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Resultados para "5010882-03.2024.8.13.0342"

Processo nº 5010882-30.2024.4.02.5002

ID: 305820511

Tribunal: TRF2 Órgão: 6º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010882-30.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAILSON TEODORO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO DE ALMEIDA AMANTEA

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MARCUS VINICIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010882-30.2024.4.02.5002/ES AUTOR : LAILSON TEODORO ADVOGADO(A) : JULIANO DE ALMEIDA AMANTEA (OAB PR110932) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BANDEIRA SAMPAIO …

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Processo nº 5010882-21.2024.4.02.5102

ID: 282591443

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010882-21.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA VASCONCELOS ZAPPE MARCELA VASCONCELOS ZAPPE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010882-21.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO AUTOR : MARCELA VASCONCELOS ZAPPE ADVOGADO(A) : RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ133477) AUTOR : CAMILA VAS…

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Processo nº 5010882-30.2024.4.02.5002

ID: 294839043

Tribunal: TRF2 Órgão: 6º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010882-30.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAILSON TEODORO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO DE ALMEIDA AMANTEA

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MARCUS VINICIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010882-30.2024.4.02.5002/ES RELATOR : MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES AUTOR : LAILSON TEODORO ADVOGADO(A) : JULIANO DE ALMEIDA AMANTEA (OAB PR110932) ADVO…

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Processo nº 5010882-87.2025.4.02.5101

ID: 306297110

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010882-87.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FIGUEIREDO MILFONT JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALITA PAIVA MILFONT RAMALHEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010882-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FERNANDO FIGUEIREDO MILFONT JUNIOR ADVOGADO(A) : TALITA PAIVA MILFONT RAMALHEIRA (OAB RJ210006) SENTENÇA Isto Posto, defiro o pedido de gra…

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Processo nº 5010882-70.2024.4.02.5118

ID: 307269535

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010882-70.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5010882-70.2024.4.02.5118/RJ RELATORA : Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRENTE : SAMUEL PEREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (O…

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Municipio De Marica x Fundo De Arrendamento Residencial

ID: 299582459

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010882-55.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MARICA

Polo Passivo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

80

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 07 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 01 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5010882-55.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: MUNICIPIO DE MARICA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): FABRICIO MONTEIRO PORTO APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Processo nº 5010882-96.2025.4.02.5001

ID: 305488877

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010882-96.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SPERANDIO PICINATI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ALEXANDRE FADINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010882-96.2025.4.02.5001/ES AUTOR : FABRICIO SPERANDIO PICINATI ADVOGADO(A) : THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A parte a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010882-96.2025.4.02.5001/ES AUTOR : FABRICIO SPERANDIO PICINATI ADVOGADO(A) : THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A parte autora, servidor pública federal, requer a aplicação da Resolução CNJ 294/19, com as alterações levadas a efeitos pela Resolução CNJ 500/23, referente ao auxílio saúde. Há pedido de obrigação de pagar e obrigação de fazer. O pedido referente à obrigação de pagar será analisado apenas em sede de cognição exauriente. Por sua vez, no que se refere à obrigação de fazer, há pedido de tutela provisória, tanto na modalidade tutela de urgência (art. 300 do CPC), quanto na modalidade tutela de evidência (art. 311 do CPC). A União foi intimada previamente para se manifestar sobre as tutelas provisórias, tendo apresentado manifestação apenas quanto à tutela de urgência, nada mencionado quanto à tutela de evidência. Creio não haver dúvidas sobre o direito em si. A parte autora faz jus ao auxílio saúde (art. 4º, IV da Resolução CNJ 294/19). Não havia previsão de limite mínimo, mas apenas de limite máximo (10% do subsídio). E mais. Com a edição da Resolução 500/23 foi fixado aumento de 50% no valor a ser pago, para os magistrados e servidores com mais de 50 anos ou com doenças graves. Passo, agora, a analisar a partir de que momento o aumento de 50% (Resolução CNJ 500/23) deveriam ser implementados (sem análise, nesse momento, ao direito de eventuais atrasados). Senão vejamos. A Resolução CNJ 500/23 (aumento de 50%) foi publicada em 29.05.2023 e fixou em seu art. 2º que " Os Tribunais deverão promover a necessária recomposição orçamentária para a implementação do disposto no presente ato até o final do exercício financeiro seguinte ao da publicação desta Resolução ". A Resolução em tela nada mencionou sobre a implementação do benefício, mas fixou prazo até o final de 2024 para a recomposição orçamentária correspondente. Para execução plena da Resolução, há dois marcos temporais sensíveis que precisam ser explicitados: implementação financeira e recomposição orçamentária. Na Resolução CNJ 500/23 (aumento de 50%) nada foi mencionado sobre a implementação, mas foi fixado prazo para a recomposição orçamentária. Há, portanto, lacuna a ser suprida acerca do momento da implementação financeira. Dessa forma, com base na analogia, creio que deva utilizar os parâmetros temporais da Resolução CNJ 495/23, ato normativo de mesma natureza que estipulou o piso observado para efeito de reembolso do auxílio saúde. Registro que a implementação da Resolução CNJ 495/23 (piso de 8%) deva ocorrer no início de 2024 e não no final de tal exercício. Nada impede que a implementação seja efetivada no final do exercício. Mas a falta de regra explícita quanto à data de implementação, indica que a mesma deva ocorrer no início do exercício financeiro. E assim afirmo com base no princípio da anualidade na esfera financeira (art. 34 da Lei 4.320/64). Assim, a implementação da Resolução CNJ 500/23 (aumento de 50%) deve ocorrer no início do exercício de 2024 por analogia aos parâmetros temporais estipulados na Resolução CNJ 495/23. Por sua vez, a recomposição orçamentária da Resolução CNJ 500/23 deve ocorrer até o final do exercício de 2024. Importante registrar que a execução orçamentária e a execução financeira, embora atreladas, não se confundem , podendo ocorrer em marcos temporais diversos do mesmo exercício, em função da peculiaridade do tema (Lei 4.320/64). Estabelecida a interpretação acima, sobre aos marcos temporais da Resolução CNJ 500/23, estou convencido de que a União não se encontra em mora. Pelo menos não ainda. Explico. Mesmo que se venha a reconhecer o implemento das condições com a vigência dos Atos do CNJ (e eventual direito a atrasados), o benefício em tela só é exigível financeiramente a partir do primeiro pagamento do exercício seguinte à edição das Resoluções, ou seja, em 2024. Assim, apenas se não houver pagamento do auxílio saúde com os valores reajustados (aumento de 50% para maiores de 50 anos), a partir do dia 20.01.2024 (data de pagamento da magistratura Federal) é que ocorrerá mora da União. Seja como for, constatei que a União não impugnou objetivamente o direito ao benefício. E talvez nem pudesse. Afinal, o benefício foi criado pelo CNJ, que é órgão de controle da própria União, em relação ao Judiciário. Seria um paradoxo a União discordar dela própria. Não obstante, a União também não apresentou, em sua manifestação, nenhuma informação sobre a data da efetiva implementação dos benefícios aqui analisados. E tal informação seria exigível com base no princípio do planejamento (art. 174 da CR/88). Parece-me razoável, portanto, considerar que o pleno exercício do direito em tela ainda não se encontra incontroverso, sob a ótica da implementação financeira. Logo, há risco de dano, sendo prudente a intervenção do Judiciário, a teor do inciso XXXV do art. 5º da CR/88. A matéria também me parece sensível, eis que abarca garantia à saúde dos servidores, em especial aqueles com mais de 50 anos. E a qualidade de saúde dos membros do Judiciário impacta diretamente na qualidade da prestação jurisdicional, enquanto efetividade e eficiência do exercício de um dos poderes da República. Há, portanto, interesse público difuso no sentido de que os servidores tenham sua saúde controlada, para bem exercer suas atribuições constitucionais. Por fim, não há risco de irreversibilidade, pois a parte autora, na qualidade de servidor público federal, é solvente. Isto posto, DEFIRO AMBOS PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA . Defiro antecipação dos efeitos da tutela (art. 300 do CPC). De forma independente, também defiro tutela de evidência (art. 311 do CPC). Para ambas tutelas provisórias, determino que a União implemente o aumento de 50% (Resolução CNJ 500/23), referentes ao auxílio saúde (Resolução CNJ 294/19), no prazo de 30 (trinta) dias. Fixo astreintes no valor de metade da diferença envolvida, para cada mês de eventual atraso no cumprimento desta ordem. Intimem-se. Cite-se.

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