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Processo nº 5002979-91.2024.4.03.6302

ID: 336908588

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002979-91.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLODUALDO PEDRO DA COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS FERNANDES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002979-91.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLODUALDO PEDRO DA COS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002979-91.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLODUALDO PEDRO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FERNANDES DA COSTA - SP423590 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Oliveira & Antunes Advogados Associados x Adriano Cassettari

ID: 314292053

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003247-49.2021.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ADRIANO CASSETTARI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADRIANO CASSETTARI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003247-49.2021.8.24.0930/SC EXEQUENTE : OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO : ADRIANO CASSETTA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003247-49.2021.8.24.0930/SC EXEQUENTE : OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO : ADRIANO CASSETTARI ADVOGADO(A) : ADRIANO CASSETTARI (OAB SC057691) DESPACHO/DECISÃO I) Da impenhorabilidade A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no qual alega a impenhorabilidade do bem penhorado. A matéria não é afeta à impugnação ao cumprimento de sentença, mas sim à impugnação à penhora, motivo pelo qual, a recebo como o incidente que corresponde. Dito isso, o art. 833, V, do CPC protege os bens necessários ou úteis ao exercício da profissão. No caso concreto, a parte excipiente alega que utiliza o automóvel penhorado para suas atividades profissionais, sem apresentar qualquer comprovação de que este seja necessário ou útil ao exercício de sua profissão, pelo que não reconheço a impenhorabilidade. O simples uso para deslocamento diário não torna o bem essencial para suas atividades. Não vejo como considerar para um advogado o seu veículo como imprescindível para suas atividades, eis que todos os atos judiciais são hoje realizados de forma virtual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE VEÍCULO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM DECISÃO ANTERIOR E NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AVENTADA IMPENHORABILIDADE SOBRE BEM MÓVEL, ANTE O CARÁTER ESSENCIAL DO VEÍCULO PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA PELO AGRAVANTE, NO CASO, CONTADOR E ADVOGADO. TESE RECHAÇADA. PRESCINDIBILIDADE EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA O EXERCÍCIO DO MISTER. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO RECORRIDA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013067-06.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2022). II) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro o pedido de impenhorabilidade. 2) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC), ciente que eventual deferimento do benefício nesses autos não atingirá créditos já constituídos. 3) Cumpra-se o determinado no evento 79. Intimem-se.

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Processo nº 5006665-91.2024.4.03.6302

ID: 298447949

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006665-91.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006665-91.2024.4.03.6302 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006665-91.2024.4.03.6302 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: CATARINA DE JESUS SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Recurso da parte autora pugnando pela reforma da sentença que assim fundamentou e dispôs (transcrição abaixo), sustentando, em síntese, fazer jus ao direito alegado. Fundamentou o Juízo de origem: “Requer a averbação de períodos laborados como rurícola, sem registro em CTPS, de 10/05/1957 até 30/04/1980, 20/11/1980 até 19/03/1983, 21/03/1984 até 30/11/1984, 02/06/1985 até 30/08/1985, 04/02/1993 até 04/06/2000 e de 02/07/2000 até os dias atuais. Em sua contestação, o Instituto Nacional do Seguro Social pugna pela improcedência do pedido da autora. É o relatório. DECIDO. Destaco que em sede de comprovação ou de reconhecimento de tempo de serviço há que se observar, em princípio, o teor do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, que exige a conjunção do binômio início de prova material com a prova testemunhal, devendo o início de prova material ser contemporâneo aos fatos que se pretende demonstrar, de acordo com a Súmula n° 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados especiais Federais - TNU. Observo que não há nos autos início de prova material apto a demonstrar o efetivo desempenho de atividade rural pela autora nos períodos requeridos. Ressalto que a CTPS só é apta a comprovar os períodos nela anotados e não os intervalos sem registro. O STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, fixou o entendimento de que, em caso de falta de início de prova material, deve-se extinguir o feito sem julgamento de mérito. Segue a redação do Tema Repetitivo n. 629/STJ: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” Ante o exposto, declaro extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro na norma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.” O recurso não prospera. Não obstante as razões recursais, comungo do mesmo entendimento do juízo monocrático. Não vejo como reconhecer tão longo período rural alegado - 1957 até os dias atuais - com fulcro nos vínculos empregatícios (1980; 1983/1984 e 2000 - CTPS no ID 326221711). A ficha de registro de empregados no PA é de 1980, contemporânea ao registro em CTPS. Sendo realmente frágil o contexto probatório quanto ao tempo rural alegado, a sentença está em harmonia com o Tema 629/STJ. Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.”. (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5006235-79.2025.4.04.7110

ID: 308805510

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5006235-79.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CAMILO FRAINER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS DELLAVALLE DUTRA

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JULIANE GOTARDO

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5006235-79.2025.4.04.7110/RS EMBARGANTE : ANDERSON CAMILO FRAINER ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS DELLAVALLE DUTRA (OAB RS049214) ADVOGADO(A) : JULIANE GOTARDO (OAB RS129980) D… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5006235-79.2025.4.04.7110/RS EMBARGANTE : ANDERSON CAMILO FRAINER ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS DELLAVALLE DUTRA (OAB RS049214) ADVOGADO(A) : JULIANE GOTARDO (OAB RS129980) DESPACHO/DECISÃO Recebo os presentes embargos. A embargante não é parte no processo executivo, mas pode vir a sofrer restrição de seus bens em razão de constrição judicial. Portanto, cabível os presentes embargos de terceiro, nos termos do art. 674, caput , do CPC. Passo a analisar o pedido liminar. A parte embargante pleiteia, em sede liminar, o levantamento da restrição sobre o veículo de placa JLL-2172 e a suspensão de atos constritivos sobre o referido bem, alegando que adquiriu o automóvel da parte executada, a título oneroso e de boa-fé, em abril de 2018. Todavia não efetuou o registro da transferência da propriedade junto ao Detran/RS, o que, no seu entender, não afasta seu direito à propriedade do veículo. O caput do art. 678 do CPC, integrante das disposições atinentes aos Embargos de Terceiro, assim informa, in verbis : Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Nesse sentido, conclui a melhor doutrina que o dispositivo citado é um dos exemplos trazidos pelo diploma processual de uma tutela de evidência atípica, isto é, aquela forma de tutela provisória a qual independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, já que a sua concessão impõe a comprovação do alto grau de verossimilhança e credibilidade da prova documental apresentada, a fim de que o ônus do transcurso do processo seja distribuído de forma equânime entre as partes, porém não prevista entre os incisos do art. 311, do CPC. Com efeito, tais situações em que são cabíveis a concessão de tal espécie de tutela provisória não se tratam de rol taxativo, de sorte que, como no caso em comento, há, no ordenamento jurídico brasileiro, tanto no próprio Código de Processo Civil como em legislações extravagantes, hipóteses que são nitidamente antecipatórias, sem a exigência do requisito do perigo de dano. Pois bem. Analisando o caso concreto, verifica-se que assiste razão à parte embargante. Com efeito, não há necessidade de registro junto ao Detran para a aquisição de propriedade do veículo. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Eg. TRF4: EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. ILÍCITO FISCAL. DESCAMINHO. VEÍCULO TRANSPORTADOR CONDUZIDO POR TERCEIROS. bem móvel. transferência da propriedade. tradição. PENA DE PERDIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. EVIDENTE DANO AO ERÁRIO PELA INTERNALIZAÇÃO DE MERCADORIA SEM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. 1. Aplica-se a pena de perdimento quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade, devendo ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário na prática do ilícito. 2. A pena de perdimento não ofende à Constituição Federal, muito menos o direito de propriedade. Precedentes. 3. O perdimento do veículo depende da demonstração da responsabilidade do proprietário e da configuração de dano ao Erário, o qual é evidente quando há internalização de mercadoria sem o devido pagamento dos tributos. 4. A transferência da propriedade de bem móvel, segundo o Código Civil, ocorre com a tradição. O registro do negócio no DETRAN tem a finalidade de conferir segurança jurídica às transferências, mas não é ato indispensável à aquisição e prova da propriedade. 5. O fato de o veículo estar sendo conduzido por terceiro não possui o condão, por si só, de afastar a aplicação da pena de perdimento. (TRF4, AC 5013067-32.2014.4.04.7202, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/12/2017) Assim, basta a comprovação da tradição para que se tenha por perfectibilizada a transferência da propriedade, não havendo necessidade, para tanto, de registro junto ao Detran, já que, sendo bem móvel, a aquisição se dá pela tradição, nos termos do art. 1.267, do Código Civil. Comprovou a parte embargante nestes autos que tem a propriedade do bem, mediante juntada de Autorização para Transferênca de Propriedade de Veículo ATPV, no qual consta em seu verso a autorização para transferência de propriedade do bem assinada por Geraldo Salvador e Jamir Luiz Cecatto, procuradores nomeados por Nelson Luiz Salvador ( evento 1, DOC4 ), administrador da empresa executada ( evento 1, DOC3 ) em 10/04/2018 ( evento 1, DOC2 ), antes mesmo da inscrição em dívida ativa mais antiga executada nos autos apensados, ocorrida em 22/04/2023, o que denota a boa-fé da parte embargante. Ante o exposto, defiro a tutela de evidência para determinar a retirada de restrição inserida no sistema RENAJUD sobre o veículo de placa JLL2172 nos autos da execução fiscal n. 50013883420254047110. Defiro a gratuidade da justiça à parte embargante. Cite-se a embargada. Contestada a ação, vista à parte autora para réplica. Na ausência de requerimento de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente decisão para o feito executivo.

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Antonio Carneiro Neves x Washington Silva Ramos

ID: 310796475

Tribunal: TJES Órgão: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000635-04.2019.8.08.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARNEIRO NEVES

Polo Passivo:

WASHINGTON SILVA RAMOS

Acórdão

Advogados:

SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK

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PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000635-04.2019.8.08.0038 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO CARNEIRO NEVES APELADO: WASHINGTON SILVA RAMOS RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZ… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000635-04.2019.8.08.0038 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO CARNEIRO NEVES APELADO: WASHINGTON SILVA RAMOS RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO APENAS DA PRIMEIRA PARCELA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Antonio Carneiro Neves contra sentença que, nos autos de Embargos à Execução de Título Extrajudicial ajuizados contra Washington Silva Ramos, determinou o cancelamento da distribuição do processo com fundamento no art. 290 do CPC, ante o inadimplemento das custas processuais parceladas. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de intimação específica para regularização das parcelas remanescentes e pleiteia o retorno dos autos ao juízo de origem para nova oportunidade de quitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença que cancelou a distribuição do processo por inadimplemento das custas iniciais parceladas, diante da alegação de ausência de intimação prévia e específica para quitação das parcelas subsequentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante foi beneficiado com o parcelamento das custas processuais por meio de julgamento proferido em agravo de instrumento. Em cumprimento à referida decisão, o Juízo de primeiro grau determinou a remessa dos autos à Contadoria, para emissão das respectivas guias de custas parceladas. Consta no despacho que a primeira parcela deveria ser quitada no prazo de 15 (quinze) dias contados da disponibilização das guias no sítio eletrônico do TJES, sendo as demais parcelas devidas nos respectivos vencimentos, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 290 do CPC. 4. A conduta adotada pelo juízo de origem encontra respaldo no art. 288 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, que dispõe expressamente que, ao deferir o parcelamento, o juiz intimará a parte, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento da primeira cota e das subsequentes, nos prazos fixados, sem exigir nova intimação a cada parcela vencida. 5. Nesse contexto, a conduta do apelante, que efetuou apenas o pagamento da primeira parcela e permaneceu inerte quanto às demais, sem apresentar qualquer justificativa plausível, demonstra desinteresse no regular prosseguimento do feito e viola os deveres de boa-fé e cooperação processual previstos nos arts. 5º e 6º do CPC. 6. Também não se sustenta a alegação de violação ao princípio da não surpresa, uma vez que o apelante foi devidamente cientificado das condições estabelecidas no despacho que estabeleceu o parcelamento, inclusive quanto às consequências do inadimplemento. 7. Por fim, não há que se falar na aplicação do art. 317 do CPC, pois o recorrente foi expressamente beneficiado com o parcelamento das custas em seis parcelas e, portanto, teve oportunidade adequada para sanar a irregularidade. Todavia, limitou-se ao pagamento da primeira cota, deixando de quitar as demais, ainda que em data posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação da parte na pessoa de seu advogado, no momento do deferimento do parcelamento das custas, é suficiente para atrair os efeitos do art. 290 do CPC em caso de inadimplemento das parcelas. 2. Não há nulidade por ausência de nova intimação para cada parcela vencida quando as condições e consequências do parcelamento foram claramente fixadas em decisão prévia. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 10, 85, § 11, 290, 317 e 932, parágrafo único; Código de Normas da CGJ/ES, art. 288. Jurisprudência relevante citada: TJES, ApCív nº 5013067-70.2023.8.08.0024, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, j. 26.02.2025. TJ-RS, ApCív nº 50641515620228210001, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 17.04.2024. TJ-MT, AC nº 10326588520228110041, Rel.ª Des.ª Antonia Siqueira Gonçalves, j. 04.10.2023. STJ, REsp nº 1.361.811/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 04.03.2015. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal VOTOS VOGAIS 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANTONIO CARNEIRO NEVES contra a r. Sentença de fls. 153/153v, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia/ES, que, nos autos da Ação de Embargos à Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de WASHINGTON SILVA RAMOS, determinou o cancelamento da distribuição do processo, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese: (I) a nulidade da sentença por ausência de intimação prévia e específica para a regularização do pagamento das parcelas remanescentes das custas iniciais, configurando uma decisão surpresa; (II) alega que o Magistrado deveria ter oportunizado esclarecimentos e a regularização do feito antes de proferir a sentença, em observância ao princípio do contraditório e da não surpresa, conforme o artigo 10 do Código de Processo Civil; (III) que a extinção do feito sem a devida oportunidade de correção do vício afronta o disposto no artigo 317 do Código de Processo Civil e o princípio da primazia do julgamento de mérito, extraído dos artigos 4º, 6º, 317 e 932, parágrafo único, do CPC. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja oportunizada a regularização do pagamento das parcelas atrasadas das custas iniciais. Apesar de regularmente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (ID 9836060). Pois bem. A controvérsia central do presente recurso de apelação reside na análise da validade da sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação, sob o fundamento de não pagamento das custas processuais parceladas, sem que houvesse, segundo o Apelante, uma intimação prévia e específica para a regularização das parcelas remanescentes. Inicialmente, depreende-se que a demanda originária consiste em Embargos à Execução oposto por Antonio Carneiro Neves em face de Washington Silva Ramos, tendo o embargante requerido a concessão da gratuidade da justiça. O pedido foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau, motivando a interposição do Agravo de Instrumento n.º 0004363-53.2019.8.08.0038. No julgamento do referido recurso, este foi conhecido e parcialmente provido, com o deferimento do parcelamento das custas processuais em seis parcelas (fls. 139/141). Em cumprimento à decisão proferida no agravo, o Juízo de origem determinou, por meio do despacho de fl. 138, a remessa dos autos à Contadoria, a fim de que fossem emitidas as respectivas guias de custas parceladas. Consta, ainda, a advertência de que a primeira parcela deveria ser quitada no prazo de 15 (quinze) dias contados da disponibilização das guias no sítio eletrônico do TJES, e as demais no respectivo vencimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Em cumprimento à ordem judicial, a Contadoria elaborou e juntou aos autos as guias correspondentes às parcelas devidas pelo autor (fl. 142). O requerente, ora apelante, foi devidamente intimado (fl. 143) por meio de sua advogada constituída, tendo tomado ciência do conteúdo do despacho e da disponibilização das guias. Em seguida, apresentou comprovante de pagamento da primeira parcela, conforme documentos juntados às fls. 144/146, com quitação em 01/06/2021. Contudo, após essa manifestação, o recorrente não comprovou o pagamento das parcelas subsequentes, conforme exigido no despacho de fl. 138. Considerando que a primeira parcela foi quitada em 01/06/2021, o vencimento da última ocorreria em novembro de 2021, prazo que não foi observado. Diante da ausência de comprovação dos pagamentos posteriores, a Secretaria certificou o inadimplemento (fl. 147). Em razão disso, o Juízo a quo proferiu a sentença ora impugnada, determinando o cancelamento da distribuição da ação. Nesse contexto, diversamente do alegado pelo recorrente, houve a devida intimação da advogada regularmente constituída nos autos acerca do despacho que determinou a disponibilização, pela Contadoria, das guias de custas processuais, bem como das orientações relativas ao vencimento das parcelas subsequentes, com expressa advertência quanto à consequência do inadimplemento, qual seja, o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Assim, não assiste razão à alegação de que seria necessária a renovação da intimação a cada parcela vencida e não paga. O próprio despacho que deferiu o parcelamento das custas fixou, de forma clara e objetiva, as condições e prazos para pagamento, além de informar expressamente os efeitos da inadimplência. Importa registrar que a conduta do juízo encontra respaldo no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, cujo art. 288 dispõe: Art. 288. O Juiz poderá, mediante requerimento, deferir parcialmente os benefícios da gratuidade da justiça para conceder o parcelamento das custas e despesas processuais que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento (Código de Processo Civil, art. 98, § 6º), intimando-a, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento da primeira cota e das subsequentes, nos prazos e nos termos fixados na decisão. § 1º A decisão que conceder o parcelamento deverá considerar, além das condições econômicas da parte, a natureza da ação, as prioridades e preferências legais de julgamento, o plano de gestão da unidade judiciária e outras peculiaridades do caso concreto, harmonizando o número de parcelas com a perspectiva temporal de julgamento da ação, observado o princípio constitucional da razoável duração do processo. § 2º A primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da disponibilização, no sítio eletrônico www.tjes.jus.br, das guias de recolhimento da conta de custas/despesas processuais, e as parcelas subsequentes nos prazos e nos termos fixados na decisão, seguindo o procedimento instituído no § 1º do art. 287 deste Código de Normas, sob pena de cancelamento da distribuição. * Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 290. § 3º Quando o parcelamento transpuser o ano fiscal, caberá à parte atualizar as parcelas vincendas no ano seguinte, de acordo com a variação do Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, imprimindo as guias remanescentes no sítio eletrônico www.tjes.jus.br. Dessa forma, considerando que a parte recorrente foi regularmente intimada do despacho que determinou a disponibilização das respectivas guias, mas efetuou apenas o pagamento da primeira parcela, atraiu para si os efeitos do art. 290 do Código de Processo Civil. Para corroborar, confira-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ART. 290 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta por Dacasa Financeira S. A. contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, c/c art. 290 do CPC, devido à ausência de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A controvérsia consiste em verificar: (I) se houve cerceamento de defesa em razão da suposta ausência de intimação pessoal da parte para promover o recolhimento das custas iniciais; e (II) se é válida a extinção do processo pela ausência de pressuposto processual, conforme art. 290 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, o cancelamento da distribuição ocorre se a parte, devidamente intimada na pessoa de seu advogado, não efetuar o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais independe de intimação pessoal da parte (AgInt no AREsp 956.522/MS, Rel. Min. Herman Benjamin). A ausência de recolhimento das custas configura falta de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a extinção sem julgamento de mérito. No caso, a apelante teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido e não realizou o pagamento das custas iniciais, conforme registrado nos autos, sendo correta a aplicação do art. 485, IV, c/c art. 290 do CPC. Inexistência de cerceamento de defesa, já que o ordenamento jurídico exige apenas a intimação na pessoa do advogado constituído, o que foi devidamente observado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJES - 4ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL n.º 5013067-70.2023.8.08.0024 - Relator: Des. DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Julgado em: 26/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVERSÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM REVALIDAÇÃO DO CONTRATO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. Extinção do feito que decorre da falta de pagamento das custas. Parcelamento das custas iniciais que já fora deferido e inadimplido. RECURSO DESPROVIDO (TJ-RS – Apelação: 50641515620228210001, Relator: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 17/04/2024, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO NA ORIGEM – PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Efetivada a intimação da parte quando da concessão do parcelamento das custas processuais, incumbe ao beneficiário proceder com a regular quitação na forma determinada pelo Juiz, sendo que o inadimplemento de qualquer uma das prestações autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, eis que prescindível nova intimação prévia. (TJ-MT – AC: 10326588520228110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 04/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023) No tocante à alegação de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, a insurgência não merece prosperar. O art. 10 do Código de Processo Civil tem por finalidade assegurar à parte a oportunidade de se manifestar antes da prolação de decisões baseadas em fundamentos não debatidos. Na hipótese, o apelante foi regularmente cientificado das condições estabelecidas no despacho que deferiu o parcelamento, inclusive quanto às consequências do inadimplemento. Por esse motivo, não se verifica qualquer surpresa ou afronta ao contraditório. Cumpre esclarecer que não se trata aqui de eventual falha na emissão ou disponibilização das guias de custas, sobretudo porque o recorrente efetuou o pagamento da primeira parcela e, mesmo diante da ausência de quitação das demais, não apresentou qualquer alegação de erro ou impedimento relevante que justificasse o descumprimento. Na verdade, observa-se total ausência de justificativa plausível para a inadimplência, evidenciando conduta negligente por parte do apelante. A omissão no cumprimento integral da obrigação de quitação das custas, mesmo após a concessão do parcelamento, revela desinteresse no regular prosseguimento da ação e contraria os princípios da boa-fé e da cooperação processual, insculpidos nos arts. 5º e 6º do CPC. Quanto ao argumento de que a extinção do feito, sem nova oportunidade para regularização das custas, violaria o disposto no art. 317 do Código de Processo Civil, tal alegação também não merece acolhimento. O apelante foi expressamente beneficiado com o parcelamento das custas em seis parcelas, tendo, portanto, oportunidade adequada para sanar a irregularidade. Todavia, limitou-se ao pagamento da primeira cota, deixando de quitar as demais ainda que em data posterior. Dessa forma, sua inércia impede, inclusive, a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 676, segundo a qual “não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos” (REsp n. 1.361.811/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 04/03/2015). Portanto, diante do descumprimento da obrigação de pagamento integral das custas processuais e da inexistência de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, impõe-se a manutenção da sentença que determinou o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto. Deixo de aplicar a regra de majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de fixação de verba honorária em desfavor do apelante na sentença. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Acompanho o voto de relatoria.

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Processo nº 5013067-17.2018.4.04.7000

ID: 324175229

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013067-17.2018.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO KOLAROVICZ

Acórdão

Advogados:

BADRYED DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5013067-17.2018.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELADO : PEDRO KOLAROVICZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : BADRYED DA SILVA (OAB PR042071) EMENTA PREVIDENCIÁRI… Apelação Cível Nº 5013067-17.2018.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELADO : PEDRO KOLAROVICZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : BADRYED DA SILVA (OAB PR042071) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria por tempo de contribuIção. Atividade especial. agentes nocivos. reconhecimento. conversão. SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PREJUDICADO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE Equipamentos de Proteção Individual (EPI). EFICÁCIA. desconsideração. entendimento do Supremo Tribunal Federal. AGENTES QUÍMICOS. PÓ DE MADEIRA. SERRARIA. AUXILIAR MECâNICO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. REAFIRMAÇÃO DA D.E.R. POSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Estando o feito apto para julgamento, em razão do exaurimento da cognição de mérito, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para os fins requeridos. 2. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 3. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 4. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 5. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). 6. A exposição do trabalhador ao pó de madeira, de modo habitual e permanente, em níveis considerados insalubres por perícia ou laudo técnico, enseja o reconhecimento do respecitvo tempo de contribuição como especial, quando não comprovado o uso eficaz de EPI. 7. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. 8. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. 9. Havendo a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para data anterior ao ajuizamento da ação, não se aplicam as disposições contidas no Tema 995/STJ. 10. Os honorários devem incidir nos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, e, por conta da sucumbência na fase recursal, observadas as regras do artigo 85, §§2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil, a verba honorária fica majorada em 10% (dez por cento) sobre o percentual que já havia sido estipulado em primeiro grau, ou seja, resultando em 11% (onze por cento) em desfavor do INSS , mantida a respectiva base de cálculo, conforme balizas traçadas pelo STJ (EDcl no AgInt no REsp 1573573). Esclareço que, nos termos da jurisprudência daquela Corte, "não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 19-4-2017). 11. Presente a tutela antecipada deferida pelo Juízo a quo , determinando a implantação do benefício, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo previsto na Resolução TRF4 nº 357/2023. 12. Recurso do INSS não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Ramon De Oliveira Henrique Junior x Antonio Auto Pecas S.A

ID: 325300237

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018272-21.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAMON DE OLIVEIRA HENRIQUE JUNIOR

Polo Passivo:

ANTONIO AUTO PECAS S.A

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

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OSWALDO THADEU MIRANDA FERNANDES JUNNIOR

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LUIZA CAVOLI BOREL

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LIGIA DE CARVALHO FERRAZ GOMES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018272-21.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAMON DE OLIVEIRA HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: ANTONIO AUTO PECAS S.A RELATOR(A): _… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018272-21.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAMON DE OLIVEIRA HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: ANTONIO AUTO PECAS S.A RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO – INDISPONIBILIDADE DE VALORES – CARÁTER IMPENHORÁVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS. 1. Embora se verifique irregularidade no recebimento do A.R pelo executado, é firme o entendimento de que o comparecimento espontâneo do executado nos autos que supre a falta ou a nulidade da citação, conforme artigo 239, § 1º, do CPC. 2. A penhora online realizada em conta-poupança, em valor inferior a quarenta salários mínimos, viola as garantias conferidas ao executado, estando tais bens protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/15. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento, inclusive, no sentido de estender a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas àqueles ativos depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente, em fundos de investimento ou mesmo em papel-moeda, sendo protegido o patrimônio do devedor poupado dentro desses limites. 4. Agravo de instrumento provido. Demais recursos prejudicado. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RAMON DE OLIVEIRA HENRIQUE JUNIOR contra a r. decisão que, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por ANTONIO AUTO PEÇAS S.A, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora recorrente. Em suas razões, aduz a parte agravante, em síntese, a ausência de sua citação válida acerca da penhora realizada em suas contas. Aponta, ainda, a impenhorabilidade das verbas bloqueadas. Requer, em caráter liminar, o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo, de forma a sobrestar os efeitos da decisão recorrida. No mérito, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da decisão. Liminar recursal deferida, consoante id. 12026039. Em face deste pronunciamento, a parte recorrida opôs embargos de declaração (id. 12200604) e agravo interno (id. 12419247). Contrarrazões ofertadas no id. 12419263. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória, ES. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5018272-21.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: RAMON DE OLIVEIRA HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: ANTONIO AUTO PEÇAS S.A RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RAMON DE OLIVEIRA HENRIQUE JUNIOR contra a r. decisão que, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por ANTONIO AUTO PEÇAS S.A, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora recorrente. Em suas razões, aduz a parte agravante, em síntese, a ausência de sua citação válida acerca da penhora realizada em suas contas. Aponta, ainda, a impenhorabilidade das verbas bloqueadas. Requer, em caráter liminar, o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo, de forma a sobrestar os efeitos da decisão recorrida. No mérito, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da decisão. Liminar recursal deferida, consoante id. 12026039. Em face deste pronunciamento, a parte recorrida opôs embargos de declaração (id. 12200604) e agravo interno (id. 12419247). Contrarrazões ofertadas no id. 12419263. Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo ora agravado em desfavor da agravante, tendo por objeto um instrumento particular de acordo e confissão de dívida. No bojo do pronunciamento recorrido, o magistrado singular rejeitou a tese de nulidade de citação ante o comparecimento voluntário do executado, bem como indeferiu o pedido de desbloqueio de valores por entender, em suma, que, “tratando-se de conta corrente ou outra aplicação financeira, cabe à parte devedora comprovar que o valor bloqueado constitui valor destinado a assegurar sua subsistência, para que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC seja estendida ao seu caso.” Foi em face deste pronunciamento que a parte recorrente interpôs o presente agravo de instrumento. E, acerca do primeiro ponto, embora também vislumbre, tal como o juízo singular, irregularidade no recebimento do A.R (fl. 55-verso), é firme o entendimento de que o comparecimento espontâneo do executado nos autos supre a falta ou a nulidade da citação, conforme artigo 239, § 1º, do CPC. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. O comparecimento espontâneo do executado nos autos que supre a falta ou a nulidade da citação, conforme artigo 239, § 1º, do CPC. 2. Ocorrendo o comparecimento voluntário da parte executada, é de ser anulada a r. sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito por ausência de citação. 3. Recurso provido. (TJES, Data: 29/Feb/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 0008922-14.2005.8.08.0048, Minha relatoria, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Provas em geral) Superada tal tese, acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados, muito embora o julgador primevo tenha consignado que deveria a parte interessada demonstrar que o numerário constitui reserva de patrimônio, este Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de “estender a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas àqueles ativos depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente, em fundos de investimento ou mesmo em papel-moeda, sendo protegido o patrimônio do devedor poupado dentro desses limites.” (TJES, Data: 06/May/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5004723-75.2023.8.08.0000, Magistrado: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Bloqueio / Desbloqueio de Valores) Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. BLOQUEIO DE VALOR EM QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X DO CPC. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DE NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. ARGUMENTO AFASTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A garantia de impenhorabilidade dos valores depositados em instituição financeira não depende de comprovação da natureza alimentar da verba, conforme previsto no inciso X do artigo supracitado. 2. Assim, vê-se que a decisão agravada está dissonante da previsão contida no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente a impenhorabilidade em valores oriundos de caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 3. Destaca-se que mesmo que a caderneta de poupança não seja utilizada única e exclusivamente para esse fim, o C. STJ vem entendendo pela impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos em cadernetas de poupança com movimentação de conta-corrente. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Data: 11/Apr/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5013067-45.2023.8.08.0000, Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Bloqueio / Desbloqueio de Valores) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A penhora online realizada em conta-poupança, em valor inferior a quarenta salários mínimos, viola as garantias conferidas ao executado, estando tais bens protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/15. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento, inclusive, no sentido de estender a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas àqueles ativos depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente, em fundos de investimento ou mesmo em papel-moeda, sendo protegido o patrimônio do devedor poupado dentro desses limites. 3. Recurso conhecido e provido. (TJES, Data: 06/May/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5004723-75.2023.8.08.0000, Magistrado: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Bloqueio / Desbloqueio de Valores) Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para fins de determinar a liberação da quantia tornada indisponível nos autos de origem. Ante a presente proposta de voto, julgo PREJUDICADA a análise da via aclaratória, bem como do agravo interno. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5013358-91.2024.4.03.6302

ID: 313450182

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013358-91.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARLA BOMFIM FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARMANDO VANDERLEI NASCIMENTO

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MARCELO ANTONIO ALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013358-91.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: KARLA BOMFIM FREITAS Advogados do(a) AUTOR: ARMANDO VANDERLEI NASCIMENTO - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013358-91.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: KARLA BOMFIM FREITAS Advogados do(a) AUTOR: ARMANDO VANDERLEI NASCIMENTO - SP346881, MARCELO ANTONIO ALVES FILHO - SP351229 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. KARLA BOMFIM FREITAS promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a obtenção de benefício assistencial. O INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência do pedido formulado na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 - O benefício assistencial de amparo ao deficiente e ao idoso: 1.1 - Compreensão do tema: O benefício assistencial de proteção aos deficientes e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento, ou de tê-lo provido por sua família, está previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” No plano infraconstitucional, a matéria está regulamentada no artigo 20 da Lei 8.742/93. O benefício assistencial corresponde a um salário mínimo por mês e tem dois destinatários: a) o portador de deficiência, assim entendido, nos termos do § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “§ 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” b) o idoso, cuja aferição se dá pela idade: a Lei 8.742/93 fixou inicialmente a idade de 70 anos (artigo 20, caput), reduzindo-a para 67 anos, a partir de 01.01.98 (artigo 38), sendo que atualmente a idade mínima é de 65 anos, nos termos do artigo 34 do estatuto do idoso (Lei 10.741/03). Além desses requisitos alternativos (ser portador de deficiência ou possuir mais de 65 anos de idade), o artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo”. Sobre este ponto, o Plenário do STF declarou, por maioria de votos, no julgamento do RE 567.985/MT, tendo como relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Neste sentido, confira-se a ementa: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de Inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/93. A decisão do Supremo Tribunal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capitã estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/04, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critério objetivo. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e judiciais (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93/1995. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Considerando, assim, o referido julgado, bem como a sinalização do STF quanto aos parâmetros a serem adotados, ou seja, as leis mais recentes que criaram um critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, como, por exemplo, a Lei 9.533/97 (que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas), a Lei 10.219/01 (que criou o Bolsa Escola), a Lei 10.689/03 (que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e a Lei 10.836/04 (que criou o Bolsa Família), revejo minha posição anterior para considerar a renda per capita inferior a ½ salário mínimo (e não a ¼) como critério financeiro a ser observado para a aferição do requisito da miserabilidade. Cabe assinalar, por fim, que os requisitos (idade ou deficiência e miserabilidade) devem ser comprovados cumulativamente, sendo certo que a ausência do requisito etário ou da deficiência dispensa a análise do requisito da miserabilidade. No caso concreto, o benefício assistencial postulado pela parte autora é o de proteção ao deficiente. 1.2 – O requisito da deficiência: No caso concreto, a perita judicial afirmou que a autora, que tem 41 anos, é portadora de albinismo. Consta do laudo que “considerando-se as informações apresentadas, nota-se doenças de origem congênita presentes desde a infância da autora. Não foi constatada progressão das doenças. Observada adaptação adequada quanto a acuidade visual, sem prejuízos para atividades diárias”. Em sua conclusão, a perita judicial destacou que "não foi constatada deficiência". Pois bem. O grau de deficiência deve ser apurado de acordo com o índice de funcionalidade brasileiro para fins de aposentadoria (IF-BrA). A pontuação total máxima é de 8.200, considerando 41 (número de atividades em todos os domínios) multiplicado por 100 (pontuação máxima) e por 2 (número de aplicadores). O IF-BrA estabeleceu 4 escalas de pontuação: a) 25 pontos: quando o indivíduo não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la; b) 50 pontos: quando realiza a atividade com auxílio de terceiros; c) 75 pontos: quando realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação (do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução) ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente; e d) 100 pontos: quando realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação na velocidade habitual e em segurança. A deficiência é: a) grave, quando a pontuação é menor ou igual a 5.739; b) moderada, quando a pontuação está entre 5740 e 6354; e c) leve, quando a pontuação está entre 6.355 e 7.584. No caso concreto, a perita médica atribuiu 4.075 pontos para a soma das 41 atividades dos 7 domínios (evento 37). A assistente social, por seu turno, atribuiu 3.775 pontos (evento 32). Assim, considerando a soma das pontuações das duas aplicadoras (perita médica e perita assistente social) o total foi de 7.850 pontos, que é superior ao total de 7.584 (pontuação máxima para que fosse considerada a deficiência leve). Cumpre anotar que a parte autora foi examinada por médica com conhecimento na área da patologia alegada e que apresentou laudo devidamente fundamentado. Não há, portanto, razão para desprezar o parecer do perito judicial. Por conseguinte, indefiro o pedido da autora constante na petição de 21.3.2025 (evento 27), de nova intimação da perita médica para esclarecer se a autora pode trabalhar em condições de igualdade com as demais pessoas. Assim, considerando o laudo da perita médica e a soma das pontuações das duas aplicadoras (médica e assistente social), concluo que a autora não preenche o requisito da deficiência previsto no § 2º, do artigo 20, da Lei 8.742/93, o que, por si, já afasta o direito ao benefício requerido, não havendo necessidade de analisar o requisito da miserabilidade. 2- Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5010642-91.2024.4.03.6302

ID: 296044464

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010642-91.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DA COSTA NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO COSTA DE BARROS

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GUSTAVO AMARO STUQUE

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RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010642-91.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SANDRA REGINA DA COSTA NEVES Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO AMARO STUQUE - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010642-91.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SANDRA REGINA DA COSTA NEVES Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO AMARO STUQUE - SP258350, RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA - SP345585-E, RODRIGO COSTA DE BARROS - SP297434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por SANDRA REGINA DA COSTA NEVES em face do INSS. Requer o cômputo dos períodos de 04/2007 a 12/2017 e de 02/2018 a 09/2018, cujos recolhimentos foram efetuados extemporaneamente. Além disso, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Decido. Do objeto da controvérsia Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado. Períodos comuns não averbados pelo INSS. Entendo que restou comprovado o desempenho de atividade laborativa pela autora nos períodos em que efetuou recolhimentos em atraso de 04/2007 a 12/2017 e de 02/2018 a 09/2018, conforme contratos sociais e relações de trabalhadores – SEFIP nas fls. 88/825 do ID 339480717. Desse modo, determino a averbação e cômputo dos períodos de 01/04/2007 a 31/12/2017 e de 01/02/2018 a 30/09/2018. Atividade especial. Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, até 5.3.97, data do advento do Decreto nº 2.172/97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, para efeito de comprovação de atividade especial (PEDILEF nº 200783005072123, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira). A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528-97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523-96. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. A previsão acerca dos agentes agressivos deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito — e não o trabalhista — é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Em alguns casos, as definições adotadas nos atos normativos previdenciários especificados não se limitam a mencionar elementos, substâncias e agentes biológicos nocivos, mas, também, especificam a forma como tais agentes são obtidos, gerados, utilizados ou produzidos. Sendo assim, para restar configurada a nocividade da exposição e, por extensão, o caráter especial do tempo em que a exposição ocorre, os laudos devem descrever, em tais casos, além das substâncias ou elementos, os processos em que tais eventos (obtenção, geração, utilização e produção) ocorrem. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Tratando-se de ruídos, aplicam-se as regras dispostas nos Decretos n° 53.831-64 e nº 83.080-79, que autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, até a data de edição do Decreto nº 2.172, de 5.3.97. Isso porque, a partir de então, para ser considerado como agente agressivo, o ruído deve ser acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.03, passou a ser agente agressivo o ruído superior a 85 decibéis. No que diz respeito à metodologia utilizada para aferição do ruído nos laudos apresentados, destaco o entendimento adotado pela E. Turma Recursal de São Paulo em acórdão proferido nos autos de nº 0005702-13.2020.4.03.6302, de que a simples indicação no PPP ou LTCAT da adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, ou mesmo a referência à utilização do método de medição da “dosimetria”, já são suficientes para atender ao previsto na legislação previdenciária, veja-se: “Por conseguinte, desde que o PPP ou o laudo técnico indique, expressamente, a adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para uma jornada de trabalho padrão de oito horas. Finalmente, embora tenha entendido de forma diversa, o método de medição “dosimetria” também é suficiente para o atendimento das normas em vigor e está em consonância com o Tema 174 da TNU, nos termos do julgado no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), em 11/09/2019. (...) Assim, restou comprovada a utilização de técnica de medição de ruído que atende a legislação previdenciária, razão pela qual os períodos em comento também devem ser mantidos como atividade especial” No presente caso, conforme PPP nas fls. 73/75 do ID 339480717, a parte autora esteve exposta ao agente ruído em níveis superiores ao limite de tolerância no período de 02/05/1992 a 30/12/1994. Com relação a eventual utilização de EPI, as Súmulas nsº 09 e 87 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõem que: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses acerca dos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quais sejam: I) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; e II) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. No que se refere à data dos laudos, a TNU também disciplinou a matéria, no sentido de ser irrelevante a data do laudo pericial para fins de reconhecimento da atividade especial: “Súmula nº 68 O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Destarte, reconheço o desempenho de atividade especial no período de 02/05/1992 a 30/12/1994. 3. Direito à conversão. De acordo com o Tema Repetitivo n° 422 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Assim, é possível a conversão da atividade especial a qualquer tempo, desde que limitado ao advento da Emenda Constitucional n° 103/2019, conforme disposto no § 2° do art. 25 da referida emenda. 4. Direito à concessão da aposentadoria. Segundo contagem de tempo de contribuição efetuada pela Contadoria Judicial, a parte autora conta 33 anos, 08 meses e 15 dias de contribuição, em 14/05/2024 (DER), possuindo a parte autora o direito à concessão do benefício. Desse modo, deverá o INSS proceder ao cálculo da renda mensal inicial da segurada, utilizando os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista, e, ao final, implantar o benefício. 5. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que (1) averbe e compute em favor da parte autora os períodos de 01/04/2007 a 31/12/2017 e de 01/02/2018 a 30/09/2018, (2) considere que a autora, no período de 02/05/1992 a 30/12/1994, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (3) acresça tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, considerando inclusive o que constar do CNIS até a DER, (4) conceda a aposentadoria por tempo de contribuição para a parte autora, com DIB na DER (14/05/2024), devendo utilizar para cálculo da RMI os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista e observado o tempo de serviço apurado pela contadoria judicial e mencionado acima, nesta sentença. Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido entre a DER, em 14/05/2024. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Quando da implantação e/ou cálculo da RMI do benefício ora concedido, deverá o INSS, além desta providência, apresentar a respectiva memória de cálculo. Caso a autarquia constate o exercício de atividade concomitante, deverá proceder à devida soma, nos termos do entendimento firmado pelo Tema 1070 do STJ. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5007247-91.2024.4.03.6302

ID: 297799604

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007247-91.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL POSSENTI FALASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007247-91.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE VIANA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL POSSENTI FALASCHI - SP428… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007247-91.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE VIANA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL POSSENTI FALASCHI - SP428738 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por JOSÉ VIANA DOS SANTOS em face do INSS. Requer a averbação do período de 24/03/2016 a 15/05/2016, referente a aviso prévio indenizado. Além disso, requer a contagem dos períodos laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum, nos períodos elencados na petição inicial. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Decido. Do objeto da controvérsia Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado. Período de aviso prévio indenizado. Não deve ser averbado o período de 24/03/2016 a 15/05/2016, correspondente a aviso prévio indenizado (último dia efetivamente trabalhado em 23/03/2016 – fl. 09, ID 328976241), nos termos do Tema 1238 do STJ: Tema 1238/STJ “Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.” 2. Atividade especial. Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, até 5.3.97, data do advento do Decreto nº 2.172/97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, para efeito de comprovação de atividade especial (PEDILEF nº 200783005072123, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira). A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528-97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523-96. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. A previsão acerca dos agentes agressivos deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito — e não o trabalhista — é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Em alguns casos, as definições adotadas nos atos normativos previdenciários especificados não se limitam a mencionar elementos, substâncias e agentes biológicos nocivos, mas, também, especificam a forma como tais agentes são obtidos, gerados, utilizados ou produzidos. Sendo assim, para restar configurada a nocividade da exposição e, por extensão, o caráter especial do tempo em que a exposição ocorre, os laudos devem descrever, em tais casos, além das substâncias ou elementos, os processos em que tais eventos (obtenção, geração, utilização e produção) ocorrem. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Tratando-se de ruídos, aplicam-se as regras dispostas nos Decretos n° 53.831-64 e nº 83.080-79, que autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, até a data de edição do Decreto nº 2.172, de 5.3.97. Isso porque, a partir de então, para ser considerado como agente agressivo, o ruído deve ser acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.03, passou a ser agente agressivo o ruído superior a 85 decibéis. No que diz respeito à metodologia utilizada para aferição do ruído nos laudos apresentados, destaco o entendimento adotado pela E. Turma Recursal de São Paulo em acórdão proferido nos autos de nº 0005702-13.2020.4.03.6302, de que a simples indicação no PPP ou LTCAT da adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, ou mesmo a referência à utilização do método de medição da “dosimetria”, já são suficientes para atender ao previsto na legislação previdenciária, veja-se: “Por conseguinte, desde que o PPP ou o laudo técnico indique, expressamente, a adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para uma jornada de trabalho padrão de oito horas. Finalmente, embora tenha entendido de forma diversa, o método de medição “dosimetria” também é suficiente para o atendimento das normas em vigor e está em consonância com o Tema 174 da TNU, nos termos do julgado no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), em 11/09/2019. (...) Assim, restou comprovada a utilização de técnica de medição de ruído que atende a legislação previdenciária, razão pela qual os períodos em comento também devem ser mantidos como atividade especial” Não reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas pelo autor como servente de 01/07/1988 a 02/05/1989 e de 16/08/1994 a 17/05/1995, tendo em vista que, em tal função, a exposição ao agente ruído é esporádica, e não habitual e permanente. A legislação, no que concerne à sílica livre, sempre especificou a forma de exposição ao referido agente nocivo. Vale conferir, a esse respeito, a legislação em vigor durante o período controvertido: Decreto nº 83.080, item 1.2.12, acerca da exposição a sílica, silicatos, carvão, cimento e amianto: Extração de minérios (atividades discriminadas nos códigos 2.3.1 a 2.3.5 do anexo II). Extração de rochas amiantíferas (furação, corte, desmonte, trituração, peneiramento e manipulação). Extração, trituração e moagem de talco. Decapagem, limpeza de metais, foscamento de vidros com jatos de areia (atividades discriminadas entre as do código 2.5.3 do Anexo II). Fabricação de cimento Fabricação de guarnições para freios, materiais isolantes e produtos de fibrocimento. Fabricação de material refratário para fornos, chaminés e cadinhos, recuperação de resíduos. Fabricação de mós, rebolos, saponáceos, pós e pastas para polimento de metais. Moagem e manipulação de sílica na indústria de vidros, porcelana e outros produtos cerâmicos. Mistura, cardagem, fiação e tecelagem de amianto. Trabalho em pedreiras (atividades discriminadas no código 2.3.4 do anexo II). Trabalho em construção de túneis (atividades discriminadas nos códigos 2.3.3 e 2.3.4 do Anexo II). Ora, o autor, como servente/pedreiro, não desempenhou qualquer das atividades descritas na legislação de regência, de forma que não tem direito à contagem especial de tempo de contribuição para fins de aposentadoria, sob o fundamento analisado. Por outro lado, a exposição a cal e cimento não é, da mesma forma, caracterizadora do direito à contagem especial para fins de aposentadoria. Ademais, já está pacificada a não configuração de atividade especial visto que “O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários” (Súmula 71/TNU). Também não reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas como faxineiro de 01/09/2004 a 01/08/2007, tendo em vista que, diante da descrição das atividades desempenhadas constante no PPP no ID 328976246, entendo que eventual exposição a agentes agressivos se dava de modo ocasional, e não habitual e permanente. Por outro lado, conforme PPP no ID 328976244, a parte autora esteve exposta, de modo habitual e permanente, ao agente ruído, em nível superior ao limite de tolerância previsto em lei, no período de 01/06/1995 a 01/06/2003 Com relação a eventual utilização de EPI, as Súmulas nsº 09 e 87 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõem que: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses acerca dos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quais sejam: I) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; e II) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. No que se refere à data dos laudos, a TNU também disciplinou a matéria, no sentido de ser irrelevante a data do laudo pericial para fins de reconhecimento da atividade especial: “Súmula nº 68 O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Destarte, reconheço o desempenho de atividade especial somente no período de 01/06/1995 a 01/06/2003. 3. Direito à conversão. De acordo com o Tema Repetitivo n° 422 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Assim, é possível a conversão da atividade especial a qualquer tempo, desde que limitado ao advento da Emenda Constitucional n° 103/2019, conforme disposto no § 2° do art. 25 da referida emenda. 4. Da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição Segundo contagem de tempo de contribuição efetuada pela Contadoria Judicial, a parte autora conta apenas 36 anos, 03 meses e 17 dias, em 20/07/2023 (DER), tempo insuficiente para a concessão do benefício. 5. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que (1) considere que a parte autora, no período de 01/06/1995 a 01/06/2003, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (2) acresça tal tempo aos demais já reconhecidos em sede administrativa, considerando inclusive o que constar do CNIS até a DER, (3) reconheça que a parte autora possui o tempo de serviço apurado pela contadoria judicial e mencionado acima, nesta sentença. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 11 de junho de 2025.

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