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Processo nº 5011269-64.2025.4.03.6301

ID: 277157837

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011269-64.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESAR TADEU COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KISLEY LUIZ DOMINGOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011269-64.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CESAR TADEU COSTA Advogado…

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Processo nº 5011269-98.2023.4.03.6183

ID: 256776300

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011269-98.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Y. M. D. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA GALIZI FERREIRA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011269-98.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SIMONE SOUZA MORENO DE ALMEIDA, JULIANA MORENO DE ALMEIDA C…

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Processo nº 5011269-98.2023.4.03.6183

ID: 298388240

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011269-98.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Y. M. D. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA GALIZI FERREIRA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011269-98.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SIMONE SOUZA MORENO DE ALMEIDA, JULIANA MORENO DE ALMEIDA C…

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Processo nº 5011269-98.2023.4.03.6183

ID: 276257644

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011269-98.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Y. M. D. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDA GALIZI FERREIRA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011269-98.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SIMONE SO…

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Processo nº 5011269-61.2020.4.03.6100

ID: 305948052

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011269-61.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUSTAVO DE AZEVEDO MARQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANA VIEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDIO MOTA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011269-61.2020.4.03.6100 EXEQUENTE: WILSON RUY DE AZEVEDO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256, MARIAN…

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Processo nº 5011269-64.2025.4.03.6301

ID: 324371665

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011269-64.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CESAR TADEU COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KISLEY LUIZ DOMINGOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5011269-63.2023.4.03.6324

ID: 312127403

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011269-63.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ALFREDO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALTER DIAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011269-63.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE:…

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Processo nº 5011269-98.2023.4.03.6183

ID: 331519964

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011269-98.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Y. M. D. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDA GALIZI FERREIRA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011269-98.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SIMONE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011269-98.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SIMONE SOUZA MORENO DE ALMEIDA, JULIANA MORENO DE ALMEIDA CRIANÇA INTERESSADA: Y. M. D. A. REPRESENTANTE: SIMONE SOUZA MORENO DE ALMEIDA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FERNANDA GALIZI FERREIRA DA FONSECA - SP337094, Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA GALIZI FERREIRA DA FONSECA - SP337094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O O INSS informa: O Laudo/Cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID 368822847) confirma os argumentos apresentados na impugnação ofertada pelo INSS, uma vez que as rendas nele indicadas coincidem tecnicamente com aquelas constantes no cálculo anexado à referida impugnação, sendo apurada a RMI de R$ 1.458,83 na data do óbito (03/02/2019) e de R$ 1.764,26 na DER (25/08/2022). Desta feita o INSS manifesta concordância com o CÁLCULO das RENDAS apurado pelo contador judicial (RMI de R$ 1.458,03 na data de 03/02/2019) e de R$ 1.763,29), requerendo a homologando, para todos os fins, da referidas rendas e datas, eis que são tecnicamente idênticas àquelas IMPLANTADAS pelo INSS e que se encontram EM MANUTENÇÃO desde a DIP. Assim, esclareça a parte exequente se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida. Trata-se de medida necessária, visto que todas as parcelas vencidas até a implementação do benefício deverão ser pagas por meio de requisição, e não por complemento positivo. Lembro a parte exequente que a apresentação dos cálculos de liquidação de sentença constitui ônus do exequente, conforme previsão do art. 534 do Código de Processo Civil. Assim, estando a obrigação de fazer devidamente cumprida, promova a parte exequente a intimação do INSS, nos termos do art. 535 do CPC, a fim de que este forneça a memória discriminada dos cálculos que entender devidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em cumprimento a RESOLUÇÃO CJF N. 945, DE 18 DE MARÇO DE 2025 e COMUNICADO 05/2025-UFEP, determino que a parte autora discrimine, separadamente, os juros de mora aplicados até 12/2021 e os juros SELIC computados a partir de 01/2022. Prazo: 15 dias. Após, intime-se o INSS, com fulcro no artigo 535, do CPC. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. SãO PAULO, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5011269-63.2023.4.03.6324

ID: 329512765

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011269-63.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ALFREDO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALTER DIAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011269-63.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011269-63.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE: FABRICIO ALFREDO DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO MARIN - SP264984 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALTER DIAS PRADO - SP236505 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5011269-96.2023.4.03.6119

ID: 309964559

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011269-96.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANIA LOANA NUNES DE VASCONCELOS

Intimação de pauta

Advogados:

DORALICE ALVES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011269-96.2023.4.03.6119 RELATOR: 37º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011269-96.2023.4.03.6119 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SILVANIA LOANA NUNES DE VASCONCELOS Advogado do(a) RECORRIDO: DORALICE ALVES NUNES - SP372615-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 28 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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