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Processo nº 5001069-83.2025.4.03.0000

ID: 260003545

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001069-83.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS BENASSI BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001069-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: B.F.X. BORRACHAS AUTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001069-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MATHEUS BENASSI BATISTA - SP287348-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS LTDA. contra a decisão proferida pelo r. Juízo da 1ª Vara Federal de Limeira no feito executivo nº 5001494-82.2023.4.03.6143, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. A agravante sustenta, em síntese, que o suposto crédito, ora executado pela agravada, foi quitado em data anterior à distribuição da execução fiscal de origem. Afirma que o valor de R$ 198.281,49 não fora descontado na certidão de dívida ativa. Requer a concessão de efeito suspensivo. Contraminuta no ID 317529253. Decido. Neste juízo de cognição sumária, não verifico a plausibilidade do direito invocado nas alegações da agravante que justifique o deferimento pretendido. A denominada "exceção de pré - executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o c. STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393, abaixo transcrita: "A exceção de pré - executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ." Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. RESP. 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 01.04.2009, JULGADO SOB ORITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de substituição da penhora, suspensão da exigibilidade do débito e que a matéria encontra-se sobre judice em outra demanda não são passíveis de exame em sede de exceção de pré - executividade , conforme consignado no julgado impugnado, somente seria possível a análise de tais alegações mediante dilação probatória , não sendo a exceção de pré - executividade o remédio jurídico adequado. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 2. No julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré - executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição , entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória . 3. No caso, quanto à nulidade da CDA, deve-se registrar que, a jurisprudência desta Corte já orientou que a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. agravo Regimental a que se nega provimento. "(STJ-1ª Turma, AgRg no AREsp 449834 / SP, DJe 14/09/2015, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. exceção DE pré - EXECUTIVIDADE . TESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITO JUDICIAL E PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que não cabe a exceção de pré - executividade para a discussão de matéria fática controvertida, em que necessária dilação probatória para a prova do fato invocado na defesa contra a execução fiscal, fundada em título executivo, que goza de presunção de liquidez e certeza. A alegação de que a conversão em renda foi suficiente para extinguir o crédito tributário, não havendo saldo executável, exige dilação probatória em relação à própria exatidão de valores depositados, como ainda da proporção válida, entre valores convertidos e levantados, para efetiva extinção do crédito tributário, dada a divergência resultante de planilhas conflitantes, inclusive por alegação de decadência de certos valores, não podendo em exceção de pré - executividade ser reconhecido direito sem prova cabal da situação narrada e contra a presunção que milita a favor do título executivo. 2. Também consolidada a jurisprudência no sentido de que a prescrição para cobrança do crédito tributário ocorre em cinco anos contados da constituição definitiva, nos termos do caput do artigo 174 do CTN, sem prejuízos de causas interruptivas; sendo que, no caso, após constituição por Termo de Confissão Espontânea (TCE) e parcelamento, a prescrição somente é contada a partir da rescisão do acordo com notificação do devedor, sendo que a execução fiscal foi ajuizada, em 14/12/1994, enquanto a notificação sobre o próprio parcelamento ocorreu em 11/01/1994, não havendo prescrição à luz das Súmulas 78/TFR e 106/STJ. 3. Caso em que não consta arquivamento provisório do feito, por inércia da PFN, restando demonstrado pelos atos praticados dentro da execução fiscal que não houve inércia exclusiva e culposa por parte da exeqüente capaz de justificar o acolhimento da prescrição, inclusive porque não houve traslado de todas as peças necessárias a com prova r o fato constitutivo alegado pela agravante, estando claro que a falta de citação, suprida por comparecimento espontâneo, foi decorrência de informações equivocadas, dadas pela executada, que frustraram a consecução do ato processual, apesar das diversas tentativas feitas. 4. Assim, por exemplo, consta que o endereço da empresa indicado na procuração de 22/12/2004 é o da Rodovia SP 342, Km 225,5, em São João da Boa Vista, mesmo endereço da inicial da execução fiscal ajuizada em 14/12/1994, da qual resultou negativa a citação, constatando-se o abandono do local desde 13/02/1995, enquanto na petição inicial deste recurso apontou-se a sede à Rua Rubi, 37, São João da Boa Vista/SP, local onde o oficial de justiça igualmente diligenciou em 31/05/1995, sendo informado de que "ali nunca houve cerealista alguma instalada". 5. agravo inominado desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 433972, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TERCEIRA TURMA, data da publicação 27/07/2012). Da análise dos elementos informativos dos autos, em razão dos argumentos contraditórios entre as partes, resta inviável o reconhecimento, de pronto, do pagamento integral do débito em discussão. A questão indica que não se trata de matéria a ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que o caso comporta dilação probatória. A d. Magistrada ressalta que: “O que se tem visto na prática é que as alegações dos executados, desprovidas de qualquer prova, têm forçado uma “reinversão” do ônus probatório, carreando-se à Fazenda Pública o dever de demonstrar que não houve causa extintiva do crédito tributário, contrariando toda a lógica material e processual de se atribuir presunção de legitimidade aos atos administrativos e presunção de liquidez, certeza e exigibilidade aos títulos executivos extrajudiciais.” A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. 4. Na espécie, não se trata de matéria cognoscível de ofício, nem tampouco que dispensa dilação probatória. 5. Não se trata de situação excepcional a permitir o acolhimento da defesa, a não ser pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução, pois é evidente a necessidade de instrução probatória para que, eventualmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante. 6. Tal situação, prima facie, afasta a relevância da fundamentação suscitada pela parte recorrente em sua irresignação, sem embargo de que as questões expendidas por meio da exceção de pré-executividade possam ser levadas a Juízo por meio dos embargos à execução, sede própria para a produção de provas em contraditório. 7. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013669-78.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 27/04/2022) Do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao r. Juízo a quo. Intimem-se. Após, autos conclusos para oportuno julgamento. São Paulo, 15 de abril de 2025. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5010662-72.2025.4.03.6100

ID: 278514837

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010662-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JASKI INDUSTRIA METALURGICA DE FIXADORES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010662-72.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JASKI INDUSTRIA METALURGICA DE FIXADORES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: NELSON WILIANS … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010662-72.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JASKI INDUSTRIA METALURGICA DE FIXADORES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por JASKI INDÚSTRIA METALÚRGICA DE FIXADORES LTDA contra DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ, com o objetivo de viabilizar a habilitação de crédito tributário referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com base em decisão judicial transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança Coletivo n.º 0013040-13.2007.4.03.6102. Alega que é empresa do ramo industrial e comercial, regularmente associada à Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto – ACIRP, entidade impetrante do mandado de segurança coletivo que resultou em decisão judicial definitiva favorável à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Afirma ser legitimamente beneficiária da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo – Processo nº 0013040-13.2007.4.03.6102, distribuído à 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto, transitado em julgado em 26/10/2021. Aduz que para usufruir do benefício, protocolou pedido administrativo de habilitação de crédito junto à Receita Federal, processo n.º 13032.109279/2025-27. No entanto, o pedido foi indeferido com a justificativa de que a ACIRP seria entidade genérica, desprovida de representatividade para efeitos de substituição processual, o que afastaria a aplicação do Tema 1.119 do STF. Argumenta que o fundamento do indeferimento administrativo é inconstitucional e ilegal, por contrariar o artigo 5º, incisos XXI e LXX, “b”, da Constituição Federal, o artigo 19, inciso V, “a”, da Lei 10.522/2002, e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.119 da repercussão geral. Destaca que a ACIRP não é entidade genérica, possui representatividade expressamente reconhecida no seu Estatuto Social, tem atuação consolidada desde 1904 e foi declarada de utilidade pública por leis estadual e municipal. Sustenta que a representatividade da associação foi reconhecida no próprio processo coletivo e que não há necessidade de filiação prévia ou relação nominal de associados, tampouco limitação territorial da coisa julgada, nos termos do entendimento do STF e do STJ. Rebate ainda a aplicação indevida do Tema 499 do STF, por se referir a ações de rito ordinário, e não a mandado de segurança coletivo. Sustenta ainda que o despacho decisório da Receita Federal extrapolou os limites legais da Instrução Normativa RFB n.º 2.055/2021 ao indeferir o pedido de habilitação com base em razões de mérito relativas à representatividade da associação, o que somente poderia ser questionado por meio de ação judicial própria. Afirma que todos os requisitos legais para a habilitação foram cumpridos e que a negativa configura abuso de poder por parte da autoridade coatora. Defende a aplicação do artigo 311, inciso II, do CPC, para concessão de tutela de evidência, tendo em vista a existência de tese firmada em repercussão geral e prova documental suficiente. Por fim, requer a concessão de tutela de evidência para que seja reconhecida a representatividade da ACIRP e a ilegalidade da exigência de filiação prévia à data de impetração do mandado de segurança coletivo, com determinação à autoridade coatora para deferir o pedido de habilitação de crédito da impetrante, observando os parâmetros fixados no Tema 1.119 do STF. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 927.609,38 (novecentos e vinte e sete mil, seiscentos e nove reais e trinta e oito centavos). Custas recolhidas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. O pedido liminar formulado pela impetrante tem natureza de tutela da evidência, que autoriza o provimento antecipado independentemente da demonstração de risco ao resultado útil do processo. No entanto, não se verifica, neste momento processual, a existência de direito líquido e certo evidente a justificar a concessão da medida liminar. Conforme consta do Despacho Decisório EQAUD nº 1.521/2025, a Receita Federal indeferiu o pedido de habilitação por entender que a impetrante: (i) não figurou no polo ativo do mandado de segurança coletivo; (ii) aderiu à associação (ACIRP) em 22/11/2024 – Id 361533411, apenas após a propositura da ação coletiva (2007). (iii) encontra-se domiciliada (Caieiras/SP) fora da jurisdição do órgão prolator da decisão coletiva (Ribeirão Preto); e (iv) a associação autora da ação coletiva possui objeto estatutário amplo (Id 361533408), sendo classificada como entidade genérica, razão pela qual, segundo a interpretação administrativa, não se aplica automaticamente o Tema 1.119 do STF. Discorre a autoridade coatora, conforme a seguir: “Após análise dos autos e segundo o Estatuto da ACIRP o objeto dessa associação é muito genérico, uma vez que tem descrita em seu estatuto social finalidade ampla e admite como filiados pessoas físicas ou jurídicas que tenham ou não domicílio no Município de Ribeirão Preto, dedicadas a qualquer atividade empresária mercantil e civil, senão vejamos: ARTIGO 1º: A Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto, fundada em 08 de agosto de 1904, Órgão Técnico e Consultivo do poder Público Federal, pelo Decreto n° 18.543. de 04 de maio de 1945, declarada de Utilidade Pública pelo Governo do Estado, através Lei n° 10.102, de 08 de maio de 1968 e, também, de Utilidade Pública por Ato Municipal n° 131 de 08 de agosto de 1942, é uma Associação Civil de fins não econômicos ou lucrativos com duração ilimitada, com sede e foro na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo tem por fim: a) A representação dos empresários e sociedades empresárias do comércio da indústria; da agricultura e de serviços; de transportes; instituições financeiras de seguros de difusão e divulgação, bem como atividades não empresárias e que operem na forma da lei vigente. b) Defender, amparar, orientar, coligar e instruir as classes que representa. c) Precipuamente a defesa dos superiores interesses do País, do Estado e do Município. O estatuto também indica quem poderá ser admitido como associado (art. 5º): ARTIGO 5°: O número de associados é ilimitado e do Quadro Social, podem participar os que tenham domicílio na cidade de Ribeirão Preto ou fora dela, contanto que possuam a necessária idoneidade e integrem qualquer das seguintes categorias: a) As atividades empresárias mercantis e civis, individuais ou coletivas e seus diretores ou sócios, os comerciantes, ainda que não mais estejam no exercício da atividade; b) Os que exerçam profissões relacionadas com as atividades econômicas; c) Os associados civis e as associações de classe, as fundações, os institutos, as organizações ou entidades de qualquer natureza ligada às atividades econômicas, ainda que sem intuitos lucrativos, e seus diretores ou associados. d) Os ex-presidentes e os ex-diretores da entidade, ainda que não preencham nenhum dos requisitos das alíneas precedentes; e) Os que forem contribuintes de impostos que, normalmente forem lançados sobre atividades profissionais, a juízo da Diretoria Executiva.” O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.293.130/SP, de fato ressalvou a inaplicabilidade do Tema 1.119 às chamadas associações genéricas, como é o caso da ABCT naquele precedente. A Receita Federal, com base nesse entendimento, entendeu que a ACIRP não representa categoria econômica ou profissional específica, exercendo juízo de distinção no caso concreto, sem incorrer, portanto, em ilegalidade. Não se vislumbra, neste juízo preliminar, a ilegalidade evidente do ato administrativo, tampouco a demonstração documental suficiente da identidade material entre a situação da impetrante e os beneficiários do julgado coletivo. O ato coator apresenta fundamentação legal e razoável, com base nos artigos 102 e 103 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, não sendo possível, neste momento, afastar a presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos. Assim, a análise mais aprofundada da controvérsia deverá ocorrer ao final, após o contraditório, com a manifestação da autoridade coatora e oitiva do Ministério Público Federal, se for o caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo legal. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que opine no prazo de 10 dias. Por fim, tornem conclusos para sentença. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007428-49.2025.4.03.0000

ID: 307222773

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007428-49.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTERGRIFFES SAO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007428-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: INTERGRIFFES SAO CRIS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007428-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: INTERGRIFFES SAO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por INTERGRIFFES SÃO CRISTOVÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., em face r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta. Alega a agravante, em síntese, que se encontra em processo de recuperação judicial e que desde março de 2015 está deferido o plano de parcelamento de débitos tributários, sendo que permanece realizando rigorosamente o depósito das parcelas devidas. Aduz que, não obstante a situação da agravante e os documentos acostados aos autos de origem, a r. decisão agravada firmou entendimento de que não haveria motivo apto a suspender o executivo fiscal de origem e a proibir a prática de atos constritivos ao seu patrimônio. Sustenta a agravante, ainda, que a realização de quaisquer atos executórios prejudica imensamente a continuidade de suas atividades empresariais, já gravemente prejudicada pela situação econômica e financeira que, de há muito, está enfrentando. Postergada a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação da tutela recursal para após a vinda da contraminuta (ID 319943613). Devidamente intimada a agravada apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Na origem trata-se da Execução Fiscal nº 5033957-57.2023.4.03.6182 ajuizada pela União Federal objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa – CDA’s acostadas aos autos originários. Pois bem. A denominada "exceção de pré - executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o c. STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393, abaixo transcrita: "A exceção de pré - executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. " Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. RESP. 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 01.04.2009, JULGADO SOB ORITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de substituição da penhora, suspensão da exigibilidade do débito e que a matéria encontra-se sobre judice em outra demanda não são passíveis de exame em sede de exceção de pré - executividade , conforme consignado no julgado impugnado, somente seria possível a análise de tais alegações mediante dilação probatória , não sendo a exceção de pré - executividade o remédio jurídico adequado. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 2. No julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré - executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição , entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória . 3. No caso, quanto à nulidade da CDA, deve-se registrar que, a jurisprudência desta Corte já orientou que a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ-1ª Turma, AgRg no AREsp 449834 / SP, DJe 14/09/2015, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. 4. Na espécie, não se trata de matéria cognoscível de ofício, nem tampouco que dispensa dilação probatória. 5. Não se trata de situação excepcional a permitir o acolhimento da defesa, a não ser pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução, pois é evidente a necessidade de instrução probatória para que, eventualmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante. 6. Tal situação, prima facie, afasta a relevância da fundamentação suscitada pela parte recorrente em sua irresignação, sem embargo de que as questões expendidas por meio da exceção de pré-executividade possam ser levadas a Juízo por meio dos embargos à execução, sede própria para a produção de provas em contraditório. 7. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013669-78.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 27/04/2022) No caso em comento, de rigor observar que as questões aventadas pela agravante merecem análise aprofundada e minuciosa para o fiel e correto julgamento da lide posta, todavia, a via eleita para tanto se mostra inadequada posto que demandam dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. Sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial pela empresa, não há óbice para continuidade das execuções fiscais. Nesse sentido colaciono julgado desta e. Corte, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, inclusive no âmbito de julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que, a partir de 20.01.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006), o bloqueio de ativos pelo Bacenjud tem primazia sobre os demais meios de garantia do crédito, não sendo mais exigível o prévio esgotamento das diligências para encontrar outros bens penhoráveis, aplicando-se os arts. 835 e 854 do CPC, c.c. art. 185-A do CTN e art.11 da Lei 6.830/80. 2. O SisbaJud - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário substituiu integralmente o BacenJud. 3. Com a edição da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.105/2005, não há óbice a continuidade da execução fiscal e a constrição de bens no tocante a recuperação judicial. 4. Considerando que é de competência do juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da penhora efetivada na execução fiscal, com a possibilidade de substituição, possível a constrição sobre ativos financeiros via sistema SISBAJUD. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004876-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 28/06/2023, Intimação via sistema DATA: 10/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. A denominada "exceção de pré - executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. 2. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o c. STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393: "A exceção de pré - executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ." 3. Da análise dos elementos informativos dos autos e conforme constou da r. decisão agravada, as questões levantadas pela agravante dão conta da necessidade de dilação probatória, e não podem ser apreciados por meio de exceção de pré-executividade. 4. Sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial pela empresa, não há óbice para continuidade das execuções fiscais. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª/R, AI 5022084-79.2023.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, Julg.: 23/04/2024, Intimação via sistema Data: 14/05/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5013669-27.2021.8.24.0011

ID: 303683379

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5013669-27.2021.8.24.0011

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

POPULAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARCOS HADDAD MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5013669-27.2021.8.24.0011/SC PARTE AUTORA : POPULAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS HADDAD MACHADO (OAB RJ211300) ADVOGADO(A) : LUIZ HE… Remessa Necessária Cível Nº 5013669-27.2021.8.24.0011/SC PARTE AUTORA : POPULAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS HADDAD MACHADO (OAB RJ211300) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE SOARES (OAB SC040248) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Reexame Necessário de sentença prolatada Ação Declaratória Fiscal para Repetição do Indébito n. 5013669-27.2021.8.24.0011 . Pois bem. Em razão da previsão contida no art. 132, inc. XV, do RITJESC, o caso comporta julgamento unipessoal. A presente ação alçou a este Areópago por força da disposição contida no art. 496 da Lei n. 13.105/15. Isso colocado, prossigo. Ante a pertinência e adequação, por sua própria racionalidade e jurídicos fundamentos, abarco a intelecção professada na sentença, que reproduzo, consignando-a em minha decisão, nos seus precisos termos, como razão de decidir: A controvérsia diz respeito à restituição e compensação de ICMS pago em excesso, em razão da venda dos combustíveis ter se concretizado por preço inferior ao presumido à época do recolhimento antecipado, conforme a sistemática da substituição tributária. Na verdade, o objeto de litígio é ainda mais específico, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já decidiu que é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida (Tema 201, RE 593849). Ocorre que o autor sustenta que a restituição contempla o período de 28/10/2016 até 04/04/2017, enquanto o Estado de Santa Catarina somente admite restituição referente a períodos posteriores a 5 de abril de 2017, data da publicação do acórdão do Recurso Extraordinário e adotada pela Lei Estadual nº 17.538/2018. É essa, especificamente, a controvérsia. Observo que o Supremo Tribunal Federal, ao firmar a tese acima citada, modulou os efeitos da decisão: Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos do julgamento a fim de que o precedente que aqui se elabora deve orientar todos os litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizada após a fixação do presente entendimento , tendo em conta o necessário realinhamento das administrações fazendárias dos Estados membros e do sistema judicial como um todo decidido por essa Corte. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. Entendo que a Corte, quando afirmou que a decisão orienta os casos futuros após a fixação do presente entendimento , quis fazer referência à publicação da ata de julgamento do mérito , e não à publicação do acórdão em si, como quer fazer crer o réu. Extraio esse raciocínio, aliás, da própria jurisprudência do STF: [...] Sendo assim, a partir da publicação da ata de julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, em 2/5/2017 , o paradigma adequado para se obter pronunciamento desta Corte acerca do tema, em sede de reclamação, deixa de ser a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16 e passa a ser o Tema 246 da Repercussão Geral, que deu nova interpretação ao que decidido em controle concentrado de constitucionalidade (a Reclamação 40.249/MG). [...] Com efeito, o conteúdo da decisão proferida por esta Corte torna-se vinculativo a partir da publicação da ata de julgamento da sessão plenária , o que, conforme extrai-se dos andamentos processuais da ADPF 324 e do RE 958.252 – julgados em conjunto –, ocorreu em 10/09/2018, por intermédio do Diário de Justiça Eletrônico 188, antes, portanto, do despacho de sobrestamento do feito, datado de 20/09/2018. Sobre o assunto, assevere-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida (Reclamação 32.840/MG). EMENTA. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Direito Tributário. Repercussão Geral. Tema nº 379. ICMS e ISS. Operações mistas realizadas por farmácias de manipulação. Pedidos de modulação dos efeitos do acórdão embargado. Acolhimento. (...). 3. Embargos de declaração acolhidos, modulando-se os efeitos da decisão embargada, bem como se estabelecendo que ela produza efeitos ex nunc a partir do dia da publicação da ata de julgamento do mérito , de modo a se convalidarem os recolhimentos de ICMS e de ISS efetuados em desacordo com a tese de repercussão geral, (...). (RE 605552 ED-segundos, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2021 PUBLIC 12-04-2021) Portanto, a modulação de efeitos fixada diz respeito ao dia 19/10/2016, quando foi publicada a ata de julgamento de mérito do recurso que deu razão ao Tema 201. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - DIREITO À DIFERENÇA ENTRE AS BASES DE CÁLCULO PRESUMIDA E REAL - INTERESSE DE AGIR LIMITADO AO INTERREGNO NÃO PREVISTO NA LEI 17.538/18 PARA A RESTITUIÇÃO TOMANDO POR BASE PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 201) - INCONFORMISMO. 1. A embargante controverte sobre a delimitação promovida no acórdão quanto ao direito à restituição reconhecido: foi afirmada a perspectiva do ressarcimento do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente apenas sobre no período de 19 de outubro de 2016 a 5 de abril de 2017 (lapso não incorporado pela norma estadual, mas admitido pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral) . Defende que a recusa do Fisco é sobre o seu direito em si, sem nenhuma ressalva temporal. 2. Observou-se no julgamento, porém, que a ação apresentada pelo contribuinte foi proposta já sob a vigência da MP 219/2018 (posteriormente convertida na Lei 17.538/18, mas mantendo a mesma visão), que garantiu explicitamente o direito. Quer dizer, se o Fisco reconhece o creditamento por meio de lei em sentido estrito eficaz, não há mais interesse em se pretender judicialmente essa faculdade. Já a suposta resistência pela Fazenda Pública veio em termos genéricos na contestação, e não houve clara recusa à nova norma de regência. 3. Embargos desprovidos. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0306092-76.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-08-2020). Não se desconhece que o artigo 2º, I, da Lei Estadual nº 17.538/2018, firmou como parâmetro o dia 5 de abril de 2017, em referência à data da publicação do acórdão do STF, conforme abaixo: Art. 2º Poderá ser requerida ou recolhida, conforme o caso, a diferença de que trata o art. 1º desta Lei: I – correspondente às antecipações de pagamento do fato gerador presumido realizadas após 5 de abril de 2017; ou Porém, quando a Suprema Corte decidiu pela modulação dos efeitos de sua decisão, o fez com base nos postulados da segurança jurídica e do interesse social, direitos de estatura constitucional (artigo 5º, caput , da CF): No quadro exposto, reconhece-se que a presente proposição representa uma alteração parcial de um precedente desta Corte (overturning), qual seja, a ADI 1.851, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, sobretudo quanto às argumentações sumarizadas nos seguintes parágrafos da ementa do referido julgado: “O fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final. Admitir o contrário valeria por despojar-se o instituto das vantagens que determinaram a sua concepção e adoção, como a redução, a um só tempo, da máquina-fiscal e da evasão fiscal a dimensões mínimas, propiciando, portanto, maior comodidade, economia, eficiência e celeridade às atividades de tributação e arrecadação.” Assim, está-se diante de uma hipótese de reescrita (overriding) do precedente. Nas lições do processualista Daniel Mitidiero, “Há reescrita quando a corte redefine o âmbito de incidência do precedente. O precedente é normalmente reescrito com o fim de restringir o seu âmbito de aplicação. A partir da reescrita algo que não foi considerado na decisão anterior é sopesado e aí o seu alcance é comprimido”. (Cortes superiores e Cortes supremas: do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 108). Acerca das técnicas de regulação dos efeitos temporais da revogação de precedente, o professor Luiz Guilherme Marinoni assim explana: “Quando um precedente goza de credibilidade no momento em que é revogado, é possível outorgar efeitos unicamente prospectivos à decisão revogadora, tutelando-se as situações passadas que se aperfeiçoam com base no precedente […] É possível, ainda, excluir apenas os processos em curso dos efeitos retroativos, admitindo-se que as situações não judicializadas não têm motivo para buscar proteção no precedente revogado”. (O STJ enquanto Corte de Precedentes: recompreensão do sistema processual da corte suprema. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 268) À luz dessas razões, proponho que o precedente que aqui se elabora, a partir da reescritura da ADI 1.851, deva orientar todos litígios judiciais pendentes, por isso submetidos à sistemática da repercussão geral, e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizada após a fixação do presente entendimento, tendo em conta o necessário realinhamento das Administrações Fazendárias dos Estados-membros e do sistema judicial como um todo ao decidido por esta Suprema Corte. Com efeito, tutelam-se as situações passadas que transitaram em julgado ou sequer foram judicializadas, com base no precedente ora parcialmente revogado. De todo modo, caso a tese jurídica veiculada por este voto reste irmanada pela parcela majoritária do colegiado, anota-se importante inovação legislativa no bojo do art. 927, §3º, do CPC/15, in verbis: “Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. ” Logo, independentemente do termo inicial da eficácia temporal do novo entendimento jurisprudencial consensualmente adotado por este Tribunal Pleno, deve-se ponderar a aplicação do dispositivo legal precitado à espécie, tendo em vista o interesse social e a segurança jurídica. Se o Supremo Tribunal Federal, guardião da constituição, decidiu que o único marco temporal que atende à segurança jurídica e ao interesse social é o dia da publicação da ata de julgamento do mérito, lei estadual que contém marco diverso já é promulgada com tendência à inconstitucionalidade. Então, ainda que se cogite que o Poder Legislativo, no exercício de sua função típica, não se submete aos efeitos vinculantes de decisão proferida sob o regime da repercussão geral, a norma veiculada no artigo 2º, I, da Lei Estadual nº 17.538/2018 contraria o direito fundamental da segurança jurídica e, portanto, é inconstitucional. Noutras palavras, reconheço o direito do autor de apurar, em conta gráfica ou outro meio administrativo do réu, ou, ainda, por artigos, sempre mediante prévia análise da autoridade fiscal, as diferenças havidas por conta do pagamento do ICMS pelo valor de venda presumido, em prejuízo ao real valor vendido aos consumidores, no período de 28/10/2016 até 04/04/2017. Via de consequência também cabe ao autor a repetição do indébito, apurada em cumprimento de sentença. Até porque o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN (Tema Repetitivo 1191). Esclareço também que se mostra desnecessário, neste momento, condicionar a eficácia da tutela jurisdicional a prévia negativa em sede de requerimento administrativo, pois o próprio Estado de Santa Catarina demonstrou a sua oposição aos reclamos autorais já nestes autos. Por outro lado, a pretensão de compensação do tributo deve ser formulada na via administrativa, como faculta o artigo 40, §3º, I, da Lei Estadual nº 10.297/96, com redação dada pela Lei nº 17.538/18. Por fim, o requerimento de transferência a terceiros não merece ser acolhido, uma vez que o artigo 31 da Lei Estadual nº 10.297/1996 restringe essa possibilidade ao caso de pessoas jurídicas que realizem operações e prestações de mercadorias ao exterior. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para declarar: a) o direito do autor de apurar, em conta gráfica ou outro meio administrativo do réu, ou, ainda, por artigos, sempre mediante prévia análise da autoridade fiscal, as diferenças havidas por conta do pagamento do ICMS pelo valor de venda presumido, em prejuízo ao real valor vendido aos consumidores, no período de 28/10/2016 até 04/04/2017; b) o direito do autor de repetição do indébito, com a compensação em débitos existentes nos moldes do RICMS (Lei nº 10.297/1996). Referendando esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA FISCAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS PAGO A MAIOR SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. POSTOS DE COMBUSTÍVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. [...] PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INVOCADO TEMA 1191/STJ. INSUBSISTÊNCIA. TESE FIRMADA PELA CORTE DA CIDADANIA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO EXPRESSADO PELA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN AO CASO CONCRETO. PREFACIAL REJEITADA. Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN. MÉRITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO ICMS PAGO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA, QUANDO A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA. POSSIBILIDADE. TEMA 201 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE ATINGE AS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO (27.10.2016). VIABILIDADE DO PEDIDO REFERENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS POSTERIORMENTE AO REFERIDO MARCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004418-90.2021.8.24.0073, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 03/10/2024). Dessarte, com arrimo no art. 932 CPC, c/c o art. 132, do RITJESC, nego provimento ao Reexame Necessário , confirmando a sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5009886-72.2025.4.03.6100

ID: 312146700

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009886-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ATLAS COMPONENTES ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009886-72.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ATLAS COMPONENTES ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WESLEY DUARTE GONCALVES S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009886-72.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ATLAS COMPONENTES ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. LIMITAÇÃO A 5 (CINCO) ANOS. ILEGALIDADE. CONCESSÃO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ATLAS COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA em face de ato supostamente coator do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT/SP, cujo objeto é resguardar o direito de compensar integralmente créditos de decisão judicial transitada em julgado, afastando a limitação temporal de cinco anos prevista no art. 103 da IN RFB 2.055/2021. A impetrante obteve provimento jurisdicional para compensar os créditos tributários relativos à indevida inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. A decisões foram proferidas nos autos do Mandado de Segurança nº 0031479-78.2007.403.6100 e 0013859-29.2002.403.6100, que transitaram em julgado em 11/04/2019 e 27/11/2018, respectivamente. Parte do saldo a compensar fora utilizado, subsistindo ainda o valor aproximado de R$ 800.000,00.Assim, tentou protocolar pedido de compensação que foi obstado pelo sistema eletrônica da RFB sob fundamento de “encontrar-se extinto o prazo de apresentação de declaração”. A impetrante defende que prazo prescricional do art. 168, inciso I, do CTN refere-se ao pedido de compensação e uma vez habilitado o crédito dentro do prazo, o direito não poderia ser limitado temporalmente. O pedido de liminar foi deferido. A autoridade coatora prestou informações. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. A questão controvertida consiste em definir se há prazo para a efetiva utilização de créditos tributários reconhecidos por decisão judicial. A esse respeito, o artigo 168 do Código Tributário Nacional prevê o direito de pleitear a restituição no prazo de cinco anos do trânsito em julgado da decisão, conforme segue: “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (...) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” Por sua vez, o artigo 106 da IN RFB n. 2.055/2021, ora impugnado pela impetrante, dispõe: Art. 106. A declaração de compensação prevista no art. 102 poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput fica suspenso no período compreendido entre a data de protocolização do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a data da ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932. E, diante das disposições acima transcritas, a Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta COSIT n. 239/2019 estabeleceu o seguinte entendimento: “[...] acerca da possibilidade de continuar as compensações até o esgotamento integral na hipótese de não ocorrer o exaurimento do crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado no prazo previsto na legislação, tem-se que não há base legal para que se proceda à compensação além do prazo de cinco anos de que trata o art. 103 da IN RFB nº 1717, de 2017. A habilitação do crédito em seu montante integral não garante a entrega de Dcomp além do prazo de cinco anos estabelecido no citado art. 103.” (grifei) Ao que se verifica, a Receita Federal do Brasil restringe o prazo para utilização dos créditos tributários reconhecidos judicialmente em 5 (cinco) anos para entrega de declaração de compensação relativa aos créditos habilitados. Assim, para que os créditos habilitados possam ser utilizados, é necessário que a entrega da DCOMP seja realizada no período aludido. No entanto, referido entendimento prejudica o contribuinte, como no caso dos autos, pois pode haver situação na qual o valor a ser compensação não se exaure em cinco anos do trânsito em julgado, remanescendo saldo reconhecido judicialmente para ser compensado. Nesta hipótese, não há inércia do contribuinte, motivo pelo qual não cabe limitar seu direito de usufruir do direito reconhecido judicialmente, até mesmo porque, em entendimento diverso, haveria indevido enriquecimento do Fisco. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial caminha no sentido de que a limitação temporal se aplica apenas para o pedido inicial de compensação, e não para a sua realização completa. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. [...] 2. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015; REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 31/10/2014). 3. Desse modo, considerando que as decisões judiciais que garantiram os créditos transitaram em julgado no ano de 2001, e os requerimentos de compensação foram realizados a partir de 2004, tem-se que o pedido de habilitação de créditos remanescentes efetuado em 2008 não foi alcançado pela prescrição. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido." (STJ, RESP 201401786764, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 28/08/2015) Grifo nosso. "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO APLICÁVEL PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO, NÃO PARA REALIZÁ-LA INTEGRALMENTE. 1. Pleiteia a União, na hipótese, seja declarada prescrita a pretensão formulada pela parte autora, ora agravada, no sentido de lhe garantir o direito à compensação ou restituição até o limite dos créditos tributários reconhecidos em decisão, transitada em julgado, proferida nos autos de mandado de segurança diverso. 2. É assente perante o Superior Tribunal de Justiça que, com arrimo nos art. 165, III, e do art. 168, I, do CTN, a compensação de valores reconhecidos em virtude de decisão judicial transitada em julgado deve ser realizada dentro do período de cinco anos. 3. O indigitado quinquênio prescricional somente se aplica para fins de pleitear o direito à compensação, não para realizá-la integralmente (STJ - AGRESP 201401785402, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/04/2015; TRF3 – Ap 00105966820134036143, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2017). [...] 5. Isto porque, na forma dos citados precedentes, o lapso quinquenal somente é cabível para o “início da compensação”, porquanto “o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente". 6. Agravo de instrumento não provido". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009784-95.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 06/09/2018, e – DJF3 Judicial 1 DATA: 12/09/2018) - Grifo nosso. "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJULGAMENTO DETERMINADO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O CRÉDITO. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.941/2009. Cediço que constitui faculdade do contribuinte optar pelo recebimento de seu crédito por meio de precatório ou por compensação, o que foi consolidado pela Súmula 461 do STJ. Por outro lado, a Súmula nº 150 do STF estabelece que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Ainda no concernente à prescrição, o e. Superior Tribunal de Justiça adota o posicionamento segundo o qual o contribuinte dispõe de cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito, e não para realizá-la integralmente. Logo, o que importa é que o pedido de habilitação do crédito tenha sido protocolado dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão judicial. Significa dizer, de acordo com o disposto no artigo 71 da IN nº 900/2008, não há como exercer o direito reconhecido em juízo antes da prévia habilitação do crédito e a eventual inércia da parte devedora não pode fazer prescrever o direito do credor. [...] Ante o exposto, acolho os embargos de declaração tão somente para fins integrativos, sem alteração do resultado do julgamento." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005695-26.2012.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/03/2022, Intimação via sistema DATA: 24/03/2022) - Grifo nosso. De todo o exposto, reputo que as normas da autoridade impetrada extrapolaram a disciplina prevista pelo CTN. No caso concreto, o trânsito em julgado das ações em que se reconheceu o direito creditório ocorreu em 11/04/2019 e 27/11/2018 e os pedidos de habilitação foram transferidos em 01/03/2024 e 05/04/2019, dentro do quinquênio prescricional. Presente, portanto, a relevância do fundamento, requisito necessário à concessão da medida liminar. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para para afastar a limitação temporal de 5 (cinco) anos quando da análise, pela autoridade fiscal, do pedido de compensação do crédito, decorrente de decisão judicial transitada em julgado habilitados pela impetrante (processos n. 13868723846/2024-49 e 10880725957/2019-76). Nada obstante, ressalto que a autoridade tributária mantém o direito de fiscalizar as informações repassadas pela impetrante, de tal sorte que, nos termos dessa decisão, apenas a limitação temporal não poderá constituir óbice à transmissão e à análise do PER/DCOMP. Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas devidas pela União. Sentença sujeita à remessa necessária. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Comunique-se a autoridade coatora, dando-lhe ciência do teor da presente sentença. 3 – Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região para reexame necessário. São Paulo, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5009013-72.2025.4.03.6100

ID: 316666170

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009013-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DOS REIS MARINHO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009013-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: RM PROMOCOES LTDA, RICARDO BELLO ROCHA, GERALDO DOS REIS MARINHO JUNIOR Advogado do(a) EMBARGA… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009013-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: RM PROMOCOES LTDA, RICARDO BELLO ROCHA, GERALDO DOS REIS MARINHO JUNIOR Advogado do(a) EMBARGANTE: RODOLFO COUTO - SP504019 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 S E N T E N Ç A Vistos etc. RM PROMOÇÕES LTDA. E OUTROS opuseram os presentes embargos à execução, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte embargante, que firmou com a CEF três cédulas de crédito bancário sob os nºs 001.591.736, 001.846.307 e 001.926.729 e que, em razão da inadimplência, pretende realizar um acordo para pagamento da dívida. Insurge-se contra a aplicação do sistema francês para amortização da dívida, sem que este fosse previsto contratualmente. Afirma, ainda, que deve ser aplicado o método de amortização de juros simples. Sustenta que os juros remuneratórios aplicados foram superiores ao pactuado, causando excesso na execução. Pede que a ação seja julgada procedente para reconhecer o excesso na execução. Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo. Intimada, a CEF apresentou impugnação aos embargos (Id 361868583). A CEF manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de cédulas de crédito bancário sob os nºs 001.591.736, 001.846.307 e 001.926.729, acompanhadas dos extratos de evolução da dívida, sendo, portanto, título hábil para instruir a presente execução. A CEF apresentou o demonstrativo de débito e evolução da dívida, em que constam os juros remuneratórios, os juros de mora e multa aplicados, depois do seu vencimento. Assim, o título apresentado contém obrigação líquida e certa. O fato de serem necessários cálculos aritméticos para se chegar ao valor devido não retira a liquidez e certeza do título executivo. Anoto que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados entre instituições financeiras e seus clientes, nos termos do § 2º do art. 3º do referido diploma, que estabelece: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária(...)”. O C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDC. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.298/96. APLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI Nº 4.595/64. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. SÚMULA 05/STJ. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. 2. A taxa referencial pode ser adotada como indexador, desde que expressamente pactuada. 3. ... 4. Recurso Especial parcialmente provido.” (grifei) (RESP n.º 200300246461, 3ª T. do Superior Tribunal de Justiça, j. em 21/10/2003, DJ de 10/11/2003, p. 189, relator Ministro CASTRO FILHO). No caso em tela, a CEF enquadra-se na definição de prestadora de serviços, sendo, portanto, inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas decorrentes de suas atividades. No entanto, da leitura das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, é possível verificar que o mesmo não contém nenhuma cláusula dúbia tampouco abusiva. Trata-se de cláusulas claras e bastante compreensíveis. Neste sentido, tem-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO 'SÉRIE GRADIENTE'. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário (REsp 678431/MG, 1ª T., Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 28.02.2005). Todavia, no caso dos autos, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo SFH, a recorrente não obtém êxito em demonstrar que as cláusulas contratuais sejam abusivas, o que afasta a nulidade do contrato por afronta às relações básicas de consumo. (...) 9. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.” (grifei) (RESP nº 200401338250/PE, 1ª T. do STJ, j. em 01/09/2005, DJ de 19/09/2005, p. 207, Relator TEORI ALBINO ZAVASCKI) Nem mesmo o fato de se tratar de contrato de adesão vem a beneficiar a parte embargante, uma vez que as regras do contrato são normalmente fiscalizadas pelos órgãos governamentais não havendo, então, nem mesmo muita liberdade para o agente financeiro disciplinar as taxas a serem aplicadas. Não assiste razão à parte embargante ao pretender a aplicação de juros simples, eis que o contrato, na cláusula segunda, prevê expressamente tal capitalização. E, ao contrário do alegado por ela, foi pactuado que a amortização observaria a Sistema Francês – Tabela Price. Observo que deve prevalecer a taxa de juros contratada, uma vez que “inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07 do STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada” (AC 50040170620224036110, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 12/12/2024, Relator: José Carlos Francisco). Assim, a taxa de juros pactuada deve ser respeitada. Não há nenhuma ilegalidade na taxa de juros contratada, que sofrem variação com a incidência da Selic, que foi devidamente pactuada. Com relação à Taxa Selic, não há impedimento em sua utilização, quando pactuada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 5. Não há óbice à utilização da taxa SELIC como parâmetro de reajuste das parcelas no período de normalidade contratual, eis que se trata de critério flutuante, acolhido por ambas as partes, que varia de acordo com a realidade do mercado financeiro. (...)” (AC 50160906320214047000, 3ª T. do TRF da 4ª Região, j. em 14/06/2022, Relatora: Marga Inge Barth Tessler – grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CORREIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO APRESENTADO EM FORMATO DIGITAL. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. (...) - Tendo em vista a expressa adoção da SELIC, bem como a inexistência de vedação legal, é lícita a atualização do saldo devedor com a aplicação do índice impugnado. - Apelação não provida. (AC 00096762420164036100, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 10/11/2022, Relator: Jose Carlos Francisco – grifei) Na esteira dos julgados citados, não há óbice a aplicação da Taxa Selic. Saliento que a capitalização mensal de juros é aceita pela jurisprudência pacífica do Colendo STJ, desde que pactuada, nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36). Confira-se, a propósito, o seguinte julgado, reconhecido como representativo de controvérsia: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (REsp 973827, 2ª Seção do STJ, j. em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão MARIA ISABEL GALLOTTI – grifei) Assim, tendo o contrato previsto a incidência da capitalização de juros, é possível sua cobrança, mesmo que em periodicidade inferior a um ano (cláusula segunda). O contrato faz lei entre as partes. É regra elementar de Direito Civil. Ao celebrar o contrato, as partes têm ciência das cláusulas que irão regê-lo. E, se o assinaram, aceitaram tais cláusulas. Assim, a menos que tenha faltado algum dos requisitos essenciais de validade ou de existência do negócio jurídico, ou que o contrato tenha sido celebrado com vício de vontade, ele é válido. Ressalto, assim, que eventual discordância deveria ter sido discutida no momento da assinatura do contrato, uma vez que o devedor tinha livre arbítrio para não se submeter às cláusulas do contrato. Não assiste, pois, razão à parte embargante ao se insurgir contra os valores ora cobrados. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante, nos termos do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, a pagar à CEF honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das despesas processuais. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

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Processo nº 5009013-72.2025.4.03.6100

ID: 316666236

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009013-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RM PROMOCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009013-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: RM PROMOCOES LTDA, RICARDO BELLO ROCHA, GERALDO DOS REIS MARINHO JUNIOR Advogado do(a) EMBARGA… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009013-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: RM PROMOCOES LTDA, RICARDO BELLO ROCHA, GERALDO DOS REIS MARINHO JUNIOR Advogado do(a) EMBARGANTE: RODOLFO COUTO - SP504019 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 S E N T E N Ç A Vistos etc. RM PROMOÇÕES LTDA. E OUTROS opuseram os presentes embargos à execução, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte embargante, que firmou com a CEF três cédulas de crédito bancário sob os nºs 001.591.736, 001.846.307 e 001.926.729 e que, em razão da inadimplência, pretende realizar um acordo para pagamento da dívida. Insurge-se contra a aplicação do sistema francês para amortização da dívida, sem que este fosse previsto contratualmente. Afirma, ainda, que deve ser aplicado o método de amortização de juros simples. Sustenta que os juros remuneratórios aplicados foram superiores ao pactuado, causando excesso na execução. Pede que a ação seja julgada procedente para reconhecer o excesso na execução. Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo. Intimada, a CEF apresentou impugnação aos embargos (Id 361868583). A CEF manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de cédulas de crédito bancário sob os nºs 001.591.736, 001.846.307 e 001.926.729, acompanhadas dos extratos de evolução da dívida, sendo, portanto, título hábil para instruir a presente execução. A CEF apresentou o demonstrativo de débito e evolução da dívida, em que constam os juros remuneratórios, os juros de mora e multa aplicados, depois do seu vencimento. Assim, o título apresentado contém obrigação líquida e certa. O fato de serem necessários cálculos aritméticos para se chegar ao valor devido não retira a liquidez e certeza do título executivo. Anoto que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados entre instituições financeiras e seus clientes, nos termos do § 2º do art. 3º do referido diploma, que estabelece: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária(...)”. O C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDC. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.298/96. APLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI Nº 4.595/64. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. SÚMULA 05/STJ. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. 2. A taxa referencial pode ser adotada como indexador, desde que expressamente pactuada. 3. ... 4. Recurso Especial parcialmente provido.” (grifei) (RESP n.º 200300246461, 3ª T. do Superior Tribunal de Justiça, j. em 21/10/2003, DJ de 10/11/2003, p. 189, relator Ministro CASTRO FILHO). No caso em tela, a CEF enquadra-se na definição de prestadora de serviços, sendo, portanto, inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas decorrentes de suas atividades. No entanto, da leitura das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, é possível verificar que o mesmo não contém nenhuma cláusula dúbia tampouco abusiva. Trata-se de cláusulas claras e bastante compreensíveis. Neste sentido, tem-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO 'SÉRIE GRADIENTE'. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário (REsp 678431/MG, 1ª T., Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 28.02.2005). Todavia, no caso dos autos, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo SFH, a recorrente não obtém êxito em demonstrar que as cláusulas contratuais sejam abusivas, o que afasta a nulidade do contrato por afronta às relações básicas de consumo. (...) 9. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.” (grifei) (RESP nº 200401338250/PE, 1ª T. do STJ, j. em 01/09/2005, DJ de 19/09/2005, p. 207, Relator TEORI ALBINO ZAVASCKI) Nem mesmo o fato de se tratar de contrato de adesão vem a beneficiar a parte embargante, uma vez que as regras do contrato são normalmente fiscalizadas pelos órgãos governamentais não havendo, então, nem mesmo muita liberdade para o agente financeiro disciplinar as taxas a serem aplicadas. Não assiste razão à parte embargante ao pretender a aplicação de juros simples, eis que o contrato, na cláusula segunda, prevê expressamente tal capitalização. E, ao contrário do alegado por ela, foi pactuado que a amortização observaria a Sistema Francês – Tabela Price. Observo que deve prevalecer a taxa de juros contratada, uma vez que “inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07 do STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada” (AC 50040170620224036110, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 12/12/2024, Relator: José Carlos Francisco). Assim, a taxa de juros pactuada deve ser respeitada. Não há nenhuma ilegalidade na taxa de juros contratada, que sofrem variação com a incidência da Selic, que foi devidamente pactuada. Com relação à Taxa Selic, não há impedimento em sua utilização, quando pactuada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 5. Não há óbice à utilização da taxa SELIC como parâmetro de reajuste das parcelas no período de normalidade contratual, eis que se trata de critério flutuante, acolhido por ambas as partes, que varia de acordo com a realidade do mercado financeiro. (...)” (AC 50160906320214047000, 3ª T. do TRF da 4ª Região, j. em 14/06/2022, Relatora: Marga Inge Barth Tessler – grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CORREIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO APRESENTADO EM FORMATO DIGITAL. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. (...) - Tendo em vista a expressa adoção da SELIC, bem como a inexistência de vedação legal, é lícita a atualização do saldo devedor com a aplicação do índice impugnado. - Apelação não provida. (AC 00096762420164036100, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 10/11/2022, Relator: Jose Carlos Francisco – grifei) Na esteira dos julgados citados, não há óbice a aplicação da Taxa Selic. Saliento que a capitalização mensal de juros é aceita pela jurisprudência pacífica do Colendo STJ, desde que pactuada, nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36). Confira-se, a propósito, o seguinte julgado, reconhecido como representativo de controvérsia: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (REsp 973827, 2ª Seção do STJ, j. em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão MARIA ISABEL GALLOTTI – grifei) Assim, tendo o contrato previsto a incidência da capitalização de juros, é possível sua cobrança, mesmo que em periodicidade inferior a um ano (cláusula segunda). O contrato faz lei entre as partes. É regra elementar de Direito Civil. Ao celebrar o contrato, as partes têm ciência das cláusulas que irão regê-lo. E, se o assinaram, aceitaram tais cláusulas. Assim, a menos que tenha faltado algum dos requisitos essenciais de validade ou de existência do negócio jurídico, ou que o contrato tenha sido celebrado com vício de vontade, ele é válido. Ressalto, assim, que eventual discordância deveria ter sido discutida no momento da assinatura do contrato, uma vez que o devedor tinha livre arbítrio para não se submeter às cláusulas do contrato. Não assiste, pois, razão à parte embargante ao se insurgir contra os valores ora cobrados. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante, nos termos do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, a pagar à CEF honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das despesas processuais. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

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Processo nº 5006297-72.2025.4.03.6100

ID: 276682416

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006297-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL SANSEVERINO FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMUNDO SILVA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006297-72.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO CESAR BATISTA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: EDIMUNDO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - SP458891,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006297-72.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO CESAR BATISTA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: EDIMUNDO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - SP458891, SAMUEL SANSEVERINO FORTUNATO - SP442762 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Trata-se de ação pelo procedimento comum aforada por ANTONIO CESAR BATISTA DE SOUSA em face de UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória, pela qual a parte autora pretende provimento jurisdicional para que a requerida autorize imediatamente a inscrição e participação do requerente no curso de reciclagem de vigilantes, garantindo-lhe o pleno exercício de sua profissão, tudo conforme fatos e argumentos expostos na inicial. Inicial acompanhada de documentos. A ré apresentou contestação. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, defiro a justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. A concessão de tutela provisória de urgência satisfativa é contingente à presença de três requisitos (CPC, art. 300, caput e §§): a) a probabilidade do direito, ou seja, a existência de elementos que indiquem ser provável que o requerente possua, de fato, o direito que pretende ver tutelado através do processo; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ou seja, a demora na prestação jurisdicional deve representar perigo de dano à parte, ou ao resultado final que pretende extrair do processo; c) a reversibilidade dos efeitos da decisão. A Lei 14.967/2024, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, para dispor sobre os serviços de segurança de caráter privado, exercidos por pessoas jurídicas e, excepcionalmente, por pessoas físicas, em âmbito nacional, e para estabelecer as regras gerais para a segurança das instituições financeiras autorizadas a funcionar no País, elenca os requisitos para o exercício da atividade de vigilante: "Art. 28. São requisitos para o exercício da atividade de vigilante e de vigilante supervisor: I - ser brasileiro, nato ou naturalizado; II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; III - ter sido considerado apto em exame de saúde física, mental e psicológica; IV - ter concluído com aproveitamento o curso de formação específico; V - não possuir antecedentes criminais registrados na justiça pela prática de crimes dolosos e não estar no curso do cumprimento da pena e enquanto não obtida a reabilitação, nos termos dos arts. 93 e 94 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e VI - estar quite com as obrigações eleitorais e militares. § 1º São requisitos específicos para o exercício da atividade de vigilante: I - ter concluído todas as etapas do ensino fundamental; e II - estar contratado por empresa de serviços de segurança ou por empresa ou condomínio edilício possuidor de serviço orgânico de segurança privada. § 2º São requisitos específicos para o exercício da atividade de vigilante supervisor: I - ter concluído o ensino médio; e II - estar contratado por empresa de serviços de segurança ou empresa ou condomínio edilício possuidor de serviços orgânicos de segurança privada. (grifei)" Consigna-se a tese firmada no Tema 1171 pelo STF: "Violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória." No caso destes autos, a certidão de objeto e pé (ID 357113647) demonstra que a parte autora foi condenado em 23/05/2024 por infração ao artigo 147 “caput” (duas vezes), 69 “caput” c/c art. 61, caput, II, “f”, todos do Código Penal, a dois meses e dez dias de detenção em regime aberto, tendo sido concedido o “sursis” (suspensão condicional da pena), cuja condenação transitou em julgado em 06/08/2024. Trata-se de condenação por ameaça, enquadrado na denominada “Lei Maria da Penha”. A natureza do crime em questão, em que é empregada violência, parece incompatível com a profissão de vigilante, que tem como base a proteção e pressupõe o uso de arma de fogo. A alegação de que a concessão do sursis afastaria a reincidência, não é uma premissa verdadeira. Cumpre asseverar que os institutos da suspensão condicional do processo e a suspensão condicional da pena apresentam distinções. A primeira delas se encontra no próprio diploma legal em que se encontram previstas. O sursis está previsto no art. 77 do Código Penal Brasileiro, tendo sido introduzido no ordenamento jurídico nacional a partir da Reforma de 1984. A suspensão condicional do processo, por sua vez, se encontra no art. 89 da Lei n° 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Na suspensão condicional do processo, o réu aceita o benefício logo após o oferecimento da denúncia. Logo, a instrução processual não chega a se desenrolar. Não é proferida uma sentença condenatória. A suspensão é o resultado entre um acordo de vontades entre as partes, homologado pelo juiz. Não há que se falar, portanto, em condenação. O contrário, contudo, ocorre com o sursis. Nesse último caso, o processo de desenvolve normalmente, e culmina com a prolação de uma sentença penal condenatória. Ou seja, o réu é condenado por sentença com trânsito em julgado. Apenas a execução da pena permanece suspensa. Uma consequência prática da distinção apontada acima diz respeito aos antecedentes criminais. O beneficiário da suspensão condicional do processo, que cumpre as condições do acordo, por não ter sido condenado pelo juízo criminal, continua a ser considerado réu primário, bem como possuidor de bons antecedentes. Por outro lado, o réu que aceita a suspensão condicional da pena não tem seus dados criminais apagados após o período de prova. Apenas a execução da pena é quem fica suspensa. Os efeitos secundários da mesma permanecem. Dessa forma, a condenação em questão é hábil para determinar a reincidência ou os maus antecedentes. Nesse sentido: “(...) 1. A rigor, eventual divergência entre o entendimento jurídico do juízo de Primeiro Grau e aquele firmado em Segunda Instância não configura hipótese de impedimento, não havendo qualquer semelhança entre essa hipótese e aquela prevista no art. 144, II, do CPC/15: o conhecimento da causa pelo juízo em outro grau de jurisdição. O r. parecer ministerial coloca a situação em boa ordem: o equívoco cometido pelo Juiz Federal titular não torna sem validade jurídica o despacho de transferência dos autos ao Juiz Federal substituto, já que o art. 145, § 1º, do CPC/15 (e o então vigente art. 135, par. único, do CPC/73) admite a suspeição por motivo de foro íntimo, manifestada pelo Juiz de piso como decorrente do posicionamento firmado pelo Relator ao apreciar o agravo de instrumento interposto pela União Federal, contrário ao que fora expendido em 1ª instância. 2. A Administração Pública, no exercício do poder regulamentar, não considerou como antecedentes criminais para fins de registro do indivíduo na função de vigilante: (1) o indiciamento e o processo criminal instaurado por crimes culposos; (2) a condenação criminal quando obtida a reabilitação criminal fixada em sentença; (3) a condenação criminal quando decorrido período de tempo superior a cinco anos, contados da extinção da pena; e (4) a instauração de termo circunstanciado, a ocorrência de transação penal e a suspensão condicional do processo (art. 155, § 4º, da Portaria 3.233/12-DG/DPF). 3. Na espécie, o impetrante - a quem foi negado o direito de frequentar curso de reciclagem para vigilante patrimonial armado - sofreu condenação criminal pelo crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/06, sendo-lhe concedida a suspensão condicional da pena com fundamento nos art. 77 do CP. Ou seja, o autor/apelante já tinha contra si sentença penal condenatória transitada em julgado quando do requerimento administrativo de reciclagem para vigilante patrimonial. 4. A violência doméstica contra a mulher pressupõe "ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial" (art. 5º da Lei 11.340/06); trata-se de um rol de condutas reveladoras de condição pessoal do agente incompatíveis com a necessária confiabilidade que se deve exigir da pessoa de quem pretende responsabilizar-se na função de vigilante patrimonial. Ora, se o indivíduo não consegue manter um convívio familiar pelo menos neutro, e pratica violência contra a mulher no seio de seu próprio lar, é óbvio que revela temperamento incompatível com o desempenho da função - armada - de vigilante patrimonial. Nesse cenário, ao ora impetrante (já definitivamente condenado) só restará aguardar o prazo o prazo de cinco anos previsto no art. 155, § 4º, da Portaria 3.233/12-DG/DPF para que possa almejar o retorno ao trabalho de vigilante patrimonial armado. 5. Não há que se confundir - como faz o impetrante - dois institutos jurídico-penais completamente distintos: no chamado sursis processual, há um "non contendere", uma transação que, celebrada sob os auspícios do Judiciário, objetiva paralisar o processo durante um período de prova; não há processo em trâmite e por isso mesmo o denunciado não pode sofrer conseqüências em virtude do recebimento da denúncia, eis que a persecução encontra-se em estado de plena hibernação (AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 332006 / MS / TRF3 - SEXTA TURMA / DES. FED. JOHONSOM DI SALVO/ e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/07/2014); muito ao reverso, a suspensão condicional da pena pressupõe a condenação do réu no crime pelo qual foi denunciado, ou seja, consolida-se a tipicidade e a culpabilidade de sua conduta, permitindo apenas que não cumpra os termos da pena atendidos os requisitos do art. 77 e as condições previstas no art. 78, ambos do CP. O segundo caso, que envolve condenação, reflete-se no reconhecimento de maus antecedentes criminais, apto a ensejar a aplicação do art. 16, VI, da Lei 7.102/83 e do art. 4º, I, da Lei 10.826/03. Em resumo: considerar a situação da suspensão condicional da pena equivalente ao sursis processual, para qualquer fim, é uma aberração jurídica assustadora. 6 Não cumpre ao Judiciário imiscuir-se na discricionariedade da Administração Pública para alterar o rol previsto no art. 155, § 4º, da Portaria 3.233/12-DG/DPF, já que essa normatização surgiu em favor do interesse público e não representa qualquer abuso de poder. 7. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido (segurança denegada)." (TRF-3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 0005259-89.2016.4.03.6112, DJ 29/06/2017, Des. Fed. Johonsom Di Salvo) Desta forma, ausente a plausibilidade jurídica das alegações da parte autora. Assim, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Intime-se a parte autora para réplica. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5013378-72.2025.4.03.6100

ID: 326797199

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013378-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SIQUEIRA BENTO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORDA RODRIGUES COSTA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013378-72.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUCIANO SIQUEIRA BENTO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JORDA RODRI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013378-72.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUCIANO SIQUEIRA BENTO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JORDA RODRIGUES COSTA PASSOS - SP425972 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, mediante o qual requer a impetrante LUCIANO SIQUEIRA BENTO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. a concessão da segurança para reconhecer o seu direito líquido e certo à realização de transação tributária prevista e disciplinada nos termos do Edital PGDAU 6/2024, com encerramento previsto para 30/05/2025. Narra que, em meio às adversidades financeiras, tornou-se insustentável o pagamento da transação anteriormente pactuada e dos impostos correntes. Diante disso, teve sua única transação rescindida, sendo aplicada a penalidade de impedimento de transacionar seus débitos junto ao órgão competente por 2 (dois) anos, até o ano de 2026 (ID 364568407, página 2). Expõe que o Edital PGDAU 06/2024 seria a única opção viável para transacionar seus débitos para os próximos anos, bem como que o impedimento aplicado pela PGFN constitui medida demasiadamente onerosa aos contribuintes. Sustenta que possui o direito de suspender a exigibilidade do débito pelo parcelamento, não podendo ter seu acesso negado à transação em razão da penalidade aplicada pela PGFN. Afirma que inexiste previsão legal no sentido de que a exclusão de uma modalidade de transação impediria, no futuro, a realização de transação diversa. Juntou procuração e documentos. Custas processuais recolhidas (ID’s 364764978 e 364924431). Por meio da decisão de ID 364814018, restou indeferida a medida liminar pleiteada. A União Federal pleiteou pelo seu ingresso no feito nos moldes do art. 7º, II, da Lei 12.016/09 (ID 365313524) e foi incluída no polo passivo da ação. O impetrado apresentou informações, pugnando, quanto ao mérito, pela denegação da segurança (ID 372072145). O MPF se manifestou pela inexistência de interesse público apto a justificar sua intervenção no feito (ID 376191232). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme já relatado, a impetrante pleiteia pela concessão da segurança para reconhecer o seu direito líquido e certo à realização de transação tributária prevista e disciplinada nos termos do Edital PGDAU 6/2024, com encerramento previsto para 30/05/2025. Não merece acolhida o pleito formulado pela impetrante. Vejamos. Nos termos do artigo 156, inciso III, do CTN, a transação consiste em hipótese de extinção da obrigação tributária. Por sua vez, o artigo 171 do Diploma Tributário dispõe que a legislação facultará “aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário”. Sobre o tema, a Lei n° 13.988/2020, em seu artigo 4º, §§ 1º e 2º, estabelece algumas formalidades para a rescisão da transação tributária: Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração; III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; V - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital. § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. No mesmo sentido são os artigos 19, 20 e 21 da Portaria n° 14402/2020: "Art. 19. Implica rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações previstas nesta portaria ou dos compromissos assumidos nos termos do art. 17; II - o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transação aceita; III - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração; IV - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; V - a inobservância de quaisquer disposições previstas na Lei de regência da transação. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso IV, é facultado ao devedor aderir à modalidade de transação proposta pela PGFN, desde que disponível, ou apresentar nova proposta de transação individual. Art. 20. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. § 1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado na plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 2º O devedor terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período. Art. 21. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e observará o disposto nos arts. 50 e seguintes da Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020. Art. 22. A rescisão da transação: I - implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos; II - autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais." In casu, conforme o documento juntado pela autoridade impetrada no ID 372072148, tem-se que a rescisão da transação se deu após a observância do procedimento acima explicitado, com data de rescisão em 29/10/2024. Consequentemente, a impetrante está impedida de transacionar seus débitos junto ao órgão competente até outubro de 2026. A vedação na qual incide a requerente consta do próprio Edital de Convocação PGDAU 6/2024, de modo que, ao contrário do que sustenta a impetrante, sequer se pode afirmar que tal instrumento autoriza sua adesão. Veja-se: Art. 14. A rescisão da transação: I - implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das inscrições, deduzidos os valores pagos; II - autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos inscritos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais; e III - impede o sujeito passivo, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, de formalizar nova transação, ainda que relativa a inscrições distintas. Portanto, segundo demonstram os documentos juntados aos autos, o pedido, tal como formulado, não encontra amparo no ordenamento jurídico e tem por finalidade obter a concessão de transação tributária fora das hipóteses legais, o que não pode ser admitido. Conforme dispõe o artigo 111 do CTN, as normas que estabelecem benefícios fiscais devem ser interpretadas de maneira restritiva. Assim, deve a parte aguardar pelo prazo previsto na legislação para formalização de novo requerimento. Sobre o tema, confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO DE DÉBITOS. REQUISITOS. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA NÃO CARACTERIZADO. 1. A adesão à transação dos créditos tributários decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção; porém, para sua adesão, o contribuinte deve cumprir com as condições impostas, disciplinadas na forma legal, não lhe sendo dado alterá-las da maneira e forma que melhor lhe aproveite. 2. Consoante o artigo 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022: Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5001271-33.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/03/2025) Saliente-se que não cabe ao Poder Judiciário ampliar ou alterar as hipóteses de benefício fiscal. Nesse sentido já decidiu o E. TRF da 3ª Região: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS (PRD). AVENÇA DE ADESÃO. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ALTERAR AS CONDIÇÕES FIXADAS EM LEI PARA O BENEFÍCIO FISCAL OU REVÊ-LAS E, MENOS AINDA, TORNAR-SE LEGISLADOR POSITIVO PARA CRIAR REGRAS INÉDITAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 13.494/2017 (PRD) é clara ao estabelecer que no caso de haver depósito judicial nos autos, deve-se primeiro fazer a conversão em renda no crédito, sem descontos, e após a conversão, se tiver saldo remanescente, é que o mesmo será incluído no PRD. 2. Não é dado ao Judiciário conceder benefícios e favores fiscais incogitados pelas leis específicas, sob pena de - travestindo-se em legislador positivo - ofender a separação de Poderes, uma das vigas mestras da República Federativa do Brasil. 3. Agravo interno improvido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5000114-28.2020.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/10/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Nessa esteira, tratando-se a transação de matéria sob reserva legal, não cabe ao Poder Judiciário afastar eventuais impedimentos legítimos previstos em lei. Não há como se reconhecer, portanto, a existência de direito líquido e certo em favor da impetrante. Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Não há honorários advocatícios. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009401-72.2025.4.03.6100

ID: 281012146

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009401-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANIO COSTA XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MARTINS BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009401-72.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JANIO COSTA XAVIER Advogado do(a) IMPETRANTE: JORGE LUIZ MARTINS BASTOS - SP309981 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009401-72.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JANIO COSTA XAVIER Advogado do(a) IMPETRANTE: JORGE LUIZ MARTINS BASTOS - SP309981 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante pretende obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que dê “(...) cumprimento integral do Acordao nº 4198/2019, implantando o benefcio com o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo (25/05/2018), devidamente corrigidas e atualizadas.”. Alega o impetrante que “(...) em 16/07/2019, a 6ª Junta de Recursos, por meio do Acordao nº 4198/2019 (DOC. 23), reconheceu o direito do impetrante a aposentadoria por tempo de contribuiçao para pessoa com deficiencia, reformando a decisao administrativa do INSS. Contudo, passados mais de cinco anos desde a decisao favoravel, o impetrado permanece inerte, negando ao impetrante o gozo de seu benefcio, em lagrante afronta a legalidade e ao direito lquido e certo assegurado. Somado a isso, a 6ª Junta de Recursos negou, em 23/10/2024, a revisao de acordao solicitada pelo INSS atraves do acordao nº 2614/2024 (DOC. 24), confirmando o direito ao benefício pleiteado pelo impetrante.”. A inicial veio instruída com documentos. A análise do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 360437648). Intimada, a autoridade impetrada informou que “(...) a demora na conclusão da solicitação Processo Recursal referente ao pedido de Aposentadoria por tempo de contribuição, em nome de Sr(a). Janio Costa Xavier, é atribuída ao elevado volume de solicitações, que tem excedido significativamente a capacidade de análise do corpo de servidores do INSS. Informamos ainda que o requerimento recursal encontra-se pendente de análise e, assim que for concluído, será prontamente comunicado a este tribunal.” (ID 361406822). A parte impetrante peticionou (ID 363856540). O representante do MPF ofertou parecer (ID 364744512). É o essencial. Decido. Não existindo preliminares ou questões processuais, passo ao exame do mérito. O processo administrativo previdenciário é balizado pelo princípio da legalidade, que impõe ao administrador a estrita observância dos elementos traçados na lei, ex vi do caput do artigo 37 da Constituição Federal. Configura-se ato vinculado, sem margem para escolhas discricionárias. A Lei n. 9.784/1999 disciplina no âmbito da Administração Pública Federal os contornos do processo administrativo, com expressa definição do prazo de 30 (trinta) dias para decisão acerca do seu objeto, com possibilidade de prorrogação por igual período mediante motivação expressa. Os processos administrativos previdenciários são regidos por lei especial que informa o prazo para análise e concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais. Com efeito, o § 5º do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.665/2008, prescreve que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. A reforma constitucional promovida pela Emenda Constitucional n. 19/98 inaugurou no Brasil um novo modelo de administração pública, denominada Nova Gestão Pública, para o qual a observância da legalidade é um dos princípios da Administração Pública, constituindo o resultado eficiente o ponto nuclear a ser perseguido. Nessa nova ordem constitucional, a eficiência é elemento preponderante e indispensável. Cabe ao Administrador Público adotar medidas de gestão capazes de identificar os problemas do serviço público, com metas claras para o seu aperfeiçoamento de forma que supere as expectativas do cidadão. A Nova Governança Pública, modelo de administração desenhado no século XXI, contempla a necessidade de gestão de desempenho com desenvolvimento de medidas adequadas dos produtos e resultados da ação pública, a fim de que essas medidas impulsionem a prestação aprimorada de serviços públicos, inclusive com a adoção de meta-governança (The New public governance?, Edit by Estephen Osborne, in Meta Governance and public managment, B. Guy Peters). O histórico e persistente atraso do INSS na análise dos benefícios previdenciários e assistenciais, foi objeto de apontamento pelo Tribunal de Contas da União, com determinação de diversas providências gerenciais para que o órgão previdenciário diminuir a fila do INSS (Acórdão TCU 2150/2023, Plenário, voto da lavra do Ministro Aroldo Cedraz, data do julgamento de 25/20/2023). Também no âmbito do Judiciário, foram pactuados prazos mais elásticos ao fixado pela lei, em conformidade ao acordo firmado pelo Ministro Alexandre de Moraes, no RE 1.171.152/SC, do julgamento do Tema 1066, transitado em julgado em 17/02/2021, que passaram a surtir efeitos após o transcurso do prazo de seis meses, ou seja a partir de 05/08/2021, prazo já transcorrido, inaplicável para o caso subjacente. Entretanto, no recurso extraordinário pode-se aferir a gravidade dos atrasos na análise dos procedimentos administrativos previdenciários. A despeito da instituição do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFS), pela Medida Provisória n. 1.181/2023, o problema persiste. É uma demanda estrutural, na medida em que diariamente o Judiciário recebe ações mandamentais para obter decisão administrativa acerca do pedido de benefícios previdenciários e assistenciais. De rigor reconhecer que a autarquia previdenciária não tem atuado com a gestão de desempenho exigida para prestação do serviço público, afastando-se, portanto, da observância do princípio da eficiência, em prejuízo do segurado, a exigir reparo pelo Poder Judiciário. Por fim, a medida mandamental se faz necessária, ainda, ante ao fato de que os processos administrativos no âmbito do INSS cuidam de pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, os quais tem natureza alimentar e substituem o salário, sendo considerados fundamentais para o segurado. No caso, o impetrante informou que desde 23/10/2024 seu processo administrativo encontra-se parado (ID 360272534), data na qual, de acordo com extrato de andamento processual (ID 360272550), os autos foram encaminhados à autoridade impetrada para solicitação de análise de acórdão. Até o presente momento, no entanto, não existe nenhum indicativo de que a análise foi realizada, e nenhuma justificativa foi apresentada pela autoridade impetrada. Flagrante, portanto, a ilegalidade e abusividade da omissão da autoridade impetrada, que não pode invocar como escusas o excesso de demandas, falta de pessoal ou material, pois é cediço que a ordem cronológica para a execução do serviço público é frequentemente desrespeitada, conforme prioridades políticas e econômicas casuísticas, muitas vezes dissociadas dos efetivos e reais interesses da sociedade. Ademais, os prazos para análise e conclusão dos requerimentos administrativos previdenciários estão previstos em lei desde 1991 (Lei n. 8.213/91) e reforçados em 1999 (Lei n. 9.784/99), ou seja, há mais de 20 (vinte) anos, tempo mais do que suficiente para o adequado aparelhamento da autarquia. No sentido da ilegalidade da omissão, julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA INDEFERIDO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de reexame necessário da sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada julgue o recurso nº 37330.021213/2016-19, concernente à negativa de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 177.890.046-9, requerido pelo impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Prefacialmente, importa consignar que, no presente feito, não há que se falar em perda superveniente do objeto por ausência de interesse de agir, visto que a satisfação do direito do impetrante, com impulso do processo e apreciação de seu recurso pelo órgão administrativo competente, ocorreu após o deferimento de medida liminar. 3. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 4. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 5. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 6. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 7. Por seu turno, o art. 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 estabelece o prazo máximo de 30 dias para decisão do recurso administrativo, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, exceto se houver disposição legal específica. 8. Além dos aludidos prazos legais previstos na Lei nº 9.784/1999, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 9. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 10. Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante interpôs em 15/12/2016, perante o INSS, recurso administrativo em face do indeferimento de seu requerimento de benefício previdenciário, o qual não foi analisado no prazo legal, tendo sido o recurso apreciado pelo órgão competente apenas após a decisão que deferiu a medida liminar no presente mandado de segurança. Inclusive, frise-se que referido recurso administrativo permaneceu pendente de decisão por mais de um ano e meio após a interposição. 11. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária e do respectivo órgão com incumbência de apreciar recursos administrativos previdenciários, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 12. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 13. Reexame necessário não provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000436-34.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 25/07/2019, Intimação via sistema DATA: 26/07/2019). Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, DEFIRO A LIMINAR, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para DETERMINAR à autoridade impetrada que adote todas as providências necessárias e dê cumprimento ao acórdão pendente no processo administrativo n. 44233.715366/2018-56, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) O prazo ora fixado fluirá a partir da efetiva notificação da autoridade impetrada, devendo ao final a autoridade impetrada comprovar o efetivo cumprimento da presente ordem. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao E. TRF da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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