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Processo nº 5011269-56.2025.4.04.7200

ID: 317601571

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011269-56.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FX EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTTON SALMORIA

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MARCOS MAKSIMIUK

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JERRY ANGELO HAMES

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RICARDO LEAL VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011269-56.2025.4.04.7200/SC AUTOR : FX EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL VIEIRA (OAB SC050298) ADVOGADO(A) : JERRY ANGELO HAMES (OAB SC019774) ADVOGADO(A) : MARC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011269-56.2025.4.04.7200/SC AUTOR : FX EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL VIEIRA (OAB SC050298) ADVOGADO(A) : JERRY ANGELO HAMES (OAB SC019774) ADVOGADO(A) : MARCOS MAKSIMIUK (OAB SC034178) ADVOGADO(A) : MILTTON SALMORIA (OAB SC024700) DESPACHO/DECISÃO FX EMPREENDIMENTOS LTDA ajuizou ação contra INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, FX MINAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e FX - ENGE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. , por meio da qual pretende obter tutela de urgência que determine a suspensão do indeferimento de registro de marca. Narrou, em síntese, que requereu ao INPI o registro da marca "FX EMPREENDIMENTOS" e que, mesmo decorrido o prazo sem oferecimento de impugnações, a autarquia negou-o sob o argumento de estar caracterizada reprodução ou imitação de marcas já registradas, pertencentes às empresas arroladas no polo passivo. Argumentou: a decisão administrativa não levou em consideração o princípio da especialidade, bem como a afinidade entre os ramos de atividade, fundamentos essenciais na análise do conflito entre marcas, dessa forma, o indeferimento deve ser anulado por violação aos princípios e normas aplicáveis à matéria, por inexistir a suposta colidência com marca anteriormente registrada, muito menos suscetível de causar confusão . Requereu, liminarmente e inaudita altera parte, a antecipação dos efeitos da tutela, expedindo-se ordem para que sejam suspensos os efeitos do indeferimento do registro da marca "FX EMPREENDIMENTOS" processo n. 927802120, deferindo provisoriamente a vigência do respectivo registro . Decido. O juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). A causa guarda certa complexidade, dada a necessidade de cotejar a marca que a parte autora pretende registrar e as marcas que, no entender do INPI, obstaculizaram o atendimento ao pedido na via administrativa. Há que se considerar, no primeiro momento, a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, na acepção clássica de Hely Lopes Meirelles: [...] os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental . [...] consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo a quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até a sua anulação o ato terá plena eficácia ( Direito Administrativo Brasileiro . 24. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 140) Tal circunstância reforça a necessidade de instauração do contraditório, especialmente para que sejam juntados subsídios mais robustos, incluindo a íntegra do processo administrativo. Por outro lado, a documentação que instrui a petição inicial ( evento 1, ANEXOSPET4 ) noticia que a decisão aqui combatida foi proferida pelo INPI em 03/10/2023, circunstância que, considerando o ajuizamento da ação apenas em 31/03/2025, elide a alegada urgência. Ademais, a parte autora não aponta efetivo perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Citem-se os réus, observando o prazo de 60 (sessenta) dias para resposta de FX Minas Construções e Empreendimentos Ltda. e FX - Enge Pavimentação e Obras Ltda. (art. 175, § 1º, da Lei nº 9.279/1996. Nas hipóteses dos arts. 338, 343, 350 e 351, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5095630-23.2023.4.02.5101

ID: 301075240

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5095630-23.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARIO FERREIRA LUIZ BRASILIO DJAHJAH VERA LUCIA FRANCA CORREA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5095630-23.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO : DARIO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AV… Apelação/Remessa Necessária Nº 5095630-23.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO : DARIO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO : VERA LUCIA FRANCA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO : LUIZ BRASILIO DJAHJAH (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO APOSENTADO. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS – GDM-PST. DIREITO AO RECEBIMENTO EM DOBRO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedentes pedidos formulados por servidores públicos federais aposentados, médicos do Ministério da Saúde, que optaram pela jornada de 40 horas semanais, para condenar a União a revisar o valor da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST), de modo que passe a ser o dobro do valor pago aos servidores com jornada de 20 horas, além do pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se médicos aposentados que optaram pela jornada de 40 horas semanais em uma mesma matrícula fazem jus à percepção da GDM-PST em valor equivalente ao dobro do que é pago aos servidores com jornada de 20 horas semanais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 12.702/2012, ao regulamentar a GDM-PST, prevê a possibilidade de servidores médicos optarem pela jornada de 40 horas semanais, com vencimentos e gratificações fixados conforme o Anexo XLV da norma. 4. O Anexo XLV estabelece valores distintos para jornadas de 20 e 40 horas, mas a pontuação da gratificação de desempenho atribuída aos servidores de 40 horas não é proporcionalmente o dobro da atribuída aos de 20 horas, resultando em tratamento remuneratório desfavorável aos primeiros. 5. O princípio da isonomia impõe que, havendo equivalência de carga horária entre dois vínculos de 20 horas e uma jornada única de 40 horas, deve-se assegurar tratamento remuneratório equivalente no que tange à gratificação de desempenho. 6. A interpretação que assegura a gratificação em dobro não cria nova vantagem, mas apenas reconhece o direito já previsto em lei, de forma compatível com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da legalidade, não havendo afronta aos arts. 37, X e XIII, e 61, § 1º, II, “a”, da CF/1988. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que médicos que optaram por jornada de 40 horas semanais têm direito à gratificação de desempenho calculada sobre duas jornadas de 20 horas (AgInt no REsp n. 2.014.326/RJ; AgInt no REsp n. 1.980.897/PE; AgInt no REsp n. 1.977.216/RJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O médico servidor público federal aposentado que, nos termos da Lei n.º 9.436/1997, opta por jornada de 40 horas semanais faz jus ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas – GDM-PST em valor correspondente ao dobro da gratificação devida aos servidores com jornada de 20 horas semanais. 2. A fixação da GDM-PST em valor proporcionalmente inferior para jornada de 40 horas viola os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, não implicando ofensa à reserva legal nem à vedação de equiparação prevista no art. 37 da Constituição. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 37, X e XIII; 61, § 1º, II, “a”; Lei n.º 9.436/1997; Lei n.º 12.702/2012, arts. 39 e 41; CPC, art. 85, § 11; EC n.º 113/2021, art. 3º; Lei n.º 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp n. 2.014.326/RJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 12.6.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.980.897/PE, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26.6.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.977.216/RJ, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.6.2022; TRF2, AC 5066850-10.2022.4.02.5101/RJ, j. 21.2.2025; TRF2, AC 5007745-36.2021.4.02.5102/RJ, j. 26.11.2023; TRF2, AC 5072937-79.2022.4.02.5101/RJ, j. 23.10.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação. Tendo a Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO acompanhando com ressalva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5084989-10.2022.4.02.5101

ID: 277365496

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5084989-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARISVALDO MANOEL DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUARACI RESENDE LOBO

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RECURSO CÍVEL Nº 5084989-10.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CLARISVALDO MANOEL DO NASCIMENTO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUARACI RESENDE LOBO (OAB RJ043296) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação inte… RECURSO CÍVEL Nº 5084989-10.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CLARISVALDO MANOEL DO NASCIMENTO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUARACI RESENDE LOBO (OAB RJ043296) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a decisão que, com esteio no art. 7º, X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, conheceu do recurso veiculado pela ora recorrente e negou-lhe provimento, para manter a sentença que rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Em suas razões recursais, a recorrente reitera as alegações de que restou demonstrada nos autos a sua incapacidade laborativa, em razão de sequelas graves decorrentes de acidente vascular cerebral, conforme laudo da perícia judicial e documentos emitidos pela Rede Sarah. Não foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não merece ser conhecido. Na hipótese em testilha, o recorrente apresentou recurso de apelação para combater decisão monocrática de relator. Todavia, contra a decisão proferida pelo relator cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal (artigo 1.021 do Código de Processo Civil). Por sua vez, o Regimento interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no artigo 7º, IX, "a", e seu parágrafo terceiro, assim estabelece: Art. 7º Compete ao Relator: (...) IX - negar provimento, por decisão monocrática ou submetida a referendo da Turma, a recurso contrário a: a) enunciado de jurisprudência das Turmas Recursais da respectiva Seção Judiciária, das Turmas Regional e Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; (...) § 3º Caberá agravo regimental contra a decisão monocrática do relator, no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa e proferirá o seu voto. Dessume-se, pois, que, tanto no Código de Processo Civil, quanto no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, há previsão expressa acerca do recurso cabível para impugnar decisão monocrática de relator. Nada obstante, a parte autora, em vez de interpor agravo interno (também chamado de agravo regimental) contra a decisão monocrática do relator da Turma Recursal, optou pela interposição de apelação. Vale registrar que, em situações como a dos presentes autos, é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, na medida em que inexiste dúvida objetiva a respeito do recurso cabível para impugnar decisão monocrática de relator, qual seja, o agravo interno (também denominado agravo regimental). Acerca do cabimento do agravo interno para impugnar decisão monocrática de relator no âmbito dos Juizados Especiais, merece destaque, ainda, a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 612.359, em repercussão geral, segundo a qual "Cabe o julgamento monocrático no âmbito dos Juizados Especiais, desde que possível sua revisão pelo Órgão Colegiado" (STF, Tema 294, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgamento em 13/08/2010), cujo acórdão tem a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DESDE QUE HAJA POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. De mais a mais, o recurso ora apresentado não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. A decisão agravada conheceu do recurso interposto pela ora recorrente e negou-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Todavia, o recorrente limita-se, nas razões de seu recurso, a repetir a tese de que deve ser reconhecido o direito à percepção de aposentadoria por invalidez, com esteio nos laudos médicos e pericial judicial carreados aos autos. Segundo o art. 489, §1º, do CPC, as decisões judiciais devem ser fundamentadas de maneira clara e precisa. Da mesma forma, cabe às partes, ao apresentarem qualquer recurso, impugnar de forma específica e analítica os fundamentos apresentados na decisão combatida, expondo de maneira clara as razões pelas quais buscam a reforma da decisão. Não foi o que ocorreu. Ao não atacar o principal fundamento da decisão, o recorrente deixou de cumprir o requisito da dialeticidade recursal. Nesses casos, conforme o art. 932 do CPC, o recurso não pode ser conhecido: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, não conheço do recurso veiculado pelo autor. Não há condenação em honorários de advogado. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5084989-10.2022.4.02.5101

ID: 277365509

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5084989-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARISVALDO MANOEL DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUARACI RESENDE LOBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5084989-10.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CLARISVALDO MANOEL DO NASCIMENTO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUARACI RESENDE LOBO (OAB RJ043296) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação inte… RECURSO CÍVEL Nº 5084989-10.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CLARISVALDO MANOEL DO NASCIMENTO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUARACI RESENDE LOBO (OAB RJ043296) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a decisão que, com esteio no art. 7º, X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, conheceu do recurso veiculado pela ora recorrente e negou-lhe provimento, para manter a sentença que rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Em suas razões recursais, a recorrente reitera as alegações de que restou demonstrada nos autos a sua incapacidade laborativa, em razão de sequelas graves decorrentes de acidente vascular cerebral, conforme laudo da perícia judicial e documentos emitidos pela Rede Sarah. Não foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não merece ser conhecido. Na hipótese em testilha, o recorrente apresentou recurso de apelação para combater decisão monocrática de relator. Todavia, contra a decisão proferida pelo relator cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal (artigo 1.021 do Código de Processo Civil). Por sua vez, o Regimento interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no artigo 7º, IX, "a", e seu parágrafo terceiro, assim estabelece: Art. 7º Compete ao Relator: (...) IX - negar provimento, por decisão monocrática ou submetida a referendo da Turma, a recurso contrário a: a) enunciado de jurisprudência das Turmas Recursais da respectiva Seção Judiciária, das Turmas Regional e Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; (...) § 3º Caberá agravo regimental contra a decisão monocrática do relator, no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa e proferirá o seu voto. Dessume-se, pois, que, tanto no Código de Processo Civil, quanto no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, há previsão expressa acerca do recurso cabível para impugnar decisão monocrática de relator. Nada obstante, a parte autora, em vez de interpor agravo interno (também chamado de agravo regimental) contra a decisão monocrática do relator da Turma Recursal, optou pela interposição de apelação. Vale registrar que, em situações como a dos presentes autos, é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, na medida em que inexiste dúvida objetiva a respeito do recurso cabível para impugnar decisão monocrática de relator, qual seja, o agravo interno (também denominado agravo regimental). Acerca do cabimento do agravo interno para impugnar decisão monocrática de relator no âmbito dos Juizados Especiais, merece destaque, ainda, a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 612.359, em repercussão geral, segundo a qual "Cabe o julgamento monocrático no âmbito dos Juizados Especiais, desde que possível sua revisão pelo Órgão Colegiado" (STF, Tema 294, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgamento em 13/08/2010), cujo acórdão tem a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DESDE QUE HAJA POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. De mais a mais, o recurso ora apresentado não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. A decisão agravada conheceu do recurso interposto pela ora recorrente e negou-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Todavia, o recorrente limita-se, nas razões de seu recurso, a repetir a tese de que deve ser reconhecido o direito à percepção de aposentadoria por invalidez, com esteio nos laudos médicos e pericial judicial carreados aos autos. Segundo o art. 489, §1º, do CPC, as decisões judiciais devem ser fundamentadas de maneira clara e precisa. Da mesma forma, cabe às partes, ao apresentarem qualquer recurso, impugnar de forma específica e analítica os fundamentos apresentados na decisão combatida, expondo de maneira clara as razões pelas quais buscam a reforma da decisão. Não foi o que ocorreu. Ao não atacar o principal fundamento da decisão, o recorrente deixou de cumprir o requisito da dialeticidade recursal. Nesses casos, conforme o art. 932 do CPC, o recurso não pode ser conhecido: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, não conheço do recurso veiculado pelo autor. Não há condenação em honorários de advogado. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5089476-52.2024.4.02.5101

ID: 322470263

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5089476-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA GLOBO S/A RADIO GLOBO ELDORADO LTDA RADIO GLOBO SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5089476-52.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : EDITORA GLOBO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BERBEL… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5089476-52.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : EDITORA GLOBO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) APELANTE : RADIO GLOBO ELDORADO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) APELANTE : RADIO GLOBO SOCIEDADE ANONIMA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. LEI Nº 13.485/2017. ALCANCE INTERPRETATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por empresa contribuinte contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de horas extras e respectivos adicionais. As embargantes alegam omissão no julgado quanto à interpretação do art. 11, IV, "b", da Lei nº 13.485/2017, que, segundo sustentam, teria alterado a natureza jurídica das horas extras para indenizatória, afastando sua incidência na base de cálculo das contribuições. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não reconhecer a alegada modificação da natureza jurídica das horas extras promovida pela Lei nº 13.485/2017; (ii) saber se a manutenção do entendimento firmado implicaria violação ao princípio da igualdade tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente os fundamentos legais e jurisprudenciais invocados, afastando a tese de que a Lei nº 13.485/2017 teria alterado a natureza remuneratória das horas extras. 5. O entendimento do STJ firmado no REsp 1.358.281/SP (Tema 687) prevalece quanto à natureza remuneratória das horas extras, e a referida lei, ao tratar da revisão de dívidas previdenciárias municipais, não tem aplicabilidade geral para alterar tal natureza. 6. O argumento de violação ao princípio da isonomia tributária foi implicitamente refutado no voto, ao esclarecer que a norma em debate possui objeto específico e restrito, sem generalização para o universo dos contribuintes. 7. A oposição de embargos com fundamento em inconformismo com a conclusão do julgado não se compatibiliza com a finalidade do recurso integrativo. 8. A jurisprudência do STJ veda o uso dos embargos de declaração como instrumento para revisão do mérito já decidido (EDcl no REsp 1549458/SP e EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1824718/MA). 9. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e fundamentada no acórdão, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento : 1. Não configura omissão a ausência de acolhimento de teses jurídicas que já foram expressamente enfrentadas e refutadas no voto condutor do acórdão embargado. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo incabíveis quando utilizados como via de inconformismo. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.025; Lei nº 8.212/91, arts. 15, I; 22, I e II; Lei nº 13.485/2017, art. 11, IV, "b". Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05.12.2014; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.04.2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1824718/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.03.2022; TRF2, Apelação Cível 5063164-10.2022.4.02.5101, Rel. Des. Federal Marcus Abraham, j. 12.12.2023; TRF5, Processo 0809800-42.2018.4.05.8300, Rel. Des. Federal Fernando Braga, j. 16.04.2020; TRF2, Agravo de Instrumento 5000989-54.2022.4.02.0000, Rel. Des. Federal Marcus Abraham, j. 20.06.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Ausente a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Francisco Antonio De Menezes

ID: 334076470

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063261-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

FRANCISCO ANTONIO DE MENEZES

80

Advogados:

EVERALDO ALMEIDA DA SILVA

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ANNA CAROLINA PERNI DA CRUZ CARDOSO

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Nos processos 50151635420234025102 (item/sequencial 8 da pauta) e 51313493720214025101 (item/sequencial 41 da pauta), , em decorrência dos impedimentos dos Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto e Guilherme Bollorini Pereira, respectivamente, comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025), integrante da 1ª Turma Especializada, em atenção ao disposto no art. 61 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5063261-10.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 56) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: FRANCISCO ANTONIO DE MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A): EVERALDO ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ032380) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA PERNI DA CRUZ CARDOSO (OAB RJ185584) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Maria Augusta Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334095269

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055113-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

MATHEUS CONTREIRAS PRADO

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BRUNO FELIPE PAZOS HORA

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BEN HUR DO NASCIMENTO PERDIGAO

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MARCOS DA PAZ PERDIGAO

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 04 de AGOSTO e 12h59min do dia 08 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO PRES/TRF2 No 457, DE 09 DE JUNHO DE 2025), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO PRES/TRF2 No 458, DE 09 DE JUNHO DE 2025), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO PRES/TRF2 No 497, DE 29 DE JUNHO DE 2025), integrante da 1ª Turma Especializada, na forma do art. 46, § 3º do RITRF2; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 (art. 10 da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (Gabinete 02): 01vf-ni@jfrj.jus.br e (21) 2282-8253. 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5055113-10.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 63) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE: MARIA AUGUSTA OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) ADVOGADO(A): BEN HUR DO NASCIMENTO PERDIGAO (OAB RJ235820) ADVOGADO(A): BRUNO FELIPE PAZOS HORA (OAB RJ247380) ADVOGADO(A): MATHEUS CONTREIRAS PRADO (OAB RJ249197) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5001048-75.2025.8.24.0910

ID: 292953700

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001048-75.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERICK ZANETTE

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001048-75.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO : REGINALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE DESPACHO/DECISÃO VILSON MACHADO impetrou o presente Mandado de Segurança em face… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001048-75.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO : REGINALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE DESPACHO/DECISÃO VILSON MACHADO impetrou o presente Mandado de Segurança em face de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma, que, no Cumprimento de Sentença de n. 5011269-71.2025.8.24.0020, assim decidiu (Evento 11): 1. A intimação do devedor para pagamento ocorre preferencial pelo procurador constituído, portanto, indefiro o pedido de intimação pessoal formulado pela DPE. 2. Aguarde-se o prazo reservado para pagamento voluntário (16/06/2025). 3. Não havendo pagamento, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a parte exequente apresente demonstrativo atualizado do débito, bem como aponte bens efetivamente penhoráveis em nome do devedor, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, 9.099.95). Narrou, em síntese, que o executado é representado pela Defensoria Pública, de modo que, em sede de cumprimento de sentença, a intimação para pagamento deve ser pessoal. Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. A Constituição de 1988 estatui que o mandado de segurança será concedido para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o ato for emanado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição prevê o mandado de segurança para proteção de direito individual, enquanto o inciso LXX cuida do mandado de segurança coletivo, que será impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída. Como cediço, o microssistema processual dos Juizados Especiais, composto por três leis federais (Lei n. 9.0991995, Lei n. 10.259/2001 e Lei n. 12.153/2009), é, de um modo geral, infenso ao cabimento de recurso contra as decisões interlocutórias. Admite-se, de modo expresso, apenas o cabimento de recurso contra decisão proferida em sede de Juizado da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 4º). Por consequência, a via do mandado de segurança ficou adstrita às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e, d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. No caso vertente, a liminar deve ser deferida. Isso porque o executado VILSON MACHADO está representado pela Defensoria Pública, de modo que, nos termos do art. 513, §2º, do CPC, a intimação para cumprimento da obrigação deve ser pessoal, de modo que, por consequência, o indeferimento desta providência está revestido de ilegalidade. In verbis : Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; Ante o exposto, RECEBO o mandamus , eis que preenchidos os requisitos legai e, porque evidenciado o direito líquido e certo da parte impetrante, CONCEDO liminarmente a segurança, a fim de DETERMINAR a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação . Comunique-se ao Juízo de origem. Abra-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se nos termos do art. 7º da Lei n. 12.016/09. Intimem-se e cumpra-se, com URGÊNCIA. Tudo cumprido, retornem conclusos para inclusão em pauta.

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Denise Regina De Rezende Hermanson x Instituto De Educacao E Cultura De Capanema Ltda

ID: 277700522

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011269-07.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENISE REGINA DE REZENDE HERMANSON

Polo Passivo:

INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA DE CAPANEMA LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

THAIANE CARLA SOUSA FELIX

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MARIANA BARATELA GUASTI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5011269-07.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DENISE REGINA DE REZENDE HERMANSON REQUERIDO: INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA DE CAPANEMA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA BARATELA GUASTI - ES19649 Advogado do(a) REQUERIDO: THAIANE CARLA SOUSA FELIX - MG205231 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por DENISE REGINA DE REZENDE HERMANSON em face de INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA DE CAPANEMA LTDA, na qual alega que, concluiu curso de pós-graduação Lato Sensu perante a ré em junho de 2023, porém, o certificado teria sido emitido com a data errada. Assim, requer, a condenação da ré a proceder com a retificação do certificado e ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a Requerida, em apertada síntese, sustenta ausência de falha nos serviços prestados, ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos contidos na petição inicial (id nº 52972679). Tentativa de conciliação infrutífera, as partes declararam não possuírem mais provas a produzirem, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id nº 53270899). É o breve relatório, em que pese ser dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, passo, de imediato, a análise das questões preliminares pendentes e, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como sendo de consumo, uma vez que originada em contrato de prestação de produtos e serviços em que se vinculam a parte requerente (consumidor) e a requerida (fornecedora), em perfeita consonância com a interpretação conjunta dos artigos 2º e 3º do Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Preliminar(es). De início, em relação ao pleito de Justiça Gratuita realizado pelo requerente, assim como, a sua impugnação pela requerida, por se tratar de demanda processada sob o rito da Lei nº 9.099/95, não demanda análise neste momento, posto que, em primeira instancia, o vencido não se sujeita aos ônus de sucumbência por expressa disposição legal, inteligência do art. 55, da referida norma. Preliminares decididas, avanço ao mérito. Mérito O cerne da presente lide prende-se em apurar se houve falha na prestação dos serviços da requerida quanto erro na data de conclusão do curso, e em caso positivo, se tal situação enseja em obrigação de fazer e indenização por danos morais. O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece, de forma apriorística, a incumbência das partes com relação ao ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I); e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Em relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6°, VIII do CDC). Essa condição, no entanto, não afasta a obrigatoriedade de o consumidor comprovar o fato constitutivo do seu direito. No caso em apreço, analisando detidamente o conjunto probatório, é incontroverso que a autora celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a ré, matriculando-se em 03 cursos de pós graduação Lato Sensu em MBA em Administração Financeira e Orçamentária (curso de nº 001), Regulação, Controle, e Avaliação e Auditoria na Saúde (curso de nº 002) e MBA Executivo em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria (curso de nº 003), todos na modalidade EAD, tendo concluído o curso de nº 002. Apesar das alegações deduzidas na peça inaugural, em sentido oposto as demais modalidade de ensino, a conclusão de curso na modalidade EAD não possui data exata, havendo apenas limite temporal, ou seja, a conclusão na referida modalidade somente pode ser atestada após devidamente preenchido os requisitos da grade curricular e contratual, conforme previsto expressamente na Cláusula Sexta do contrato de prestação de serviços (id nº 52972686).. Nessa toada, considerando que a autora somente solicitou a emissão de certificado e forneceu a documento necessária aproximadamente 08 meses após a suposta data de conclusão, não há que se falar em falha na prestação dos serviços da ré, vez que somente a partir da solicitação foi possível averiguar o preenchimento de todos os requisitos, sendo a parte autora foi prejudicada por sua própria desídia. Assim, mesmo se aplicando o diploma consumerista, frente a fragilidade da narrativa fática apresentada na peça inaugural e, tendo em conta a ausência de provas de plausibilidade do quanto alegado pela Requerente, não merece acolhimento os pedidos deduzidos na peça inaugural. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por DENISE REGINA DE REZENDE HERMANSON e, via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Fernando Sena Dos Santos Juiz Leigo S E N T E N Ç A VISTOS ETC... Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 0000235-88.2022.8.08.0036

ID: 323108698

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000235-88.2022.8.08.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON ELISEU CHANCA MORINI

Intimação Eletrônica

Advogados:

RICARDO BENEVENUTI SANTOLINI

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GABRIEL REZENDE MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 Nú… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 Número do Processo: 0000235-88.2022.8.08.0036 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Nome: MAYCON ELISEU CHANCA MORINI Endereço: R GERVAZIO MONTEIRO, CENTRO, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Nome: MARCELO TEIXEIRA VELLOZO Endereço: TRAVESSA CONSTANTE VIVAS, SN, CENTRO, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 DECISÃO/MANDADO Em suas alegações finais em forma de memoriais (ID 43555269), a Defesa do acusado MAYCON ELISEU CHANCA MORINI manifestou-se, em sede de preliminares, pelo reconhecimento do error in procedendo referente ao encerramento precoce do interrogatório do réu, que manifestou, por meio de seu defensor, o desejo de responder apenas às perguntas formuladas por este, durante a audiência de instrução e julgamento realizada no dia 19/10/2023 (ID 32663213). A Defesa pede, portanto, a consequente anulação do interrogatório do réu e a designação de um novo ato para ouvir o acusado Maycon Morini. Considerando que o interrogatório é ato processual voltado ao exercício da ampla defesa, que compreende autodefesa e defesa técnica e, atenta à jurisprudência que permite ao réu manifestar o desejo de apenas responder às perguntas de seu defensor, defiro o pedido da Defesa para ANULAR o interrogatório de MAYCON ELISEU CHANCA MORINI realizado nestes autos. Julgados neste sentido: HABEAS CORPUS. PRIMEIRA FASE DO JÚRI. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. RECUSA DE RESPONDER PERGUNTAS AO JUÍZO. CERCEADO QUESTIONAMENTOS DEFENSIVOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. 1. O artigo 186 do CPP estipula que, depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas 2. O interrogatório, como meio de defesa, implica ao imputado a possibilidade de responder a todas, nenhuma ou a apenas algumas perguntas direcionadas ao acusado, que tem direito de poder escolher a estratégia que melhor lhe aprouver à sua defesa. 3. Verifica-se a ilegalidade diante do precoce encerramento do interrogatório do paciente, após manifestação do desejo de não responder às perguntas do juízo condutor do processo, senão do seu advogado, sendo excluída a possibilidade de ser questionado pelo seu defensor técnico. 4. Concessão do habeas corpus. Cassação da sentença de pronúncia, a fim de que seja realizado novo interrogatório do paciente na Ação Penal n. 5011269-74.202.8.24.0011/SC, oportunidade na qual deve ser-lhe assegurado o direito ao silêncio (total ou parcial), respondendo às perguntas de sua defesa técnica, e exercendo diretamente a ampla defesa. (Habeas Corpus nº 703.978/SC. Relator Ministro Olindo Menezes. Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Julgado em 05/04/2022. DJe em 07/04/2022.) Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. DIREITO AO SILÊNCIO. EXERCÍCIO SELETIVO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O direito constitucional ao silêncio deve ser exercido pelo acusado da forma que melhor lhe aprouver, devendo ser compatibilizado com a sua condição de instrumento de defesa e de meio probatório. 2. A escolha das perguntas que serão respondidas e aquelas para as quais haverá silenciamento, harmoniza o exercício de defesa com a garantia da não incriminação. 3. Agravo provido para reconhecer a nulidade dos interrogatórios em razão do cerceamento do direito ao silêncio seletivo. (Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 213.849/SC. Relator Ministro Ricardo Lewandowski. Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Julgado em 15/04/2024. Dje em 16/05/2024.) Designo audiência de instrução em continuação para novo interrogatório do réu MAYCON ELISEU CHANCA MORINI, no dia 28/08/2025, às 15h. Intime-se o réu e intime-se seu advogado. Intime-se o Ministério Público. Intimem-se as partes quanto à observância dos termos do Ato Normativo Conjunto nº 002/2023 do Eg. TIES, que permite às partes e seus advogados requererem a participação remota na audiência, o que deverá ser feito até a abertura do ato. Para tanto, disponibilizo sala virtual cujo link de acesso segue abaixo : Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/82588811610?pwd=PqOGs0HMgLFw6jkdYM2rbfVSgaEO4R.1 ID da reunião: 825 8881 1610 Senha: 71971429 Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081418102723300000028156941 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 23102015352835300000031267529 Petição (outras) Petição (outras) 23112219244395100000032839197 LAUDO E NOME DA CLINICA Documento de comprovação 23112219244417200000032840008 NOTA FISCAL EM NOME DO AMIGO Documento de comprovação 23112219244440100000032840010 Petição (outras) Petição (outras) 23121609084316600000034100265 Declaração Marcelo Teixeira Vellozo Documento de comprovação 23121609084334200000034100266 LAUDO E NOME DA CLINICA Documento de comprovação 23121609084348700000034100267 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23102015352835300000031267529 Manifestação Alegação Final Petição (outras) 24030417521561900000037313932 Petição (outras) Petição (outras) 24042915192123200000040261000 Decisão Decisão 24050215382353400000040416975 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24050215382353400000040416975 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24050215382353400000040416975 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24050215382353400000040416975 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24050215382353400000040416975 Ciência da Decisão Petição (outras) 24050813305382200000040745105 Outros documentos Outros documentos 24051013371943700000040895908 Alegações Finais Alegações Finais 24051615245029900000041255851 Alegações Finais Alegações Finais 24052113490969800000041501225 laudo e encaminhamento Documento de comprovação 24052113490996700000041501228 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070814083022500000043993745 Petição (outras) Petição (outras) 24070909520494900000044052788 DECLARACAO Documento de comprovação 24070909520513700000044052793 Comprovante de residencia Documento de comprovação 24070909520534900000044052795 Despacho Despacho 24100114034115900000049075039 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100114034115900000049075039 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24100313512665100000049333814 Antecedentes de Marcelo Teixeira Vellozo Certidão 24100313512683700000049333826 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24100314114116000000049336801 Cert. Antecedentes Maycon Chanca Morini Certidão 24100314114131800000049337512 Manifestação Petição (outras) 24120912301181500000053131458 Decisão - Carta Decisão - Carta 25022721302601000000057011796 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25022817150506900000057088320 E-MAIL ENVIADO - 0000235-88.2022.8.08.0036 Comprovante de envio 25022817150546800000057088322 Certidão Certidão 25022817150546800000057088322 Petição (outras) Petição (outras) 25030616164191500000057260500 MUQUI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI JUÍZA DE DIREITO

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