O caso em apreço enquadra-se na hipótese prevista pelo inciso III, a, do parágrafo único do artigo 36 - remoção a pedido do servidor, para acompanhar o cônjuge. 2. O art. 226 da Constituição confere proteção especial à família, devendo o art. 36, § único, III, letra 'a', da Lei nº 8.112/90, portanto, ser interpretado de forma a preservar e proteger a entidade familiar . 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em casos semelhantes ao em tela nos quais o servidor público é removido em decorrência de participar de concurso de remoção do respectivo órgão, mesmo em se tratando de remoção a pedido, existe interesse da Administração, que tem por escopo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgão e unidades administrativos. (TRF4, ApRemNec 5001998-66.2020.4.04.7210, 3ª Turma , Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER , julgado em 29/11/2022) grifei ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. SAÚDE. MESMO QUADRO DE PESSOAL. 1. A remoção está disciplinada no art. 36 da Lei 8.112/90. Nas hipóteses dos incisos I e II do referido artigo, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração. Por sua vez, a hipótese do inciso III é direito subjetivo do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. Nos termos do art. 1º e 2º da Lei 11.091/05, os servidores técnicos administrativos, tal qual os docentes, também fazem parte de um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação . 3. Quanto às condições da saúde da família do autor, é farta a documentação sobre o diagnóstico do filho com síndrome de down. No que pertine à enfermidade da esposa, apesar da ausência de laudo judicial, a situação do filho do apelado é suficiente para a concessão da remoção. (TRF4 5000100-76.2019.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 19/02/2020) grifei ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ARTIGO 36, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI Nº 8.112/1990. ARTIGO 226 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Remoção, nos termos do caput do artigo 36 da Lei nº 8.112/1990, é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. 2. A literalidade do artigo 36, caput e parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990 deve ser superada por uma interpretação sistemática, ou seja, à luz da Constituição Federal, que protege a família no seu artigo 226 e seguintes, oportunizando-se ao autor a sua remoção para instituição federal congênere, ainda que de quadro de pessoal diverso . (TRF4 5001009-89.2017.4.04.7202, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/06/2018) grifei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1563661/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 23/04/2018) grifei Assim, a expressão "no âmbito do mesmo quadro", contida no caput do citado artigo 36, não pode criar óbice à proteção familiar. Outrossim, a providência requerida pela impetrante está adequadamente fundamentada no art. 226, da CF/88, que confere especial proteção à família, logo, vislumbro o perigo de dano irreparável, visto que o indeferimento da liminar inviabilizará o convívio familiar da autora com seu cônjuge. Quanto à urgência do provimento, justifica-se em razão da atual divisão do núcleo familiar. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar, no prazo de 30 (trinta) dias, a lotação e o exercício provisórios da autora na UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS, se não houver outro óbice além do atendimento do requisito do artigo 36, III, “a” da Lei 8.112/90. [...]. Opostos embargos de declaração, estes foram desprovidos ( processo 5002444-81.2025.4.04.7117/RS, evento 24, DESPADEC1 ). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS alegou, em síntese, que: (1) uma vez concedida a antecipação da tutela, na extensão pretendida, é obtida a pretensão jurisdicional em sua integralidade, em verdadeira afronta ao disposto no mencionado art. 3º, da Lei nº 8.437/92, aplicável, como visto, às medidas de antecipação da tutela ; (2) Embora restrito à seara militar, com seus jargões e institutos próprios, não se consegue vislumbrar se tal transferência ostenta natureza provisória ou permanente, sendo que somente esta admitiria, em tese, a pretendida remoção – se outros óbices não se erguerem. Inexiste qualquer comprovação, pois, se tal remoção ostenta caráter permanente, ou se é apenas provisória, o que poderia ensejar a opção, pela Autora, da hipótese plasmada no art. 84 (licença por motivo de afastamento do cônjuge) ; e (3) exsurge imprópria a pretensão autoral quanto à remoção para quadro distinto daquele em que se encontra lotado, eis que desatendida exigência básica contida no art. 36, caput, da Lei nº 8.112/90, além do que, a ausência de contrapartida de vaga docente implicará em inarredável prejuízo ao quadro funcional do órgão cedente ; e (4) até o momento não há a demonstração, como também não houve na via administrativa, acerca da possibilidade de oferecimento de vaga para contrapartida, por parte do ente beneficiário da transferência do cargo em análise, de modo que não há sequer garantia da compatibilidade da providência postulada Nesses termos, requereu a a imediata concessão de efeito suspensivo, para revogar a decisão do juízo a quo e, ao final, seu provimento. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é exigível a coexistência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) -, de modo que a ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a medida. O perigo de dano de difícil reparação é inequívoco, tendo em vista a natureza alimentar da rubrica que a ré objetiva suprimir dos proventos do autor. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por LIDIANE LIMANA PUIATI PAGLIARIN , com pedido de antecipação de tutela, que visa à remoção da parte autora da UFFS (Erechim) para a UFRGS (Porto Alegre), para acompanhamento de cônjuge. Cinge-se a controvérsia, neste momento processual, à verificação da probabilidade do direito pleiteado, pelo reconhecimento, ou não, da possibilidade de haver remoção de servidora federal (professora) de um Instituto Federal para Instituto Federal distinto. Quanto à probabilidade do direito, reitero o posicionamento do magistrado a quo de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que é possível reconhecer a existência de quadro de pessoal único no magistério federal, vinculado ao Ministério da Educação, para fins de remoção. Nesse sentido, verbis : PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE ENTRE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação " (v.g.: AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 9/4/2007). 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AGRESP - Agravo Regimental no Recurso Especial - 1498985 2014.03.07264-6, Segunda Turma, Mauro Campbell Marques, DJE Data:02-3-2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1563661/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 23/04/2018) grifei ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE ENTRE UNIVERSIDADES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento desta Corte, para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 1351140 2012.02.26595-8, Primeira Turma, Gurgel de Faria, DJE Data:16-4-2019) No âmbito deste Corte, em se tratando de movimentação entre universidades públicas federais, firmou-se o entendimento no sentido de que o cargo de professor pertence a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/90. Vejamos, verbis : ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE/COMPANHEIRO. LEI 8.112/90, ART. 36, III, A. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DIVERSAS. DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. Devem ser anulados todos os atos e procedimentos administrativos, quando não resguardam os direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório. 2. O art. 36, III, alínea a, da Lei 8.112/90, faculta ao servidor obter remoção, independentemente do interesse da Administração, bastando que seja comprovado que o cônjuge, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tenha sido deslocado no interesse da Administração. 3. Em se tratando de remoção entre instituições de ensino superior públicas, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido que os cargos de professor e de técnico-administrativos de Universidade Federal pode ser interpretado, ao menos para os fins do artigo 36 da Lei 8.112/90, como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. 4. Parte integrou lide como terceiro interessado. Apelação não conhecida. 5. Apelações rés desprovidas. Apelação autora provida. (TRF4, AC 5007686-70.2019.4.04.7104, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 29/02/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCENTE EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ARTIGO 36, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 8.112/1990. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DISTINTAS. POSSIBILIDADE. 1. Remoção, nos termos do caput do artigo 36 da Lei nº 8.112/1990, é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. 2. Para fins de aplicação do artigo 36 da Lei nº 8.112/1990, o docente vinculado a uma universidade pública federal deve ser considerado membro de um quadro único de professores federais vinculados ao Ministério da Educação, e não apenas pertencente àquela específica instituição de ensino. Precedentes. 3. Não há base legal para denegar mandado de segurança quando implementados todos os requisitos legais para a sua concessão, mormente quando reconhecido o direito da parte autora à remoção, pois preenchidos os pressupostos legais do artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.112/1990. 4. Reforma da sentença. Ordem concedida. (TRF4, Apelação Cível nº 5003007-75.2020.4.04.7109, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 22-6-2022, grifei) Nessa perspectiva, é perfeitamente possível a remoção de docente e/ou servidor entre universidades/institutos de ensino integrantes da Administração Pública Federal, vinculadas ao Ministério da Educação. Assim, ao menos em cognição sumária, a decisão agravada encontra-se perfeitamente de acordo com o entendimento pacificado desta Corte. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Ederson Miguel Slobodianiuk

ID: 332281009

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010882-50.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

EDERSON MIGUEL SLOBODIANIUK

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ALEXANDRE SEFOVITZ

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Apelação Cível Nº 5010882-50.2024.8.21.0028/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : Cristiano… Apelação Cível Nº 5010882-50.2024.8.21.0028/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI APELADO : EDERSON MIGUEL SLOBODIANIUK (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SEFOVITZ (OAB RS112738) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA CELEBRADA E AQUELE APURADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. PRESENÇA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. MORA DO DEVEDOR DESCARACTERIZADA EM FACE DA PRESENTE DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS). REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, PARA OBVIAR O LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DA PARTE LITIGANTE. APELO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação interposta por OMNI S/A da sentença de procedência da ação revisional que fora proposta por EDERSON MIGUEL SLOBODIANIUK. Suscitou a parte ré, ora apelante, preliminares de irregularidade do comprovante de residência, ausencia de indicação do valor incontroverso, e impugnação ao valor atribuído à causa. No nuclear, disse da legalidade dos juros remuneratórios celebrados, ao revés do sentenciado. Afirmou que o adverso encontra-se em mora, e que não tem azo a repetição do indébito. Foram ofertadas contrarrazões. Vieram os autos conclusos, aptos a julgamento. Relatei. Decido. Na forma do CPC, art. 932, V, 'a' e 'b' , dou parcial provimento ao apelo, pelas razões infra aduzidas. Preliminarmente. Requer o demandado, a declaração de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome do autor. Contudo, o art. 319, do CPC, não elenca tal documento como indispensável ao ajuizamento da ação, senão vejamos: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Assim sendo, trata-se de mera formalidade para fixação de competência, revelando-se descabida a pretensão do réu na extinção do feito. Tampouco trouxe aos autos qualquer prova a sugerir eventual fraude processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA. O comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da ação, consoante inteligência dos artigos 282, inciso II e 283, ambos do CPC. Nestes termos, tendo o autor declinado o seu endereço na exordial, o qual, inclusive, confere com aquele informado no contrato e não havendo indícios de fraude processual, não há falar em extinção do feito, por ausência de comprovação da sua residência. Afora isso, o presente feito já tramita desde 2008, de sorte que, também por isso, não se justifica, agora, a sua extinção, por ausência de comprovação de residência. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70058165556, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 28-05-2015) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Tendo em vista que a parte autora juntou comprovante de residência no qual consta o mesmo endereço indicado na petição inicial, bem como diante da ausência de indício de eventual existência de fraude a afastar a presunção de boa-fé do autor, afigura-se desnecessária a exigência de juntada de novo documento comprobatório de residência. Assim, imperiosa a desconstituição da sentença para o regular prosseguimento do feito. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70072251499, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 27-07-2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO, DECLINADO O VALOR INCONTROVERSO EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 330, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É POSSÍVEL AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO NA DEMANDA. ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 292, INCISO II, DO CPC, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO EM QUESTÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESCABIMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. O AUTOR INDICOU NA EXORDIAL, DE FORMA SUFICIENTE E CLARA, OS ENCARGOS QUE PRETENDE SEJAM REVISADOS, ALÉM DE TER QUANTIFICADO O VALOR INCONTROVERSO. NA INCIPIENTE FASE DO PROCESSO CUMPRE ADOTAR-SE MAIOR RAZOABILIDADE ACERCA DA EXIGÊNCIA DE APROFUNDAMENTO TÉCNICO SOBRE O MONTANTE INCONTROVERSO INDICADO NA INICIAL. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 330, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CONSTATADA SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE OS JUROS CONTRATADOS E A MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. REVISÃO DOS JUROS DE ACORDO COM A TAXA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. MORA. PARADIGMA - RESP Nº 1.061.530/RS – NO CASO CONCRETO, CONSIDERADO ILEGAL ENCARGO DA NORMALIDADE, FICA AFASTADA A MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMITIDOS. EM SENDO CONSTATADO PAGAMENTO A MAIOR, DEVE OCORRER A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES. APÓS A COMPENSAÇÃO, SOBEJANDO CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE FIDUCIANTE, DEVERÁ OCORRER A REPETIÇÃO, SIMPLES, DO INDÉBITO, ATENTANDO-SE À CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. RECURSO ESPECIAL PARADIGMA Nº1388972/SC. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50126508520228210026, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 15-12-2022) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da ação, de sorte que, à míngua de elementos que evidenciem a existência de fraude processual, não há falar em inépcia da petição inicial em razão da sua ausência. 2. Tratando-se de demanda que tem por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento bancário, imprescindível, nos termos do § 2º do artigo 330 do Código de Processo Civil, a quantificação do valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia da petição inicial. 3. Inviável o pronto indeferimento da petição inicial - e, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil -, sem, antes, facultar que o autor a emende, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES PREJUDICADAS.(Apelação Cível, Nº 51040124920228210001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 09-02-2023) Portanto, rejeito a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifico que a petição inicial atende a contento os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, inexistindo qualquer defeito insanável capaz de inviabilizar o prosseguimento do feito. Por outro viés, com relação ao disposto no art. 330, §2º do CPC, convém salientar que o novo dispositivo normativo prevê que: “ Nas ações que tenham objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” Ora, como se extrai do comando normativo, a obrigação da parte autora é de apontar quais as obrigações contratuais pretende controverter e apontar o montante incontroverso. No caso, na petição inicial constam todas as cláusulas que o consumidor pretende ver revisadas, bem como foi apontado o valor incontroverso, tendo postulando pela realização da consignação em pagamento em parcelas mensais. Ainda, em se tratando de relação consumerista, imperioso revelar que se deve facilitar o acesso à justiça dos consumidores, inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, razão pela qual não pode ser indeferida a peça incoativa por desconhecimento da parte vulnerável quanto aos encargos efetivamente pactuados. Por conseguinte, em que pese não seja prolixa nos seus fundamentos, a petição inicial perfeitamente delineada quanto aos pedidos formulados pela parte e, tendo apontado o valor que pretende controverter, não há como fulminar a pretensão processual da parte em ter sua demanda processada. Quanto aos depósitos, ao dispor que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados pelo demandante, consoante se extrai do §3º, art. 330 do CPC, o legislador pretendeu garantir que o credor continue recebendo aquilo que lhe é devido, ainda que em parte, com vista a diminuir a inadimplência e evitar demandas protelatórias. Seria necessário, portanto, que o credor disponibilizasse ao devedor um novo carnê para recebimento do valor incontroverso. Porém, sob o prisma da inviabilidade técnica de se recalcular todo o montante financiado para formalizar novos boletos, nada impede que os valores sejam consignados em juízo, em exegese ao contido no art. 335 e ss. do Código Civil Brasileiro. No que tange à possibilidade de depósito dos valores tidos como incontroversos, não há impedimento para que se autorize a sua realização, conforme o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. 1 Inclusive o julgamento do REsp 1.061.530/RS fortaleceu a orientação já firmada pela Eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 527618/RS, publicado em 24.11.2003, sendo relator o Ministro César Asfor Rocha, que, para que haja o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a prova inequívoca do seu direito, ou a verossimilhança, ou ainda, a fumaça do bom direito, com a presença concomitante de três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Eis a ementa do julgado em comento: CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. A recente orientação da Segunda Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's ns. 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido. (REsp 527618/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2003, DJ 24/11/2003 p. 214) Ora, percebe-se que a exigência do depósito do valor tido como incontroverso é necessária apenas para exame das tutelas antecipadas, sendo descabida a aplicação do art. 330, §3º, do CPC como condição da ação. Assim, considerando que o autor cumpriu com os requisitos elencados no §2º, do art. 330 da Lei Processual, quais sejam, a discriminação das cláusulas contratuais que pretende a revisão e do valor incontroverso a ser depositado; e ainda pela evidente ofensa ao princípio do acesso à justiça, garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não há que se falar em inépcia da inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 330 DO CPC/2015. A parte autora discriminou o(s) encargo(s) contratual(is) controvertido(s) e apontou o valor incontroverso, restando atendidos os requisitos do art. 330 , §§2º e 3º , do CPC/2015. Desconstituição da sentença para que o processo tenha regular tramitação. APELAÇÃO PROVIDA . SENTENÇA DESCONSTÍTUIDA. ( Apelação Cível, Nº 70082097080, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 26-09-2019) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Tendo sido atendidos os requisitos inscritos no artigo 330 , §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há falar em inépcia da petição inicial, mostrando-se inviável a extinção do processo sob tal fundamento. 2. O depósito judicial das parcelas que o consumidor entende incontroversas não é requisito indispensável ao ajuizamento da ação, sob pena de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça (artigo 5º, inc. XXXV, da CF), influindo, apenas, no eventual deferimento da antecipação de tutela. 3. Havendo conexão entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão, que tramitam em paralelo, impõe-se a sua análise conjunta, nos termos do artigo 55, § 1º, do CPC/2015, a fim de evitar decisões conflitantes, não estando a causa madura para pronto julgamento. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.( Apelação Cível, Nº 70082767195, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 28-11-2019) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. A parte autora discriminou na inicial as cláusulas contratuais em face das quais se insurge, bem como quantificou o valor incontroverso das prestações, nos termos do art. 330 , §2º, do NCPC. Nesse caso, a ausência de juntada do contrato não é justificativa idônea para o indeferimento da petição inicial, sobretudo ante a juntada de documento do veículo que comprova a existência do financiamento. 2. O depósito judicial não é requisito indispensável ao ajuizamento e processamento da ação, sob pena de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Desconstituição da sentença RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70083691147, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 28-05-2020) Destarte, rejeito a proemial. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Na hipótese dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor total do contrato. O art. 292, II, do CPC estabelece que “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida” . Ainda, no §2º do art. 330 do CPC está previsto que “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” Assim, melhor analisando o tema, entendo que o valor a ser atribuído à causa em que a parte visa à revisão de apenas algumas cláusulas contratuais, como in casu , deve ser aquele referente à parte controvertida do débito. Neste sentido, o entendimento desta Colenda Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. AINDA QUE CONSTANTE EVENTUAL OMISSÃO NA SENTENÇA VERGASTADA, TAL IMPORTARIA EM HIPOTÉTICA DESCONSTITUIÇÃO DE TAL DECISÃO, MAS COM A REDAÇÃO DO ART. 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, ACARRETARIA EM JULGAMENTO PELO JUÍZO AD QUEM DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS, O QUE EFETIVAMENTE AQUI SE FAZ, DECIDINDO-SE O DIREITO MATERIAL EM FUNÇÃO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR. A PARTE AUTORA DISCRIMINOU O(S) ENCARGO(S) CONTRATUAL(IS) CONTROVERTIDO(S) E APONTOU O VALOR INCONTROVERSO, RESTANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 330, §§2º E 3º, DO CPC/2015. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. DO VALOR DA CAUSA. NO CASO CONCRETO, EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À PARTE CONTROVERTIDA DO PACTO (SUBTRAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA, DO VALOR TOTAL DO CONTRATO), E NÃO AO VALOR DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DE TODO O PACTUADO. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PARA LIMITAÇÃO/REVISÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, HÁ QUE SE OBSERVAR SE EXISTE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE DIVERSOS FATORES APONTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, COM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 2.009.614/SC, RESP N. 1.061.530/RS). COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES. CABÍVEL CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E TUTELA PROVISÓRIA. DEPENDE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). DO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRELIMINAR(ES) REJEITADA(S). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50077006920238210035, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 26-01-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. I. DAS PRELIMINARES. 1. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA CITRA PETITA E A APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 1º, DO CPC, PROSSEGUINDO-SE NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA, UMA VEZ QUE O PROCESSO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. 2. EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, A PARTE AUTORA DEVE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO (ART. 330, §2º, DO CPC), O QUE FOI FEITO NA INICIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM LHE POSSIBILITA ESTIMAR A PARTE CONTROVERTIDA PARA FINS DE CORRETA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA (ART. 292, II, DO CPC). VALOR DA CAUSA CORRIGIDO. 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 319 DO CPC, O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ALÉM DISSO, AUSENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM FRAUDE PROCESSUAL. II. MÉRITO. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO. “A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA” (RECURSO ESPECIAL N. 973827/RS, J. 27/06/2012). 3. A COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO. SÚMULAS 30 E 472 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.580.114. 4. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AO FINANCIADO DEVE SER ASSEGURADA A LIBERDADE DE CONTRATAR E COM QUEM CONTRATAR (RESP 1639320/SP, DJE 17/12/2018). 5. TARIFAS DE ANÁLISE DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSENTE COBRANÇA. 6. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEPENDE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. 7. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES, CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. 8. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 9. MANTIDA NA FORMA DA SENTENÇA. NÃO CARACTERIZADO DECAIMENTO MÍNIMO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50108458420238210019, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 07-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Tendo o autor indicado as razões de fato e os fundamentos jurídicos pelos quais postula a reforma da sentença recorrida, na forma do artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Tratando-se de demanda que tem por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento bancário, imprescindível, nos termos do § 2º do artigo 330 do Código de Processo Civil, a quantificação do valor incontroverso do débito. Tendo sido atendidos os requisitos inscritos no referido artigo, não há falar em inépcia da petição inicial. 3. Na ação que tiver por objeto a modificação ou a rescisão de contrato, o valor da causa, será o do ato ou o de sua parte controvertida (CPC, art. 292, II). 4. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 5. Inviável a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 381 do STJ. 6. Os juros remuneratórios devem ser compatíveis com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, podendo ser revisados quando cabalmente demonstrada a sua abusividade (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24 a 27). 7. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida quando expressamente prevista sua incidência em contrato bancário firmado após a vigência da Medida Provisória n. 1963-17/2000, mostrando-se suficiente, para a sua incidência em periodicidade mensal, a indicação de juros anuais em índice superior ao duodécuplo da taxa mensal, consoante definido pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 973.827/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 8. Mantida hígida a contratação, não há falar em compensação e/ou repetição de qualquer montante em favor do mutuário. 9. Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido pelo procurador da instituição financeira em grau recursal, impositiva, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária a ele devida. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESSE LIMITE, DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50079466520238210035, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 07-12-2023) Portanto, acolho a impugnação ao valor da causa suscitada pelo demandado. JUROS REMUNERATÓRIOS No que pertine com a questão dos juros remuneratórios, o colendo STJ já pacificou o tema, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contratantes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Decidiu-se, à ocasião, o que segue: a) que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) que vai admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Como asseverado no voto pela eminente relatora, quanto à limitação dos juros remuneratórios, “a dificuldade do tema, que envolve o controle do preço do dinheiro é enorme. Isso não é, entretanto, suficiente para revogar o art. 39, V, CDC, que veda ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva” , e o art. 51, IV, do mesmo diploma, que torna nulas as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” . Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado, tal como fornecida pelo BACEN em seu site , consoante estipulado no acórdão paradigma suso mencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional, qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. No mesmo sentido, num dos precedentes que deu esteio ao decisório paradigma antes mencionado, o Min. João Otávio de Noronha decidiu que “a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (AgRg no REsp 939.242/RS, Quarta Turma, DJe de 14.04.2008). Neste mesmo tom, o Min. Fernando Gonçalves sustentou que “a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média de mercado” (AgRg no REsp 1.041.086/RS, Quarta Turma, DJe de 01.09.2008). Ou seja, os juros remuneratórios não estão limitados pelos lindes legais – CCB ou Lei de Usura -, mas tampouco estão de todo liberados, devendo estar em harmonia com a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN. Quanto ao critério para fins de aferição da abusividade, colaciono precedentes deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Código de Defesa do Consumidor. Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. Juros remuneratórios. São abusivos apenas se fixados em valor expressivamente superior à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação (REsp n. 1.061.530/RS). Compensação e/ou repetição simples. Cabível caso verificada a cobrança de valores indevidos. Da tutela provisória. A concessão da tutela provisória está condicionada, cumulativamente: a) à existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) à demonstração da cobrança indevida, com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) ao depósito do valor incontroverso das parcelas ou à prestação de caução idônea. Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70083416776, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 19-12-2019) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. 2. Os juros remuneratórios são abusivos apenas se fixados em valor manifestamente excedente à taxa média de mercado. 3. Possibilidade de incidência de capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001 e desde que expressamente pactuada no contrato. “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Recurso Especial n. 973827/RS, j. 27/06/2012). 4. A cobrança dos encargos moratórios não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios estabelecidos no contrato. Súmulas 30 e 472 do STJ e Recurso Especial Repetitivo n. 1.580.114. 5. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro desde que expressamente prevista no contrato e, mediante análise do caso concreto e cotejo dos preços no mercado (valor médio de mercado divulgado pelo BACEN), não reste caracterizado abuso no valor cobrado. Precedente do STJ. Tarifa de emissão de carnê. Ausente cobrança no caso concreto. 6. Cabível a compensação e/ou repetição simples, caso verificada a cobrança de valores indevidos. RECURSO DO CONSUMIDOR IMPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70083352278, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 12-12-2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DOS PARADIGMAS DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 1.039 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARADIGMA: RESP nº 1.061.530/RS. O percentual dos juros remuneratórios do contrato, significativamente superior à taxa média do mercado para o período da contratação, deve ser limitado em razão da flagrante abusividade. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 70083341834, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 12-12-2019) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula n. 297 do Egrégio STJ). Assim, mostra-se possível a revisão das cláusulas abusivas, com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 2. Verificando-se que os juros remuneratórios foram pactuados em montante consideravelmente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares no período da contratação, impõe-se a sua limitação a este índice. 3. Insuficiente a mera alegação genérica no sentido da nulidade da cobrança de tarifas administrativas, encontrando óbice, o pedido do seu afastamento, no entendimento consolidado na Súmula n. 381 do STJ. 4. Flagrada abusividade no período de normalidade do contrato (taxa de juros remuneratórios significativamente superior à média de mercado), impõe-se a descaracterização da mora debendi e, por conseguinte, o deferimento dos pedidos de vedação da inscrição do nome da parte demandante em cadastros de inadimplentes e de sua manutenção na posse do bem objeto do contrato. Tais medidas restam condicionadas ao depósito das parcelas vencidas e vincendas, quando exigíveis, observados os parâmetros definidos no presente julgado. 5. Cabível a compensação dos valores pagos a maior com o débito remanescente após a revisão do pacto, bem como a repetição simples do saldo apurado em favor da mutuária, na forma do artigo 884 do Código Civil. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos e redimensionados. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70083295949, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 12-12-2019) Assim, consoante acórdão paradigma - Resp. 1.061.530/RS, é cabível a limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo Bacen em seu site. E, in casu , estão sendo observadas todas as suas peculiaridades quando da contratação. Em especial diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise do risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor (REsp n. 2.009.614/SC, DJe de 30/9/2022). Ademais, em contestação sequer foram suscitados pela parte demandada, riscos específicos envolvidos na operação, aspectos relacionados a seus custos e às garantias ofertadas, de modo a justificar a excessiva discrepância entre a taxa do contrato e a taxa média de mercado, o que inviabilizou o próprio contraditório acerca destas questões. Em outros termos, não houve pela instituição financeira, detentora das informações atinentes à operação, qualquer alegação/demonstração de aspectos relacionados à situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, eventual risco adicional envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas que justificassem em concreto a fixação da taxa em patamar expressivamente acima da média de mercado. Logo, no caso, como o pacto prevê juros remuneratórios anuais no patamar de 39,94% a.a., muito superior a taxa média de mercado apurada para o período em que se celebrou o ajuste, em face da espécie de contratação (financiamento no valor de R$ 17.478,60 para aquisição de motocicleta HONDA CG Titan ano 2021, a ser pago em 48 parcelas de apenas R$ 671,90, alcançando o CET o patamar de 47,98% a.a.), mantenho a redução imposta pela sentença ao valor da taxa média de mercado, qual seja, 21,29% a.a., eis que nenhuma justificativa plausível trouxe o réu para a sua cobrança acima deste patamar. DA MORA Quanto à mora, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, decerto, mormente porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação e já advém a ação revisional que, em casos como este, não denota um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Gallotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização, conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013; e o E. Ministro Raul Araújo, ao julgar o REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013, para citar alguns. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização . Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. Assim, no caso em tela, consoante as diretrizes supra, afasta-se a mora em razão da abusividade presente nos juros remuneratórios. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CC. Mesmo porque, o Superior Tribunal de Justiça já possui sólida jurisprudência em admitir sua ocorrência nos casos de cobranças indevidas de valores: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) Assim, apurados os valores devidos, a compensação deve ser feita através dos pagamentos já efetuados caso exista saldo devedor, bem como deve ocorrer a repetição do indébito para os casos de pagamento a maior pelo consumidor. Por fim, afasto desde já a incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, pois entendo que a restituição deve ocorrer de forma simples, e como consequência lógica do julgado. Sobre o saldo a ser restituído, deverão incidir os encargos previstos no art. 389 do CC a partir do pagamento de cada parcela e, a contar da citação, aqueles do disposto no art. 406 do CC. Ante o exposto , dou provimento parcial ao apelo apenas no sentido de acolher a prefacial de impugnação ao valor da causa. Em sendo mínima a reforma ora operada, ao nível de prefacial, tão-somente, deixo de alterar a distribução dos encargos sucumbenciais. Int.-se. D.L. 1. AgRg no REsp nº 992182, Rel. Min. Nancy Andrighi.

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