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Processo nº 5003197-05.2024.4.04.7107

ID: 321688072

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003197-05.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUST IN TIME TREINAMENTOS EMPRESARIAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

LAURO TELLECHEA ALMEIDA

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Apelação Cível Nº 5003197-05.2024.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELADO : JUST IN TIME TREINAMENTOS EMPRESARIAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAURO TEL… Apelação Cível Nº 5003197-05.2024.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELADO : JUST IN TIME TREINAMENTOS EMPRESARIAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAURO TELLECHEA ALMEIDA (OAB RS071834) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ATIVIDADES BÁSICAS DA EMPRESA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade e determinar o cancelamento definitivo do Auto de Infração, além de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa. O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/RS apela, alegando que o objeto social da empresa não se volta para a engenharia, mas que a empresa exerce atividade de engenharia de segurança do trabalho ao contratar prestação de serviços como vistoria, oferecendo e executando serviços não constantes de suas atividades básicas principais (treinamentos, assessoria e consultoria empresarial). Sustenta que a empresa não pode exercer atividade para a qual não tenha registro junto aos órgãos competentes e que há configuração de exercício ilegal da profissão ao atuar e oferecer serviços que são atividades técnicas fiscalizadas pelo Conselho. Pede o provimento da apelação para reformar a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se as atividades desenvolvidas pela empresa apelada configuram exercício ilegal da profissão de engenharia, justificando a autuação pelo CREA/RS e a inscrição perante o referido Conselho Profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados a terceiros. 4. A empresa apelada, cujo objeto social é "treinamentos, assessoria e consultoria empresarial", não exerce atividade básica preponderante relacionada à área da engenharia. 5. As disposições do contrato firmado pela empresa apelada preveem que a realização de projetos de proteções coletivas e instalações elétricas seria feita por engenheiros mecânicos e elétricos contratados diretamente pela incorporadora, excluindo a responsabilidade da autora por tais serviços. As atribuições da autora se limitam a vistoria, orientação, elaboração de relatório, indicação de correção e esclarecimentos de dúvidas, o que é condizente com seu objeto social e não infringe as profissões fiscalizadas pelo CREA. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que empresas que atuam na área de treinamento e segurança do trabalho não estão obrigadas a registro junto ao CREA, tampouco à contratação de profissional engenheiro como responsável técnico IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: (a) A obrigatoriedade de registro de empresa em conselho profissional é definida pela sua atividade básica ou pela natureza dos serviços efetivamente prestados; (b) a empresa que presta serviços de assessoria em segurança do trabalho, com atividades de vistoria, orientação, elaboração de relatórios, indicação de correções e esclarecimento de dúvidas, e que contrata profissionais terceiros para atividades privativas de engenharia, não exerce ilegalmente a profissão; (c) a fiscalização das atividades de Técnicos em Segurança do Trabalho compete ao Ministério do Trabalho e Emprego, não ao CREA. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.194/1966, art. 6º; Lei 6.839/80, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5009593-23.2018.4.04.7102, Terceira Turma, Rel.ª Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 20/05/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5013867-54.2023.4.04.7005

ID: 299384868

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-54.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

E. BUENO DE SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO SAVARIS

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DJALMA SALLES JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013867-54.2023.4.04.7005/PR AUTOR : E. BUENO DE SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO SAVARIS (OAB PR112085) ADVOGADO(A) : DJALMA SALLES JUNIOR (OAB PR029410) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013867-54.2023.4.04.7005/PR AUTOR : E. BUENO DE SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO SAVARIS (OAB PR112085) ADVOGADO(A) : DJALMA SALLES JUNIOR (OAB PR029410) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe processual para " Cumprimento de Sentença ", invertendo-se os polos da demanda. 2. Nos termos do art. 523, do CPC, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor atualizado do débito em favor da exequente, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), e a execução prosseguir com a penhora de bens (art. 523, §3º, do CPC). Ressalte-se que o recolhimento pode ser feito preferencialmente por meio de guia DARF (código 2864 - honorários adv sucumbencia - PGFN 1 ) ou por depósito em conta vinculada aos autos. 3. Havendo pagamento do débito , promova-se o necessário à conversão/apropriação/levantamento dos valores em favor da exequente, observados os poderes para receber e dar quitação. 3.1. Efetuada a conversão/apropriação/levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito da satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Noticiada a satisfação da obrigação e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. 4. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias ao executado para apresentação de impugnação , nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC). 4.1. Apresentada impugnação, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e voltem os autos conclusos para julgamento. 5. Não havendo pagamento e impugnação , promova-se a consulta de valores no sistema SISBAJUD e de veículos no sistema RENAJUD , desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. 6. Restando negativas as consultas anteriores ou insuficientes para saldar o débito, defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada, devendo a Secretaria promover a consulta ao sistema INFOJUD, juntando aos autos cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda (IRPF/IRPJ) e de Operações Imobiliárias (DOI), existentes em nome do(s) executado(s). O resultado da consulta deverá ser lançado com sigilo, permitindo acesso somente às partes. 7. Cumpridos os itens anteriores, intime-se a exequente para manifestar-se com relação ao resultado da(s) diligência(s) realizada(s), indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios. Prazo: 5 (cinco) dias. 8. Não havendo pedido que imprima efetivo andamento ao processo, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano , nos termos do artigo 921, III, §1º, do NCPC). Fica a exequente intimada que será deferida uma única suspensão do feito nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 9. Com o decurso do prazo, sem requerimento da exequente, promova-se o arquivamento provisório dos autos, tendo em vista que a parte executada não pode ser eternamente exposta à execução, tampouco o judiciário onerado pela inércia da exequente, ficando esta intimada, desde já, a peticionar nos autos requerendo a retomada do andamento do feito, a qualquer tempo , independentemente de nova intimação, respeitada a prescrição (art. 921, §§1ª a 5º, NCPC). Ressalte-se que eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de indicação precisa do(s) bem(ns) passível(is) de penhora, sendo insuficiente mero requerimento de providências para localização de bens do(s) devedor(es). 1. Disponível em: <http://www31.receita.fazenda.gov.br/ConsultaReceita/ListaReceitas.asp>.

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Processo nº 5010472-05.2024.4.04.7107

ID: 329366448

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010472-05.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SCHNEIDER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010472-05.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : JOSEMAR SILVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL SCHNEIDER (OAB RS051050) DESPACHO/DECISÃO Em petição anexada a… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010472-05.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : JOSEMAR SILVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL SCHNEIDER (OAB RS051050) DESPACHO/DECISÃO Em petição anexada ao evento 82, PET1 , o procurador da requerente pleiteou a reserva do valor de seus honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação, acrescidos do valor de R$ 3.036,00 (três mil trinta e seis reais). O pleito do causídico, de ter destacados seus honorários do valor a ser pago, encontra respaldo no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. Todavia, é firme a jurisprudência do TRF/4 e do STJ no sentido de que tal destacamento se mostra viável somente até o percentual máximo de 30% , sob pena de se configurar lesão, ao permitir-se a execução abreviada de contrato em valores desproporcionais. Nesse sentido, transcrevo as seguintes decisões: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. RETENÇÃO. LIMITAÇÃO. 1. Conforme o artigo 22, § 4º , da Lei 8.906/94, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Constatada desproporção entre o percentual dos honorários e o serviço prestado pelo advogado, de forma a causar lesão ao constituinte, pode o juiz limitar a reserva pretendida sobre o principal, de forma a garantir o direito da parte hipossuficiente. 3. Em precedentes, o STJ e este Tribunal vem admitindo como válida a reserva de até trinta por cento (30%) do valor do principal para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. 5. Não demonstrada qualquer situação excepcional ou irregular referente ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na remuneração estipulada entre a parte e seu advogado. Precedente. (TRF4, AG 5021833-10.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator Desembargador JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11-9-2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. 1. É possível a reserva de crédito de honorários contratuais em execução de sentença, desde que juntado aos autos o contrato firmado entre a parte e o advogado que a patrocina. 2. Não há ilegalidade nem impedimento jurídico à intervenção judicial protetiva de direitos no contrato celebrado entre as partes; ao contrário, essa é tarefa constitucionalmente atribuída ao poder judiciário. 3. É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30% , conforme precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5010166-61.2017.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator Desembargador FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 05/06/2017). Não se está com isso, por óbvio, interferindo na liberdade contratual entre a parte e seu procurador, uma vez que não se está reduzindo qualquer percentual, mas tão-somente determinando que, em sede de execução abreviada, via destacamento de honorários, haverá tal limitação. O valor excedente aos 30% poderá ser pleiteado, evidentemente, diretamente junto à parte devedora, ou discutido, se for o caso, em momento e sede próprios. O valor solicitado a título de honorários contratuais no feito superou o percentual de 30% referido. Ante o exposto , os honorários contratuais a serem destacados importarão na aplicação do percentual de 30% sobre o valor da condenação . Intime-se o requerente. Prossiga-se com a expedição do ofício requisitório, observada a limitação de reserva de honorários, nos termos desta decisão.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Torc Transportes Organizados De Cargas Ltda Me

ID: 255769312

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0239298-39.2011.8.09.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

TORC TRANSPORTES ORGANIZADOS DE CARGAS LTDA ME

Ementa

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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RICARDO REZENDE BORGES

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PAOLA CRISTINA CARDOSO SANTOS

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. COND… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME:1. Apelação Cível interposta por empresa requerida em face de sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sem condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) Verificar a obrigatoriedade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa; (ii) Analisar a caracterização da triangulação da relação processual a partir do comparecimento espontâneo do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O princípio da causalidade impõe à parte autora, quando responsável pela instauração e posterior abandono do feito, o ônus de suportar os honorários advocatícios, especialmente quando a relação processual já se encontra triangularizada.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que a extinção do processo por abandono da causa, após o comparecimento espontâneo do réu, implica a condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais.5. Nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a ausência ou eventual nulidade da citação, configurando a formação da relação processual.6. A jurisprudência consolidada reconhece que o comparecimento do réu por procurador regularmente constituído, ainda que sem poderes específicos para citação, é suficiente para suprir a formalidade do ato citatório.7. A verba honorária deve ser arbitrada conforme os critérios do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada, no caso concreto, a fixação no percentual de 10% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.Tese(s) de julgamento: 1. “A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, quando já caracterizada a triangularização da relação processual, impõe à parte autora o dever de arcar com os honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade.” 2. “O comparecimento espontâneo do réu, por meio de advogado constituído, supre a ausência ou nulidade da citação, caracterizando a formação da relação processual.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º; 239, §1º; 485, III.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n.º 5013867-62.2018.8.09.0019, DJe de 08/02/2023; TJGO, Apelação Cível n.º 5068112-58.2017.8.09.0051, DJe de 14/11/2023; TJGO, Apelação Cível n.º 5413625-91.2020.8.09.0011, DJe de 05/09/2022; STJ, AgInt no REsp 1709915/CE, DJe de 17/04/2018. Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N° 0239298-39.2011.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARAAPELANTE: TORC TRANSPORTES ORGANIZADOS DE CARGAS LTDA MEAPELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL IIRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOEMENTAEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME:1. Apelação Cível interposta por empresa requerida em face de sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sem condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) Verificar a obrigatoriedade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa; (ii) Analisar a caracterização da triangulação da relação processual a partir do comparecimento espontâneo do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O princípio da causalidade impõe à parte autora, quando responsável pela instauração e posterior abandono do feito, o ônus de suportar os honorários advocatícios, especialmente quando a relação processual já se encontra triangularizada.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que a extinção do processo por abandono da causa, após o comparecimento espontâneo do réu, implica a condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais.5. Nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a ausência ou eventual nulidade da citação, configurando a formação da relação processual.6. A jurisprudência consolidada reconhece que o comparecimento do réu por procurador regularmente constituído, ainda que sem poderes específicos para citação, é suficiente para suprir a formalidade do ato citatório.7. A verba honorária deve ser arbitrada conforme os critérios do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada, no caso concreto, a fixação no percentual de 10% sobre o valor da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.Tese(s) de julgamento: 1. “A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, quando já caracterizada a triangularização da relação processual, impõe à parte autora o dever de arcar com os honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade.” 2. “O comparecimento espontâneo do réu, por meio de advogado constituído, supre a ausência ou nulidade da citação, caracterizando a formação da relação processual.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º; 239, §1º; 485, III.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n.º 5013867-62.2018.8.09.0019, DJe de 08/02/2023; TJGO, Apelação Cível n.º 5068112-58.2017.8.09.0051, DJe de 14/11/2023; TJGO, Apelação Cível n.º 5413625-91.2020.8.09.0011, DJe de 05/09/2022; STJ, AgInt no REsp 1709915/CE, DJe de 17/04/2018.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível N° 0239298-39.2011.8.09.0087, da Comarca de Itumbiara, em que figuram como APELANTE TORC TRANSPORTES ORGANIZADOS DE CARGAS LTDA ME e como APELADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTOAdoto o relatório.Consoante relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TORC TRANSPORTES ORGANIZADOS DE CARGAS LTDA ME, em face de sentença proferida pelo M.M Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Itumbiara, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta em seu desfavor por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II.Presentes os pressupostos de admissibilidade da Apelação Cível, deve o recurso ser conhecido.A sentença julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Contudo, deixou de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo este o motivo da insurgência recursal.Pois bem.No que tange à questão controvertida, o entendimento que prevalece na jurisprudência é no sentido de que, à luz do princípio da causalidade, a extinção do processo por abandono da causa, sem resolução do mérito, após a formação da relação processual, implica a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Veja-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. TEMA 1.040/STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA VERIFICADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A controvérsia do tema 1.040 da Corte Cidadã é acerca do momento da análise da contestação apresentada na ação de busca e apreensão. Parâmetro que difere do caso dos autos, que pretende a declaração da extemporaneidade da contestação. 2. Em atenção ao princípio da causalidade, nos casos de sentença terminativa por abandono da causa, a parte autora deve suportar os honorários advocatícios sucumbenciais quando a relação processual já estiver triangularizada. Apelo desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5013867-62.2018.8.09.0019, Rel. Des(a). Rodrigo De Silveira, DJe de 08/02/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com base no artigo 485, § 1º, do CPC e na Súmula 30 do TJGO, antes de se declarar extinto o processo por abandono, são necessárias as intimações do advogado do autor, por meio do Diário da Justiça, e a do próprio requerente, pessoalmente, por carta com Aviso de Recebimento. (…) 6. Consoante o princípio da causalidade, a extinção da ação por abandono da causa, sem o julgamento do mérito, quando angularizada a relação processual, enseja a condenação da parte autora nos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5068112-58.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJe de 14/11/2023)No caso, observa-se que, à fl. 128 dos autos físicos, foi deferida a liminar de busca e apreensão e, posteriormente, às fls. 153/166, o requerido/apelante apresentou-se espontaneamente, por meio de advogado constituído, e apresentou contestação.Diante desse contexto, configura-se a triangulação da relação processual, em razão do comparecimento espontâneo do réu, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe:Art. 239 – Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.§ 1º – O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execuçãoAdemais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o comparecimento do réu aos autos, por meio de procurador regularmente constituído, ainda que ausente mandato com poderes específicos para receber citação, supre a ausência ou eventual nulidade do ato citatório. Confira-se:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1709915/CE, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 17/04/2018)Na mesma linha, julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. DESISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR/APELANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.040 STJ. DISTINÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Conforme estabelece o art. 90, caput, do CPC, a parte que requer a desistência da ação chama para si o ônus de arcar, tanto com as despesas do processo, quanto com os honorários advocatícios de sucumbência. 2. O comparecimento da Ré em juízo, por intermédio de procurador constituído, independentemente da existência de procuração com poderes específicos para receber citação, supre a ausência ou a nulidade desta, razão pela qual há de se considerar a triangulação da relação processual. 3. Havendo pedido de desistência formulado pelo Autor, após o efetivo comparecimento espontâneo da Ré no processo, caberá à parte desistente suportar os honorários advocatícios e custas processuais. 4. O Tema 1.040 do STJ, invocado pelo Apelante, não se aplica à hipótese, porquanto este trata da análise da contestação pelo Magistrado após a execução da medida liminar, ou seja, está afeto ao mérito da ação de busca e apreensão, ao passo que o caso em tela versa sobre a condenação do desistente ao pagamento da verba sucumbencial. 5. Em face da sucumbência do Apelante, sua condenação ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 5413625-91.2020.8.09.0011, Relator: Desembargador Sebastião Luiz Fleury, DJe de 05/09/2022)Na hipótese, a extinção do processo decorreu da inércia da parte autora na condução do feito, sendo certo que a relação processual foi devidamente triangularizada na origem, razão pela qual incumbe ao autor/apelado suportar os honorários advocatícios sucumbenciais.Nessas circunstâncias, a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa, conforme previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve condenação. Para tanto, devem ser observados os critérios legais: (a) o grau de zelo do profissional; (b) o local da prestação do serviço; (c) a natureza e a importância da causa; e (d) o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para a sua atuação.Destaca-se, ainda, que a jurisprudência se orienta no sentido de que os honorários devem ser arbitrados com base não apenas nos critérios legais, mas também à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.No caso concreto, considerando-se os parâmetros acima delineados, mostra-se adequada a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Diante disso, impõe-se a reforma da sentença quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e PROVIDO, para, reformando a sentença, condenar a parte autora, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.É o voto.Goiânia, assinado e datado conforme Resolução n.º 59/2016.Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R

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Processo nº 5003070-25.2023.4.04.7003

ID: 300289373

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003070-25.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS ROBERTO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ANTONIO SOUZA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003070-25.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : ROBERTO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO SOUZA DIAS (OAB PR109162) REQUERENTE : LUCAS D… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003070-25.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : ROBERTO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO SOUZA DIAS (OAB PR109162) REQUERENTE : LUCAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO SOUZA DIAS (OAB PR109162) DESPACHO/DECISÃO As partes divergem quanto ao valor exequendo. A questão ora controvertida está relacionada à habilitação tardia do requerente para receber a pensão por morte que já estava sendo paga regularmente a outro dependente, seu filho LUCAS DOS SANTOS , que recebeu a cota integral no período de 22/11/2022 até 27/04/2024. Decido. Nesse caso, como pai e filho pertecem ao mesmo núcleo familiar entendo que não é razoável imputar ao INSS o pagamento em duplicidade e me alinho com os seguintes julgados do Egrégio Tribunal desta região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. HABILITAÇÃO TARDIA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito 2. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o período de convivência não é o fator determinante na configuração da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família, sendo possível o seu reconhecimento mediante demonstração por todos os meios de prova. 3. O marco inicial do pagamento da pensão ao dependente tardiamente habilitado, integrante do mesmo grupo familiar, deve ser o dia posterior à data da cessação do benefício ao primeiro dependente, mediante a reversão, sem efeito retroativo e pagamento em duplicidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 4. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte. (TRF4, AC 5013867-93.2023.4.04.9999, 10ª Turma , Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA , julgado em 03/06/2025) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA MP 871/2019. IRDR 35 STJ. HABILITAÇÃO TARDIA. 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão. 2. Aplica-se aos casos de auxílio-reclusão, em que o recolhimento à prisão se deu posteriormente à janeiro/2019, a disposição contida atualmente no art. 74, I, da LBPS, com a redação dada pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, diante do julgamento da IRDR 35, em 18/12/2024, publicado em 19/12/2024, que firmou a tese de que: A partir da MP 871/2019, para os filhos menores de 16 anos, a data de início do auxílio-reclusão será a data da prisão, quando requerido o benefício em até 180 dias após o fato gerador. E, a partir do requerimento administrativo, quando requerido o benefício após o prazo de 180 dias, por expressa disposição do art. 74, I, da Lei 8.213/91. 3. Não havendo dependente habilitado anteriormente no mesmo núcleo familiar do autor, afasta-se a possibilidade de pagamento em duplicidade . 4. Apelação do INSS provida em parte. (TRF4, AC 5011280-41.2023.4.04.7108, 6ª Turma , Relator para Acórdão ALTAIR ANTONIO GREGORIO , julgado em 11/06/2025) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. INCAPAZES. HABILITAÇÃO TARDIA. DUPLICIDADE DE PAGAMENTOS. AFASTAMENTO. 1. Os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte estão elencados na legislação previdenciária vigente à data do óbito, cabendo a parte interessada preenchê-los. No caso, a parte deve comprovar: (a) ocorrência do evento morte; (b) a qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Afastada a prescrição em relação ao pensionista menor, deve ser fixado o termo inicial do benefício na data do óbito do instituidor, uma vez que o menor não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal. Precedente. 3. A habilitação tardia de dependentes, não impede o gozo do benefício pelos demais dependentes habilitados. Do mesmo modo, não impede a fixação do termo inicial do benefício respeitadas as regras relativas à prescrição. 4. Não havendo dependente habilitado anteriormente no mesmo núcleo familiar do autor, afasta-se a possibilidade de pagamento em duplicidade. (TRF4, AC 5024404-90.2019.4.04.9999, 6ª Turma , Relator ADRIANE BATTISTI , julgado em 23/10/2024) Dito isso, homologo os cálculos apresentados pelo Calculista da Vara no evento 70.1 . Intimem-se. Após, digitem-se os ofícios requisitórios e intimem-se novamente para ciência. Na sequência, transmita-se a requisição e suspenda-se os autos até o pagamento. Com o pagamento, arquivem-se.

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Processo nº 5013867-17.2023.4.03.6315

ID: 313872995

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013867-17.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSNIR PEREIRA PILTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL RODRIGO NOCHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013867-17.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: OSNIR PEREIRA PILTA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL RODRIGO NOCHELLI - SP361272 REU: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013867-17.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: OSNIR PEREIRA PILTA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL RODRIGO NOCHELLI - SP361272 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de rito especial ajuizada por OSNIR PEREIRA PILTA em face do INSS, na qual postula a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, além de indenização por danos morais. - Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir A parte ré sustenta a carência da ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora deveria ter requerido o cumprimento de sentença nos autos do processo nº 0007025-48.2019.4.03.6315, em vez de propor uma nova demanda judicial. A preliminar deve ser rejeitada. O interesse de agir se manifesta pelo binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional surge com a resistência da parte contrária à pretensão do autor, o que, no caso, se materializou com o indeferimento do requerimento administrativo de benefício formulado em 10/04/2023 (NB 208.490.204-0), conforme documento anexado no ID. 292299800. Ademais, a presente ação possui causa de pedir e pedido distintos da demanda anterior. O processo nº 0007025-48.2019.4.03.6315 teve seu objeto limitado à análise do direito do autor ao benefício até a DER de 01/11/2018. A presente demanda, por outro lado, funda-se em um novo requerimento administrativo, em uma nova DER (10/04/2023), e em um novo quadro fático e jurídico, que inclui as contribuições vertidas após 2018 e a aplicação das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019. Configura-se, portanto, uma nova lide, sendo a via eleita adequada para a sua resolução. Rejeita-se, pois, a preliminar de ausência de interesse de agir. Da Prescrição Quinquenal Considerando que a presente ação foi ajuizada em 26/06/2023, e que o benefício é postulado desde 10/04/2023, não há parcelas atingidas pela prescrição no caso concreto. - MÉRITO O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a parte autora, na DER de 10/04/2023, preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com base na regra de transição do pedágio de 50%, estabelecida pelo artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. O referido dispositivo legal assegura o direito à aposentadoria ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda (13/11/2019) que, naquela data, contasse com mais de 33 anos de contribuição, se homem, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. A sentença proferida no processo nº 0007025-48.2019.4.03.6315 (ID. 292299758), confirmada em grau recursal (ID. 292299753), reconheceu, com força de coisa julgada material, que a parte autora possuía 33 anos, 04 meses e 26 dias de tempo de contribuição na DER de 01/11/2018. Somando-se a este tempo os períodos posteriores, devidamente registrados no CNIS (ID. 292297777), apura-se que, em 13/11/2019, data da promulgação da EC 103/2019, o autor totalizava 33 anos 06 meses e 20 dias de tempo de contribuição, cumprindo o primeiro requisito para enquadramento na regra (possuir mais de 33 anos de tempo). Pretende a averbação do período de 01/11/2018 a 13/11/2019, contudo verificam-se contribuições referente a 01/2019, 02/2019; 04/2019, 05/2019, 09/2019 e 10/2019, não poderão ser computadas, por estarem com indicador de irregularidade no CNIS Extrato, qual seja, PREC-MENOR-MIN Recolhimento abaixo do valor mínimo Assim, com base nos períodos reconhecidos nesta demanda apurou-se que a parte autora contava com mais de 35 anos de contribuição até a DER reafirmada - (30/06/2023), tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Do Dano Moral A parte autora postula a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do indeferimento do benefício. O pedido deve ser indeferido. A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que o mero indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o seu cancelamento, não configura, por si só, dano moral. Para tanto, é necessária a comprovação de uma situação excepcional, que demonstre uma ofensa grave à dignidade do segurado, como um erro grosseiro, uma desídia injustificável ou um tratamento vexatório por parte da Administração, o que não foi demonstrado nos autos. O equívoco no indeferimento, neste caso, situa-se no campo da divergência interpretativa sobre o cômputo do tempo e o preenchimento dos requisitos, matéria própria do contencioso, não extrapolando os limites do mero dissabor. Indefere-se o pedido de indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, acolho a prejudicial de mérito para declarar prescritas eventuais parcelas anteriores a 26/06/2018 e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por OSNIR PEREIRA PILTA em face do INSS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para: a averbação como tempo comum do período de 01/11/2018 a 31/12/2018, 01/03/2019 a 31/03/2019, 01/06/2019 a 31/08/2019 e 01/11/2019 a 13/11/2019 ; a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pela comprovação de 35 anos, 8 meses e 20 dias, na data da DER reafirmada (30/06/2023). DIP 01/06/2025 RMI: R$ 2.354,38 e RMA de R$ 2.488,63 para 05/2025. Os atrasados serão devidos desde a DER reafirmada (30/06/2023). Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e na forma prevista no art. 3º da EC 113/21 a partir de sua vigência. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A presente decisão observará estritamente os termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Intimem-se as partes. SOROCABA, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5448342-37.2017.8.09.0011

ID: 332674990

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5448342-37.2017.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTA STONE DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA FRANCIELE FERREIRA BARBOSA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5448342-37.2017.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE : SAMANTA STONE DE OLIVEIRA FERREIRA RECORRIDO : ANTÔNIO ARAÚJO DE SOUZA … RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5448342-37.2017.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE : SAMANTA STONE DE OLIVEIRA FERREIRA RECORRIDO : ANTÔNIO ARAÚJO DE SOUZA DECISÃO Samanta Stone de Oliveira Ferreira, qualificada e regularmente representada, na mov. 178, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) da decisão monocrática vista na mov. 172, proferida nos autos desta apelação cível pelo Des. Carlos França, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA DE MANDATO PROCURATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa pela parte autora. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial do réu, requereu a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. A sentença não arbitrou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em caso de extinção do processo por abandono da causa, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, ainda que atue como curadora especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.002, reconheceu o direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários sucumbenciais, mesmo quando representa parte vencedora contra ente público. 4. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à instauração do processo arque com as despesas, incluindo honorários, mesmo em caso de extinção sem julgamento do mérito. 5. A extinção por abandono, após intimações regulares, justifica a condenação em honorários, aplicando-se o art. 85, § 2º e 3º, do CPC. 6. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ sustenta a condenação em honorários sucumbenciais em situações de abandono da causa, mesmo em processos com valor baixo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. A autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. "1. Em caso de extinção de processo por abandono da causa, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, ainda que atuando como curadora especial. 2. A fixação dos honorários, neste caso, deve observar o art. 85, § 2º e 3º, do CPC, considerando o valor atualizado da causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, § 1º; 85, § 2º e 3º; 927, III; 932; LC 80/1994, art. 4º, XXI; Lei Estadual n. 17.654/2012; CF/1988, art. 134. Jurisprudências relevantes citadas: RE 1.140.005 (Tema 1.002, STF); AI n. 5113935.10.2019.09.0011 (TJGO); Apelação Cível n. 5056905-52.2023.8.09.0051 (TJGO); Apelação Cível n. 5485365-86.2020.8.09.0051 (TJGO); Apelação Cível n. 5013867-62.2018.8.09.0019 (TJGO); Apelação Cível n. 5068112-58.2017.8.09.0051 (TJGO); Tema 1076, STJ. Nas razões, a recorrente roga pela admissão do recurso extraordinário, com remessa dos autos à instância suprema. Contrarrazões na mov. 186, pelo não conhecimento e desprovimento do recurso. Suficientemente relatados. Decido. A bem da verdade, constitui pressuposto de admissibilidade do recurso constitucional o esgotamento das vias ordinárias (inteligência da Súmula 281 do STF). No caso, tal não se verificou, pois a decisão atacada, por não ter sido proferida por colegiado, demandava, antes do manejo do recurso extraordinário, a interposição de novo agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2720013 / SP1, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJEN de 08/05/2025; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2503680/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 05/06/2024; e STF, Tribunal Pleno, ARE n. 1444056/SC2, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/04/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 2/3 1“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 281 do STF. 2. O agravante sustenta que a extinção do processo por decisão monocrática terminativa não muda o fato de que foram manejados todos os recursos cabíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso especial pode ser interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento das instâncias ordinárias mediante a interposição do competente agravo interno. 5. A Súmula 281 do STF aplica-se por analogia ao recurso especial, de modo a exigir o esgotamento dos recursos disponíveis no Tribunal de origem para viabilizar o acesso às instâncias superiores. IV. Dispositivo e tese. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” 2“AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5448342-37.2017.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE : SAMANTA STONE DE OLIVEIRA FERREIRA RECORRIDO : ANTÔNIO ARAÚJO DE SOUZA DECISÃO Samanta Stone de Oliveira Ferreira, qualificada e regularmente representada, na mov. 179, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) em face da decisão monocrática vista na mov. 172, proferida nos autos desta apelação cível pelo Des. Carlos França, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA DE MANDATO PROCURATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa pela parte autora. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial do réu, requereu a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. A sentença não arbitrou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em caso de extinção do processo por abandono da causa, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, ainda que atue como curadora especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.002, reconheceu o direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários sucumbenciais, mesmo quando representa parte vencedora contra ente público. 4. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à instauração do processo arque com as despesas, incluindo honorários, mesmo em caso de extinção sem julgamento do mérito. 5. A extinção por abandono, após intimações regulares, justifica a condenação em honorários, aplicando-se o art. 85, § 2º e 3º, do CPC. 6. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ sustenta a condenação em honorários sucumbenciais em situações de abandono da causa, mesmo em processos com valor baixo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. A autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. "1. Em caso de extinção de processo por abandono da causa, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, ainda que atuando como curadora especial. 2. A fixação dos honorários, neste caso, deve observar o art. 85, § 2º e 3º, do CPC, considerando o valor atualizado da causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, § 1º; 85, § 2º e 3º; 927, III; 932; LC 80/1994, art. 4º, XXI; Lei Estadual n. 17.654/2012; CF/1988, art. 134. Jurisprudências relevantes citadas: RE 1.140.005 (Tema 1.002, STF); AI n. 5113935.10.2019.09.0011 (TJGO); Apelação Cível n. 5056905-52.2023.8.09.0051 (TJGO); Apelação Cível n. 5485365-86.2020.8.09.0051 (TJGO); Apelação Cível n. 5013867-62.2018.8.09.0019 (TJGO); Apelação Cível n. 5068112-58.2017.8.09.0051 (TJGO); Tema 1076, STJ. Nas razões, a recorrente roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Contrarrazões na mov. 187, pelo não conhecimento e desprovimento do recurso. Suficientemente relatados. Decido. A bem da verdade, constitui pressuposto de admissibilidade do recurso constitucional o esgotamento das vias ordinárias (inteligência da Súmula 281 do STF, por analogia). No caso, tal não se verificou, pois a decisão atacada, por não ter sido proferida por colegiado, demandava, antes do manejo do recurso especial, a interposição de novo agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2720013 / SP1, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJEN de 08/05/2025; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2503680/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 05/06/2024; e STF, 2ª T., AgR no ARE n. 1.197.926/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 23/09/2019). Isto posto, deixo de admitir o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 2/3 1“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 281 do STF. 2. O agravante sustenta que a extinção do processo por decisão monocrática terminativa não muda o fato de que foram manejados todos os recursos cabíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso especial pode ser interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento das instâncias ordinárias mediante a interposição do competente agravo interno. 5. A Súmula 281 do STF aplica-se por analogia ao recurso especial, de modo a exigir o esgotamento dos recursos disponíveis no Tribunal de origem para viabilizar o acesso às instâncias superiores. IV. Dispositivo e tese. 6. Agravo interno a que se nega provimento.”

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Processo nº 5013867-57.2025.8.09.0006

ID: 303026750

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-57.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA MAGALHAES DE OLIVEIRA MORAIS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAYLA LORRANY BRAGA CARVALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, C… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: upjcivanapolis@tjgo.jus.br, gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: gab4varcivanapolis@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutos n. 5013867-57.2025.8.09.0006Parte autora/exequente: Sabrina Magalhaes De Oliveira Morais SantosParte ré/executada: Carlos Alencar Goncalves Bueno 92780733187DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação declaratória de negócio jurídico c/c rescisão contratual, restituição de quantias pagas e pedido de indenização por danos materiais e morais e perdas e danos proposta por Sabrina Magalhães De Oliveira Morais Santos em desfavor de Carlos Alencar Gonçalves Bueno e Carlos Alencar Gonçalves Bueno, partes devidamente qualificadas.A autora alega que contratou o réu, em maio de 2024, de forma verbal, para realizar reformas em duas casas, pagando cerca de R$ 51.881,00 (cinquenta e um mil e oitocentos e oitenta e um reais). No entanto, informa que os serviços foram mal executados.Afirma, ainda, ter arcado com gastos adicionais de aproximadamente R$ 16.969,16 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos) para refazer os serviços, além de prejuízos causados pelo requerido, como a quebra de uma porta de vidro. Sustenta, por fim, que há provas por mensagens e áudios em que o réu supostamente reconhece as falhas, razão pela qual busca sua responsabilização pelos danos causados.Diante disso, requer, em sede de tutela, que seja deferido arresto cautelar da quantia nas contas do requerido.Certificada a inexistência de outra ação envolvendo as mesmas partes (ev. 5).Decido.Conforme o artigo 305 do CPC bem preceitua, a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se observa assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso, embora os fatos narrados revelem indícios de prestação de serviços defeituosos e prejuízo financeiro, os elementos colacionados até o momento não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, o inadimplemento contratual imputado ao requerido. A controvérsia envolve obrigações contratuais complexas e demandará dilação probatória para apuração precisa dos fatos alegados, da extensão dos serviços realizados, dos pagamentos efetuados e do eventual inadimplemento do requerido.Além disso, o pedido liminar visa à antecipação do próprio mérito da demanda, sem que reste configurado risco de perecimento imediato do direito da autora, o que recomenda prudência na análise da medida.Por fim, ressalto que a promovente não demonstrou, ainda que minimamente, indícios de que a parte requerida está dilapidando seu patrimônio com o intuito de frustrar o recebimento da quantia que deu causa a presente lide, de modo que o pedido de arresto de bens para garantia do suposto débito em aberto não merece deferimento.Vejamos a postura adotada pelo Tribunal de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO CAUTELAR. ORDEM DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS DE TITULARIDADE DA REQUERIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE INEXEQUIBILIDADE DE EVENTUAL JULGADO CONDENATÓRIO POR FALTA DE BENS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. CABIMENTO. 1. Para o deferimento de tutela provisória, cautelar ou satisfativa, em caráter antecedente ou incidental, faz- se necessária a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito da parte postulante e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme normatiza o art. 300 do CPC. 2. No caso particular dos autos, não se divisando o necessário periculum in mora, já que a autora não comprovou, em concreto, que o requerido se encontra em estado de insolvência ou esteja se desfazendo de seu patrimônio com o intuito de frustrar o recebimento da indenização objeto da presente demanda, inviável o lançamento de restrição, por meio do sistema RENAJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO, 3ª Câm. Civ., 5447606-47.2020.8.09.0000, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campo Faria, julg. Em 24/11/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES AO SEU DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. DECISÃO REFORMADA. 1 - Omissis. 2 - À luz do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que aquela, seja cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(artigos 294 e 300 d CPC/15). 3 - Ao contrário do que decidiu o Juiz de 1º grau, pelo menos por ora, não foi demonstrada a existência desses elementos, notadamente porque não ressai da leitura dos autos nenhuma comprovação suficiente da insolvabilidade ou inexistência de patrimônio ou de rendimento do ora agravante capaz de sugerir a impossibilidade de saldar o débito por outros meios, que não a extrema medida do arresto. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, 6ª Câm. Cív., AI nº 143825-20.2016.8.09.0000, Rel.Dr. Wilson Safatle Faiad, julg. em 27/09/2016, DJe 2127 de 07/10/2016 ) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado em sede de tutela.Deixo para designar audiência de conciliação após a formação do contraditório. Determino a citação da parte requerida para, caso queira, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC). À UPJ para proceder à baixa na prioridade de TUTELA DE URGÊNCIA, eis que já analisada. Cumpra-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de Direito

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Processo nº 5013867-94.2024.8.08.0014

ID: 309446538

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013867-94.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELENE RIBEIRO CAMPANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIACOMO ANALIA GIOSTRI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5013867-94.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELENE RIBEIRO CAMPANA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: GIACOMO ANALIA GIOSTRI - ES20232 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por MARCELENE RIBEIRO CAMPANA em face do ESTADO DO ESPIRITO SANTO, pretendendo a declaração de nulidade da contratação temporária estabelecida entre as Partes, bem como a condenação do Réu ao pagamento das parcelas de FGTS não depositadas. A Autora alega que manteve vínculo com o Réu por meio de contratos temporários sucessivos e ininterruptos, exercendo a função de professora, nos períodos de 11/03/2019 a 11/03/2021, 15/03/2021 a 31/01/2022 e, em seguida, de 31/01/2022 a 05/02/2024. Sustenta, ainda, que possui direito ao depósito do FGTS, já que as contratações e renovações contratuais ocorreram fora dos limites constitucionais. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas, o que faço com fundamento nos artigos. 282, §2º, e 488 do Código de Processo Civil. Após análise processual, concluo que a pretensão da Autora não merece prosperar. Assim entendo, pois, assim como decidido em casos semelhantes por este Juízo – vide, por exemplo, o processo nº 0005192-72.2020.8.08.0014, cujo entendimento fora mantido em sede recursal – se afigura inaceitável a afirmativa de que contratações temporárias, como a aqui descrita, ferem a Constituição Federal, na medida em que objetivam burlar a regra absoluta do acesso ao serviço público por meio de concurso público, visto que a atividade desempenhada pela parte requerente e pelos outros milhares de servidores contratados todos os anos de forma temporária pelo Estado são, na verdade, atribuições permanentes e típicas de carreira, não se revestindo do caráter de temporariedade e excepcionalidade exigidos no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Nos termos já estabelecidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI-RE 658026/MG, julgada pelo rito da Repercussão Geral: “[...] para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.” A Administração Pública está obrigada a zelar pela legalidade e, em especial, pelo respeito à Constituição Federal, sendo flagrantemente nulo o ato adotado em desacordo com tais preceitos. Inclusive, a própria Constituição cuidou de declarar nulo o ato de contratação que desatenda aos referidos requisitos, como se vê no § 2º do referido artigo 37. No entanto, não só o Administrador, como todo e qualquer cidadão, estão obrigados a conhecer e a respeitar as normas constitucionais e também infraconstitucionais, que no caso são as leis nacionais. Ao realizar contrato com o Estado para prestação de serviços temporários, a parte requerente participou conscientemente de um ato nulo, ou que deveria saber nulo, porque contrário às normas constitucionais. Por essa razão não pode vir a Juízo postular a declaração de nulidade ou a anulação do ato jurídico a fim de se beneficiar da nulidade da qual participou, pois assim estaria se beneficiando duas vezes da mesma ilegalidade. Uma por ter acessado função pública remunerada sem se submeter a concurso público, em detrimento de toda a população apta ao referido serviço e que teria direito de a ele acessar mediante submissão a concurso, e a outra seria pela busca do reconhecimento da nulidade apenas com a finalidade de obter os depósitos de FGTS que uma lei federal concede aos casos de declaração dessa nulidade, sem pretender que a declaração de nulidade traga contra si qualquer consequência. Velho brocado latino assegurando que: Nemo auditur propriam turpitudinem allegans, significando que “ninguém pode declarar a própria vergonha”, foi traduzido para nosso direito material desde o artigo 243 do antigo Código de Processo Civil, constando atualmente no artigo 276 do Código de Processo Civil, sob o comando de que “quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa”. Ou, em termos jurídicos correntes “não deve ser declarada a nulidade quando a parte a quem possa favorecer para ela contribuiu” (RSTJ 12/366), ou, ainda, “ninguém pode se beneficiar da própria torpeza”, sendo vasta a jurisprudência nesse sentido (STJ - AGA 508.361-Min. Nancy Andrighi; Resp 493.287- TO - Min. Francisco Falcão etc). Do julgamento do Resp 1152407/MG, a título de repercussão geral, o Ministro Benedito Gonçalves adverte que “...não se pode permitir que alguém se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso Ordenamento Jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação do seu desconhecimento”. Também citou o Ministro Luiz Fux, no julgamento do Resp 389.354/RS, onde tratou do mesmo princípio, elevando-o a condição de regra pertencente à teoria geral do direito, e, portanto, imutável em razão de edição legislativa. Quer dizer, é princípio que rege a própria ética das relações humanas e que independeria de norma expressa para sua aplicação. Parafraseando o Ministro Herman Benjamim: “[...] todos os precedentes do STJ nesse sentido consagram valores que enobrecem e contribuem para o progresso de uma sociedade pautada nos ideais da justiça e da lealdade, pois impedem que a parte se valha da própria torpeza para burlar o ordenamento jurídico” (Resp 1.396.544/CE). É inequívoco o objetivo do proveito próprio de quem ficou inerte diante da nulidade, inclusive dela se beneficiando para depois, quando melhor lhe aprouver, vir pedir sua nulidade, a fim de novamente se beneficiar. Não só a Autora, como dezenas de outros contratados nas mesmas hipóteses, têm vindo a este Juízo, como centenas tem ido aos demais Juízos do Estado, solicitar a declaração de nulidade dos contratos, objetivando o depósito do FGTS, com aplicação do artigo 19-A da Lei 8.036/80, demonstrando que é corrente no meio em que se inserem a notícia de que esses contratos são nulos e após se findarem poderão ingressar judicialmente objetivando mais esse benefício, além daquele já dito, de acesso ao serviço público remunerado sem concurso público, em detrimento do resto da população. É certo que a Lei em referência foi declarada constitucional pela própria Suprema Corte Brasileira. No entanto, o que se estabelece nesta decisão não é a negativa de aplicação da Lei Federal, mas a impossibilidade de que a Autora dela se beneficie mediante busca judicial de anulação de ato do qual conscientemente participou. Aplica-se aqui a premissa acima decantada, de que a ninguém é dado a beneficiar-se da própria torpeza, sendo, em consequência, vedada a arguição de nulidade de ato jurídico por quem lhe tenha dado causa, nos termos do art. 276 do Código de Processo Civil. É lamentável que os Contratados temporários se vejam de fato despidos de todo e qualquer direito, mas, ainda assim, obtêm muito mais do que a grande maioria de brasileiros que sequer consegue um emprego para o sustento próprio da família, muito menos com as excelentes remunerações sabidamente pagas pelos Estados. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o Recorrido para, querendo, apresentar resposta. Em seguida, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da Parte recorrida, remetam-se os autos para o e. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora. P.R.I.-se, e, oportunamente, arquive-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5013867-57.2025.8.09.0006

ID: 326725981

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-57.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MAGALHAES DE OLIVEIRA MORAIS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAYLA LORRANY BRAGA CARVALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: upjcivanapolis@tjgo.jus.br Processo nº: 5013867-57.2025.8.09.0006 ATO ORDINATÓRIO Verifiquei que o 2° endereço indicado pela parte autora na movimentação 23 se encontra em Zona Rural, fora do campo de atuação dos Correios. Assim sendo ,nos termos do provimento nº 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, fica a autora intimada para comprovar nos autos o recolhimento das custas de locomoção necessárias para a expedição de mandado de citação do requerido Carlos Alencar Goncalves Bueno, no prazo de 15 (quinze) dias, em quantidade correspondente à tabela abaixo (RELAÇÃO DE TIPO DE DOCUMENTOS – SPG - PROAD Nº 201707000047044 e PROAD Nº 439458), ou manifestar o que entender de direito. TIPO DE MANDADO PROGRAMA QUANTIDADE LOCOMOÇÃO Padrão SPGR121M 1 Avaliação SPGZ045P 1* Averbação de Sentença SPGR125P 1 Busca e Apreensão de Processo SPGR129P 2* Condução Coercitiva SPGR131P 2 Cumprimento de Liminar SPGR133P 1 Desocupação (Execução Hipotecaria) SPGR137P 5* Despejo SPGR139P 4 Penhora, Intimação e Avaliação SPGR141P 3 Reforço de Penhora SPGR147P 3* Registo de Imóvel Usucapião SPGR149P 1 Remoção SPGR151P 2 Sustação de Protesto SPGR153P 1 Verificação e Imissão de Posse SPGR155P 2 Registro de Penhora SPGR253P 1 Cancelamento de Inscr. da Penhora SPGR305P 1 Busca e Apreensão Dec. Lei 7661/4 SPGM424P 5* Retificação e/ou Averbação SPGR502P 1 Retif., Averb. E Inscr. de imóvel SPGR510P 1 Entrega de Bem Móvel SPGR04AM 2 Cancelamento de Hipoteca SPGZ213M 1 Registro de Sentença (Usucapião) SPGZ215M 1 Entrega de Ofício SPGM115P 2 Cancelamento de Registros SPGR198M 1 Busca, Apreensão, Depósito Citação SPGR157P 6* Busca Ap., Dep. Cit. Dec Lei 911/ SPGR159P 6* Citação – Ação de Depósito SPGR161P 1 Citação – Ação Monitoria SPGR163P 1 Citação – Ação Prestação de Conta SPGR165P 1 Citação – Ação de Usucapião SPGR167P 1 Citação – Consignação em Pagamento SPGR169P 1 Citação – Cons. em Pagamento/Locação SPGR171P 1 Citação – Demarcatória/Divisoria SPGR173P 1 Citação – Despejo SPGR175P 1 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) SPGR177P 5* Citação e Penhora (Ex. Hipotecaria) SPGR179P 5* Citação – Possessória (Just. Previa) SPGR183P 1 Citação/Procedimento Ordinário SPGR185P 1 Embargo/Int. E Cit./Nun. Obra Nov SPGR187P 1 Liminar e Citação – Embargo Terceiro SPGR189P 1 Liminar e Citação - Med. Caut. Inom. SPGR191P 1 Mandado de Reintegração de Posse SPGR135P 4* Mandado de Citação Possessória SPGZ207P 1 Citação/Entrega de Coisa Incerta SPGZ205P 1 Citação/Procedimento Sumário SPGZ203P 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 SPGR192P 1 Mandado de Citação - Execução SPGR609P 5* Citação – Lei 12.153/2009 SPGR196M 1 Intimação para Audiência SPGR193M 1 Depositário SPGR207P 1 Depositário (Execução) SPGR197P 2 Desocupação SPGR199P 5* Extinção de Processo SPGR201P 1 Medida Preparatória SPGR203P 1 Ordem de Serviço SPGR205P 1 Petição Inicial (Intimação) SPGR195P 1 Venda Judicial/Praça SPGR209P 1 Intimação e Notificação Testemunha SPGR213P 1 Intimação da Penhora SPGR251M 1 Advogado SPGR515M 1 Venda Judicial/Leilão SPGR212P 1 Intimação/Instrução e Julgamento SPGR431P 1 Intimação p/ Pagamento (Cump. De Sent.) SPGJ128P 1 Busca e Apreensão SPGZ047P 5* Padrão SPGR121M 1 Cit. Penhora/Exec. Fiscal Socio Res SPGZ519P 5* Citação Artigo 730 do C.P.C. SPGZ533P 1 Notificação (Mandado de Segurança) SPGZ068 1 Intimação da Penhora/Exec. Fiscal SPGZE69M 1 Cancelamento de Arresto SPGZ542P 1 Citação e Intimação - Sumário SPGZ505P 1 Apreensão e Depósito - Citação SPGZ507P 5* Citação Intimação/Ação Possessória SPGZ509P 1 Intimação para Depoimento Pessoal SPGZ513P 1 Citação – Consignação em Pagamento SPGZ075P 1 Citação – Procedimento Ordinário SPGZ063P 1 Citação e Penhora/Execução Fiscal SPGZ055P 5* Intimação – Extinção de Processo SPGZ073P 1 Desocupação/Execução Hipotecaria SPGZ049P 2* Verificação e Imissão de Posse SPGZ053P 4 Citação e Penhora/Execução Senten SPGZ061´P 2 Intimação de Depositário SPGZ071P 1 Citação/Consignação Pagto/Locação SPGZ057P 1 Padrão SPGZ067P 1 Mandado de Citação Cautelar SPGZ050P 1 Citação e Penhora – Execução Hipoteca SPGZ511P 5* Avaliação SPGR225P 2* Averbação de Sentença (Sep/Div) SPGR127P 1 Prisão SPGR143P 2 Averbação – Investigação Paternidade SPGR025P 1 Averbação de Sentença SPGR416P 1 Registro de Interdição SPGI024P 1 Registro da Hipoteca SPGR325P 1 Mandado de Extinção do Processo SPGR275M 1 Mandado de Retificação de Óbito SPGR504P 1 Mandado de Diligência SPGM270P 1 Mandado de Citação – Proc. Sumário SPGS003P 1 Mandado de Citação - Alimentos SPGR239P 1 Mandado de Citação – Artigo 528 CPC SPGR123P 1 Mandado de Citação e Intimação SPGR237P 1 Mandado de Notificação SPGR414P 1 Busca e Apreensão SPGI027P 5* Citação (Ação Monitoria) SPGZ043P 1 Citação - Execução SPGZ059P 4* Citação – Procedimento Sumaríssimo SPGZ065P 1 Intimação Civil SPGZ069P 1 Penhora e Intimação – Execução Fiscal SPGR402P 2* Citação Penhora- ou Arresto (Lote) SPGZ527P 2 Mandado de Retificação/averbação SPGR530P 1 Fechamento SPGV143P 1 Citação SPGV189P 1 Cumprimento de Sentença 3 Desocupação Compulsória 4 Obs. 1 Incluir a pergunta “Tem ordem de arrombamento?” Se a resposta for sim, dobrar a locomoção (Oficial Companheiro) Obs. 2 Todos os mandados de Despejo devem manter fixo a cobrança de (02) duas locomoções. Obs. 3 Incluir a pergunta “Será cumprida fora do expediente forense?” Se a resposta for sim, dobrar a locomoção (Oficial Companheiro). Anápolis, 15 de julho de 2025. ALLANIS DE CASTRO LOPES Técnico Judiciário

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