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Processo nº 5012159-61.2025.4.04.0000

ID: 307548854

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012159-61.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOFIA CASTRO SIMAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDNILSON SILVA CARVALHO

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EDUARDO GONCALVES MARQUES

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ALESSANDRO TONELI MOGNON

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Agravo de Instrumento Nº 5012159-61.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO AGRAVANTE : SOFIA CASTRO SIMAS ADVOGADO(A) : ALESSANDRO TONELI MOGNON (OAB RS122834) … Agravo de Instrumento Nº 5012159-61.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO AGRAVANTE : SOFIA CASTRO SIMAS ADVOGADO(A) : ALESSANDRO TONELI MOGNON (OAB RS122834) ADVOGADO(A) : EDUARDO GONCALVES MARQUES (OAB SC049646) ADVOGADO(A) : EDNILSON SILVA CARVALHO (OAB SE016704) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DA PRF. EXCLUSÃO POR DESEMPENHO INSUFICIENTE NA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidata excluída do Curso de Formação Policial da Polícia Rodoviária Federal (PRF), visando à suspensão dos efeitos do ato de eliminação, sob o fundamento de ausência de registro audiovisual da prova prática de direção veicular, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de filmagem da prova prática compromete a validade do ato de eliminação da candidata, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) verificar se é possível o controle judicial do mérito do ato administrativo eliminatório em concurso público, diante da regra da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame constitui norma vinculante tanto para a Administração quanto para os candidatos, sendo legítima a vedação à utilização de meios próprios de registro audiovisual pelo candidato durante a prova. 4. A ausência de gravação da avaliação prática não caracteriza, por si só, ilegalidade do ato eliminatório, especialmente quando há previsão editalícia em sentido contrário e o exame é realizado por avaliadores certificados, com metodologia padronizada e margem de tolerância expressiva no critério de correção. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 da repercussão geral (RE 632.853/CE), firmou entendimento no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para reavaliar critérios técnicos de correção, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se verifica na hipótese. 6. A prova foi acompanhada por três avaliadores, sendo o tempo de corte ajustado com deságio de 30% em relação ao desempenho ideal, o que confere razoabilidade ao critério de eliminação e reforça a presunção de legitimidade do ato administrativo. 7. A decisão que indeferiu a liminar foi mantida, por ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito invocado e de ilegalidade patente no procedimento avaliativo. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5011480-97.2025.8.13.0672

ID: 280979645

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011480-97.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOVELINO FRANCISCO COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5011480-97.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: JOVELINO FRANCISCO COSTA SILVA CPF: 078.817.586-60 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 DECISÃO Vistos etc. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Jovelino Francisco Costa Silva em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, alegando em síntese que firmou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária com a requerida. Aduz, que se trata de um montante de R$23.730,60 a ser quitado em 48 parcelas no importe de R$973,50. Informa, que observou suposta onerosidade mormente ao que se refere a capitalização dos juros e encargos bem como a imposição de serviço de seguro no referido contrato. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão do contrato ou a redução do valor de suas parcelas. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela antecipada de urgência, faz-se necessário a presença dos requisitos dispostos no artigo 300, caput, do CPC, mais precisamente a probabilidade do direito e o perigo de demora ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, observa-se que o requerente não nega a relação jurídica entre ele e o requerido, bem como não nega dever valores, somente questiona os valores das parcelas cobradas mormente ao que se refere a capitalização de juros e encargos. Assim sendo, o indeferimento da referida tutela corrobora-se, uma vez que os fatos narrados na inicial demandam dilação probatória, não sendo possível, em caráter liminar, apurar com precisão a dinâmica do feito. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência. Conforme dispõe o artigo 334, do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação. Entretanto, é cediço que o prazo médio para inclusão do processo na pauta de audiência de conciliação do CEJUSC gira em torno de 30 a 60 dias. Desse modo, em atenção aos princípios da efetiva prestação jurisdicional, duração razoável do processo e celeridade processual, dispensa-se a realização da audiência de conciliação preliminar, o que não obsta a tentativa de composição amigável futura entre as partes em caso de manifestação de expresso interesse nos autos. Assim sendo, cite-se a parte requerida, no endereço indicado na peça de ingresso, para que, nos termos do artigo 335, do CPC, apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Por oportuno, nos casos em que a parte requerida suscitar os incidentes processuais ou preliminares de defesa listados abaixo, deverá a Secretaria, nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, intimar a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es): I – impugnação à justiça gratuita; II – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III – exceção de impedimento; IV – exceção de suspeição; V – arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI – incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII – incidente de remoção de inventariante, de administrador-judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII – incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX – tutela de urgência cautelar incidental; X – intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de “amicus curiae”; c) chamamento ao processo. Em seguida, independentemente do pagamento das custas judiciais e despesas processuais, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar à contestação. Ato contínuo, intimem-se as partes para especificarem, de maneira fundamentada, as provas que pretendem produzir. Consigno prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para prolação de decisão de saneamento e organização do processo. Registra-se, que durante o trâmite processual, sendo apresentados documentos novos pelas partes, deverá a Secretaria abrir, em qualquer fase processual, vista dos autos à parte contrária, independente de conclusão, com fulcro no artigo 437, §1º do CPC. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Carlos Alberto de Faria Juiz de Direito em Substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5015457-97.2025.8.13.0672

ID: 328403444

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015457-97.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MENDES LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA BARBOSA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5015457-97.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: ALEXANDRE MENDES LUCENA CPF: 952.436.746-72 RÉU: GILBERTO NEVES DE MIRANDA CPF: 980.720.306-63 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Real Condutor Infrator c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ALEXANDRE MENDES LUCENA em face do DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG, do ESTADO DE MINAS GERAIS e de GILBERTO NEVES DE MIRANDA. Narra o requerente, em síntese, que é proprietário do veículo VW/Saveiro, placa OQV-4921, e que recebeu notificação de autuação (AIT AT01013731) por infração de trânsito ocorrida em 04/01/2025. Alega que, na data do fato, o veículo estava sendo conduzido pelo terceiro requerido, Sr. Gilberto Neves de Miranda. Sustenta que procedeu à indicação do real condutor junto ao DER-MG, mas o órgão indeferiu o pedido sob o argumento de que a assinatura do condutor indicado divergia daquela constante em sua CNH. Em razão disso, a pontuação de 05 (cinco) pontos foi lançada em seu prontuário. Aduz que, por ser detentor de Permissão para Dirigir (PPD), o lançamento dos pontos resultará na cassação de seu direito de dirigir, causando-lhe dano irreparável. Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão da pontuação de seu prontuário, determinando-se a transferência dos pontos ao terceiro requerido, a fim de evitar a cassação de sua permissão. Intimados a se manifestar sobre o pedido liminar (ID 10482660419), o requerido GILBERTO NEVES DE MIRANDA compareceu aos autos (ID 10490172911), confessando ser o real infrator e concordando com o pedido do autor. O DER-MG, por sua vez, manifestou-se pela ausência dos requisitos para a concessão da medida (ID 10495807772). É o sucinto relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O periculum in mora se mostra presente, uma vez que o autor é permissionário e a manutenção dos 05 (cinco) pontos em seu prontuário pode, de fato, levar à cassação de sua licença para dirigir, o que representa um prejuízo grave e de difícil reparação, com potencial impacto em sua vida profissional e pessoal. Contudo, para a concessão da medida, é indispensável a presença concomitante do segundo requisito: a probabilidade do direito. E, neste juízo de cognição sumária, não vislumbro sua manifesta configuração. Os atos administrativos, como o Auto de Infração e o ato que indeferiu a indicação do condutor, gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada por prova robusta e inequívoca em sentido contrário. No caso em tela, o DER-MG (ID 10495807773 e documentos anexos) fundamentou o indeferimento da indicação do condutor na "divergência na assinatura do condutor no formulário em relação ao documento de identidade apresentado" (Pág. 57), em conformidade com o disposto no art. 5º, VIII, da Resolução CONTRAN nº 918/22, que exige, para a validade da indicação, que o formulário esteja preenchido com as assinaturas originais e sem rasuras. A Administração Pública, ao indeferir o pedido, agiu com base em um critério formal e objetivo: a aparente divergência entre a assinatura aposta no formulário e aquela registrada nos sistemas oficiais (CNH). A alegação do autor de que a assinatura seria condizente com a do documento de identidade (RG), bem como a confissão posterior do Sr. Gilberto em sede judicial e por meio de Ata Notarial, são elementos probatórios de mérito, que demandam dilação probatória para sua cabal comprovação e para, eventualmente, desconstituir o ato administrativo. Nesta fase processual, não há como afirmar, de plano, a ilegalidade do ato da autoridade de trânsito, que se pautou em procedimento previsto em norma regulamentar. A questão de fundo – qual assinatura deve prevalecer para a análise administrativa e se a recusa foi legítima – confunde-se com o próprio mérito da demanda e não pode ser exaurida em sede de tutela de urgência, sob pena de prejulgamento. Portanto, ausente um dos requisitos essenciais, qual seja, a probabilidade do direito demonstrada de forma inequívoca, o indeferimento da medida liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente, por ausência do requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes desta decisão. Prossiga-se o feito, aguardando-se o prazo para apresentação de contestação e os demais atos processuais pertinentes. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Darcy Jose Goncalves x Banco Pan S.A.

ID: 310652368

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012159-14.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DARCY JOSE GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT

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JOAO PAULO GUERRA ALVES PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 5012159-14.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DARCY JOSE GONCALVES REU: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO GUERRA ALVES PEREIRA - ES32218, THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT - ES14904 Advogado do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 DECISÃO Considerando que, I- Não há providências preliminares a serem adotadas; II- Não é o caso de julgamento conforme o estado do processo; III– Passo ao Saneamento do processo: III.1. Narra a inicial que a Autora recebe benefício previdenciário e, em consulta ao INSS, verificara a existência dos contratos de ID 14471090, dos quais não se lembra das datas de suas realizações. Alega que se tratam de contratos unilaterais, os quais determinam o valor dos juros cobrados e sua forma de aplicação, sendo abusivos e lesivos, que será demonstrado com a juntada daqueles pela Demandada. Desse modo, requer que seja procedida a revisão dos contratos, bem como a condenação da Demandada na restituição de valores pagos indevidamente, através de desconto em sua folha de pagamento de aposentadoria, além da condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. III.2. Contestação de ID 18186905 na qual impugnara a concessão de assistência judiciária gratuita, bem como arguira a inépcia da inicial. No mérito, argumenta que a assinatura do contrato implicara na concordância da Autora com valores pactuados, bem como as cláusulas contratuais. Argumenta, ainda, que a taxa prevista no contrato é igual àquela praticada no mercado financeiro à época em que fora celebrado. Ademais, argumenta a inexistência de danos morais. III.3. Certidão de ID 33368219 a qual certificara que, apesar de devidamente intimada, a Autora não se manifestara. III.4. Inquiridas para informarem se pretendem produzir outras provas, a certidão de ID 50694132, apesar de devidamente intimadas, não houve manifestações das partes. IV. Feito breve resumo, analiso as preliminares arguidas. IV.1. DA INÉPCIA DA INICIAL A presente preliminar fora arguida sob o fundamento de que a Autora não discriminara as obrigações contratuais que pretende controverter, bem como não houve quantificação do valor incontroverso. É possível o ingresso da ação de revisão de contrato bancário, com pedido incidental de exibição de documento, haja vista que se trata o contrato firmado entre as partes de documento comum, cuja exibição tem fundamento legal nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. A Autora, em sua inicial, indicara o encargo controvertido, qual seja, a taxa de juros. REJEITO, pois, a presente preliminar. IV.2. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Demandada impugnara à concessão de assistência judiciária gratuita sob o fundamento de que a Autora não apresentara aos autos documentos que corroborem o estado de miserabilidade necessária para a concessão da gratuidade da justiça. Para gozar dos benefícios da Justiça gratuita, basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as despesas do processo e os honorários de advogado, nos termos do artigo 99,§3°, do Código de Processo Civil. Nesse aspecto, colho entendimento do E.T.J.E.S “a simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as despesas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A desconstituição da presunção de pobreza advinda dessa afirmação depende da apresentação de prova em contrário, com elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. Precedente do STJ. (TJES, Classe: Apelação Cível, 064190003976, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/05/2021, Data da Publicação no Diário: 21/05/2021)”. Assim, MANTENHO a concessão da assistência judiciária gratuita à Autora. V. Vencidas as preliminares, FIXO como ponto controvertido o seguinte fatos: a) se a taxa prevista nos contratos são superiores àquela praticada no mercado financeiro à época em que o contrato fora celebrado; b) a ocorrência de danos morais; e c) a extensão do dano. VI. Entretanto, antes, é imperioso que se definam as regras sobre os encargos probatórios, o que decido neste momento. A relação jurídica havida entre a instituição financeira e o titular da conta bancária é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do C. STJ)., sendo necessária, assim, a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao artigo 6º, VIII, o qual trata da inversão do ônus da prova. Digo isso porque a hipossuficiência técnica da Autora é latente em relação à Demandada, que, de fato, é a responsável pela redação das cláusulas contratuais e estipulação de taxas. Sendo assim, entendo pela INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Intimar as partes para tomar ciência da presente decisão. VILA VELHA-ES, 3 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Banco Andbank (Brasil) S.A. x Cristiane Freitas De Sousa

ID: 323551373

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5013226-97.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANE FREITAS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

CAIO DANIEL ALVARES RODRIGUES ASSIS

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SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5013226-97.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. CPF: 48.795.256/0001-69 RÉU: CRISTIANE FREITAS DE SOUSA CPF: 139.832.626-78 DECISÃO Vistos, etc Presentes os pressupostos necessários à concessão do pedido liminar de busca e apreensão do veículo – vale dizer, contrato firmado entre as partes com garantia de alienação fiduciária do bem, instrumento de notificação válido para efeitos de constituição em mora do(a) devedor(a) e planilha de evolução do débito –, restando comprovada, pois, a mora do devedor(a), DEFIRO, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a medida. Expeça-se, imediatamente, o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora ou pessoa autorizada expressamente por ela. Efetivada a liminar, cite-se a parte ré para, em 15(quinze) dias, querendo, apresentar resposta, dando-lhe ciência, ainda, de que, no prazo de 05 dias, a contar da apreensão do veículo, poderá purgar a mora, impedindo a consolidação da posse e propriedade do bem nas mãos do autor, desde que deposite em juízo a integralidade da dívida pendente (REsp 1.418.593/MS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973), segundo os valores apresentados pelo autor/credor-fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (§ 2º, art. 3º, Dec. 911/69) Defiro, caso necessário, o uso de força policial e, ainda, o emprego de arrombamento, devendo a ordem ser cumprida por dois Oficiais de Justiça, que deverão certificar os meios empregados para o cumprimento da ordem (art. 536,§2º, do CPC). Cumpra-se, caso necessário, conforme disposto no art. 212, §2º, do CPC. Fica, desde já, facultado a parte autora, caso o bem se encontre em outra Comarca, se valer do disposto no art. 3°, §12°, do Decreto-Lei n° 911/69. Verifica-se que a parte ré, antes de sua citação e da apreensão do veículo, apresentou argumentos e teses típicos de contestação. Entretanto, por ocasião do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o TJMG fixou tese segundo a qual “Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação pela parte ré somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, nos termos do § 3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/1969” (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.037836-0/000, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Juliana Campos Horta, 2ª Seção Cível, julgamento em 29/05/2018, publicação da súmula em 11/06/2018) Logo, neste momento processual, descabe apreciar os pedidos da parte ré, sob pena deste juízo incorrer em error in procedendo. Nesse sentido: [...].Segundo o disposto no § 3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a devedora fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias contados da execução da liminar.Assim, tem a agravante 15 dias, da data da execução da liminar, para apresentar sua resposta. Contudo, até o momento, a liminar de busca e apreensão não foi cumprida. Desse modo, deve ser reconhecida a intempestividade da contestação apresentada, vez que, não tendo sido cumprida a liminar de busca e apreensão do veículo, sequer teve início o prazo para a apresentação de resposta.Não deve ser conhecida, por ora, a resposta e deixá-la nos autos do processo, vez que, somente após o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo é que terá início o prazo de resposta.Agravo desprovido.(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0049.12.000772-6/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2013, publicação da súmula em 18/06/2013) [...]- Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação somente deve se dar após o cumprimento da medida liminar. - Uma vez que tese de defesa foi examinada e acolhida pelo juízo antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão, inafastável o acolhimento da preliminar recursal e reconhecimento de que o decisum deve ser cassado em razão do error in procedendo. - Afastada a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito e, estando a causa madura para julgamento, deve-se proferir decisão de mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, I do CPC. - Uma vez comprovada a mora do devedor fiduciante, impõe o reconhecimento acerca do vencimento antecipado do contrato.- A purga da mora pressupõe o pagamento integral da dívida, considerada a soma das parcelas vencidas e vincendas.- Se a instituição financeira comprovou a constituição em mora do devedor e não houve a purga da mora no valor integral do contrato, impõe-se a procedência do pedido inicial de busca e apreensão do bem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.322451-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 25/10/2024) Dessa forma, NÃO CONHEÇO dos argumentos e pedidos apresentados pela parte ré. Intimem-se as partes, com prazo de 15 dias Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5015845-97.2025.8.13.0672

ID: 332731295

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015845-97.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILSON MARTINS VALADARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015845-97.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários, Honorários Advocatícios] AUTOR: NILSON MARTINS VALADARES CPF: 486.455.166-91 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por NILSON MARTINS VALADARES em face do BANCO DAYCOVAL S.A. O autor relata ter firmado com a instituição ré dois contratos de empréstimo consignado, sendo eles: contrato nº 55-013349316/23, no valor de R$ 23.091,10, com parcelas mensais de R$ 531,28, a serem pagas em 84 meses; e contrato nº 50-012541513/23, no valor de R$ 2.114,90, com parcelas mensais de R$ 55,00, também em 84 meses. Alega que as taxas de juros e os custos efetivos totais (CET) aplicados nos referidos contratos são superiores aos limites legais previstos pela Instrução Normativa INSS nº 138/2022 e pela IN nº 144/2023, que estipulam, respectivamente, tetos de 2,14% e 1,70% ao mês. Sustenta que, embora o contrato previsse juros de 1,69% a.m. no primeiro empréstimo, foi efetivamente cobrado o valor de 1,77% a.m., com CET de 1,70% a.m.; e que, no segundo contrato, o contrato previa juros de 2,12% a.m., mas foram aplicados 2,17% a.m., com CET de 2,18% a.m., ambos acima do permitido pela regulamentação vigente à época da contratação. Ressalta ainda a ilegalidade da cobrança de juros durante o período de carência, em afronta ao disposto no artigo 13, IV, da IN nº 28/2008, e pleiteia a declaração de nulidade de tal cobrança. Diante disso, requer a revisão dos contratos, com a limitação dos juros e do CET aos patamares legais ou ao percentual pactuado, a declaração de ilegalidade do valor cobrado a título de juros de carência, bem como a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o breve relato. Decido. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (id. 10484784476) Inicialmente, registro que não há identidade da causa de pedir entre este feito e as ações de nº 5015860-66.2025.8.13.0672 e 5007927-42.2025.8.13.0672 a determinar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência. Com efeito, a de nº 5015860-66.2025.8.13.0672 foi proposta em face de instituição financeira distinta e trata a respeito de contrato diverso. A de nº 5007927-42.2025.8.13.0672 trata de produção antecipada de provas. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5015860-66.2025.8.13.0672, para tramitação conjunta neste Núcleo. Outrossim, verifica-se que ao contrário do atestado na certidão de triagem, a procuração de id. 10484999847 possui data recente e está assinada. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação de id. 10492600922 e id. 10492601978 e atento à declaração de hipossuficiência de id. 10484992299 defiro à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Gustavo Câmara Corte Real Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5009637-97.2025.8.13.0672

ID: 334463051

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009637-97.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELANE DIAS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5009637-97.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: ELANE DIAS PINTO CPF: 441.057.896-00 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos. Elane Dias Pinto ajuizou ação em face do Banco Pan S/A. A autora alega, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré um contrato de empréstimo consignado, por meio do qual lhe foi concedido o valor de R$ 8.025,91, a ser quitado em 72 parcelas mensais, no valor de R$ 219,00 cada, descontadas diretamente de seu benefício previdenciário. Sustenta que, valendo-se da natureza de adesão do contrato, a instituição financeira impôs unilateralmente condições onerosas e desproporcionais, em violação aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor. A demandante argumenta que, por se tratar de empréstimo consignado a beneficiária do INSS, a operação deveria observar estritamente os limites impostos pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS e suas alterações posteriores. Afirma que, à época da contratação, em 23 de abril de 2018, a normativa vigente (Instrução Normativa nº 92, de 28 de dezembro de 2017) estabelecia um teto de 2,08% ao mês para a taxa de juros, a qual deveria expressar o Custo Efetivo Total da operação. No entanto, o contrato firmado, conforme exposto, previu um CET de 2,17% ao mês, e, segundo cálculos apresentados pela autora com base na "Calculadora do Cidadão" do Banco Central e na ferramenta do PROCON/SP, a taxa de juros efetivamente praticada seria de 2,13% ao mês, ambos os percentuais, portanto, superiores ao limite normativo. Requer a procedência do pedido para limitar o CET e os juros remuneratórios ao patamar previsto no contrato ou, subsidiariamente, ao teto estabelecido pela Instrução Normativa do INSS. Pugna, ademais, a declaração de ilegalidade de eventual cobrança de juros de carência, a produção de prova pericial contábil para apuração dos juros efetivamente cobrados e a condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ou, subsidiariamente, a restituição dobrada dos pagamentos efetuados após 30 de março de 2021. Após a distribuição, foi realizada a triagem inicial do feito (ID 10440612528), na qual se apontou a necessidade de regularização do comprovante de endereço, por não ter sido apresentado, e da procuração, por estar desatualizada (datada de 15 de março de 2024). Intimada a sanar os vícios por meio do despacho de ID 10459860829, a parte autora, após solicitar dilação de prazo (IDs 10446785512 e 10455064122), manifestou-se no ID 10477516089, juntando o comprovante de endereço (ID 10477563556) e a procuração devidamente atualizada, com data de 23 de junho de 2025 (ID 10477570601). É o necessário a relatar. Decido. Da audiência de conciliação Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Das determinações finais Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5012159-08.2022.4.03.6301

ID: 298926408

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012159-08.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ARAUJO DE SANTANA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BASTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012159-08.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: REGINALDO ARAUJO DE SANTANA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012159-08.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: REGINALDO ARAUJO DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS - SP261542, FERNANDA BASTOS PEREIRA - SP437238 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012159-34.2025.8.21.0039

ID: 276864103

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012159-34.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEAN DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012159-34.2025.8.21.0039/RS AUTOR : JEAN DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício de gratuid… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012159-34.2025.8.21.0039/RS AUTOR : JEAN DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício de gratuidade da justiça, dada a comprovação de hipossuficiência econômica ( evento 1, CTPS8 | evento 1, CHEQ9 ). 2) Preenchidos os requisitos, RECEBO a inicial. 3) Inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4) Considerando a ambiguidade dos pedidos dos itens 'a' e 'a' da evento 1, INIC1 diga a parte autora acerca do interesse na designação de audiência de conciliação/mediação , nos moldes do artigo 334 do CPC, presumindo-se, no silêncio, o interesse . 4.1) Havendo interesse ou no silêncio, remetam-se os autos ao CEJUSC para inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação/mediação , e inclua-se o feito no localizador CUMPRIR AUDIÊNCIA. Após, cadastrada a data no sistema, cite-se e intimem-se. Neste caso, somente será cancelada a solenidade a pedido da parte contrária ou de forma justificada, mediante exame pelo Juízo. 4.2) Não havendo interesse, cumpram-se os itens abaixo, podendo ser apresentado eventual pedido no tocante após a citação. 5) Cite-se e intime-se a parte ré para que traga os documentos relativos às partes / contrato firmado entre as partes (ou, conforme o caso, documento assinado pela parte acerca da instalação dos serviços, faturas, etc), sob pena de serem reconhecidos como verdadeiros os fatos que com ele pretendia o autor provar, forte no artigo 400 do CPC. 5.1) Desde já, havendo requerimento e informados os dados necessários, DEFIRO a citação/intimação por meio eletrônico, tendo em vista o contido no ATO n.º 010/2023-CGJ, que altera o artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ 1 . 6) Com a apresentação de contestação, intime-se o(a) Autor(a) para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 351 do CPC), ocasião em que deverá se manifestar sobre todas as matérias de defesa (de cunho processual e de mérito), bem como eventual pretensão contraposta em reconvenção. 7) Após, voltem conclusos para a tomada de providências do Capítulo X da Parte Especial – Livro I – Do Procedimento Comum e dos Procedimentos Especiais – Título I – Do Procedimento Comum, a saber, extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, julgamento parcial do mérito ou decisão de saneamento do processo. Cumpra-se. Agendada a intimação eletrônica. D.L. 1. O Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, no exercício da atribuição conferida pelo art. 12 da Resolução n.º 010/2020-P e conforme decisão proferida no expediente SEI n.º 8.2020.0010/000558-6, RESOLVE: Art. 1º Alterar o parágrafo 5º do artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz do processo, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca.” Art. 2° Incluir o parágrafo 6º no artigo 20, com a seguinte redação: “§6º Quando o endereço do destinatário não pertencer à Comarca do processo, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica será realizado pela própria Unidade Judicial.

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Processo nº 5012159-68.2023.4.03.6302

ID: 320956777

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012159-68.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HUGO VINICIUS LEITE CORNETA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VICTORIA FELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012159-68.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: HUGO VINICIUS LEITE CO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012159-68.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: HUGO VINICIUS LEITE CORNETA Advogados do(a) AUTOR: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI - SP496660, ISABELLA VICTORIA FELONI - SP457181 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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